23 DE SETEMBRO DE 2016

134ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO e CARLOS GIANNAZI

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CORONEL TELHADA

Informa que esteve hoje em palestra do secretário do Meio Ambiente, Ricardo Salles, a quem parabeniza pelo trabalho desenvolvido na pasta. Solicita ao governo estadual a abertura de concurso público para contratação de médicos, bem como a chamada de médicos veterinários e dentistas já aprovados em certame, para o ingresso na Polícia Militar. Pleiteia ao Governo do Estado reajuste salarial para os servidores públicos estaduais que, adiciona, estão há três anos sem correção do salário.

3 - CARLOS GIANNAZI

Repudia medida provisória do governo federal referente à reforma do ensino médio, por considerar que, entre outras coisas, não houve diálogo com entidades representativas sobre o assunto. Afirma que a ação deve extinguir da grade curricular disciplinas que estimulam o senso crítico dos alunos. Acrescenta que, a seu ver, o projeto deve precarizar as contratações de professores, por suspender a exigência de aprovação em concurso público e de curso de licenciatura com habilitação específica para o ingresso no cargo. Pondera que a proposta de implantação de ensino em tempo integral deve prejudicar alunos que trabalham e, por isso, estudam à noite. Considera que a medida anunciada não valoriza os profissionais da Educação. Invoca a população a pressionar a Câmara dos Deputados e o Senado, a fim de que rejeitem a proposta.

4 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

5 - JOOJI HATO

Manifesta-se esperançoso de que a reforma do ensino médio proposta pelo governo Temer seja benéfica para a Educação brasileira. Faz reflexão sobre as possíveis causas da criminalidade. Discorre sobre a necessidade de maiores investimentos em Educação, esporte, cultura e lazer como forma de combater o problema. Lembra e destaca a importância de leis de sua autoria relacionadas à Segurança pública.

6 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e parabeniza a cidade de Serra Negra pelo seu aniversário.

7 - CARLOS GIANNAZI

Retoma suas críticas à medida provisória da reforma do ensino médio proposta por Michel Temer. Considera a proposta antidemocrática para a Educação brasileira e acrescenta que ela altera sem debates a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB. Avalia que a medida deve penalizar alunos que estudam no período noturno ao propor a ampliação da educação em tempo integral. Critica a retirada de disciplinas como artes e educação física do currículo escolar do ensino médio. Invoca mobilização pública contra a mudança. Adiciona que a medida provisória direciona o ensino médio para a formação tecnicista e funcionalista. Faz reflexão sobre os motivos da crise na educação brasileira. Denuncia que o governo estadual desrespeita a data-base salarial. Afirma que inúmeros aprovados em concurso público do Estado não foram chamados para ocupação dos cargos. Lembra decretos do Governo que impedem a contratação de funcionários e proíbem o reajuste salarial dos servidores estaduais. Anuncia medidas, de sua autoria, que tencionam a revogação de tais determinações.

8 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

9 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 26/9, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão solene hoje, às 20h, para "Prestar homenagem ao Dr. David Uip, secretário de saúde do estado de São Paulo, com a outorga do Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo"; e de sessão solene no dia 26/9, às 10h, com a finalidade de "Homenagear as entidades representativas da PM". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE – JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO – CORONEL TELHADA – PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre deputado Aldo Demarchi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gil Lancaster. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, assessores, telespectadores da TV Assembleia, policiais militares, hoje estivemos no Secovi, Sindicato da Habitação, com o presidente Flavio Amary. Foi um almoço-palestra do secretário do Meio Ambiente, Dr. Ricardo Salles, a quem quero mandar um abraço e parabenizá-lo pelo trabalho que vem fazendo à frente da Secretaria do Meio Ambiente. Em poucos meses, ele tem trabalhado forte e diuturnamente para agilizar a parte ambiental do estado de São Paulo. A nossa Polícia Militar trabalha ativamente, com participação no Meio Ambiente através dos Batalhões Ambientais do Comando de Policiamento Ambiental, comandado hoje pelo coronel Rogério Xavier. Um abraço a todos, em especial ao nosso secretário. Colocamo-nos sempre à disposição na Assembleia Legislativa. A nossa luta de Segurança acaba atingindo todas as áreas, como a do Meio Ambiente que precisa ser preservado e cuidado para que tenhamos uma vida mais saudável e feliz no planeta Terra.

