07 DE JUNHO DE 2016
078ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ANALICE FERNANDES, JOOJI HATO, FERNANDO CAPEZ, MARIA LÚCIA
AMARY, GILENO GOMES e CARLÃO PIGNATARI
Secretários: JOOJI HATO, CARLOS CEZAR e PAULO CORREA JR
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - CORONEL TELHADA
Comenta o falecimento de criança de
10 anos de idade, envolvida em tiroteio com policiais militares. Afirma que a
criança testemunha tem sido orientada, por advogado, a alterar a versão dos fatos.
Exibe vídeo de matéria jornalística sobre o tema. Defende a conduta do policial
militar, em defesa própria e da sociedade. Lamenta a postura crítica contra a
instituição de Segurança Pública. Clama ao Governo do Estado que reajuste a
remuneração dos profissionais do setor.
3 - CARLOS GIANNAZI
Corrobora o pronunciamento do
deputado Coronel Telhada, quanto à valorização salarial dos servidores
públicos. Critica o Governo do Estado por não financiar o Iamspe - Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual. Exibe e comenta vídeo que, a
seu ver, evidencia o sucateamento do hospital. Responsabiliza o prefeito
Fernando Haddad pela situação do Hospital do Servidor Público Municipal de São
Paulo.
4 - JOOJI HATO
Faz coro ao pronunciamento do deputado
Carlos Giannazi. Reflete a respeito da escassez de recursos financeiros
destinados à Sáude, ao Esporte, à Segurança Pública, e à Educação. Lembra
projeto de lei da "moto sem garupa", o que, a seu ver, promoveria
economia em recursos do SUS - Sistema Único de Saúde. Noticia o falecimento de
senhora assassinada por meliantes que usavam motocicleta como instrumento para
a prática de crime.
5 - MARCOS MARTINS
Anuncia que dia 09/06 deve ser
realizada, nesta Casa, audiência pública, com membros do Ministério Público
Federal do Trabalho, cujo intuito é discutir projetos de lei tendentes a
impedir o uso do amianto em tubulações. Acrescenta que está confirmada a
nocividade do produto. Clama pelo banimento do uso do material.
6 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
7 - MARCOS DAMASIO
Comenta visita ao Chefe da Casa
Civil, Samuel Moreira, a fim de reivindicar emendas parlamentares. Lembra que
pleiteia emenda capaz de favorecer a pavimentação asfáltica de bairro de Mogi
das Cruzes. Acrescenta que fez cobrança pública ao governador do Estado, a
respeito do tema. Lamenta o risco, afirmado pelo Governo do Estado, de não ter
recursos suficientes para o pagamento de servidores públicos, no final do ano.
8 - MARCOS MARTINS
Para reclamação, defende a criação da
lei impositiva, como forma de obrigar o Estado a conceder as emendas
parlamentares aprovadas na lei orçamentária.
9 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Comenta que emendas parlamentares
devem ser concedidas com brevidade.
10 - SEBASTIÃO SANTOS
Tece considerações a respeito da
falta de planejamento na lei orçamentária. Lamenta o fechamento de hospitais,
em razão da escassez de recursos financeiros para atender a população. Critica
obras de duplicação da Rodovia Assis Chateaubriand, a prejudicar moradores de
Barretos, devido a erros de planejamento em engenharia. Comenta leilões de
automóveis, levados a efeito pelo Detran. Reflete acerca do destino de
recursos, auferidos pelo Estado, decorrentes da aplicação de multas em radares
eletrônicos.
11 - LECI BRANDÃO
Manifesta posição contrária, do
PCdoB, à privatização de parques ambientais, objeto do PL 249, de autoria do
Governo do Estado. Rebate o posicionamento do Governo sobre o tema. Ressalta
que a manutenção das áreas, pelo Estado, favoreceria a qualidade de vida da
população.
12 - ANALICE FERNANDES
Manifesta indignação com a ocorrência
a envolver crianças de 10 anos e a Polícia Militar, recentemente noticiada pela
mídia. Faz alusão às condições sociais da criança falecida. Acrescenta que o
Estado não foi capaz de promover a devida assistência ao menor. Clama pelo
acolhimento de menores moradores de rua.
13 - MARCOS MARTINS
Solicita a suspensão da sessão até as
16h30min.
14 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Anota o pedido.
15 - ANALICE FERNANDES
Para comunicação, rebate o
posicionamento do deputado Marcos Martins, quanto à não concessão de emendas
parlamentares, pelo Governo do Estado. Argumenta que há queda significativa na
arrecadação fiscal. Responsabiliza o governo federal pela situação
econômico-financeira a afetar o País.
16 - MARCOS MARTINS
Para comunicação, manifesta-se
contrariamente ao discurso da deputada Analice Fernandes. Comenta casos de
corrupção que, a seu ver, envolvem o Governo do Estado.
17 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Parabeniza o deputado Marcos Martins
pelo combate ao amianto. Elogia a deputada Analice Fernandes por trazer à mesa
discussão a respeito do acolhimento de crianças abandonadas. Comenta projeto de
lei de sua autoria, que visa a favorecer a qualidade de vida das crianças.
Defere o pedido do deputado Marcos Martins e suspende a sessão às 15h36min.
18 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h32min.
19 - CARLOS GIANNAZI
Pelo Art. 82, repudia projeto de lei,
de autoria do Governo do Estado, que prevê a privatização de parques estaduais,
cujos nomes elenca. Discorre sobre os prejuízos causados à população de baixa
renda pela cobrança de ingresso a áreas públicas de lazer.
20 - MILTON VIEIRA
Para comunicação, cobra melhorias em
trecho da Rodovia Rio-Santos, no litoral norte de São Paulo, que, afirma, estar
com excesso de buracos pelo tráfego pesado que passa pela região.
21 - JOSÉ ZICO PRADO
Pelo Art. 82, manifesta-se contra, em
nome da bancada do PT, a aprovação do PL 249/13, que propõe a privatização de
25 parques estaduais. Destaca a necessidade de realização de audiências
públicas para discussão da matéria.
22 - LUIZ CARLOS GONDIM
Pelo Art. 82, considera necessária a
compra de lotes da vacina contra a gripe H1N1, para aplicação nos funcionários
desta Casa, que, a seu ver, são mais vulneráveis à contaminação devido ao
constante contato com o público externo. Pleiteia a aprovação de projeto de lei
que determina a instalação de telas de proteção em viadutos e passarelas nas
rodovias estaduais. Comenta casos de apedrejamento de automóveis nesses locais.
23 - CAMPOS MACHADO
Pelo Art. 82, considera
inconstitucional o pedido de prisão, pela Procuradoria Geral da República, do
presidente do Senado, Renan Calheiros, do senador Romero Jucá, do ex-presidente
da República José Sarney e do deputado afastado da Câmara Eduardo Cunha, por
considerar que não houve flagrante delito para justificar a detenção. Afirma
que a decisão fora uma afronta ao Poder Legislativo.
24 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Pelo Art. 82, pede às bancadas
partidárias desta Casa que indiquem seus membros para a CPI da merenda, de
forma que a comissão seja iniciada com celeridade. Considera inconstitucional o
pedido de prisão feito pelo procurador geral da República, Rodrigo Janot,
apesar de se manifestar contra o governo Temer. Defende a investigação da
corrupção de forma legal.
25 - CORONEL CAMILO
Pelo Art. 82, repudia declaração do
ouvidor Julio Cesar Fernandes Neves contra policiais militares, em relação ao
caso de perseguição e morte de menino de dez anos. Afirma que o ouvidor desconhece
os métodos desenvolvidos pela Polícia Militar.
ORDEM DO DIA
26 - ANA DO CARMO
Para comunicação, lamenta a morte de
menor em confronto com a polícia. Discorre sobre as circunstâncias que levaram
o menino a cometer o possível crime. Destaca a necessidade de maiores
investimentos em Educação.
27 - CORONEL CAMILO
Para comunicação, comenta o discurso
da deputada Ana do Carmo e defende os policiais militares envolvidos no
referido caso.
28 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Responde à Questão de Ordem formulada
na 74ª sessão ordinária, em 1/6 último, pelos deputados Luiz Turco e José Zico
Prado, relativa à natureza e ao alcance das emendas aglutinativas, bem como à
possível irregularidade na emenda aglutinativa nº 12 ao PL 249/13. Esclarece
que a emenda aglutinativa referida é legal, pois pode sim, à luz do Artigo 172
do Regimento Interno, ser formulada mesclando-se emendas e subemendas, no todo
ou em parte, com a fusão entre elas e delas com o texto original. Coloca em
votação o PL 249/13. Coloca em votação requerimento, do deputado Cauê Macris,
de método de votação ao PL 249/13.
29 - CAMPOS MACHADO
Para Questão de Ordem, questiona se é
constitucional e legal a assinatura de requerimentos de qualquer natureza pelo
presidente desta Casa.
30 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Informa que deve responder a dúvida
em momento oportuno.
31 - RAUL MARCELO
Para Questão de Ordem, faz
questionamento sobre o andamento da sessão.
32 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Esclarece a dúvida do deputado Raul
Marcelo.
33 - CAUÊ MACRIS
Solicita a prorrogação da sessão por
2 horas e 30 minutos.
34 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Anota o pedido.
35 - JOSÉ ZICO PRADO
Requer verificação de presença.
36 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a chamada de verificação de presença, que constata quórum.
37 - JOSÉ ZICO PRADO
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação ao PL 249/13, em nome do PT.
38 - RAUL MARCELO
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação ao PL 249/13, em nome do PSOL.
39 - BETH SAHÃO
Encaminha a votação do requerimento
de método de votação ao PL 249/13, em nome do PT.
40 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Coloca em votação e declara aprovado
o requerimento de método de votação ao PL 249/13. Anuncia a presença do
prefeito Vanderlei Borges de Carvalho e do vereador Gérson Araújo, de São João
da Boa Vista, do padre Alexandre Baldo, da Paróquia Santo Antônio da mesma
cidade, e do prefeito de Lins, Edgar de Souza.
41 - CARLOS GIANNAZI
Requer verificação de votação.
42 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
43 - CAMPOS MACHADO
Para Questão de Ordem, questiona a
exibição de vídeos durante o encaminhamento de projetos.
44 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo.
45 - JOSÉ ZICO PRADO
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo.
46 - REINALDO ALGUZ
Informa que a bancada do PV está em
obstrução ao processo.
47 - LUIZ CARLOS GONDIM
Informa que a bancada do SD está em
obstrução ao processo.
48 - MILTON VIEIRA
Informa que a bancada do PRB está em
obstrução ao processo.
49 - JORGE CARUSO
Informa que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo.
50 - CORONEL CAMILO
Informa que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo.
51 - LECI BRANDÃO
Informa que a bancada do PCdoB está
em obstrução ao processo.
52 - CARLOS CEZAR
Informa que a bancada do PSB está em
obstrução ao processo.
53 - MILTON LEITE FILHO
Informa que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo.
54 - MÁRCIO CAMARGO
Informa que a bancada do PSC está em
obstrução ao processo.
55 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Anuncia o resultado de verificação de
votação, que confirma a aprovação do requerimento de método de votação ao PL
249/13. Coloca em votação a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 249/13.
56 - CARLOS GIANNAZI
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa substitutiva ao PL 249/13, em nome do PSOL.
57 - MARIA LÚCIA AMARY
Assume a Presidência.
58 - MARCIA LIA
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa substitutiva ao PL 249/13, em nome do PT.
59 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Coloca em votação e declara aprovada
a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.
60 - MARCIA LIA
Requer verificação de votação.
61 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
62 - RAUL MARCELO
Informa que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo.
63 - JOSÉ ZICO PRADO
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo.
64 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência.
65 - EDSON GIRIBONI
Informa que a bancada do PV está em
obstrução ao processo.
66 - CORONEL CAMILO
Informa que a bancada do PSD está em
obstrução ao processo.
67 - LUIZ CARLOS GONDIM
Informa que a bancada do SD está em
obstrução ao processo.
68 - ESTEVAM GALVÃO
Informa que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo.
69 - JORGE CARUSO
Informa que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo.
70 - CARLOS CEZAR
Informa que a bancada do PSB está em
obstrução ao processo.
71 - RAFAEL SILVA
Informa que a bancada do PDT está em
obstrução ao processo.
72 - LECI BRANDÃO
Informa que a bancada do PCdoB está
em obstrução ao processo.
73 - MILTON VIEIRA
Informa que a bancada do PRB está em
obstrução ao processo.
74 - MÁRCIO CAMARGO
Informa que a bancada do PSC está em
obstrução ao processo.
75 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Anuncia o resultado de verificação de
votação, que confirma a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.
76 - CARLOS CEZAR
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa substitutiva ao PL 249/13, em nome do PSB.
77 - JOÃO PAULO RILLO
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa substitutiva ao PL 249/13, em nome do PT.
78 - GILENO GOMES
Assume a Presidência.
79 - BARROS MUNHOZ
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa substitutiva ao PL 249/13, pela liderança do Governo.
80 - ALENCAR SANTANA BRAGA
Para comunicação, mostra-se revoltado
com a notícia de corte de luz no Palácio da Alvorada, dentre outros direitos da
presidente afastada Dilma Rousseff.
81 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, manifesta
indignação com o corte de energia elétrica na residência oficial da presidente
da República.
82 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência.
83 - JOSÉ ZICO PRADO
Para comunicação, elogia o
posicionamento do deputado Campos Machado em relação ao corte de direitos de
Dilma Rousseff como presidente.
84 - RAFAEL SILVA
Encaminha a votação da emenda
aglutinativa substitutiva ao PL 249/13, em nome do PDT.
85 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Coloca em votação e declara aprovada
a emenda aglutinativa substitutiva ao PL 249/13, restando prejudicados: o PL
249/13, salvo emendas; a emenda apresentada por relator especial em
substituição à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e as
emendas de nº 1 a 11.
86 - JOSÉ ZICO PRADO
Requer verificação de votação.
87 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.
88 - CARLOS GIANNAZI
Informa que a bancada do PSOL está em
obstrução ao processo.
89 - LUIZ CARLOS GONDIM
Informa que a bancada do SD está em
obstrução ao processo.
90 - RAFAEL SILVA
Informa que a bancada do PDT está em
obstrução ao processo.
91 - JORGE CARUSO
Informa que a bancada do PMDB está em
obstrução ao processo.
92 - JOSÉ ZICO PRADO
Informa que a bancada do PT está em
obstrução ao processo.
93 - EDSON GIRIBONI
Informa que a bancada do PV está em
obstrução ao processo.
94 - ESTEVAM GALVÃO
Informa que a bancada do DEM está em
obstrução ao processo.
95 - MILTON VIEIRA
Informa que a bancada do PRB está em
obstrução ao processo.
96 - CARLOS CEZAR
Informa que a bancada do PSB está em
obstrução ao processo.
97 - CELSO NASCIMENTO
Informa que a bancada do PSC está em
obstrução ao processo.
98 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Anuncia o resultado de verificação de
votação, que confirma a aprovação da emenda aglutinativa substitutiva ao PL
249/13.
99 - RODRIGO MORAES
Para comunicação, questiona sobre o
andamento do PLC 39/15.
100 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Informa que responderá em momento
oportuno.
101 - PAULO CORREA JR
Solicita a suspensão da sessão por 20
minutos, por acordo de lideranças.
102 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Convoca as Comissões
de Constituição, Justiça e Redação, de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para uma reunião conjunta
a realizar-se, hoje, às 19 horas e 40 minutos; e reunião extraordinária, da
Comissão de Constituição, Justiça e redação, hoje, às 19 horas e 45 minutos.
Suspende a sessão às 19h38min.
103 - CARLÃO PIGNATARI
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 20h02min.
104 - PAULO CORREA JR
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
105 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o
término desta sessão; e para a sessão ordinária de 8/6, à hora regimental, com
a mesma Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a
Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.
* * *
A SRA. PRESIDENTE – ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro
aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência
dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da
Ata.
Convido o Sr. Deputado Jooji Hato para, como 1º Secretário “ad hoc”,
proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO – JOOJI HATO – PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada
separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE -
ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre
deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar
Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado
Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA
- PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Analice
Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia,
funcionários, policiais militares aqui presentes, assomo à tribuna, hoje, para
falar sobre um assunto que está sendo recorrente na mídia, que é sobre a
ocorrência envolvendo um menino de 10 anos que morreu trocando tiro com a
Polícia Militar.
Desde o primeiro dia - ontem mostrei a matéria aqui - temos a
versão apresentada pelo menino, pelos policiais, no momento. E, hoje, o jornal
noticia que mais uma vez o menino de 11 anos, que foi preso, muda sua versão.
Isso é normal. Para quem é policial militar, como sou há 37 anos, cansa de ver
isso. Vemos o bandido ser preso e, independentemente da idade, é apresentada
sua versão sobre o que aconteceu. Conforme o tempo vai passando, ele vai
mudando, até porque é orientado pelos advogados. E sabemos a postura do Ariel
de Castro, que é de sempre defender bandido. Ele continua orientando o menino
para mudar a postura, e é o que o menino tem feito. Aliás, orientado não só
pelo Ariel, mas pela família também.
Mas trouxe aqui uma reportagem passada no “Fantástico”.
Deputado Orlando Morando, nossa esperança em São Bernardo do Campo, V. Exa. que
tem atuado forte, continuará atuando nessa área, deve se preocupar muito com a
área de Segurança pública também. Sei que V. Exa. se preocupa com isso.
No caso desse menino de dez anos, Sra. Presidente, falhou tudo: falhou o
Estado, falhou a família, que não deu educação - infelizmente, o menino era
morador de rua, filho de presidiários -, falhou a escola, porque não conseguiu
resgatá-lo. Falha a família, falha a escola, falha a igreja, falha todo mundo e
sobra na mão da polícia. E a polícia toma atitude. E quem é culpada de tudo? A
PM.
Vejam que absurdo, que hipocrisia da nossa sociedade, que não consegue
resolver os seus problemas. O único órgão que funciona, infelizmente, é a
Polícia Militar, porque foi quem tomou atitude, e agora está sendo criticada.
Eu vou exibir um vídeo de uma matéria que passou na Globo.
* * *
- É exibido vídeo.
* * *
Vejam, quem está falando é um menino de 11 anos. Essa gravação foi feita
na hora da prisão, logo após, e muita gente está criticando. Prestem atenção,
se o policial militar não gravar os caras que ele prender daqui para frente, se
o policial militar não se precaver nas ocorrências, vai acontecer o que está
acontecendo agora, o bandido é inocente e a polícia é culpada. Todo mundo
duvidou que o menino dirigia o carro, e a imagem mostrou o menino dirigindo.
Todo mundo duvidou que o menino tinha atirado em policial. Está aqui o menino
sobrevivente dizendo que sim, que eles estavam armados e que ele atirou na
polícia.
Notem que a própria repórter fala, porque chamou a atenção. Também acho
interessante a pouca idade do jovem, porque chama atenção realmente, machuca
ouvirmos esse menino de 11 anos falar, nós que somos pais, somos avós, até fala
errado. Mas é a realidade que nós temos. Não adianta tampar o sol com a peneira
e colocar a culpa na polícia, falar que o menino que está roubando, armado, é
um coitadinho e o policial que atira se defendendo, cuidando da sociedade, é um
algoz. Isso é pura hipocrisia, isso é pura safadeza. É o termo exato, safadeza.
É o que estão fazendo, mais uma vez, com a Polícia Militar.
Nós vamos combater essa safadeza não só da postura do pessoal que se diz
protetor dos direitos humanos, como da ouvidoria que, para variar, mais uma
vez, o palpiteiro, não é ouvidor, Júlio, falou um monte de absurdo da polícia
sem saber. Nós não admitimos isso. Não admitimos, Srs. Deputados, porque quando
sentamos em uma viatura, temos que decidir em frações de segundos. É hora de
matar ou morrer, ou você salva, ou você morre. É na hora que resolve. Depois
vem um monte de técnico em polícia, técnico em segurança criticar.
Estão aí as imagens, o próprio menino dizendo o que aconteceu. Ele mudou
a versão? Perfeitamente normal, seria difícil ele não mudar. Cansei de ver em
centenas, milhares de prisões que eu fiz, ao longo dos meus 33 anos de Polícia
Militar, o criminoso mudar de versão. Aliás, a coisa mais comum é o criminoso
dizer que ele nunca cometeu o crime, que ele não estava armado, que ele não
estuprou, que ele não matou. Isso é a coisa mais normal do mundo. Eu não sei
como alguém pode dar ouvidos para isso ainda.
Nós estamos atentos, trabalhando forte pela Segurança, defendendo nossos
homens e mulheres das Forças de Segurança e criticando essa postura hipócrita e
covarde dos chamados direitos humanos e da chamada mídia marrom, que só têm
interesse em denegrir as instituições fortes do nosso Estado. Nós não
concordamos com isso, somos frontalmente contra essa atitude covarde de alguns
órgãos e de algumas pessoas contra a nossa Polícia Militar, que durante 365
dias por ano se esforça em cuidar da Saúde, da Segurança e da Educação, porque
acaba influenciando em todas as áreas do estado de São Paulo.
