29 DE JUNHO DE 2016

026ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: FERNANDO CAPEZ, JOOJI HATO, MARIA LÚCIA AMARY e CAIO FRANÇA

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão.

2 - JOÃO PAULO RILLO

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

3 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h46min, reabrindo-a às 19h53min. Coloca em discussão o PLC 20/16.

4 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos.

5 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Indefere o pedido por não haver acordo entre as lideranças.

6 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PLC 20/16 (aparteado pelo deputado Ed Thomas).

7 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

8 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, manifesta-se contra o PL 1301/15, que cria o sistema estadual de ensino do Programa Escola sem Partido, por considerá-lo uma afronta aos Planos Estadual e Nacional de Educação.

9 - RAUL MARCELO

Discute o PLC 20/16.

10 - TEONILIO BARBA

Discute o PLC 20/16 (aparteado pelo deputado Cauê Macris).

11 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência.

12 - MARCIA LIA

Discute o PLC 20/16.

13 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PLC 20/16.

14 - CARLOS NEDER

Discute o PLC 20/16.

15 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência. Dá esclarecimentos acerca do conteúdo da propositura em tela ao deputado Carlos Neder, a quem convida para conhecer o trabalho realizado pelo Núcleo de Avaliação Estratégica desta Casa.

16 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, informa que estava em audiência pública com os professores categoria "O" da Rede Estadual de Ensino. Elenca algumas das reivindicações da classe.

17 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 20/16.

18 - BETH SAHÃO

Discute o PLC 20/16.

19 - CAIO FRANÇA

Assume a Presidência.

20 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 20/16, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada a emenda ao PLC 20/16.

21 - CARLOS NEDER

Declara abstenção na votação do PLC 20/16.

22 - JOÃO PAULO RILLO

Declara abstenção na votação do PLC 20/16.

23 - RAUL MARCELO

Declara abstenção na votação do PLC 20/16.

24 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Convoca sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão. Coloca em discussão o PLC 23/16.

25 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PLC 23/16.

26 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, hoje, um minuto após o término da presente sessão. Lembra a realização da sessão extraordinária hoje, às 22 horas e 26 minutos. Encerra a sessão.

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- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado João Paulo Rillo e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 19 horas e 46 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, proposições em Regime de Urgência.

1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 20, de 2016, de autoria da Mesa. Dispõe sobre o reenquadramento de cargos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa - QSAL. Parecer nº 984, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto com emenda. Parecer nº 985, de 2016, da Mesa, favorável à emenda. Para discutir a favor tem a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nós ainda estamos naquela fase de entabular as negociações parlamentares, motivo pelo qual eu requeiro a suspensão dos trabalhos por cinco minutos para saber se temos ou não condições de efetuar acordos aqui no plenário.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência consulta as bancadas de oposição se existe perspectiva de efetuar acordos. Há perspectiva ou não há? Se não houver perspectiva, não vamos suspender a sessão.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Há perspectiva. É só o governo acenar em relação à emendas no Orçamento, em especial à emenda que garante dignidade mínima às nossas universidades públicas estaduais.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Desculpe-me, Sr. presidente, quando uma liderança requer suspensão dos trabalhos por cinco minutos depende da concordância de todas as lideranças em plenário. Não depende apenas do presidente, mas das lideranças em plenário. Se as lideranças concordarem suspende-se, caso contrário nós não suspendemos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - As lideranças concordam com a suspensão por cinco minutos? Não há acordo.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, de volta a esta tribuna - já fiz uso da palavra hoje, no Pequeno Expediente.

Primeiramente, gostaria de cumprimentar os servidores das universidades estaduais, os alunos, os docentes. Gostaria também de cumprimentar os servidores da Defensoria Pública, que estão presentes hoje pela imediata aprovação do PLC nº 64, e os servidores do Ministério Público.

Nós queremos votar hoje os projetos de todos os deputados, essa é nossa intenção. O PSOL deseja isso, assim como PCdoB e o PT. Estamos fazendo um esforço concentrado para que haja a votação dos projetos dos deputados, exceto do Projeto de lei nº 1301, que é o nefasto projeto da escola sem partido. Esse projeto é uma excrescência, um projeto inconstitucional que afronta a LDB, o Plano Nacional de Educação e até mesmo o Plano Estadual de Educação e a Constituição Estadual, ou seja, afronta toda a legislação de ensino do Brasil.

Esse projeto não deve nem ser aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. Se for aprovado nessa comissão, ela estará desmoralizada. Imaginem a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo votar favoravelmente a um projeto que já é considerado inconstitucional logo de saída, uma verdadeira afronta à legislação brasileira e à Educação do estado de São Paulo.

A Educação já é altamente ideológica, não existe neutralidade política na Educação. Infelizmente, a educação brasileira é de direita, ela já tem lado. A escola hoje, em geral, transformou-se em um grande aparelho ideológico para inculcar em nossos alunos a ideologia dominante.

Logicamente temos, em algumas escolas do Brasil, alguns professores e algumas gestões fazendo um trabalho alternativo, crítico, formando alunos para a cidadania e a participação social. Em algumas escolas, temos experiências ligadas a uma educação libertadora, libertária e emancipadora, mas isso é pouco diante do tamanho da rede de ensino pública e particular no Brasil.

Esse projeto é uma excrescência porque nem haveria necessidade dele. Além disso, ele aparece em uma conjuntura extremamente conservadora. Um grande defensor desse projeto é aquele ator de quinta categoria, de filmes pornográficos, o Alexandre Frota. Ele levou essa proposta para o ministro da Educação recentemente. Triste fim o nosso, o ministro da Educação receber o Alexandre Frota, um ator de quinta categoria, ator de filmes pornográficos, apresentando propostas para a educação brasileira.

Infelizmente o deputado Luiz Fernando Machado, do PSDB - só podia ser do PSDB para apresentar um projeto horrível como esse -, apresentou esse projeto na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo plagiando o projeto que tramita no Congresso Nacional e em outras assembleias legislativas e até mesmo em câmaras municipais.

Vamos obstruir esse projeto de uma forma indefinida, não há acordo. Não só os deputados da oposição, mas deputados da situação e até mesmo da base do governo se comprometeram publicamente a votar contra esse projeto. Até mesmo deputados da bancada evangélica se colocam contra esse projeto, de tão ruim que ele é.

Gostaria de dizer que nós queremos votar hoje duas propostas. Queremos aprovar também a LDO, desde que seja possível um acordo de lideranças para que haja a inclusão de um dispositivo apresentado por nós e por várias bancadas representando a reivindicação do Fórum das Seis, que é o aumento do percentual para o financiamento das nossas três universidades. É nesse ponto que queremos tocar. Por isso estamos aqui, sim, em obstrução. Queremos fazer um acordo nesse sentido: o aumento das verbas para as universidades. Esse é o primeiro ponto.

O segundo é que nós queremos votar o projeto dos servidores da Defensoria Pública. Temos esse compromisso na Assembleia Legislativa. Não podemos terminar este semestre sem votar o projeto dos servidores da Defensoria. É uma dívida da Assembleia Legislativa, e também o projeto dos servidores públicos, que trata da questão do reajuste salarial.

É por isso que estamos fazendo todo esse debate, fazendo um apelo à base do governo. A oposição já está certa. Nós vamos votar favoravelmente ao projeto da Defensoria, do Ministério Público, e do aumento das verbas do financiamento para as universidades.

O governo diz que não tem dinheiro, que tem dificuldade de caixa, mas nós já mostramos inúmeras vezes que há dinheiro, sim. Estamos disputando o orçamento. Há muitos recursos no Estado. Aprovamos um orçamento para 2016, de 206 bilhões de reais, valor que é disputado. Sabemos das isenções fiscais que são concedidas ao setor empresarial, ao poder econômico, ao agronegócio, aos frigoríficos, às avícolas.

Preparei, dentro desse tema, e gostaria de exibir um vídeo do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda, o Sinafresp, um vídeo muito pedagógico. Tenho usado muito em debates, em palestras. Mostra claramente como se dá esse processo da transferência dos recursos públicos, do orçamento que nós produzimos com nossos impostos, para esses setores.

Fico pensando que se existe dinheiro para esses grupos, por que não existe dinheiro para as universidades, para a pesquisa, para a extensão, para o ensino, para a educação básica, se o governo transfere recursos para esses grupos econômicos?

Apresentarei o vídeo para que todos tenham acesso, principalmente o telespectador e as pessoas que estão acompanhando aqui o nosso debate, que poderão entender melhor o que estou dizendo aqui.

* * *

- É feita a apresentação.

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O deputado Raul Marcelo disse que para acessar o vídeo basta entrar no site do Sinafresp, no site do nosso mandato ou acessar o nosso facebook. Houve uma pequena alteração do decreto, mas ele continua em vigor.

Eu apresentei um PDL para revogá-lo definitivamente. Peço o apoio dos deputados para isso. O mesmo acontece com outro decreto de 2012, que citei na Comissão de Finanças, o qual também transfere recursos públicos para as avícolas. Transfere mais de um bilhão de reais para as avícolas do estado de São Paulo.

Francamente, deputados da base do Governo, não há como não votar a alteração da LDO, porque há dinheiro, só depende da prioridade. O Governo tem lado, está do lado dos empresários, do poder econômico e de quem financia as campanhas eleitorais da base do Governo e do próprio governador.

O Governo tem compromissos com o poder econômico e ele irá fazer de tudo para transferir recursos através das isenções fiscais, beneficiando esses grupos econômicos. Nós estamos aqui para reivindicar que o dinheiro seja investido nas universidades, na educação básica e no cumprimento da data-base salarial. É por isso que queremos aprovar os projetos. Queremos votar o projeto da Defensoria Pública e o do MP.

O deputado Ed Thomas, que é nosso colega, foi à Unesp de Presidente Prudente e assumiu o compromisso de ajudar a aprovar a nossa emenda para aumentar os recursos para as universidades estaduais.

O SR. ED THOMAS - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Em primeiro lugar, quero parabenizá-lo. Não pude recebê-lo em Presidente Prudente, pois tinha outros compromissos, mas sabemos da importância do seu mandato, das suas palavras e da sua luta pela educação.

Na reunião da Unesp, somamo-nos a essa situação. Quero fazer uma saudação. Há trabalhadores da Unesp de Presidente Prudente que se somam a todos os trabalhadores, educadores, alunos e professores do Estado. Esse é o nosso maior patrimônio. Tenho um acréscimo ao projeto. Vossa Excelência falou do ICMS e do Sinafresp. Em relação à JBS, instalada em Presidente Epitácio, o governador fez um decreto, reduzindo de 100 para cinquenta. O nobre deputado Carlão Pignatari, que está aqui, sabe do que estamos falando. O frigorífico alega isso, que essa retirada de 50% seria o motivo do fechamento. Aí, faca no pescoço não, né? Chantagem não.

Fomos até o governador, ao prefeito de Epitácio, que vai estar com o secretário Arnaldo Jardim, que vai conversar com a diretoria da JBS. São 800 trabalhadores. Eu creio que não é o decreto, de forma nenhuma, que está provocando, ou que quer provocar - tomara que não - o fechamento daquela unidade na cidade de Presidente Epitácio.

Apenas para plagiá-lo neste instante e realmente concordar com a sua colocação.