Quero mais uma vez, publicamente, dizer que estamos com um problema sério na Polícia Militar. Solicitaria que o meu discurso fosse encaminhado ao Sr. Governador do Estado. Mais uma vez, o nosso pedido: nós estamos com um claro muito grande de médicos na Polícia Militar. Faltam 80 médicos de um total de aproximadamente 140 ou 150 efetivos de médicos. Ou seja, mais de 50% de claros dos médicos da Polícia Militar.

É uma coisa urgente porque a saúde não tem preço. E nós, que somos policiais, lidamos diretamente com o problema da Segurança pública e, vira e mexe, somos acometidos de acidentes, disparos de arma de fogo, quedas e problemas de saúde relacionados ao policiamento externo. Os policiais ficam expostos à chuva, ao mau tempo ou ao bom tempo.

A parte da Saúde do policial é uma coisa muito importante, e precisamos urgentemente que seja aberto novo concurso para oficiais médicos da Polícia Militar, lembrando o Sr. Governador também da contratação urgente de veterinários, inclusive de dentistas que já fizeram concurso e estão só aguardando a chamada. É urgente a necessidade de dentistas para todo o efetivo da Polícia Militar, e também de veterinários. Temos um grande número de animais - cavalos e cachorros - na Polícia Militar, não só através do canil em São Paulo, da Cavalaria, mas também regionais em todo o estado de São Paulo. Precisamos desses profissionais de Saúde para que cuidem dos cavalos e dos cachorros porque, se tivermos de contratar externamente, acaba gastando mais dinheiro ainda.

Solicito então publicamente, mais uma vez ao Sr. Governador do Estado, para que abra concurso para a contratação de novos médicos - 80 vagas para a Polícia Militar, chame os dentistas que foram aprovados e os oficiais veterinários aprovados. Eles estão somente aguardando designação para assumirem seus postos.

Quero também mandar um abraço ao secretário de Segurança Pública, Dr. Mágino, com quem estive junto nessa semana. Ele está trabalhando forte na Segurança, tem brigado muito pela Polícia Militar, e nós também não deixamos nunca de cobrar o reajuste salarial para todo o funcionalismo. Três anos praticamente sem nenhum reajuste, e a data-base nem pensar. É uma coisa que só existe no papel.

Aliás, temos de mudar isso no Brasil. Nós precisamos cumprir as leis porque, senão, não precisaríamos de leis. As leis existem e não são cumpridas, e a data-base que era em março não foi cumprida - nunca é cumprida -; está há praticamente três anos sem qualquer reajuste. Estamos já na segunda quinzena do mês de setembro, quase a um passo do final do ano, e não se fala em reajuste. É como se não estivesse acontecendo nada, parece que está tudo bem.

É momento então de o Brasil retomar a sua pujança, a sua economia. O nosso “presidento” Temer está trabalhando forte, e estamos torcendo pelo “presidento” Temer. Porque a outra era presidenta, falaram que era certo. Não sei se estou certo, eu me engano, às vezes. Mas estamos aqui torcendo para que o nosso “presidento” tenha um governo profícuo e faça o Brasil retomar a sua pujança, retorne a seus eixos.

Em São Paulo, precisamos do apoio do Sr. Governador. Temos aqui várias notícias de problemas que têm acontecido, algumas notícias de manifestações, de greves, e não queremos que chegue a isso. Antes de chegar a esse ponto, é importante que o governador atenda os anseios de toda a classe do funcionalismo, venha à frente, faça a sua propositura, converse com todos os funcionários, e que façamos alguma coisa real. Não fiquemos somente na palavra, porque todos nós temos família para criar, contas para pagar, temos uma série de problemas. Todos nós temos necessidades, e os nossos funcionários públicos, em especial nossa Polícia Militar, inclui-se nesse problema e precisa, sim, urgentemente de um reajuste salarial, de um aumento salarial, no mínimo a inflação que há três anos assola nosso País, para que possamos ter um pouco de qualidade de vida e recuperar um pouco a autoestima do nosso funcionalismo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de manifestar nosso total repúdio e nossa perplexidade com o anúncio feito, ontem, pelo presidente Michel Temer da reforma do Ensino Médio.

Ele anunciou a reforma através de uma medida provisória. Há muito tempo que existe um debate no Brasil sobre a reforma do Ensino Médio. Entendemos que há uma necessidade de reforma, mas não essa proposta por esse governo, cujo ministro não dialoga com os educadores. Ele não dialogou com as entidades representativas do Magistério, mas dialogou com o ator pornográfico Alexandre Frota. Esse é recebido com tapete vermelho no gabinete do ministro da Educação, Mendonça Filho.

