26 DE SETEMBRO DE 2016

135ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO e CARLOS GIANNAZI

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Cancela a sessão solene, que seria realizada no dia 14/10, às 20 horas, com a finalidade de "Comemorar o Dia do Jiu-Jitsu", por solicitação do deputado Wellington Moura.

2 - CORONEL TELHADA

Informa o falecimento do pai do deputado Ramalho da Construção. Transmite, em nome de todos os deputados, os sentimentos à família do deputado. Discorre sobre a morte de dois agentes da Segurança Pública. Relata o ocorrido com cada um deles. Menciona a promulgação da LC 1293, que concede uma revisão salarial para o pessoal do TCE de 10,36%. Pede que o governador Geraldo Alckmin se lembre dos servidores das polícias, Educação, Saúde, entre outros. Afirma que os policiais estão há três anos sem reajuste.

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Parabeniza as cidades de Santa Mercedes, Urupês e Vargem Grande do Sul pelos seus aniversários.

4 - CORONEL TELHADA

Para comunicação, informa que, além do falecimento do Sr. Noé, pai do deputado Ramalho da Construção, faleceu também sexta-feira, o Sr. Pedro, pai da deputada Maria Lúcia Amary.

5 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Deseja pêsames ao deputado Ramalho da Construção e à deputada Maria Lúcia Amary.

6 - CARLOS GIANNAZI

Anuncia que entrará com uma representação na Procuradoria Geral da República contra a MP 746, referente à reforma do Ensino Médio brasileiro. Diz que não houve nenhuma discussão com as entidades e profissionais envolvidos. Afirma que este debate já está sendo feito pelos educadores, com tramitação no Congresso Nacional de um projeto de lei com o mesmo tema. Ressalta que esta reforma prejudica os alunos, os professores e toda a Educação brasileira, além de enfraquecer os concursos públicos e precarizar os cursos de licenciatura. Menciona que as únicas disciplinas obrigatórias serão o Português, Matemática e Inglês.

7 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

8 - JOOJI HATO

Discorda do pronunciamento do deputado Carlos Giannazi, a respeito da reforma do Ensino Médio, a ser realizada pelo governo do presidente Michel Temer. Discorre sobre a necessidade de instalação de câmeras de segurança em locais da cidade nas quais ocorram delitos e atos violentos. Critica a falta de segurança nas ruas de São Paulo. Ressalta que as câmeras do governo devem ser interligadas aos radares, às câmeras particulares ou a de bancos, para que possam ser esclarecidas as ocorrências. Cita projetos de lei de sua autoria.

9 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

10 - CARLOS GIANNAZI

Combate o pronunciamento do deputado Jooji Hato. Pede que o governador Geraldo Alckmin contrate os aprovados em concursos públicos. Afirma que há necessidade urgente de professores, investigadores, escrivães, profissionais da Polícia Técnico - Cientifica, entre outros cargos. Menciona o decreto, do governo estadual, que impede a contratação de novos funcionários. Lembra que a lei da data-base salarial não está sendo cumprida e que os servidores da Educação estão há três anos sem aumento salarial.

11 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

12 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 27/09, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão solene, hoje, às 19 horas e 30 minutos, com a finalidade de "Homenagear os 75 anos da Fundação da Aliança Pró Evangelização das Crianças - Apec". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada, pelo tempo regimental. Antes, porém, Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo ao solicitado pelo deputado Wellington Moura, cancela a sessão solene convocada para o dia 14 de outubro, de 2016, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o “Dia do Jiu Jitsu”. Com a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, senhores e senhoras policiais aqui presentes, eu quero dar ciência de que hoje é um dia triste para nós deputados, porquanto faleceu o pai do deputado Ramalho da Construção.

Ele era o primeiro inscrito a falar hoje no Pequeno Expediente, mas não está presente devido ao falecimento de seu pai. Quero aqui, publicamente, em nome de todos os deputados desta Casa, transmitir nossos sentimentos à família do deputado Ramalho da Construção. O pai dele, se não estou enganado, tinha 90 anos. Que Deus o tenha! Missão cumprida. Portanto, nosso abraço carinhoso ao deputado Ramalho da Construção, a Adriana Ramalho, neta do falecido extensivo a toda família um grande abraço, e sabem que podem continuar sempre contando conosco.