Muito obrigado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Vejo que o deputado Luiz Fernando Machado chegou, o autor de um projeto tão polêmico, que tem polemizado o nosso debate.

Gostaria de fazer um apelo ao nobre deputado Luiz Fernando Machado, do PSDB. Nada contra V. Exa. pessoalmente, mas gostaria que V. Exa. retirasse o projeto, porque esse projeto agride toda a rede estadual de ensino.

Os professores estão extremamente revoltados. Vossa Excelência nunca mais vai conseguir entrar em uma escola pública ou privada neste País se esse projeto continuar tramitando aqui, porque os professores são totalmente contra. Vossa Excelência será linchado em praça pública.

Nós temos aqui professores universitários, gente da rede estadual, os professores categoria “O” estão aqui hoje também. Há uma revolta generalizada contra, porque esse projeto é a censura, é o AI-5 na Educação do estado de São Paulo.

Se V. Exa. acha que há algum tipo de manipulação ideológica, não há. Na verdade, a manipulação ideológica é do próprio sistema educacional brasileiro, que tenta formar alunos dóceis, alunos submissos. Nós temos em alguns lugares algum tipo de resistência, então o projeto de V. Exa. é até desnecessário.

Fica aqui o nosso apelo a V. Exa. para que o projeto seja retirado, porque haverá uma obstrução selvagem contra a aprovação desse projeto nefasto. Não que V. Exa. seja nefasto, mas o projeto é nefasto para os professores e para a Educação brasileira.

Eu falei do Alexandre Frota. Eu sei que o Alexandre Frota esteve aqui na Assembleia Legislativa durante a ocupação dos alunos. Ele teve um encontro, foi recebido pelo deputado Fernando Capez. Espero que ele não tenha aqui também protocolado a pauta da Educação.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a bancada do PSOL está em obstrução total na Assembleia Legislativa. Queria pedir a compreensão dos deputados.

O projeto que estamos discutindo é um projeto de resolução, que trata da questão dos chefes da Assembleia Legislativa que não estão em cargos de comissão, cargos concursados. Depois temos um projeto em relação ao concurso público na Polícia Militar.

São projetos importantes. No entanto, existe uma causa justa e necessária, que precisa ter um entendimento por parte do governador Geraldo Alckmin, por parte da bancada de sustentação do governo na Assembleia Legislativa. É necessário abrir uma negociação.

As três universidades estão em greve neste momento no estado de São Paulo. Estão sem dinheiro para pagar funcionários. Estamos falando das universidades que sustentam o ensino, a pesquisa e a extensão em nosso Estado.

O que temos de pesquisa científica no estado de São Paulo está galgado em nossas universidades públicas. Portanto, é inadmissível que esse processo pelo qual passam as universidades, uma situação de insuficiência total de recursos, não ecoe no plenário desta Casa, e que o governador não se sensibilize diante dessa situação e deixe as universidades públicas jogadas ao mar.

Nós sabemos que o PSDB, no fundo, é a favor de cobrar mensalidade nas universidades públicas. É a favor de que o mercado regule a questão da educação aqui em São Paulo. Não é pouco o fato de que os que orientam a Secretaria de Educação não sejam os professores da Unesp, da USP e da Unicamp, mas os empresário da educação da Falconi. Isso mostra que a opção é pela educação do mercado, ou seja, que os empresários da educação resolvam o problema educacional do estado de São Paulo. Essa é a concepção tucana.

O problema é que essa concepção entra em choque com o conjunto da população de São Paulo. Vejamos o povo que estava nas ruas usando camisa do Brasil, da CBF, nos atos contra a corrupção. Quando perguntados sobre os principais problemas do Brasil e sobre as políticas públicas mais importantes, que deveriam receber mais investimentos, 98% dos entrevistados disseram que Saúde e Educação Pública precisavam ser fortalecidas.

A própria base, o eleitor do PSDB sabe que precisa haver investimento forte em Saúde e Educação. Existe um paradoxo, uma contradição entre o que pensa a direção do PSDB em São Paulo, os seus formuladores políticos, e o que pensam seus eleitores. O eleitor do PSDB, se perguntado, vai dizer que quer, sim, que 10% do ICMS sejam usados para viabilizar o pagamento e o fechamento das contas das nossas universidades públicas. Se for perguntado se é preciso expandir as vagas nas universidades públicas, vai dizer que sim. Se for perguntado se quer mais SUS, vai dizer que sim.

No entanto, a política executada é de dilapidação do ensino público. Deve ser por isso que, mesmo depois de ter conversado diversas vezes com o deputado Cauê Macris, líder do Governo, agora ele acaba de dizer para mim que o governo não abre mão, que não existe negociação em relação à questão da mudança dos recursos das nossas universidades na LDO. Isso sem contar a demanda dos defensores, dos servidores da Defensoria Pública, entre outras que precisavam ser incorporadas à LDO.

Portanto, existe uma intransigência por parte do governo e, a essa intransigência, precisa ser contraposta outra intransigência. Precisa haver uma medição de forças. Quero dizer à base do governo que, hoje, vamos ficar aqui madrugada adentro. Preparem-se. Amanhã cedo também. Vamos seguir aqui, pois não há outra resposta à intransigência política a não ser a própria intransigência. Não há. O governo não quer negociar nada. Há mais de 200 propostas de emenda à LDO. Hoje, votaram o relatório sem a presença da oposição na comissão. Estão querendo passar o trator. Muito bem, vamos ficar aqui, em pé. Vão ter que passar o trator com a oposição em pé neste plenário. Esse é o ponto.

Entrando na questão de mérito, quero dizer à liderança do Governo que o vídeo que o deputado Carlos Giannazi passou é didático. Ele mostra que, de fato, tem muito dinheiro. Vale lembrar que os agentes fiscais de renda, no dia 4 de julho, vão entregar os cargos em nosso estado. O ato dos agentes fiscais de renda está marcado. Entrega coletiva dos cargos. Eles não aguentam mais o sucateamento da carreira mais importante do nosso estado, responsável por viabilizar o Orçamento. São eles que fiscalizam o cumprimento do Orçamento e estão denunciando que, nesse primeiro semestre, três bilhões e meio de reais foram dados não apenas para donos de frigoríficos, mas também para a UTC, para a Camargo Corrêa, para empreiteiras que estão envolvidas na Operação Lava Jato. O governo Alckmin está fazendo a farra do boi com dinheiro público. Está perdoando dívidas. Foram três bilhões e meio, só no primeiro semestre, em isenção e perdão de dívidas fiscais, sobretudo de ICMS.

E vem falar aqui que não tem dinheiro, deputado Cauê Macris? Que não tem 500 milhões para dar para nossas universidades fecharem a conta, que não tem condição de cumprir o Projeto de lei nº 58, de 2015 para pagar os servidores da Defensoria, que estão em situação já de hipossuficiência. Alguns estão passando necessidade pelo valor diminuto dos vencimentos. Mas dinheiro para dar isenção para determinados setores, os setores amigos, como a UTC, a Camargo Corrêa, a Odebrecht, existe. Mas para dar para a Educação, não tem. Três bilhões e meio de reais - não sou eu que estou dizendo - e sim o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas que, aliás, no dia 4 de julho diz que os servidores vão entregar os cargos de maneira coletiva, porque o governador está asfixiando esses servidores. Estão denunciando que não há dinheiro nem para gasolina para poder fazer a fiscalização do Orçamento do estado de São Paulo, nem para o cumprimento do pagamento dos tributos. Quem tem alguma dúvida, é só entrar no site do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas e está tudo lá: três bilhões e meio no primeiro semestre.

Então, queria dizer que o governo precisa acenar. Vamos assistir às universidades em greve, servidores sem receber salário, passivamente aqui na Assembleia? Vamos estar em recesso, alguns talvez viajem, outros não, vamos ficar lendo nos jornais essas notícias, tendo tido a chance de poder alterar o rumo das coisas? Está passando nesse exato momento a LDO no plenário da Assembleia. É o momento de se discutir essa situação. Podemos dar um fim a isso. “Ah, o governo pode não cumprir a LDO, como fez há dois anos quando vetou os 10 por cento”. É verdade, mas pelo menos quando o assunto entrou na pauta da Casa, a Assembleia disse não; aqui na Assembleia, vamos atender as universidades. Depois o Alckmin que se explique. Os reitores vão para lá, os estudantes vão lá para o Palácio dos Bandeirantes, os trabalhadores das universidades vão para lá. E ele que faça uma reunião, uma negociação. Se não puder dar os 500, dê 450, 300, parcela, mas tem que sinalizar com alguma coisa. O que não dá para fazer é cruzar os braços e fingirmos que não está acontecendo ainda.

A arrecadação de ICMS despencou, o governo aprofundou as isenções, deu perdão de dívida, fez a farra do boi com o ICMS do estado de São Paulo. Agora as universidades estão sem dinheiro para pagar as contas. E nós vamos cruzar os braços aqui, Srs. Deputados, Sras. Deputadas? É isso que nós vamos fazer?

E aí vem o líder do Governo querer cobrar da oposição que vote? Concordo com muitos projetos de deputados, tirando o projeto do deputado Luiz Fernando. São projetos importantes. Mas queria chamar à razão aqui Vossas Excelências. Vamos votar os projetos dos deputados, que são importantes, abrir mão da obstrução; o governo vota a LDO do jeito que mandou para esta Casa, executa a LDO e vamos assistir depois, na televisão, na internet, nas redes sociais e nos jornais as universidades sem dinheiro para pagar as contas, tendo tido a chance de resolver essa questão aqui? Está na nossa mão.

Vão dizer que votar a LDO não resolve. É verdade, mas é um aceno. Pelo menos esta Casa disse que o Executivo precisa abrir um diálogo com as nossas universidades. Já basta a barbaridade de termos no estado de São Paulo a relação de matrícula no ensino superior público para o privado 10 para um. Se São Paulo fosse um país, seríamos o país com o maior número de alunos matriculados na rede privada de ensino. Ou seja, o país que tem o ensino superior quase todo privatizado. De cada 100 alunos matriculados no ensino superior, em São Paulo, 10 estão na universidade pública. Sabemos que, infelizmente, o grupo Kroton, que controla quase todas as universidades privadas no Brasil, não oferece pesquisa e extensão. Ele só oferece o ensino, porque a educação, no mercado, tem um fim muito claro. Não é avançar a ciência, a humanidade, a sociedade; a educação no mercado tem um fim único e exclusivo: é dar remuneração no final do mês para os acionistas da empresa. “Ah, mas a empresa de educação cumpre um papel social”. Cumpre, sim, muitas vezes até cumpre, só que a regra é fazer dinheiro com a Educação.

Uma universidade, para dar lucro, não pode fazer pesquisa e extensão. Pesquisa e extensão não dão retorno financeiro, porque é muito caro ficar bancando pesquisador, às vezes 10, 15 anos, para fazer a descoberta de uma vacina contra uma doença, para fazer a descoberta de um remanejamento florestal necessário, para fazer a descoberta de algum método pedagógico que possa revolucionar o processo pedagógico nas escolas. Uma descoberta na área tanto das ciências sociais quanto das ciências naturais pode demorar anos. Inclusive, a chance de, depois de anos, ser uma linha de pesquisa que não dê resultado é muito grande. Aliás, o erro é a coisa mais comum que tem no processo científico. Errar faz parte, só que isso não dá lucro, não dá dinheiro.