A medida provisória apresentada nem foi publicada ainda em Diário Oficial. Não tivemos ainda acesso a ela, até porque está sendo mudada a todo momento. Ela foi retirada para um ajuste técnico, para um ajuste de Português, segundo o governo. Mas o fato é que os anúncios feitos, até agora, são estarrecedores, porque a reforma atinge em cheio o ensino crítico da Educação brasileira, porque ele vai ao núcleo central das principais matérias que trabalham o senso crítico e a preparação dos alunos para o pleno exercício da cidadania, remetendo-nos às reformas feitas pelos militares, tanto em 68, como em 71, e depois em 82.

Essa medida provisória, primeiramente, tenta extinguir disciplinas importantes. No primeiro momento, foi colocado que as disciplinas como Educação Física e Artes seriam extintas. Aventou-se também a possibilidade da extinção de Filosofia e de Sociologia. O governo agora voltou atrás, parece-me, disse que vai encaminhar novamente ainda para publicação a medida provisória, porque foi extremamente criticado em todo o Brasil. Primeiramente porque essas duas disciplinas que, que segundo o anúncio da Medida Provisória.

Seria extinta a Educação Física, que é uma matéria importante, tem a ver com a saúde dos nossos alunos, com a integração, dando uma grande contribuição para o processo de ensino e aprendizagem. Ela não pode ser extinta do currículo escolar, da grade curricular, e nem Artes, que faz parte do desenvolvimento cultural dos nossos alunos.

Mas esse presidente da República, Michel Temer, assim que assumiu, extinguiu o Ministério da Cultura, não tem nenhuma preocupação. Isso mostra claramente que, se existe uma coisa que esse governo não prioriza, é também a Cultura. Ele extinguiu a Cultura, mas houve uma grande reação da sociedade brasileira, e o presidente voltou atrás. E o Ministério continua a existir, o MinC, o Ministério da Cultura.

Esse projeto tem várias contradições. Ele tenta acabar com disciplinas importantes, como Educação Física, Artes, Filosofia, Sociologia. É um projeto que vai precarizar a contratação dos professores, porque não haverá mais a obrigatoriedade do concurso público de provas e títulos, como reza a Constituição Federal, para o ingresso no Magistério.

Haverá uma precarização das contratações, como já existe em São Paulo como, por exemplo, o professor categoria “O”, que foi uma categoria criada pelo Governo do Estado, pelo mesmo grupo do PSDB, que está hoje assessorando o ministro.

Quero ressaltar que a proposta apresentada, a Medida Provisória de reforma do Ensino Médio, já foi tentada. O governo tucano tentou implantar aqui, nos últimos anos, e não conseguiu, por conta da forte mobilização.

Há duas pessoas do tucanato, do PSDB, que estavam aqui na Secretaria da Educação, que serviram os oito anos dos governos Fernando Henrique Cardoso, no MEC. Eu me refiro à Maria Helena Guimarães, que é secretária executiva do MEC, e também à Maria Inês Fini, que é presidente do Inep. Estão lá, dando toda a assessoria para esse ministro, que nada entende de Educação.

São várias as contradições, Sr. Presidente. Haverá uma precarização das contratações. Não haverá mais necessidade de formação específica naquela disciplina. O professor de Português pode dar aulas de outras disciplinas também, como está determinado na Medida Provisória. Ou seja, não haverá mais concurso público de provas e títulos. Não haverá mais a necessidade, eles criaram lá uma terminologia, do “notório saber”, distorcendo inclusive essa terminologia, dizendo que não haverá mais a necessidade de formação específica de licenciatura.

Ou seja, a proposta do governo enfraquece as licenciaturas, e praticamente ataca também o curso noturno do Ensino Médio. Os alunos que precisam trabalhar terão dificuldade, porque o governo introduz, compulsoriamente, um ensino de tempo integral, de sete horas, de 800 horas anuais, para 1.400 horas. E com isso, os alunos que precisam trabalhar não poderão cursar o Ensino Médio.

É um absurdo esse projeto. É um projeto que vem de cima para baixo, de forma autoritária, através de uma Medida Provisória, como os militares faziam. Os militares tinham os Atos Institucionais, que o governo Temer, numa área tão importante, tão sensível, onde já havia um amplo debate - nós estávamos já preparando a proposta de reformulação do Ensino Médio -, o governo atropela todo o debate, que era um debate democrático, com participação de amplos setores da sociedade, sobretudo da Educação. Esse processo é atropelado, e o governo manda uma Medida Provisória, anuncia uma reforma do Ensino Médio, através de uma Medida Provisória, que é um instrumento extremamente autoritário.

