http://www.al.sp.gov.br/web/images/LogoDTT.gif

 

 

28 DE JUNHO DE 2016

093ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: ANALICE FERNANDES, CELSO NASCIMENTO, GILENO GOMES, ORLANDO BOLÇONE, GILMACI SANTOS e FERNANDO CAPEZ

 

Secretário: JOOJI HATO

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - CARLOS NEDER

Informa que a Associação Brasileira de Liderança - Braslider o contatara para informar que lhe entregaria uma homenagem. Manifesta estranheza pelo fato de precisar comprar um chamado "kit festividade" e de ter que encaminhar currículo para o recebimento do prêmio. Questiona o fato de a empresa fazer uso do timbre de várias associações, inclusive o desta Casa. Destaca a necessidade de averiguação dos dados da empresa, bem como da fonte dos recursos para entrega de suas comendas.

 

3 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, solicita que o pronunciamento do deputado Carlos Neder seja encaminhado ao Comando Militar do Sudeste e ao Círculo Militar de São Paulo. Considera necessária a investigação da empresa Braslider.

 

4 - CORONEL TELHADA

Pede pela aprovação das emendas apresentadas ao projeto de lei que dispõe sobre as condições de ingresso à Polícia Militar. Defende que a idade máxima de ingresso seja mantida. Lamenta o assassinado do delegado Guerino Solfa Neto, de São José do Rio Preto. Rebate palavras do secretário de Segurança Urbana, Benedito Mariano, que condenou a ação da Guarda Civil Municipal que levara à morte de garoto de 11 anos. Discorda dos argumentos expostos pelo secretário. Ressalta a importância do policiamento preventivo realizado pela Guarda Civil Municipal.

 

5 - JOOJI HATO

Tece comentários sobre empresa que deseja oferecer o serviço de mototáxi na cidade de São Paulo. Considera que o uso compartilhado de capacetes utilizados no serviço aumenta o risco de transmissão de doenças. Alerta para um possível aumento de acidentes com o uso de mototáxis. Diz ser ilegal a utilização de motocicletas como transporte coletivo na cidade de São Paulo. Defende investimentos em transportes coletivos de massa no município.

 

6 - CARLOS NEDER

Retoma o assunto sobre a Associação Brasileira de Liderança - Braslider. Questiona a existência de autorização para que o nome desta Casa possa ser utilizado nas condecorações da referida empresa. Adiciona que a Braslider utiliza conteúdos audiovisuais produzidos por este Parlamento. Destaca a necessidade de apuração do caso, bem como de investigação de empresas semelhantes que utilizam espaços desta Casa para fins, possivelmente, comerciais.

 

7 - JOOJI HATO

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas, por acordo de lideranças.

 

8 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h03min.

 

9 - CELSO NASCIMENTO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h05min.

 

10 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

11 - PRESIDENTE CELSO NASCIMENTO

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h05min.

 

12 - GILENO GOMES

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h33min.

 

13 - DAVI ZAIA

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.

 

14 - PRESIDENTE GILENO GOMES

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h34min.

 

15 - ORLANDO BOLÇONE

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h52min.

 

16 - ITAMAR BORGES

Solicita a suspensão da sessão por 10 minutos, por acordo de lideranças.

 

17 - PRESIDENTE ORLANDO BOLÇONE

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h52min.

 

18 - GILMACI SANTOS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h10min.

 

19 - GILENO GOMES

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.

 

20 - PRESIDENTE GILMACI SANTOS

Defere o pedido e suspende a sessão às 18h10min.

 

21 - FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 18h38min.

 

22 - CAMPOS MACHADO

Pelo art. 82, discorre sobre os salários de defensores públicos. Questiona os baixos rendimentos de delegados que, a seu ver, dispõem das mesmas condições dos citados anteriormente, como a inscrição na OAB. Defende a paridade de salários entre as carreiras. Pede pela apreciação da PEC dos delegados.

 

23 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, defende o deputado José Zico Prado, que teria sido prejudicado em sua oportunidade de discursar.

 

24 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Pelo art. 82, comenta reunião da CPI que investiga possíveis irregularidades na distribuição da merenda escolar no estado de São Paulo. Faz menção a requerimentos de informações, que foram aprovados. Discorda da formação de presidência, vice-presidência e relatoria da CPI que, adita, tem como titulares deputados da base aliada do governo. Lembra os deveres da referida comissão.

 

25 - EDMIR CHEDID

Pelo art. 82, rebate fala do deputado Barros Munhoz, em sessão ocorrida na semana passada. Defende-se de acusações por parte do parlamentar. Explica sua atuação em obra, no município de Amparo, pertencente ao Programa São Paulo Amigo dos Idosos. Diz que não se importa em trabalhar, juntamente com o deputado Barros Munhoz, para o desenvolvimento do estado, bem como ao daquela cidade. Mostra reportagem sobre o tema.

