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04 DE NOVEMBRO DE 2016

074ª SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO TRIGÉSIMO ANIVERSÁRIO DO TRT TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

 

Presidentes: FERNANDO CAPEZ e CARLOS BEZERRA JR.

 

RESUMO

 

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão. Anuncia a composição da Mesa. Informa que convocara a presente sessão solene com a finalidade de "Comemorar o trigésimo aniversário do TRT - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região", por solicitação do deputado Carlos Bezerra Jr. Convida o público a ouvir, de pé, o "Hino Nacional Brasileiro".

 

2 - CARLOS BEZERRA JR.

Assume a Presidência. Anuncia a apresentação de vídeo institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

 

3 - MARCOS DA COSTA

Presidente do Conselho Seccional da OAB-SP, tece elogios ao deputado Carlos Bezerra Jr. por sua atuação parlamentar. Considera que os trinta anos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, são motivo de festa. Comenta que a entidade é um modelo de Justiça para a advocacia e para toda a sociedade. Enaltece o desembargador Lorival Ferreira dos Santos, presidente da instituição, cujo trabalho julga de grande competência e um exemplo de cidadania.

 

4 - CLAUDE HENRI APPY

Procurador-chefe substituto do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, diz que o Tribunal Regional do Trabalho e o MPT da 15ª Região são instituições irmãs. Avalia que a Justiça é sustentada pelo tripé formado por magistratura, advocacia e Ministério Público. Justifica a existência de dois tribunais do trabalho no estado de São Paulo, dado o volume de processos. Destaca a justeza da homenagem ao TRT-15.

 

5 - LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS

Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, agradece pela homenagem prestada à instituição que preside. Declara-se emocionado pelos elogios feitos à sua pessoa nesta sessão. Argumenta que a história da humanidade demonstra a luta em busca de direitos individuais e sociais que possam assegurar o bem comum. Afirma que a garantia do cumprimento desses direitos depende do acesso de todos os cidadãos à Justiça. Faz histórico da criação do TRT-15. Enfatiza o tamanho da instituição, cuja jurisdição abrange mais de 500 municípios. Ressalta o compromisso do tribunal com a celeridade de suas ações, sem prejuízo do devido processo legal, e a utilização de novas tecnologias para aumentar a eficiência. Opina que as instituições também devem agir com cidadania. Destaca a luta do TRT-15 pela erradicação do trabalho infantil e do trabalho escravo. Manifesta preocupação com os cortes orçamentários sofridos pela Justiça trabalhista, por conta da crise econômica que o Brasil atravessa. Pede o apoio desta Casa aos tribunais do trabalho.

 

6 - PRESIDENTE CARLOS BEZERRA JR.

Apoia o pronunciamento do desembargador Lorival Ferreira dos Santos em defesa do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Declara-se um aliado da Justiça trabalhista. Destaca a justeza da homenagem ao TRT-15. Dá conhecimento de estatísticas referentes à região abrangida pela entidade. Reconhece o trabalho do TRT-15 em prol dos direitos humanos. Argumenta que a contribuição do tribunal para o bem-estar da população é demonstrada por suas sentenças de grande importância e de caráter vanguardista. Cita casos tratados pelo TRT-15. Enaltece o desempenho do desembargador Lorival Ferreira dos Santos na presidência da instituição. Considera fundamental a existência de exemplos públicos de ética e honestidade. Parabeniza o TRT-15 e todos os que o integram pelos trinta anos da entidade. Presta homenagem, com a entrega de uma placa, ao desembargador Lorival Ferreira dos Santos, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Faz agradecimentos gerais. Encerra a sessão.

 

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- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 A presente sessão solene tem a finalidade de comemorar o trigésimo aniversário do TRT - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Esta Presidência chama para compor a Mesa principal, com uma calorosa salva de palmas, o deputado estadual proponente dessa sessão solene, Carlos Bezerra Jr. (Palmas.)

O deputado Carlos Bezerra demonstra que a despeito deste Parlamento ser estadual, há vínculos inexoráveis com a Justiça do Trabalho. Esses vínculos se manifestam principalmente no trabalho de excelência desse deputado no combate ao trabalho escravo, inclusive já representando esta Assembleia na sede das Organizações das Nações Unidas. Temos orgulho de tê-lo como nosso deputado aqui nessa Assembleia. Parabéns pelo trabalho.

Convido para compor a Mesa principal S. Exa. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, Dr. Lorival Ferreira dos Santos. Representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti e o desembargador e vice-presidente, S. Exa. Dr. Ademir de Carvalho Benedito.

Chamamos também o procurador-chefe substituto, representando o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, Claude Henri Appy.