A lógica da Educação Privada é dar dinheiro. Por isso, é uma tragédia para o estado mais rico da Federação ter todo o ensino superior privatizado, como é regra, hoje, no estado de São Paulo.

Nós votamos o Plano Estadual de Educação. Infelizmente, nos próximos dez anos nós não vamos alterar, porque não colocamos isso como objetivo estratégico para a Educação de São Paulo. Já não colocamos como objetivo estratégico para a Educação de São Paulo mudar a nossa estrutura educacional.

Tem uma crise, é verdade, mas o Governo contribuiu para a diminuição da arrecadação de ICMS. As universidades não conseguem fechar as contas, e nós vamos assistir a isso de braços cruzados? Ver a greve, uma, duas, três universidades inteiras paradas no estado de São Paulo?

Portanto, Sr. Presidente, eu acho que a questão da obstrução se justifica. Nós não podemos abrir mão dessa discussão, porque em anos passados já conseguimos construir um consenso para aprovar os 10% do ICMS para as universidades e poderíamos fazer isso novamente. Eu não entendi até agora por que a intransigência da base do Governo em torno dessa questão, mesmo diante de um cenário de crise, como é o que está acontecendo hoje.

Para concluir, é o momento de defender os serviços públicos. Infelizmente, se instalou, em Brasília, uma quadrilha, na acepção profunda da palavra. Tem seis ministros envolvidos na Lava Jato e o presidente interino da República é ficha-suja, foi julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral. Uma quadrilha se instalou em Brasília e eles colocaram uma lei, que está no Senado da República agora, para congelar os investimentos em Saúde e Educação para os próximos 20 anos. É impressionante a desfaçatez dessas pessoas.

Porque não tem dinheiro, ninguém discute a dívida. Beneficia só 200 mil famílias no Brasil. A dívida ninguém discute, a sonegação também ninguém discute. Aqui em São Paulo a sonegação é em torno de 160 bilhões. Os auditores da Receita Federal dizem isso. Ninguém discute. Isenção fiscal sem nenhuma contrapartida ninguém discute. Cortar dinheiro da Saúde e da Educação, nossa, é o mote preferido.

Portanto, não dá para admitir retrocesso nessas áreas. A Constituição de 88 foi o norte para todos nós. Está lá, claro, cristalino que o Estado brasileiro tem obrigação de prover Saúde, Educação e uma série de outros serviços, em que pese o secretário estadual da Educação, que é um juiz de carreira, não achar isso. Uma tragédia para nós.

O secretário estadual da Educação escreveu um artigo, publicou no site da Secretaria da Educação, dizendo que serviços essenciais são o Judiciário e a Segurança Pública. Não incluiu Educação e Saúde lá. Portanto, ele acha que Saúde e Educação não são serviços essenciais. Esse é o perfil, infelizmente, do nosso atual secretário estadual da Educação. Ele não tem importância, o que importa é o que está na Constituição, e está lá claro, cristalino que Saúde, Educação, Cultura, ou seja, os direitos sociais são fundamentais e o Estado tem obrigação de provê-los. É por isso que nós estamos aqui, para defender a lei maior do País.

Que as nossas universidades não fiquem no estado falimentar em que estão hoje, sem recursos, e que na LDO seja incluída a emenda dos 10% do ICMS para poder fechar as contas das universidades e não termos essa situação dramática que está tendo hoje, que é essa situação de greve nas três principais instituições de ensino do estado de São Paulo. Esse é o motivo da obstrução, um motivo nobre.

Quero chamar à consciência os membros da base do Governo, para abrirem um canal de diálogo e para que possamos obter um entendimento em torno dessa situação.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre deputada Ana do Carmo, para falar a favor.

A SRA. ANA DO CARMO - PT - Gostaria de passar a palavra ao nobre deputado Teonílio Barba.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha em casa ou pelo plenário, estamos chegando a uma data importante, que é quando devemos ir discutindo e finalizando o plano da LDO.

Na LDO não se discute muito a parte financeira, mas se discute as diretrizes básicas da LDO, as alterações que devem ser feitas e como serão feitas, para aperfeiçoarmos cada vez mais a LDO e obtermos conquistas e avanços nela.

O que me preocupa neste momento é que podemos fazer um acordo nesta Casa e ele ser apenas uma máscara, para avançar - sem querer levantar suspeição sobre ninguém da base aliada - e ser vetado no Palácio dos Bandeirantes. O Governo faz isso.

Desde ontem estamos debatendo. À LDO foram apresentadas 909 emendas, das quais 143 foram acatadas. Das 143, 97 são do PT e algumas outras são transformadas em subemendas. O que significa subemenda? Significa que eu posso fazer um aditivo a uma emenda, fazer uma subemenda supressiva a uma emenda ou fazer uma subemenda substitutiva à emenda. Se ela tivesse o conselho de ser apenas um aditivo, deveria ser para ampliar a emenda. Felizmente não é assim que funciona.

A bancada do Partido dos Trabalhadores, eu, o deputado João Paulo Rillo, a deputada Marcia Lia, a deputada Beth Sahão, eu e o deputado João Paulo Rillo como membros efetivos da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, estamos tentando avançar as negociações para que a bancada do Partido dos Trabalhadores não tivesse que apresentar um voto em separado.

E onde estávamos tentando avançar? Onde é mais importante para nós, nosso polo científico de excelência no estado de São Paulo, que são as três universidades públicas do estado, mais a Fundação Paula Souza e mais uma emenda, apresentada pelo companheiro Carlos Neder, do IPT. Ou seja, somente polos de conhecimento científico, de propriedade intelectual, que produzem para o Brasil inteiro, que formulam para o Brasil inteiro.

Infelizmente, com o Governo não avança, com o líder do Governo não avança. Também estamos debatendo a questão do orçamento impositivo, que para os parlamentares é importante, mas com o teto estabelecido de qualquer emenda parlamentar que for aprovada 50% vão para a execução de obras em prefeituras e 50% são de emendas parlamentares, mas também não avança a questão do orçamento impositivo com a argumentação das lideranças do PSDB e da base aliada do Governo. Aliás, deixo claro que essa base aliada tem 77 deputados.

Não avança porque eles dizem que não adianta aprovar aqui, que tem que propor uma PEC para ratificar o que está na diretriz da Lei Orçamentária. Então está bom, vamos aprovar aqui e depois debatemos uma PEC, uma Proposta de Emenda Constitucional na Constituição do estado, porque foi assim que aconteceu em Brasília. Em Brasília, aprovou-se o orçamento impositivo. E parece que os deputados, no Colégio de Líderes, fazem uma guerra para discutir o orçamento impositivo, mas na Comissão de Orçamento e Finanças eu não vi essa mesma disposição.

Aí vem o líder do Governo e diz: “eu quero, primeiro, discutir os recursos hídricos e queremos saber se o PT vai obstruir a discussão dos projetos dos deputados”. Nós não vamos obstruir a discussão dos projetos de deputados, com exceção do projeto que nós já obstruímos e nem entrou na pauta - que é o projeto da ausência da política nas escolas.

Nós também queremos discutir o projeto que está em debate agora. É um projeto antigo na Casa que está com pedido de urgência: é o projeto dos chefinhos, que trata de uma equiparação salarial - pauta de parte de vocês que estão aqui na galeria. Vocês têm uma parte que é equiparação de salário, enquadramento de salário, data-base, negociação, reposição da inflação que o governo não pagou em 2015. Quando você repõe a inflação, você não está dando aumento, você está protegendo o salário, você está repondo só uma parte: a perda salarial dos trabalhadores.

Nós somos a favor desse projeto que está sendo discutido - e somos a favor dos projetos dos deputados. Qual é o grande problema aqui? É saber da bancada governista, cujo principal líder é o meu amigo Campos Machado. A gente faz essa prorrogação porque é salutar. Ele não é do PSDB, é do Partido Trabalhista Brasileiro, que eu respeito muito, mas é o principal líder da base aliada do governo nesta Casa. Lógico que nós temos que respeitar a posição do Cauê Macris como líder do Governo, mas quem mais defende esse governo nesta Casa é o deputado Campos Machado. Ele é quem mais defende as propostas do Geraldo Alckmin que, aliás, não existem - a proposta dele é cortar gasto: corta na educação, corta na saúde, corta na mobilidade urbana, corta no transporte público, corta na segurança pública, fecha institutos, faz dissolução de Cepam, Fundap. Essas são as principais propostas do governador Geraldo Alckmin. E toda semana nós votamos nesta Casa um projeto do governador Geraldo Alckmin e não são discutidos projetos de deputados.

Talvez esse projeto que nós estamos debatendo venha para corrigir uma distorção - e não é um projeto que dê aumento para os comissionados, isso tem que ficar claro.

Esse projeto envolve 445 pessoas, das quais 12 são comissionadas e estão fora desse projeto. Parte dela é de efetivos que estão em cargos comissionados, mas não são os assessores que qualquer um de nós, deputados, contratamos. Se colocarmos os 445, envolveriam esses 12, mas esses 12 estão fora desse projeto que trata da equiparação de salário e tem como paradigma 28 pessoas que eram comissionadas e foram efetivadas, ou seja, viraram servidores públicos.

Portanto, não é reajuste de salário para comissionados de deputados. Os 12 comissionados estão fora desse projeto. Por isso, nós somos a favor desse projeto. Nós não vamos obstruir esse projeto. Nós vamos obstruir enquanto não avançar na LDO e se o líder do Governo tentar, insistir e querer discutir o projeto dos recursos hídricos. Nós vamos obstruir pelo tempo que for necessário. Não importa se tiver de avançar na semana que vem. Em cima de projetos de deputados não, em cima do projeto dos chefinhos também não.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência sabe que o projeto dos recursos hídricos está pautado nesta extraordinária. Não é que o líder do Governo ou o deputado Cauê Macris vai tentar pautar. Já está pautado e V. Exa. sabe disso.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - E nós vamos obstruir. Eu não disse que ele não estava pautado. Eu disse que há uma vontade da bancada da oposição de discutir só no segundo semestre para que o projeto passe por audiências públicas, enfim, para fazer o debate devido e correto. Vossa Excelência pode pedir a gravação da minha fala. Em momento algum disse que não estava pautado.

* * *

- Fala longe do microfone.

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O SR. TEONILIO BARBA - PT - Eu já aprendi uma coisa aqui: eu não peço aparte porque a chance de eu apanhar no aparte é muito grande. Então me inscrevo para falar e quero provocar V. Exa. para entrar para o debate, V. Exa. que gosta de fazer o debate.

* * *

- Fala longe do microfone.

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O SR. TEONILIO BARBA - PT - Não, agora não vou dar mais não. Já fui democrático uma vez. Vou continuar sendo democrático, mas é que meu tempo está encerrando.

Para vocês terem uma ideia de como a LDO é tratada, quero dizer que o parecer do relator chegou às nossas mãos, com todo respeito ao deputado Edson Giriboni, na segunda-feira à tarde, um calhamaço de 55 páginas. Para ler 25 páginas hoje na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento levou uma hora e vinte minutos. Mas fizemos todo o combinado. A bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou um voto em separado contendo 113 páginas mais ou menos.