 

ORDEM DO DIA

26 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Feliciano Filho, de urgência ao PL 91/16.

 

27 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, indaga quanto ao tempo que se aproximava para o esgotamento da presente sessão.

 

28 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e a de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião conjunta a realizar-se hoje, às 19 horas e 10 minutos; e as Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações de Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento para uma reunião conjunta, a realizar-se hoje, às 19 horas e 15 minutos. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 29/06, à hora regimental, com Ordem do Dia. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Jooji Hato para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - JOOJI HATO - PMDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp. Fui procurado, por meio eletrônico, por uma empresa denominada Associação Brasileira de Liderança - Braslider Org -, que me encaminhou documentação dizendo que eu era merecedor de uma homenagem. É interessante o fato de que minha irmã, advogada residente em Brasília e procuradora aposentada, já havia recebido uma comunicação semelhante. A dela ocorreu em fevereiro, e a que recebi foi no dia 22 de junho.

Consta que haveria uma pré-indicação para que eu fosse homenageado pela empresa. Quero lembrar que essa empresa já utilizou as dependências da Assembleia Legislativa do estado de São Paulo, em 2013, para fazer a entrega dessas comendas.

Ao todo são 52 tipos de prêmios oferecidos a empresas e personalidades, escolhidos, segundo consta, por indicação de outros cidadãos. Minha irmã entrou em contato com a empresa para entender melhor do que se trata e foi informada de que precisaria adquirir um “kit-festividade” que, em 2014, custou 2.500 reais. Eu não entrei em contato com a empresa, mas suponho que esse valor deva estar bem acima de 2.500 reais.

Interessante também o fato de que foi pedido a ela que apresentasse um breve currículo. Ora, se se pretende homenagear alguém, supõe-se que foi feito um estudo sobre a atuação dessa pessoa, para, em decorrência disso, fazer-se a homenagem. É estranho que, além de adquirir um “kit-festividade”, a pessoa tenha que encaminhar um currículo para que seja homenageada em um dos 52 tipos de prêmio a ser definido de acordo com essa “indicação e currículo”.

Procurei conhecer mais sobre a Braslider e observei que ela utiliza o timbre de várias entidades e associações, inclusive da Assembleia Legislativa de São Paulo e da TV Alesp, aproveitando o fato de que promoveu um desses eventos, denominado de “Entrega do Prêmio Excelência e Qualidade Brasil 2013” em uma solenidade realizada nesta Casa. Desde então, sente-se no direito de utilizar tais timbres. Além disso, soube que até recentemente havia a expectativa de se fazer a entrega dessas comendas novamente nesta Casa, em 2016. Mas de última hora resolveram transferir a entrega para o dia 19 de julho, no Círculo Militar do estado de São Paulo.

Precisamos analisar de onde provêm os recursos para essas comendas e títulos, a fim de descobrir se derivam apenas da contribuição dos cidadãos a serem homenageados ou se, eventualmente, há recursos públicos da União, do Estado ou dos Municípios. Até porque, dentre os símbolos que observamos, há também de órgãos estaduais e municipais, ao que tudo indica utilizados para dar credibilidade ao título e à comenda.

Quem são os responsáveis por essa empresa? O senhor Moises Hartmann Almeida e sua esposa, senhora Débora Cristina Hartmann Almeida. Fui levantar, na Junta Comercial e no Poder Judiciário, o que há de informações envolvendo esse cidadão. E consta que seu nome anterior, provavelmente antes do atual casamento, seria Moises de Almeida Santos.

Então, Sra. Presidente, peço que cópia deste pronunciamento seja encaminhada ao procurador-geral de Justiça, que é o chefe do Ministério Público Estadual, e, também, a todos os membros da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo, para sabermos o que é, de fato, a Braslider, por que ela utiliza símbolos públicos, se ela recebe ou não verbas públicas, como age em relação a essas comendas e qual uso ela fez das dependências da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência recebe o documento de V. Exa. e o encaminhará à publicação, após o seu exame, nos termos do Art. 18, inciso V, do Regimento Interno.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, pela oportunidade, eu solicito de V. Exa. que aquilo que o deputado Carlos Neder acaba de dizer na tribuna, com sua permissão, seja encaminhado ao Comando Militar do Sudeste e à Presidência do Círculo Militar.

O que S. Exa. nos traz é muito importante. Muitas vezes, as pessoas, até bem intencionadas, abrem as portas dos seus locais de trabalho, dos seus clubes, de suas associações, e, de repente, pelo que o deputado traz aqui, estão usando da boa fé dessas pessoas, no sentido de arrecadar verba - não se sabe para qual intenção.

