http://www.al.sp.gov.br/web/images/LogoDTT.gif

 

 

29 DE JUNHO DE 2016

027ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidentes: CARLÃO PIGNATARI, FERNANDO CAPEZ e CEZINHA DE MADUREIRA

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência e abre a sessão. Coloca em discussão o PLC 23/16.

 

2 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PLC 23/16.

 

3 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Encerra a discussão do PLC 23/16. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de método de votação ao PLC 23/16. Coloca em votação o PLC 23/16.

 

4 - MARCIA LIA

Encaminha a votação do PLC 23/16, em nome do PT.

 

5 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Coloca em votação e declara aprovado o PLC 23/16. Coloca em votação e declara aprovadas as emendas nºs 3, 4 e 7, ao PLC 23/16. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1, 2, 5 e 6, ao PLC 23/16.

 

6 - MARCIA LIA

Para comunicação, faz declaração de voto favorável à emenda nº 6, em nome do PT.

 

7 - CORONEL CAMILO

Para comunicação, agradece a bancada do PT pelo apoio dado à proposição em tela.

 

8 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Coloca em discussão o PL 639/07 com emenda, substitutivo e anexo. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de preferência para apreciação do PL 1203/15, com emenda. Encerra discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 1203/15, salvo emenda, restando prejudicado o PL 639/07, bem como emenda e substitutivo. Coloca em votação e declara rejeitada a emenda. Coloca em discussão o PL 602/13. Dá conhecimento de emenda ao PL 602/13, que retorna às comissões, ficando adiada sua apreciação.

 

9 - TEONILIO BARBA

Solicita a suspensão dos trabalhos por dois minutos, por acordo de lideranças.

 

10 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Defere o pedido e suspende a sessão às 22h59min.

 

11 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a direção dos trabalhos e reabre a sessão às 23h. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 416/15, sendo rejeitado o veto. Coloca em discussão o PL 1217/15.

 

12 - RAUL MARCELO

Discute o PL 1217/15 (aparteado pelo deputado Cezinha de Madureira).

 

13 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência.

 

14 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Discute o PL 1217/15 (aparteado pelo deputado Wellington Moura).

 

15 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para hoje, três minutos após o término desta sessão, para elaborar a redação final do PLC 23/16.

 

16 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 1217/15.

 

17 - CEZINHA DE MADUREIRA

Assume a Presidência.

 

18 - PROFESSOR AURIEL

Discute o PL 1217/15.

 

19 - PRESIDENTE CEZINHA DE MADUREIRA

Coloca em votação e declara aprovado o PL 1217/15, sendo rejeitado o veto.

 

20 - WELLINGTON MOURA

Para comunicação, agradece seus pares pela aprovação do PL 1217/15.

 

21 - CARLÃO PIGNATARI

Assume a Presidência. Coloca em discussão o PL 1299/15.

 

22 - BETH SAHÃO

Discute o PL 1299/15.

 

23 - MARCIA LIA

Discute o PL 1299/15.

 

24 - CARLOS NEDER

Discute o PL 1299/15.

 

25 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Encerra a discussão do PL 1299/15. Coloca em votação e declara aprovado requerimento, do deputado Cauê Macris, propondo método de votação ao PL 1299/15. Coloca em votação e declara aprovado o PL 1299/15, sendo rejeitado o respectivo veto.

 

26 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, agradece a seus pares pela aprovação do PL 1299/15.

 

27 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Coloca em votação e declara rejeitados os artigos 3º, 5º, 6º, 9º, 10º, 11º, 12º e 13º, ficando mantidos os respectivos vetos.

 

28 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, destaca a importância do PL 1299/15.

 

29 - TEONILIO BARBA

Para comunicação, declara satisfação com o andamento dos trabalhos do Plenário desta Casa.

 

30 - PRESIDENTE CARLÃO PIGNATARI

Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlão Pignatari.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência:

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 23, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Com 7 emendas. Parecer nº 983, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favoráveis ao projeto e às emendas de nºs 3, 4 e 7, e contrário às demais.

Em discussão. Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo, pelo tempo remanescente.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, eu vou retomar de onde havia parado, falando sobre a CPI da merenda.

Eu apresentei um requerimento ao presidente da CPI da merenda, propondo que ela não pare no recesso parlamentar. Por quê?

Primeiro, porque é um tema de urgência e de muito interesse da população, dos estudantes, dos professores, de todos aqueles que acompanharam essa discussão da merenda, desde a ocupação na Assembleia Legislativa, que resultou na instalação da CPI e no aperfeiçoamento do objeto, que veio, sob meu ponto de vista, incompleto por parte do governo, e nós conseguimos aperfeiçoar.

 Agora também por conta do método que se anuncia pelo presidente, que considerei um método protelatório, uma forma de ganhar tempo na CPI. Ele propõe que ela seja feita em etapas. Primeiro serão avaliados os requerimentos de informação, depois os requerimentos de convocação e depois, com o desmembramento, com a criação de braços, seja para prefeituras, para cooperativas ou para a investigação de empresas.

Posicionei-me já contrariamente a esse método. Ainda é um método que vai ser muito discutido na CPI. Porém, pelo anúncio e pela esmagadora maioria que tem o governo nessa CPI, é necessário tomar algumas precauções.

Uma delas é antecipar o trabalho, cumprir rapidamente, aproveitar o mês de julho e cumprir essa etapa de requerimentos de informação, até que ela esteja esgotada, para organizar os requerimentos de convocação, que, em minha opinião, são os mais importantes.

Não que eu concorde com isso, mas o pedido de funcionamento no recesso é para prevenir uma possível protelação. Todos nós também sabemos que teremos eleições municipais. No meio de agosto, se inicia o calendário eleitoral. Todos nós também temos conhecimento de que essa CPI é fruto de uma pressão popular e de um acompanhamento ostensivo, tanto da imprensa alternativa, da mídia alternativa, quanto da imprensa tradicional.

Nós sabemos que o processo eleitoral, com Lava Jato, crise econômica, atentado contra a democracia, com um presidente golpista e interino, produz fatos nacionais que vão concorrer diretamente com a CPI, ainda mais durante o calendário eleitoral.

Se deixarmos para iniciar o trabalho apenas no começo de agosto, coincidindo com o calendário eleitoral, é óbvio que a CPI corre o sério risco de desaparecer da discussão pública. Ainda mais, haverá um esvaziamento natural, por conta do envolvimento dos parlamentares, direto ou indireto, no processo eleitoral.

Não tive dúvidas quanto à iniciativa. É óbvio que outros deputados também concordam. Conversei com outros deputados que não compõem a CPI, mas vão acompanhar de perto. Eles concordam com a possibilidade de trabalhar no recesso.

É óbvio que também há uma estratégia de aprovar o requerimento e não chamar as reuniões. Agora, é óbvio que vamos cobrar do presidente da CPI, e tenho certeza de que o nobre deputado Marcos Zerbini não fará uma coisa dessas. Ele não vai agir dessa maneira. Pela sua biografia, pela sua seriedade, tenho certeza de que ele não vai protelar, aprovar o requerimento e enrolar a CPI.

Estamos de olho e vamos continuar cobrando. Há todo um movimento organizado que acompanha a CPI. Esse foi o nosso objetivo. Amanhã, estarei às nove horas da manhã acompanhando a reunião e também defendendo a não interrupção.

A CPI não pode entrar em recesso, até porque já tivemos um exemplo. Uma das últimas CPIs sérias que foram instaladas nesta Casa - há um monte de CPIs que não são sérias, são CPIs para inglês ver, CPIs para encher a pauta - foi a CPI do trote universitário, presidida pelo brilhante e saudoso deputado Adriano Diogo.

O deputado Adriano Diogo presidiu essa CPI e trabalhou. Já havia trabalhado intensamente como presidente da Comissão da Verdade. Gostaria de fazer sempre uma referência ao deputado Barros Munhoz, um dos responsáveis pela instalação da Comissão da Verdade aqui na Assembleia Legislativa, uma das comissões da verdade que mais trabalhou e apresentou resultados.

O deputado Adriano Diogo repetiu essa intensidade de trabalho na CPI do Trote e o fez nos meses de janeiro e dezembro, incansavelmente. Ele trabalhou e apresentou um espetacular resultado sobre os trotes nas universidades públicas.

Então, devido à urgência do tema, não vejo problema nenhum. Especialmente por ser um recesso do meio do ano, que seria até desnecessário, podemos trabalhar. Vale lembrar que a Câmara dos Deputados e o Senado, para cassarem a presidenta Dilma, trabalharam intensamente até aos domingos. Então, não tem por que a CPI da Merenda, considerando a urgência do tema, não trabalhar no recesso.

Então, vamos acompanhar e torcer para que o requerimento seja aprovado e o presidente Marcos Zerbini mantenha todas as reuniões, uma ou duas por semana, dando sequência a esse trabalho. Todos nós estamos ansiosos para ver o desdobramento dele.

Sr. Presidente, na oportunidade eu não falei nada, mas fui inspirado pela colocação do deputado Barros Munhoz. Parece uma coisa pequena quando um deputado vem à tribuna e revela o oportunismo de outro deputado em relação a um trabalho que foi feito.

Não sou um deputado que fica despachando com o governo. Sou um deputado de oposição e não fico disputando obras do governo estadual. Não faria isso nem se fosse um deputado de situação. No entanto, compreendo que é uma atividade legítima, a de representação. Entendo que o parlamentar tem algumas funções essenciais: a de fiscalização do Poder Executivo, talvez a mais necessária delas; a de proposições, de propor projetos e fazer leis; e a de representação política.

Nesse arco de representação política, é legítimo o deputado representar a sua região, representar os interesses de sua cidade e trabalhar por obras, investimentos e programas. Então, quero ser solidário à indignação do deputado Barros Munhoz. Eu poderia muito bem não ter lado, neste momento. Mas tenho lado, sim. Vossa Excelência me convenceu de sua posição e sou solidário, até porque já passei por situações semelhantes.

Isso já aconteceu com outros deputados. Vi a deputada Rita Passos expor sua indignação em relação a um deputado que se apropriou de um trabalho dela, de anos, em sua região. E fui solidário, na época. Agora, aconteceu com Vossa Excelência.

Gostaria de lembrar aos deputados que, no final do ano retrasado, aprovamos a inclusão da cidade de Olímpia como estância turística. Foi um projeto de todos nós, uma decisão de todos nós. O deputado Barros Munhoz era líder do Governo. Foi uma ação coletiva, uma ação da Casa, mas o deputado Itamar Borges mandou mensagens por WhatsApp para Olímpia inteira, dizendo que o projeto dele havia sido aprovado, dando a Olímpia a condição de estância turística. Recentemente, tivemos outro episódio desses, em relação a uma região metropolitana, envolvendo o mesmo deputado.

Aproveito para fazer uma referência à dignidade e à honestidade com que o deputado Vaz de Lima atuou no caso, assim como, especialmente, o deputado Carlão Pignatari. Ele nem é de Rio Preto, é de Votuporanga, mas mostrou dignidade e lealdade nessa discussão, não só ao defender o projeto, mas ao fazer um histórico da luta pela região metropolitana que agora passa a ser de todos nós.

Então, deputado Barros Munhoz, eu não poderia deixar de fazer essa observação, dos surfistas de plantão que existem aqui. O oportunismo é latente. Isso é perigoso, pois parece uma bobeira, mas não é. Gera desconfiança. Podemos ter diferenças políticas abissais, mas a lealdade e o reconhecimento do trabalho são importantes. Mas, às vezes, passamos por isso e nosso trabalho não é reconhecido. Isso, às vezes, nos machuca e gera uma instabilidade, uma relação de desconfiança que não é boa no Parlamento.

