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09 DE NOVEMBRO DE 2016

045ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidente: FERNANDO CAPEZ

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão. Coloca em discussão a PEC 04/16.

 

2 - CAMPOS MACHADO

Discute a PEC 04/16.

 

3 - CAMPOS MACHADO

Discute a PEC 04/16.

 

4 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anuncia a presença do prefeito eleito de Bofete, Dirceo de Melo.

 

5 - CORONEL CAMILO

Para comunicação, faz coro ao discurso do deputado Campos Machado. Ressalta a necessidade de valorização do deputado estadual. Afirma que sofreu inquéritos, quando no comando da Polícia Militar, baseados apenas em notícias de jornal. Parabeniza o deputado Campos Machado pela aprovação da PEC.

 

6 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovada a PEC 04/16. Encerra a sessão.

 

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- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, proposta de Emenda à Constituição.

Discussão e votação, em 2º turno, da Proposta de emenda nº 4, de 2016, à Constituição do Estado, de autoria do deputado Campos Machado e outros. Inclui o § 6º no artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo, com o objetivo de atribuir a denominação de próprio público concorrentemente à Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado. Parecer nº 1243, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável.

Para discutir a favor, tem a palavra o proponente, o deputado que lidera as assinaturas dessa PEC, nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, deputado Fernando Capez, deixando de lado a felicidade que hoje reina neste plenário com a eleição do meu amigo Marcos Neves, em Carapicuíba, Sr. Presidente, venho hoje aqui um tanto quanto contristado. Imagine, V. Exa. que há 30 anos integra o Ministério Público de São Paulo, que ama o Ministério Público - amor de alma e de coração. Vossa Excelência foi o primeiro colocado no concurso para o Ministério Público.

Deputado Carlos Cezar, V. Exa. sabia que o deputado Fernando Capez foi o primeiro colocado no concurso para o Ministério Público há 30 anos? Sabe V. Exa. que ele tem profundo amor e respeito pela Instituição?

E eu lhe peço nesta noite, deputado Fernando Capez, desculpas , pois vou me atrever a falar dessa Instituição, que também respeito. Infelizmente, parte do Ministério Público acha que é constituída pelos únicos homens honestos, éticos e morais que têm nesse Estado e neste País. Infelizmente, se acham acima do bem e acima do mal. Pouco se importam com a honra das pessoas. Se esquecem, meu caro deputado Fernando Capez, que honra atingida é como uma folha em branco de sulfite, que se corta em pequenos pedaços , depois se sobe no mais alto andar de um prédio em São Paulo, e aí se joga esses papéis. Se a folha for reconstituída, deputado Coronel Camilo, a honra é reconstituída.

Aí, eu fico pensando que parte desses promotores públicos se esquece dos benefícios que recebem. Alguns entraram com procedimentos contra esta Casa para extinguir o auxílio-moradia. Mas por que não propuseram , para eles mesmos, esta medida? Por que não extinguiram o auxílio-moradia também no Ministério Público? Ou é correto um membro do Ministério Público morar na Grande São Paulo, morar na Capital, e oficiar em Osasco e receber auxílio-moradia, auxílio-alimentação ? Fizeram muito bem. “Vamos retirar dos Deputados”. Corretíssimo. Mas eles precisam de auxílio-alimentação? E agora eu descobri um detalhe interessante, deputado Fernando Capez, aliás, interessantíssimo. Todo final de ano os promotores têm direito a uma verba para comprar livros. Eu indago: isso é correto?

 É por isso que eu inicio, hoje, uma cruzada - para mim, cívica. Desde quando carta anônima , desamparada de provas, merece acolhida ? Surgiu, no auge da campanha eleitoral deste ano, uma carta anônima acusando um parlamentar desta Casa. Todos os artigos do código penal foram contemplados. Até suicídios foram decorrentes da ação nefasta desse parlamentar. Aí, esta carta anônima chega às mãos de uma promotora pública, a promotora de Justiça Assessora do Núcleo de Execuções Criminais, Dra. Fernanda Narezi Pimentel. Sabe, deputado Barros Munhoz, qual foi o comportamento da Dra. Fernanda Narezi? Ela deu ciência à Promotoria adequada para esses casos e , deste seu despacho, “mandou encaminhar cópia ao denunciante”. Ela se utilizou de uma Mesa Branca para descobrir o denunciante? Ou foi numa roda de candomblé? Olha o absurdo, deputado Coronel Camilo! Encaminha ao denunciante, mas é carta anônima. Como ela descobriu o denunciante?