Há muitas outras contradições, porque teremos desemprego entre os profissionais da Educação, entre os professores. São várias as contradições desse projeto, que atacam frontalmente os objetivos inscritos na Constituição Federal, na LDB e no Plano Nacional de Educação.

É uma medida provisória que ataca frontalmente a LDBEN - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - e altera até mesmo o Fundeb, mas não toca no principal, que é a valorização dos professores e profissionais da Educação. Nenhuma reforma no Brasil terá êxito se não valorizar os profissionais da Educação e debater a questão estrutural, a questão da falta de infraestrutura humana e material de nossas escolas, sobretudo das escolas públicas. Essa é a questão colocada. Esse projeto não fala em valorização dos profissionais da Educação, não toca na questão salarial.

Nossas escolas não têm laboratórios, não têm oficinas, salas de leitura, bibliotecas. Como oferecer ensino integral nessas condições? Vamos reproduzir em todo o Brasil o que vem acontecendo aqui em São Paulo, onde temos a farsa da escola de tempo integral do governador Alckmin, do governo tucano. Essa escola, que foi implantada ainda na gestão do Chalita, quando ele era o secretário do governo Alckmin, nunca funcionou de verdade. A escola de tempo integral do estado de São Paulo é só para inglês ver, pois não tem infraestrutura nenhuma. Virou apenas um depósito de crianças e adolescentes.

Voltarei a este tema, pois temos muitas críticas a este projeto, que visa, sobretudo, acabar com a obrigatoriedade das 13 disciplinas e dividir o ensino em áreas, em cinco áreas. Na verdade, em quatro áreas, pois uma delas é o ensino técnico. As outras são matemática, linguagens, ciências humanas e ciências naturais. Isso limita muito o aprendizado dos alunos e direciona o ensino médio para a formação tecnicista e funcionalista, remetendo-nos ao que aconteceu em 1982, quando os militares fizeram a terceira reforma educacional, introduzindo no Brasil a profissionalização compulsória no ensino médico, que nunca funcionou na prática.

Então, querem acabar com o ensino crítico, com o ensino voltado para a formação da cidadania e querem preparar os nossos alunos apenas para a mão de obra, apenas para o mercado.

É um absurdo esse projeto, essa proposta, essa medida provisória, esse ato institucional do governo Temer contra a Educação. Mas haverá muita resistência. Os alunos irão ocupar as escolas, os professores sairão às ruas, pois nós, educadores e educadoras, profissionais da Educação, somos totalmente contra essa proposta anunciada, que é um ataque à Educação Brasileira. Vamos reagir e pressionar a Câmara dos Deputados e o Senado Federal para que rejeitem veementemente a medida provisória, que ainda será votada nessas duas Casas. Então, é importante fazer pressão total, em todos os estados, aos deputados e senadores, para que rejeitem essa nefasta e perversa proposta do governo Temer de reforma do ensino médio, que vai destruir a Educação Brasileira.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.)

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Carlos Giannazi, que preside esta sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores, eu acabei de ouvir atentamente o pronunciamento do nobre deputado Carlos Giannazi, que foi meu companheiro na Câmara Municipal de São Paulo. Conheço bem o nobre deputado Carlos Giannazi, ele não é da turma do quanto pior, melhor. O nobre deputado Carlos Giannazi é um defensor da Educação.

Tenho certeza absoluta de que o presidente da República, Dr. Michel Temer, irá fazer uma reforma educacional importantíssima. Ele recebeu essa herança da Educação que aí está, mas, certamente, vai valorizar o profissional, aumentar o número de professores, prestigiar os professores, os mestres, até porque ele também é mestre. O Dr. Michel Temer é professor. Eu creio que o deputado Carlos Giannazi irá ajudar muito. O presidente Michel Temer irá cuidar da parte salarial, embora este País esteja em uma crise econômica muito difícil, com fechamento de comércio, de empresa, com 12 milhões de desempregados. Isso não é culpa do presidente da República Michel Temer.

O presidente Michel Temer vai precisar do seu apoio, não vai precisar de pressão. O Dr. Michel Temer quer o melhor para o Brasil. O Dr. Michel Temer, presidente da República, vai querer fazer essa reforma para ajudar as nossas crianças, os nossos alunos, os nossos adolescentes. Ele certamente vai contar com o apoio, com a ajuda, com sugestões do nobre deputado Carlos Giannazi e de outros, que querem o melhor para o nosso País.