Para finalizar, gostaria de, publicamente, mais uma vez, rogar ao
governador do estado para que reveja os salários da Polícia Militar. Estamos há
dois anos sem qualquer reajuste. Sei que daqui a pouco o deputado Giannazi vai
falar a mesma coisa com relação aos professores, mas eu, veementemente, venho
pedir, em nome dos policiais militares, civis, técnico-científicos, da
assistência penitenciária e dos órgãos que trabalham com Segurança, como a
Fundação Casa.
Essas pessoas estão há dois anos sem qualquer tipo de reajuste. Sr.
Governador, volte os olhos aos seus funcionários públicos, não só da Segurança,
mas também da Saúde e da Educação, porque todos estão em uma situação muito
delicada. Não espere que se iniciem os movimentos grevistas. Não espere ser
colocado na parede. Tome uma atitude correta e se apresente antes, conversando
e fazendo uma proposta para que possamos chegar a um denominador comum e
atender a essa classe de funcionários públicos, tão sofrida em nosso estado de
São Paulo.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE
FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores
da TV Assembleia, público presente, o deputado Telhada falou sobre o reajuste
dos servidores públicos e faço coro com S. Exa. nesse aspecto.
Digo que o governador Geraldo Alckmin é um criminoso, porque afronta a
lei da data base salarial dos servidores. O governador está confiscando os
salários dos servidores ao não fazer a recomposição das perdas inflacionárias.
É um absurdo o que está acontecendo em nosso Estado em relação a todas as
categorias profissionais, que não tiveram reajuste. Na verdade, não é nem
reajuste, é reposição das perdas inflacionárias. Os servidores nem estão
pedindo reajuste, mas nem isso, nem a reposição da inflação eles têm.
Mas eu gostaria de tratar de outro tema muito importante, o Iamspe.
Estamos acompanhando as discussões que ocorrem nas plenárias e nas audiências
públicas sobre a LDO e, constantemente, denunciamos o abandono do Iamspe, do
Hospital do Servidor Público Estadual, que não recebe financiamento do Estado.
O Estado não dá sua contra partida. O hospital é financiado com o
dinheiro dos servidores, que dão uma contribuição de 2% dos seus salários, e o
governador não ajuda. De vez em quando conseguimos aprovar uma emenda ao
Orçamento no final do ano, mas, no geral, é um hospital sem a ajuda do governo
estadual. Com isso ele é sucateado e degradado constantemente.
Gostaria de mostrar uma reportagem que passou na TV Gazeta dando conta
desse sucateamento e dessa degradação.
* * *
- É exibido vídeo.
* * *
Chegou o deputado Marcos Martins,
que é o presidente da nossa Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe. Nós sabemos
do sucateamento e da degradação do Iamspe. O governador Geraldo Alckmin abandou
os servidores à própria sorte. O servidor público, hoje, que desejar ter acesso
à saúde, tem que pagar convênio, mas ele não consegue pagar porque os salários
são extremamente baixos e aviltantes. Assim, ele fica dependendo de um hospital
destruído por falta de financiamento - o governo estadual não financia o
hospital dos servidores públicos, sem contar as denúncias que nós temos em
relação aos cortes dos convênios, com as Santas Casas, com as clínicas...
Os servidores estão totalmente abandonados. Esse é o
tipo de saúde que o governador Geraldo Alckmin oferece para os professores e
servidores do estado de São Paulo. Por isso, nós vamos continuar denunciando e
cobrando mais investimento nesse hospital que foi um centro de excelência na
área da medicina em São Paulo. Porém, com o sucateamento, ele está se tornando
uma verdadeira sucata: faltam médicos, faltam funcionários, não tem remédio, é
difícil marcar uma consulta... Ele só não está pior que o Hospital do Servidor
Público Municipal de São Paulo - esse está acabado. O Fernando Haddad liquidou,
de vez, o Hospital do Servidor Público Municipal.
Nós exigimos investimentos nos dois hospitais: para o
Iamspe e para o Hospital do Servidor Público Municipal.
Muito obrigado.
A SRA.
PRESIDENTE – ANALICE FERNANDES -
PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO
- PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente e Srs. Deputados, cidadãos
que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
O nobre deputado Carlos Giannazi falou do Hospital do
Servidor Público Municipal e do Estadual. Mas eu acho que, hoje, todos os
hospitais estão sucateados, as Santas Casas estão fechadas e os hospitais
filantrópicos também. Nós temos uma dificuldade imensa na área da saúde. Todos
nós temos consciência disso e eu não vejo perspectivas de melhora. Há falta de
verbas e não tem orçamento.
Se formos para outro setor, por exemplo, do esporte,
não há incentivo nenhum: não tem dinheiro para materiais esportivos, para
tratar nossas crianças. No setor da cultura, idem.
Na área da Segurança Pública faltam equipamentos, faltam policiais, os
salários são baixos, falta estrutura para que os nossos policiais exerçam a sua
função. Se formos para a Educação a mesma coisa: faltam carteiras, faltam
professores porque são mal remunerados, enfim, é uma reclamação geral na área
da Educação, Cultura, Esporte, Saúde.
Nós queremos apresentar soluções e um dos projetos que
tive aprovado aqui, o que proíbe garupa de moto, poderia trazer uma economia
muito grande para o SUS.
Há pouco, deputados que assomaram à tribuna disseram que
não se encontra médico nos hospitais, hospitais com infecção hospitalar, enfim,
um quadro trágico. Aí eu digo: aprovamos o projeto da moto sem garupa e se
tivéssemos a promulgação da lei, quantas vidas não teriam sido salvas. Aliás,
ainda que salvássemos uma vida, seria o suficiente para que o projeto fosse coroado
de êxito. Mas o projeto foi vetado. E segunda-feira, às 14 horas e 50 minutos,
na Vila Guilherme, uma senhora é baleada numa tentativa de assalto por garupa
de moto. Levada ao PS do Hospital Nipo-Brasileiro no Parque Novo Mundo acabou
falecendo.
Se o nosso projeto tivesse sido sancionado, poderíamos
ter salvo a vida dessa senhora e eu ficaria felicíssimo. Mas quantas vidas não
perdemos, quantos PMs não são assassinados, quantos cidadãos de bem não são
assassinados, quantas pessoas da melhor idade não são assaltadas, não são
vítimas do garupa de moto nas saidinhas
de banco. Só esta estatística era suficiente para sancionar esse meu projeto.
Em países como Itália, Japão, França, Inglaterra não há
garupa de moto porque o garupa leva à instabilidade da moto e aí temos os
acidentes. Em São Paulo morrem três por dia e quando não morrem, vão para a
UTI, para a fisioterapia, dá um trabalho enorme para os médicos, os paramédicos
e à família porque se tornam tetraplégicos. Nós poderíamos salvar muitas vidas,
nós estaríamos disponibilizando leitos hospitalares, recursos do SUS, nós
estaríamos evitando essa violência que aí está: toda hora tem garupa de moto
assaltando. Não é só para ir e voltar do trabalho ou de um passeio. No trabalho
se vai com um metrô bom, com ônibus bom, com transporte coletivo decente e
seguro. Não com moto. Na moto, o indivíduo leva para o trabalho a esposa
grávida sem capacete, leva o filho menor para a escola sem capacete. Sofre
acidente, dá trabalho, consome recursos e ocupam leitos fundamentais para
pacientes cirúrgicos. Vossa Excelência que é da área da Saúde, deputada Analice
Fernandes, sabe do que estou falando. Essas pessoas ocupam leitos de UTIs,
leitos cirúrgicos que não temos, gasta-se muito.
Fiquei triste hoje quando soube dessa senhora da zona
norte que foi baleada numa tentativa de roubo na Vila Guilherme.
Se o Executivo tivesse sancionado o nosso projeto,
certamente a vida dessa senhora teria sido salva, dentre tantas outras.
A SRA. PRESIDENTE
- ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.
(Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André do Prado. (Pausa.) Tem a palavra
o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado
Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.
O SR. MARCOS MARTINS - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, gostaríamos de
lembrar da audiência pública que será realizada no próximo dia 9, no auditório
Paulo Kobayashi, a partir das 15 horas.
Será uma audiência do Ministério Público Federal do Trabalho para
discutir a Lei nº 12.684, de minha autoria, que proíbe o uso do amianto no
estado de São Paulo; e discutir as leis estaduais de outros estados. Se não me
engano, cerca de dez estados têm leis proibitivas do uso do amianto.
O Ministério Público Federal do Trabalho tem uma preocupação muito grande
com relação às vítimas do amianto e àqueles que poderão tornar-se vítimas desse
produto cancerígeno. Além disso, luta para banir esse produto nacionalmente.
Gostaríamos de reiterar o convite a todos aqueles que têm interesse em
defender a vida: compareçam à audiência pública de combate ao amianto,
patrocinada pelo Ministério Público Federal do Trabalho, que será realizada
nesta Casa, na Assembleia Legislativa, no auditório Paulo Kobayashi, no dia 9
de junho, a partir das 15 horas.
Lembramos que esses produtores desse amianto já provocaram muitas doenças
e continuam matando. Um dos produtores interessados, que quer continuar
vendendo esse produto, quer participar discutindo se esse produto faz mal ou
não.
É o Ministério Público Federal que está cuidando dessa audiência. Aqui na
Assembleia Legislativa, estamos apoiando sua realização. Não se discute mais se
o amianto é nocivo ou não. Discute-se o banimento do amianto. Porque o amianto
é nocivo, é cancerígeno. Isso está provado no mundo inteiro pela Organização
Mundial da Saúde, pelo Ministério da Saúde do Brasil e pela Secretaria da Saúde
do estado de São Paulo.
Todos os órgãos públicos sérios já têm claro: amianto mata, é
cancerígeno. Por isso, queremos que no estado de São Paulo ele seja
definitivamente banido. Além disso, queremos que o estado de São Paulo pense no
descarte.
Temos uma lei que foi aprovada, que entra em vigor a partir de dezembro
deste ano, pela qual a responsabilidade pelo descarte passa a ser das empresas
que continuaram a vender depois do advento da nossa lei estadual que proibiu o
uso do amianto. Que elas se responsabilizem para dar uma destinação correta ao
amianto.
E também pensemos alguma coisa sobre prestação de contas das quantidades
de amianto que ainda nós temos no Estado. Não é possível que o amianto seja
jogado às ruas e as empresas não se responsabilizem por uma destinação
correta. Quem produziu o lixo responsabilize-se pela destinação. É a logística
reversa do uso do produto do lixo.
* * *
- Assume a
Presidência o Sr. Jooji Hato.
* * *
O SR. PRESIDENTE - JOOJI
HATO - PMDB - Parabéns,
nobre deputado Marcos Martins, pela sua grande preocupação com o amianto, que causa cânceres, essa doença tão maligna
que afeta a nossa população.
Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria
Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o
nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de
Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio.
O SR. MARCOS DAMASIO - PR - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, demais colegas
deputados e deputadas,
telespectadores da TV Assembleia, na semana
passada eu tive a oportunidade de fazer a minha primeira visita ao novo chefe
da Casa Civil, deputado Samuel Moreira, um político experiente. Já foi deputado
e presidente desta Casa, deputado federal e está assumindo, agora, então, as
funções de chefe da Casa Civil. Estive lá para fazer uma visita e fui muito bem
recebido pelo deputado, pela Casa Civil.
Fui solicitar algo que nos é de
direito. Estou nesta Casa há mais de um ano, quase um ano e três meses, e, até
agora, deputados, não vimos a cor das emendas parlamentares. É um instrumento
importante do nosso mandato, porque, por meio desses recursos beneficiamos
pequenos municípios, entidades. Por meio dessas emendas, o benefício realmente
chega a quem precisa.
Eu fui
orientado pelo líder do Governo nesta Casa, no final do ano passado, a muito
rapidamente apresentar uma emenda que fosse destinada para a minha cidade, onde
tenho um ótimo relacionamento com o prefeito - então, tudo é a toque de caixa.
Nós apresentamos a emenda e ela foi, teoricamente, aprovada. A Prefeitura da
Cidade de Mogi das Cruzes providenciou toda a documentação exigida e necessária
e nós estamos esperando há seis meses a liberação dos recursos que essa emenda
disponibilizaria para a realização da pavimentação asfáltica de um bairro
importante da minha cidade.
É muita
tristeza. Nós nos sentimos bastante tolhidos nas nossas condições de trabalho,
porque eu não sei mais com quem eu falo. O governador Geraldo Alckmin esteve na
minha cidade recentemente e eu lhe cobrei isso no palanque. Disse: “Governador,
faz mais de um ano que estou na Assembleia e não vi a cor das emendas até
agora.” Fiz igual ao Datena: “Ajude-me aí, governador! Libere aí! Faça com que
eu estreie as minhas emendas na Casa.” Peguei o número da minha emenda e deixei
no bolso do governador. Falei: “Governador, está aqui o número da emenda. Se o
senhor puder me ajudar, estará beneficiando a minha cidade e a população de um
bairro importante da cidade de Mogi das Cruzes.”
Fui lá, pedir,
então, na semana passada, a ajuda do nosso colega, que conhece bem essa questão
das emendas. O deputado Samuel deve entender muito mais do que eu. Ele me disse
o seguinte: “Olha, deputado, nós não temos recursos. As poucas emendas que
estão sendo liberadas são de 30 mil ou 50 mil. O governador está lá em
Brasília, renegociando a dívida do estado de São Paulo, porque nós podemos
chegar ao final deste ano sem ter condição de honrar a folha de pagamento dos
servidores do estado de São Paulo.”
Eu disse para
o deputado Samuel: “Aonde nós chegamos? O Estado mais rico do País correr o
risco de não ter dinheiro para honrar a folha de pagamento?” Isso já está
acontecendo no Rio de Janeiro, no Rio Grande do Sul e em alguns outros estados
do Norte e do Nordeste. Há dificuldades para honrar a folha de pagamento.
Então, vejam que situação econômica terrível o nosso País atravessa.
Eu vejo aqui
deputados como o Coronel Telhada, lutando bravamente e de uma maneira
muito justa para o reajuste salarial dos policiais, eu vejo aqui o deputado
Carlos Giannazi exigindo a valorização dos professores, o deputado Jooji Hato
há pouco esteve aqui dizendo da falta de recursos da área da Saúde. Portanto,
não tem dinheiro para nada. O que está acontecendo? Nosso País quebrou, nosso
Estado quebrou. São Paulo, agora, está alienando patrimônio, vendendo o almoço
para comprar a janta - como dizem por aí.
A situação é gravíssima. Nós precisamos saber por que nós não temos mais
recursos para nada. Temos que fazer o quê? Combater a corrupção?
A corrupção tirou os recursos do Estado, do País. O combate firme à
corrupção seria a solução?
Espero que cabeças pensantes, principalmente na área econômica do governo
federal, coloquem-se como patriotas, para que esse País encontre um caminho,
porque se nós ficarmos aqui permanentemente ouvindo que não tem dinheiro, não
tem dinheiro, não tem dinheiro, daqui a pouco nós vamos ter manifestação não
por reajuste salarial, mas para receber o salário.
Estou muito preocupado com isso. Na condição de deputado, nesse período
de um ano e pouco que estou aqui, só ouvi falar que não há dinheiro. É triste,
é decepcionante não podermos ajudar as regiões que tanto necessitam, a região
com a qual nós temos um compromisso maior pelos votos que tivemos.
Portanto, vamos ter um pouco mais de paciência? Vamos ter. Não vamos
desanimar? Não vamos desanimar, mas vamos cobrar isso do Governo.
Acho que essa questão das emendas parlamentares é um direito nosso. Eu
espero que esta Casa tenha autonomia, que ela se coloque como um poder e não
como um departamento do Estado, porque a falta do envio desses recursos, por
meio das emendas parlamentares vai, realmente, prejudicar o mandato de todos
nós deputados desta Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. MARCOS MARTINS - PT - PARA
RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, solicitei a palavra apenas para lembrar o
seguinte: dessas emendas que o ilustre deputado Marcos Damasio acabou de falar,
nós temos um projeto para criar a lei impositiva, para que o Estado seja
obrigado a prestar contas aos deputados das emendas que foram por eles
elaboradas e que foram encaminhadas; isso não é favor nenhum. O deputado
aprovou a emenda, assumiu compromisso com as prefeituras ou entidades.
Portanto, as prefeituras e as pessoas estão aceitando que aquilo vá para o seu
município, esperando que aquilo aconteça e não vem; e se vêm, vêm todas com
atraso.
Essa história de que o Governo está mandando uns quebradinhos não é bem
verdade, pois nem isso eles estão mandando. O deputado Samuel Moreira falou que
as emendas estão saindo. Só se estiver saindo para alguém que não está sabendo
também.
Na verdade, o Governo não está pagando ninguém. E não dá para
responsabilizar a corrupção, dizer que o problema é da corrupção ou coisa
parecida lá do governo federal. Aqui temos a questão da merenda escolar. Isso
está aqui nos nossos pés. Merenda escolar é um problema sério. Temos problema
com o Metrô, problema de trens. Isso não é brincadeira.
Portanto, nós precisamos apoiar esse projeto de obrigações impositivas
das emendas de deputados. Precisamos descobrir onde é que as emendas escolares estão
por meio da CPI que está sendo instalada para apurar isso.
Porém, nós não podemos continuar mendigando aqui. É preciso que o Estado
cumpra aquilo que os deputados têm de direito. Por isso eu concordo com o
deputado que me antecedeu.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. Antes, porém, este
deputado esclarece aos deputados, Marcos Martins e Marcos Damasio, de que as
emendas estão saindo, embora não como antes, mas estão saindo gradativamente.
Amanhã, por exemplo, eu fiquei sabendo no Palácio do Governo que vão sair
algumas emendas, como saíram na semana retrasada também. Portanto,
provavelmente as emendas dos senhores estarão saindo - pelo menos espero - até
nós aprovarmos o orçamento impositivo.
O
SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs.
Deputados, Sras. Deputadas, não somente no estado de São Paulo, mas também em
outros estados, vemos dificuldades até para bancar o salário dos funcionários
públicos. O governo federal aprovou as emendas impositivas, mas não paga coisa
nenhuma. Portanto, temos que pensar de forma diferente, temos que ver que nosso
estado e nosso país precisam se organizar e começar a viver a realidade.
Muitos empresários investiram em empreendimentos, construíram prédios
querendo vender por 500 mil, mas hoje estão vendendo por 200 mil. E por que há
tanto desemprego ainda? Porque falta planejamento. Temos que planejar, temos
que nos debruçar sobre a Lei Orçamentária, colocar o que é necessário para que
nossos municípios sejam contemplados por esse orçamento.
Precisamos fazer um grande debate nesta Casa. Estamos vendo as Santas
Casas fecharem; o Hospital do Câncer de Fernandópolis fechou por falta de
recursos para atender a população. Estamos passando por uma dificuldade, e este
é o momento para que todos nós, deputados, nos debrucemos sobre a Lei
Orçamentária para debater o que é real, o que o governo vai liberar, para onde
vai liberar e qual é a necessidade.
Uma das necessidades que quero comentar nesta tarde é a organização, pois
há uma falta de organização na engenharia do estado de São Paulo. Duplicaram 10
quilômetros da Rodovia Assis Chateaubriand, no município de Barretos. Contudo,
duplicaram a rodovia, mas tiraram as alças que as comitivas usavam para acessar
as pousadas, os hotéis.
Os moradores que têm comércios ao lado da rodovia hoje não têm mais como
sair. A alça de retorno mais próxima do km 101 da Rodovia Assis Chateaubriand
fica17 quilômetros depois. As pessoas passam, não veem a entrada e precisam
rodar 17 quilômetros, retornando para Barretos. Isso é inviável. Faltou
engenharia, e agora estamos correndo atrás do prejuízo. A desculpa é a de que
não há dinheiro, porque é preciso criar outra faixa, criar as marginais, e a
população está ilhada.
Estive reunido com alguns empresários na Pousada das Comitivas, e eles
estão dizendo que o próximo passo será fechar o empreendimento. Não há o que
fazer, porque a população não tem acesso ao empreendimento, então vai até
Olímpia e acaba ficando nos hotéis de lá, e não nos de Barretos, porque ficam
mais perto. Já que rodaram 17 quilômetros, com mais 20 quilômetros chegam a
Olímpia.
Portanto, falta planejamento. São três quilômetros de alça de um lado e
do outro, totalizando seis quilômetros de alça. É preciso desapropriar, mas vão
dizer que não há dinheiro. É preciso fazer a alça de retorno em frente à
Pousada das Comitivas, onde nos reunimos com empresários, isso é urgente.
Duplicaram a rodovia, mas deixaram as pessoas ilhadas.
Estamos aqui trazendo um pouco do anseio da população que está do outro
lado sofrendo. Pessoas que estão pedindo creche, mas não há creche, porque o
município está quebrado e não tem como pagar nem os funcionários.