Começamos a ler e veio um pedido - porque vocês estavam no Auditório Franco Montoro, nós tivemos de fazer uma audiência pública com vocês - para que suspendêssemos lá e déssemos por lido o nosso voto em separado, para privilegiar as entidades sindicais, as associações, a sociedade civil organizada, debate que depois acabou se realizando no Auditório Paulo Kobayashi.

Também foi proposto pelo deputado Vaz de Lima para que quando fizéssemos o debate com vocês - já que eles estavam concordando em fazer o debate porque havia uma certa resistência - não derrubássemos o quórum da comissão. Nós concordamos, porque para nós é importante ouvir vocês, para nós é importante ouvir os trabalhadores da Educação, os trabalhadores das universidades, os reitores das universidades. (Manifestação das galerias.) Há três ou quatro emendas de vocês no que diz respeito a LDO: de 10% de reajuste no Centro Paula Souza passa de 3 para 3.3; de 10% da Educação passa de 30 para 33, 9.57 aplicado sobre o produto total arrecadado ou então 9.907 que é a proposta dos reitores ou então 10% que é a proposta do Fórum das Seis se não me engano. Então é importante ouvir vocês. Quem sabe não conseguimos sensibilizar a base aliada do governo. E aí, como não deu para encerrar o debate, foi convocada uma reunião da Comissão de Finanças e Orçamento no Plenário Tiradentes para tratar da votação.

Para nossa surpresa - isso é trato de bons costumes, de boas relações - eu estava chegando na porta do Plenário Tiradentes, eram seis horas e um minuto. Um minuto atrasado não é tão atrasado. Eles tinham encerrado a votação. Do ponto de vista regimental, está correto. Do ponto de vista da prática dos bons costumes, da boa fé, agiram de maneira má intencionada. Votaram na ausência da bancada do Partido dos Trabalhadores para dizer que não estávamos lá.

Quero deixar esse registro aqui nesta tribuna, líder Cauê Macris. Eu sei que V. Exa., que é o líder do Governo, não estava lá. Mas, na prática dos bons costumes e da boa fé, se nós estamos conversando, estamos tentando construir uma boa coisa. Quando você constrói alguma coisa, tem que ter certa paciência, para ir consolidando. Você passa por isso todo dia.

Então, no meu entendimento e no entendimento da bancada do Partido dos Trabalhadores, agiram de má fé. Deixo meu protesto e o meu repúdio a essa votação. Não sei quem foi o deputado. Não quero cometer nenhum erro aqui dizendo que foi o presidente. Eu não estava lá. Pode ser que alguém tenha pressionado o presidente: “Aproveita que a oposição não está aqui, vamos votar o nosso relatório”. Isso acontece na política.

Agora, na prática da boa fé e dos bons costumes, vínhamos exercendo e aplicando o acordado, uma proposta do deputado Vaz, de que não tentássemos derrubar o quórum da Comissão, para tentar encerrar essa parte com a sociedade civil organizada, com os trabalhadores da Educação, com professores, com reitores, com todo mundo, para depois retomarmos e votarmos.

Se a negociação não evoluísse, o PT apresentaria o voto em separado. E ainda vamos apresentar. Tem gente achando que pode acabar amanhã. Pode acabar hoje ou amanhã, depende da evolução das negociações. A nossa pauta não é tão grande assim, desde que seja atendida a questão das universidades, dos trabalhadores da Educação, inclusive do Orçamento Impositivo e algumas coisas mais.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

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- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.

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A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia, para discutir a favor.

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, quero cumprimentar os valentes que estão aí no plenário reivindicando seus direitos, o pessoal das universidades, o pessoal da Defensoria Pública.

Neste momento, estamos debatendo o PLC nº 20, de 2016, que tem um parecer favorável da bancada do Partido dos Trabalhadores. Mas, temos algumas questões extremamente importantes para serem debatidas hoje nesta Casa.

Participamos durante todo o dia. Hoje, desde às 11 horas da manhã, estivemos discutindo, na Comissão de Finanças e Orçamento, a inclusão de algumas emendas que, para nós, são fundamentais na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Temos, para nós, a importância desse projeto, porque a LDO tem por objetivo estabelecer todas as diretrizes do Orçamento que virá para esta Casa no mês de setembro.

No Orçamento, todos os programas e todas as diretrizes serão detalhados com todos os seus valores, com uma riqueza de detalhes inerente a um Orçamento de um estado São Paulo.

Discutimos a necessidade de incluir algumas emendas que foram deixadas à mercê do texto aprovado hoje pela Comissão de Finanças. No entanto, nós insistimos com a liderança do Governo sobre a importância da inserção da Emenda n^o 1.092, por exemplo, que visa a recursos para o Iamspe. Temos informações de que hoje em dia o Iamspe passa por situação vexatória: não atende a contento e não cumpre seu papel, que é o de fornecer saúde de qualidade para aquelas pessoas que contribuem de forma compulsória, pois não têm a liberalidade de decidir se querem ou não contribuir. A informação que temos, a partir de levantamentos, é de que nos últimos anos os servidores contribuíram com mais de oito bilhões, deputado Barros Munhoz. Esse dinheiro foi descontado do contracheque dos servidores e destinado a esse sistema de saúde que seria tão importante se funcionasse da forma como deveria.

Menos de dois bilhões foi a contribuição do Governo do Estado para o financiamento do Iamspe. Queremos a paridade. Para que isso ocorresse, seria importante que o Governo do Estado concordasse com essa emenda e estabelecesse aquilo que é dever do governo estadual: a paridade de recursos, com a mesma proporção que é descontada do servidor. Assim, o sistema funcionaria com qualidade. Nós temos também a necessidade da inclusão da Emenda n^o 1.093, que é do Orçamento Impositivo. Achamos extremamente importante inserirmos isso na Lei de Diretrizes Orçamentárias e depois fazermos o debate através de uma Proposta de Emenda Constitucional à Constituição Estadual, para que tenhamos uma forma impositiva de garantir a distribuição de recursos de modo mais equânime.

Também temos uma emenda cuja inclusão na LDO é extremamente importante, que diz respeito ao envio dos relatórios das organizações sociais para esta Casa. O que significa isso? Esta Casa tem, por competência constitucional, a obrigação de fiscalizar todo recurso público que é investido em políticas públicas. Por óbvio, se recursos públicos são destinados às organizações sociais, esta Casa deve ter acesso a todas as informações das organizações. E hoje, em vários segmentos do governo estadual, as políticas estão sendo executadas através de organizações, como por exemplo na Saúde e na Cultura. Seria de bom tom que garantíssemos a transparência, de tal modo que esta Casa não fosse um mero avalista do governo do estado de São Paulo. Assim, teríamos ciência e conhecimento através desses relatórios.

São três emendas que apresentamos e consideramos extremamente importantes para que possamos ter o aumento dos repasses, dos índices a serem repassados para as universidades, porque, como disseram já, anteriormente, alguns deputados que me antecederam aqui, as universidades estaduais estão à míngua, falidas. Elas não têm dinheiro. Pasmem, as universidades não têm recursos para a limpeza. Não têm recursos para pagar salários dos servidores. As universidades do estado de São Paulo estão sucateadas. Os alunos reclamam.

Nós temos uma Unesp na cidade de Araraquara. Eu converso muito com os alunos de lá. Tenho alguns amigos, inclusive, que estudam na Unesp de lá. A situação é terrível. Eles não têm mais o bandejão, porque a Unesp decidiu reformar o refeitório. Faz anos que estão reformando e os alunos estão sem alimento. Nós já tivemos ocupações na Unesp. Nós já tivemos enfrentamento com a reitoria. Nós já fomos conversar com o Dr. Durigan sobre problemas que aconteceram na Unesp em Araraquara, justamente por conta dessa situação alarmante em que vivem as universidades do estado de São Paulo.

Aí, não tem para ninguém. É a Unesp. É a Unicamp. É a USP. Está todo mundo na mesma situação desesperadora. Então, nós colocamos uma emenda que nós entendemos ser extremamente importante, para que o Governo do Estado possa garantir repasse inteiro dos valores combinados, dos 9,57% do ICMS. Na verdade, o Governo, na base de cálculo que faz, retira o valor cheio e coloca o valor sem juros, sem multa, e ainda faz um desconto indevido de valores que são destinados para a Habitação. Nós queremos acabar com isso.

Nós queremos que os valores cheios sejam repassados para as universidades públicas e somos totalmente contrários, absolutamente contrários à cobrança de mensalidade aos alunos, porque nós entendemos que a Educação é obrigação do Estado. O Estado tem que dar a Educação para o seu cidadão.

Colocamos, também, outras emendas, porque há um acordo do Sr. Governador com os reitores das universidades. É um compromisso que foi feito, no passado, pelo governador. Havia um acordo do governador com os reitores para que, à medida que fossem ampliando as universidades no estado de São Paulo - cria-se mais um campus ali, agrega-se mais uma universidade privada, que passa a ser universidade pública -, fosse ampliado, também, o percentual de repasses. O governador, infelizmente, não cumpriu o acordo com os reitores.

Nós estamos colocando uma emenda, na perspectiva de que haja uma sensibilização dos deputados da base e do líder do Governo. Incluímos essas nossas emendas das universidades, porque achamos que é extremamente séria a crise pela qual passam hoje essas universidades públicas no estado de São Paulo.

Também temos uma proposta de que 3,3% do Orçamento sejam destinados para o Centro Paula Souza. É extremamente importante que possamos garantir o futuro dos nossos jovens - quer seja nas escolas técnicas, quer seja nas universidades -, para que possamos construir o País dos nossos sonhos, onde a Pátria realmente seja uma Pátria educadora.

Nós entendemos que os recursos do ICMS, os recursos dos royalties do petróleo e tudo aquilo que for “gordurinha” no Orçamento do Estado devem ser colocados à disposição da Educação. Portanto, entendemos que o Centro Paula Souza deva ter um aumento considerável nos seus repasses de recurso.

Também temos a Emenda nº 1085, que tem por objetivo discutirmos a ampliação de 33% para a Educação - Ensino Fundamental e Médio, Fatecs e Etecs. Enfim, que possa ser ampliado o valor destinado à Educação.

Também entendemos que deva ter, porque é extremamente importante, e aqui nesta Casa nós temos o Projeto de lei nº 328, que pretende - a Justiça barrou - a venda de 79 áreas públicas do estado de São Paulo. E para quê? Para que esses recursos sejam direcionados para as PPPs. São recursos públicos de grande monta que geram despesas imensas para o governo do estado de São Paulo. Nós teremos passivos acumulados muito significativos com alguns contratos que são feitos pelas PPPs.

O exemplo disso, Sra. Presidente, que eu devo ressaltar, é a situação dos bilhões de reais que nós temos na PPP da Linha Amarela do Metrô. Atraso nas obras, discussão complicada com o consórcio que está tocando a obra, já se prorrogou a entrega dessa obra umas duas ou três vezes e a coisa está acumulando um passível bilionário, que este governo provavelmente não pague, mas o próximo governador terá responsabilidade de arcar com os custos disso.

Portanto, nós entendemos que esta Casa de Leis tem que receber também, a exemplo dos relatórios das OSs, os relatórios de todas as obras que serão feitas, e as que já estão sendo feitas através das Parcerias Público-Privadas. Essa é uma obrigação desta Casa, ou seja, fiscalizar cada um desses contratos que são feitos com os consórcios.