Então, gostaria de fazer essa referência positiva a esses dois deputados, e a outros também, e lembrar a esse outro deputado: “Menos”! “Menos”!, que faz bem para todo mundo. Surfe e trilhe naquilo que V. Exa. construiu. Colha o que V. Exa. plantou e semeou. Cuidado, porque quem atravessa o quintal da vizinha para roubar fruta, pode levar chumbo. E não é uma coisa muito boa. É importante termos lealdade e reconhecer o trabalho dos outros. Isso vale para todos: para a bancada do PSDB, para a bancada do PT. É muito importante reconhecer quem trabalha, quem luta, quem faz o debate, porque isso é saudável. Não se trata de reserva eleitoral. Não se trata de reserva de mercado eleitoral; trata-se da boa convivência e da civilidade política reconhecer o trabalho dos outros. Isso vale para todas as bancadas. Para a nossa, inclusive.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento de método de votação.

Em votação o requerimento. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento.

Em votação o Item 1 do requerimento, PLC nº 23, de 2016, salvo emendas.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para encaminhar pelo Partido dos Trabalhadores, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, caros colegas que resistem ao horário, a bancada do Partido dos Trabalhadores tem consenso na aprovação desse projeto de lei. Ele foi objeto de um acordo firmado ontem pelo nosso líder, deputado José Zico Prado. É o PLC nº 23, de 2013, que trata da lei de ingresso na Polícia Militar do estado de São Paulo.

Quero fazer algumas considerações acerca desse projeto de lei, para que depois possamos então encaminhar nossa Emenda nº 6. Atualmente os concursos públicos para ingresso nos quadros da Polícia Militar são regidos por legislação diversa, isto é, não existe uma lei específica, uma lei que trate especificamente da questão do ingresso na Polícia Militar.

Esse projeto de lei que estamos discutindo nesta Casa, hoje, preenche uma lacuna histórica, porque estamos aprovando um projeto que estabelece critérios para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo. Em relação às regras vigentes, precisamos destacar duas importantes alterações que estão sendo feitas, que é a questão da diminuição da idade máxima de 30 para 26 anos, para a inscrição no concurso público para o quadro de oficiais e para o quadro de praças também. E a questão da diminuição da estatura mínima de 1,60 para 1,55 para as mulheres, e de 1,65 para 1,60 para os homens.

Várias emendas foram apresentadas a esse projeto de lei. O Partido dos Trabalhadores apresentou a Emenda nº 6. Porém, ontem, no Congresso de Comissões, fizemos um acordo com o deputado Coronel Camilo, que apresentou uma emenda após um diálogo com a nossa bancada. Essa emenda contemplou a nossa bancada, porém a nossa emenda continua ainda pendente de discussão e de votação. Foram sete emendas apresentadas, portanto o Partido dos Trabalhadores vai votar favoravelmente a esse PLC nº 23.

Mas queria aproveitar a oportunidade para fazer algumas considerações ainda acerca da LDO. Temos uma discussão em relação ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas. No exercício do ano de 2007, 100% dos gastos com pessoal eram arcados pelo Governo do Estado de São Paulo. Porém, esses repasses foram sendo, ao longo do tempo, diminuídos. O Governo do Estado já respondeu por, aproximadamente, 80% dos gastos. Nos tempos atuais, o Governo somente repassa 35%, sendo que os institutos de pesquisa precisam buscar recursos de outra forma para poder sustentar aquilo que produz conhecimento, que produz o desenvolvimento regional, que produz o acúmulo dos conhecimentos em várias áreas.

Portanto, é extremamente importante que possamos dialogar com a liderança do Governo, é extremamente importante que haja sensibilidade daqueles que estão respondendo pelo Governo do Estado de São Paulo. Nós estamos vivendo momentos muito difíceis no estado de São Paulo, com a concessão de áreas públicas, de parques estaduais, de institutos onde funcionam espaços de pesquisa, estações experimentais. Nós estamos vendo que esses espaços estão sendo concedidos à iniciativa privada, o que, com certeza, deteriorará ainda mais e de forma rápida a pesquisa que nós temos que desenvolver para melhorar a agricultura, para melhorar a ciência em vários segmentos.

Nós estamos pedindo a sensibilização dos líderes do Governo para que possamos dialogar sobre a perspectiva da inclusão de algumas emendas na LDO. Nós resistiremos, como já dissemos, bravamente, para que tenhamos a abertura de um espaço de negociação, de uma negociação serena, tranquila, que atenda aos interesses das universidades públicas, que atenda aos interesses da melhora na Educação, que atenda aos interesses dos institutos de pesquisa, que atenda aos interesses da sociedade paulista.

O estado de São Paulo já foi aquele estado que mais produzia tecnologia. O estado de São Paulo já foi o que mais crescia no Brasil. Hoje percebemos que estamos caminhando como se fôssemos caranguejo, para trás, no estado de São Paulo. Nós queremos que a Ciência e Tecnologia, a Educação e as universidades que produzem conhecimento através dos seus professores, dos seus doutores, dos seus pós-doutores possam ter, minimamente, condições dignas para arcar com suas despesas, com funcionários, com limpeza, com alimentação e com aquilo tudo que for insumo para produção de uma pesquisa que se faz necessária para o desenvolvimento deste estado. Este ainda é o estado mais rico da nossa Nação, não obstante estejamos visualizando situações de extrema penúria no estado de São Paulo por problemas de gestão, por falta de compreensão da importância, da magnitude deste estado para a Nação brasileira.

Eu quero encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores a votação desse projeto, PLC nº 23, para que possamos ter critérios, uma lei que estabeleça minimamente as condições de ingresso, como ingressar, de que forma, onde, quais os critérios, como o concurso vai elaborar os editais, para que tenhamos transparência.

Falamos tanto em transparência e acho que, tendo uma legislação que regulamente o ingresso dos policiais militares, com certeza teremos mais transparência no processo dos concursos públicos e da vida efetiva dos policiais militares durante toda a sua carreira.

Não iremos nos opor a esse projeto de lei, pelo contrário, seremos favoráveis à votação, mas também vamos declarar voto favorável a nossa emenda de número seis.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em votação o item 1 do requerimento - Projeto de lei Complementar nº 23, de 2016, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 2 do requerimento - Emendas nº 3, 4 e 7. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovadas.

Em votação o item 3 do requerimento - Demais emendas englobadamente. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de declarar voto favorável à emenda nº 6, da bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Registrada a declaração de voto.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de fazer um agradecimento a todos os deputados da Casa e um agradecimento especial à bancada do PT, ao nosso líder, Zico Prado, que acabou entendendo a importância desse projeto para a Polícia Militar de São Paulo, para o povo de São Paulo, para poder abrir e regrar os concursos dentro da nossa Polícia Militar.

Fica meu agradecimento à deputada Marcia Lia, a todos os deputados do PT, ao nosso líder Cauê e aos nossos deputados, por entenderem a necessidade desse projeto, que regra toda a entrada na Polícia Militar de São Paulo, quer seja por soldado, quer seja na academia do Barro Branco.

Muito obrigado a todos. Obrigado, presidente, obrigado a todos os deputados desta Casa.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 639, de 2007, de autoria do deputado Otoniel Lima. Determina a instalação de sistema de blindagem nos vidros das viaturas das Polícias Civil, Militar e Escolta, no Estado. Com emenda. Parecer nº 545, de 2009, da Comissão de Justiça, favorável, com substitutivo, e contrário à emenda. Parecer nº 546, de 2009, da Comissão de Segurança Pública, favorável ao substitutivo da Comissão de Justiça e contrário à emenda. Parecer nº 547, de 2009, da Comissão de Finanças, contrário ao projeto, ao substitutivo e à emenda. (Em anexo o Projeto de lei nº 1203, de 2015, com emenda de pauta).

Há sobre a mesa requerimento de preferência. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em discussão o Projeto de lei nº 1203, de 2015.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Sr. Presidente, eu gostaria que fosse lido o autor e o conteúdo do projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O autor é o deputado Gil Lancaster e o projeto determina que as viaturas policiais sejam revestidas de blindagem de forma específica.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, V. Exa. está no item 4 da pauta.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - No Item 2 da pauta.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Qual o projeto que será votado?

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - O PL 1203/15 do deputado Gil Lancaster, que está anexado ao do deputado Otoniel Lima. Temos de começar pelo deputado Otoniel Lima porque é o mais antigo da Casa. Aprovamos a preferência e vamos votar o do Gil Lancaster.

Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o PL 1203/15.

Em votação a emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitada a emenda, prejudicado o PL 639/07.

Item 3 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 602, de 2013, de autoria do deputado Rodrigo Moraes. Dispõe sobre a proibição da utilização de telefone móvel nas salas de aula das Escolas Públicas e Particulares. Pareceres nºs 3 e 4, de 2014, respectivamente, das Comissões de Justiça e Redação e de Educação, favoráveis.

Há sobre a mesa uma emenda de plenário, razão pela qual o projeto retorna às comissões.

Item 4 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 416, de 2015, (Autógrafo nº 31408), vetado totalmente, de autoria do deputado Cezinha de Madureira. Dispõe sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos adquirentes de aparelhos celulares e chips de todas as operadoras de telefonia móvel que operam no Estado. Parecer nº 300, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos está encerrada a discussão.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, no espelho que tenho em mãos o Item 4 não corresponde a este projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vossa Excelência está com a pauta da primeira sessão extraordinária.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Então não nos foi passada a pauta da segunda extra. O presidente ora em exercício disse que a pauta estava na mão da deputada Marcia Lia. A pauta que está na mão da deputada Marcia Lia não é esta que V. Exa. está votando agora.

Solicito a suspensão dos trabalhos por dois minutos. Nós estávamos com a pauta da primeira extra.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, a assessoria de cada bancada tem de ser responsável por isso.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Vamos suspender por dois minutos só para eles se entenderem. Foi um equívoco. É a mesma pauta, não mudou nada. Não vamos criar problemas por causa disso.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 22 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 23 horas sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o projeto, rejeitado o veto.

Item 5 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1217, de 2015, (Autógrafo nº 31482), vetado totalmente, de autoria do deputado Wellington Moura. Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Em discussão.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir.

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM ­- Obrigado, deputado Raul Marcelo. Agradeço a V. Exa. e os companheiros pela compreensão. Primeiro, pela aprovação do projeto do colega de trabalho com quem acabei de falar por telefone, o deputado Gil Lancaster, que teve sua aprovação hoje aqui.

O deputado Gil Lancaster não está presente por motivo de saúde e pediu que agradecesse a V. Exa. e aos demais deputados pela aprovação do projeto do deputado Gil Lancaster, da bancada do Democratas.

Agradeço também aos colegas, aos companheiros, ao Sr. Presidente, ao deputado Cauê Macris e à liderança do Governo pela compreensão das discussões sobre a derrubada deste veto. É um projeto, deputado Raul Marcelo, muito importante para a população do estado de São Paulo: proíbe a venda de chip de celular sem o devido cadastro das operadoras nas lojas que vendem.

Tenho certeza de que conseguiremos, com a aprovação deste projeto, a diminuição de vários crimes cometidos por meio de aparelhos e chips de celular, cadastrados em nome de terceiros no estado de São Paulo.

Muito obrigado a todos.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo, para discutir a favor.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, quero, primeiro, parabenizar o autor desse projeto, o deputado Wellington Moura.

Esse projeto é muito importante porque vai abrir uma opção para aquelas pessoas que fizeram ou que estão em vias de fazer a cirurgia bariátrica. De fato, quando chegam no restaurante, acabam se alimentando num volume bem menor do que aquele que consta no prato pelo qual elas estão pagando.

Portanto, é um projeto que tem sintonia com um movimento importante de que, infelizmente, o Brasil faz parte. Há uma situação de quase calamidade pública, que é o processo de epidemia que virou a obesidade no nosso País.