Então, com a aquiescência do deputado Carlos Neder, solicito que isso seja encaminhado ao general Cid, do Comando Militar do Sudeste, e ao presidente do clube do Círculo Militar, também, para que tomem ciência daquilo que o deputado traz à presença de todos, aqui.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta deputada recebe, também, o pedido de V. Exa. e o encaminhará, nos termos do Art. 18.

Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores funcionários da Assembleia Legislativa, todos os que nos assistem pela TV Assembleia, policiais militares presentes, trago, em primeiro lugar, a informação de que ontem, juntamente com o deputado Coronel Camilo, entramos com emendas referentes ao PLC nº 23, de 2016, a lei de ingresso da Polícia Militar.

Vamos pedir ao senhor líder do Governo que acolha essas emendas, no sentido de que sejam feitas algumas alterações em prol da população e de toda a Segurança pública em São Paulo. Solicitamos que sejam alterados alguns itens, como, por exemplo, a orientação no PLC de que o ingresso na Polícia Militar se faria até os 26 anos de idade. Nós estamos propondo que fique da maneira que é hoje, para que o jovem que queira ingressar como soldado na polícia possa fazê-lo até os 30 anos. Então, que sejam mantidos os 30 anos, bem como para a Academia do Barro Branco - para os civis que queiram prestar o concurso para a Escola de Oficiais.

Para os quesão policiais militares, o PLC nº 23 também traz o limite de idade de 26 anos. Nós estamos propondo, por meio de emenda, que não haja limite de idade para os policiais militares prestarem o concurso para o Oficial. É uma regra que já existia. Nós estamos pedindo para que seja mantida e vamos pedir para que os deputados nos apoiem nessas emendas, no sentido de favorecer cada vez mais as pessoas interessadas em ingressar nas Forças de Segurança e de que nós tenhamos sempre uma Segurança pública melhor para todo o Estado.

Trago uma notícia, hoje. Peço para que coloquem uma foto no telão. Infelizmente, neste fim de semana, nós perdemos mais um importante homem das forças de Segurança paulistas. Nós perdemos o delegado do Deinter. Estamos trazendo a notícia do delegado Guerino Solfa Neto. Sua foto está aí. Tinha 43 anos. Trabalhava na Inteligência da Polícia Civil, na cidade de São José do Rio Preto. No sábado passado, dia 26, por volta das 19 horas, foi morto com oito tiros.

O que aconteceu foi o seguinte: ele não foi somente assassinado com oito tiros. Ele vinha de uma festa que aconteceu numa chácara quando foi abordado, retirado de sua caminhonete. O corpo do delegado foi encontrado amarrado - vejam o requinte de perversidade - e foi executado com oito tiros. Ele também era delegado substituto nas delegacias de Pedranópolis e Fernandópolis e era muito bem quisto na região.

O carro dele foi encontrado em São Paulo, há alguns dias, e temos a informação de que talvez um dos suspeitos como autor desse homicídio já tenha sido preso.

Essa é uma notícia que traz bastante consternação, porque é mais um homem das forças de segurança, um delegado de polícia, jovem de 43 anos, muito querido na região de Rio Preto, Guerino Soufa Neto que é assassinado por bandidos. Transmitimos aqui os nossos pêsames a todos os componentes da Polícia Civil, irmanados nessa luta contra a violência.

Sra. Presidente, hoje no jornal nós temos uma notícia dizendo - como sempre - que a GCM errou naquela ocorrência onde houve a morte de um jovem. Diz a notícia: “GCM errou do início ao fim em ação que matou o garoto”.

Eu não vou falar se a GCM acertou ou errou porque eu não tenho dados da ocorrência, não estava presente na ocorrência. Só quem pode falar se a GCM acertou ou não é quem estava presente. O resto fica com o traseiro sentado debaixo de um ar condicionado no seu escritório e fica metendo o bico na ocorrência dos outros. Aqui, neste jornal, está bem clara essa postura. O cara dizer bem contra a postura do secretário de Segurança Municipal, Sr. Benedito Mariano, que fala uns absurdos. Ele mesmo se contradiz no jornal. Ele diz que a função fundamental da GCM é cuidar do patrimônio público e policiamento preventivo. Em seguida ele diz que a ocorrência foi totalmente equivocada. Se ele diz que a função da GCM é cuidar do policiamento preventivo - eu não sei se concordo com tudo isso - mas já que ele está dizendo, a GCM teria sim condições de averiguar um problema de suspeito. Depois ele diz novamente que os agentes deveriam apenas ter avisado a PM e ficado onde estavam.

Portanto, o Sr. Benedito Mariano está deixando bem claro para os bandidos “fiquem à vontade, cometam crime à vontade”, porque se tiver um guarda civil próximo ele não pode fazer nada, ele só vai poder comunicar à PM. Ou seja, o guarda civil, segundo o Sr. Benedito Mariano, é um enfeite. Ele está lá de enfeite junto à população; ele não pode fazer nada, ele não pode agir. Ele está tirando totalmente a autoridade e a ação da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, uma tropa que sempre foi atuante, trabalhou forte em prol da segurança.