Hoje eu queria falar sobre um tema sobre o qual estou falando todos os dias, aquilo que aflige, aquilo que é a preocupação maior da nossa cidade, do nosso estado, do nosso País. Eu falei muito que a grande preocupação é com a Saúde, com a Segurança, com essa violência que aí está. Eu queria perguntar: por que nós somos assaltados? Eu queria que os telespectadores e todos nós fizéssemos uma reflexão sobre o porquê somos assaltados, de que forma somos assaltados e o que podemos fazer para não sermos assaltados. Por que existe tanta violência e como podemos evitá-la, trazer qualidade de vida?

Eu gostaria de responder essas perguntas, mas existem muitas respostas. Por que nós somos assaltados? Nós somos assaltados porque nós não cuidamos das nossas crianças, dos nossos adolescentes que estão nas ruas, nos cruzamentos da Padre Adelino com a Salim Farah Maluf, da Vergueiro com a Tancredo Neves e em outros cruzamentos. Nós não cuidamos, deixamos essas crianças e esses adolescentes nos cruzamentos, sob jugo da mãe e do pai de rua, que pegam essas esmolinhas que as pessoas dão querendo ajudar essa criança, esse adolescente. Mais tarde, essa mãe e esse pai compram drogas e essa criança vai se tornar marginal e, mais tarde, vai assaltar essas pessoas ou os parentes, os filhos daqueles que doaram essa esmolinha no cruzamento. Então o próprio cidadão também faz parte desse contexto, levando os adolescentes a serem explorados.

É por isso que eu fiz a lei que proíbe qualquer pessoa nos cruzamentos, nos semáforos, para que não haja atividades nos semáforos. Semáforo é para usarmos, atravessarmos, passarmos, não para ficar pedindo esmola ou vendendo, como se fosse um bazar das esquinas. Lá vendem produtos contrabandeados, água contaminada, produtos falsificados. Por trás do bazar das esquinas estão os marginais, que, ao vender um ramalhete de flores, tiram um revólver e acabam assaltando os usuários dos cruzamentos.

Eu gostaria de dizer que nós somos assaltados por isso e por outros motivos, porque nós não controlamos a bebida alcoólica dos botecos da vida. O indivíduo fica violento bebendo um pouco a mais, espanca a filha, a esposa, agride amigos, depreda orelhões, saem dirigindo e atropelando pelas ruas. Isso acaba sobrecarregando os hospitais e formando filas, prejudicando outros pacientes. Os hospitais estão falidos, as Santas Casas também, e os nossos problemas vão aumentando. Por que somos assaltados? Porque o indivíduo, alcoolizado, faz besteira. O álcool é coisa de diabo, o indivíduo chega a matar pai, mãe, esposa e filhos.

Temos de controlar tudo isso e, por isso, elaborei a lei seca, a do fecha bares, do silêncio. Falaram muito mal da minha lei, mas hoje as pessoas me aplaudem elogiando-a, e ela se tornou uma lei nacional. No entanto, é preciso fiscalização. Temos acidentes, desagregação de famílias e a violência, que mata, porque não há fiscalização através do bafômetro. A polícia vai lá, põe o bafômetro na boca do sujeito, mas não examina se, no porta-malas do carro, tem alguma arma. Essa arma, de numeração raspada e roubada, mata e traz infortúnio a todos nós. É por causa dela que temos assassinatos, assaltos e mortes.

Temos muita violência porque não está havendo o devido cuidado. Por que é preciso andar armado? Os policiais têm o direito e outros profissionais de alto risco também. Eles têm porte e estão treinados para isso. Mas por que permitem os marginais andarem armados? Será que tem gente ganhando com a violência? Talvez as empresas de segurança, as que fabricam carros blindados ou coletes à prova de bala, e os senhores da guerra que fabricam armamentos. E nós pagamos caro.

Todo mundo é assaltado todos os dias. Próximo à rua em que moro assaltaram uma juíza do Tribunal Criminal. Na mesma manhã, assaltaram a diretora de um colégio e um feirante, de quem levaram cinco mil reais. Tudo perto da minha casa. É uma vergonha.

Nós temos violência porque não temos uma educação forte; não temos esporte, ginásios, nem pistas de skate de forma suficiente. Não temos campos de futebol suficientes para oferecer aos nossos adolescentes para eles terem um futuro melhor. O governo dá a rua aos adolescentes, e, na rua, só aprende porcaria, o que não presta. Eles vão caminhar para onde? Para o caminho das drogas, do mal.