A questão mais dramática é que a obesidade acomete não só as pessoas mais velhas, mas, sobretudo, as crianças. Um dia desses recebi no meu escritório uma associação que está muito preocupada com isso. Crianças de seis a nove anos de idade têm o diabetes lá em cima, têm problemas cardiovasculares e já têm problema de obesidade avançadíssimo.

Na verdade, a obesidade é uma epidemia no Brasil, não só de pessoas mais velhas, mas, sobretudo, de crianças e adolescentes. A obesidade também é uma epidemia nos países desenvolvidos.

Quero, deputado Wellington Moura, além de parabenizar V. Exa. por esse projeto. Quando, no Colégio de Líderes, V. Exa. levantou essa questão, eu, de imediato, me solidarizei com esse tema.

Vamos esperar agora que o governador não vete, porque, de fato, é uma opção a mais para que os estabelecimentos comerciais que trabalham com alimentação possam oferecer um menu adequado a essa questão, que não se colocava no século passado.

No século passado isso não estava colocado: não tínhamos a indústria do alimento processado, o acesso ao açúcar era caro 100 anos atrás. Hoje, uma pessoa que vive do Bolsa Família consegue comprar refrigerantes, bolachas recheadas e ter uma adição enorme de açúcar no seu organismo, o que acaba causando um processo de desestabilização completa, levando em conta que não temos, infelizmente, uma política de esporte e lazer organizada no Estado brasileiro.

Vamos lembrar aqui que o orçamento da Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo, ano passado, foi 0,10 por cento. Para um estado que vive epidemia de obesidade infantil é um escândalo não ter política de incentivo ao esporte e, sobretudo, ao lazer.

A educação física nas escolas é uma vergonha no estado de São Paulo. Quando há professor formado em educação física, o que acontece, muitas vezes, é jogarem uma bola na quadra para a molecada jogar futebol.

Não há nenhum tipo de política para orientar a prática esportiva e de lazer, que é fundamental para combater a obesidade infantil e não chegarmos a essa situação em que as famílias têm que gastar um volume imenso de recursos, até arriscando suas vidas, a fim de fazerem a cirurgia bariátrica. Ou fazem ou a pessoa morre. Essa é a questão, deputado Wellington Moura.

Hoje há um movimento forte chamado “slow food”. Infelizmente, a Segunda Guerra Mundial gerou uma indústria de alimentos processados enorme, que captou os meios de comunicação. E nós transformamos o hábito de cozinhar em uma coisa muito rara nas famílias brasileiras. As pessoas se esqueceram do que é ir à cozinha preparar seu próprio alimento. Comprar comida congelada e processada virou uma única opção. E sabemos que esses alimentos processados acabam prejudicando a saúde, não só dos mais velhos, mas, sobretudo, das crianças. Infelizmente, é uma tragédia: criança viciada em refrigerante; criança que, em vez de comer arroz, feijão e salada, come pacote de salgadinho, que fica anos e anos no processo de condimento, com conservantes.

A merenda escolar, que deveria ser uma estratégia para combater o alimento processado - o “fast food”, o alimento com produto químico para conservar -, se transformou hoje em moeda de troca no processo eleitoral. Era para termos uma estratégia como a que estão fazendo nos EUA: Michelle Obama, esposa de Barack Obama, virou embaixadora do combate à obesidade infantil naquele país. E aqui no nosso País estamos atrasados para levantar esse tema de tanta importância. Não há ninguém colocando na agenda essa questão. E as crianças estão comendo o que nas escolas? Achocolatado, pão com salsicha e suco de laranja superfaturado, processado, não natural. A laranja não chega à escola para a merendeira fazer o suco. Chega a caixinha com suco de laranja processado e com conservante. É só descascar uma laranja e deixar em cima da mesa para a pessoa ver que, em dois ou três dias, começa a apodrecer. O suco, na caixinha, fica meses e até anos, porque há produtos químicos ali para manter a conservação, o que agride o corpo humano se consumido em excesso. Está comprovado já.

Estamos a anos-luz, no Brasil, de debater esse tema. É a primeira questão: voltar a defender o hábito de cozinhar. Esses dias, fui à palestra de uma professora de nutrição da Universidade de São Paulo que estava defendendo a importância de os pais voltarem à cozinha e perderem 20 minutos do seu dia para preparar o alimento dos seus filhos - uma coisa que está se apagando no imaginário popular. Um tempo atrás, era até bonito comprar uma lasanha congelada e colocar no micro-ondas. Uma pessoa que só come produtos processados vai ter problemas cardiovasculares e diabetes. Amanhã, vamos ter aqui na Assembleia Legislativa de São Paulo a reunião da CPI da Merenda, que não só deve servir para discutir a questão da corrupção. Quero comentar com o relator que o relatório da CPI deve apresentar uma proposta para fazer jus à importância da merenda para mudar a cultura alimentar das nossas crianças. É inadmissível uma criança de seis ou sete anos de idade já com problemas cardiovasculares como estamos vendo hoje no estado de São Paulo, que é o mais rico da Federação.

Então, quero parabenizar V. Exa. novamente, deputado Wellington Moura, pois seu projeto toca numa questão que virou uma pandemia em São Paulo e no Brasil, que é a da obesidade. E de fato o SUS está tendo que gastar um percentual enorme, que poderia ser aplicado em outras estratégias de saúde, para atender a essa população. Não temos uma política estratégica nas áreas de esporte e lazer e perdemos oportunidades. O Brasil sediou a Copa do Mundo, está sediando a Olimpíada, e vamos terminar os jogos olímpicos sem uma estratégia para desenvolvimento do desporto e do lazer no País. É uma tristeza. O Governo do Estado de São Paulo só organiza os jogos regionais e mais nada. E ainda são jogos mal organizados. As prefeituras são chamadas para contribuir nos jogos regionais; não há estratégia.

A Secretaria de Esporte e a da Educação deveriam caminhar juntas. Dá até vergonha. O jogador de futebol brasileiro vai à Europa e não tem nem o ensino fundamental completo. São embaixadores do Brasil. Houve uma reunião aqui, agora, com a cartolagem, na Assembleia. Estava cheia de gente da Federação Paulista de Futebol. Eu aprovei uma lei nesta Casa para obrigar os clubes a mandar para a escola o jovem que é profissionalizado, menor de 18 anos, sob pena de pagar multa. Fiquei feliz, pois o Santos Futebol Clube, por esses dias, me mandou um relatório. Diz que estão cumprindo a lei na Baixada Santista. Porém, o País não tem uma estratégia de desenvolvimento do desporto e do lazer.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

 

* * *

 

Aí, nós temos obesidade infantil em um país subdesenvolvido. Um país rico como os Estados Unidos e a Inglaterra ter esse problema é até compreensível, porque as pessoas têm bastante dinheiro e acabam se alimentando mal por conta de ir ao supermercado e acabar comprando caixas de frango frito que basta colocar no micro-ondas e alimentos processados, além de comer na rua o tempo todo. Agora, no nosso País as pessoas têm pouco dinheiro e estão se alimentando mal porque não temos uma estratégia - sobretudo, de formação de hábito alimentar.

Por isso, eu fiquei muito triste de a Assembleia ser envolvida no escândalo da merenda, porque a merenda não é só para matar a fome das crianças. A merenda também é uma estratégia de formação de hábito alimentar.

Vou perguntar aos Srs. Parlamentares: qual é a melhor comida que V. Exas. comeram? É a comida da mãe e da avó, porque, quando comemos quando somos pequenos, nunca mais esquecemos e aquilo fica registrado.

Uma criança que come salgadinhos, produtos processados, “fast food”, quando é pequena, vai virar consumidora dessas porcarias para o resto da vida. Na hora de se dar na escola, não vai querer comer o arroz e feijão - que nem é oferecido. Vai querer comer um “cheeseburger” ou alguma coisa do tipo - o que, de vez em quando, não é ruim. O problema é isso fazer parte do hábito alimentar do cidadão, como está acontecendo aqui no estado de São Paulo e no Brasil. É uma pandemia, uma epidemia de obesidade, sobretudo infantil.

Nós não temos uma estratégia do desporto e do lazer. A população não pratica esporte - nem só para alto rendimento, mas esporte por lazer, mesmo. Não temos, também, uma estratégia de formação de hábito alimentar. É muito triste.

Sorocaba é industrializada, mas eu venho de uma região que é da pequena Agricultura. É o Cinturão Verde. Nós fornecemos hortaliças para todo o estado de São Paulo. Você vai à escola e o que há? Há tomate? Há alface? Há rúcula? O que há na escola? Pão com salsicha e achocolatado para crianças. A região fornece hortaliça para o estado inteiro e nas nossas escolas estaduais a criançada come pão com salsicha e toma achocolatado. Essa é a alimentação. Que hábito alimentar nós estamos formando?

Então, deputado Wellington Moura, o projeto de V. Exa. é importante. Ele atinge a ponta. Infelizmente, ele pega quem já está nessa situação avançada e precisa passar por um procedimento cirúrgico, mas nós precisamos fazer isso.

Amanhã, às 9 horas da manhã, há reunião da CPI da merenda. Nós precisamos fazer esse apontamento. Está aqui o deputado que é relator da CPI da merenda, Estevam Galvão, decano aqui na Assembleia. Precisamos ir fundo nas investigações, mas também precisamos apontar caminhos para a merenda em São Paulo.

É inadmissível que um estado que tem uma Agricultura tão forte não tenha a presença do produto do agricultor na mesa da escola. A criançada tem que comer os legumes e as verduras produzidos na região. É arroz e feijão, para poder ter a formação de um hábito alimentar saudável e não ter que fazer a cirurgia bariátrica depois, porque aqui já é o caso extremo da situação.

Quero parabenizar o deputado Wellington Moura por ter elaborado esse projeto de lei. Vi que muitos acham que não é uma matéria que está na Ordem do Dia. Essa matéria está na Ordem do Dia. É uma matéria que está em consonância com o debate atual a necessidade de se desmontar essa grande indústria de produtos processados que se estabeleceu aí.

Infelizmente, por conta da força da propaganda, perdemos esse hábito - inclusive, nas famílias aqui no estado de São Paulo e no Brasil - de se fazer o cozimento. Hoje, nós temos esse movimento, que tem um termo em inglês, “slow food”. Na verdade, é comer devagar. Isso está voltando, para tentar retomar um hábito antigo. Quem é do interior, sabe muito bem do que eu estou falando. É o fato de se reunir as pessoas em casa para comer - e não comer em pé, como eu ouvi, esses dias, um deputado falar na Câmara dos Deputados.

Ele quer mexer na lei que prevê uma hora de almoço. Ele diz que é um absurdo dispor de uma hora para almoçar no Brasil. Nos Estados Unidos, em 15 minutos, o cara come um “cheeseburger” na linha de produção. Então, nós teríamos que quebrar esse direito a uma hora de almoço.

Isso é uma vergonha entre nós. A refeição é um momento sagrado. As pessoas precisam reunir-se, preparar seus alimentos para não ter esse problema absurdo que nós temos hoje no Brasil. Temos uma pandemia de obesidade, não só infantil, mas entre adolescentes e as pessoas mais velhas também, por conta da indústria do alimento processado que faz lobby, sim, e quer ter na merenda o produto processado para depois ter um consumidor eterno de produtos processados. E quem paga a conta? Quem paga conta é o Sistema Único de Saúde.

Deixo aqui registrado todo o apoio ao projeto do deputado Wellington Moura. Parabéns, deputado, mais uma vez, por essa iniciativa. Vamos agora fiscalizar os restaurantes para que ofereçam esse cardápio. Vamos ficar vigilantes.

Vamos aguardar o relatório e o trabalho da CPI da Merenda porque a rede de Educação tem uma capacidade imensa de influenciar. São milhões de pessoas que se sentam todos os dias para tomar café, lanchar e almoçar nas nossas escolas.