 Por fim, o presidente de mais de 300 mil advogados da Seccional São Paulo. Costumo dizer que não sou presidente dele, mas ele é meu presidente. Dr. Marcos da Costa, presidente do Conselho Seccional da OAB, representando o Sr. Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, meus senhores e minhas senhoras, esta não é uma sessão comum, não é uma sessão qualquer, é uma sessão solene. Sendo assim, obedece a rígida forma sacramental nos termos do Regimento Interno desta Casa. Não se pode solicitar uma sessão solene para qualquer finalidade, apenas para motivo de notório e relevante interesse público e social. Somente deputados em exercício do mandato dessa Casa podem fazer a solicitação que por vezes é autorizada, por vezes, não e por vezes autorizada por maioria. Esta foi uma sessão solene autorizada por unanimidade dos deputados dessa Casa. Não por menos.

Primeiro motivo: nosso solicitante, o deputado Carlos Bezerra Jr. Segundo motivo e fundamental: se comemora o 30º Aniversário desse Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, conhecido publicamente por sua notória eficácia e eficiência no exercício dessa função, que é julgar as causas trabalhistas em nosso país. Muitas vezes a desinformação de pessoas faz obnubilar a relevância e importância da Justiça do Trabalho, fundamental para os avanços da civilização no mundo em que vivemos.

Comunicamos aos presentes que essa sessão solene está sendo transmitida ao vivo pela TV Web e será retransmitida pela TV Assembleia nesse sábado, dia cinco, às 21 horas, em horário nobre. Quem tem a NET - se o sinal não cair como de costume - canal 7; pela TV Vivo, canal 9; e pela TV Digital aberta, canal 61.2.

Convido a todos os presentes para, em posição de respeito, sem necessidade de nos voltarmos à bandeira, já que não há hierarquia entre os símbolos da Nação, para ouvirmos o Hino Nacional Brasileiro.

 

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- É executado o Hino Nacional Brasileiro.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Bezerra Jr.

 

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O SR. PRESIDENTE CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Antes de mais nada, gostaria de agradecer as palavras e a abertura da sessão pelo presidente desta Casa, companheiro de bancada e grande jurista, ilustríssimo professor Fernando Capez, deputado e presidente desta Casa. É uma alegria e honra tê-lo conosco. Obrigado pelas palavras carinhosas e pela abertura como presidente desta sessão, que muito nos honra.

Quero também fazer algumas menções importantes: agradeço a presença do desembargador Gerson Lacerda Pistori, corregedor regional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Registro também a presença do desembargador Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que, aliás, faz um belíssimo trabalho, já tive a satisfação de acompanhar diversas vezes.

Registro também a presença do desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, presidente do Comitê Regional de Erradicação do Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Discriminação do TRT-SP da 15ª Região. Dr. Zanella também faz um belíssimo trabalho, ele e toda sua equipe à frente do Comitê de Erradicação do Trabalho Escravo.

Registro a presença da desembargadora Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho, eleita vice-presidente administrativa para o Biênio 2016/2018, honrando muito a presença feminina no TRT da 15ª Região. A presença do Dr. Luiz Rodrigo Fernandes Braga, juiz presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região, representando o presidente da Anamatra, Germano Siqueira. Também a presença do Dr. Levi Rosa Tomé, juiz auxiliar da Presidência do TRT 15ª Região.

Registro a presença da tenente Coronel PM Renata Dias de Souza, chefe do Estado Maior do Comando de Policiamento do Interior II, representando o comandante do Policiamento do Interior II, região Campinas, Coronel PM Marcelo Nagy. Seja muito bem-vinda, coronel Renata. Registrando também a presença do Dr. João de Oliveira Gomes, representando o amigo querido, Dr. Dimas Eduardo Ramalho, presidente do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a quem peço que transmita nosso abraço efetivo e carinhoso.

Registro a presença de Paulo Eduardo de Almeida, diretor-geral de Coordenação Administrativa do TRT 15ª Região; Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser, secretário-geral judiciário do TRT 15ª Região; Michelon, secretário-geral da Presidência do TRT 15ª Região; Coronel Carlos de Carvalho Jr., assessor de segurança da 15ª Região; Lívio Enescu, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo; Nilton do Santos de Lima, secretário do Sindiquinze - Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho 15ª Região; e, por fim, Pedro Ernesto Arruda Proto, representando a Associação dos Advogados de São Paulo.

Peço para que neste momento seja feita a apresentação do vídeo institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Lembrando mais uma vez a todos vocês que nos acompanham que essa sessão está sendo transmitida ao vivo pela TV Web e será retransmitida pela TV Assembleia nesse sábado, dia cinco, às 21 horas, pela NET, canal 7; Vivo, canal 9; e pela TV Digital aberta, canal 61.2.