Precisamos salvar os nossos adolescentes trazendo ginásios de esporte às escolas, até mesmo nas instituições religiosas porque a religião é importante. Nós temos de investir sim na educação, na religião, no esporte e na cultura. Temos que dar orientação para os nossos jovens e adolescentes que estão nas ruas de São Paulo e do Brasil; temos de salvar esses jovens que estão rumando para um caminho que não serve e encaminhá-los para o caminho do bem. É essa a nossa proposta.

Eu preciso do apoio dos deputados. Voltarei na segunda-feira, se Deus quiser, porque não falto nenhum dia. Estou aqui brigando pelos projetos. Estou lutando por um projeto de acolher, de salvar os nossos adolescentes que estão na rua, e tirá-los desses locais promíscuos, que os levam à exploração sexual, muitas vezes.

Preciso do apoio de todos os deputados, para que possamos fazer o Toque de Acolher, tirar essas crianças da rua, dando um futuro melhor a elas.

Muito obrigado.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência parabeniza Serra Negra por seu aniversário, em nome de todos os deputados. Serra Negra é uma cidade linda, uma estância hidromineral.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta a esta tribuna, gostaria de continuar denunciando essa medida provisória, que agora já tem número, é a Medida Provisória 746. Saiu uma publicação extra do Diário Oficial da União sobre a reforma do Ensino Médio, que, na verdade, é um ato institucional, remetendo-nos aos anos de chumbo da ditadura militar.

Estamos perplexos porque a medida provisória altera, sem debate com a comunidade escolar, a LDB, a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, aprovada em 2006 pelo Congresso Nacional, depois de um amplo debate. E ela sofreu algumas alterações, mas depois de debates e de projetos também debatidos no Congresso Nacional. Mas dessa vez se trata de uma alteração feita por um ato institucional, por uma medida provisória do governo Temer. Ela altera não só a Lei nº 9394, de 96, como também a Lei nº 11494, de 2007, a lei que regulamentou o Fundeb, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, um absurdo total que vem acontecendo. É uma medida provisória autoritária e antidemocrática, contra a Educação brasileira. Essa mudança proposta pelo governo vai na direção de apenas preparar os alunos para trabalharem como mão de obra barata. É uma proposta voltada apenas na formação para o mercado do trabalho, e nada mais, fortalecendo ainda mais essa cisão que já existe na Educação brasileira, escola para rico e escola para pobre.

É uma proposta que intensifica exatamente o que tanto criticamos e queremos banir da Educação brasileira. Ela coloca, compulsoriamente, a escola de tempo integral, aumentando de 800 para 1.400 horas, e isso vai penalizar os alunos que trabalham, principalmente o curso noturno, que praticamente será inviabilizado por essa proposta. Muitos alunos não poderão mais estudar, porque o Ensino Médio será de sete horas, e o governo coloca de uma forma compulsória.

É um absurdo. Ele divide o Ensino Médio em quatro áreas - Matemática, Linguagens, Ciências Naturais e Ciências Humanas, e mais o ensino técnico. E deixa em dúvida aqui. No primeiro momento o governo anunciou que estaria extinguindo disciplinas importantes, como Educação Física, o que é um verdadeiro absurdo, porque tem a ver com a saúde dos alunos, com a integração dos alunos. A Educação Física é uma matéria fundamental hoje, compõe a grade curricular. A base nacional comum está na LDB. Não tem sentido retirar a Educação Física.

Artes também. O governo anunciou que seria retirada do currículo escolar do Ensino Médio. Isso mostra também que o governo não tem nenhuma preocupação com o desenvolvimento cultural dos nossos alunos, como fez, quando assumiu o governo, extinguindo o MinC, o Ministério da Cultura. Foi obrigado a voltar atrás, por conta da mobilização e da pressão da sociedade.

Tenho certeza de que haverá uma grande mobilização. Nós vamos às ruas. Vamos ao Congresso Nacional, para deter esse absurdo, esse crime contra o Ensino Médio.

É uma proposta autoritária, que vai prejudicar não só a Educação, os nossos alunos, mas também os nossos professores, porque a Medida Provisória, por exemplo, praticamente ataca o ingresso dos professores na rede pública, através do concurso público de provas e títulos, como determina a própria Constituição Federal. Ela diz claramente que o ingresso no Magistério será feito através de concurso público de provas e títulos. Isso vai ser neutralizado com essa proposta do governo Temer.