Temos outras tantas emendas aqui que entendemos ser de extrema importância, como, por exemplo, que esta Casa possa ter o controle das obras irregulares apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

Eu estive conversando com um conselheiro do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas faz visitas in loco para verificar a situação das obras públicas, elabora relatórios sobre elas e os encaminha para que o governo do estado possa corrigir essas irregularidades. E esta Casa de Leis não recebe esses relatórios. Ficamos numa labuta imensa, de pedido em pedido, de requerimento em requerimento, pleiteando, quase implorando para recebermos esses relatórios, e eles não chegam.

Se tivéssemos a garantia da inserção dessas emendas e de tantas outras tão importantes para as universidades, para a Educação, para o processo de transparência, importante para os deputados desta Casa, com certeza nós teríamos um debate muito mais fidedigno, um debate muito mais transparente, um debate que sustentasse o diálogo dos deputados desta Casa com a sociedade paulista.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Maria Lúcia Amary, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, representantes das universidades ainda aqui presentes, trabalhadores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a quem quero dirigir-me especialmente agora, no começo da minha fala.

Quero citar também a nossa querida representante dos trabalhadores da defensoria, a Érica, que os representa com muita dignidade, cria uma relação permanente institucional com a Assembleia Legislativa, muito saudável, muito importante. Vocês estão muito bem representados por ela e por outros trabalhadores que comparecem aqui.

Sra. Presidente, uma das nossas pautas na Assembleia Legislativa é exatamente esta: a votação do subsídio dos servidores da Defensoria Pública. Há um projeto nesta Casa e o subsídio dos defensores públicos e dos servidores da Defensoria está agregado. Nós entendemos que é necessário o desmembramento do projeto para facilitar a aprovação daqueles que mais necessitam desse acolhimento, longe de qualquer demérito à expectativa dos defensores.

Aliás, fala nesta tribuna alguém que defendeu muito o fortalecimento da Defensoria e o fortalecimento dos defensores públicos. Portanto, é com essa liberdade e com esse histórico de respeito, de afinidade com os defensores, que peço hoje o desmembramento do projeto, para que consigamos atender o servidor da Defensoria, que é tão importante quanto o defensor público. O servidor da Defensoria faz o primeiro atendimento, faz o acompanhamento e é imprescindível para a continuidade dos bons resultados apresentados pela Defensoria.

Há uma discrepância muito grande dos salários, e jamais nivelarei a questão do subsídio do trabalhador por baixo. Jamais direi que o promotor ganha muito, o juiz ganha muito, o defensor ganha muito e que precisamos reduzir isso para ter uma equiparação, um equilíbrio. Eu prefiro fazer o jogo ao contrário: prefiro que aumente o salário dos trabalhadores que têm uma correlação com a atuação, sejam eles trabalhadores do Poder Judiciário, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.

Vocês sabiam que o salário desses servidores hoje é em torno de 2.300 a 2.600,00 reais? O início de carreira é exatamente esse. Imaginem para quem vive em São Paulo, esta metrópole gigantesca, com alto custo de vida. Isso é muito discrepante e é incompatível com os resultados positivos apresentados pela Defensoria. É um salário incompatível com a demanda, incompatível com a responsabilidade e completamente discrepante em relação ao do seu dirigente, seu líder no trabalho.

Portanto, como membro do partido dos Trabalhadores, com um histórico de defesa dos trabalhadores e com a tranquilidade de quem sempre defendeu os defensores públicos - e continuará defendendo - digo que é necessário o desmembramento e a aprovação imediata do subsídio dos servidores da Defensoria.

Quero dizer a vocês que talvez não consigamos que se vote isso amanhã, o que seria o correto, mas ofereceremos resistência e colocaremos essa pauta também na negociação da oposição, assim como estamos colocando emendas à LDO referentes a institutos e especialmente às universidades.

Minha fala inicial, Sra. Presidente, é direcionada a esses trabalhadores. Sou testemunha do excelente trabalho deles, do amor e da dedicação empenhados dentro das defensorias, atendendo nosso povo com tanto carinho e garantindo uma defesa com dignidade, obviamente complementada pelos nossos defensores, que também nos orgulham muito e continuarão tendo a nossa defesa.

Parabéns a vocês pelo trabalho, pela resistência, pela luta. Contem conosco, pois trataremos como prioridade essa possibilidade. Defendo o desmembramento porque até poderíamos votar o projeto do jeito que está, mas há um impacto financeiro e uma resistência legítima de alguns deputados da Assembleia Legislativa, que não têm resistência em relação aos servidores. Portanto, não há motivo para essa intransigência em votar junto. Vamos desmembrar. Vota um e depois nós acumulamos forças para votar outro. Essa é a minha posição.

Sra. Presidente, quero também já colaborar e fortalecer a discussão dos meus companheiros, em relação às universidades. Todos sabemos da função estratégica de uma universidade, para o desenvolvimento de um povo, para o desenvolvimento de um Estado.

O deputado Raul Marcelo lembrou bem um velho desejo do PSDB, em cobrar mensalidades de estudantes das universidades públicas. É um desejo antigo, talvez tenha 20 anos, ou mais. É um sonho de cobrar mensalidades, e mais, com um discurso classista. Olha, vamos cobrar de quem tem. É de uma miopia, de um cinismo político sem precedentes.

Se está preocupado com o filho do trabalhador, com o jovem mais pobre, ora, facilite o ingresso dele, fortaleça o ensino médio, o ensino básico. Estabeleça cotas, que não existem aqui. Por exemplo, você pode também democratizar e melhorar o acesso. São Paulo se comporta como uma vanguarda no atraso, no que diz respeito às universidades públicas.

Não há outro debate a ser feito, que não seja este aqui: a nossa resistência, a nossa total dedicação em utilizar aqui todos os instrumentos de obstrução, para tentar uma negociação, um diálogo, no sentido de que melhore alguma coisa, que dê um mínimo de dignidade às universidades, aos professores, aos pesquisadores, aos alunos e aos servidores da universidade, que são muito importantes no conjunto da universidade.

Também faz parte dessa nossa luta a permanência estudantil. Está aqui o nosso querido companheiro Henrique, presidente do DCA da Fatec, que sabe muito bem o drama dos estudantes, especialmente a Fatec, que tem um perfil proletário. Sabe a diferença muitas vezes do estudante de outros cursos da USP ou da Unicamp, que em sua maioria são pessoas que vêm de famílias que têm condição de mantê-lo. Portanto, não existe sensibilidade e não existe recurso para isso.

Quantos estudantes não perdemos, estudantes que conseguiram ralar na vida, com muita dedicação, ingressar na universidade pública estadual. Só que ele não consegue permanecer na universidade pública estadual, porque não tem uma alimentação de qualidade. Há universidade onde a alimentação é irregular, o chamado RU, o bandejão. Não tem moradia, não tem condição, então ele desiste, porque ele não tem onde morar.

Ou seja, não estamos falando de muito recurso frente ao orçamento. Mas é óbvio, é tudo uma questão de visão política. A visão do estado mínimo é uma visão cruel, uma visão maléfica em relação ao desenvolvimento e às pessoas.

Ainda há pouco o deputado Carlos Giannazi apresentou um vídeo feito pelo Sindicato dos Fiscais de Renda do Estado, em que eles provam, de maneira clara e didática, que o Estado está fazendo cortesia com chapéu alheio. Ele deixa de arrecadar. E mais, há uma posição clara dos fiscais de renda, dizendo que a queda de arrecadação não é apenas pela questão econômica, pela crise econômica mundial e nacional. É também pela precarização desses que são servidores de Estado estratégicos, aqueles que arrecadam para o Estado.

Então, eles estão provando, por A + B, e uma posição também muito digna e muito forte, que o estado de São Paulo deixa de arrecadar. Ou seja, aquela conversa mole do Sr. Geraldo Alckmin, de eficiência, é conversa para boi dormir. Repousa no Palácio dos Bandeirantes um homem ineficiente, incompetente e desumano, porque olha de maneira desumana para a Educação, para a Segurança Pública, para a universidade pública.

A universidade pública estadual aumenta a sua demanda e a sua necessidade. Cada vez mais há demanda por novos cursos, novos campi, concursos públicos para o ingresso de novos professores e para a permanência estudantil, mas não há dinheiro para isso. É uma vergonha!

Tratar a universidade com esse desrespeito é jogar na lata do lixo a possibilidade do desenvolvimento, da pesquisa e da inovação, coisas importantíssimas para este Estado que está se consolidando como a vanguarda do atraso, como a vanguarda do Estado mínimo, na contramão da discussão progressista que acontece no mundo.

Portanto, Sra. Presidente, essa é a nossa indignação. Voltando à questão da Casa, espanta-nos a subserviência. Poderia haver a intransigência do Governo - como há - em não querer negociar, mas é incrível como esta Casa se despolitiza cada vez mais. A cada ano ela se comporta com mais subserviência, sem o mínimo de discussão e autonomia.

Não estou aqui há muito tempo. Estou no início do meu segundo mandato, mas gosto de política, de história, e pertenço a uma bancada que tem história aqui dentro. Recebo relatos de deputados com mais tempo de casa, tanto do PT quanto da base aliada, e eles me dizem que nunca houve tamanha submissão como há hoje.

Havia deputados da base que compreendiam que a Assembleia deve ter um protagonismo mínimo. Hoje é uma casa de chancela que só bate carimbo para o Governo. É uma casa avalista de todas as barbaridades e desprezo cometidos pelo Governo do Estado. Compreendo que é necessário ter uma base de apoio. Compreendo aqueles que são da base de apoio, mas não compreendo tamanha subserviência e obediência.

Será que não há aqui personalidade política mínima, compreensão mínima do que é o equilíbrio democrático e de como deve funcionar a democracia e o equilíbrio entre os poderes? Será que não iremos nunca nos contrapor ao Governo de uma maneira minimamente civilizada?

Não estamos pedindo recursos para uma prefeitura do nosso partido ou para emendas, projetos e demandas individuais. Não! Abrimos mão de qualquer projeto individual para votar uma emenda que garanta a dignidade mínima das universidades, que garanta os recursos mínimos para que ela não seja uma universidade capenga, devedora, frágil, não cumpridora das suas obrigações com os professores, servidores, alunos e comunidade.

É óbvio que o Sr. Governador não está nem aí. Já foi a época em que professores universitários faziam greves e o governador tinha respeito e preocupação. Agora tem um domínio e uma blindagem na grande imprensa tão grande que, quando o professor de universidade ou escola pública estadual faz greve, ele comemora, porque gasta menos com merenda e com energia, gasta menos água.

Então, é uma comemoração. Essa é a inversão. Eu tenho vergonha de pertencer a um Estado que tem um governador com essa mentalidade, que trata as universidades públicas e a educação pública como ele trata. Cá estamos, oferecendo a nossa digna resistência até o fim, enquanto o Governo do Estado não conversar ou enquanto esta Casa não tiver uma posição firme e enfrentar o Governo.