E diz mais o seguinte: à GCM só é permitida agir em situação de flagrante. Mas a ocorrência que nós temos é que os GCMs estavam com uma viatura, foram abordados por cidadãos de moto que tinham dito que haviam acabado de ser roubados pelos indivíduos que estavam no carro. Portanto, é uma situação de flagrante. Eles tentaram abordar o veículo, o veículo empreendeu fuga, eles foram atrás na intenção de abordar o referido veículo, eu não sei o que aconteceu para acontecer esse disparo, mas enfim, se ele está dizendo que a GCM só pode agir em situação de flagrante, eles agiram de acordo pois era uma situação de flagrante.

Eu temo aqui pela integridade da GCM de São Paulo, quando nós temos pessoas como o Sr. Benedito Mariano que teria obrigação de apoiar e zelar pela sua tropa, e é o primeiro a condená-la.

Portanto, meus pêsames à Guarda Civil de São Paulo por ter um chefe que não apoia a sua ação.

A Guarda Civil, a partir desse momento, segundo o Sr. Benedito Mariano, não é nada mais do que um enfeite na cidade de São Paulo, porque segundo ele a Polícia não pode trabalhar. Ou seja, cada vez mais a polícia amarrada, as Guardas amarradas sem poderem agir, os criminosos cada vez fortalecidos. Infelizmente, se houve falha nessa ocorrência, e uma fatalidade com a perda de uma vida, pois a perda de uma vida é sempre uma fatalidade, principalmente uma vida tão jovem - não há o que se comentar se realmente é uma fatalidade - mas não é por isso que a Polícia deve parar de trabalhar. Centenas de jovens são mortos todos os dias neste País por criminosos e ninguém combate e nem fala dos criminosos. Porém, quando a Polícia mata um jovem, não sei se foi ou não uma falha, mas a princípio o jovem estava dentro de um carro com bandidos que haviam acabado de praticar um roubo.

Eu vi as notícias no jornal com os comentários da mãe do menino, dizendo que o menino não tinha jeito, e andava com criminosos. Isso é motivo para o menino morrer? Não, mas a própria mãe já dizia que o menino estava envolvido no crime. Agora vem o Sr. Benedito Mariano falar uma asneira dessas, que a Guarda não pode fazer nada. Vamos fazer o seguinte: vamos fechar todas as Polícias, vamos acabar com as Polícias e vamos deixar o crime à vontade. Porque parece que é isso que o pessoal mais quer: menos Polícia e mais crime na rua, é isso que esse pessoal quer. Nós queremos uma Polícia mais forte, bandido na cadeia e um combate à altura do crime.

Se o indivíduo atirar na Polícia, receberá tiro como resposta. Se tiver que morrer alguém, que morra o bandido. Sempre fui bem claro nesse aspecto, quem gostou, gostou; se não gostou, problema seu. Para mim, quem atira em Polícia tem que levar tiro.

Se houve problema nessa ocorrência, que seja averiguado, mas não tire a ação da GCM, não desvalorize esses homens e mulheres que há muitos anos vêm prestando um serviço excelente para a cidade de São Paulo. Quero dar parabéns à GCM e dizer ao Sr. Benedito Mariano que às vezes a melhor coisa a se fazer é calar a boca e ficar quieto. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, venho mais uma vez a esta tribuna porque uma empresa de Recife, chamada T81, que é semelhante ao Uber, quer instalar o mototáxi na cidade de São Paulo a partir do dia 1º de julho, próxima sexta-feira. Quanta inteligência, não? Quanta criatividade para ganhar dinheiro à custa de mortes e acidentes, à custa de prejudicar terceiros.

Imaginem um indivíduo que pega um mototáxi em um inverno rigoroso como o nosso e coloca o capacete de um cliente anterior, que talvez tenha uma infecção de vias aéreas superiores, uma H1N1 ou alguma doença respiratória mais grave. Poderia até colocar um capuz, um gorro - não sei se foi liberado pela Anvisa -, para talvez evitar a transmissão de H1N1 ou qualquer outra doença.

Essa é a inteligência do empresário da T81, de Recife. Ele disse que já contratou mais de dois mil motociclistas e que são todos educados. Aqueles que chutam carros de senhoras da melhor idade e de pessoas indefesas - geralmente mulheres e moças - na Avenida 23 de Maio, esses não foram contratados, foram reprovados. Essa empresa não aceitou nenhum dos motoqueiros que chutam portas de carro na Avenida 23 de Maio, na Radial Leste ou na Marginal, que quebram retrovisores e ficam xingando pessoas e atrapalhando o trânsito.