E também o governo vai enfraquecer as licenciaturas, porque ele não vai mais exigir formação específica para cada área. Então, o professor de Matemática, por exemplo, poderá dar aula de outras disciplinas, sem que tenha licenciatura, formação específica nessas outras áreas. Haverá muito desemprego entre os professores, logicamente.

Essa é uma proposta que tenta imitar, tenta remeter-nos, como eu disse, à reforma feita nos anos de chumbo da ditadura militar. Os militares fizeram uma reforma muito semelhante a essa. Eles retiraram a Filosofia, a Sociologia, do Ensino Médio, nos anos 60 e 70. Retiraram o ensino de Música. Fizeram uma reforma educacional, enfraqueceram disciplinas como História, Geografia, criando uma espécie de um jabuti, que só havia matérias de Estudos Sociais, unificando História e Geografia.

Então, a reforma feita pelos militares, parece-me que está sendo copiada agora, e com o mesmo objetivo, porque esse governo não pretende formar alunos críticos, alunos com senso de participação social. Esse governo não defende, logicamente, uma educação libertadora, libertária, uma escola emancipadora.

Esse não é o objetivo do governo. Por isso, está mexendo nas disciplinas dessa área, enfraquecendo Filosofia, enfraquecendo Sociologia, enfraquecendo História e Geografia, e valorizando disciplinas que têm mais a ver com a formação de mão de obra, e mão de obra barata para o mercado de trabalho. E o mercado está em crise, inclusive, por conta do desemprego, que será intensificado, porque o mesmo governo está apresentando a PEC 241, que vai congelar os investimentos em Educação.

Enfim, esse projeto não foi debatido com a sociedade. É um projeto contra o Ensino Médio, contra os nossos alunos, e contra os nossos professores. Por isso, vamos às ruas. Vamos pressionar o Congresso Nacional. Tenho certeza de que os alunos do Ensino Médio ocuparão as escolas, principalmente as escolas públicas, como já fizeram aqui no ano passado, ocupando as escolas estaduais, quando o governador Alckmin apresentou o projeto de reorganização, sem debates, sem discussão com os grêmios, com os conselhos de escolas, com as APMs. Não houve debate algum e o governo foi derrotado, pois 250 escolas foram ocupadas. Tenho certeza de que haverá uma ampla mobilização no Brasil contra essa perversa proposta, oficializada agora por meio da medida provisória - quero dizer, do ato institucional - nº 746, publicado hoje no Diário Oficial da União.

Então, vamos fazer a resistência. Esse projeto visa formar alunos para o mercado de trabalho e nada mais. A cidadania será escanteada na formação dessa proposta do governo. O governo está preocupado em implantar uma educação extremamente funcionalista e tecnicista, nos moldes do que fizeram os militares com as reformas feitas nos anos 60 e 70.

Então, vamos resistir contra essas mudanças que estão sendo preparadas, na verdade, pelo PSDB. Os mentores intelectuais são daqui, de São Paulo: Maria Helena Guimarães, Maria Inês Fini, que era da Secretaria da Educação de São Paulo e foi do MEC na gestão do Fernando Henrique Cardoso. Elas eram ligadas ao finado Paulo Renato, que foi ministro da Educação no governo Fernando Henrique e secretário da Educação de São Paulo. Foi um dos responsáveis pela criação do professor da categoria “O”, pela precarização das contratações em São Paulo. A Maria Helena Guimarães é secretária executiva do MEC. Então, elas são as mentoras intelectuais. O PSDB está por trás dessa proposta de reforma do ensino médio. Eu queria ressaltar isso.

Tentaram implantar em São Paulo, mas nós resistimos, com a Apeoesp, com os alunos, com as entidades representativas do Magistério. Nós não deixamos que o governo tucano fizesse esse tipo de reforma. Agora, essas representantes do PSDB estão no MEC, com muito poder, influenciando um ministro que não entende nada de educação. É um paraquedista que caiu ali por acaso e que dialoga com o ator pornográfico de quinta categoria Alexandre Frota. Ele foi recebido recentemente e apresentou uma proposta, uma pauta com vários itens, inclusive dizendo que deveria voltar a disciplina de educação moral e cívica, aquela que foi colocada no currículo escolar na época da ditadura Vargas e depois intensificada no regime militar.