Sr. Presidente, temos aqui a reportar - acho que o Machado tem uma foto para mim - que tivemos a morte de dois agentes da Segurança pública neste final de semana. Esse menino que aparece na foto é um guarda civil municipal da cidade de Santo André, o agente da Guarda Civil Municipal de Santo André, Rodrigo Lopes Sabino. Ele foi baleado, vítima de roubo, sábado próximo passado, dia 24, quando chegava à sua casa, Jardim Itapoan, em Santo André.

Levado ao hospital, não resistiu e faleceu. Esse guarda civil municipal tinha 31 anos - um menino praticamente. Ele trabalhava como segurança pessoal da prefeita em exercício, em Santo André.

Rodrigo Lopes Sabino era casado e deixa um filho pequeno. Ele estava chegando a sua residência quando foi abordado por dois criminosos que saíram de um Fiat Uno. Um dos criminosos disparou contra ele. A dupla fugiu levando também o veículo da vítima, um Palio Weekend. O carro foi posteriormente localizado.

Pessoal fala “ah, é mais uma vítima de roubo”. Sendo ou não sendo uma vítima de roubo, é um absurdo mais um pai de família morto no nosso Estado. Mas o que nós tivemos notícia é de que os indivíduos já chegaram atirando. Portanto, sabiam que era um guarda civil. É mais um guarda civil executado e mais um pai de família que se vai. É uma grande perda para a Segurança pública.

Quero aqui mandar um abraço à família do guarda civil municipal Rodrigo Lopes Sabino, menino de 31 anos que infelizmente perdeu a vida nesse final de semana.

Temos também o caso de um policial que estava de folga, o cabo Sérgio. Ele foi morto no Jardim Paulista. Também vão dizer tratar-se de um assalto. Mas a notícia que nós temos é de que sexta-feira, dia 23, dois homens armados entraram no local em que se encontrava o cabo Sérgio - é um ponto tradicional ali perto do Colégio Dante Alighieri - e anunciaram o roubo. Ele foi atingido com um tiro no peito e levado ao Hospital Sírio Libanês, aonde veio a falecer. Nesse caso também os ladrões fugiram sem nada levar. Certamente sabiam que ele era policial e o executaram. O cabo Sérgio, que era da 2ª Companhia do 43º BPMM, ali na zona norte, que se encontrava de folga, mas como policial militar acabou sendo morto por esses criminosos nesse final de semana, na sexta-feira dia 23, como havia dito anteriormente.

Mudando da água para o vinho, foi promulgado agora no dia 23 de setembro, a Lei Complementar nº 1293, que dispõe sobre a concessão de revisão geral anual, ou seja, uma revisão salarial para o pessoal do TCE.

Quero aqui parabenizar o pessoal do TCE pelo reajuste de 10,36% às carreiras. Enfim, uma média de 7,7% o índice reajustado para o TCE. Pedir também ao Sr. Governador, que se lembre dos funcionários públicos do Executivo. Nada mais justo que o pessoal do TCE está tendo esse aumento, que é, no mínimo, inflacional. Nós precisávamos de muito mais. Só a inflação não basta, mas para quem está morrendo afogado, jacaré é tronco. O que vier está valendo.

Governador, pelo amor de Deus, lembre-se de seus funcionários públicos, da sua Polícia, da sua Educação, da sua Saúde. O mês de setembro está acabando nós estamos em uma situação terrível, todo estado brasileiro. Sabemos das dificuldades, sabemos das desculpas, mas há três anos estamos sem reajuste.

O seu funcionalismo precisa urgentemente de, no mínimo, 10%, Sr. Governador. Não sei se os deputados concordam comigo, mas 10% é o mínimo para começar a conversar. Como eu disse, para quem está morrendo afogado, jacaré é tronco. O que vier vale.

Sr. Governador, mais uma vez eu solicito a V. Exa. se que lembre do funcionalismo. No meu caso, peço em especial pela Polícia, e pela Polícia Militar também. É uma situação difícil. No mínimo 10% de reajuste salarial. Não é nem um aumento salarial, é um reajuste, por conta da situação.