Mudando a estratégia alimentar da Rede Pública de Educação nós poderemos, daqui a alguns anos, ter um consumidor mais atento que vai, sim, comer de vez em quando o fast food, mas na opção do dia a dia vai optar por um produto cozido, feito em casa, produtos comprados dos agricultores, nos Ceasas, nas feiras livres e por aí vai.

Para se combater a obesidade infantil só tendo alimento de boa qualidade e avançando mais, utilizando alimentos orgânicos, alimentos produzidos sem o uso de agrotóxicos. Infelizmente, nós temos o uso de agrotóxicos no estado de São Paulo. O metamidofós, que é um agrotóxico muito usado no estado de São Paulo, é proibido até na China por ser cancerígeno e causar malformação fetal. Fiz o projeto para banir o metamidofós da agricultura de São Paulo, mas não conseguimos êxito para aprová-lo.

Sr. Presidente, concluindo, quero parabenizar o autor mais uma vez e dizer que esse projeto está em consonância com esse movimento para que possamos ter uma alimentação saudável, uma população saudável. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, servidores, todos que nos acompanham das galerias desta Casa, temos uma pauta na segunda sessão extraordinária de oito itens, dos quais três são vetos. É um avanço para esta Casa debater um veto e fazer a respectiva votação. Acho que é uma conquista deste Parlamento, do conjunto dos deputados, em especial os da oposição. Mas o apoio conjunto das outras lideranças fez com que a Presidência colocasse os vetos em discussão. Historicamente, deputado Marcos Martins, V. Exa. que está aqui há alguns mandatos, sabe muito bem que veto não se vota. Nós temos vetos muito antigos na pauta e o governo nunca colocava para votar, nem ao menos para debater.

Portanto, termos hoje três vetos e isso é significativo, porque estamos dizendo “não” ao que o governador vetou. A Assembleia Legislativa já tinha aprovado, o governador veta e agora nós dizemos “não”.

Para que o cidadão saiba como funciona o processo legislativo, depois da Casa de Leis - no caso, a Assembleia Legislativa - aprovar o projeto, ele vai para o governo. Se for sancionado, publica-se e vira lei; se o governo disser “não”, é o veto. Nós, deputados, temos a oportunidade de nos manifestar novamente, concordando com o veto e aí o projeto é arquivado, ou derrubando o veto e virando lei.

Por que estou fazendo essa consideração? Porque não dá para imaginar qual a razão que leva o governador a vetar, por exemplo, o projeto do deputado Cezinha da Madureira, que diz sobre a obrigatoriedade do cadastramento dos adquirentes de aparelhos celulares, de chips de todas as operadoras do telefone móvel que operam no estado.

Ora, é um projeto importante, que garante segurança.

Aliás, deputado Olim, essa questão da importância do cadastro esteve presente no debate da CPI da Telefonia. Com a utilização de telefones por um conjunto de pessoas que às vezes compram telefones com documentos falsos, acaba não havendo o controle por parte das operadoras. Inclusive as autoridades policiais às vezes acabam tendo dificuldade para localizar o dono do aparelho. Qual a razão que levou o governador a vetar um projeto desse tipo? Qual o prejuízo ao estado? Que interesse o governador está defendendo quando assim se manifesta? É muito estranho.

Outro veto que gostaria de comentar é o do projeto do deputado Campos Machado, que também é uma proposta interessante. O projeto é autorizativo, e mesmo assim foi vetado. O governador vetou um projeto do deputado Campos Machado que autorizava o Executivo a criar um programa de financiamento de crédito educativo por meio da Nota Fiscal Paulista.

O governador vetou uma medida de estímulo à Educação por meio de recursos da Nota Fiscal Paulista. Ele pensou em quem, ao vetar? Na Educação? Não. Nos estudantes? Não. Esta foi mais uma demonstração do desprezo e da desconsideração do governador Geraldo Alckmin em relação à Educação em São Paulo. Vamos agora derrubar o veto e esperamos que o projeto seja aprovado daqui a pouco, pois é o próximo item.

Deputado Wellington Moura, também quero parabenizá-lo pela iniciativa do projeto que esta Casa já votou e que todos os deputados, em consenso, aprovaram. O governador vetou o seu projeto, que estabelece a obrigatoriedade da concessão de desconto ou meia porção para pessoas que realizarem cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia.

Qual o sentido de o governador vetar um projeto desses? Qual o prejuízo político, financeiro, econômico e administrativo para o estado de São Paulo? Nem o estabelecimento teria prejuízo, pois, se vai fornecer meia porção, que o cliente pague a metade. Esse projeto respeita aquela pessoa que está mudando sua conduta, seus hábitos alimentares, e o governador veta.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Agradeço a V. Exa., deputado Alencar Santana Braga, e ao deputado Raul Marcelo, pelo apoio. Esse projeto faz com que a pessoa que fez cirurgia bariátrica tenha o direito de voltar a comer em uma churrascaria, pois muitos perderam o prazer de comer em uma churrascaria, em um rodízio, porque não comem a mesma quantidade.

A pessoa não vai pagar, por exemplo, 80 reais para comer uma porção equivalente a 20 reais. Agora ela terá o direito de ter o prazer de voltar a uma churrascaria, a um rodízio, e poder comer pagando a metade do preço. As associações de bares e restaurantes ficarão felizes com a quebra do veto a esse projeto.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Vossa Excelência tem toda a razão, deputado Wellington Moura. Por isso não entendemos qual o motivo que leva o governador a vetar um projeto desse tipo, já que nem o restaurante terá prejuízo. Ele receberá por aquilo que forneceu.

Isso só demonstra que o Governo do Estado de São Paulo não está olhando para o interesse público, para o interesse coletivo, o interesse das pessoas. São três projetos importantes que foram vetados pelo governador, que não respeitou a vontade da Assembleia Legislativa e o interesse público nessa questão. O deputado Raul Marcelo já abordou bem esse assunto, dizendo que várias pessoas estão mudando seus hábitos alimentares, tentando ter uma alimentação mais saudável, e esse projeto vem ao encontro disso.

Quero também focar na CPI da Merenda. Essa CPI deve ter três finalidades, para podermos chegar a resultados satisfatórios. Primeiro, é lógico, revelar tudo o que envolve a Alba Branca, a operação da máfia da merenda. Vários personagens já foram citados, pessoas envolvidas. Essa CPI tem que dar uma resposta clara, objetiva, precisa, concreta, sobre a questão da Alba Branca, ouvindo quem tiver que ouvir, servidores públicos, representantes da cooperativa, agentes políticos, secretários, deputados, e chegar a uma conclusão.

Mas devemos ir além, na Alba Branca, se essa CPI tiver a disposição de investigar os maiores contratos que envolvem a Secretaria da Educação no fornecimento de merenda. O problema não é a cooperativa somente, que forneceu o suco de laranja. Queremos saber quais são as maiores empresas, os maiores contratos, por quanto tempo estão fornecendo a merenda a nossas escolas. Qual o valor pago por aquele produto?

Nesse caso do suco de laranja, enquanto os municípios pagam em torno de 0,70 a 0,76 reais, o Estado pagou em torno de 1,43, o dobro, sendo que o Estado ainda gasta contratando uma empresa para fazer a distribuição, no caso do suco nas escolas. Em alguns municípios, nesse preço de 0,70 ou 0,76, já está inclusa a distribuição na escola.

Portanto, o Estado paga o dobro pelo saquinho do suco, e ainda gasta na logística de distribuição desse material, enquanto as prefeituras pagam a metade, tendo esse serviço já incluso. Ou seja, o Estado gasta muito mais do que 1,43 reais.

Isso é no caso do suco de laranja. Mas se o suco de laranja é o dobro, o que será dos outros produtos, das grandes empresas, dos grandes fornecedores? Temos que saber. O Estado não usa os 30% obrigatórios na alimentação escolar, de produto da agricultura familiar. É uma pena, que é um produto mais saudável e, ao mesmo tempo, não valoriza o produtor da agricultura familiar.

Queremos saber: e os outros 70%? Para onde vão, quais são as empresas? Esse é o debate também que a CPI tem que travar. E nós queremos fazer essa discussão. Estamos atrás também dessas informações, que são fundamentais.

O terceiro objetivo, que penso que essa CPI pode produzir, e o deputado Raul Marcelo foi feliz, quando abordou bastante esse tema, é sobre, de fato, a alimentação. Qual o produto que está chegando? Qual a alimentação que está chegando para as nossas crianças, nossos adolescentes, nossos jovens?

Deputada Marcia Lia, V. Exa. lida bastante com agricultura familiar, sabe da importância da valorização. E o Estado não está fazendo, está dando um produto de qualidade ruim, apesar de super caro. A merenda seca, por exemplo, além de não ter nada de nutriente para alimentar o jovem, o adolescente, ainda assim está sendo cara.

O Estado não está fazendo o seu papel, como indutor de políticas e também de valores culturais e hábitos saudáveis, no caso da alimentação. Vou dar um exemplo sobre a importância de discutir essa questão da merenda como um todo, na CPI. O Estado compra alguns insumos, alguns produtos, e faz a merenda através das suas merendeiras. Algumas são contratadas diretamente pelo Estado, e outras são de empresas terceirizadas. Ou seja, só nas merendeiras, temos dois tipos de contratação.

O Estado, além de fazer dessa forma direta, faz ainda indiretamente, contratando já o produto pronto, e só distribui na escola. Ora, qual dos dois tipos de merenda é melhor? Qual dos dois tipos, do ponto de vista financeiro, é mais econômico, e do ponto de vista da alimentação, é melhor? Se o Estado tem dois, qual é a política? É o Estado fazendo diretamente a merenda ou ele terceirizando?

O Estado não sabe, não tem controle efetivo e não fiscaliza. Não há um trabalho para mudar os hábitos alimentares das nossas crianças. É uma pena que, nesse longo tempo em que o Sr. Geraldo Alckmin é governador do estado de São Paulo, não se conseguiu estabelecer uma política de alimentação escolar na Rede Estadual de Ensino. É uma vergonha o que ele faz.

Também queremos fazer esse debate. Além desses dois métodos, o terceirizado e o direto, o Estado ainda faz convênios com os municípios. Os municípios celebram convênios com o Estado, recebem o recurso, fazem a merenda e distribuem na rede estadual. Ora, então é melhor a merenda ser feita nos municípios e distribuída nas escolas estaduais ou é melhor a merenda do Estado?

O Estado não tem um controle, não possui uma política estabelecida, mas poderia ter. Se o estado de São Paulo aplicasse os trinta por cento, que é determinado no Programa Nacional de Agricultura Familiar, iria incentivar, e muito, a agricultura familiar tanto do estado de São Paulo quanto de outras localidades.

Devido à sua grandeza, ao tamanho do Orçamento e ao tamanho do orçamento da merenda, o estado de São Paulo poderia comprar muito mais do produtor rural, valorizando lá na ponta e ajudando a transferência de renda para essas famílias que plantam e cuidam da terra, gerando um alimento saudável. Às vezes, essas famílias precisam de uma ajuda do poder público.

Esse programa nacional tem essa finalidade, mas o Estado investe pouquíssimo. Também queremos fazer esse debate através da CPI. Iremos votar contrariamente ao veto e favorável ao projeto, de autoria do nobre deputado Wellington Moura. Mais uma vez, deixamos os nossos parabéns e o nosso reconhecimento. O deputado também é membro da Comissão de Esportes e uma alimentação saudável é muito importante para o debate do esporte. Essa é a nossa opinião.

Quero deixar registrado que esta Casa está dando um exemplo e deixando um recado ao governador Alckmin. Quando vetar, vete projetos usando justificativas, vete projetos que, de fato, poderiam prejudicar a sociedade. Não é o caso desses três projetos, que são benéficos ao povo de São Paulo.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, três minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de se apreciar a seguinte matéria em Regime de Urgência: redação final do PLC nº 23, de 2016, de autoria do Sr. Governador.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público aqui presente, telespectadores da TV Assembleia, antes de debater o projeto em questão, gostaria de dizer duas coisas.