Temos recebido prefeitos que estão trabalhando apenas com a esposa, pois
toda a assessoria foi mandada embora. O Ministério Público chegou lá e disse
que era para dispensar todo mundo ou haveria improbidade. Como gerir um
município de 12 mil ou 14 mil habitantes com duas pessoas apenas? É inviável, é
impossível. Temos que ver, realmente, o que fazer por esse Estado e pelo País.
O Detran encontrou uma saída, e está vendendo os carros que iam para a
sucata. Hoje estão recuperando uma parte do recurso, fazendo leilões e vendendo
vários carros para trazer recursos para o Tesouro. Isso tem que ser feito não
só com o Detran, não só com os carros, mas com tudo.
Onde está o recurso para o fundo do meio ambiente, que vem das multas?
Tivemos dois acidentes graves: Santa Adélia, que prejudicou mais de 140
quilômetros do rio Turvo, na região noroeste, e o de Santos. Mas até agora não
sabemos qual foi a multa aplicada, qual foi a atuação do Meio Ambiente, para
que essas empresas que provocaram os acidentes possam recuperar o meio
ambiente. Em Santos, o tanto de açúcar no fundo do canal matou a vida aquática.
São anos e anos para a recuperação, e a empresa tem que fazer a sua parte.
Muita coisa está acontecendo, que deveria vir às claras. Houve uma
fiscalização, houve uma multa? Para onde foi essa multa?
Vemos as rodovias estaduais, todas elas cheias de radar. É para melhor
segurança? O que está sendo aplicado? Temos que saber.
Sr. Presidente, fica nossa indagação e nosso apoio aos nossos nobres
pares, porque todos nós temos uma grande porcentagem dos votos da população
paulistana, que pede ajuda. E nós vamos aonde de direito, pedir ajuda também
para que eles possam receber o que é de direito, porque eles pagam os impostos.
E os impostos têm que voltar aos seus municípios, ao benefício deles.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB – Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a
palavra o nobre deputado Atila Jacomussi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre
deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes.
(Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.
A SRA. LECI BRANDÃO – PCdoB – SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, público que nos assiste pela nossa TV Assembleia,
diferentemente de outras vezes, não venho falar nada de grave, de pessoas.
Hoje vimos falar exatamente da posição do PCdoB em relação ao projeto dos
parques, que acreditamos que será resolvida hoje a votação. O projeto está em
pauta na Casa, e merece toda a nossa atenção. Trata-se do Projeto de lei nº
249/13, apresentado pelo Executivo, que autoriza o Estado a fazer concessão de
uso a empresas privadas, de parques públicos e áreas de conservação da
natureza, por 30 anos, renováveis por mais 30 anos.
Ao todo são 25 áreas, entre elas o Parque de Campos do Jordão, Parque da
Serra da Cantareira, Parque da Serra do Pico do Jaraguá, Estação de Conservação
de Itirapina e a Floresta Estadual do Cajuru.
Na prática, o projeto propõe que essas áreas passem a ser exploradas por
empresas, que deverão cobrar ingressos da população que quiser ter acesso aos
locais. Fora isso, as áreas que são de manejo também poderão ser exploradas de
outras formas, o que pode comprometer o equilíbrio ambiental da região.
O Estado alega que a concessão de uso se mostra a melhor opção da
administração, e afirma que o objetivo dessas áreas, estabelecido em lei, está
garantido, sendo ele a preservação da natureza, admitindo-se apenas o uso
indireto dos seus recursos por meio de atividades educacionais, científicas e
recreativas.
A exemplo de outros processos de concessão, nós
sabemos o que acontece quando uma área é concedida para a exploração de
empresas privadas. Na prática, os cidadãos que já pagam impostos são obrigados
a pagar ingressos caros para poder entrar nesses parques. Qual parcela da
população será punida com isso?
É claro que será a população mais pobre, que não
encontra muitas opções de lazer em uma cidade como São
Paulo. O povo
que vai aos parques aos domingos para levar a família para se divertir, fazer
piquenique, praticar esportes e ter um pouco de lazer ficará realmente
prejudicado.
Para muitas famílias, ir ao parque é o único lazer
possível. Não podemos tirar esse direito deles. O argumento de que essa medida
pretende melhorar os cofres do Estado é olhar de forma um pouco equivocada
tanto para a questão da qualidade de vida da população quanto para a questão
ambiental.
Se o Estado investir na manutenção dessas áreas e
explorar o turismo e o lazer, os benefícios para a população serão enormes e
isso se refletirá em outras áreas como Saúde e Educação. A cidade deve ser do
povo. A qualidade de vida das pessoas deve ser a maior preocupação do gestor
público. Moradores e vereadores da cidade de Itirapina e Cajuru já se
manifestaram contrariamente a esse projeto.
O PCdoB também é contrário a esse projeto. As pessoas
ligadas à Secretaria de Meio Ambiente e aquelas que realmente estão preocupadas
com a qualidade de vida do povo estão falando contra isso. Como já foi dito
anteriormente, o Governo está precisando de dinheiro e melhorar o caixa, mas a
reclamação está sendo grande tanto dos parlamentares desta Casa como da
população que vem sendo atingida com determinados projetos.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.)
Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre
deputada Analice Fernandes.
A SRA. ANALICE
FERNANDES - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar os meus colegas de
plenário, os deputados Marcos Damasio, Jooji Hato, Leci Brandão e Marcos
Martins.
Sr. Presidente, venho a esta tribuna na tarde de hoje
para, como mulher e mãe, falar sobre o caso do menino de dez anos que foi morto
na semana passada. Há pouco, o nobre deputado Coronel Telhada falou a respeito
desse caso, que deixou todos os brasileiros estarrecidos e até indignados. Ao
mesmo tempo, pareceu que aquilo se tratava de uma história surreal, impossível
de acontecer. Dois meninos, um com dez e o outro com 11 anos, conseguiram
roubar um carro e saíram pelas ruas do Morumbi, em alta velocidade.
Infelizmente, um deles acabou sendo baleado e o outro
morreu com um tiro na cabeça. Fico preocupada com o Estado brasileiro e com
aquilo que não estamos conseguindo fazer para as nossas crianças no dia a dia.
Infelizmente, isso abala o nosso coração. Como mãe, eu
fiquei chocada, porque o número de crianças que nós estamos assistindo nas ruas
de São Paulo é grande. Nós temos hoje o conselho
tutelar, nós temos entidades, nós temos várias ações. Porém, para mim parece
que essas ações ainda são insuficientes.
A escola ainda é incapaz de abraçar com um carinho maior, com um trabalho
mais eficiente, essas crianças que no dia a dia são vítimas de violência, que
cometem pequenos delitos.
O caso específico do Ítalo me chama a atenção, por se tratar de um menino
de dez anos que não conseguia passar de ano na escola. Frequentava ainda o
segundo ano, com crianças de praticamente sete anos.
A mãe é uma mulher que já havia sido presa por assalto, por roubo. O pai
continuava preso. Um menino que tinha uma casa antigamente no Morro do Piolho e
a casa havia sido incendiada. A mãe, quando presa, teve que deixar o filho para
que os parentes tomassem conta.
Enfim, quero chamar a atenção de todos na tarde de hoje para o que
estamos fazendo pelo futuro do nosso País, pelas nossas crianças. Isso é
responsabilidade de todos nós. Não é culpa daquele policial, como disse o nobre
deputado Coronel Telhada, porque, infelizmente, o abacaxi acaba caindo nas mãos
da polícia.
O que de fato nós estamos fazendo por essas crianças? Todos nós
precisamos parar e refletir sobre isso.
Esse menino, o Ítalo, foi parar na delegacia de polícia por tentativa e
furto ainda neste ano três vezes. Passou pelo conselho tutelar. Ele fugiu do
internato. Ou seja, a família, a sociedade, o governo e o estado brasileiro
foram incapazes de resolver o problema e de socorrer o Ítalo, de dar a esse
menino um mínimo de atenção, de amor, de cidadania e de paz.
O Ítalo morreu com uma bala na cabeça, disparada por um policial. Porém,
acredito que - independente de ter sido em legítima defesa - nós, a sociedade
brasileira, disparou esse gatilho.
Quando passamos ao lado de dezenas e centenas de meninos e meninas que
perambulam pela cidade de São Paulo
e não somos capazes de promover um socorro eficiente, estamos compactuando com
a criminalidade, com o abandono, e atestando a nossa incapacidade para cuidar
de nosso futuro.
Nós temos o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nós temos estruturados
os conselhos tutelares. O que precisamos agora é atuar sem trégua para tirar as
crianças das ruas de São Paulo.
A sociedade tem que se empenhar, tem que cobrar das autoridades, buscar ajuda
nos conselhos tutelares.
Enfim, não podemos nos conformar com esse estado de coisas que aí está.
Não é possível que a cidade mais rica da América Latina seja incapaz de cuidar
de seus menores abandonados. Eles estão abandonados à própria sorte.
Culpar a polícia é fácil. Difícil é cuidarmos dos Ítalos que por aí
estão. Fica aqui o meu clamor para toda a nossa sociedade.
Passo a ler documento para que conste nos Anais desta Casa:
“Na semana passada, fomos pegos de
surpresa com a notícia sobre a perseguição e morte de uma criança de 10 anos,
na região do Morumbi. Surpresa porque a história parecia
completamente irreal e pouco provável.
Como duas
crianças, Ítalo, de 10 anos, e outro menino de 11, podem furtar um carro e sair dirigindo pelas ruas em alta velocidade?
O ocorrido acabou da pior forma possível com a
morte do menor. E agora, toda a discussão recai sobre a
ação policial. A ação policial precisa SIM ser investigada e colocada as claras - porém esta é só a ponta do iceberg - o que toda a sociedade
precisa discutir éj:omo a situação chegou a tal ponto.
E esta SIM, é uma situação muito mais complexa.
Ítalo foi criado
em uma família com casos de violência, o pai está
preso por tráfico de drogas, a mãe passou tempos presa por furto e roubo, sendo que Ítalo neste período
teve que contar com o apoio de
parentes.
Agora vivendo com a mãe, sua casa no Morro do Piolho, comunidade do Broklin, pegou
fogo por duas vezes.
Com 10 anos, Ítalo estava no segundo ano do ensino fundamental - frequentado por
crianças de 7 anos.
Era visto na sua comunidade sempre sujo, com roupas rasgadas e faminto.
Este ano, Ítalo foi parar na Delegacia de Polícia por tentativa de furto e roubo pelo
menos 3,vezes, passsou pelo Conselho Tutelar e por um Internato, de onde fugiu.
Ou seja, a família, a sociedade o governo e
porque não dizer o ESTADO BRASILEIRO - foram incapazes de socorrer ítalo.
De dar a este menino, o mínimo de atenção, de amor, de cidadania, de paz.
Ítalo morreu com uma bala na
cabeça - disparada por um policial - mas eu acredito que independente de ter sido
em legítima
defesa ou não - todos nós disparamos esse gatilho.
Quando passamos ao lado de dezenas e centenas de meninos e meninas que perambulam pela cidade de São Paulo - e não somos
capazes de promover um socorro eficiente para estas crianças -
estamos compactuando com a criminalidade, com o
abandono - e atestando nossa incapacidade de cuidar do
nosso futuro.
Nós temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, temos estruturados os
Conselhos Tutelares - o que precisamos agora é atuar sem
trégua para tirar as crianças das ruas de São Paulo.
A sociedade tem que se empenhar, tem que cobrar
das autoridades, buscar ajuda nos Conselhos Tutelares,
enfim não podemos nos conformar com este estado de coisas
que ai estão.
Não é
possível que a cidade mais rica da América Latina seja incapaz de cuidar de seus menores abandonados. Porque eles estão abandonados a própria sorte.
Culpar a POLÍCIA é fácil - difícil é cuidarmos
dos ítalos que estão por ai - para que eles não se tornem caso de polícia.”
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. MARCOS MARTINS - PT -
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento
nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.
Antes que a Assembleia seja vendida
também.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO -
PMDB - Nobre deputado Marcos
Martins, a Assembleia Legislativa
não está à venda.
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB
– PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente,
antes de dar por levantados os nossos trabalhos, ainda no Pequeno Expediente,
eu gostaria de fazer um contraponto a uma pessoa que eu respeito muito, nobre
deputado Marcos Martins.
Ele é querido, e um grande batalhador, principalmente na questão do
amianto. Às vezes, vejo o deputado falando de maneira um pouco sarcástica sobre
algumas questões que acho de extrema valia e importância. Cito, por exemplo, a
crítica que ele fez, há pouco, ao Governo do Estado de São Paulo, com relação
às emendas. Ele falou de uma forma muito dura, como se o governo não quisesse
assinar os convênios e as emendas dos parlamentares.
O deputado Marcos Damasio também tem acompanhado que,
aos poucos, o governo de São Paulo vem assinando esses convênios. É claro que
gostaríamos que isso se desse de uma maneira mais rápida. Vossa Excelência
acabou de colocar que está em seu primeiro mandato e gostaria que as cidades
que acreditaram em seu trabalho pudessem receber sua primeira emenda. Eu me
coloco no lugar de Vossa Excelência. Porém, o estado de São Paulo vem sofrendo
uma série de quedas significativas na sua arrecadação. O governo teve, sim, que
cortar gastos. O governo teve que enxugar uma série de questões.
Todos nós sabemos - e a sociedade brasileira também
sabe - que, se tivéssemos tido um governo federal sério, comprometido com esse
país e que não tivesse dilapidado os cofres públicos, como aconteceu,
estaríamos em uma situação bastante diferente. O estado de São Paulo estaria
recebendo recursos dos Ministérios da Saúde e da Educação, de modo que muito do
que estamos sofrendo em nosso dia a dia não teria sido bancado pelo Governo do
Estado.
Se o governo federal tivesse assumido a sua
responsabilidade, o governo estadual não teria que ter feito tanto esforço -
como tem feito este ano - para tapar buracos aqui e ali e para equacionar os
problemas graves que o estado de São Paulo vem enfrentando. Governo sério
corta, governo sério ajusta.
Amanhã, como V. Exa. lembrou, vamos assinar, sim, mais
uma remessa de emendas. Na semana passada, na quarta-feira, estive com
prefeitos. A situação é grave, é crítica, o orçamento é pequeno. As prefeituras
do interior de São Paulo estão numa situação grave e quem socorre é o Governo
do Estado de São Paulo.
Só peço ao querido deputado, colega de plenário e de
Comissão de Saúde, que tenha um pouquinho de paciência. O governador Geraldo
Alckmin é um homem sério e logo as emendas de V. Exa. serão assinadas, com
certeza.
O SR. MARCOS
MARTINS - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o problema é que ainda
estamos esperando emendas de 2013, de 2014. E temos que ter paciência ainda. Se
V. Exa. tiver paciência, daqui a pouco vai chegar a próxima eleição. Chegaremos
a 2017, a 2018 e ainda estaremos esperando por essa emenda, mas a deputada
pediu para que tenhamos paciência.
E os problemas são aqui do estado de São Paulo. Agora,
estamos falando da merenda escolar, que está na nossa barba, no nosso pé. Não é
só em Brasília. Brasília tem problemas? Tem, mas e aqui? E a merenda escolar? A
questão dos trens e do Metrô foi denunciada aqui, as propinas foram denunciadas
pela Siemens e pela Alstom nas compras de trens. Tudo isso no estado de São
Paulo. São questões que precisam ser corrigidas e economizadas. Precisamos
saber onde foram parar esses recursos.
Também não podemos esquecer que falta dinheiro para
Educação, para Saúde. O problema do Iamspe que o deputado Carlos Giannazi
acabou de denunciar é muito sério. O estado não paga a parte dele, a
responsabilidade dele. Então, é um problema aqui de São Paulo também e não
podemos nos esquecer disso.
O SR. PRESIDENTE
- JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência parabeniza o deputado Marcos Martins
por sua luta em relação ao ao amianto, que causa câncer e tanto prejuízo ao
SUS.
E também quero parabenizar aqui a nobre deputada Analice
Fernandes, pela sua fala em relação às crianças, como o Ítalo, de 10 anos,
morto aqui na zona sul. Deputada, tenho um projeto de lei tramitando nas
comissões da Casa, que é sobre o acolhimento dos adolescentes em pontos
estratégicos, como bares, boates, locais promíscuos, como defendeu muito o
grande desembargador Evandro Pelarin, de Fernandópolis, região de Vossa
Excelência. Infelizmente o Poder Judiciário cassou, por liminar, esse projeto
do Dr. Evandro, amigo de todos nós desta Casa.
Se Deus quiser, vamos aprovar o projeto de minha autoria, e
iremos dar guarida a jovens, adolescentes, para que não morram tão
precocemente. Não importa se a culpa é da PM, ou de qualquer outra pessoa. Se
um menor frequentou por 20 vezes o Conselho Tutelar, alguém falhou. Esse garoto
talvez precisasse de medicamento. Vossa Excelência, que é da área da Saúde,
como eu, que sou médico, sabe que ele precisava de medicamento, acompanhamento.
Esse garoto ficou sozinho, praticamente abandonado, porque o pai foi preso, a
mãe também, e não havia mais ninguém. Não conseguimos cuidar desse garoto. Quem
sabe, com a ajuda de todos os deputados, aprovemos, o mais rápido possível,
esse projeto, para que possamos encaminhar nossos futuros herdeiros para um
caminho melhor.
Parabéns, nobre deputada Analice Fernandes pela fala e pelo
seu ato.
O SR. PRESIDENTE -
JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência
acolhe o solicitado pelo nobre deputado Marcos Martins e suspende a sessão até
as 16 horas e 30 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 15 horas e 36 minutos, a sessão é reaberta às
16 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança
do PSOL.
O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o
nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
presente, telespectadores da TV Assembleia, de volta a esta tribuna, agora pelo
Art. 82, gostaria de manifestar, mais uma vez, nosso repúdio e indignação com a
tentativa do Governo de privatizar 25 parques estaduais, entregando nosso
patrimônio público para a iniciativa privada.
Com isso prejudica, logicamente, a população, que já
tem poucos parques para ter acesso ao lazer e ao esporte. Com essa privatização
de parques vamos ter dificuldade, a população vai ter que pagar ingresso para
acessar parques estaduais.
Fico imaginando a população do Jaraguá, onde temos o
Parque do Jaraguá, que é visitado por milhares de pessoas, principalmente nos
finais de semana. A entrada lá é gratuita, mas, com a privatização, obviamente
haverá a cobrança de ingresso. Isso vai excluir uma boa parte da população
carente, pobre, que não tem condições de pagar ingressos em parques públicos,
que não tem acesso à Cultura, à Educação de qualidade e que, a partir de agora,
não vai mais ter acesso sequer a uma área de lazer.
É um absurdo. Queremos chamar a atenção da base do
Governo para que não votem esse projeto, ou para que votem contrariamente, como
nós, do PSOL, faremos. Votaremos radicalmente contra o 249. Fizemos toda a
obstrução possível aqui, mas, infelizmente, o nosso tempo regimental acabou. É
um absurdo porque o PSDB é especialista em entregar o patrimônio público para a
iniciativa privada. O PSDB privatiza tudo nesse estado - até parques estaduais!
O PSDB vai privatizar uma caverna - a Caverna do Diabo -, florestas... Nós
temos a relação dos espaços públicos que serão privatizados.
Eu quero que a população saiba que a Assembleia Legislativa vai ser
cúmplice de um atentado ao direito da população. O Parque Estadual Campos do
Jordão será privatizado, o Parque Estadual da Cantareira, o Parque Estadual
Intervales, o Parque Estadual Turístico do Alto do Ribeiro, o Parque Estadual
da Caverna do Diabo, o Parque Estadual da Serra do Mar - núcleo São Paulo, o
Parque do Jaraguá, o Parque Estadual Carlos Botelho, o Parque Estadual Morro do
Diabo, o Parque Estadual Ilha do Cardoso, o Parque de Ilhabela, o Parque
Estadual Alberto Lofgren, Caminho do Mar, Estação Experimental de Araraquara,
Estação Experimental de Assis, Estação Experimental de Itapeva, Estação
Experimental de Mogi Guaçu, Estação Experimental de Itirapina, Floresta
Estadual de Águas de Santa Bárbara, Floresta Estadual de Angatuba, Floresta
Estadual de Batataes, Floresta Estadual de Cajuru, Floresta Estadual de
Pederneiras e Floresta Estadual de Piraju.
Um absurdo. Nós queremos chamar a atenção da população e, sobretudo, dos
deputados que têm uma responsabilidade. Uma coisa é o governador Geraldo
Alckmin querer privatizar - outra coisa é a Assembleia Legislativa participar
desse atentado contra os nossos parques, que serão explorados pela iniciativa
privada. Nós corremos um sério risco de impedir que uma boa parte da população
frequente parques estaduais. Até as cavernas serão privatizadas pelo PSDB. É
uma privatização geral aqui no estado de São Paulo.
Todo o patrimônio público será entregue para a iniciativa privada - e ele
diz, na justificativa, que é por conta da crise econômica e o estado não tem
condições de administrar. Como não, se o estado acabou de repassar mais de um
bilhão de reais para os frigoríficos do estado de São Paulo através de um
decreto do governador de 2011? Agora não é uma prioridade.