Está ficando muito difícil, e nós não queremos que chegue ao ponto de ocorrerem manifestações, confrontos, problemas na cidade, depredação, com a Polícia novamente ficando com o papel de algoz dessa situação terrível.

Então, Sr. Governador, volte os olhos ao seu funcionalismo. Pense nas suas Polícias, pense nos seus professores, nos seus médicos e, por favor, dê esse reajuste de imediato. Não espere mais. Passou da hora. Nós estamos perdendo o “timing”. Estamos perdendo tempo.

Estamos passando da hora em que poderíamos fazer uma coisa em comum acordo. Não é o que todo mundo quer. É lógico que o funcionalismo quer mais, mas é o mínimo necessário para nós - principalmente nós, deputados que labutamos pelo funcionalismo - podermos dizer que está valendo a pena o nosso mandato.

Nós precisamos de alguma coisa concreta. É necessário que o governo se apresente neste momento e dê uma proposta concreta para o funcionalismo, porque a situação está terrível. Nós aguardamos isso do Sr. Governador.

Sr. Presidente, eu solicito que a assessoria, pro favor, encaminhe essas palavras mais uma vez ao Sr. Governador do estado e também ao Sr. Chefe da Casa Civil, para que seja lembrado o nosso funcionalismo público.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de V. Exa., nobre deputado Coronel Telhada. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.)

Esta Presidência, em nome de todos os deputados, parabeniza as cidades do estado de São Paulo que aniversariaram sábado, dia 24 de setembro: Santa Mercedes e Urupês. Também aniversaria hoje a cidade de Vargem Grande do Sul. Desejamos a todos os cidadãos dessas cidades muita felicidade. Comemorem com muita alegria e confraternização, e também com muita segurança. Contem sempre com os deputados desta Assembleia Legislativa.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu falei do falecimento do pai do nobre deputado Ramalho da Construção, Sr. Noé, que faleceu hoje, infelizmente. Na sexta-feira também, só como complemento, faleceu o pai da deputada Maria Lúcia Amary, Sr. Pedro.

Fui lembrado pela minha assessoria. Na sexta-feira, nós estivemos aqui e não citamos isso. Então, em nome de todos os deputados, nossos pêsames para a deputada Maria Lúcia Amary, pelo falecimento do Sr. Pedro, genitor da mesma, e para o nobre deputado Ramalho da Construção, pelo falecimento de seu genitor, Sr. Noé.

Muito obrigado, nobre deputado Carlos Giannazi.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, também reitera esse voto de pesar ao pai do nosso deputado Ramalho da Construção, Sr. Noé, e também ao pai da nossa querida deputada Maria Lúcia Amary, Sr. Pedro.