Esse é o respeito que o Ministério Público está tendo com esta Casa nos últimos tempos. Querem mudar até simples nomenclatura. Agora, agente de segurança não pode ser mais, tem que ser motorista. O Estado Islâmico vai acabar se o Ministério Público conseguir isso na Assembleia ? Olha a importância, deputado Barros Munhoz. Sabe o que é mudar o nome de agente de segurança dos deputados para motorista? Nem Trump poderia esperar uma notícia dessas.

O que faz a Dra. Fernanda? É a única que sabe o nome do denunciante, porque ela é vidente? Ela, sendo vidente, colocou a bola de cristal e mandou encaminhar a denúncia para o denunciante “conhecidíssimo em carta anônima”, sem se incomodar, sem atinar para a história do parlamentar, para a sua dignidade, para a sua honra ?

Aí vai para outro promotor substituto, S. Exa., Dr. Felipe Amorim Castellan. Chama-me atenção também como o procurador-geral, Dr. Smanio, recebe uma carta anônima destituída de bom senso, pobre, uma carta anônima que não diz nada com nada, e a encaminha. E, o respeito a um Poder, onde fica?

Aí vem o Dr. Felipe Amorim Castellan, promotor de Justiça substituto da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital. O que faz Sua Excelência? Envia uma solicitação à Presidência da Casa pedindo informações sobre alguns funcionários e menciona no objeto tudo o que foi denunciado na carta anônima. Que objeto?

Como é possível isso, deputado Fernando Capez? Como é possível se admitir uma ignomínia dessas? Como eu posso dar crédito à esta parte do Ministério Público, que não respeita esta Casa? A Assembleia para eles é um “puxadinho”. Não, Sr. Presidente, não é correta essa posição, não é correto o desprestígio.

Fui explicar para algumas pessoas que era preciso tomar uma providência, seguir um caminho. Aí me disseram: “Campos, é perigoso! ”. Perigoso o quê? Perigoso é eu me acovardar, perigoso é eu saber que está errado e ficar quieto, perigoso é eu rastejar no chão em função de umas pessoas, que acham que estão acima do bem e do mal. Isso é perigoso. Perigoso é eu perder o respeito a mim mesmo, perigoso é eu não poder olhar no espelho e ver os meus olhos, refletidos do quê? de coragem , ou de covardia? Isso é perigoso !

Não, Sr. Presidente, não é mais possível. Tomei conhecimento de que alguns membros do Ministério Público, quando foram discutir com diretores da Casa sobre a denominação que deviam dar ao “altíssimo cargo” de agente de segurança, trocando por motorista, foram agressivos, arrogantes e prepotentes. Sabe por que isso? Porque nós não temos mais coragem. Nós nos portamos como uma Assembleia de segunda categoria, nós não damos valor a nós mesmos. Eu poderia me silenciar, mas aí me lembro de um velho ensinamento que diz que silenciar quando se deveria protestar, transforma os homens em covardes.

Deputado Davi Zaia, estamos aqui tratando de um assunto que diz respeito à dignidade desta Casa. Nós somos hoje, desculpem o termo popular, um puxadinho de uma Instituição que quer ser Poder. Que me desculpe o Dr. Smanio, Procurador Geral de Justiça, mas eu esperava muito mais do senhor. Esperava do senhor, Dr. Smanio, muito mais compreensão em relação ao trabalho desta Casa, respeito aos deputados. É um Poder fraco, sim, amordaçado, mas ainda é um Poder. O Executivo é um Poder, o Judiciário é um Poder e nós teoricamente somos um Poder, mas quem quer mandar aqui é o Ministério Público.

Enquanto eu for deputado - estou assumindo este compromisso hoje - não vou permitir, custe o que custar, que esta Casa seja vilipendiada e humilhada pelo Ministério Público. Conheço procuradores, promotores de excepcional qualidade, mas também conheço alguns que gostariam de estar na política e não estão. Vão para o Interior e não deixam o prefeito trabalhar, mas gostariam de ser prefeitos. Esta parte do Ministério Público quer acabar com os cargos de confiança, o que pode ser até justo.