Morrem três motociclistas por dia na cidade de São Paulo. Se visitarmos o setor de recuperação da Santa Casa, pavilhão Fernandinho, por exemplo, veremos vários acidentados, vários cadeirantes tetraplégicos vítimas das motos, principalmente das com garupa. Com cliente, então, isso será uma maravilha, movimentará bastante o pronto-socorro do pavilhão Fernandinho da Santa Casa, do Hospital São Paulo e de outros hospitais, onerando o SUS, onerando as famílias e onerando todos nós.

Um cliente em uma moto aumenta a instabilidade da moto, provocando acidentes. Essa empresa não mede as consequências porque não terá nenhum prejuízo. Dizem que há um furo em nossa legislação que permite isso, mas é um engano, porque a moto não é coletivo, não pode ser usada como táxi. Conforme nossa Constituição, a moto é ilegal. Acredito que o prefeito Haddad será contra, porque ele respeita a lei, acredito eu, como prefeito e como cidadão, e não permitirá essa instalação.

Eu estava em Joinville, e o prefeito Luiz Henrique, que depois se tornou o governador do Estado de Santa Catarina, me disse, eu era vereador na época: vereador, moto não é coletivo, é inconstitucional. Se alguém cair, se acidentar numa cidade onde o prefeito autorize o mototáxi, esse cidadão, o cliente que caiu da moto, pode entrar com uma ação contra a prefeitura. O prefeito terá que pagar, e quem paga é o povo.

Quero, mais uma vez, alertar aos órgãos competentes, para que não aceitem o mototáxi de forma alguma, não como médico, não como deputado, mas como um cidadão preocupado também com a saúde da população. As pessoas têm que usar transporte coletivo decente: metrô decente, trem decente, ônibus decente, e não isso que estamos vivenciando. Sou contra o mototáxi, pela saúde, pelo bem-estar da população.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Mauro Bragato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, volto ao tema que abordei no Pequeno Expediente, em relação à empresa Braslider, que concede o prêmio Braslider, e usa, indevidamente, a logomarca da Assembleia Legislativa.

Tenho em mãos cópia do prêmio concedido ao então deputado Edson Ferrarini, na condição de comendador e na categoria transparência política e responsabilidade social/destaque São Paulo. Peço à TV Assembleia que mostre que vemos nesse diploma o uso da logomarca da Assembleia Legislativa de São Paulo. Eu me pergunto se houve autorização da Assembleia Legislativa, para que este e outros diplomas pudessem conter a logomarca da Assembleia.

Mas não é apenas no diploma. Se observarmos com atenção o site dessa empresa Braslider, veremos que eles usam a imagem da Assembleia Legislativa de São Paulo, o prédio da Assembleia Legislativa, da mesma forma que agora usam a marca do Círculo Militar do Estado de São Paulo.

Corretamente, o deputado Coronel Telhada chamou a atenção para o fato de que provavelmente o Exército e o Círculo Militar não sabem desse uso, e tampouco conhecem mais amiúde o que representa essa empresa denominada Braslider, que utiliza imagens internas da Assembleia Legislativa e gravações feitas pela TV Alesp. Eles mostram inclusive repórteres da TV Alesp fazendo entrevistas, divulgando o conteúdo dessas entrevistas.

Nesse material, disponível na internet, vemos que há 52 tipos de prêmio, voltados a pessoas físicas e jurídicas. Eu trouxe o depoimento da minha própria irmã, Suely Pletz Neder, advogada, procuradora aposentada, a título de exemplo. Disseram que ela teria que comprar um kit promocional no valor de 2500 reais, mas temos informações de outras pessoas que teriam pago em torno de seis mil reais ou mais para serem homenageadas.

Pedi então aos responsáveis anteriores doNAE informações disponíveis sobre essa empresa na Assembleia Legislativa e recebi os seguintes dados. Houve uma solenidade no dia 17 de junho, no Hall Monumental da Assembleia Legislativa. Posteriormente, solenidades no dia 18 de outubro de 2013, 21 de julho de 2014, 19 de novembro de 2014, 23 de julho de 2015, 19 de novembro de 2015.  Essas últimas ocorreram no Círculo Militar. Agora, no dia 19 de julho de 2016, vão realizá-la novamente. Inicialmente havia a decisão de fazer o evento na Assembleia Legislativa de São Paulo, mas, segundo informam, por decisão da Mesa Diretora, consta que o evento teria sido mudado para o Círculo Militar.

 Entretanto, a empresa divulga em Comunicado oficial que essa mudança não se deu por decisão da Mesa Diretora da Alesp, e sim da Braslider porque havia e há a expectativa de um número muito grande de participantes e agraciados com esse prêmio, razão pela qual o evento seria levado para o ambiente do Círculo Militar. Afinal, houve ou não decisão nesse sentido da Mesa Diretora da Alesp?