Quero manifestar o nosso voto contrário - o PSOL vai votar contra e vai
obstruir até o último segundo a aprovação desse projeto 249.
Muito obrigado.
O SR. MILTON VIEIRA - PRB -
PARA COMUNICAÇÃO - Na semana passada, eu estive visitando a região de São
Sebastião e Caraguatatuba. Eu participei de um evento em que fui cobrado como
parlamentar. A rodovia Rio - Santos passa por dentro dos municípios.
Eu quero fazer uma reclamação para que o DER dê uma atenção para aquela
região. Nós temos ali as empresas que estão trabalhando na Nova Tamoios e
circulam ali com caminhões pesados. Por isso, a estrada está totalmente
destruída, com buracos enormes e atrapalhando a vida dos cidadãos, que não têm
culpa. Não é uma questão dos prefeitos. Eu defendo o prefeito Antônio Carlos e
o Ernani, que não conseguem defender essa questão, que é estadual.
Eu faço um apelo ao DER e ao nosso governador para dar atenção no que diz
respeito ao DER fazer as obras imediatamente não apenas para benefício dos munícipes, como
àqueles que transitam pela região tendo em vista que se trata de uma rodovia
interestadual.
Esta a reclamação: que o DER dê atenção àquela região.
O SR. PRESIDENTE
- FERNANDO CAPEZ - PSDB - Por gentileza, quem não for parlamentar, não pode
entrar no plenário, o que tem acontecido, aliás, com certa frequência.
O SR. JOSÉ ZICO
PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82 pela
liderança da bancada.
O SR. PRESIDENTE
- FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82 pela
bancada do PT.
O SR. JOSÉ ZICO
PRADO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, telespectador da TV Assembleia, quero deixar registrada a posição da
bancada do Partido dos Trabalhadores a respeito do PL 249, que chamamos de ‘a
entrega dos parques do estado de São Paulo’. Vinte e cinco parques serão
entregues à iniciativa privada. Trata-se de um projeto que está na Casa desde
2013.
Na ocasião, eu me inscrevi para discutir o projeto, que
já era uma matéria, do nosso ponto de vista, muito polêmica porque estão
entregando parques importantes do estado, parques que têm mais de 50 mil
visitantes ano.
A nossa bancada é minoria na Casa, mas queríamos pelo
menos ter o direito de fazer audiências públicas a fim de ouvir a população, pelo
menos a do entorno dos parques. Mais do que isso: trata-se de áreas que são
estâncias e reservadas para pesquisa.
No entanto, o projeto foi colocado na reunião do Colégio
de Líderes da semana passada, que necessariamente não deveria ter entrado na
Ordem do Dia daquele dia. Mas o governador e o líder do governo, bem como as
bancadas que dão sustentação ao governo, fizeram o acordo, não que haja
problema em se fazer acordo, mas que avisassem as bancadas de oposição, que têm
restrições, que não aceitam essa postura de fazer descer goela abaixo um
projeto sem abrir o debate na Casa, ou seja, sem a realização de audiências
públicas, que é um direito que temos. As audiências públicas seriam para
informar à população. Tenho certeza de que grande parte da população do estado
não sabe que o parque que está do lado de sua casa será privatizado, porque
este governo faz o que acha que deve fazer sem consultar à população. Não
custaria nada realizar audiências públicas. E olha que na maioria das vezes,
nenhuma sugestão que sai dessas audiências públicas é incorporada.
No momento do encaminhamento, vou colocar a posição da
bancada do PT. Agora estou reclamando da forma que o governador e o líder do
governo atropelaram, do meu ponto de vista, a nossa bancada, que tem propostas
para esses parques.
Tenho certeza de que no acordo feito, do qual não
participamos, têm coisas que são boas, mas comunica a bancada aquilo que foi
acertado de um lado ou do outro.
Ouça todos aqueles que têm assento nesta Casa. Esse é o papel do governador.
Mas, o governador trata esta Casa como sempre tem tratado. Os projetos que
fazemos aqui passam pelo crivo do Palácio dos Bandeirantes.
Nós não podemos aprovar aqui um projeto de lei da nossa autoria. Primeiro
o governador tem que dizer se aceita ou não esse projeto. E, ainda, tem o
direito de vetá-lo. S. Exa. podia liberar a Casa para que votássemos os
projetos que queríamos, os projetos sobre os quais os deputados passam muito
tempo discutindo em suas bases. O deputado não é ouvido.
Quando colocamos aqui a discussão sobre o Orçamento Impositivo, é porque
estamos cansados de mendigar no Palácio dos Bandeirantes para que se atenda uma
das reivindicações que nós colocamos no Orçamento. Isso é mínimo. Essa é minha
questão.
Depois, voltarei para discutir o encaminhamento do projeto de lei.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD
- Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado
Luiz Carlos Gondim, pelo Art. 82.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador
da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, eu escutava aqui o deputado
José Zico Prado. É, realmente caberia uma audiência pública para discutirmos a
situação dos parques um pouco mais aprofundadamente.
Sr. Presidente, semana passada fizemos uma solicitação junto à Assembleia
Legislativa para que, com essa concentração de gente que há dentro desta
Assembleia Legislativa, a própria Assembleia Legislativa tomasse uma atitude
pela compra da vacina para prevenir a gripe influenza, ou H1N1.
Muitos funcionários estão aguardando com problemas de gripe. Esses
funcionários estão implorando. Nem todos têm acima de 60 anos e nenhum com
menos de 5 anos, graças a Deus.
Recebemos aqui gente de todo canto. Há poucos minutos havia ali pessoas
de Bertioga, Cerqueira César. A pessoa pega na sua mão e você não sabe o que a
pessoa tem, você não tem como, logo em seguida, passar álcool em gel.
Então, a situação é bastante delicada. Há um contato contínuo com
pessoas. Eu comuniquei que tive dois assessores que tiveram H1N1. Isso foi uma
situação bastante delicada. Eles ficaram afastados por 15 dias. Eles voltam a
trabalhar aqui e, enquanto isso, passam a ter contato com todos os
funcionários, almoçam no mesmo restaurante e, em todos os espaços, têm contato
direto.
Eu faço a V. Exa. o apelo para que compre a vacina. Faça com que tenhamos
essa vacina. Não é um gasto tão grande para a Assembleia Legislativa, mas em
termos de prevenção é muito importante para todos os nossos funcionários.
Outro assunto que discutimos na reunião de líderes na semana passada, Sr.
Presidente, foi sobre as gaiolas ou telas de proteção que podemos ter em todas
as estradas que tenham viadutos ou passarelas. Não podemos conviver com essa
falta.
Na Ayrton Senna, no trecho de São Paulo, até a entrada de Mogi, há cinco
viadutos que não têm tela de proteção. Os ataques são contínuos, acontecem com
pedras e paralelepípedos grandes sendo jogados sobre carros. Dia 25 de maio,
morreu um garoto de 17 anos.
Por isso precisamos fazer com que o governo coloque essas telas de
proteção. Esse pedido está posto desde o tempo do Gerson Brenner, quando houve
o primeiro assalto na Ayrton Senna. O rapaz não voltou ao trabalho até
hoje. Depois, nós tivemos um
funcionário, um artista que foi fazer
uma exposição em Mogi das Cruzes e também foi acidentado, vindo a falecer. Se não me engano, ele tocava na banda da Luiza
Possi. Agora, houve esse rapaz.
Nós temos, desde 2000, nesta Assembleia, um projeto para ser votado.
Convido todos os deputados e líderes para assinarem, fazendo com que as concessionárias coloquem essas telas
de proteção. Não podemos estar à disposição
de haver ataques desse tipo, com pedras sendo jogadas, fazendo com que as pessoas cheguem, inclusive, à morte. O Gerson Brenner está
até hoje com uma lesão séria e não
consegue trabalhar novamente.
Então, é um apelo que eu faço a todos os Srs. Deputados.
Assinemos, em conjunto, esse projeto, para que nós possamos fazer com que as concessionárias coloquem
essas telas de proteção do tipo gaiola nas estradas, principalmente em viadutos
e passarelas.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs.
Deputados.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB
- Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado
Campos Machado pelo Art. 82.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB
- PELO ART. 82 - Sr. Presidente, deputado Fernando Capez, Srs. Deputados - em particular, o
nobre deputado Barros Munhoz -, olhem a situação em que se encontra o Poder
Legislativo: de joelhos, rastejando.
Os senadores
não são nossos aliados - nada temos a ver com Renan Calheiros, Sarney, Jucá ou
quem quer que seja -, mas, independentemente disso, o pedido de prisão feito
pelo procurador geral da República, Dr. Janot, contra senadores em exercício no
mandato é uma afronta.
Ninguém está
percebendo o que está acontecendo neste País. Estamos caminhando para a
ditadura do Judiciário, amparado pelo Ministério Público Federal. Como é
possível, só com escutas telefônicas, pedir-se a prisão preventiva do
presidente do Senado? O ex-presidente Sarney vai ter que usar tornozeleira.
Onde estamos?
Olhem o
absurdo: diz a Constituição que, para se prender deputados ou senadores, é
preciso o flagrante delito. Qual a diferença entre flagrante delito e prisão
preventiva, se vai tudo para a cadeia?
Sarney fez um
alerta, quando mandaram prender o senador Delcídio do
Amaral. Não é o Delcídio, que pertence a um partido que é nosso adversário. Não
é o Delcídio do Amaral. Abriu-se uma exceção. A verdade é que o Legislativo não
legisla. O Judiciário, hoje, julga e legisla.
Todos têm medo de S. Exa. o
“papa” Rodrigo Janot. Ele não está preocupado com prerrogativas legislativas.
Simplesmente, ele desmontou o alicerce legislativo do nosso País, com um pedido
de prisão contra o presidente do senado, e contra dois
senadores. E ninguém diz nada! Todo mundo tem medo. Nós estamos vivendo em
plena covardia. Não se fala mais ao telefone. Acabou a intimidade das pessoas.
E hoje, nós estamos assistindo o enterro do Legislativo. Onde é que está o PSOL
que não vem à tribuna? O PT, o PMDB? Não dá para aceitar isso. Uma injustiça
cometida contra um, é uma ameaça contra todos. Ninguém está defendendo aqui se
os senadores fizeram ou não fizeram, se praticaram atos ilícitos ou não. Sr.
Presidente, estamos aqui defendendo o Legislativo como um todo. É um acinte,
uma violência, uma agressão! Colocaram o Legislativo de joelhos, e o País vai
indo junto.
Quando o Governo abre concurso para 14 mil funcionários, quando ninguém
tem aumento, quando aumenta 41% do judiciário federal, o que é que quer o
Governo com 11 milhões de desempregados, nobre deputado nobre deputado Barros
Munhoz? E nós estamos assistindo passivamente feito lacaios, esqueletos de
coragem. Somos covardes porque não reagimos ao que está acontecendo. “Ah, é o
Renan do PMDB”. Não importa. Ele pertence ao Legislativo. Olha o absurdo
deputado Davi Zaia, o presidente do senado vem estampado nos jornais de hoje. O
procurador geral pede a sua prisão. Pede licença para o senado. É impossível
nós admitirmos isso! Eu estou começando a entender que desse jeito nós vamos
ter apenas um poder neste País. Não é o Executivo não. É o Poder Judiciário,
que é o que se anuncia nos horizontes deste Estado e deste País.
A SRA. ANA DO CARMO - PT - Sr.
Presidente, para fazer uso da palavra pelo Art. 82, pela liderança da Minoria,
e vou passar o meu tempo para o deputado Alencar Santana Braga.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Para falar pelo Art. 82, por cessão de tempo da deputada Ana do
Carmo, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT -
PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador
da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, de fato quando o Parlamento
deixa de agir, a política perde, e acaba outros poderes, de uma certa maneira, prevalecendo.
Nesse sentido, Sr. Presidente, quero fazer um apelo a V. Exa. como
presidente desta Casa. Esta Assembleia Legislativa decidiu, após pressão
popular, pressão dos estudantes, criar a CPI da merenda. Está terminando o
semestre. Mais três semanas e acaba o semestre, e não pode ficar a Assembleia
Legislativa com essa dúvida, com esse não agir em relação a esse tema tão
importante e polêmico no estado de São Paulo, que afeta a vida de muitos
estudantes. Só agimos depois de pressão. Poderíamos ter agido antes, mas
deixamos de cumpri o nosso papel. Mas agora cabem às bancadas, deputado Campos
Machado - quero dialogar contigo sobre o que V. Exa. falou - fazerem suas
indicações dos seus membros, para que essa CPI entre em funcionamento. E se não
fizermos logo, vai terminar o semestre, vem o recesso, mês de julho, e somente
será instalada no mês de agosto. Queremos e defendemos a instalação dessa CPI o
mais rápido possível.
Hoje, a bancada do PT decidiu indicar os seus membros para essa CPI. Fico
feliz em ter sido um desses membros indicado ao lado do deputado Luiz Turco.
Espero com muito afinco e muita dedicação, representando não só a bancada, mas
dialogando que os movimentos sociais, que os estudantes, que os professores,
enfim, todos aqueles segmentos que querem apuração, nós agirmos para que ela
aconteça da melhor maneira possível, com o rigor devido, para que a apuração
seja feita e os responsáveis punidos.
Por Deus, pensei que V. Exa. falaria sobre isso hoje. Não hoje
especificamente, porque V. Exa. sempre falou, inclusive quando atiravam pedras
em nós do PT - e muitos ainda estão atirando, é verdade. A justiça tem que ser
feita, mas de acordo com a lei e com a Constituição. Eu esperava que V. Exa. se
manifestasse com sua coerência política em defesa também do direito, já que é
um advogado.
Denuncio e digo a
todo momento que estamos diante de um governo interino golpista, que tomou o
poder na mão grande, sem respeitar a nossa democracia e sem respeitar a nossa
Constituição. Deputado Campos Machado, muitos riram, muitos acharam bom, porque
transformaram isso em uma disputa política, mesmo que passando por cima de
valores fundamentais do ponto de vista do direito.
O presidente do Senado tem um pedido de prisão contra ele
sem o flagrante delito. Desculpe, mas isso é um acinte à nossa Constituição.
Mesmo em relação ao ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que achamos que é o
verdadeiro algoz do golpe, o procurador-geral não pode tentar agora
transparecer uma imagem de imparcialidade, de que quer investigar tudo e todos,
simplesmente passando por cima do que dizem nossas normas, fazendo atos
arbitrários.
Quando denunciávamos o golpe, dizíamos que não se tratava
somente do governo Dilma, não estávamos apenas defendendo o PT, estávamos
defendendo a democracia. A democracia vale para o João e para a Maria, vale
para o José e para o Manoel. Não importa o partido, a religião, a cor, o sexo,
a democracia é sagrada. A democracia significa o respeito aos direitos, e o que
o STF e o Judiciário estão fazendo é passar por cima da divisão dos poderes,
passar por cima de nossa Constituição.
Espero que todos aqueles que atentaram contra a ordem em
relação à ilegalidade que lesa o patrimônio público - ou seja, crimes de
corrupção -, sejam devidamente investigados, mas dentro de um processo legal.
Não pode ser um processo kafkiano, não pode ser um processo injusto, não pode
ser um processo sem base, sem fundamento, passando por cima das leis.
Queremos a investigação e a devida punição, queremos que
o estado democrático volte à sua origem, que se respeite o voto. Queremos que o
Sr. Eduardo Cunha pague pelos crimes que cometeu em relação à obstrução da
Justiça e a tudo aquilo que ele fez, mas não queremos que o procurador-geral ou
qualquer órgão do Judiciário passe por cima da lei e haja extrapolando isso,
tentando punir de uma forma indevida. Puna, mas de acordo com o rigor devido da
nossa Constituição. Muito obrigado.
O SR. CORONEL
CAMILO - PSD - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança
do PSD.
O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o
nobre deputado Coronel Camilo pelo Art. 82, pela liderança do PSD.
O SR. CORONEL
CAMILO - PSD - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras.
Deputadas, público presente nas galerias, telespectadores da TV Alesp, mais uma
vez venho a esta tribuna falar sobre o mal que está sendo causado à Segurança
Pública pelo Sr. Julio Cesar, ouvidor das Polícias.
Mais uma vez o nosso ouvidor não está seguindo o que deve
ser feito por um ouvidor. Ele veio se manifestar já logo de manhã, sexta-feira,
sobre a morte daquele menino que, infelizmente, era uma criança, mas era um
infrator da lei, já tinha cometido vários delitos, já tinha três passagens
pelos órgãos policiais, a respeito de delitos que tinha cometido. Sinto muito,
por ele ser criança, mas isso não lhe dá o direito de sair atirando, de roubar
veículos, de dirigir veículos.
Sr. Ouvidor, não vou entrar na questão do menino. Vou entrar na sua fala.
O senhor fala que os policiais foram para matar. O senhor fala que os policiais
foram lá e deveriam usar o método Giraldi Tiro. O senhor fala que os jovens
policiais não estão preparados, e por isso matam mais, por serem jovens. Quero
dizer ao senhor, mais uma vez, que o senhor desconhece a polícia. O senhor
teria, pelo menos, que ter visitado e conhecido, para depois falar das
polícias.
O senhor fala do que o senhor não sabe. O senhor fala sem conhecer. O
senhor fala que tem que aplicar o método Giraldi, sem saber que todos os
profissionais de polícia seguem esse método, aprovado pela ONU. O senhor fala
que os policiais tinham que ter atirado no braço do menino, na perna. O senhor
não sabe que, por causa disso, na década de 90, muitos policiais morriam. Isso
não mais acontece. O senhor fala que os policiais atiram para matar, mas eles
atiram para parar a agressão.
Sr. Ouvidor de Polícia, pare de prejudicar a Segurança Pública de São
Paulo. Há um tempo o senhor veio falar da ação nas manifestações. Logo em
seguida, vem fazer críticas à Corregedoria, que é o seu braço direito. E agora
vem se manifestar, precipitadamente, sem saber o que aconteceu, sobre essa
ocorrência envolvendo esse menino que veio a falecer, infelizmente.
Pare, senhor ouvidor, pare de fazer essas falas, que isso não agrega
nada. Isso só prejudica, isso só faz com que a população acabe vendo um lado
que o senhor quer mostrar, que não existe na polícia, da falta do respeito, da
falta de utilização de métodos, do despreparo, coisa que não acontece.
Fica aqui mais um convite ao senhor. Venha conhecer o método Giraldi.
Aliás, o senhor está convidado a fazer o método Giraldi na Polícia Militar de
São Paulo, que faz isso como demonstração para repórteres, para promotores,
para juízes. Venha conhecer o método, para o senhor saber que não se atira no
ombro. Atira-se para parar a agressão, e onde for possível. Se o policial não
fizer isso, ele morre.
Perdemos 30 policiais neste ano, cinco deles em serviço. Mesmo assim, o
senhor vem falar aqui que o policial deveria esperar, que o policial deveria
ter tido outra atitude. Daqui a pouco o senhor vai falar como uma certa
senhora, que falou que o policial tem que esperar, que o policial só pode
atirar quando for alvejado.
Policial tem que se manter vivo, Dr. Júlio Cesar. O próprio método
Giraldi fala dessa forma: tem que se manter vivo para poder salvar as demais
pessoas. Fica aqui o nosso repúdio a sua fala, a sua maneira de agir. Pare de
prestar um desserviço à Segurança Pública de São Paulo, senhor ouvidor Júlio
César.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.
* * *
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
* * *
A SRA. ANA DO CARMO – PT –
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o deputado que me antecedeu fez um
comentário sobre a questão da morte dessa criança, num confronto com a polícia.
É uma pena, porque é uma criança de 10 anos. O pai é um presidiário,
traficante. A mãe está presa. A avó e a tia abandonaram a criança, que foi
morar na rua. O Conselho Tutelar acolheu essa criança, por várias vezes, mas
ela fugia, e acabou indo morar na rua. São histórias muito tristes que
acontecem em São Paulo, o Estado mais rico do Brasil. São crianças de 10 anos,
sendo assassinadas pela polícia.
Não quero entrar no mérito, se a Polícia está certa ou errada.
De qualquer forma, o sistema e o poder público estão
errados. O Governo do Estado de São Paulo está errando e deixando a
desejar em relação ao cuidado das nossas crianças e de quem mais precisa. Portanto,
isso é lamentável. Como mãe, nós sentimos profundamente ao ver uma criança de
dez anos ser assassinada.
Espero que o Governo do Estado de São
Paulo cuide
melhor das nossas crianças e trabalhe com mais responsabilidade e não da forma
que faz hoje. Nossas escolas são um depósito de crianças e as salas estão
superlotadas. Resumo da história: a política está errada e os investimentos são
poucos. É uma pena, pois o futuro do Brasil são as crianças e a juventude.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, corroboro totalmente as
palavra da deputada Ana do Carmo em relação a cuidar das nossas crianças, mas
não posso aceitar que V. Exa. diga que foram assassinadas por policias.