Mas, presidente Fernando Capez, acaba de chegar um projeto que cria quase 500 cargos de confiança no Ministério Público. Será que é aquela política do “ faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço”?!

Presidente Capez, há momentos na vida em que é preciso acreditar que não somos cobaias, que não estamos aqui para fazer o jogo do faz de conta, que esta Casa é um Poder. Nós não estamos aqui para ficar à mercê do humor de alguns promotores públicos, que não respeitam o que a pessoa tem de mais sagrado, que é a sua honra. Não! Até a luz começa a apagar, quando se sente a injustiça que estamos sofrendo. Quem sabe não seja um recado dos Deuses! Quem sabe o Olimpo não se revolta porque algumas pessoas se acham acima do bem e do mal e que os únicos éticos e morais são eles.

É preciso investigar Entidades, Instituições, para ver se existem abuso de autoridade, irregularidades. Não se pode ter, como premissa, o fato de que, por ser deputado, cometeu algum erro. Espere um pouco. Vamos provar primeiro. Aí vem a imprensa, faz a denúncia, aliás, coloca nos jornais. E o que responde o responsável por essas notícias publicadas nos jornais, esses que compõem uma parte, não muito respeitável, do Ministério Público?

Dr. Smanio, senhor procurador-geral de Justiça, falo diretamente ao senhor. Posso não falar, através das palavras, mas falo pelo sentimento que está no meu coração: o senhor não poderia dar à uma carta anônima, estúpida, sem sentido, que teria provocado até suicídios na Casa, tamanha importância ! O que é isso Dr. Smanio?

Mas , nós somos vítimas de nós mesmos, nós somos vítimas da nossa covardia.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, como próximo inscrito, cedo o meu tempo ao nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Inscrito para falar a favor, o nobre deputado Coronel Camilo cede seu tempo ao deputado Campos Machado, ao mesmo tempo em que anuncio a honrosa presença do prefeito eleito do município de Bofete, eminente professor Dr. Dirceo de Melo, a quem peço uma carinhosa salva de palmas. (Palmas.) Ele é um grande professor e empresário do ensino à distância, com mais de 20 mil alunos no seu curso.

Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, um tempo atrás, houve um movimento da massa. E, apenas duas pessoas tiveram suas casas cercadas por manifestantes: o ex-governador Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, e o deputado Campos Machado. Eu defendi, aqui, a PEC no 01, que deveria ter sido votada, mas não foi, pela covardia. Por estas quatro portas do plenário, todos fugiram por aí. A bancada do PT não se encontra aqui, mas eu queria que estivesse. Me lembro do ex-líder deles, deputado Luiz Claudio Marcolino, de mãos dadas comigo no auditório Franco Montoro. Eram 200 prefeitos. “Vamos até o fim, Campos Machado! ”. Mas a mão dele foi abaixando, abaixando, abaixando, e eu não a achei mais. Alguém disse: “sabe, Campos Machado, ele é baixinho”. Mas o que eu tenho com a altura dele? O que sei é que não encontrei mais sua mão. Será que o governo orientou esta Casa ? Não acredito.

A galeria estava lotada, com faixas e placas, tudo do Ministério Público: “abaixo a PEC”. E o que a PEC queria? Só tinha o objetivo de defender a honra e a dignidade de políticos eleitos pelo povo. Ninguém está aqui nomeado. Aqui, não há cargo de confiança; há voto. Como dizia a deputada Clélia Gomes: há políticos que usam símbolos para se eleger e depois agem como se fossem os símbolos. Eu tenho certeza de que amanhã alguns deputados vão ligar para promotores públicos: “o deputado Campos Machado fez um pronunciamento, e estou sendo solidário com a Instituição”. Já se acovardaram. E na próxima reunião de líderes, se tocarem nesse assunto, desaparecem. Dizem alguns: encrenca do Campos Machado.

Para que serve esta PEC que estamos votando hoje? Retirar desta Assembleia o direito e a competência para denominar prédios públicos, viadutos etc. Isso é um absurdo; só pode o Executivo. Temos três poderes: Executivo, que devia executar; Judiciário, que deveria julgar; e o Legislativo, que deveria legislar. Nós não legislamos, não executamos, não julgamos - só nos humilhamos. Alguém tem alguma dúvida do que estou falando? Verifique o que está acontecendo. Vão ver na votação do Orçamento. Para que mais 150 milhões para o Ministério Público? Para manter o auxílio-moradia? Qual a diferença entre um deputado que mora lá em Presidente Prudente e um promotor que mora na Grande São Paulo, no que diz respeito a ter auxílio-moradia?