Nossos profundos sentimentos de pesar a essas duas famílias maravilhosas. Que eles descansem em paz, com certeza junto ao nosso Senhor. Nossos abraços a todos os familiares, amigos, parentes, enfim, todos que conheceram o Sr. Noé, pai do nosso deputado Ramalho da Construção, e também o Sr. Pedro, pai da nossa querida deputada Maria Lúcia Amary.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia SP, público presente, gostaria de anunciar da tribuna da Assembleia Legislativa que o nosso mandato está protocolizando uma representação na Procuradoria-Geral da República, no Ministério Público Federal, contra a Medida Provisória 746, publicada no último dia 23 no "Diário Oficial" da União, que pretende reformar, digo destruir, o Ensino Médio brasileiro. Esta medida provisória é conhecida hoje nos meios educacionais como um ato institucional do Ensino Médio porque uma medida que vem de cima para baixo, sem discussão com o setor educacional, com os milhares de servidores da área, com os profissionais envolvidos, com as entidades, com as organizações, com as escolas; uma medida provisória, que, na verdade, afronta vários princípios constitucionais, dentre eles a gestão democrática do ensino que conquistamos com muita luta e escrevemos tanto na Constituição Federal, como na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Essa medida provisória apresentada pelo governo federal atropelou todo um debate que já vinha sendo feito pelos educadores, pelas entidades e no Congresso Nacional, onde já tramita um projeto de lei que está sendo debatido sobre a reforma do Ensino Médio. Nós também defendemos uma reforma do Ensino Médio, aliás, não só do Ensino Médio, mas de toda a Educação brasileira, mas essa reforma autoritária que vem de cima para baixo ela afronta a Educação brasileira, ela vai prejudicar os alunos, os professores, toda a Educação brasileira será prejudicada porque ela não tem legitimidade, porque o debate já estava sendo feito. É uma medida provisória que praticamente enfraquece o concurso público de provas e títulos. Essa medida provisória fala de um notório saber, entre aspas, não cria essa figura porque ela já existe, mas para as universidades, para o Ensino Superior. Os mentores intelectuais dessa medida provisória estão banalizando o notório saber porque não haverá mais a exigência de formação específica para o professor lecionar uma determinada disciplina. Isso é um absurdo, é um retrocesso. A LDB e a Constituição são muito claras: o ingresso no Magistério deve ser feito exclusivamente através do concurso de provas e títulos. Ou seja, é uma medida provisória que enfraquece o concurso público, que abre espaço para a precarização ainda mais dos cursos de licenciatura. As licenciaturas serão ainda mais banalizadas do que já são hoje no Brasil, principalmente pelas universidades privadas, que estão rebaixando a formação dos nossos professores. É uma medida provisória que também extingue na prática algumas disciplinas importantes, estratégicas do currículo escolar. Por exemplo: Educação Física, Artes, Filosofia, Sociologia são disciplinas importantes para a formação do aluno. O Brasil acabou de sair de uma Olimpíada, no entanto, o presidente da República vai extinguir a Educação Física do currículo escolar do Ensino Médio. Até mesmo o Faustão criticou, ontem, a medida soltando um palavrão. Então a sociedade está se colocando contra porque percebeu que, na verdade, a medida provisória tenta construir um modelo educacional voltado para formar um aluno apenas para o mundo do trabalho, deixando de lado o pensamento crítico, deixando de lado a preparação do aluno para o pleno desenvolvimento da cidadania.

Por isso estamos nos colocando contra essa Medida Provisória. Não teremos mais Educação Física, Artes, Filosofia, Sociologia, elas não serão mais obrigatórias, ou seja, essa Medida Provisória é muito autoritária, por isso é conhecida como ato institucional do Governo Temer na reforma do Ensino Médio, porque ela afronta o concurso público e vários princípios constitucionais.

Ela se parece muito com as reformas feitas pelos militares no golpe de 64. Os militares fizeram isso, retiraram Filosofia, Sociologia, enfraqueceram História e Geografia, juntando-as em Estudos Sociais, até mesmo o ensino de música foi retirado pelos militares na reforma dos generais, que praticamente destruiu a Educação com as três reformas que eles fizeram. A de 68, que reformou o Ensino Universitário; a de 71, que reformou a Educação Básica; e a de 82, que instituiu a profissionalização compulsória do Ensino Médio, o antigo segundo grau.

É uma cópia. Esse Governo é tão autoritário que se espelha nas políticas autoritárias dos militares, querendo destruir o núcleo crítico do currículo escolar: Filosofia, eles não querem que o aluno pense; Sociologia, não querem que o aluno entenda as origens da pobreza, da miséria, da luta de classes, das desigualdades sociais e econômicas. Também não querem que o aluno tenha acesso à Cultura, por isso estão extinguindo Artes, para que o aluno não tenha um senso estético, um desenvolvimento cultural, isso também é retirado do currículo escolar, e a Educação Física, que tem a ver com a saúde, com o desenvolvimento físico dos nossos alunos, fundamental nos dias de hoje também é retirada. A Educação Física nunca foi tão importante como é hoje.

Essas disciplinas são colocadas como não obrigatórias. As três únicas disciplinas obrigatórias, de acordo com a Medida Provisória 746, serão Matemática, Português e Inglês. As outras não serão mais obrigatórias no Ensino Médio, só no Fundamental. Isso vai privar os alunos de uma educação integral, o aluno vai ficar sempre com um déficit educacional, porque a educação integral pressupõe que o aluno se desenvolva do ponto de vista ético, científico e estético, é isso que determina a própria legislação.