Deixe que ele vete, deixe que ele não cumpra o que estabelecemos. Não estou propondo uma mudança radical no Orçamento. Nenhum de nós está propondo isso, até porque não teríamos força política. Estamos falando de uma questão pontual, que entendermos ser estratégica para o futuro e para o desenvolvimento do estado de São Paulo.

Tenho dito, Sra. Presidente.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir, tem a palavra o deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, estamos discutindo o Projeto de lei Complementar nº 20, de 2016. Esse projeto de lei complementar trata do reenquadramento de cargos do quadro de funcionários da Assembleia Legislativa de São Paulo.

Foi dada entrada a esse Projeto de lei Complementar no dia 17 de junho. Em 12 dias ele está sendo colocado em votação. Vejam que, quando há interesse da Assembleia Legislativa, as coisas andam rápido.

Entretanto, isso não significa que o debate tenha sido feito. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa solicitou, da mesma forma que o governador faz com frequência, a tramitação desse projeto em regime de urgência, razão pela qual ele não tramitou nas comissões para as quais havia sido designado, e acabou sendo analisado em um congresso de comissões.

Do que trata exatamente esse Projeto de lei Complementar? Ele trata de leis e Resoluções, como é o caso da de nº 776, de 14 de outubro de 1996. Vinte anos depois, estamos aqui discutindo a alteração dos valores que serão pagos a assistentes de gabinete, assistente técnico legislativo, assistente técnico legislativo I, assistente técnico legislativo II, além de outras alterações previstas nesse Projeto de lei Complementar.

Não sei se houve discussão a respeito de seu conteúdo em todas as bancadas, tampouco sei qual é o impacto que isso terá no orçamento da Assembleia Legislativa de São Paulo e se essa medida faz parte ou não de um debate que foi proposto anteriormente junto ao presidente Fernando Capez.

Foi proposto por mim a realização de um levantamento exaustivo de quantos e quais são os servidores do quadro próprio da Assembleia Legislativa de São Paulo, concursados, e que deveriam ser prestigiados no âmbito deste Parlamento.

Já tivemos a oportunidade de discutir aqui que, com frequência, há uma atenção maior com quem ocupa cargos em comissão, pessoas provenientes de outros órgãos públicos, do que com aqueles servidores concursados que fazem parte do quadro permanente da Assembleia Legislativa de São Paulo, que a meu ver deveriam ser mais valorizados e reconhecidos, merecendo de nós um tratamento diferenciado.

Naquele momento, em que nós discutíamos a criação do NAE, que é o Núcleo de Ação Estratégica, eu divergi e votei contra a criação desse núcleo e dos cargos de livre provimento a ele correspondentes. Eu fiz pronunciamentos nesta tribuna e fui aparteado pelo presidente da Assembleia Legislativa, nobre deputado Fernando Capez, que me pediu para apresentar sugestões para serem implementadas durante a sua gestão de presidente desta Casa.

Assim o fiz. Encaminhei, mediante ofício, ao presidente algumas sugestões. Entre elas, a proposta de fazermos esse levantamento de quantos e quais são os servidores do quadro próprio da secretaria da Assembleia Legislativa de São Paulo, qual o grau de formação que eles têm, quantos têm nível médio, nível superior, pós-graduação de mestrado, doutorado ou pós-doutorado.

Deveria também ser levantado se esses servidores estão sendo adequadamente valorizados pela Assembleia Legislativa e aproveitados no quadro próprio da Assembleia Legislativa, na sua estrutura permanente e também nos gabinetes dos deputados estaduais.

Propus, naquela ocasião, que nós criássemos um banco de talentos e currículos, para aproveitarmos melhor esses talentos aqui existentes, ao invés de sistematicamente procurarmos trabalhadores vindos de outros órgãos públicos ou da iniciativa privada para ocuparem esses cargos de livre provimento em comissão, muitos deles sem qualquer tipo de requisito para que o cargo seja preenchido.

Então, trata-se de um Projeto de lei Complementar que tramita em 12 dias, que é publicado no “Diário Oficial” no dia 17 e, no dia 29, está sendo colocado em votação - ao que tudo indica, por acordo entre todos os partidos - sem que tenha sido discutido no âmbito das comissões, exceto em um congresso de comissões, sem que tenha passado por audiência pública, sem que saibamos qual é a posição, por exemplo, das várias categorias que compõem o quadro próprio da Assembleia Legislativa de São Paulo sobre o que está nele disposto.

Não me parece um bom exemplo, quando questionamos o Poder Executivo pelo fato de não cumprir data-base, de não respeitar acordos firmados em mesa de negociação com sindicatos de trabalhadores de diferentes categorias profissionais, ou quando, frequentemente, questionamos aumentos que são pleiteados por diferentes categorias profissionais do Poder Executivo ou do Poder Judiciário e temos um tratamento diferenciado no âmbito da Assembleia Legislativa do São Paulo, nem sempre no sentido de favorecer o quadro próprio de servidores concursados desta Casa.

Então, penso que deveríamos ampliar o debate sobre qual é a política que se pretende para o funcionalismo público, seja ele do Poder Executivo, do Legislativo ou do Judiciário. E poderíamos ampliar essa discussão e verificar também qual é o tratamento dado hoje, por exemplo, a seus trabalhadores no Ministério Público Estadual. O Ministério Público Estadual, que é tão cioso de acompanhar as ações deste Legislativo, dos parlamentares, de prefeitos, de Câmaras Municipais e de vereadores, terá o mesmo tipo de exigência em relação ao seu próprio quadro de pessoal?

E o que podemos falar sobre os Tribunais de Contas, que não são órgãos autônomos, que são órgãos assessores dos parlamentos do Brasil? O Tribunal de Contas da União é um órgão assessor do Congresso Nacional. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo é um órgão de assessoria a esta Assembleia Legislativa. Os tribunais de contas dos municípios, como existem em São Paulo e no Rio de Janeiro, são órgãos de assessoria às câmaras municipais respectivas. Eles devem ou não dar satisfação aos respectivos parlamentos? Eles devem ou não discutir conosco qual é o padrão salarial que observam internamente?

Se queremos discutir com seriedade a questão da revalorização de vencimentos, de salários pagos, não devemos nos restringir à questão da remuneração daqueles que ocupam cargos de provimento em comissão, mas deveríamos iniciar o debate por aqueles que compõem quadros permanentes, concursados que são, com direito à estabilidade. Há, ou deveria haver, um compromisso dessas instituições com esses trabalhadores.

Vejam que, em nome do ajuste fiscal, o governador Geraldo Alckmin baixou um decreto proibindo novas contratações, concursos públicos ou recuperação de salários no âmbito do Poder Executivo, mesmo diante de um processo inflacionário. Nós pouco discutimos isso nesta tribuna.

Sabemos que, no momento em que se discute a Lei de Diretrizes Orçamentárias, esse problema vem acarretando uma série de injustiças salariais, pois trabalhadores de diferentes níveis de formação estão com seus salários defasados, na medida em que não conseguem sequer recuperar o que foi perdido em decorrência do processo inflacionário, quanto mais pensar na possibilidade de ganhos reais de salário.

Então, acredito que, por mais que esta discussão possa parecer antipática para os servidores que serão beneficiados, um bom debate seria o de como enfrentar a crise orçamentária e financeira; qual é o tratamento que será dado aos trabalhadores públicos em âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, ampliando também para outros órgãos de controle externo, como é o caso do Ministério Público; se devemos ou não ter algum tipo de padrão de comportamento para análise de projetos de lei dessa envergadura e como isso se refletirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nós, que coordenamos frentes parlamentares, como é o caso da Frente em Defesa das Universidades Públicas no Estado de São Paulo, que me honra ter o deputado Carlos Giannazi como vice-coordenador dessa frente; nós, que coordenamos a Frente Parlamentar em Defesa dos Institutos Públicos de Pesquisa e das Fundações Públicas do Estado de São Paulo, observamos que esses tipos de atuação, de serviço e de trabalho, vêm se perdendo em razão do baixo investimento e também da baixa remuneração observada, tanto no que diz respeito aos pesquisadores, a docentes, trabalhadores, e isso é um dos aspectos que deveria ser objeto de uma análise mais cuidadosa nesta Assembleia Legislativa.

Não é por outra razão que a bancada do Partido dos Trabalhadores elegeu três temas que considera prioritários para a discussão da LDO. O primeiro deles diz respeito à questão dos institutos de pesquisa. Podemos destacar uma situação emblemática, que é a existente no Instituto de Pesquisas Tecnológicas. O Governo do Estado já assumiu, no passado, de 80 a 100% da folha de salários do IPT. Hoje, o repasse feito pelo Governo do Estado não chega a 35 por cento. Os demais 65%, apenas para pagar a folha de salários do pessoal próprio do IPT, devem ser obtidos mediante contratos com a iniciativa privada.

Se normalmente isso já seria difícil, imaginem num quadro de recessão, de crise econômica. Mas não há, aparentemente, nenhuma sensibilidade por parte do governador e sua equipe no sentido de garantir que recursos do Tesouro estadual sejam utilizados para garantir o pagamento da integralidade da folha de salários, de tal maneira que os recursos adicionais que vierem a ser obtidos, mediante contratos pelo IPT, seriam utilizados para a expansão do seu trabalho na forma de recursos de capital, para investimentos em obras ena incorporação de tecnologia.

Uma segunda prioridade que estamos elencando diz respeito à situação das universidades públicas em São Paulo: a USP, a Unesp, a Unicamp e também a própria Univesp. O Cruesp - conselho de reitores, da mesma forma que o Fórum das Seis, encaminhou uma proposta de redefinição do percentual de vinculação do ICMS no financiamento das universidades estaduais para que seja aumentado. A Assembleia Legislativa faz de conta que não tem nada a ver com essa discussão, como se não fosse importante, de um lado, analisar o percentual de vinculação, e de outro lado responsabilizar o Governo do Estado pelos gastos crescentes utilizados para viabilizar o ingresso de alunos provenientes das escolas públicas, e também a permanência desses alunos que vêm onerando, reitero, crescentemente o orçamento dessas instituições autônomas, que são as universidades públicas em São Paulo.

E o terceiro aspecto que nós priorizamos é exatamente a discussão proposta pelo deputado Campos Machado em relação ao Orçamento Impositivo. Achamos importante e necessária essa medida, tomados alguns cuidados. Não foi por outra razão que essa proposta foi aprovada no Congresso Nacional, como uma emenda à Constituição Federal. Nós, coerentemente, defendemos a adoção dessa mesma medida no estado de São Paulo, mas entendemos que deva sofrer alguma alteração na sua redação, de maneira a não haver problemas, sobretudo quando tratamos dos sistemas universais, como é o caso do SUS e do Sistema Único de Assistência Social, ambos compondo a seguridade social, tanto no âmbito da União, como do estado de São Paulo.

Portanto, em síntese, o que quero dizer é que não discordamos da remuneração proposta aos trabalhadores da Assembleia Legislativa de São Paulo, mas dizemos que é insuficiente fazer esse debate sem uma análise mais criteriosa de quem são, como trabalham e como poderiam estar sendo mais bem valorizados os funcionários do quadro próprio da Assembleia Legislativa de São Paulo. E que haja um tratamento pelo menos similar entre o que se faz na Assembleia com o Governo do Estado, com o Poder Judiciário e com os órgãos de controle externo.