Nós temos que cuidar dessas crianças, mas, a partir do
momento que a criança agride, o policial, às vezes, não tem outra alternativa e
se defende. Normalmente, ele se defende. Se estiver errado, a Corregedoria
pega.
A SRA. ANA DO
CARMO - PT - Eu só quero esclarecer para o nobre deputado que eu não estou dizendo,
neste momento, que a Polícia está certa ou errada. Contudo, a forma como a
política está sendo feita e a forma como as crianças estão sendo cuidadas estão
erradas.
O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, não cabem apartes nas comunicações e
não podemos usar isso como um sucedâneo dos debates.
Antes de entrar no item 1, esta Presidência encaminha,
por escrito, resposta à Questão de Ordem formulada pelos nobres deputados José
Zico Prado e Luiz Turco, relativa à natureza e ao alcance das emendas
aglutinativas, bem como à possível irregularidade na emenda apresentada ao
Projeto de lei nº 249, de 2013, que fará parte das notas taquigráficas.
Passo a ler o documento:
“Resposta à Questão de Ordem formulada, na 74ª sessão ordinária, em 1º de
junho último, pelos nobres deputados Luiz Turco e José Zico Prado.
Os nobres deputados Luiz Turco e José Zico Prado, ambos do partido dos
trabalhadores, formularam Questão de Ordem na 74ª sessão ordinária, relativa à
natureza e ao alcance das emendas aglutinativas bem como a uma possível
irregularidade na emenda nº 12, dessa natureza, apresentada ao Projeto de lei
nº 249 de 2013, de autoria do Senhor Governador do Estado.
Dizem os nobres deputados, em síntese, que o Regimento Interno da
Assembleia Legislativa, que pauta todo o processo legislativo, permite a
apresentação de emendas, classificadas, em seu Artigo 172, como aditivas,
supressivas, modificativas, substitutivas ou aglutinativas.
Apontam ainda irregularidade na Emenda Aglutinativa apresentada ao Projeto de lei nº
249 de 2013, que autoriza a
Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em unidades de
conservação da natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos
municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas.
A irregularidade consistiria no fato de que a emenda aglutinativa em
questão não é fruto da fusão de outras emendas ou subemendas, ou destas com o
texto, e inclui matéria não constante anteriormente no projeto, estando assim
em desconformidade com o dispositivo regimental atinente à matéria.
Finalmente, elencam outras questões relativas ao
Projeto de lei nº 249 de 2013 e a Emenda Aglutinativa nº 12, para as quais
pedem a interpretação da Presidência com base no Regimento Interno.
Passamos a responder:
A apresentação de emendas parlamentares está definida, no nosso Regimento
Interno, nos Artigos 171 a 174.
O caput do seu Artigo 172 define as espécies de emenda. Vejamos:
Artigo
172 - as emendas são aditivas, supressivas, modificativas,
substitutivas ou aglutinativas.
Desde logo, veja-se o que ensina a
respeito o Profº Manoel Gonçalves Ferreira Filho, para o ilustre professor
emenda é ‘... uma iniciativa
acessória ou secundária, segundo o direito positivo brasileiro. É a proposta de
direito novo já proposto, sendo reservado aos membros do poder legislativo o
poder de emendar’. (1) (In ‘Do Processo
Legislativo’. São Paulo: Saraiva. 3. Ed., 1995).
No presente caso, o parágrafo quinto do Artigo 172, assim define a emenda
aglutinativa:
‘emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas ou
subemendas, ou destas com o texto, por transação tendente à aproximação dos
respectivos objetos.’
Afirma o professor José Afonso da Silva, citado em trabalho da professora
Liliana Cunha Prudente: (2) (3)
‘iniciado o processo legislativo, por intermédio da apresentação de uma
proposição que é encaminhada à Mesa Diretora do Poder Legislativo, passa-se a
fase seguinte, de deliberação, onde as emendas podem ser apresentadas.
Considerada uma proposição acessória a outra, a emenda constitui parte
fundamental do poder de legislar; sem ele o legislativo reduzir-se-ia a um
simples ratificador da vontade do titular da iniciativa ou simples vetante.’
O poder de legislar, dirá também o respeitado professor, que se manifesta
na apresentação das emendas parlamentares, tem em alguns casos, como é natural,
limites e condicionantes.
No Regimento Interno da Assembleia Legislativa, assim se expressa esse
limite:
Artigo
174 - não serão
aceitas emendas, subemendas ou substitutivos que não tenham relação direta ou
imediata com a matéria da proposição principal.
A
respeito da relação que deve haver entre a emenda apresentada e a matéria
original, diz José Afonso da Silva: (2) (3)
‘...,entende-se por pertinência temática a correlação
que deve haver entre a inovação e o objeto da proposição.’
A lição do ilustre professor expressa, no plano da elaboração teórica, a
maneira concreta da atuação dos deputados paulistas, durante o processo
legislativo, quando da apresentação de emendas aglutinativas.
Desde a alteração regimental consubstanciada na edição da Resolução n º
834 de 24 de outubro de 2003, que introduziu em nosso cotidiano a possibilidade
de apresentação dessas emendas, os Senhores Deputados sempre observaram, a esse
respeito, estrita observância à relação direta, à correlação, à similaridade
com a matéria original.
Tudo isso demonstra que o processo legislativo é dotado de uma certa flexibilidade que permite, aos Senhores
Deputados, realizar alterações nas
matérias em discussão, que reflitam o resultado dos debates havidos no
transcorrer de sua tramitação.
A análise do Projeto de lei nº 249 de 2013 iniciou-se,
nesta casa, em 2013. Foi deferido pelo Senhor Presidente, em 15 de maio daquele
ano, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do Artigo 70 do nosso Regimento, o
requerimento de autoria da nobre deputada Regina Gonçalves, então líder da
bancada do PV, solicitando a manifestação da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, em relação ao referido projeto.
A matéria recebeu onze emendas na fase de pauta. O relator especial em
substituição ao da Comissão de Constituição e Justiça acatou parte dessas
emendas em seu parecer.
A seguir, o relator especial em substituição ao da Comissão de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável, ao analisar a matéria, além de oferecer-lhe uma
nova emenda manifestou-se favoravelmente às Emendas nº 4, 5 e 7.
Como se vê, a matéria está sofrendo propostas de alteração desde o início
de sua tramitação.
O fato de ter sido apresentada emenda aglutinativa - assinada por número
bastante significativo de deputados - que propõe acréscimo no escopo do
projeto, sem no entanto romper o liame, a pertinência temática, que deve haver
com a proposta original, não ofende, a juízo desta presidência, sua condição de
higidez regimental.
E é com base nesse entendimento que respondemos as questões oferecidas,
ao final, pelos nobres deputados.
A emenda aglutinativa pode sim, à luz do Artigo 172 do Regimento Interno,
ser formulada mesclando-se emendas e subemendas, no todo ou em parte, com a
fusão entre elas e delas com o texto original. A esse respeito, é importante
que as emendas aglutinativas, quando oferecidas, proponham a ‘aproximação dos
respectivos objetos.’ E a ‘pertinência temática’ com o texto original, sendo
que, em qualquer hipótese, submeter-se-á ao crivo do plenário, que para
aprová-la necessitará da maioria absoluta dos membros da Casa.
As emendas podem ser, por sua natureza, aditivas, supressivas ou
modificativas. Quando modificam o texto em sua totalidade são chamadas de
emendas substitutivas. Nesse sentido a emenda substitutiva pode ser apresentada
em todas as fases da tramitação que admitem o oferecimento de emendas.
Assim, a emenda aglutinativa pode ser substitutiva, como é o caso da
Emenda nº 12, oferecida ao projeto e objeto de nossa análise, como pode ser
aditiva, supressiva ou modificativa, neste último caso quando não alterar o
projeto original em sua totalidade.
Em suma, o que a define como aglutinativa, é o momento de sua
apresentação.
Finalmente, não cabe ao presidente da Assembleia, chefe do Poder
Legislativo, sugerir ao Senhor Governador, chefe do Poder Executivo, a retirada
de propositura de sua autoria.
Tal atitude representaria ingerência indevida, contrariando frontalmente
o mandamento constitucional que prega a independência entre os Poderes.
Esta é a resposta desta Presidência à Questão de Ordem formulada pelos
nobres deputados Luiz Turco e José Zico Prado.
Fernando Capez
Presidente
(1) Filho, Manoel Gonçalves Ferreira – do
processo legislativo.
São Paulo: Saraiva. 3. Ed., 1995.
(2) Silva, José Afonso da - processo constitucional de formação das leis.
2ª ed.São Paulo:Malheiros, p.194.
(3) Prudente, Liliana Cunha - a emenda parlamentar nos projetos de lei de
iniciativa de outros poderes.
Http://al.go.leg.br/arquivos/procuradoria/artigo_poder_de_emenda_do_parlamentar.pdf”
Item 1 - Votação adiada - Projeto de lei nº 249, de
2013, de autoria do Sr. Governador. Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o
uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que
especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e
Cajuru, e dá providências correlatas. Com 11 emendas. Parecer nº 888, de 2013,
de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e
às emendas de nºs 4 e 5, e contrário às demais. Parecer nº 889, de 2013, de
relator especial pela Comissão de Meio Ambiente, favorável ao projeto com
emenda e às emendas de nºs 4, 5 e 7, e contrário às demais. Parecer nº 890, de
2013, de relator especial pela Comissão de Infraestrutura, favorável ao projeto
e contrário às emendas de nºs 1 a 11 e à emenda da Comissão de Meio Ambiente.
Emenda Aglutinativa Substitutiva apresentada nos termos do § 1º do artigo 175
do Regimento Interno. (Artigo 26 da Constituição do Estado).
Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa
requerimento do nobre deputado Cauê Macris, líder do Governo, solicitando, nos
termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 249, de 2013, se
processe na seguinte conformidade:
Item 1 - Emenda Aglutinativa Substitutiva
Item 2 - Projeto de lei nº 249, de 2013, salvo
emendas;
Item 3 - Emenda apresentada por relator especial em
substituição à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Item 4 - Emendas de nº 1 a 11.
Em votação o requerimento.
O SR. JOSÉ
ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada
da Partido dos Trabalhadores.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos
Trabalhadores, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, indago a V. Exa. onde está a responda à
minha Questão de Ordem, formulada antes da votação do requerimento que
constituiu a CPI da Merenda. Onde estão aquelas respostas?
O presidente da Assembleia pode, por exemplo, assinar requerimento, seja
ele qual for? Pode assinar alguma propositura, proposição ou projeto? Não. Se,
por ventura, ele assinar uma proposição ou um projeto, torna nulo o
requerimento? É nulidade insanável? O que é nulidade insanável?
A pergunta é muito simples. Se o presidente é impedido de assinar uma
peça, se o escrivão não pode substituir e assinar em nome do delegado o inquérito,
será que a assinatura do presidente, aposta no requerimento de CPI, não
invalida a peça toda? Essa foi a Questão de Ordem que fiz anteriormente.
Outra indagação: a Questão de Ordem respondida após a votação do
requerimento; o requerimento tem validade? São indagações formais, de ordem
constitucional e legal. Não estou tratando do mérito. A indagação é muito
simples. Se a Questão de Ordem foi respondida após a votação do projeto a que
se refere, essa votação é válida? Se o presidente é impedido de participar de
um ato e participa, esse ato é regular, é legal?
Essas são explicações que peço a V. Exa., mesmo porque tenho certeza de
que essa resposta não foi dada oficialmente. Qualquer resposta dada com data
anterior não tem validade, porque não foi publicada no “Diário Oficial”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Será respondida amanhã a questão de ordem, embora tenha sido
formulada verbalmente. Adiantamos que a CPI foi instalada com base em um
requerimento que não teve assinatura do presidente.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, a minha questão de
ordem foi protocolada anteriormente à votação do projeto. Eu não posso ter uma
questão de ordem respondida após a votação do projeto sem analisar a minha
questão de ordem.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL -
PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, levando em consideração
outras votações, quando se tratava de projetos que possuíam emendas
aglutinativas, não teria que ser apreciado inicialmente o roteiro de votação?
Nós temos dois encaminhamentos,
correto?
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sim. Estamos encaminhando o roteiro de votação.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr.
Presidente, quero deixar registrado o meu pedido de prorrogação da presente
sessão por duas horas e trinta minutos, a ser colocado em momento oportuno.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental. Para encaminhar o roteiro de votação, tem a palavra o
nobre deputado José Zico Prado.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT -
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, boa tarde.
Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - O pedido de V. Exa. é
regimental. Convido o nobre deputado Enio Tatto, que integra a Mesa dos
trabalhos, para auxiliar a Presidência na verificação de presença ora
requerida.
Está obstruindo, nobre deputado Enio Tatto? Se está obstruindo, não há
necessidade de vir.
Convido os nobres deputados Carlos Cezar e Paulo Correa Jr para
auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.
* * *
- É iniciada a chamada.
* * *
O
SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB -
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras.
Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação
de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Paulo Correa Jr e
Carlos Cezar.
Continua com a palavra o nobre deputado José Zico
Prado.
O SR. JOSÉ ZICO
PRADO - PT – SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero
aproveitar essa oportunidade de encaminhamento pela bancada do Partido dos
Trabalhadores para fazer um questionamento sobre a tramitação desse projeto de
lei aqui na Casa.
Primeiramente, quero registrar que esse projeto foi
enviado a esta Casa em 2013. Portanto, nossa assessoria teve a capacidade e a
vontade de mostrar à Assembleia Legislativa todos os questionamentos jurídicos
que temos sobre esse projeto de lei.
A emenda aglutinativa ao Projeto de lei nº 249, de
2013, é passível de questionamento judicial, uma vez que a inovação do texto
padece de vícios de iniciativa no que se refere à competência legislativa do
Poder Executivo, o que poderá ser questionado por via de Adin.
O governador poderia ter enviado mensagem aditiva
enquanto a propositura dependesse de parecer da Comissão de Constituição e
Justiça, ou mesmo enviado nova propositura, visto tratar-se de matéria que
ampliava significativamente o elenco de áreas concedidas.
O líder da bancada e o deputado Luiz Turco apresentaram
questão de ordem ao presidente, questionando o uso da emenda aglutinativa
substitutiva sem previsão regimental, uma vez que a emenda apresentada alterava
a propositura substancialmente, tratando-se de um novo texto. No projeto
enviado à Assembleia Legislativa pelo governador estava prevista a concessão de
cinco áreas, mas esse elenco foi ampliado para 25 áreas a serem concedidas.
A tramitação do projeto não persistiu no debate, uma
vez que a análise da comissão foi substituída pelo relator especial, o que
suprimiu o debate necessário devido à relevância da matéria, apesar do
compromisso assumido pelo presidente da Assembleia Legislativa de utilizar
audiências públicas, a começar pelo município de Ubatuba, para populações
quilombolas.
Considerando que a emenda aglutinativa traz inovação que
desfigura o projeto inicial, especialmente no tocante à ampliação das áreas
concedidas e ausência de audiência pública com as comunidades onde estão
localizados os parques, revela-se um processo legislativo que prescindiu da
participação das populações locais.
Outro ponto a ser questionado é o fato de não haver clareza
acerca do objetivo a ser concedido. Seu edital de licitação, por exemplo, será
pelo escopo global ou individualizadas áreas ou exploração de serviços. Como
não há clareza sobre o objetivo da licitação, não restou justificativa à
conveniência, oportunidade da concessão e podem representar o retrocesso na
política ambiental. Com a falta de individualização das áreas concedidas e da
justificação do interesse público na concessão de cada uma delas, bem como a
ausência de estudo da viabilidade econômica nas unidades previstas, a emenda
aglutinativa reitera do legislador as condições para julgar a conveniência e
oportunidade da concessão pretendida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o que quero
aqui questionar? O governador, com toda a pressa, com toda a ganância de
angariar recursos para o estado de São Paulo, e se ver livre dos compromissos
com a população, de dar áreas de lazer, de proporcionar à população do estado
de São Paulo áreas para que possa ter minimamente condições de lazer no seu
final de semana, ou mesmo durante a semana, apressadamente manda para cá um
projeto de lei totalmente inconstitucional. Isso já alertado pela bancada do
PT. Está aqui; a assessoria do deputado Luiz Turco apresentou, e nós assinamos
junto, uma Questão de Ordem. O governador não vai ter condição de entregar
esses parques. Ele pode até fazer as licitações e vender, mas nós vamos
questionar cada uma.
O governador não pode achar que tem o direito de fazer do
Estado o que ele imagina. Esse governador de plantão acha que tem o direito de
entregar áreas importantes do estado de São Paulo para a iniciativa privada,
livrando-se do compromisso de apresentar melhor condição de vida para a população.
É isso que estamos discutindo aqui, um governo que retira da população áreas
importantes aqui do estado de São Paulo, e áreas, que muitas vezes, não são
apenas para lazer, mas de pesquisa de madeira.
Então a nossa discussão aqui não é pura e simplesmente uma
questão de oposição ou situação. Tem de fundo que somos contra esse tipo de
concessão. Ouvi aqui o deputado Barros Munhoz dizer que o governo federal fez,
mas fez uma para cada parque. Não mandou pacote para o Congresso Nacional.
Mandou parque por parque, especificando cada um deles, as suas áreas. E esse
governo acha que pode empacotar o estado de São Paulo e entregar para a
iniciativa privada. Esse é o nosso divisor de águas aqui na Assembleia
Legislativa. Não podemos aceitar. O governador já fez isso com as estradas.
Hoje, as rodovias do estado de São Paulo são as mais caras do mundo para
trafegar. E vão fazer isso com os parques? Muitas famílias, que não têm
condição mínima de recreação no final de semana, vão ser boicotadas de entrar
nesses parques, porque a iniciativa privada vai cobrar, e cobrar muito caro da
população para a visitação nos parques.
Conheço vários parques. Quem não conhece a Intervales? Quem
não teve a oportunidade de ir a Intervales, na região de Capão Bonito, que é
uma área belíssima, uma área que era do Banco Banespa? Essa área, hoje, tem
mais de 20 cavernas para visitação, tem um atendimento de primeiro mundo para
aqueles que ficam lá, tem uma estrutura que faz inveja e é administrada pelo
Estado com uma competência que faz inveja. Eu estive lá várias vezes.
Esse parque está na lista, vai ser entregue. É lógico que vão aparecer
vários interessados. Quem não se interessa por uma empresa que o Estado está
entregando e que está com tudo montado para o empresário começar a ganhar
dinheiro no outro dia? No outro dia, ele já tem condições de ganhar dinheiro,
não precisa fazer mais nada, a estrutura está lá. O Estado montou e vai
entregá-la.
É a mesma coisa que foi feita com as estradas. Deixaram que as estradas
fossem sucateadas e, depois, começaram a entregar uma por uma. Hoje, vemos como
o estado de São Paulo está cercado de pedágio. É o estado mais caro do mundo
para as empresas que transportam pelo estado de São Paulo.
Quero registrar que a nossa bancada votará contra esse projeto de lei.
Nós vamos fazer uma batalha jurídica para que esse projeto não seja
implementado, porque esse projeto de lei, além de entregar patrimônio público à
iniciativa privada, vai penalizar a população mais pobre, aqueles que,
minimamente, tinham condições de visitar os parques.
Portanto, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós estamos nos preparando.
Aqueles que estiverem interessados, de olho nessas áreas, podem se preparar,
porque a nossa bancada não vai dar sossego jurídico. Nós não admitimos que um
projeto dessa envergadura seja aprovado da forma que este projeto de lei está
sendo aprovado na Assembleia Legislativa.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL -
Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Para encaminhar a votação pela bancada do PSOL, tem a palavra o
nobre deputado Raul Marcelo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e
pessoas que estão em casa, esse projeto escancara a atual crise que o Brasil
enfrenta. O projeto de lei, através da Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 12,
transformou-se no Projeto de lei nº 249, de 2013.
No Art. 1°, no Art. 2º desse projeto, está toda a sua explicação. O que
diz o artigo primeiro? Fica permitida a exploração comercial, por madeireiras,
dos nossos parques. O que diz o Art. 2º, inciso II? Permite a exploração
comercial de produtos florestais, madeireiros e não madeireiros.
No fundo, no fundo, os interesses que estão por trás desses projetos são
interesses pecuniários, dinheiro. Muitas empresas estão olhando os parques com
recursos financeiros, como madeira, que dá para fazer até papel e muitos outros
utensílios, para pôr no mercado e ganhar muito dinheiro, ter muito lucro. Estão
de olho. Pressionaram o Governo do Estado, pressionaram a Assembleia e vão
tirar milhares de hectares do estado de São Paulo, vão se transformar em áreas
de concessão para utilização e exploração com fins comerciais das madeiras, das
árvores que estão nesses parques. No fundo, esse é o interesse. É por isso, de
forma açodada, que a Assembleia está tratando desse tema.