Essa reforma, no entanto, fragmenta o Ensino Médio, reforça o que já temos, uma Educação que continua sendo conteudista, tecnicista, funcionalista, uma educação que vai reforçar ainda mais o que já temos no Brasil, uma escola para ricos e uma escola para pobres, é disso que se trata a Medida Provisória nº 746, um atentado contra a educação brasileira. Um atentado terrorista, eu diria, contra nossos alunos do Ensino Médio e contra o Magistério brasileiro, contra as nossas escolas. Temos que reagir veementemente contra essa medida.

Estamos em um primeiro momento acionando o Ministério Público Federal, a Procuradoria Geral da República tem que tomar uma medida impedindo a aprovação e tramitação dessa Medida Provisória. Até porque, Medida Provisória, pelo Art. 62 da Constituição Federal, só pode ser apresentada quando há relevância, uma urgência sobre algum tema específico, o que não é o caso. Já há o debate no Congresso Nacional, tem um Projeto de lei sendo debatido e construído no Congresso Nacional, temos o Plano Nacional de Educação, que já foi aprovado e que faz esse debate, estabelecendo metas e diretrizes.

Ou seja, já há um debate, mas o Governo o atropela apenas para impor seu projeto educacional, que é um projeto que visa, sobretudo, formar os alunos para um mercado de trabalho duvidoso. Duvidoso porque, com as medidas que o Governo vem tomando, como a PEC 241, que vai congelar os investimentos por 20 anos em Educação, Saúde e em todas as áreas, o PLP 257, a Reforma da Previdência, a DRU que já foi aprovada. Por serem medidas recessivas o governo não vai criar empregos, e a juventude brasileira é a mais afetada pelo desemprego.

Sr. Presidente, é então um projeto duvidoso que não tem o apoio do setor educacional. Muitas escolas já estão se mobilizando contra o ensino médio, inclusive todas as entidades, soltando notas públicas. A nossa primeira contribuição do nosso mandato, que é da Educação, e, como membro da Assembleia Legislativa, da Comissão de Educação, é acionarmos hoje o Ministério Público Federal contra a MP 747.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.)

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, eu quero dizer ao nobre deputado Carlos Giannazi, que está entrando com uma ação no Ministério Público Federal, que o Dr. Michel Temer, presidente da República, é um homem democrático. Sua Excelência lutou contra a ditadura e pertence ao meu partido, PMDB. Quero dizer que o Dr. Michel Temer já fez uma declaração na “Folha de S. Paulo” afirmando que não vai tirar a atividade de Educação Física do currículo escolar. Ao contrário, vai mantê-la. Vossa Excelência, tomando conhecimento disso, possa talvez até desistir dessa ação.

Quero, no dia de hoje, falar de outro assunto de extrema importância. Quando nós aprovamos nesta Casa a instalação de câmeras de segurança, em locais com ocorrências de atos violentos, de delitos, foi para fazermos a prevenção, o que é fundamental. Hoje tivemos uma tentativa de sequestro de uma pessoa que eu estimo muito. Voltarei a falar sobre o assunto tendo em mãos o Boletim de Ocorrência. Buscaremos nas câmeras as pessoas jurídicas e físicas e cuidaremos do caso. Essas câmeras ajudam a elucidar casos como esse ocorrido hoje às 7 horas da manhã. Estarei empenhado nisso.

Não é possível vivermos numa cidade como a de São Paulo sem que tenhamos condições de andar pelas ruas. Qual é o problema? Não existe uma resposta? É por isso que aprovamos a instalação de câmeras, mas, infelizmente, o projeto ainda não está sendo aplicado. O projeto precisa ser monitorado pela PM em cada bairro e local. Essas câmeras precisam ser acopladas aos radares para podermos identificar os carros roubados, e, interligadas às câmeras particulares, que podem ser de bancos como Bradesco, Itaú, Caixa Econômica, ou da TV Gazeta, lá na Paulista, nº 800, ou no shopping center, onde as câmeras existentes podem ser acopladas às câmeras do governo. Essas câmeras são baratas, um custo muito pequeno, diante do benefício que pode trazer na fiscalização, no policiamento. Sendo monitorada pela PM, por exemplo, quando o funcionário percebe um delito, ele aciona a viatura mais próxima, que rapidamente dará o flagrante e evitando o infortúnio.

Essas câmeras podem ser colocadas em locais onde há atividade do narcotráfico; podem ser colocadas nas cracolândias, para identificar as pessoas, e encaminhá-las para a internação em centros de saúde.