Primeiramente, o nosso mandato tem sido um dos maiores críticos da gestão tucana e do governador Geraldo Alckmin, principalmente, em relação às políticas adotadas para os servidores públicos. São políticas de arrocho salarial, de perseguição dos servidores e de retirada de direitos. A nossa fiscalização tem sido muito intensa nessa área.

Contudo, eu não posso deixar de registrar o nosso total apoio aos professores da Rede Municipal de Cubatão, que estão em greve há mais de duas semanas. Inclusive, tive a oportunidade de ir semana passada para participar de uma assembleia desses professores. Eles tiveram zero por cento de reajuste salarial. A data-base não foi cumprida. Pior do que isso, os professores da rede municipal de Cubatão estão sendo vítimas de uma política de retirada de direitos, de benefícios.

Por exemplo, a prefeitura, a Secretaria da Educação, publicou a Resolução nº 8, que faz inveja ao governador Geraldo Alckmin. O governador Geraldo Alckmin está morrendo de inveja, porque a prefeitura da Cubatão superou o governo Alckmin nos ataques e nas maldades aos servidores.

Essa resolução diz que as faltas dos professores, licenças médicas, faltas médicas, faltas de TRE geram, como consequência, a perda da lotação dos professores nas escolas. Os professores perdem vários benefícios e vários direitos por conta dessas faltas.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Cezinha de Madureira.

 

* * *

 

 Os professores permanecem denunciando isso, fazendo a greve. Venho a esta tribuna mais uma vez para fazer esta denúncia, porque estou perplexo com a nota que a Secretaria Municipal de Cubatão soltou.

A nota diz o seguinte: “as aulas seguem normalmente na rede municipal, pois continua em vigor a liminar obtida pela administração, que determina que 90% dos professores da rede municipal estejam trabalhando em cada unidade de ensino, sob pena de multa diária de dez mil reais ao Sindicato dos Professores Municipais de Cubatão”.

 Há duas coisas aí. A primeira é que é a primeira vez em que eu vejo uma greve na qual 90% do magistério é obrigado a trabalhar. Então não é greve, se temos uma greve de 10 por cento. Eu fico perplexo com a posição da prefeitura, de fazer essa exigência. Fico mais perplexo ainda com a posição da Justiça, de conceder uma liminar como essa, obrigando 90% do magistério a trabalhar em cada escola.

Nós acompanhamos, há muitos anos, as greves dos servidores de várias categorias profissionais, e nunca assistimos uma situação como essa. Nem o pedido de uma administração. Nem o governador Geraldo Alckmin fez isso, nem o Serra, eles que são os maiores carrascos do funcionalismo público do estado de São Paulo, conseguiram essa façanha, de fazer com que 90% dos trabalhadores tenham que trabalhar.

Assusta-me que a Justiça tenha concedido essa liminar. Acho que isso tem que ser levado ao Conselho Nacional de Justiça, porque é uma agressão ao direito de greve esse fato.

Depois, indo mais adiante, a nota diz o seguinte: “os dias parados não serão abonados, e serão descontados”.

Eu não estou entendendo. Parece que não vai haver negociação nenhuma. Continuando ainda, o que nos deixa mais perplexos em relação a esse comportamento da prefeitura de Cubatão: “e também, devido à queda da arrecadação, qualquer reajuste neste momento ultrapassa o limite prudencial estabelecido pela lei de responsabilidade fiscal”.

Mais uma vez, é uma administração utilizando a lei de responsabilidade fiscal para não dar a reposição das perdas inflacionárias. É o mesmo discurso do PSDB em São Paulo.

Concluindo a nota, quero ler o seguinte: “em apenas um mês, as faltas caíram mais de 73%, evitando a perda de aulas aos alunos por falta de professores”.

Ou seja, o governo municipal de Cubatão quer combater as faltas dos professores dessa maneira, através de uma resolução. Eles dizem que houve a diminuição. Na primeira quinzena de maio, ocorreram 740 faltas médicas na Secretaria da Educação.

Com a publicação da resolução, na primeira quinzena de junho, houve uma queda para 198 faltas médicas. Isso significa que os professores estão sendo obrigados a trabalhar doentes, como está acontecendo aqui em São Paulo com o governo Alckmin, que não está pagando as licenças médicas dos professores.

O professor tira uma licença médica para fazer tratamento, pode estar internado em uma UTI, mas, enquanto não for publicada sua licença médica, ele terá desconto no pagamento, ele não receberá nada. E nós sabemos que a publicação de uma licença médica pode demorar meses. Durante todo esse período, o professor fica praticamente sem receber um centavo de seu salário. Isso acontece na Rede Estadual de Ensino. O governo Alckmin, do PSDB, também não reconhece as faltas e licenças médicas para a aposentadoria, o que é uma afronta aos direitos dos trabalhadores.

A Prefeitura de Cubatão está criminalizando os professores, logicamente, e está obrigando os professores a irem ao trabalho, mesmo doentes. É lógico que caiu o número de faltas, pois o professor que falta perde a sua lotação. Nem o Alckmin faz isso, nem o Serra fez isso, nem os governos mais autoritários de São Paulo tiveram uma postura como essa.

Então, gostaria de manifestar nosso total apoio à greve dos professores da Rede Municipal de Cubatão, que lutam por melhores salários, pelo cumprimento da data-base salarial e contra essa perversa Resolução nº 8.

Ao mesmo tempo, faço um apelo à liderança do PT, à bancada do PT, para que façam gestões junto à prefeita Marcia Rosa, do PT, e junto ao secretário municipal de Educação, César Pimentel, para que revoguem essas medidas, essa resolução, e para que cessem as perseguições aos professores que estão em greve.

Isso é um absurdo, pois eram dois professores ligados à Apeoesp. A prefeita Marcia Rosa era militante da Apeoesp e é da rede municipal, enquanto o César Pimentel, atual secretário municipal da Educação, foi advogado da Apeoesp durante muitos anos. Agora, quando assumiram a prefeitura e a secretaria, estão se colocando contra seus próprios colegas. Estão sendo considerados, hoje, traidores do Magistério, traidores da classe operária, traidores dos trabalhadores.

Então, faço esse apelo à bancada do PT da Assembleia Legislativa, que combate todas essas políticas do governador Geraldo Alckmin. A bancada do PT critica todas essas medidas do governo tucano e não pode aceitar de maneira passiva e submissa essas ações de uma prefeita do próprio PT, a prefeita Marcia Rosa. Ela quase foi cassada há alguns dias, ela respondeu a um processo.

Ela coloca em curso uma política perversa e danosa contra os professores da Rede Municipal de Cubatão que, anteriormente, há dois ou três anos, já haviam sido perseguidos pela prefeita, em um movimento de greve e manifestações. Doze servidores da Educação quase foram exonerados. Fiz debates e falei sobre isso aqui na Assembleia Legislativa. Então, é lamentável que isso esteja acontecendo.

Gostaria também de dizer que ontem, terça-feira, tivemos uma audiência pública na Comissão de Educação com o secretário estadual de Educação, o ex-presidente do TJ José Renato Nalini.

Fizemos várias indagações a ele, sobretudo, sobre os calotes que o governo Alckmin está dando nos professores do Magistério Estadual: o calote do não pagamento da prova de mérito, o calote do não pagamento do estágio probatório, o calote da redução drástica do pagamento do bônus para professores e servidores da Educação, e também o calote do não cumprimento da data-base salarial dos servidores.

Fizemos todos esses questionamentos ao secretário Nalini, e ele utilizou a mesma desculpa aqui da Prefeitura de Cubatão, que não tinha recursos, a baixa arrecadação, mas é inconcebível que esses calotes estejam acontecendo aqui, principalmente da prova de mérito. Muitos professores se esforçaram, foram aprovados na prova de mérito, e ele disse que vai pagar em algum momento, não disse quando, nem de que forma, que iria já ser realizada uma nova prova de mérito.

Eu fico pensando: se o professor já fez a prova de mérito no ano passado e não recebeu, qual o incentivo que ele tem para continuar realizando essa prova? Há todas essas dívidas e esses calotes. O governo Alckmin é um governo caloteiro, que está golpeando o Magistério estadual, aliás, todos os servidores, porque a lei da data-base não está sendo cumprida no estado de São Paulo. E mais uma vez está dando aqui um golpe nas nossas três universidades e no Centro Paula Souza, de várias maneiras: o não aumento do financiamento da Educação para as universidades, e o maior golpe é que os recursos que deveriam ser transferidos do ICMS, não são transferidos na sua integralidade. Sabemos que há uma manobra contábil do governo do Estado, da Secretaria da Fazenda, que muda a base de cálculo do ICMS e deixa de repassar milhões para nossas três universidades. Mas apesar de todas as tentativas feitas até agora, não houve nenhum aceno por parte do governo para que pudéssemos modificar hoje essa LDO, que é uma LDO antipopular, que não representa os interesses da população do estado de São Paulo.

Mas poderíamos ainda, no último momento, talvez a última noite de debate sobre a LDO, pagar essa dívida, fazendo uma emenda aglutinativa aqui, num grande acordo entre as lideranças, para que pudéssemos, no mínimo, elevar de 9,57 para 10% o investimento nas três universidades. Ou então apresentar um dispositivo que garanta o investimento integral, pelo menos dos 9,57, porque esse investimento não chega às universidades. Tivemos, nos dois últimos anos, um desvio, praticamente, de quase 400 milhões para as três universidades, por conta dessa manobra, desse artifício contábil utilizado já há anos pelo governo do Estado.

Sr. Presidente, gostaria de fazer essas considerações e fazer um apelo à base do governo, para que possamos, ainda nesta noite, fazer um entendimento e apresentar uma emenda aglutinativa, fazendo no mínimo essa alteração, que é a grande reivindicação hoje das três universidades e do Fórum das Seis. É inconcebível o que está acontecendo com as universidades, que estão sendo sucateadas, desmontadas, por falta de financiamento. Houve uma grande expansão nos últimos dez anos. Tivemos uma expansão superior a 50% das vagas, dos cursos, e não houve investimento proporcional a esse crescimento. Campi foram construídos, da Unesp, da USP, houve uma grande ampliação, mas não houve recurso. Por isso que estamos vivendo, hoje, no estado de São Paulo, a destruição, o desmonte das nossas três universidades, patrocinado, em primeiro lugar, pelo governo Alckmin, em segundo, lugar pelos reitores, que são mais realistas do que o rei, principalmente o reitor Zago, que está destruindo a Universidade de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel.

 

O SR. PROFESSOR AURIEL - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, não sei se a assessoria do governador está à altura da competência que tem que ter, inclusive o respeito com os deputados da Casa. Um projeto importante como o do deputado Wellington Moura deveria ser aprovado, porque não vai fazer grande diferença para um restaurante, para uma churrascaria, mas para a pessoa que vai comer seria fundamental. É um projeto de interesse humano, acho que daria uma condição melhor de vida para essas pessoas que têm tanta necessidade.

Vou entrar um pouco na linha da questão da Educação. A Educação no estado de São Paulo cada vez mais vem sendo colocada em um patamar bem abaixo do que merece. Não só o Governo atual, mas todos os governos do PSDB vêm desconstruindo, vêm sucateando a escola pública de maneira contundente, fazendo com que a qualidade, principalmente, do ensino caia muito.

Consequentemente, temos a questão da reprovação, a questão das pessoas saírem do ensino médio sem condições, porque eles querem dar resultado a nível internacional. Vemos que, na realidade, a superlotação das salas de aula, o descaso com a escola pública em geral tem tido um grande dano, sofrido consequências irreversíveis na vida desses jovens, que não têm perspectiva no nosso estado.