Muito obrigado.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Carlos Neder, esse projeto está sendo discutido há um ano e meio na Casa. Ele foi fruto de um dissídio coletivo homologado em juízo e que a Mesa continua discutindo. Ele só beneficia funcionários efetivos, exclusivamente.

Com relação ao Núcleo de Avaliação Estratégica, V. Exa é um dos deputados que tem mais conteúdo e conhece melhor essa área do funcionalismo. Gostaria de convidar V. Exa. para ir com o presidente conhecer todos os trabalhos que foram feitos. A Mesa já aprovou a elaboração de um edital.

Todos esses cargos passarão a ser efetivos e será feito concurso público. A experiência foi exitosa, bem-sucedida e agora os cargos em comissão cederão espaço para cargos efetivos, seja na Ouvidoria, na Corregedoria ou no Núcleo de Avaliação Estratégica.

Pela seriedade e conteúdo que tem V. Exa., gostaria de convidá-lo para ver o trabalho do Núcleo de Avaliação Estratégica.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu me ausentei por algum tempo do plenário porque eu estava participando, há pouco, de uma audiência pública com os professores categoria “O” da rede estadual.

Estávamos debatendo o fim da duzentena, o direito dos professores categoria “O” de utilizar o Hospital do Servidor Público, ou seja, para que eles tenham acesso à Saúde do estado, ao Iamspe. Estávamos debatendo também outros direitos que são sonegados, que são agredidos pelo Governo Alckmin, em São Paulo.

Vossa Excelência que é procurador de Justiça não vai acreditar que um professor categoria “O” da rede estadual não tem direito à licença-nojo. Nós ouvimos relatos comoventes de professores categoria “O” que tiveram morte nas suas famílias, perderam entes queridos, familiares, e não puderam ter acesso à licença-nojo. Eles não têm acesso à licença-gala, não têm direito à licença-prêmio. É um processo de superexploração do trabalho e de agressão a direitos previdenciários, direitos trabalhistas e funcionais.

Nós queremos fazer um apelo à Assembleia Legislativa. Temos um projeto de lei que já foi aprovado em todas as comissões, está pronto para ser votado, que é o PLC nº 24, que resolve uma parte de tudo isso que eu falei. É importante que a Assembleia Legislativa vote esse projeto em caráter de extrema urgência, até porque as votações que nós tivemos, as modificações feitas até agora foram insuficientes.

A duzentena continua, o professor não tem nem direito à aposentadoria por SPPrev. Trata-se de uma verdadeira agressão e, sobretudo, de uma afronta aos direitos elementares trabalhistas desses professores. Trata-se de um ataque à dignidade humana de pessoas que estão na rede estadual, que estão servindo.

Para concluir, eu gostaria ainda de dizer que nós continuamos em processo de obstrução porque nós queremos votar o Projeto nº 58 da Defensoria, o Projeto nº 64 do Ministério Público e, sobretudo, na LDO, nós não abrimos mão de aprovar 10% do ICMS para as universidades e para o Centro Paula Souza.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado. Vossa Excelência irá usar todo o tempo?

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência não indagou nenhum parlamentar se ia utilizar todo o tempo. Por que essa discriminação em relação a este simples deputado? Faz de conta que eu não ouvi o que V. Exa. disse.

Sabe, deputado Barros Munhoz, eu estava indagando a mim mesmo: que satisfação mórbida tem a chamada oposição de vir todo dia aqui atacar o governador Geraldo Alckmin? Para que essa morbidez? Ataca por atacar, é questão de verbo. É todo dia a mesma coisa, sem nenhum sentido prático. Há pouco eu ouvi os nossos defensores dos servidores da Defensoria Pública, deputados que não queriam separar o caso do defensor público do servidor da Defensoria.

Repentinamente, num passe de mágica, num passe “mandrakiano”, surgiram os novos aviões, defendendo um projeto que eles não aceitavam. O deputado Raul Marcelo é Defensoria cedo, tarde e noite. O deputado Rillo, meu amigo, cedo, tarde e noite. Defensores públicos. Repentinamente, depois que apresentamos um substitutivo.

Está aqui: autoria Campos Machado, aprovado com o apoio do deputado Olim, com o apoio de todo o chamado Bloco, com o apoio de grandes deputados desta Casa, foi votado um substitutivo que separava os marajás da Defensoria Pública, que ganham no mínimo 18 mil reais iniciais, dos servidores públicos.

Depois que foi aprovado o substitutivo, apareceram os defensores dos pobres servidores da Defensoria Pública. O deputado Raul Marcelo, às vezes, pensa que é o dono da verdade, o imperador do mundo, um divino mestre da sublime devoção a Jesus Cristo.

O deputado Teonílio Barba, que se julga o único defensor dos trabalhadores do País não é não. Nunca lhe vi em porta de fábrica. É verdade. O deputado Teonílio Barba tenta defender o indefensável. Eles estão, sim, procrastinando o andamento dessa sessão.

O que quer a chamada oposição? O que quer a bancada do PT e o que quer a bancada do PSOL, composta pelos deputados Giannazi e Raul Marcelo? Eles sabem, exatamente, que na LDO há apenas indicações, sinais de indicativos, setas luminosas para preparar o Orçamento. Sabem. Mas o problema é que precisam falar ao público deles, nem que seja para um grande engodo.

Mas quero aproveitar a oportunidade para dizer que os deputados têm hoje uma rara sensação de independência e de autonomia. Daqui a pouco vão votar a LDO e nós, aqueles que defendem efetivamente o Orçamento Impositivo - e não aqueles que cantam em prosa e verso e se escondem depois -, vamos ter a oportunidade de votar, nesta noite, a emenda que traz, a esta Casa, dignidade, independência, autonomia e cabeça erguida.

Vamos ver quais são os deputados que vão fugir pelos quadrantes deste plenário. Vamos ver quem é que vai ter coragem de chegar aqui e dizer que vota pela emenda. Vamos ver. Quero ver. Quando a porta da esperança abre em relação a nós, surgindo um trem em direção ao futuro, ou tomamos o trem, ou perdemos o trem. É isso que quero dizer nesta noite. Temos a oportunidade de decidir nossa história e a nossa vida.

Quero também deixar claro: quem foi que inventou que a LDO determina, efetivamente, isso e aquilo? Todos nesta Casa são estudiosos e sabem que as estrelas que estão no céu não existem mais - já acabaram há milhares de anos: é apenas o reflexo da existência delas. E todos sabem que nós vamos votar a LDO apenas indicando um caminho que pode ou não ser seguido pelo governo. A votação que vale mesmo é a do Orçamento.

Mas o povo quer ouvir o quê? O encantamento pela serpente. Música bonita, suave, as pessoas se deleitam e perguntam depois: o que foi mesmo que nós discutimos? Nada. Eu mesmo sei que se nós não votarmos a PEC do orçamento impositivo, pouco importa que se vote a emenda. Ela não tem validade sem a PEC. Mas, vamos constar na LDO apenas por constar.

Agora eu faço outra indagação: como pode ser avaliado o governo Geraldo Alckmin? Eu acho que Geraldo Alckmin não é apenas um grande governador; S. Exa. vai ser um grande presidente. Eu poderia não falar nada. Para que falar? Não tem aumento para funcionário público, está difícil a situação, a crise é grande - eu sei! Mas eu não posso deixar de dizer que é um homem honesto, puro, simples, humilde.

Aí vem o deputado Teonilio Barba, nesse sentido provocativo que ele tem, e me chama de líder do Governo. Eu sou líder da minha bancada, com a complacência do deputado Roque Barbiere, da executiva estadual que eu presido e da secretaria geral do partido. Essas nuances todas dentro do partido que mais crescem no Estado e no País.

Agora, eu sou obrigado a afirmar que o governador é um homem sério. Ou alguém tem dúvida da seriedade do governador Geraldo Alckmin? É um franciscano, um homem profundamente humilde e simples. Em muitas coisas, eu sou o contrário. Por que, por exemplo, o governador não reconhece que os delegados de polícia têm que ganhar o que ganham os defensores públicos? Ele se equivoca nesse ponto. Eu gostaria que as pessoas do Palácio me ouvissem nesse momento. Não é correto o governo não admitir que delegado de polícia, que tem carreira jurídica, como o defensor público, não receba o mesmo salário dos defensores. Não é justo.

Quando o delegado de polícia sai de casa, ele se despede da esposa, beija a sua filha e diz “até logo, meu amor”, sem saber se volta. O defensor público, quando sai de casa, tem certeza que vai andar 10 km e ganhar mil reais por isso. Como é que fazemos? Eu queria explicações racionais.

Como diz o deputado Carlos Neder, fez provocações ao governador, mas nós temos que ter a coisa concreta. Sua Excelência foi secretário e sabe o quanto é difícil ser governo e ser situação. Não há nada mais fácil que eu sentar na galeria ou ficar aqui falando mal do governo e depois ir ao Palácio pedir emendas. O que é isso!

Oposição é oposição, situação é situação. É por isso que queremos votar o projeto do Orçamento Impositivo: para que não se faça esse comércio, uma emendinha para cá, uma emendinha para lá. Isso não dignifica a Casa.

Como eu estou preocupado com o tempo, Sr. Presidente - tenho certeza de que nenhuma bancada quer obstruir os projetos dos deputados porque nós não obstruímos na semana passada - vou parar aqui, de maneira a encerrar esta primeira sessão extraordinária votando os projetos da Casa, que são projetos bons e justos - o projeto da PM defendido pelo coronel Camilo e a derrubada dos vetos já acertados.

Portanto, Sr. Presidente, nem precisa me alertar do relógio. Eu tenho consciência de onde posso e devo ir. Infelizmente não é o que acontece aqui nesta Casa: gente que não sabe onde ir e quando tem de ir, não vai.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão, para discutir a favor.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público das galerias que até este momento se encontra bravamente presente. O pessoal do Fórum das Seis está aqui desde cedo participando das reuniões. Participamos depois da audiência, tivemos um esforço grande para conseguir aquela audiência pública, trouxeram suas preocupações, suas reivindicações, aliás, essas reivindicações do Fórum das Seis está fazendo aniversário já de muitos anos aqui nesta Casa. Infelizmente não temos conseguido avançar para poder apresentar pelo menos uma proposta alternativa.

Quero saudar também o pessoal da Defensoria Pública, que também tem marcado ponto aqui na Assembleia Legislativa fazendo gestões junto aos gabinetes dos deputados. A presença de todos vocês é muito importante nesta Casa porque isso reforça a nossa democracia.

Quero endossar as palavras do deputado Teonilio Barba com relação à votação do relatório da LDO sem a presença dos deputados do Partido dos Trabalhadores que fazem parte daquela comissão.

Nós havíamos acordado. Eu havia dito inclusive na audiência pública que a bancada do Partido dos Trabalhadores iria votar contra aquele relatório por não contemplar aquilo por que temos lutado já há bastante tempo, que iríamos votar no relatório em separado.

Para nossa surpresa e perplexidade, quando os nossos deputados estiveram na comissão o relatório já havia sido votado.

Infelizmente esta é uma prática muito ruim desta Casa por parte da base do governo, desrespeitando a proporcionalidade e a Minoria, da qual fazemos parte. Para poder dar equilíbrio às relações democráticas neste Parlamento, respeitar a Minoria é fundamental.