Precisamos salvar os jovens que estão nas ruas, nos cruzamentos. Fiz a lei para não permitir a permanência das pessoas, nesse “bazar da esquina”, onde se vende de tudo, até água e sucos contaminados, produtos contrabandeados do Paraguai e da Bolívia, além da cocaína que, às vezes, é vendida nas ruas. As câmeras poderiam denunciar aos policiais essas pessoas que praticam delitos, provocando a violência.

Quando falo em salvar os jovens das ruas, estou falando em acolher esses jovens no seio da família, nos centros de assistência social, escolas. Crianças têm que ficar em creches, nas escolas, e não nas ruas, porque é onde só aprendem o que não presta, e possivelmente essa criança se transformará num marginal, que vai assaltar a população, levando um grande prejuízo à população.

Temos a obrigação, como parlamentar e como cidadão, de construir leis que possam ajudar a cidade a ter qualidade de vida. Fiz a lei dos cruzamentos. Fiz a lei das câmeras de segurança, que foi sancionada pelo governador Alckmin, mas que não foi ainda regulamentada; espero que seja o mais rápido possível.

Tenho orgulho de ter feito a lei seca, como vereador. Essa lei se propagou para o País inteiro, a chamada lei do silêncio, lei fecha-bar, lei que controla a bebida alcoólica, não permitindo a nossos jovens se embebedarem pelas ruas de São Paulo, nas calçadas das escolas e universidades, impedindo-os de partir para o crack e outras drogas.

Esse é meu sonho: dar a nossa cidade e nosso País uma herança melhor. Essa que estamos recebendo não serve para nós. Mas, se Deus quiser, nossos jovens terão uma herança melhor, se todos nós nos unirmos e buscarmos a paz, amor, fraternidade, aplicando o conjunto das minhas leis, na verdade, a tolerância zero.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, só para esclarecer a minha intervenção anterior sobre a reforma do ensino médio, sobre o ato institucional da reforma do ensino médio do governo Temer, quero dizer que a medida provisória publicada no “Diário Oficial”, no último dia 23, diz que a disciplina de Educação Física não será mais obrigatória no ensino médio, bem como a disciplina de Artes. Da mesma forma Filosofia e Sociologia também não são mais obrigatórias. É só fazer a leitura da Medida Provisória nº 746; isso é muito grave!

Essa medida provisória é um atentado contra a Educação. Por isso que nós estamos hoje protocolando no Ministério Público Federal uma representação para que haja a anulação dessa medida provisória que atenta contra a Educação brasileira.

Sr. Presidente, quero - nesses poucos minutos que eu tenho no Pequeno Expediente - continuar cobrando o Sr. Governador Geraldo Alckmin, que S. Exa. faça duas coisas imediatamente: primeiramente a chamada dos aprovados nos concursos públicos feitos pelo Estado. Houve custo para o Estado, houve custo para as pessoas que estudaram e prestaram concursos, que fizeram sacrifícios, que se empenharam e que foram aprovadas, inclusive foram até chamadas. Muitas até já fizeram os exames médicos, mas foram interceptadas pelo decreto do governador, do ano passado, que praticamente proíbe a chamada das pessoas aprovadas.

Na Educação, nós temos várias áreas. Professores PEB II não foram ainda chamados. Tem uma lista ainda enorme de professores esperando para serem chamados e as nossas escolas precisando desses profissionais. As escolas sem professores efetivos concursados - muitas escolas - com as contratações precarizadas.

Portanto, temos que chamar imediatamente esses concursados. Estamos pressionando a Secretaria da Educação, e o próprio gabinete do governador a fazer a chamada imediata e urgente do concurso de professor PEB II para as várias áreas, para as várias disciplinas.