 Conversei com minha esposa hoje. Ela acha que eu “procuro encrenca”. Não estou procurando encrenca. É que senti vergonha de mim quando me contaram o que aconteceu com diretores desta Casa em reunião com membros do Ministério Público. Senti vergonha de como alguns nos tratam: como cidadãos de segunda classe. Só eles são homens públicos íntegros, sérios e de moral inatacável.

Agora, estamos diante de um dilema. Ou levantamos a cabeça e defendemos aquilo que a Constituição diz, que somos um Poder, ou fechamos a Casa. Ou mudamos o nome da Assembleia: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Assessora do Ministério Público de São Paulo. É um bom nome.

Deputado Carlos Cezar, eu gostaria de concluir, porque estou fazendo um apelo. Deputado Davi Zaia, se for possível os deputados silenciarem um pouco, eu não quero atenção, quero só um pouco de educação. Não estou aqui em auditório do Fausto Silva nem do Tom Cavalcante. Estou aqui abordando um assunto que trata de dignidade. Para quem achar que não é assunto de dignidade, a porta está ali.

O que estou dizendo é que ninguém percebeu, ou não querem perceber, que este Poder está sendo humilhado. É por isso que eu estou aqui. E quero ver, a partir da semana que vem, as críticas que vou receber.

Aqui é assim: você faz uma reunião às três e quinze, três e dezesseis o Ministério Público já sabe da reunião e sabe o que falamos. Mas eu faço questão absoluta que saibam o que eu estou dizendo. Não quero favor, quero respeito. Não quero que eles nos tratem com educação, mas que nos tratem com dignidade. Por que nós não podemos ter o mesmo direito?

De novo a luz segue a orientação dos Deuses. Deve ter algum promotor público que acha que é Deus, que pertence ao Olimpo. Não é possível que essa luz, toda hora que estou falando, tende a apagar.

A pergunta que se faz: neste plenário, nesta Casa, tem alguém que tem medo do Ministério Público? Estou repetindo a indagação. Quem tiver medo, o protocolo está ali, renuncie ao mandato. Esta não é Casa de covardes, é Casa de gente corajosa.

Eu conversava há pouco com meu grande amigo, deputado Milton, que falava da cirurgia que vai ter que fazer, e contava do grande desafio que o partido dele pode ter que enfrentar nos próximos dias, nos próximos meses. E vai ter que enfrentar com o quê? Com coragem, com determinação e com dignidade. Temos que perguntar a nós mesmos a quem tememos. Temos medo de quem? Receamos o quê?

Qualquer acusação tem que ser provada, demonstrada. Quantas queixas recebo de prefeitos, de deputados da Casa, em relação ao Ministério Público? Sabe, deputado Fernando Capez? Deputados e prefeitos querem processar promotores públicos que fazem denúncias. Tem bastante na minha sala.

Onde estão as provas? Este é o modo como entendem as coisas, mas eles não pensam assim. Qualquer cartinha lá, qual é a presunção? Lá a presunção é de culpa. Se é deputado, se é vereador, se é prefeito, só pode ser culpado. Por que não pensamos também ? O Ministério Público tem que provar também, e responder pelos seus atos.

É disso que quero ter certeza, deputado Fernando Capez. Repito a pergunta que fiz: Vamos continuar omissos? Vamos continuar fazendo de conta que é a novela das oito da “Rede Globo” e que nada diz respeito a esta Casa? Vamos fazer de conta que só estamos assistindo este triste espetáculo?

Ser prefeito hoje é profissão de heróis. Hoje, os candidatos a prefeito têm que tirar os bens dos nomes. Vejam um caso recente ocorrido no Vale do Ribeira: um cidadão procurou o prefeito e disse que precisava de um remédio caro. O prefeito disse que só poderia comprar se fosse por meio de licitação, e então o cidadão disse que iria falar com o promotor público.