Esses dias eu fui perguntado por um jornalista se a Assembleia estava
parada por conta do escândalo da merenda. Eu disse: “Estamos sim, é melhor que
continue parada, que não funcione a Assembleia de São Paulo pelos próximos
anos, até terminar o mandato do governador Geraldo Alckmin e até o PSDB sair da
frente do Palácio dos Bandeirantes”. O jornalista perguntou o porquê e respondi
que, cada dia em que funciona a Assembleia Legislativa, é mais um dia em que
enterramos nossa Constituição Federal, que com tanto suor e sangue o povo
brasileiro conseguiu construir.
O Art. 225 diz, de forma clara e textual, que é
obrigação do Estado cuidar dos nossos parques. E o governador está entregando
para a iniciativa privada, para exploração de madeira.
E, meu Deus do céu, estou com um documento aqui de uma
região que eu conheço bem, Angra dos Reis, Parati, Ubatuba e Litoral de São
Paulo, onde temos coisas muito importantes, como o que sobrou no Brasil da Mata
Atlântica. Dos 7% que sobraram, 22% estão no Litoral de São Paulo, em nossa
Mata Atlântica, um dos principais biomas do mundo.
E na Mata Atlântica não tem só a fauna e a flora, tem
seres humanos. Comunidades quilombolas que estão ali há 200, 300 anos.
Comunidades indígenas, que estão ali há milhares de anos. O Governo está
privatizando os parques, vai entrar amanhã uma empresa para arrancar a madeira
dos parques e lá tem a oca do indígena e a casa do quilombola. Que não foram
consultados!
Está aqui a carta do Fórum das Comunidades
Tradicionais. Estão dizendo que o Governo quer aprovar o projeto de forma
obscura, colocando na conta da Assembleia Legislativa de São Paulo. Fórum das
Comunidades Tradicionais de Angra dos Reis, Parati e Ubatuba. Não foram
consultados.
O cidadão está lá há 300 anos, transformaram o local
onde ele reside em um parque e agora vão entregar para a iniciativa privada.
Com certeza até o final do ano já tem uma retroescavadeira lá, tirando madeira,
e eles não foram consultados.
Na verdade esse projeto traz, de forma até didática
para você que está em casa e nas galerias, o fim da Nova República no Brasil.
Esse projeto é o exemplo. A estrutura democrática da Nova República,
infelizmente, foi cooptada pelos negócios. São os negócios que ditam o ritmo
parlamentar hoje no Brasil. E quem são os grandes negociantes, os grandes
financiadores de campanha?
Nossa sorte é que jovens que passaram no concurso
público para procurador da República, para Polícia Federal, se revoltaram
contra esse estado de coisas. São jovens de classe média, é verdade, conseguem
viajar para o exterior e veem, na Inglaterra, na Alemanha, na Itália, na
França, na Espanha, nos Estados Unidos, as coisas funcionarem. Voltam aqui para
o Brasil, para o País de origem, se revoltam ao ver uma estrutura política
completamente carcomida e começam a investigar.
Agora chegamos ao ápice desse processo para destruir
essa estrutura carcomida, que é a prisão do homem que comprou cinco anos, que
foi o José Sarney. Assim como Renan Calheiros, que já foi cassado e voltou.
Foram pegos conspirando contra a Operação Lava Jato, crime de obstrução de
Justiça. Vão ser presos e junto com eles vai muita gente. Logo vai chegar aqui
em São Paulo o trensalão.
Apoiamos esses jovens da burocracia de estado, que
querem fazer uma reforma política para valer em nosso País. Se fosse vivo na
década de 30 apoiaria também aqueles jovens que chegaram à frente do estado
brasileiro para reformar o nosso estado e implantar no Brasil uma estrutura
econômica condizente com o século XX.
Há um novo movimento no País, que é para uma reforma
profunda no estado brasileiro. Não dá mais para que os negócios presidam a
estrutura legislativa brasileira. Está aí o Eduardo Cunha: dinheiro e mais
dinheiro de contas na Suíça, volume e mais volume de denúncias. Esse senhor
está envolvido em todos os escândalos da República desde o “Fora Collor” e até
agora o Congresso Nacional não conseguiu cassar o seu mandato.
É contra essa estrutura de comando do nosso estado que
se revoltou essa juventude que assumiu os concursos públicos. E aí temos uma
divisão importante no Brasil. De um lado a estrutura conservadora, com PSDB à
frente do governo federal e do governo de São Paulo, com a grande imprensa, a
Rede Globo, e uma parcela considerável dos meios de comunicação que estão
fazendo da luta contra a corrupção a luta central do País.
A luta contra a corrupção é importante, mas a luta central
no Brasil é contra a desigualdade social.
E estão tentando cooptar essa juventude que está na luta pela burocracia
de estado para reformar o estado brasileiro, tentando colocar a questão da
corrupção mais importante do que o combate à desigualdade social. Do outro
lado, o partido do povo, que está na rua: os sem teto, sem terra, sem escola,
sem universidade, sem saúde, sem roupa, os descamisados que estão na rua
passando frio hoje em São Paulo.
A questão é saber quem vai conseguir vencer essa batalha, porque dela
depende a vida de milhões de jovens e de grande parte da população brasileira
que depende do estado para sobreviver e para trabalhar.
Infelizmente, à frente do estado de São Paulo tem um grupo político que é
contra que o estado intervenha nas coisas - e esse projeto é o resumo disso.
Meu Deus, o Geraldo Alckmin fez campanha, foi em Sorocaba, dizendo que era um
bom administrador! E agora vai entregar a administração dos parques para
madeireiras? É a madeireira que quer isso aqui - o Art. 1º do projeto não
esconde o seu objetivo. Poderia até enrolar, dizer que era para a visitação nos
parques, para colocar banheiro nos parques, monitores, professores de
faculdades de turismo, podia até dar uma enrolada. Mas a coisa está tão
deslavada que, no Art. 1º, já abre dizendo que é para entregar para madeireiras
os nossos 25 parques, milhares e milhões de hectares de terra aqui no estado de
São Paulo.
O importante é que isso é tudo inconstitucional. Cada projeto deveria ser
um Projeto de lei específico, deveria ser precedido de várias audiências
públicas, deveriam ser consultadas as entidades que coordenam e que são
responsáveis pela manutenção e preservação do patrimônio e, o mais importante,
as comunidades que vivem nesses parques há milhares de anos - o caso dos
indígenas - deveriam ser consultadas. Isso é completamente inconstitucional.
Isso será aprovado e mais uma matéria será levada para o Supremo Tribunal
Federal, que tem um papel importante de moderador no Brasil. A questão é saber
para que lado vai o Supremo Tribunal Federal: se vai ficar com o setor
conservador ou se vai ficar com essa juventude da burocracia de estado que quer
reformar o estado brasileiro.
Isso vai passar, infelizmente, no plenário desta Casa contra o nosso
voto. Nós vamos continuar a luta e fazer o que temos feito: a denúncia em
relação a esse escândalo que é entregar 25 parques para empresas privadas,
sobretudo as madeireiras.
Mas o mais importante é a luta pelo Brasil. Que venha no próximo momento.
Nós estamos juntos com vocês, procuradores da República, membros do Ministério
Público, policiais federais que querem varrer do mapa essa elite carcomida que
transformou um país tão rico como o nosso em uma vergonha mundial de
desigualdade social. Nós estamos com vocês.
Podem investigar também aqui. Vou fazer já uma representação para
descobrir quais são os interesses que estão por trás de mais esse escândalo
legislativo no Brasil, que é entregar 25 parques para as madeireiras
explorarem.
Muito obrigado.
A SRA. ANA DO CARMO - PT -
Gostaria de encaminhar, pela liderança da Minoria e vou ceder o meu tempo à
deputada Beth Sahão.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp,
funcionárias e funcionários desta Casa.
Realmente, na semana passada nós ocupamos essa tribuna para falar desse
Projeto de lei que dá a concessão de 25 parques estaduais. Na minha opinião,
essa é uma atitude irresponsável por parte do Governo do Estado, por parte do
governador Geraldo Alckmin, que quer arrecadar um montante que, ao meu ver, não
tem tanto significado se comparado à proporcionalidade do orçamento do estado,
mas vai prejudicar centenas de pessoas, muitas das quais estão dentro desses
espaços - moram lá e desenvolvem suas atividades por lá, como é o caso das
comunidades quilombolas, das famílias dos trabalhadores assentados, dos
pesquisadores que fazem trabalhos importantes e fundamentais para o
desenvolvimento agropecuário do estado. A gente acompanha isso com visitações,
discussões e conversas com esses técnicos especializados que estão dentro das
estações experimentais. E essas áreas serão privatizadas.
O pior é que não se sabe de que maneira isso se dará. Além desta questão
- da qual somos contra - da concessão de áreas públicas, também não tivemos,
infelizmente, o debate suficiente, as audiências públicas que deveriam ter sido
realizadas, conforme combinado no Colégio de Líderes do ano passado, onde eu
estava representando a liderança da Minoria. Agora, simplesmente o governo
coloca goela abaixo esse seu projeto e, como disse o deputado Raul Marcelo,
infelizmente será aprovado sem os votos do partido do Partido dos
Trabalhadores.
Esta não é a forma mais adequada de se fazer uma
concessão pública. O governo deveria tratar esta Casa com mais respeito,
deveria vir a esta Casa e explicitar detalhadamente a intenção que tem sobre
cada um desses parques, sobre cada uma dessas fazendas. O que será privatizado?
Qual será o trabalho que o governo irá vender para a iniciativa privada? O
corte de madeira, a exploração da área? Vai-se abrir para o turismo, para a
visitação pública? Qual a capacidade que o governo terá depois de fiscalizar
essas concessões públicas? Os próprios representantes dos órgãos fiscalizadores
dizem que não têm capacidade estrutural para fazê-lo.
O mínimo que o governo deveria fazer era retirar este
projeto, fazer novas audiências públicas, fazer novos debates para depois
reapresentá-lo com os encaminhamentos que fossem, democraticamente, debatidos
durante a realização dessas audiências. Mas como sempre, este tem sido o ‘modus
operandi’ do governo nesta Casa, o que acaba prejudicando sobremaneira o
desenrolar e os resultados dos projetos que vêm sendo apresentados. E neste
caso pior ainda porque vamos perder áreas públicas que são muito caras à
população paulista e muitas delas onde há profissionais especializados com
titulação, com curso de mestrado, de doutorado e pós-doutorado fazendo um
trabalho de pesquisa que ajuda e muito, particularmente a agropecuária no nosso
estado. É lamentável que isso ocorra, mas vai ficar aqui o registro da votação
contrária da bancada do Partido dos Trabalhadores.
Outro assunto diz respeito à manifestação na Avenida
Paulista da semana passada.
Peço para o Machado colocar o vídeo para mostrar a forma
inadequada, para dizer o mínimo, como a Polícia Militar trata as pessoas nesses
conflitos.
Sei que o deputado Barros Munhoz vai dizer que não pode
exibir vídeos que não sejam pertinentes ao assunto tratado na tribuna, mas
quero pedir a sensibilidade do deputado porque eu já pedi para o presidente da
Casa, deputado Fernando Capez, que me permitisse e ele liberou.
O SR. PRESIDENTE
- FERNANDO CAPEZ - PSDB - Eu não vou interromper ninguém ‘ex-officio’.
Vamos deixar a deputada passar o vídeo.
* * *
- Fala longe do microfone.
* * *
Obrigada, deputado Barros Munhoz,
obrigada, Presidente Fernando Capez.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Eu queria trazer isto a público, com todo o respeito que
temos às instituições do estado. A Polícia Militar faz parte destas
instituições. Uma parcela desta Polícia Militar está lidando, já há muito
tempo, nesses conflitos, de uma forma muito inadequada.
Encontramos uma menina na delegacia, no 78 DP, depois que estávamos os
deputados Alencar Santana Braga, João Paulo Rillo e eu. Inclusive, ligamos para
o deputado Campos Machado, porque isso é um exagero. Não é possível que alguma
menina seja tratada com dois policiais. Um deles se jogou em cima dela.
Não estamos falando nada que não seja verdadeiro. Acabamos de ver aqui
essas cenas. Para resolvermos um problema, temos que conhecê-lo. Se não o
conhecemos, se não olhamos com nossos próprios olhos, nunca vamos melhorar a
relação da Polícia Militar com a população, sobretudo nesses momentos de
manifestações, sobretudo nesses momentos quando os ânimos estão exaltados.
Cabe a quem tem a força exatamente uma postura contrária a essa. Quem
detém a força tem que tratar esses conflitos de uma forma mais pacienciosa,
mais delicada, no mínimo.
Sabe o que a menina fez? Ela chutou uma lixeira, o que desencadeou esse
tipo de comportamento. Ela errou por ter chutado a lixeira? Não estou dizendo
aqui que o comportamento dela foi correto. Ela pode ter errado. Mas não merecia
esse tipo de agressividade, de truculência.
É isso que vamos denunciar. É isso que não vamos aceitar, como sabiamente
colocou a deputada Ana do Carmo agora há pouco, Sr. Presidente, para falar da
criança que foi assassinada. São dez anos de idade.
Desde que eu sou deputada nesta Casa, eu luto pela questão da criança e
do adolescente. Não posso aceitar esse tipo de coisa. Ninguém em sã consciência
pode aceitar. Daqui a pouco, aqueles que são favoráveis à redução da maioridade
vão querer que a criança de oito anos seja responsabilizada criminalmente.
Essa história está mal contada, sabemos disso. O menino que estava junto
com ele foi questionado pela polícia numa sala sozinho, sem testemunhas, sem
advogado, sem ninguém. Deu uma versão na presença dos policiais. Quando
chegaram os órgãos protetores da criança e do adolescente, ele deu outra
versão, que me parece ser a correta.
Essas práticas serão denunciadas por nós; não podemos aceitá-las. Se uma
criança de dez anos e outra de onze estavam dirigindo um carro roubado,
portando armas, elas não são as culpadas, não são as responsáveis. Responsável
por isso é a falta de políticas públicas, a falta de políticas educacionais. A
maioria absoluta dessas crianças é oriunda de famílias vulnerabilizadas.
Esse é o debate que temos que fazer aqui. Não é culpá-las nem puni-las -
inclusive com a morte. O estado precisa ser responsável pelas crianças e pelos
adolescentes, e precisa ter políticas públicas que possam proteger essa relação
da infância e da juventude.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Esse foi o encaminhamento do roteiro de votação feito pela nobre
deputada Beth Sahão.
Em votação o roteiro. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem
favoráveis permaneçam com se encontram. (Pausa.) Aprovado.
Gostaria de pedir a atenção dos deputados e deputadas presentes. Hoje
estamos recebendo a visita muito honrosa do prefeito Vanderlei Borges de Carvalho, de São João da Boa Vista - inclusive, terra do nosso Sidney Estanislau
Beraldo, que foi presidente desta
Casa -, acompanhado do vereador
Gérson Araújo - importante vereador,
um dos mais votados de São João da Boa Vista - e do padre Alexandre Baldo, da
Paróquia Santo Antônio, daquela cidade. É um motivo de orgulho para esta Casa
recebê-los. Peço uma salva de palmas para eles. (Palmas.)
Também registro a presença do prefeito
de Lins, Edgar de Souza, que está
acompanhado do nosso querido deputado Pedro Tobias. Peço uma salva de palmas
para ele, também. (Palmas.)
O SR. CARLOS GIANNAZI -
PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de
votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à
verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras.
Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que
forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB
- PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, eu fiquei um tanto quanto
perplexo quando vi que V. Exa.
autorizou, pela vez primeira, em um simples encaminhamento de projeto, que fosse exibido esse vídeo.
Em encaminhamento de projeto não
cabe exibição desse vídeo - mesmo porque é um vídeo parcial. Por que não
foi exibido esse vídeo quando invasores ocuparam o plenário desta Casa,
fantasiados de ocupantes? Depredaram o plenário. Quebraram computadores. Não foi feito um vídeo. Agora, de maneira
parcial, apenas para atingir a Polícia Militar, o que foi feito? Cenas de confronto.
Quando se provoca, a toda ação cabe uma reação. O que querem as pessoas? Que os policiais devolvam com flores os
espinhos recebidos? O que pretendia a
deputada Beth Sahão? Que cada espinho
desse uma rosa? Para cada agressão, um buquê de flores? Sabem, há uma inversão
de valores aqui.
Por isso, Sr. Presidente, eu
lamento profundamente que V. Exa.
tenha permitido a exibição desse vídeo inoportuno, despropositado, que trouxe um conflito que não
foi exibido em toda sua inteireza, de maneira que se verificasse se houve, anteriormente, agressões aos policiais
militares.
Quero saudar o meu amigo e irmão, deputado Pedro Tobias, o maior
oncologista deste Estado, que
apresenta o seu prefeito, Edgar, a
quem conheço muito bem. Quero aproveitar o pouco tempo que me resta para saudar um homem leal. Lealdade é a cicatriz da
alma de um homem. Deputado Pedro Tobias, é a cicatriz no coração de um homem
leal e V. Exa. é profundamente leal ao governador Geraldo Alckmin - o que muitos peessedebistas não são,
o que muitos tucanos não são.
Porém, V. Exa. é.
Em 2008, V. Exa., de Bauru, estava aqui, fazendo a campanha de Geraldo
Alckmin. Eu era vice do Geraldo e perguntava: onde estão os tucanos? Deviam
estar em alguma floresta encantada, porque na campanha não estavam. Entretanto, o deputado Pedro Tobias estava aqui. Eu o
saúdo, deputado Pedro Tobias, pela sua profunda lealdade. Vossa Excelência é
parceiro de sonhos e ideais. É um dos melhores amigos que Geraldo Alckmin tem.
O SR. CARLOS GIANNAZI
- PSOL – Sr. Presidente, declaro que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Está registrada a
declaração de obstrução da bancada do
PSOL.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO
- PT - Sr. Presidente, declaro que a bancada do Partido dos Trabalhadores está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Está registrada a
declaração de obstrução da bancada do
PT.
O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Sr.
Presidente, declaro que a bancada do PV em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada
do PV.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr.
Presidente, declaro que a bancada do Solidariedade em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada
do Solidariedade.
O SR. MILTON VIEIRA - PRB - Sr.
Presidente, declaro que a bancada do
PRB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada
do PRB.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr.
Presidente, declaro que a bancada do PMDB em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada
do PMDB.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD -
Sr. Presidente, declaro que a
bancada do PSD em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada
do PSD.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr.
Presidente, declaro que a bancada do
PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada
do PCdoB.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr.
Presidente, declaro que a bancada do
PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada
do PSB.
O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr.
Presidente, declaro que a bancada do
DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada
do DEM.
O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC -
Sr. Presidente, declaro que a
bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada
do PSC.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, participaram do processo de votação 73 Srs. Deputados: 58 votaram
“sim”, mais este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o
roteiro de votação.
Passaremos agora ao Item 1 - Emenda Aglutinativa
Substitutiva. Em votação.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE -
FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PSOL,
tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público
presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria primeiramente de retomar
um tema que estava sendo discutido aqui, sobre uma intervenção do deputado
Campos Machado, a respeito da utilização do data show.
Gostaria, Sr. Presidente, que houvesse uma revisão dessa decisão de
censura aos deputados que utilizam o data show aqui, as imagens no telão do
nosso plenário. Entendemos que cada deputado se responsabiliza pelas imagens
que ele mostra aqui e, portanto, é um absurdo essa proibição que parece que foi
imposta aqui através de uma questão de ordem do próprio deputado Campos
Machado, em 2013, até porque esse aparelho custou milhões para a Assembleia
Legislativa, e tem uma manutenção que custa muito caro.
Ele é subutilizado pela Assembleia Legislativa, e não há cabimento nessa
censura, dizendo que só podemos utilizar basicamente no Pequeno e no Grande
Expediente. Fora desses dois tempos, só podemos utilizar se as imagens tiverem
alguma relação com o projeto em pauta. Mas, às vezes, no processo de discussão
do projeto, fazemos uma discussão introdutória para contextualizar, e aí não
vale a utilização.
Gostaria que houvesse uma revisão dos critérios para a utilização do
telão do data show.
Sr. Presidente, estamos encaminhando contrariamente ao Projeto nº 249,
projeto de privatização, de entrega do patrimônio público para a iniciativa
privada. Isso tem a ver com a privataria tucana. Está no DNA do PSDB, do
governo Alckmin, destruir o patrimônio público e ambiental, no caso desse
Projeto de lei nº 249.
Esta legislatura já aprovou dois projetos nessa linha de destruição do
patrimônio público, em relação, por exemplo, aos institutos de pesquisa. A Assembleia
Legislativa votou os dois projetos do Alckmin, extinguindo tanto o Cepam quanto
a Fundap.
Anteriormente, a Assembleia Legislativa também foi cúmplice dessa
privataria tucana, ao longo dos mais de 20 anos dos governos tucanos – Mario
Covas, Alckmin I, José Serra, Goldman, depois Alckmin II, e agora Alckmin III.
A história das gestões do PSDB em São Paulo tem sido a história das
privatizações e das terceirizações. Aqui se privatiza tudo. Tudo é entregue
para a iniciativa privada.
Agora estamos assistindo a essa afronta, a esse crime que o governador
Alckmin está cometendo, de entregar 25 parques estaduais para madeireiras, para
a iniciativa privada. E o projeto é muito claro em relação a isso. Logo no Art.