Vejo que, desde a Rose Neubauer, que foi quem implantou a progressão continuada, ou seja, a aprovação automática tão conhecida, toda essa política do PSDB tem feito com que tanto os alunos como os professores não tenham estímulo para estudar e lecionar, uma vez que os salários dos professores são baixíssimos. O estado mais rico da União tem baixos salários, perde para estados com arrecadação bem menor que a nossa. Vemos algumas políticas implementadas, a questão da quarentena, da duzentena, que prejudicam os professores.

Ano passado eles quiseram, mesmo com as escolas com grande quantidade de alunos por sala de aula, fechar 94 escolas. Mas no total não eram 94 escolas, eram mais de três mil salas de aula no estado de São Paulo. Como consequência, ainda há evasão escolar muito grande se você coloca dificuldades para as pessoas - já tem a questão da criminalidade no estado de São Paulo, que não é combatida como deveria -, colocando situações adversas para que esses alunos possam estudar na escola pública.

O Governo do Estado não tem investido, tem sucateado as escolas. Vemos escolas que ele gostaria de fechar, como as escolas na região dos Pimentas, no Cabo Sul, em Itaquaquecetuba, em Bauru. Nós visitamos várias escolas. Primeiro, sucateiam as escolas, superlotam as escolas, não dando condições para os alunos permanecerem.

Além do mais, eles, de certa maneira, tiram dinheiro da merenda, como foi dito pelo deputado Alencar Santana Braga, nosso representante na CPI. Vemos o descaso: em São Bernardo do Campo o suco custa 76 centavos e aqui, pelo Governo do Estado, a compra do mesmo suco custa 1,43. É um absurdo esse tipo de situação. Sem contar que se fôssemos fazer uma varredura na questão educacional do estado de São Paulo, veríamos que não há parâmetros. Não temos como fiscalizar todos os processos que deveriam ser fiscalizados no estado de São Paulo. Da FDE, por exemplo, que faz a reforma das escolas do estado de São Paulo e que tem contratos milionários, como a questão do Metrô.

Temos muitos outros contratos que deveriam ser fiscalizados e que não podemos fiscalizar. Ou seja, esse Governo é inoperante, tem feito a economia do estado de São Paulo diminuir cada vez mais. Enquanto vários estados, até 2013, estavam crescendo na questão do emprego e do desenvolvimento, o estado de São Paulo tinha um decréscimo em seu desenvolvimento social.

Ou seja, esse Governo não tem feito um trabalho responsável, não trata bem os servidores públicos estaduais, como policiais e médicos, e temos esse descaso, essa falta de uma gestão transparente, que é um direito do cidadão do estado de São Paulo.

Para vocês terem uma ideia, segundo uma pesquisa de hoje, em 2005, para cada 100 mortes, cinco eram causadas pela Polícia Militar. Em 2015, para cada 100 mortes violentas, 30 são causadas pela Polícia Militar. Há duas situações, o desemprego, que é muito grande, a falta de investimento em Educação e, também, a falta de uma política mais humana na questão do policiamento.

Gostaria que refletíssemos sobre esses dados, porque se não houver uma Educação de qualidade, não teremos perspectivas para a nossa juventude. Gostaria que nos apegássemos a essa situação e que trabalhássemos em conjunto aqui na Casa, juntamente com a CPI, pelos projetos da questão da Educação.

Gostaria, também, que olhássemos com mais atenção à questão dos professores, dos alunos, das Etecs, porque é inadmissível que, em uma cidade como Guarulhos, a prefeitura tenha que pagar o prédio para que os alunos do estado estudem.

Isso se faz nas delegacias, no Corpo de Bombeiros, vários departamentos do estado são, muitas vezes, pagos pelas prefeituras, mas muitas prefeituras não têm condições de pagar.

A falta de responsabilidade desse Governo é tão grande que o único estado da União que não tem o Samu compartilhado entre governo estadual, federal e municipal é o de São Paulo. As prefeituras devem entrar com 50% e o governo federal com 50%, ou seja, não existe uma contrapartida do governo estadual com relação ao Samu. Para mim isso é uma falta de responsabilidade muito grande.

Há, também, a questão colocada pelos nobres deputados sobre a falta de investimento em lazer e esporte no estado de São Paulo. Investe-se apenas 0,10%, ou seja, muito pouco, muito aquém do necessário para que tenhamos um esporte e lazer capazes de retirar crianças e jovens das ruas, como era feito antes.

Essa situação é muito triste, temos aqui no estado de São Paulo um desgoverno. Muita propaganda e pouca efetivação daquilo que se faz. Criaram a escola padrão nos anos 90 - governo do PSDB. Puseram uma escola no modelo especial e em contrapartida outras escolas não tiveram a mesma qualidade de ensino. Dizem que tem computador na escola. Não tem computador coisíssima nenhuma. Não tem segurança. Merenda de péssima qualidade, terceirizada. Profissionais ganhando salário muito baixo. Não estou falando de professor não. Estou falando das pessoas que fazem limpeza nas escolas, das pessoas que estão na portaria. Muitos ganham menos que o salário mínimo. Completam o salário as tais gratificações, que, aliás, têm de acabar no estado. É inadmissível um trabalhador ganhar menos que um salário mínimo. O estado de São Paulo é o único estado em que a pessoa não tem na carteira o salário mínimo porque é feito em sistema de gratificação. Isso é um absurdo. Fico triste de viver em São Paulo nessas condições. No interior falta uma política de desenvolvimento. O desemprego na Capital é muito grande, mas no interior é pior ainda porque o pessoal não tem para onde correr. Os pedágios aqui em São Paulo são algo exorbitante. Os pedágios concedidos pelo Governo do Estado às vezes são cinco vezes maiores que os federais. Um pedágio na Fernão Dias é R$ 1,60. Na Trabalhadores, R$ 3,20 o menor.

Você pega o Rodoanel e entra no Aracília. Para ir para o bairro das Pimentas pelo Rodoanel, para evitar o trevo Bonsucesso, paga-se mais dois pedágios. São R$ 3,20 mais R$ 2,20 mais R$ 3,20 para se andar menos de cinco quilômetros. Esse tipo de situação ocorre só no estado de São Paulo ou nos estados onde o PDSB governa. Daqui para Santos paga-se 26 reais de pedágios. Isso para ir. Para voltar tem mais uma taxa de cinco ou seis reais. Quer dizer, o estado arrecada muito, mas em contrapartida a população não vê o retorno disso em Educação de qualidade, em Saúde de qualidade, em policiamento de qualidade.

Você vai numa delegacia fazer um boletim de ocorrência, você desiste porque quando tem escrivão, não tem computador, quando tem computador não tem escrivão.

Perícias. Pessoas que morrem às sete, oito horas da noite são periciadas no outro dia. Quero que alguém venha me desmentir. Mas ocorre com trabalhadores comuns. Agora, quando um vereador, um deputado ou um prefeito dá um telefonema, a perícia aparece rápido. Mas o trabalhador comum vive esse sofrimento. Além de sofrer por perder um ente querido, ainda sofrer com a espera do IML porque não existem peritos suficientes para fazer o atendimento. Nós temos uma política de desconstrução da humanidade no estado de São Paulo, de desconstrução da valorização do ser humano e vamos levando e quem sofre na ponta é a população, que mais necessita de hospital, de policiamento, de escola pública. São por essas pessoas que temos de lutar por uma melhor qualidade de vida.

 

O SR. PRESIDENTE - CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis ao projeto e contrários ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o veto e aprovado o projeto.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero agradecer a todos os deputados, que foram unânimes, tanto na aprovação do projeto, como também na quebra do veto.

O projeto vai atingir, aproximadamente, 80 mil pessoas que fazem cirurgia bariátrica em todo o Brasil. Porém, mais ou menos 700 mil pessoas fizeram cirurgia bariátrica no estado de São Paulo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Carlão Pignatari.

 

* * *

 

Imaginamos quantas pessoas serão beneficiadas. Agradeço e acredito que o governador será sensível de fazer com que esse projeto realmente seja executado no estado de São Paulo e ajude cada pessoa que fez a cirurgia bariátrica com esse desconto de 50%, pagando metade do preço, tanto em rodízios, quanto em festivais, além de 30% a 50% de desconto no à la carte.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Item 6 - Veto - Discussão e votação - Projeto de lei nº 1299, de 2015, (Autógrafo nº 31465), vetado totalmente, de autoria do deputado Campos Machado. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Financiamento de Crédito Educativo - Nota Fiscal Paulista - e o Fundo para a Educação de São Paulo. (Artigo 28, § 6º da Constituição do Estado).

Para discutir a favor, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, esta sessão é exaustiva. Porém, esperamos que os resultados sejam importantes para a população paulista.

Sr. Presidente, este painel da tribuna não está funcionando. Precisaria, depois, pedir para o pessoal arrumá-lo. Ele é importante porque nos dá o parâmetro do nosso tempo de fala.

Antes de entrar no veto do projeto do deputado Campos Machado, quero cumprimentar o deputado Wellington Moura, porque é bastante interessante esse projeto de obrigar os restaurantes, lanchonetes e similares a fornecer uma refeição menor, com preço menor, para quem fez a cirurgia bariátrica.

É uma forma de respeito. É um projeto muito bem vindo. Aqueles que poderão desfrutar dessa economia vão gostar muito. Parabéns a Vossa Excelência.

Quero entrar no debate sobre o veto do projeto do deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a criar um programa de financiamento de crédito educativo, e um fundo para a Educação de São Paulo.

Acho que este projeto é bastante interessante. O governo federal tem dois programas importantíssimos para financiar, sobretudo, os universitários das escolas de nível superior particulares, como é o Fies e o ProUni.

O governo interino do Temer acabou de cortar mais de 90 mil vagas no Fies, o que, evidentemente, vai diminuir a abrangência e o alcance desse importante programa. O ProUni também está sofrendo cortes, vai acontecer a mesma coisa com ele.

Esse veto que o governador fez ao projeto do deputado Campos Machado é absolutamente inapropriado, na medida em que ele impede que tenhamos no estado de São Paulo uma política de financiamento para aqueles que querem, desejam ou precisam estudar em escolas particulares.

Portanto, o veto ao projeto do deputado Campos Machado certamente será derrubado nesta noite. E o Governo terá que criar esse fundo tão importante para investirmos na Educação.

Já fizemos hoje várias discussões nesta Casa, desde as 11 horas da manhã, sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com enfoque muito especial na questão das universidades e do Centro Paula Souza. Espero que essa luta não seja inglória, para que haja um repasse maior do ICMS a essas universidades. Estamos aguardando que o Governo tenha a sensibilidade de apresentar uma proposta nesse sentido. E esse projeto do deputado Campos Machado, cujo veto vamos derrubar hoje, vem muito a calhar, porque vai complementar e dar novas oportunidades para estudantes que precisam seguir seus cursos e concluir uma universidade, para melhorar seu currículo escolar e ter uma oferta maior de trabalho. E esse projeto pode sim ter esse alcance.

É preciso cumprimentar o deputado Campos Machado por essa iniciativa. Evidentemente, mais uma vez criticamos a falta de sensibilidade do governo Alckmin, que vetou esse projeto. Aliás, é uma prática muito comum do governador vetar a maioria absoluta dos projetos apresentados pelos deputados e deputadas desta Casa. Mas devo louvar a iniciativa quando temos essa possibilidade de o projeto voltar à Casa, para nós apreciarmos o veto com o poder, a liberdade e a autonomia de derrubá-lo. Isso é muito bom.