Também recebi um parecer da procuradoria da Assembleia Legislativa, que é o parecer nº 135-0, de 2015, que analisa uma situação similar envolvendo outra associação, no sentido de avaliar se é correta ou não a cessão das dependências da Assembleia Legislativa de São Paulo para que essa instituição entre como apoiadora, permitindo inclusive a inserção da logomarca da Assembleia Legislativa nas peças de comunicação de eventos, como, por exemplo, de eventos que têm a proposta de serem de cunho cultural e sem fins lucrativos, além do uso dos meios de comunicação da Assembleia Legislativa para a divulgação desses eventos.

Sra. Presidente, eu entendo que é correto encaminhar essa solicitação não só ao Ministério Público Estadual, mas também à Mesa Diretora, para averiguar esse tipo de uso de espaços públicos por empresas pretensamente sem fins lucrativos e que a Mesa Diretora faça um levantamento exaustivo de empresas semelhantes a essa Braslider, que utilizam as dependências da Assembleia Legislativa para fins comerciais, ainda que isso possa estar subjacente, camuflado, sem que a Assembleia Legislativa tenha conhecimento dos interesses econômicos envolvidos nessa prática.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Jooji Hato e suspende a sessão até as 17 horas.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 03 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 05 minutos, sob a Presidência do Sr. Celso Nascimento.

 

* * *

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CELSO NASCIMENTO - PSC - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado João Paulo Rillo e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Gileno Gomes.

 

* * *

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - GILENO GOMES - PSL - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Davi Zaia e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 52 minutos, sob a Presidência do Sr. Orlando Bolçone.

 

* * *

 

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Itamar Borges e suspende a sessão por 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 52 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 10 minutos, sob a Presidência do Sr. Gilmaci Santos.

 

* * *

 

O SR. GILENO GOMES - PSL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - GILMACI SANTOS - PRB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Gileno Gomes e suspende a sessão por 15 minutos.

 

* * *

 

Suspensa às 18 horas e 10 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 38 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado, pelo Art. 82, pela liderança do PTB.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, nobre deputado Fernando Capez, dirijo-me, agora, ao deputado Delegado Olim. Dr. Olim, meu amigo, vivemos momentos de tristeza, de angústia, de frustração e de injustiças.

Como é possível um defensor público, em início de carreira, receber 18 mil reais? Pela Lei Orgânica da Defensoria Pública, a cada dez quilômetros andados, eles recebem mil reais de auxílio. Não há nenhum defensor público que receba menos de 20 e poucos mil reais iniciando a carreira.

Indago: e os delegados de polícia? Onde estão os delegados de polícia que preenchem as mesmas condições e os mesmos requisitos dos defensores públicos? Inclusive, a carreira jurídica votada em primeiro lugar aqui foi a dos delegados.

Nós temos uma PEC iniciada quando o presidente era o deputado Barros Munhoz. Nós estávamos encerrando o primeiro turno e veio uma ordem “morumbiana”: “suspenda a sessão de qualquer maneira”. Desapareceu a chamada base aliada e, por falta de número, caiu a discussão.

O que eu coloquei hoje para o deputado Fernando Capez. Vossa Excelência é promotor público, homem da lei, professor de Direito Constitucional e sabe que equidade e igualdade, nas mesmas condições, têm que ser aplicadas. Pleiteei a convocação da primeira extra de hoje na PEC 01 dos delegados de polícia de São Paulo.

Quero fazer uma chamada para qualquer deputado vir a esta tribuna e se posicionar contra essa PEC. Quero um só deputado para vir a esta tribuna e explicar por que o defensor público, com uma carreira de cinco anos, recebe inicialmente mais de 20 mil reais, e um delegado de polícia não chega a seis mil. Me expliquem. Ambos são bacharéis em Direito, ambos têm OAB, e ambos têm que ser carreiras jurídicas. Por que os delegados não podem? O defensor público arrisca a sua vida? E o delegado de polícia? Ontem morreu um. Será que a família terá condições de pagar o velório desse delegado?

Eu faço esse desafio aqui. Não há um deputado contra a PEC. Nenhum deputado contra os delegados de polícia e por que não se vota? Aí diz o presidente efetivo: hoje, se for possível, vamos inverter e colocar o projeto hídrico. É um projeto importante sim, mas por que não contemplar mais de 150 anos de história? Por que não contemplar a vida de homens que saem pela manhã, beijam as suas esposas e filhas e não sabem se voltam? Para que essa pressa inaudita do líder do Governo que quer votar esse projeto hoje, amparado pela imparcialidade do presidente, deputado Fernando Capez?