Acabei de receber uma notícia e preciso fazer uma breve interrupção dos objetivos que me trouxeram a esta tribuna para dizer o seguinte: temos 100 professores que ocuparam o Ministério da Educação. Eles estão sendo tratados com o maior desrespeito: desligaram a luz, desligaram os elevadores, há um professor que foi até o toalete e está desaparecido. Os professores estão se protegendo com máscaras devido ao lançamento de bombas de efeito moral no interior do Ministério da Educação.

Isso porque eles estão legitimamente protestando contra uma medida que foi colocada pelo ministro Mendoncinha. Certamente, me parece que ontem ou anteontem ele dispensou o pessoal que fazia parte do Conselho de Educação, o que pode, segundo o próprio ministro Mercadante, comprometer a aplicação e a realização do Plano Nacional de Educação, e, por consequência, os próprios planos estaduais e municipais.

Portanto, fica aqui nossa solidariedade a esses professores, que estão resistindo bravamente a essas medidas autoritárias, a essas medidas que querem o retrocesso em áreas que temos provado e temos conseguido obter avanços importantíssimos.

Agora, infelizmente, estamos tendo essas medidas. É claro que vai haver resistência. É claro que vai haver resistência. É claro que as pessoas têm que se posicionar contrárias a esse tipo de iniciativa, uma iniciativa que não escuta, que não dialoga, que não traz a participação dos profissionais envolvidos e por isso, evidentemente, tem essa reação.

Isso tem sido uma prática desse governo que está aí, governo interino, autoritário, ilegítimo, que só pode tratar os movimentos desta forma, que não aceita a relação democrática, seja com movimentos de professores, seja com movimentos sociais, seja com movimentos estudantis. Esta tem sido uma marca do presidente da República interino Michel Temer que já está ficando conhecida.

Portanto, não poderíamos deixar de fazer essa referência, Sr. Presidente. Mas, participando e ouvindo atentamente a leitura do relatório proposto pelo deputado Edson Giriboni, que tem todo o meu respeito, mas que fez um relatório com o qual não podemos concordar.

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- Assume a Presidência o Sr. Caio França.

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Vejam bem que há sempre uma conclusão padrão. Então, eles terminam assim: “Não acataram nenhuma emenda, por isso, não vislumbramos a necessidade de aperfeiçoamento. Isso com Justiça e Cidadania, Segurança Pública, Fazenda, Habitação, Meio Ambiente, Ministério Público.” Muitas dessas áreas são extremamente importantes.

Sr. Presidente, isso para dizer sobre a questão da Segurança Pública. Sabemos o quanto esse setor necessita de investimentos, sobretudo no que diz respeito, deputado Barba, à capacitação, à formação continuada e ao treinamento de uma parcela expressiva da Polícia Militar.

Ontem, saiu no jornal “O Estado de S. Paulo” um levantamento feito pela Ouvidoria da Polícia Militar. Em seis anos, a Polícia Militar matou aqui na cidade de São Paulo 191 adolescentes. É muito alto esse número, o número de adolescentes que estão perdendo suas vidas nas periferias dos grandes centros urbanos.

Sr. Presidente, neste mês, tivemos o garoto Ítalo, mais um outro de dez anos, mais outro garoto de 11 anos, e, anteontem, um universitário na cidade de São Caetano do Sul - salvo engano - foi morto pela Guarda Civil daquela cidade e pela Polícia Militar.

Ainda há pouco eu estava assistindo na televisão uma testemunha dizendo que o menino não atirou nada, que ele viu, infelizmente, o policial entrando no carro, pegando uma arma e atirando no vidro, a fim de demonstrar que o universitário havia pego na arma e feito o tiro e, assim, justificar a sua morte. Não podemos mais conviver com esse tipo de prática.

Fiz um artigo que saiu em alguns sites e faz a seguinte questão: “quantos Ítalos ainda terão que morrer neste Estado para que o governo tome medidas efetivas, capazes de impedir que tenhamos esse resultado entre nossas crianças e adolescentes?”. Morrem porque faltam políticas públicas. No final da semana, saiu um levantamento segundo o qual, de cada três crianças e adolescentes infratores, dois não têm pai. Isso significa que suas famílias estão absolutamente vulnerabilizadas. E o estado não atende às famílias. O garoto Ítalo vivia na rua, não tinha família. Seu pai, que não era o biológico, estava preso; sua mãe também. E sua avó - a única parente que poderia cuidar dele - não queria que o garoto ficasse em casa. Então, ele ficava nas ruas. Ele é vítima do descaso do governo, juntamente com a sociedade, que acaba sendo cúmplice porque não oferece alternativas para essas crianças e adolescentes.

Ítalo passou por 20 abrigos, mas não ficou em nenhum. Qual a razão? É que os abrigos não conseguem ser atraentes para essas crianças e adolescentes, porque não lhes oferecem uma perspectiva de futuro. E é isso que os prenderia lá. Não adianta colocar uma criança ou adolescente repleto de energia entre quatro paredes, fiscalizado o tempo inteiro por guardas que às vezes só provocam nele muito medo. Por isso, muitas vezes eles escapam desse ambiente que é um horror em suas vidas, que não vai levá-los a lugar nenhum. É isso que viemos debatendo nesta tribuna e também nas tantas audiências públicas que realizamos para mostrar ao governo que é preciso investir em políticas públicas. Porém, mais do que isso: é preciso investir na Educação.

É por isso que a bancada do PT apresentou, para a liderança do Governo, a elevação, para 33%, da aplicação na Educação neste Estado. Ou entendemos que a Educação é de fato a única saída e a salvação para essas crianças e adolescentes que vivem dessa forma, relegados à sua própria sorte, ou não vamos conseguir avançar nem diminuir a violência que incide sobre essa camada tão afetada da população jovem e infantil do estado de São Paulo, sobretudo na capital e na região metropolitana. Nesse sentido, fazemos um apelo sempre. Conversamos hoje de manhã com o líder do Governo. Propusemos a ele que acatasse as emendas. Queremos votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias; não queremos obstruir. Mas queremos que sejam contempladas as demandas e reivindicações que nossa bancada propôs, que são justas e legítimas. Há recursos suficientes para o governo acatar essas propostas que apresentamos. O governo deixou de arrecadar bilhões porque negligencia a fiscalização, porque anistia empresas que não merecem ser perdoadas.

Agora há pouco, o deputado Carlos Giannazi exibiu aqui uma animação feita pelo sindicato dos auditores fiscais da Receita do Estado, que demonstra, por “a” mais “b”, que os recursos existem, mas vão para outros caminhos que não aqueles que nós consideramos ideais e adequados, para poder atender àquilo que a população paulista tanto necessita, que são investimentos na Educação, em políticas públicas, na área da Saúde, na área da Habitação, nas universidades públicas, que estão sendo sucateadas e passando por um momento extremamente crítico.

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- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

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O Governo simplesmente expandiu muitas delas, como é o caso da Unesp, que sofreu o maior processo de expansão - e isso tem que ser saudado -, mas não conseguiu repassar na mesma e igual proporção os recursos necessários para isso.

Ora, como é que as coisas se dão, então? Eu crio novos campi e não repasso o recurso necessário para que eles possam se desenvolver, produzir o conhecimento, produzir a ciência, para que os trabalhadores dessas universidades e mesmo do Centro Paula Souza sejam tratados com dignidade e tenham um salário decente - e, mais do que salário, tenham condições de trabalho adequadas? Hoje, não estão conseguindo ter.

Sabem qual é a solução que o reitor da USP, por exemplo, propôs? A solução é fazer um Plano de Demissão Voluntária, um PDV. Gastou com esse PDV 400 milhões de reais. Se há esse dinheiro, ao invés de demitir trabalhadores, que se encontrem outras alternativas. É possível haver outras alternativas para as universidades. É possível fazer com que o ICMS seja destinado a elas por meio do cálculo integral, do total da arrecadação do ICMS do Estado.

É preciso fazer isso e esta Casa necessita ter sensibilidade para votar esta LDO. Isso não é nenhum condicionamento e, longe de nós fazer qualquer ameaça, mas, se estas emendas não forem acatadas, se não conseguirmos chegar a um acordo, a um bom termo, nós vamos obstruir, porque estamos aqui no papel legítimo de defender os principais interesses da população paulista.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em discussão. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o PLC nº 20, de 2016, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pelo Congresso de Comissões, com parecer favorável, limitando a servidores efetivos o projeto. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, quero declarar abstenção nessa votação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de Vossa Excelência.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, quero declarar abstenção nessa votação. Informo, também, que vou protocolar declaração de voto por escrito.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de Vossa Excelência.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, quero declarar abstenção nessa votação. Estendo, também, solidariedade aos colegas que ficam aqui na bancada, por sua emenda infelizmente não ter sido acolhida.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de Vossa Excelência.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma segunda Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, 10 minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

* * *

- NR - A Ordem do Dia para a 27^a Sessão Extraordinária foi publicada no D.O. de 30/06/16.

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Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 23, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Com 7 emendas. Parecer nº 983, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e às emendas de nºs 3, 4 e 7, e contrário às demais.

Em discussão. Para discutir, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, dou sequência à posição de alguns deputados da oposição, de utilizar todos os instrumentos de obstrução em todos os projetos, não no sentido de obstruir os projetos, tanto assim que não verificaremos os projetos de autoria de deputados, nem projetos que tiveram acordo no Colégio de Líderes. Apenas vamos discuti-los no sentido de reforçar a nossa proposta de defesa de uma emenda na LDO, de algumas emendas na LDO, entre elas das universidades públicas.

Vimos também à tribuna para dialogar com os deputados, para informar aos deputados que por ventura não estavam aqui no momento do debate que estamos pedindo o apoio deles para fechar o semestre, votar a LDO, mas que os deputados também contribuam com o representante do governo para tenhamos algum avanço na lei que votaremos ainda hoje ou amanhã.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos fazer esse apelo a vocês, de iniciarmos o diálogo para ter avanço. Do contrário, vamos discutir todos os projetos que estão na pauta, vamos fazer essa resistência no sentido de sensibilizá-los.

Sr. Presidente, aproveito também para informar que amanhã, às 9 horas, a CPI da Merenda reúne-se para apreciar um requerimento de minha autoria. Peço que ela não entre em recesso, dada a urgência do tema, a expectativa criada na sociedade paulista e também pelo próprio método apresentado pelo presidente, um método meio “etapista”. Eu temo que, com o recesso parlamentar, o retorno em agosto e em função do calendário eleitoral, a CPI vá se esvaziando e não consiga, num tempo político razoável, concluir o seu trabalho, a sua investigação.

Então amanhã, embora não seja membro titular da CPI, estarei lá às nove horas, pois estou acompanhando, apresentando requerimentos e fazendo o debate.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nobre deputado João Paulo Rillo, o tempo da sessão se esgotou. Vossa Excelência tem ainda doze minutos e dez segundos de tempo remanescente neste projeto.

Esgotado o tempo da presente sessão, esta Presidência, antes de encerrá-la, lembra V. Exas. da segunda sessão extraordinária, a realizar-se 10 minutos após o término desta sessão, e convoca ainda uma reunião extraordinária da CCJ para hoje, um minuto após o término da presente sessão, para dar redação final ao PLC 20/2016, de autoria da Mesa.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 16 minutos.

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