1º, ele fala da exploração comercial de madeiras ou subprodutos florestais.
“Parágrafo 1º - a exploração comercial de recursos madeireiros ou subprodutos
florestais só será admitida ...” e seguem algumas regras, mas sabemos que não
haverá fiscalização. O Estado é omisso na fiscalização. Esse é um ponto.
As empresas que forem contempladas com essas concessões farão a
exploração ambiental das madeiras, da natureza. É um absurdo, é temerário que o
governo apresente um projeto como esse. Mais temerário ainda é que a Assembleia
Legislativa assine um cheque em branco, como esse.
Em segundo lugar, vamos ter uma dificuldade maior para a população
acessar os parques públicos porque, com certeza, nos parques em que ainda não
há a cobrança de ingressos, eles serão cobrados.
Um exemplo disso é o Parque do Jaraguá, que é
superpopular, frequentado pela comunidade mais pobre e carente, sem condições
financeiras. O Parque do Jaraguá recebe milhares de pessoas nos fins de semana,
recebe a população que não tem condições econômicas, possuindo, como única
forma de lazer, o Parque do Jaraguá.
Com a aprovação deste projeto, haverá a cobrança de
ingressos. A população vai ter dificuldades em acessar o Parque do Jaraguá e o
Parque da Cantareira. Nos parques em que já é cobrado algum tipo de ingresso,
como o Parque de Campos do Jordão, haverá o aumento do valor desse ingresso.
* * *
- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.
* * *
A população será atingida em cheio no acesso a esses
parques. Há outro ponto que nos assustou muito. Recebemos uma carta, que foi
citada pelo deputado Raul Marcelo. Recebemos um ofício do Fórum de Comunidades
Tradicionais de Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba, trazendo um importante tema
que passou despercebido pelos deputados, pois o projeto está sendo discutido a
toque de caixa.
Além de privatizar os parques e entregar esse
patrimônio ao capital privado e às empresas privadas para a exploração
comercial da madeira, o governo Alckmin também irá privatizar tribos indígenas,
comunidades quilombolas e comunidades caiçaras. Esses três setores também serão
privatizados pelo PL 249.
Trata-se de um projeto nefasto que agride a natureza,
o direito da população de frequentar parques públicos e, sobretudo, o direito
das populações indígenas, quilombolas e caiçaras do estado de São
Paulo. Este
projeto é um verdadeiro crime; é um atentado a essas comunidades, à população e
à natureza.
Faço esse apelo. Sei que há vários deputados e
deputadas que levantam a bandeira ambiental. Eles falam que defendem a natureza
e têm propostas de defesa dos animais. O engraçado é que esses deputados, que
são defensores do meio ambiente, estão votando contra o meio ambiente e a favor
do Projeto nº 249.
É importante que os eleitores saibam quem está votando
contra e quem está votando a favor do Projeto nº 249. Ele é um projeto contra a
natureza. É um crime de lesa-pátria o que iremos fazer hoje. A Assembleia
Legislativa não pode ser cúmplice desse atentado contra a natureza, contra o
direito da população de acessar parques públicos gratuitamente e contra as
comunidades indígenas, quilombolas e caiçaras que existem nessas florestas.
São 25 parques estaduais que serão privatizados. Isso
é um absurdo total. Isso é a privataria tucana que já privatizou tudo neste
Estado. Agora chegou ao ponto de privatizar até cavernas. Florestas serão
privatizadas. Daqui a pouco, o governador Geraldo Alckmin irá privatizar o ar
que respiramos. Tudo aqui é privatizado e custa muito caro. Todas as nossas
rodovias são pedagiadas. É bom lembrar que os pedágios do estado de São
Paulo são os
mais caros do planeta Terra. É o Estado que tem o maior número de pedágios.
São Paulo é o grande laboratório
neoliberal das terceirizações e privatizações. Este projeto é mais um atentado.
É mais um projeto que entrega o patrimônio público. Dessa vez, entrega o patrimônio
público ambiental para a iniciativa privada.
Faço um apelo aos deputados da base do Governo para
que não votem a favor deste projeto, principalmente os deputados comprometidos
com a luta em defesa do meio ambiente. O deputado deve ser coerente não só no
discurso de defesa do meio ambiente. Então, o deputado que votar a favor do 249
estará votando contra a natureza, contra o meio ambiente e contra a população
do estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO – PT – Sra. Presidente, gostaria de indicar a
nobre deputada Marcia Lia, nossa companheira, para encaminhar em nome da
bancada do Partido dos Trabalhadores.
A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA
AMARY - PSDB - É regimental. Tem a palavra para encaminhar em nome da
bancada do Partido dos Trabalhadores a nobre deputada Marcia Lia.
A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos
que nos acompanham pelas galerias, hoje estamos em uma situação muito delicada
nesta Casa de Leis, porque estamos votando um projeto extremamente dificultoso
e complicado para o estado de São Paulo.
Trata-se da concessão por 30 anos
de todos os parques estaduais e estações experimentais, onde muito se
desenvolvia na questão da qualificação, da melhoria das condições da
agricultura. Muitos experimentos eram feitos.
Hoje estamos entregando de
bandeja para a iniciativa privada algo que deveria ser cuidado pelo Estado. O
meio ambiente chora diuturnamente, porque estamos acabando com as poucas
reservas ambientais que temos no Brasil e no estado de São Paulo.
É inadmissível. Nós, do Partido
dos Trabalhadores, vamos votar contra esse projeto, porque nós entendemos que o
Estado não pode dispor daquilo que é do povo, daquilo que pertence ao povo
paulista.
Esses parques estaduais pertencem ao povo paulista. Quem fiscalizará? Quem dará
a estrutura necessária para que as comunidades tradicionais, os quilombolas, os
caiçaras tenham seus direitos assegurados?
Vejo-me diante de vários
companheiros que se dizem defensores do meio ambiente, defensores da
agricultura familiar, defensores de uma agricultura saudável. Hoje vejo os
companheiros entregando por 30 anos os parques. Nós, talvez, não estejamos mais
vivos no final da concessão.
Os parques estaduais serão explorados, a madeira retirada. Aquilo que nós
temos de bonito em nosso meio ambiente será prejudicado. Como não há cultura de
cuidar do meio ambiente, com certeza as águas não serão preservadas, os espaços
para confraternização das comunidades serão destruídos.
É muito triste. É lamentável que a Assembleia Legislativa de São
Paulo entregue os 25 parques e
estações experimentais como um cheque em branco, porque há uma série de
questões que ficam indefinidas no projeto de lei.
Por exemplo, não está definida
qual será a natureza dessa concessão. Será pelo critério de menor preço, de
maior preço? Não há nada que esclareça para esses deputados que estarão votando
“sim”. Eu votarei “não”.
É muito difícil, e eu me vejo
enxergando o Brasil e o estado de São Paulo daqui a alguns anos, sem que o
nosso meio ambiente seja preservado. É lamentável.
Infelizmente, vivemos hoje no
Brasil uma situação desesperadora. Uma situação que é inimaginável. Estamos
vivenciando hoje o procurador-geral da República, o Sr. Janot, pedindo a prisão
do presidente do Senado Federal, o senador Renan Calheiros. Estamos
vendo o pedido de prisão do ex-presidente e ex-senador José Sarney. Estamos
vendo o pedido de prisão de outro senador da República, o senhor Romero Jucá,
que até outro dia era ministro do governo Temer.
Infelizmente, todos aqueles que deveriam dar exemplo
para a Nação, estão envolvidos em esquemas e mais esquemas de corrupção. Há
pouco, no café, eu conversava com alguns colegas deputados e dizia que nós, que
não temos nada a ver com isso, é que estamos pagando o pato. A população nivela
todos nós, coloca-nos no mesmo nível. Estamos pagando pelas consequências da
irresponsabilidade e da canalhice de alguns, que não têm respeito pela coisa
pública, que não se conformam em ter uma vida modesta. Quando eles morrerem,
irão para o cemitério, para o túmulo, e vão virar a mesma coisa que todos os
outros virarão: pó. Mas, cada vez mais, vemos a ganância do ser humano, que
destrói o Meio Ambiente, que destrói as pessoas e que não tem o mínimo respeito
por uma criança que nasce na favela e que lá terá que passar sua vida inteira,
passando fome, passando necessidades, passando frio. Em dias de chuva, o
barraco se descobre. O barraco, via de regra, é de lata, de papelão ou de
qualquer pedaço de coisa velha que a família encontre.
Nós, deputados, deveríamos dar exemplo. Nós, deputados,
deveríamos cuidar da coisa pública, para que o dinheiro fosse mais bem
distribuído, para que nossas crianças não tivessem que passar as suas vidas na
favela, morrendo, muitas vezes, de fome e de frio.
Porém, estamos vendo o nosso Senado Federal e
lideranças dos maiores partidos deste País metidos na lama, chafurdando na
lama, e estamos envergonhados. É a tal da vergonha alheia. Nós temos as mãos
limpas, mas, como somos da classe política,
somos obrigados a ver tudo isso, a enxergar o que está acontecendo com
muita tristeza.
Isso significa muito mais e, nesse caso, o perigo é
maior ainda. A forma arbitrária como algumas dessas prisões, denúncias e
delações premiadas têm sido feitas é algo mais estarrecedor ainda. Os
princípios, as garantias constitucionais e as leis estão sendo simplesmente
vilipendiados, destruídos. Nossa Constituição Federal foi rasgada por todos
aqueles que deveriam respeitá-la.
Infelizmente, estamos vivendo em um estado de exceção.
Estamos vivendo em um estado golpista, onde as pessoas querem, por meio da
ganância - e acham que vão conseguir -, sobreviver a esse tsunami que está passando
pela classe política brasileira.
Quando eu estudava Direito Constitucional e Direito
Administrativo, não imaginava que fosse ver o país rasgando tudo aquilo que eu
havia aprendido, tudo aquilo que me ensinaram os livros de professores como,
por exemplo, o golpista Michel Temer, ou como Alexandre de Moraes. Eu estudei
pelo livro do professor Alexandre de Moraes e hoje, quando o vejo agindo com
truculência, fico muito triste, muito triste. Triste porque não foi aquilo que
ele me ensinou. Triste porque não é aquilo que está escrito no livro de Direito
Constitucional dele. Triste porque o país está vivendo um momento de muita
dificuldade, um momento de vergonha alheia. E nós, do Partido dos
Trabalhadores, não vamos votar esse projeto, vamos votar não, porque achamos
que o meio ambiente tem que ser respeitado. Entendemos que os parques
estaduais, as estações experimentais são do povo paulista e assim devem
permanecer.
Obrigada.
O SR. CARLOS CEZAR -
PSB - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela bancada do PSB.
A SRA. PRESIDENTE -
MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a
palavra o nobre deputado Carlos Cezar. Mas antes esta Presidência vai colocar
em votação o pedido de prorrogação da sessão, por duas horas e 30 minutos.
Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que
estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
A
SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma
verificação de votação.
A SRA. PRESIDENTE -
MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - O pedido
de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação
pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem
favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários
deverão registrar o seu voto como “não”.
* * *
- É iniciada a verificação de votação pelo sistema
eletrônico.
* * *
O SR. RAUL MARCELO -
PSOL - Sra. Presidente, para declarar que o PSOL está em obstrução.
A SRA. PRESIDENTE -
MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do PSOL.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO
- PT - Sra. Presidente, para declarar que a bancada do PT está em
obstrução.
A SRA. PRESIDENTE -
MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do PT.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. EDSON GIRIBONI - PV -
Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PV.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD -
Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSD.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD -
Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do SD.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do SD.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM -
Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do DEM.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ -
PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB -
Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr.
Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PSB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSB.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr.
Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PDT.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB -
Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada
do PCdoB.
O SR. MILTON VIEIRA - PRB -
Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada
do PRB.
O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC -
Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada
do PSC.
* * *
- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
* * *
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, participaram do processo de votação 60 Srs. Deputados: 59 votaram
“sim”, mais este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a
prorrogação da sessão.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr.
Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, faço esse encaminhamento com muita
lucidez e tranquilidade quanto a essa emenda aglutinativa que será votada.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa, deputado Roberto
Tripoli, fez um grande trabalho e uma imensa discussão na Casa, que
possibilitou a formação dessa emenda aglutinativa, que aperfeiçoa e melhora o
projeto, trazendo segurança.
Não admitimos que haja privatização, como muitos têm colocado, na forma
de um cheque em branco ou para prejudicar o meio ambiente. Pelo contrário,
lutamos de forma consciente. Por falar em questão ambiental, um tema que traz a
esta Casa para debater e trazer a público. É o que aconteceu ontem na cidade de
Sorocaba. Sorocaba é uma cidade com mais de 640 mil habitantes e nós ficamos,
ontem, mais de 10 horas sem energia elétrica - desde às 15 horas. Foi um caos
total, chuva, todos os semáforos sem energia elétrica, tínhamos apenas oito
agentes de trânsito - o que fez com que a situação ficasse mais caótica ainda.
Uma sensação de insegurança grande porque a telefonia também caiu - as pessoas
estavam no escuro e sem poder se comunicar. As rádios também não funcionavam.
Uma situação de caos sofrida por Sorocaba e por mais 10 cidades ao redor.
Segundo a CPFL - Companhia Piratininga de Força e Luz -, que é quem detém a
concessão em Sorocaba, o problema foi causado pela queda de 11 torres nas
cidades de Ibiúna e São Roque. Por conta disso, Sorocaba passou a sofrer a
segunda alternativa. A primeira alternativa é a linha de transmissão que traz
desde Bauru até Sorocaba. Segundo ele, por conta de cerca de 13 torres que
caíram em Campinas, aí sim, Sorocaba passa por esse sofrimento, por essa
angústia e por essa incerteza.
Hoje, a cidade está sendo atendida por uma linha provisória de Salto de
Pirapora e o pedido da CPFL é para que as pessoas continuem a economizar, já
que nós estamos com cerca de 70% da capacidade de energia elétrica na cidade.
As pessoas têm que economizar agora porque, talvez, isso só vá normalizar
amanhã.
Ou seja, nós tivemos problemas elétricos, de telefonia, água não
funcionou - hoje nós tínhamos apenas 50% da rede de água sendo distribuída na
cidade. As pessoas sem água e sem energia, um sofrimento total.
Nós vemos que, aqui na Casa, existe uma CPI instalada. Eu sou membro
dessa CPI, presidida pelo deputado Carlão Pignatari. É um absurdo que Sorocaba
tenha apenas duas alternativas. Que ela possa ter quatro, cinco, seis
alternativas. Nós não podemos é ficar sujeitos a ter mais de 10 horas de
profundo colapso. As crianças nas escolas sofrendo, as pessoas que estavam no
trânsito sofrendo acidentes, enfim, uma situação em que esses concessionários
devem ser responsabilizados. Nós vamos cobrar, ainda, que aquilo que está
determinado, segundo a ANEEL, que o desconto seja feito, já que, infelizmente,
nós pagamos muito caro pela energia elétrica. Nós pagamos um valor extremamente
alto a cada mês - o valor da conta sobe mais e, quando se mais precisa, não se
tem e se é vitimado com equipamentos quebrados e empresas paradas.
Aproveitando esse projeto que trata dos parques da cidade, que a Comissão
de Meio Ambiente prestou relevante trabalho, nós também vamos fazer essa
indicação na CPI da Energia Elétrica aqui na Assembleia Legislativa.
Encaminho o voto “sim” pela bancada do PSB.
A SRA. ANA DO CARMO - PT -
Gostaria de encaminhar pela liderança da minoria e vou ceder o meu tempo ao
nobre deputado João Paulo Rillo.
O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT -
SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cidadãos que nos
acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa.
Nós estamos aqui, especialmente os deputados de oposição, obstruindo e
tentando evitar a aprovação de um projeto que permitirá ao Governo do Estado a
concessão, ou seja, a privatização de parques públicos como foi muito bem
denunciado pela deputada Márcia Lia, que com muita propriedade discorreu não só
sobre o atentado ambiental, sobre o risco de se entregar àquele que com certeza
vai explorar de maneira nada sustentável, de maneira predatória aquilo que
deveria ser preservado e mais: aquilo que deveria ser colocado gratuitamente
para o convívio especialmente dos jovens, tão maltratados na escola pública do
estado, dos jovens que sofrem com a repressão do governador Geraldo Alckmin.
Esses parques cumprirão uma função eminentemente capitalista, exploradora, sem
nenhum benefício ao estado.
Esses são os detalhes maléficos de Estado mínimo, de
esvaziamento completo do estado.
Aqui fica o meu registro contrário a mais essa
barbaridade.
Também aproveito a oportunidade de dialogar nesta Casa
para falar um pouco do frio.
O dia hoje é de muito frio, inclusive atípico para os
tempos de tanto calor essa inversão climática que vivemos, e um dia frio como
este me lembra a Sibéria.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Gileno Gomes.
* * *
Quem conhece um pouco a história política, especialmente
quem é da cultura política de esquerda, sabe o que significa a Sibéria.
A Sibéria era o lugar preferido do czar, depois do
Stalin. Para judiar dos seus adversários, eles mandavam para a Sibéria, que é
um lugar muito frio, onde aquele que gosta de fazer política não ia porque não se
faz política como gostaria na Sibéria.
Depois desse histórico verídico, a expressão ‘enviar
alguém para a Sibéria’ significa colocar a pessoa no gelo, é muito utilizado
entre nós da esquerda.
Todos sabem da minha luta - e de vários deputados - para
a instalação da CPI da Merenda e a CPI da Merenda não foi conquistada com belos
discursos, com o assédio intelectual em deputados, em convencimentos. Não. A
CPI da Merenda foi conquistada com muita luta, com a luta estudantil, com a
ocupação democrática na Assembleia Legislativa, com resistência, com exposição
de deputados que foram literalmente à luta para garantir a ocupação e com o
objetivo de ter a CPI da Merenda instalada. A tão discutida e polêmica ocupação
gerou a instalação da CPI.
Todos sabem também que um dos desdobramentos, além da
ocupação, além da sua instauração, foi denúncia contra mim no Conselho de Ética
da Casa. Fui denunciado por três deputados no Conselho de Ética por ser
responsável pela ocupação, aliás, atribuem a mim uma força política, uma
importância que não tenho, e desprezam os estudantes, que mostraram livre
arbítrio, capacidade, liberdade de organização, e também por ter empurrado um
policial que havia me empurrado e que também havia empurrado e agredido alguns
estudantes. Todos sabem que o empurrão foi no sentido de afastá-lo e não de
agredi-lo.
Então, deputados, voltando ao gelo siberiano, eu atuo na
Educação, presidi a Comissão de Educação. Milito na Comissão de Educação como
titular. Sou autor de uma representação há mais de dois anos para investigar a
qualidade da merenda e os desvios da merenda. Também fui autor da merenda que
ampliou a investigação para agente político e para empresas.
E o que me restou foi a Sibéria. Aliás, eu estou na Sibéria há muito
tempo. Porque não presido comissão, não ocupei espaços estratégicos aqui na
Assembleia Legislativa - por uma opção partidária, talvez, de bancada, talvez.
Muitos me perguntaram ou afirmaram: “Você irá compor a CPI da merenda”.
Talvez sim, é legítimo, é uma lógica. Mas a bancada achou por bem me preservar
desse desgaste de compor a CPI da merenda - talvez porque eu seja pré-candidato
a prefeito em São José do Rio Preto. Querem me poupar, querem que eu me dedique
mais à eleição. Talvez porque eu precise de tempo para me defender no conselho
de ética.
A acusação que pesa sobre mim é ter ajudado numa ocupação que resultou
numa CPI. Talvez seja legítima a minha indicação. No entanto, não serei
indicado, não vou compor a CPI como membro titular. A bancada do PT indicou
outro nome para compor.
Aproveito para dizer àqueles que estão acompanhando esse tema - que
acompanharam a ocupação - que trabalharei. Vou formular requerimentos de
convocação, de informação, vou atuar, vou falar na CPI. Só não vou votar
requerimentos que não tenho o direito de votar.
Farei todo o trabalho possível, até porque o mandato me foi conferido
pelo povo de São Paulo. Então, é ele que eu represento e é a ele que eu devo
satisfação - e também ao meu partido político, à base do Partido dos
Trabalhadores.
Farei grande esforço para que a apuração seja feita. Aproveito para
homenagear aqueles que participaram, que influenciaram. Porque há forças
ocultas, deputado Barros Munhoz. Nós sabemos disso.
Às vezes, você acha que está lidando com interesse direto, imediato,
claro, do deputado. De repente, o deputado muda. O que será que aconteceu? Um
passe mandraquiano, como diz o deputado Campos Machado, fez com que ele tenha
mudado? São forças ocultas, são poderosos que influenciam o Parlamento na
esquerda, na direita e no centro.
Embora eu tenho nascido numa cidade muito quente, eu sou resistente ao
frio. Já enfrentei a Sibéria várias vezes. Enfrentarei de novo, com convicção e
com poesia, que nunca me faltam.