Ele diz ao promotor: “Doutor, o prefeito não quer comprar esse remédio”, ao que o promotor responde: “Volte lá e diga que eu mandei comprar”. Ele volta lá, o prefeito, receoso do Ministério Público, compra o remédio. Então o cidadão diz ao promotor público que o prefeito comprou o remédio, e o promotor instaura um inquérito civil público contra o prefeito, porque ele deveria ter feito a licitação.

Ou seja, o prefeito é processado por ser e é processado por não ser. Foi o promotor que mandou o prefeito comprar o remédio. O marido da deputada Rita Passos foi prefeito, ela sabe o que estou dizendo. Quantas injustiças foram cometidas contra o deputado Herculano? É assim. E o que faz cada deputado desta Casa? Nada, nada, nada.

Portanto, Sr. Presidente, quero deixar bem claro a cada deputado desta Casa. Não quero que ninguém assine nada, eu vou assinar. O que tiver para assinar, eu assino e assumo a responsabilidade. Outra pergunta que quero reiterar aqui, é a seguinte: quem tem medo do Ministério Público? Quem receia o Ministério Público? Eu estou me referindo a uma parte do Ministério Público, como a promotora Fernanda Narezi Pimentel, pois a grande maioria é de pessoas trabalhadoras, direitas, honestas e que respeitam as pessoas.

Se não há denunciante, se é carta anônima, como é que a promotora Fernanda Narezi Pimentel quer informar o denunciante? Só com bola de cristal, ou mesa branca, mas ela quer informar o denunciante. Ela é chamada de “fiscal da lei”, e luta pela defesa da lei, da lei dela, só pode ser. Agora, como ela descobriu o denunciante, é para se pensar. Onde ela descobriu, eu não sei, mas tenha a certeza de que a Dra. Fernanda Narezi deve saber. Pode ser através de uma consulta às cartas e descobriu. Mas ela é promotora ou cartomante?

Ela nunca poderia mandar informar um denunciante anônimo, a não ser que ela não saiba o que quer dizer a palavra “anônimo”, mas ela sabe. O que ela não tem é respeito por nós e por esta Casa. Por isso, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, encerro dizendo que esta não é PEC do Campos Machado, é a PEC desta Casa. Nem denominação se pode mais fazer, para homenagear um grande historiador, um grande engenheiro, um grande médico, dando seu nome a um hospital. Não pode, só pode o governo estadual. Até isso estão nos tirando, até isso.

Estou começando a achar que aquele lanchinho que temos ali será investigado pelo Ministério Público. Há queijo branco nesse lanche, estamos gastando dinheiro demais, é gastança. Eu nunca soube que esta Casa tivesse feito um evento em hotéis patrocinado por empresas privadas. O Ministério Público faz, o Judiciário faz por empresas privadas. E daí ? Daí, nada.

O Ministério Público faz o que quer, e nós é que temos que cuidar de não gastar o dinheiro do Erário Público? Essa crise é só nossa ou é deles também? Se for deles, também, nós não podemos votar esse projeto que cria 500 cargos, e dá mais 150 milhões a eles.

Portanto, Sr. Presidente, agradeço ao deputado Coronel Camilo por sua gentileza, e os convido, todos, a meditar, a refletir e a tomar uma posição em consonância com a história desta Casa, que teve como deputados Jânio Quadros, de quem tive a honra de ser advogado, Franco Montoro, Mário Covas, Emilio Carlos e o meu amigo Aloysio Nunes Ferreira.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Quero, neste momento, deputado Campos Machado, fazer coro com Vossa Excelência. Conte com o nosso apoio, nós precisamos, nesta Casa - e aí fica um convite a todos os nobres deputados -, valorizar a figura do deputado estadual. Eu, como administrador público comandando a Polícia Militar de São Paulo, senti isso que V. Exa. está falando. Cheguei a sofrer inquéritos baseados em notícias de jornal, o que me deixou um pouco preocupado naquele momento porque estávamos à frente de uma instituição fazendo só cumprir a lei.

Conte conosco e parabéns pela PEC que devolve a nossa autoestima como deputados, de poder continuar fazendo aquilo que é a nossa competência. Parabéns.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação a Proposta com parecer favorável em segundo turno. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo com a Proposta de Emenda Constitucional nº 4, de 2016, de autoria do deputado Campos Machado e outros, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a PEC.

Esgotado o objeto da presente sessão, dou por levantados os trabalhos.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 38 minutos.

 

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