Outra coisa que eu gostaria de comentar é um projeto de lei que se tornou lei ontem e foi sancionado pelo presidente interino e ilegítimo Michel Temer. Para vocês terem uma ideia, ontem ele sancionou a pulverização de agrotóxicos em áreas urbanas. Isso é o que há de mais atrasado. Segundo o teor da lei, isso é para combater o mosquito Aedes aegypti. Vou dizer uma coisa a vocês: nós governamos Catanduva de 1997 a 2004. A cidade conquistou o título de capital número um de combate à dengue. Chegamos a ficar anos sem ter um caso de dengue em Catanduva. Tínhamos profissionais competentes e tínhamos a sensibilidade do prefeito, que destinou recursos importantes para que fosse feito esse enfrentamento. Retiramos, na ocasião, toda a pulverização, uma vez que esse tal de “fumacê” é considerado absolutamente ineficaz para fazer o combate.

E agora o presidente interino e ilegítimo Michel Temer sanciona essa lei, sob pressão do Sindicato de Aviação Agrícola, cuja existência eu desconhecia. Evidentemente, não foi apenas o sindicato; o sindicato foi apenas um instrumento da poderosíssima indústria de agrotóxicos no Brasil. E o Governo sancionou essa lei. Lembrando que houve, no último ano, uma queda de 20% na venda de agrotóxico. E nós sabemos o que isso vai significar. Imagine você andando pela rua, e passar um avião pulverizando sua cabeça. Você está fazendo um churrasco no fundo do quintal, e passa um avião que vai pulverizar seu alimento. Isso é um absurdo.

Vários órgãos de Saúde, como a Abrasco, que é a Associação Brasileira de Saúde Coletiva, o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, os conselhos estaduais de secretários de Saúde e a Fiocruz, se posicionaram contrários a esta maneira com que o presidente interino da República Michel Temer sancionou essa lei.

Eu quero saber quais serão as consequências para a Saúde da população. Em vez de o Governo utilizar outros métodos comprovadamente melhores e mais eficazes, aprovados pela própria Anvisa e órgãos ligados ao Ministério da Saúde, para poder fazer o enfrentamento e o combate ao Aedes e à própria zika, ele acaba adotando o pior método, já condenado e retirado por aqueles que têm competência para fazer esse trabalho.

O governo federal demonstra, mais uma vez, que não tem competência alguma para cuidar da Saúde da população. Pelo contrário, isso só vai prejudicar ainda mais, porque nós já temos um ar bastante comprometido. Já temos um ar extremamente poluído, que respiramos. Neste momento, estamos vivendo uma baixíssima umidade relativa do ar. Muitas cidades estão se colocando em estado de alerta.

Ainda, para completar, agora nós teremos a pulverização sobre as cabeças da população brasileira, que vai ter que respirar esse veneno insuportável, porque ele tem um odor horroroso - e não vai matar. Pelo contrário, o mosquito torna-se muito mais resistente. Quanto mais se pulveriza com esses fumacês, mais os mosquitos tornam-se resistentes. Por isso mesmo, temos aumentado os casos em cidades que não sabem fazer esse enfrentamento, esse combate, ao invés de diminuirmos.

Então, é lamentável que isso tenha ocorrido. Foi ontem. Eu espero que alguém de bom senso possa entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade e os organismos de Saúde possam se juntar e encontrar alguma maneira de impedir que essa lei seja colocada em prática, porque isso será absolutamente desastroso.

Há dias estou querendo falar sobre o próximo assunto, mas não tive oportunidade, dadas as inúmeras discussões que temos feito nesta tribuna. É uma recente sentença de uma juíza. Ela se chama Tamara Matos e recebeu a ação de uma garota que havia sofrido um assédio sexual nos vagões do Metrô.

Aliás, já vimos denunciando essa prática há bastante tempo. Fizemos uma audiência pública a esse respeito. O presidente do Metrô e o presidente da CPTM não vieram. Mesmo assim, conseguimos fazer esse debate. Fizemos projetos de lei. Apresentei projetos de lei nesta Casa, para que houvesse uma maior segurança, nesse sentido, para que houvesse um maior número de câmeras dentro do Metrô, para que os funcionários do Metrô pudessem receber treinamentos específicos para lidar com essas questões, e nada disso foi atendido.

Pasmem, a juíza, com toda a sua cultura machista, disse o seguinte na sua sentença: que a garota era responsável pelo assédio. Ela absolveu o réu e a menina tornou-se ré nessa ação, porque ela indicou que a menina teria que reagir - e ela não reagiu.

A mulher, muitas vezes, não reage por inúmeros fatores, que vão desde a humilhação de receber um assédio até a vergonha que ela tem, até a falta de oportunidades que ela tem, até ao fato de não ter ferramentas específicas que possam dar continuidade a esse tipo de denúncia.

Quer dizer, existem razões das mais variadas. Mas uma juíza, uma mulher elaborar uma sentença dessa é para doer o coração. Sinceramente, às vezes temos que falar “apaga a luz e vamos começar tudo de novo”. Não é possível que em pleno século XXI, quando temos tanta autonomia, que conquistamos com muita luta e dificuldade...

 Cada espaço que as mulheres ocupam nas relações sociais tem que ser muito comemorado porque são muito difíceis de serem ocupados, e vem uma juíza dessa e coloca uma sentença desse tipo. Isso para não dizer do promotor, que estava prestando um concurso público e disse que o estuprador ficava com a melhor parte do estupro. Ele foi condenado por isso por todo mundo, e pediu desculpas. Mas fica muito chato porque esse tipo de coisa não é uma simples desculpas que vai resolver. Infelizmente, a impregnação de uma cultura machista e sexista que leva a esse padrão de comportamento.

Sr. Presidente, não poderíamos deixar de vir aqui e externar a nossa indignação e o nosso repúdio para com esses profissionais que, ao invés de terem a noção de proteger a mulher, de acolher a mulher quando ela sofre esse tipo de crime - porque o assédio é um crime -, acabam tendo uma atitude que só reforça ainda mais esse problema tão difícil de ser enfrentado, tão difícil de ser combatido na sociedade brasileira. Era o que eu tinha a dizer.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Carlão Pignatari, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, quero levantar algumas questões, mas primeiramente vou manifestar-me sobre esse projeto tão importante de autoria do deputado Campos Machado, que, por alguma razão que desconhecemos, foi vetado pelo Sr. Governador Geraldo Alckmin.

Mas eu entendo que o projeto é muito interessante. O projeto autoriza o Poder Executivo a criar um programa que visa ao financiamento de crédito educativo por intermédio da Nota Fiscal Paulista e um fundo para a Educação do estado de São Paulo, nos termos do Art. 28, § 6º da Constituição do Estado de São Paulo.

Esse projeto foi debatido, discutido nesta Casa e, posteriormente, depois de tramitar por todas as comissões permanentes, depois de passar pelo crivo dos deputados, foi votado por esta Casa e foi aprovado. Não obstante a autonomia que esta Casa de Leis tem quando esse projeto tão importante foi para o Palácio dos Bandeirantes, o Sr. Governador do estado de São Paulo vetou esse projeto que autorizaria a criar um programa de financiamento do crédito educativo.

Muito se diz nesta Casa da importância do financiamento para a Educação. Fala-se em melhorar as condições da nossa Educação pública, desde o início da mais tenra idade das nossas crianças até os cursos de graduação, de pós-graduação. O que temos visto no estado de São Paulo é que todas as iniciativas que são benéficas para nossa população em termos de Educação, via de regra, não têm a aceitação do Executivo, o que nos deixa extremamente consternados.

Gostaria de entrar em um assunto que me causou certa estranheza, mas que, enfim, é uma notícia interessante. A Comissão de Ética Pública da Presidência da República instaurou processos administrativos contra dez ministros do governo interino, para que esses ministros respondam à sociedade brasileira quais foram os benefícios que obtiveram com as suas respectivas nomeações.

Temos acompanhado desde o dia 17 de abril o desenrolar de todo esse governo interino e temos verificado alguns conluios, alguns acordos no sentido de tentar barrar, por exemplo, a operação Lava Jato. A sociedade brasileira foi surpreendida algumas semanas atrás com discussões entre senadores da República investidos de alguns ministérios que operavam no sentido de impedir a continuidade do mandato legitimamente constituído pelo povo brasileiro através de 54 milhões de votos, que é o processo de impeachment.

Esta semana tivemos a informação, por meio da perícia solicitada no Senado Federal, do resultado dos laudos periciais. Esses laudos identificaram que não houve as tais pedaladas fiscais. A presidenta Dilma não cometeu nenhum ato que lesasse o erário público, que a presidenta da República não ultrapassou os limites impostos pelo Orçamento Federal.

E então fomos surpreendidos no dia de ontem com essa informação de que os ministros golpistas terão que explicar quais vantagens obtiveram, porque ficou descaradamente claro para a sociedade brasileira que eles obtiveram benefícios, privilégios, na medida em que impediram a continuidade de um governo legitimamente eleito pela sociedade brasileira e, interrompendo esse governo, obtiveram benefícios com certeza.

Vários ministros estão sendo chamados para essa Comissão de Ética, como o ministro José Serra, das Relações Exteriores; o ministro Mendoncinha, da Educação; o ministro da Saúde, Ricardo Bastos; e de vários outros golpistas que foram chamados a responder por processos administrativos na Comissão de Ética da Presidência da República.

Quero também ressaltar que no dia de hoje o ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, revogou a prisão ilegal, a prisão que não tinha fundamento, do ex-ministro Paulo Bernardo. Devo dizer mais: que a sociedade brasileira ficou chocada com a forma como a casa de uma senadora da República foi invadida, porque um juiz de 1ª instância não tem legitimidade para determinar busca e apreensão, invasão de domicílio na residência de uma senadora da República.

Portanto, esses atos, tanto a prisão ilegal, quanto a busca e apreensão na residência da senadora Gleisi Hoffmann, constituem atos arbitrários, ilegais, e que deixam a sociedade brasileira extremamente chocada.

Estamos vivendo momentos difíceis no País. Não temos a segurança de que as leis, de que o Estado Democrático de Direito será respeitado. E na medida em que desrespeitam uma senadora da República, qualquer um de nós, que está neste plenário, pode ser submetido a uma arbitrariedade, a uma ilegalidade, a uma irresponsabilidade daqueles que deveriam cumprir a lei, e não o fazem, daqueles que deveriam garantir o Estado Democrático de Direito, daqueles que deveriam garantir que a Constituição seja respeitada, e não o fazem.

Vivemos momentos muito difíceis no País. Nós, que temos o dever de fazer que as leis sejam respeitadas, temos que aplaudir quando a Comissão de Ética da Presidência da República chama os ministros para responderem a processos administrativos, e dizerem a que vieram.

Fico extremamente tranquila, no sentido de que, pelo menos, alguma verificação nós vamos vivenciar aqui no nosso País. Porque, da forma como as coisas estavam sendo conduzidas, nós realmente estamos vivendo um período de arbitrariedades, de irresponsabilidade, de ilegalidades. E nós, assim como o Ministério Público, assim como o Poder Judiciário, assim como o STF, nós temos que exigir o cumprimento das leis no País. Não podemos admitir retrocessos.

Quero também fazer algumas considerações a respeito da minha preocupação em relação a uma determinação ontem, ou anteontem, sobre a interrupção do programa Ciência Sem Fronteiras. O governo interino está tentando acabar com tudo o que foi conquista da sociedade brasileira na área da Educação: o ProUni, o Fies, o Enem, o Ciência Sem Fronteiras, o Pnae, Programa Nacional de Alimentação Escolar, garantido por recursos do Ministério da Educação. Todos esses programas que visam à melhoria da educação do País estão correndo riscos com este governo interino, que congelou os investimentos em Educação e Saúde por 20 anos.

Aquele programa de ajuste que foi enviado para o Congresso na semana retrasada não é uma ponte para o futuro, mas sim uma pinguela para o passado. É uma pequena pinguela que visa acabar com os investimentos para a área da Saúde e da Educação. Também temos que fazer esse debate nesta Casa de Leis.