Sr. Presidente, temos também vários outros cargos na própria Secretaria da Educação, oficiais administrativos, oficiais na área de tecnologia, na área da Educação. Nós temos também outras secretarias, como a Secretaria de Segurança Pública. Teve um concurso para oficiais administrativos da Polícia Militar, aonde precisamos de cinco mil servidores na área interna da Polícia Militar, até para liberar os oficiais que estão trabalhando nos serviços burocráticos. Temos ainda, na Segurança pública, o concurso que foi feito e quase que não se fez a chamada para os cargos de delegados de Polícia, e as nossas delegacias estão fechando em todo o Estado. Há delegacias que não funcionam durante a noite ou nos finais de semana por falta de funcionários. Faltam delegados, aí teve o concurso para delegados. Faltam investigadores, escrivães, faltam também profissionais na área da Polícia Técnico-Científica, como por exemplo, fotógrafo; não tem fotógrafos, faltam os técnicos. Enfim, pessoas que fizeram o concurso para o Metrô, para a Sabesp, para as várias secretarias.

Houve uma paralisação na chamada desses concursos. As vagas estão todas abertas, a população precisando ser atendida nas delegacias, nas escolas, nos hospitais, nas repartições públicas, e não tem funcionários porque o governo não chama os aprovados nos concursos.

Sr. Presidente, essa é a primeira exigência que eu gostaria de fazer. Até porque o Decreto nº 61466 impede a contratação desse pessoal.

Eu já apresentei no ano passado um projeto de decreto legislativo (PDL) revogando esse decreto, anulando esse decreto. Agora a Assembleia Legislativa tem que aprovar o PDL que eu apresentei para resolver essa situação.

Temos também a questão da data-base salarial. O governador está afrontando a lei, está violando a legislação vigente no País. Ou seja, tanto a Lei nº 12391, que criou a data-base para os servidores do estado de São Paulo, que é no dia primeiro de março, está sendo afrontada, desrespeitada e violada, como também o Art. 37 da Constituição Federal.

O governo não está concedendo reajuste salarial para os servidores, nem mesmo a reposição das perdas inflacionárias. Os professores e todos os servidores estão sendo prejudicados. Inclusive o quadro de apoio está em uma situação deplorável do ponto de vista salarial e do posto de vista funcional e das condições de trabalho.

O mesmo ocorre em todas as categorias. Os servidores da Segurança pública, do sistema prisional, da Fundação Casa, todos estão sendo desrespeitados, e outros setores também. O governo não faz a suplementação orçamentária para o Tribunal de Justiça reajustar os salários de seus servidores, para fazer a chamada dos aprovados em concurso público de escrevente, por exemplo.

No Ministério Público, na Defensoria Pública, todos os servidores estão sendo prejudicados por conta desse arrocho e desse confisco salarial que o governador Geraldo Alckmin já colocou em curso há algum tempo. Mesmo antes da crise econômica, o arrocho já está sendo praticado pelo governo Alckmin e pelo governo do PSDB.

Eu digo que em São Paulo não é necessário aprovar o PLP nº 257, aquele projeto de lei da ex-presidente Dilma Rousseff, que agora o Michel Temer pretende aprovar já no Senado Federal, que congela salários dos servidores estaduais, congela promoções, acaba com quinquênio, com sexta-parte, com falta abonada.

Tudo isso desaparece. Todos os benefícios dos servidores desaparecem com o PLP nº 257, por pelo menos dois anos. Aqui em São Paulo, isso já está em prática, até porque a presidenta Dilma Rousseff, quando apresentou esse projeto nefasto contra os trabalhadores, os servidores estaduais, inspirou-se nas políticas do governador Geraldo Alckmin, porque ele já faz isso há muito tempo.

Aliás, o Serra já fazia. Como o Geraldo Alckmin foi governador por tanto tempo - talvez seja um dos governadores que está há mais tempo no aparelho do Estado -, nós sempre o citamos como representante dessa corrente neoliberal, que confisca salários, arrocha os proventos dos servidores, dos aposentados e dos pensionistas.

Sr. Presidente, quero fazer essas duas exigências. Que o governo cumpra a lei da data-base salarial, a Lei nº 12.391, de 2006, e o Art. 37 da Constituição Federal, que obriga todos os entes federativos a fazerem, no mínimo, a reposição das perdas inflacionárias. Também exigimos que o governo faça a chamada dos aprovados em todos os concursos públicos realizados até agora.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão da última quinta-feira. Lembramos ainda da Sessão Solene a realizar-se hoje, às 19 horas e 30 minutos, com a finalidade de homenagear os 75 anos da Fundação da Aliança Pró Evangelização das Crianças - APEC.

Está levantada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 15 horas e 13 minutos.

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