Termino meu pronunciamento sobre a reforma do ensino médio citando uma frase do grande educador e antropólogo Darcy Ribeiro. Ele diz o seguinte: “A crise da Educação no Brasil não é uma crise. É um projeto”. É um projeto das elites econômicas, dos governos, de quem quer continuar no poder. Então, não há crise da Educação. Essa Educação oferecida historicamente aos trabalhadores pelas classes dominantes, pelo poder econômico e pelos governos de plantão faz parte de um projeto de dominação ideológica, política e econômica dos trabalhadores. É por isso que ele diz que a crise da Educação não é uma crise, é um projeto. É um projeto de dominação.

Sr. Presidente, encerro este tema extremamente importante, ao qual voltarei inúmeras vezes durante toda a semana, para criticar e desmontar essa medida provisória, esse ato institucional da reforma do ensino médio.

Mas não posso deixar de registrar nossa indignação e perplexidade com, primeiramente, a falta de cumprimento, pelo governo Alckmin, da data-base salarial. Refiro-me à Lei nº 12391, de 2006, que não está sendo cumprida há um bom tempo no estado de São Paulo para as várias categorias profissionais, para os professores, os servidores da Educação, os servidores da Segurança pública e do Sistema Prisional, os servidores da Saúde. Todas as categorias estão sendo desrespeitadas e atacadas pelo governo Alckmin na questão da lei.

Não é só isso. Além disso, que é muito grave e afronta a lei da data-base salarial, pois os servidores já estão há mais de três anos sem reajuste, sem reposição das perdas inflacionárias, eu quero também dizer o seguinte, que nós temos muitas pessoas que foram aprovadas em concursos públicos no estado de São Paulo. Professores PEB II estão aguardando a chamada, professores de português, de história, de geografia, de matemática, das mais diversas disciplinas. Eles passaram no concurso e não foram chamados até agora. Nós temos a seguinte situação: escolas sem professores ou com professores em processo de precarização contratual, pela Lei nº 1093, os professores categoria “O”, e professores aprovados que não são chamados. É um absurdo isso.

Temos outras áreas também, oficiais administrativos, tanto na Secretaria da Educação como em outras áreas. Na Polícia Militar, por exemplo, nós temos cinco mil aprovados, pessoas que foram aprovadas para o cargo de oficial administrativo, e o Governo não chama esses profissionais. Ainda na Secretaria da Segurança Pública, nós tivemos concurso para investigador, para escrivão, para delegado de polícia, para vários cargos na área da Polícia Técnico-Científica. No Tribunal de Justiça, que nós estamos acompanhando, o TJ não chama os aprovados, alegando que o Governo não faz a suplementação orçamentária.

Quero chamar atenção, porque já há uma introdução aqui do PLP nº 257, que está tramitando no Congresso Nacional - agora está no Senado Federal. O texto original desse PLP nº 257 proibia, por exemplo, a contratação de servidores, congelava os concursos públicos no Brasil e também inviabilizava o reajuste salarial por um prazo mínimo de dois anos.

Então aqui, em São Paulo, já está, praticamente, há muito tempo em vigor o 257, já está funcionando a todo o vapor. Aliás, eu acho que esse PLP nº 257 foi inspirado aqui em São Paulo. Quando a ex-presidente Dilma apresentou esse projeto, em março, ela se inspirou nas políticas de ódio do governador Alckmin contra os servidores e contra a população usuária dos serviços públicos. Ele, inclusive, publicou o Decreto nº 61466, proibindo a chamada em concursos públicos, e o Decreto nº 61132, proibindo o reajuste salarial para todos os servidores. Esses dois decretos representam o embrião do PLP nº 257.

Nosso mandato já tomou providências, logicamente. Assim que houve a publicação desses dois decretos, eu protocolei dois PDLs, dois projetos de decreto legislativo, para revogar, para anular os dois decretos. Eu apresentei o PDL nº 04, de 2015, para revogar o Decreto nº 61132, que proíbe o reajuste, e apresentei também o PDL nº 11, de 2015, que revoga o Decreto nº 61466, que proíbe a chamada dos aprovados nos concursos públicos. Agora nós precisamos do apoio dos deputados para que os nossos dois PDLs sejam aprovados e os decretos sejam, imediatamente, revogados, e o governador seja obrigado a fazer a chamada de todos os aprovados nos concursos que eu citei e em outros que não foram citados aqui e que seja respeitada a data-base salarial dos servidores.

Muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de prestar homenagem ao Dr. David Uip, secretário da Saúde do Estado de São Paulo, com a outorga do “Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo”, e da Sessão Solene a realizar-se segunda-feira, às 10 horas, com a finalidade de homenagear as Entidades Representativas da nossa PM.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 25 minutos.

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