Em trinta e poucos dias de governo interno, caminhamos aproximadamente 30 anos para trás. Todas aquelas conquistas da sociedade brasileira nos últimos anos, como o Minha Casa Minha Vida, o Bolsa Família, Fome Zero, Fies, ProUni, Ciência sem Fronteiras e tantos outros programas sociais, foram exterminados, foram decepados por esse governo ilegítimo.

Hoje, pudemos vivenciar que a tal Janaína Paschoal, aquela que recebeu 45 mil reais do PSDB para entrar com o processo de impeachment da presidenta Dilma - aliás, é um processo muito mal elaborado que tem sido derrubado dia após dia no Senado -, foi escrachada no aeroporto por milhares de pessoas, porque a sociedade brasileira recusa-se a aceitar este golpe em curso por este governo interino que tem permitido ilegalidades e assolado o Estado Democrático de Direito. Nós não podemos permitir que isso continue neste País.

Sr. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, nós estamos discutindo o Projeto de lei nº 1.299, de 2015, de autoria do deputado Campos Machado, que foi aprovado no Parlamento estadual e vetado pelo governador Geraldo Alckmin.

Trata-se de um projeto de lei que cria o Programa de Financiamento de Crédito Educativo - Nota Fiscal Paulista - e o Fundo para a Educação de São Paulo. Historicamente, o Partido dos Trabalhadores tem defendido a educação pública e gratuita, que deve ser expandida, com gestão democrática, de tal maneira que os docentes, trabalhadores, alunos e a sociedade possam não só fiscalizar o uso dessas verbas públicas, mas também participar do processo de decisão sobre o conteúdo, a grade curricular e as prioridades de gastos, tanto no ensino fundamental e médio quanto no ensino profissionalizante e superior.

Em função disso, a nossa preocupação sempre foi na perspectiva da expansão da oferta do ensino público e de qualidade, buscando maneiras de que diferentes segmentos da sociedade pudessem alcançar o ensino superior, preferencialmente com esse caráter público, e subsidiariamente no ensino privado, com a participação do Poder Público, em conjunto com as famílias, no seu financiamento.

 O projeto de lei do deputado Campos Machado vem nessa perspectiva. Nós sabemos que há no estado de São Paulo a Nota Fiscal Paulista, que gera um crédito. Hoje as pessoas podem receber esse crédito em um prazo de até cinco anos.

Há várias propostas, vários projetos tramitando na Assembleia Legislativa, inclusive na área da Saúde, propondo a redução de cinco para dois anos do prazo em que a pessoa poderia recolher esses créditos, que são do seu direito.

O que normalmente acontece é que muita gente não fica sabendo que tem direito a esse crédito. O período de cinco anos passa e esse dinheiro, não tendo ido para o cidadão, acaba sendo direcionado para o tesouro estadual.

Vem daí uma proposta de que talvez nós devêssemos reduzir o prazo de cinco para dois anos. Eu não concordo com esse tipo de orientação. Eu acho que o que nós deveríamos é esclarecer a opinião pública, os cidadãos, sobre seu direito a esse crédito, e não reduzir o prazo e, indiretamente, com isso, fortalecer o caixa do tesouro estadual.

Não é essa a questão abordada pelo projeto do nobre deputado Campos Machado. O projeto dele pensa uma maneira, de modo similar ao que acontece no plano federal com o Fies, de criar um sistema em âmbito estadual apoiado em recursos dessa Nota Fiscal Paulista e do crédito, que é de direito do cidadão, no caso do aluno que está tendo a oportunidade de concluir os seus estudos do ensino superior e do ensino técnico profissionalizante.

Nós criamos na Assembleia Legislativa uma Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas, sejam elas federais, estaduais ou municipais, que atuam no estado de São Paulo. Vejam que, nesse caso, foi feita uma escolha. Essa frente defende as universidades públicas.

Em decorrência disso, nós somos aliados, favoráveis, apoiamos a proposta que vem do Fórum das Seis, e inclusive do Cruesp, que é o conselho de reitores das universidades paulistas, no sentido de termos fontes estáveis de financiamento, mediante vinculação de receitas para as universidades.

Ao mesmo tempo em que é preciso rediscutir qual vai ser o grau de participação do tesouro estadual no financiamento dessas universidades públicas para que elas não dependam apenas de uma vinculação de receita, que oscila em um momento de crise econômica.

Ora, essa proposta do deputado Campos Machado deveria ser abraçada pelo Governo do Estado e viabilizada, ainda que com um caráter transitório, até que nós possamos fortalecer a expansão do ensino público superior e do ensino técnico profissionalizante.

Enquanto isso não for possível, a proposta do deputado vai no sentido de as entidades privadas, que são conveniadas ou contratadas pelo poder público, e seus alunos poderem usufruir desse crédito. Ele seria utilizado mediante a criação de uma poupança que seria de responsabilidade do aluno, havendo também a criação de um fundo para eventuais inadimplências, de modo a evitar o poder público viesse a suprir as dificuldades dos alunos que não honrassem seus compromissos.

Então, o raciocínio é que a Assembleia Legislativa deve derrubar esse veto. Naturalmente, derrubando esse veto, o projeto seria transformado em uma lei promulgada pela Assembleia Legislativa.

Entretanto, temos inúmeros casos em que a Assembleia Legislativa derrubou um veto e depois o governo do estado ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Eu mesmo aprovei na Assembleia Legislativa um projeto, de autoria do deputado Roberto Gouveia, negociando o conteúdo desse projeto com a Secretaria de Estado da Saúde. Apesar disso, adveio o veto do governador.

O projeto foi vetado pelo governador Geraldo Alckmin e nós derrubamos o veto na Assembleia Legislativa. Então, o governador José Serra ingressou com uma Adin, para que a Secretaria de Estado da Saúde não contasse com conselhos gestores nas unidades que são de sua responsabilidade.

Então, fica aqui um alerta para todos nós. É importante que o deputado tenha legislado sobre um tema tão significativo. O fato de direcionarmos recursos para a expansão do ensino privado no ambiente do ensino superior e técnico-profissionalizante não nos exime da responsabilidade de buscar recursos, crescentemente, para expandir a rede própria da Secretaria de Estado da Educação e também das universidades públicas do estado de São Paulo.

Porém, não há nenhuma garantia de que, derrubando esse veto, a lei vá surtir os seus efeitos, uma vez que resta ao Poder Executivo e, eventualmente, ao Ministério Público, a possibilidade de ingressar com uma uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para que a lei não vigore.

Espero que haja um entendimento por parte do presidente da Assembleia Legislativa e do líder do Governo para que o gesto desta Casa, de derrubar um veto do governador, não signifique apenas uma etapa que será obstaculizada depois por uma Adin a ser movida junto ao Supremo Tribunal Federal.

Nossos parabéns ao deputado Campos Machado pela iniciativa e pela importância que vemos nesse projeto.

Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, em função da importância do projeto do deputado Campos Machado - pois, de fato, esse dinheiro está parado e podemos dar uma destinação para viabilizar a Educação do estado de São Paulo -, quero retirar minha inscrição, por conta do adiantado da hora, para que possamos apreciá-lo.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa requerimento de método de votação, de autoria do deputado Cauê Macris, solicitando que a votação do Projeto de lei nº 1299, de 2015, se processe na seguinte conformidade:

1.                       Projeto de lei nº 1299, de 2015, salvo parte destacada;

2.                       Destacadamente, os artigos 3º, 5º, 6º e artigos 9º ao 13.

Em votação o requerimento de método de votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação o item 1 do roteiro de votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis à rejeição do veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o veto e aprovado o projeto.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero agradecer à bancada do Partido dos Trabalhadores e à bancada do PSOL, que teriam todas as condições para levar essa discussão até o término da sessão. Poderiam fazê-lo, se quisessem, mas cumpriram com a palavra.

Nesta noite, já estamos caminhando para a madrugada. Daqui a pouco, teremos condições de ver o orvalho caindo. Chegou a madrugada, deputado Barba. Depois, estaremos nos encaminhando para o nascer do sol.

Entre as nuvens, o orvalho e a possibilidade de termos amanhã um dia maravilhoso, quero agradecer à bancada de oposição e ao meu companheiro de lutas, meu amigo deputado Barba. Meu amigo e companheiro de porta de fábrica. Eu e o deputado Teonilio Barba somos companheiros de movimentos sindicais, em defesa de todos os direitos dos trabalhadores. Nós nos conhecemos em portas de fábrica.

Por isso a minha alegria, deputado Barba, de poder afirmar, nesta noite, que V. Exa., ao contrário do que brinco de vez em quando, é um líder sindical de valor e de muito respeito.

Obrigado aos deputados da bancada do PT e da bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Em votação o item 2 do roteiro de votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem contrários ao projeto e favoráveis ao veto permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado o projeto e mantido o veto.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, deputado Campos Machado, o projeto de V. Exa., no caso o veto que estava em discussão, é um projeto importantíssimo. A nossa bancada sempre nos orienta a defender e votar projetos de deputados, e também derrubar os vetos, quando eles não encontram consistência do ponto de vista jurídico e mesmo político. Foi o caso desse veto. Por isso que a nossa bancada, e os colegas que estavam inscritos, retiraram seu nome da discussão, para que pudéssemos aprová-lo hoje. Se não aprovássemos esse projeto hoje, provavelmente ficaria para o próximo semestre, impedindo que V. Exa. tivesse esse projeto de lei aprovado, tão importante e que irá beneficiar vários estudantes que terão acesso ao ensino superior.

A deputada Márcia Lia fez referências a programas federais que estão sendo extintos pelo governo interino golpista. O governo federal do presidente Lula, da presidenta Dilma tem um programa importantíssimo na área da Educação, que é o ProUni, que concede bolsa de estudos aos estudantes que não tenham condições, para que tenham oportunidade de fazer sua faculdade. Ficamos felizes porque V. Exa. apresentou um programa em âmbito estadual, que de certa maneira é na mesma linha do ProUni. Por isso que a nossa bancada não iria se manifestar de forma diferente, já que consideramos a importância desse projeto.

Gostaria de relembrar aos colegas deputados que amanhã, às nove horas, teremos a reunião da CPI da Máfia da Merenda, quando iremos votar pela continuidade dos trabalhos no mês de julho. Estão todos convidados a comparecer, no Plenário José Bonifácio.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de parabenizar todos os deputados que tiveram hoje seus projetos aprovados. Como seria bom se esta Casa funcionasse assim, pelo menos uma vez por mês. Com certeza aprovaríamos muito mais projetos de deputados e cumpriríamos melhor uma parte do papel dos deputados, que é legislar e fiscalizar. Tivemos a aprovação dos projetos dos deputados Wellington Moura, Otoniel, Campos Machado, vetos derrubados, que foi muito importante para esta Casa. Com certeza vamos sair daqui hoje concentrados para fazer um bom debate amanhã sobre a LDO de 2017.

A LDO é uma diretriz importante, porque faz um intercâmbio entre o Orçamento para o próximo ano, mas também dialoga com o PPA aprovado de 2016 a 2019. Queríamos criticar algumas diretrizes que não foram incluídas no parecer do deputado Giriboni, que fez um bom parecer, que cumpriu fielmente o pedido do governador, mas foi feito com muita propriedade. Respeito isso. Faz parte, é o papel da base governista fazer isso. Tentamos, por volta de oito horas, fazer um acordo para ver se dava tempo de discutir e debater a LDO hoje. Infelizmente não houve acordo. Teremos então essa tarefa amanhã. Achamos que vai ser importante e que vai ser um bom momento para podermos criticar tanto a postura do relator, mas com respeito ao relator, quanto a postura da base aliada, e os outros deputados que não entraram no debate.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, está esgotado o tempo destinado à presente sessão.

Está encerrada a sessão.

 

* * *

 

- Encerra-se a sessão à zero hora e 55 minutos.

 

* * *