Quero aqui homenagear esse homem forte do Partido dos Trabalhadores com
um poema de Bertold Brecht, um homem que desafiou o nazismo, o fascismo e
soube, com poesia, driblar e denunciar o fascismo. O fascismo pega todo mundo,
da direita à esquerda. E quando ele pega a esquerda é bem pior. Ele fica
potencializado.
Quero homenagear um comandante do Partido dos Trabalhadores aqui em São
Paulo com essa poesia, com esse poema de Bertold Brecht:
“O Vosso tanque General, é um carro forte
Derruba uma floresta, esmaga cem homens,
Mas tem um defeito
- Precisa de um motorista.
O vosso bombardeiro, general,
É poderoso:
Voa mais depressa que a tempestade
E transporta mais carga que um elefante
Mas tem um defeito
- Precisa de um piloto.
O homem, meu general, é muito útil:
Sabe voar, e sabe matar
Mas tem um defeito
- Sabe pensar!”
Então, a todos aqueles que acreditam na luta, na democracia, digo que resistirei ao frio, com o coração
vermelho, combatendo o autoritarismo azul marinho.
Tenho dito, Sr. Presidente.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, indico, para encaminhar a
votação pela liderança do Governo, o nobre deputado Barros Munhoz.
O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES -
PSL - Para encaminhar a votação pela liderança do Governo, tem a palavra
o nobre deputado Barros Munhoz.
O SR. BARROS MUNHOZ -
PSDB - SEM REVISÃO DO
ORADOR - Sr. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores colaboradores da Casa, senhores que nos acompanham nas galerias, senhores
telespectadores da TV Assembleia, muito rapidamente, eu não vou propriamente fazer um encaminhamento de votação.
Só quero dizer que fui conferir
a emenda aglutinativa e fiquei com a impressão de que eu estava lendo outro documento referente a outro projeto,
diante de tudo que falaram os
deputados do PT e do PSOL, porque aqui estão asseguradas todas as preocupações que se possa ter com o meio ambiente.
Aliás, quero fazer uma homenagem
à bancada do PV. Lembro-me de quantas
vezes, no Colégio de Líderes, nós tentamos colocar esse projeto e não colocamos. Quero fazer uma homenagem ao deputado Cauê Macris, nosso
líder do Governo, e ao deputado Carlão Pignatari, nosso líder do PSDB, que levaram incontáveis vezes a anterior
emenda aglutinativa para aprimoramento, em discussões infindáveis com os
ambientalistas do Estado, com o pessoal da agricultura.
Enfim, resultou desse projeto um projeto absolutamente correto.
Eu tenho a impressão de que o pessoal
que aqui falou não leu a página 2 do projeto:
“Artigo 3º – As concessões a que se refere o artigo 1º desta lei ficam
condicionadas, além do caráter remunerado e de interesse público, ao atendimento
mínimo dos seguintes requisitos:
I – no caso de Unidades de Conservação da Natureza, regidas pela Lei
federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, integrantes do Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza - SNUC:
a) existência de Plano de Manejo aprovado;
b) compatibilidade das atividades passíveis de exploração econômica com
os objetivos da Unidade de Conservação, conforme disposto no Plano de Manejo;
c) aprovação da concessão e do edital da licitação pelo Órgão Gestor da
Unidade de Conservação;
d) oitiva do Conselho Consultivo do Sistema de Informação e Gestão de
Áreas Protegidas e de Interesse Ambiental do Estado de São Paulo – SIGAP,
instituído pelo Decreto nº 60.302, de 27 de março de 2014, e do Conselho
Consultivo da Unidade, ou, quando o caso, aprovação do Conselho Deliberativo;
e) exploração, única e exclusiva, de áreas de uso público, de
experimentação ou de manejo sustentável, desde que previstas no Plano de
Manejo;
f) compatibilidade das atividades passíveis de exploração econômica com
os objetivos de proteção da área a ser concedida;
g) oitiva do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, com prévia
realização de audiência pública;
h) licitação, na modalidade concorrência.”
Enfim, há todas as providências. Aqui estamos assistindo a uma volta, não ao século passado. Falou-se em
cavernas. Eu estive, agora, na região de Périgueux, Beynac e La Roque, na
França, e visitei muitas cavernas onde viviam os trogloditas. Lá, o parque é
conservado pela iniciativa privada, também.
Como tudo no mundo, evolui.
Agora, aqui não se quer que haja absolutamente
evolução nenhuma. Tudo tem que funcionar mal e ser ruim. Para tudo que
se pretende fazer, tem que ter o peito que o governador Geraldo Alckmin tem de
mandar um projeto para a Casa, de retirar, de aguardar para discutir.
De 2013 a 2016, meus amigos, são três
anos - e de discussão. Então, parabéns, Assembleia! Não é “puxadinho” do
Executivo, coisa alguma. Este projeto pode ser dado como exemplo de
participação legislativa do Poder Legislativo, porque legislar não é só
apresentar projeto. Isso nós somos proibidos de fazer na grande maioria dos
casos. Legislar também é aprimorar os projetos que vêm do Executivo e, neste
caso, aqui, foi brilhantemente aprimorado.
Agora, pessoal, de vez em quando, eu
ouço cada absurdo, que era melhor eu ser surdo. É uma coisa terrível.
Preservação de eucalipto! Quer dizer, como se fosse crime ambiental
fazer remanejamento de eucalipto. Isso é Sec. XII, isso é século nem sei
quando, isso é idade média. Minha gente, vamos trabalhar e não vamos fazer do
Brasil o que foi feito. Eu assisti a um filme e fiquei muito triste. Ninguém
quer que a nossa juventude, que as mulheres sejam agredidas, mas também ninguém
quer que se faça a bagunça que se pretende fazer no nosso Estado, e no nosso
País.
Mas quero dizer que triste mesmo, revoltante mesmo é o filme que eu
queria passar e infelizmente não estava aí hoje, mas eu vou passar, é do
tratamento que se dá às crianças nos hospitais públicos brasileiros, onde filho
de pobre morre porque não tem assistência médica, porque a Saúde pública no
Brasil foi destruída. E aproveito o ensejo para parabenizar o Ministro da
Saúde, Ricardo Barros, e o presidente interino Michel Temer, por estarem
levando de São Paulo o maior secretário adjunto da Saúde que eu conheci nos
meus 40 anos de atividade pública, o Dr. Wilson Polara. Ele vai comandar lá o
Sistema Único de Saúde nacional, que está uma bagunça que não tem tamanho.
Conversei ontem com um empresário ligado à área da Saúde e ele me dizia:
“Munhoz, chegamos ao fundo do poço”. Destruíram a Saúde no nosso País. Mas nós
vamos recuperar, sem dúvida alguma, com trabalho e sem ódio principalmente, e
sem, também, uma ditadura do Judiciário que se avizinha.
Eu sou do tempo que não tinha tanta criminalidade, porque valia o slogan:
“O crime não compensa”. Mas naquele tempo, a prisão era a última coisa que
acontecia no final do processo; agora é a primeira. Eu não entendo mais nada.
Eu vou voltar a estudar direito. Eu voltar ao direito romano, porque esse
direito que estão praticando não é o que faz uma democracia, e nós queremos uma
verdadeira democracia. Ninguém aqui defende impunidade, ninguém defende nada.
Mas também não se pode fazer absurdos em nome de uma pretensa e falsa
moralidade. Muito obrigado. Vamos aprovar esse projeto.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Barros Munhoz, falei há pouco, tinha dito aqui da
postura inclusive do deputado Campos Machado, da sua coerência, mesmo que às
vezes eu possa discordar, onde ele disse sobre os pedidos do procurador geral,
hoje, que foram notícias, logo cedo, no País. Quero dizer também de outro fato
lamentável. Isso só apequena a política e também demonstra mesquinhez de
algumas pessoas que querem ser líderes não sabemos do quê. E vemos aqui o
deputado Barros Munhoz fazendo elogios ao Governo golpista, que diz que quer
acabar com o Sistema Único de Saúde. Tem razão, os empresários devem estar
descontentes com a Saúde anterior e felizes com o aumento nos planos de saúde
logo nos primeiros dias do Governo interino.
Mas onde está a pequenez também? Cortaram a alimentação do Palácio onde
está a presidente Dilma Rousseff, casa presidencial, cortaram o direito de ela
viajar o País. Ela está como presidente afastada, pode voltar. Ela não foi
ainda cassada definitivamente e não será. Afinal, a máscara do golpe está
caindo. E agora, deputada Beth Sahão, a deputada Marcia Lia que nos mostrou e
que traz aqui novamente, uma notícia que saiu no jornal “O Estado de S. Paulo”,
dizendo que o Palácio da Alvorada também ficou todo escuro durante duas horas.
Desculpa, isso é fazer política pequena. Cortar até a luz do Palácio da
Alvorada, onde a presidenta Dilma Rousseff está? Cerceiam o acesso, colocou um
monte de segurança, depois cortam a alimentação da residência presidencial,
depois cortam o direito de ela viajar, isso é cárcere privado. Existem normas,
existe lei que trata do deslocamento presidencial, que é obrigatória a
segurança, entre outras medidas. E agora cortam a luz. Isso é o fim da picada e
demonstra o medo do governo interino, que sabe muito bem que seus atos serão
cada vez mais contestados pela sociedade.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, diz um
poeta que a vida é curta, mas não pode ser pequena. Somos adversários do PT,
mas é muita pequenez, é muita hipocrisia, é um absurdo, é um desatino a notícia
- se confirmada - de que cortaram a energia elétrica do palácio no qual reside
hoje a presidente Dilma Rousseff.
Ela ainda é presidente. Ela deixará de ser presidente quando for cassada
- se for cassada - pelo Senado Federal. Um ato desses engrandece quem? Onde
está a nobreza desse ato? É um absurdo, um desatino, é de uma leviandade a toda
prova. A luta política não pode descer a esse plano de pigmeus, de anões
morais.
Tenho o direito de não gostar das pessoas e de ter outra visão política e
ideológica, o que não posso aceitar é essa pequenez de conduta. Não é possível
que nosso país seja passível de aceitar uma demonstração de tanta baixaria
política como essa.
Quero dizer ao líder do PT, deputado José Zico Prado, que aceite a
solidariedade total e absoluta não minha enquanto deputado, mas minha enquanto
presidente estadual do PTB e como secretário nacional do partido. Não concordamos
com esses atos, não podemos aceitá-los. Isso diminui o combate político e nos
traz para os porões da política. Estamos ficando desmoralizados.
Eu dizia hoje à tarde a que ponto chegou a nossa política. Portanto,
deputado José Zico Prado, leve a seu partido e à presidente, se puder, a nossa
total solidariedade.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.
* * *
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT -
PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de agradecer ao deputado Campos
Machado pela sua coerência. Nós de vez em quando temos muitas divergências, mas
a coerência, a transparência e a honestidade do deputado Campos Machado cada
vez mais estão ficando evidentes para os deputados, tanto como companheiro
parlamentar quanto na defesa de uma política democrática para o país. Muito
obrigado, deputado Campos Machado.
O SR. RAFAEL SILVA – PDT - Sr.
Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PDT, tem a palavra o
nobre deputado Rafael Silva.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr.
Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o mundo nos ensina muitas coisas.
Aliás, o próprio Descartes falou que, depois de estudar nas melhores escolas da
França, com os melhores professores, ficou decepcionado, porque não era nada
daquilo que ele imaginava. Ele entendeu que o melhor seria ler o livro do
mundo, e assim o fez.
Todos sabem da importância de René Descartes para a filosofia e para a
reflexão. Immanuel Kant falou da maioridade do indivíduo, não da cronológica,
mas da maioridade da capacidade de reflexão. Ele tem o trabalho “Crítica da
razão pura”, e a razão, quando é atingida pelo indivíduo, serve de norte para
ele entender as coisas e entender seu próprio posicionamento e a sua própria
participação dentro da sociedade como um todo.
Falei aqui, dias atrás, e não fui bem entendido, uma pessoa até me
questionou, do comportamento do sujeito e da coragem do indivíduo. Falei de um
conto do Carlos Drummond de Andrade, “A Doida”. Os meninos jogavam pedra numa
senhora, que ficava dentro de casa. Era louca. A razão da loucura, ninguém
sabia, imaginavam uma coisa ou outra. Os meninos jogavam pedra para quebrar
espelho, para quebrar vidraça. E ela xingava. Aí eles se sentiam felizes, os
garotos, valentes.
Uma vez, eles foram jogar, a mulher não apareceu na janela. Mas não havia
mais vidraça para quebrar, nada lá dentro estava inteiro. Então, um deles, com
pedras na mão, resolveu entrar na casa. Abriu a porta, entrou. Valente,
corajoso. Foi explorando aquela casa simples, esquisita, obscura. Uma porta
fechada, ele entrou. Escuro, tudo escuro. Abriu um pouco uma janela e viu uma
senhora idosa deitada na cama.
Ele observou bem. Ela tinha o aspecto de que estava morrendo. Uma moribunda.
Ele, com as pedras nas mãos, queria agredir, queria mostrar coragem. Jogou as
pedras no chão. Foi lá. A senhora queria falar com ele, não conseguia colocar
em prática uma palavra sequer. Apenas murmurava.
Havia um copo de água ali perto, ele deu água para ela. Levantou-lhe o
corpo e deu água. Havia uns vidrinhos de remédio, ele perguntou se ela queria.
Ela não quis. Ele falou: essa senhora está morrendo. E a coragem dele? Ele
falou: não posso deixá-la morrer sozinha.
Foi um ato de covardia dele? Não. Não vou fugir, vou ficar. Ou foi um ato
de coragem? E ele ficou segurando na mão daquela mulher que ele queria agredir.
Ficou segurando, com pena dela.
Ele havia aprendido, ao longo de seus poucos anos de vida, que não se
deve abandonar uma pessoa que está fragilizada, está morrendo. Ele ficou do
lado dela, segurando aquela mão magra, fria, esperando a mulher morrer.
A coragem, no primeiro momento, era de jogar pedra pela janela. Depois,
uma coragem maior que a dos outros garotos. Ele entrou na casa da mulher.
Corajoso. E depois jogou fora as pedras. Ele se acovardou? Sentou-se do lado da
mulher, para dar a ela um carinho, o último carinho que ela poderia receber em
vida. Foi covardia ou foi coragem?
Rui Barbosa fala: não devemos afrontar os pequenos, não devemos ser
arrogantes diante dos fracos, e não devemos nos curvar diante dos fortes.
Eu me pergunto: O que é coragem? O que é covardia? O que é falta de
coragem? Um funcionário meu esteve num velório em Ribeirão Preto, de uma pessoa
que praticou o suicídio, porque estava em depressão, por problemas de emprego,
problema financeiro. A pessoa se enforcou. Nesse velório, ele teve a informação
de que uma outra pessoa se matou também, nas mesmas circunstâncias.
Foi coragem praticar o suicídio? Foi covardia? Será que a pessoa pensou
também naqueles que ficariam? Não sei o que nós podemos definir por coragem.
Para quem leu um pouquinho, existe um diálogo
socrático que fala sobre a coragem. Em muitos casos, é loucura a coragem? É
irresponsabilidade ou não? Será que a coragem, muitas vezes, não é um ato de
covardia? Será que a covardia não é, muitas vezes, um ato de coragem?
Aquele garoto segurou as mãos daquela moribunda. Há
pessoas que morrem sonhando com uma pílula chamada fosfoetanolamina sintética.
Será que é coragem agir junto ao Tribunal de Justiça para que isso seja
proibido? O presidente desta Casa recebeu um vereador de Guarulhos que veio
aqui em busca da pílula para a sua esposa que estava morrendo. Ela faleceu. O
sonho dele e dela era ter a fosfoetanolamina sintética.
Tenho contato constante com pessoas que sonham em ter
a pílula. Será que temos o direito de tirar dessas pessoas a condição de sonhar
e de ter esperanças? Será que é coragem ou covardia a ação promovida por alguns
homens públicos que tentam obrigar as pessoas a aceitar essa triste realidade?
O que é coragem e o que é covardia? Essa é uma questão
para reflexão. Aprendemos, em filosofia, que a verdade é relativa. Existem
verdades absolutas que não são nossas verdades. As nossas verdades são sempre
relativas. Elas existem sempre de acordo com o que entendemos.
É bom favorecer o grande laboratório que financia
campanha eleitoral? É bom entendermos que as pessoas simples que não têm
dinheiro para comprar remédios de alto custo não têm o direito de tentar? O que
é certo e o que é errado? É certo fazermos como fez o secretário da Saúde? Ele,
inclusive, não respeita os deputados nem esta Casa e age como um deus. Ele é o
dono do direito de condenar muitas pessoas à morte, sem uma chance. É coragem ou
covardia do secretário?
Será que é coragem um indivíduo ser prepotente e
arrogante diante dos fracos e se curvar diante dos fortes? Não sei. Falavam que
a pergunta é mais importante do que a resposta. Outros falaram que nós
conhecemos o homem mais pelas perguntas do que pelas respostas. Fernando Pessoa
disse que conhece mais os homens pelas perguntas do que pelas respostas. O que
é coragem? É isso.
O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação o Item 1 -Emenda Aglutinativa Substitutiva.
As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como
se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. JOSÉ
ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai
proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e
as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como
“sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
O SR. CARLOS
GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em
obstrução ao Projeto nº 259, que privatiza os parques estaduais.
O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução
da bancada do PSOL.
O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do SD.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do SD.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PDT.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PDT.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PMDB.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PT.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PV.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ
- PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr.
Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE
- FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de
obstrução da bancada do DEM.
O SR. MILTON VIEIRA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que
a bancada do PRB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE
- FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de
obstrução da bancada do PRB.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que
a bancada do PSB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE
- FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de
obstrução da bancada do PSB.
O SR. CELSO NASCIMENTO
- PSC - Sr. Presidente, para declarar que a bancada do PSC está em
obstrução.
O SR. PRESIDENTE -
FERNANDO CAPEZ - PSDB - Registrada a obstrução da bancada do PSC.
Sras. Deputadas, Srs.
Deputados, participaram do processo de votação 81 Srs. Deputados: 63 votaram
“sim”, 17 votaram “não”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por
aprovado o Projeto de lei nº 249, de 2013. Ficam prejudicados os Itens nºs 2, 3
e 4.
O SR. RODRIGO MORAES -
DEM – PARA COMUNICAÇÃO - Sr.
Presidente, vários funcionários da Casa têm vindo até a minha pessoa perguntar
sobre o PLC nº 39, de 2015. Vossa Excelência poderia dar uma explanação?
O SR. PRESIDENTE -
FERNANDO CAPEZ - PSDB - Perfeito. Assim que identificá-lo pelo número,
darei a resposta imediatamente.
O SR. PAULO CORREA JR.
- PEN - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com
assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 20 minutos.
O SR. PRESIDENTE -
FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras.
Deputadas, Srs. Deputados, tendo
havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre
deputado Paulo Correa Jr. Antes, porém, convoco reunião conjunta da Comissão de
Constituição e Justiça, Comissão do Meio Ambiente, Finanças e Orçamento para
hoje, às 19 horas e 40 minutos, aqui no Salão Nobre, para apreciar o Projeto de
lei nº 395, de 2016, de autoria do deputado Paulo Correa Jr. e outros, criando o
Programa Estadual de Preservação Ambiental na Zona Portuária do Estado.
Nos mesmos termos, convoco reunião extraordinária da Comissão
de Constituição e Justiça e Redação para hoje, às 19 horas e 45 minutos, para a
redação final do Projeto de lei nº 249, de 2013, de autoria do Sr. Governador.
Posteriormente será deliberado o conteúdo da sessão extraordinária.
A Presidência suspende a sessão por 20 minutos.
Está suspensa a sessão.
* * *
- Suspensa às 19 horas e 38 minutos, a sessão é reaberta às
20 horas e 02 minutos, sob a Presidência do Sr. Carlão Pignatari.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLÃO
PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nos termos do Art.
100, inciso I da 14ª Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência
convoca V. Exas. para uma sessão extraordinária que realizar-se-á hoje, dez
minutos após o término desta sessão, com o objetivo de apreciar a seguinte
Ordem do Dia:
Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 351, de 2016, de autoria
do Sr. Governador. Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a
alienar, mediante doação, ao Município de Itapira, o imóvel que especifica. Com
emenda. Pareceres nºs 844 e 845, de 2016, respectivamente, das Comissões de
Justiça e Redação e de Transportes, favoráveis ao projeto e contrários à
emenda.
Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 395, de 2016, de autoria
do deputado Paulo Correa Jr e outros. Cria o Programa Estadual de Preservação
Ambiental da Zona portuária do Estado. Parecer nº 846, de 2016, da Reunião
Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Meio Ambiente e de Finanças,
favorável com substitutivo.
O SR. PAULO CORREA JR - PEN -
Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário,
solicito o levantamento da presente sessão.
O SR. PRESIDENTE
- CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em
plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V.
Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a
Ordem do Dia será o remanescente da Ordem do Dia de hoje. Lembra, ainda, da
sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da
presente sessão.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 03 minutos.
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