Deputado Fernando Capez, Vossa Excelência, para mostrar que essa Casa é grandiosa e que tem história, poderia pautar a PEC 01. Encerramos apenas o primeiro turno. Se qualquer deputado, dos 94 desta Casa, vier a esta tribuna e falar que é contra a equiparação com o defensor público, nós retiramos a PEC. Nenhum é contra! E, se ninguém é contra, o que falta? Falta que o presidente paute essa PEC e traga para esta Casa a glória, a honra, a dignidade, o respeito e o orgulho.

Portanto, presidente, eu lhe peço: olhe com carinho e com amor a PEC dos delegados de polícia.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Depois de eu entrar na Ordem do Dia? Vossa Excelência pode encaminhar a inversão.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Eu, ali da tribuna, do sagrado lugar destinado aos deputados - não aos invasores, que pisotearam aquela tribuna sagrada e sapatearam na sua mesa - olhava o deputado José Zico Prado caminhando em direção ao microfone para seguramente usar a palavra pelo Art. 82. Mas V. Exa., com aquela rapidez costumeira, anunciava a Ordem do Dia e o deputado Prado, com toda sua humildade, simplicidade e experiência, se viu prejudicado no seu direito de utilizar a palavra pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Campos Machado...

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência nem permite eu terminar minha Questão de Ordem. Eu tenho direito a dois minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É que eu gostaria de falar...

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não, Sr. Presidente. Vossa Excelência fala depois que eu terminar. Eu tenho direito a sagrados dois minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Por favor.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não vou nem falar do meu tempo, que já se esvai, mas sou testemunha de que o deputado José Zico Prado se encaminhava para o microfone, mas não teve tempo de chegar.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Quero dizer que seus elevados argumentos me convenceram de que estou errado. Estou retrocedendo e dando a palavra ao deputado José Zico Prado para falar pelo Art. 82.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sou obrigado a render-lhe as minhas mais sinceras e justas homenagens.

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Edmir Chedid para falar pelo Art. 82 pelo DEM.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer V. Exa. porque estávamos conversando com o líder do governo a respeito do andamento dos projetos.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É verdade. Meditando bem, V. Exa. estava se dirigindo ao microfone e eu acabei me precipitando. Portanto, estou retificando e concedendo a palavra a Vossa Excelência.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Alencar Santana Braga para falar pelo Art. 82 pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga para falar pelo Art. 82 pela bancada do Partido dos Trabalhadores e posteriormente o nobre deputado Edmir Chedid para falar pelo Democratas.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores, público presente nas galerias, cidadão que nos acompanha pela TV Assembleia, agradeço a indicação do nosso líder para relatar, em nome do PT, o que aconteceu hoje na CPI da Merenda. É importante trazermos ao plenário, afinal de contas são nove deputados que compõem esta CPI e apenas um é da oposição, este deputado que fala. Portanto, é importante que os demais colegas e o público, em especial, possam acompanhar.

Segunda reunião da CPI, a primeira depois da eleição do presidente.

Hoje foram aprovados tão-somente Requerimentos de Informação à Procuradoria-Geral do estado, ao delegado de polícia, à juíza do caso e à Secretaria Estadual de Educação. Por exemplo: queremos saber da Secretaria de Educação quais são os contratos das grandes empresas com o estado de São Paulo para o fornecimento de merenda, seja dos insumos que a merendeira faz na escola, seja da merenda pronta porque o governo nem política para alimentação escolar tem. A Secretaria fornece uma parte da merenda e contrata uma outra parte como merenda pronta. Não sabe dizer qual é a melhor, qual a pior, qual a mais eficiente, qual a menos eficiente. Uma pena.

Isso foi aprovado, não era o problema.

Qual foi o problema da CPI?

Primeiro, a sua composição: oito a um, sendo que o PT tinha direito a duas vagas conforme o Regimento em seu Art. 26.

Segundo, mesmo tendo ampla maioria, o PSDB, partido do governador, tem a presidência; a vice-presidência é do PSB, do vice-governador, e a relatoria indicada pelo presidente da CPI, que é do PSDB, é do DEM, um aliado histórico.

O deputado Delegado Olim queria fazer parte como relator, assim como eu - eu, por entender que a oposição teria que estar representada nesse espaço, pois não teve direito a ter um espaço importante de conduzir os trabalhos também.

O Delegado Olim, pela profissão, pela carreira, pelo tempo, poderia colaborar muito. Mas, o governo - desculpe, deputado Olim - buscou uma confiança ainda mais antiga, de mais tempo, indicou o deputado Estevam - com todo o respeito a ele, mas do ponto de vista político há um controle total. PSDB na cabeça, a vice do PSB, do vice-governador, e a relatoria do DEM.

Ou seja, a oposição não tem espaço praticamente nenhum. Não querem permitir que façamos um trabalho mais efetivo. Outro debate importante de hoje foi sobre o tempo. Nós temos 120 dias de investigação, e o presidente quer somente colocar em pauta a convocação de quem foi citado, quem fez delação, os representantes da empresa, da Secretaria da Educação, da Casa Civil, parlamentares, enfim, todos os citados envolvidos - somente após chegarem essas informações.

Ora, isso pode ser um grande prejuízo para a CPI, porque quem emite a informação da secretaria não somos nós, é o próprio Governo do Estado. Quem emite uma informação, porventura, do Judiciário, não somos nós. Então, não podemos ficar dependendo de outro Poder para poder mandar uma informação para nós, para que façamos o nosso papel.

Além da prova material - os documentos, contratos, depoimentos -, a prova testemunhal é fundamental. Até porque há delação nesse caso. Então, nós não podemos ficar nessa espera. Deputado Enio Tatto, é muito ruim ficarmos nessa espera para poder prosseguir com os trabalhos.

Nobre Sr. Presidente Fernando Capez, nós manifestamos a contrariedade de esperar uma coisa para se fazer a outra. Queremos que os trabalhos da CPI possam fluir normalmente, apurando o que tem que ser apurado, com todo o rigor, com toda a transparência, para que a verdade seja revelada.

Se, porventura, houver algum responsável, que ele também seja punido e o relatório o indique para os órgãos competentes, para que sejam tomadas outras medidas.

É isso. Mais uma vez, agradeço a indicação da nossa bancada. Estou lá com o deputado Luiz Turco. Todos os outros colegas acompanharam, participaram. É importante, principalmente, a pressão dos estudantes, que, mais uma vez, se fizeram presentes, acompanharam professores.

É fundamental esse esclarecimento para o estado de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Edmir Chedid, para falar pelo Art. 82, por indicação do nobre deputado Cezinha de Madureira.

 

O SR. EDMIR CHEDID - DEM - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, semana passada, este plenário foi, mais uma vez, testemunha de acusações e provocações feitas pelo deputado Barros Munhoz a este deputado.

Ele é um deputado que eu respeito, considero, e já o desculpo, porque sei do momento por que ele passa, por que todos os políticos passam.

Mas, a falta de compostura e a falta de respeito por me chamar de ladrão e de ladrão de obra não cabe. Tenho aqui que demonstrar aos meus colegas: se aquela obra do Centro Dia do Idoso foi trabalhada por ele a partir de 2014, foi trabalhada por mim também em 2013.

Nós estivemos na Secretaria de Desenvolvimento Social. O secretário da época era o deputado Rodrigo Garcia. Ali os senhores veem o prefeito Jacob, do município de Amparo, assinando o termo de adesão ao programa, ao projeto importante do governo do estado, que ajuda a todos os idosos. Ele está de parabéns.

Levei 11 prefeitos lá, assinamos a adesão em 2013. De lá para cá, após 2014, houve um rompimento do prefeito comigo, um rompimento político. Amigo, ele continua sendo, mas politicamente não.

Tivemos a seguinte publicação, no Diário Oficial, no dia cinco de março de 2013: “Mais Municípios no Programa São Paulo Amigo do Idoso”. Nós trabalhamos por essa obra, fazemos questão de trabalhar por todos os municípios da região. Vamos continuar trabalhando junto com o deputado Barros Munhoz. Todos nós deputados que fomos eleitos para representar a população temos essa obrigação.

Não faço disputa aqui. Mas quero dizer que fiquei magoado e chocado. Porém, entendo os momentos difíceis por que muitas vezes passamos na vida; todos nós já passamos. Quero, já de pronto, desculpar o deputado Barros Munhoz. Sei que ele deve ter colocado a cabeça no travesseiro e percebido que não mereço essas palavras. Queria trazer essa justificativa a meus colegas deputados e demonstrar que, desde fevereiro de 2013, trabalhei pelo Centro do Idoso do Município de Amparo e de outras cidades.

Gostaria, agora, de exibir o vídeo da entrevista com o prefeito Jacob.

 

* * *

 

- É feita a exibição de vídeo.

 

* * *

 

É isso, Sr. Presidente. É só uma justificativa aos nobres colegas deputados. Agradeço pela oportunidade e que Deus nos proteja.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de Tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei nº 91, de 2016, que dispõe sobre a criação da “Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA” no Estado, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça.

Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, consultando o relógio da direita e o relógio da esquerda, embora eu sempre me localize no centro, que é o lugar mais confortável que existe, indago de V. Exa. se a sessão já tem o seu término.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O tempo da sessão se esgota, como V. Exa. bem coloca.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, esta Presidência convoca uma reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 10 minutos, com a finalidade de apreciar o PLC nº 20, de 2016, de autoria da Mesa.

Nos mesmos termos, convoca, ainda, uma reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 19 horas e 15 minutos, com a finalidade de apreciar o PLC nº 23, de 2016, de autoria do governador, que institui a “Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado”.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.

Está encerrada a sessão.

 

* * *

 

- Encerra-se a sessão às 19 horas.

 

* * *