 

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- É feita a apresentação do vídeo institucional.

 

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O SR. PRESIDENTE CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Neste momento fará uso da palavra o Dr. Marcos da Costa, presidente do Conselho Seccional da OAB - São Paulo.

 

O SR. MARCOS DA COSTA - Boa noite a todos, Exmo. Dr. Deputado Estadual Carlos Bezerra, presidente e proponente desta sessão. Quero primeiramente trazer uma palavra à V. Exa., que é um grande deputado e referência política. Vossa Excelência tem demonstrado com eventos como esse a sua sensibilidade para o tema justiça, que talvez seja o mais sensível e relevante para a sociedade. Ficam os cumprimentos dos 300 mil advogados de São Paulo à V. Exa., por seu trabalho e em especial pela sessão de hoje.

Serei muito breve, porque há momentos em que de nada adianta estendermos o discurso, porque mesmo assim não conseguimos expressar o sentimento que temos.

Excelentíssimo Sr. Desembargador Ademir de Carvalho Benedito, vice-presidente, representando nesse ato o nosso presidente Paulo Dimas, do Tribunal de Justiça, quero também cumprimentá-lo e dizer da alegria de revê-lo. O Tribunal de Justiça que nesta gestão - pelas mãos competentes daqueles que compõem nosso Conselho da Magistratura, mas quero destacar pelas mãos do nosso presidente e de V. Exa. - tem sido uma referência no que diz respeito ao trato com a advocacia, especialmente com a preocupação em relação ao jurisdicionado, que é aquela destinação de todos que passaram em nossas vidas.

Cumprimento também o Dr. Claude Henri Appy, procurador-geral e chefe substituto, representando nesse ato o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região. Quero dizer também da alegria de participar dessa sessão ao lado de V. Exa. Nós que em São Paulo temos uma relação institucional extremamente profícua com o Ministério Público e com suas vertentes, Federal, do Trabalho, Estadual...

Cumprimento a Exma. Desembargadora do Trabalho, Dra. Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho, eleita vice-presidente do Tribunal, e em nome de V. Exa. cumprimento a todos aqueles que, a partir do mês que vem, estarão à frente da gestão do nosso Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região.

Cumprimento os advogados na pessoa do amigo Lívio e do amigo Pedro Potro. Lívio, presidente da nossa queridíssima Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, e o Pedro Potro, representando nosso patrimônio da advocacia de São Paulo, a querida Associação dos Advogados de São Paulo - AASP.

Querido presidente Lorival Ferreira dos Santos, presidente do TRT da 15ª Região, a advocacia hoje está em festa por dois motivos. Primeiro, exatamente pela comemoração dos 30 anos do nosso Tribunal do Trabalho de Campinas. Tenho dito, em todas as oportunidades em que sou chamado para me manifestar, em relação a esse tribunal, que é um tribunal de referência para a advocacia e tenho certeza de que também o é para o Ministério Público e para a sociedade.

O Tribunal de Campinas tem mostrado que é possível promover a justiça e o respeito a todos operadores e a todos aqueles que participam do tema justiça. O Tribunal de Campinas é vanguardeiro em termos de sua jurisprudência na defesa dos direitos sociais e o faz de forma a permitir que todos aqueles que têm no tribunal sua casa e seu espaço de trabalho tenham a oportunidade também de servir a sociedade. Esse é um motivo de alegria.

O outro motivo é poder testemunhar sua Presidência. É dizer mais uma vez o quão feliz foi a sociedade do interior do estado de São Paulo por ter V. Exa. no comando do tribunal. Vossa Excelência mostrou sua liderança não só no tribunal, mas presidindo o Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais de Trabalho de todo o País. Vossa Excelência é um vocacionado para a magistratura que, desde o início de sua carreira lá em Araçatuba até o momento em que chegou ao tribunal e sucede nosso também querido presidente Cooper, tem sido um exemplo do que é ser um servidor.

V. Exa. serve a Justiça e a sociedade. V. Exa. deixa a Presidência do Tribunal com a força do seu exemplo e tenho absoluta segurança em dizer que esse exemplo gerará frutos e fará com que o tribunal continue a ser um exemplo para a magistratura e para a Justiça, não só do trabalho, mas para a magistratura da Justiça de todo o País. Receba nossos cumprimentos, saudações e a gratidão da advocacia e da cidadania pelo o que tem feito à frente do nosso querido Tribunal do Trabalho de Campinas. Parabéns.

 

O SR. PRESIDENTE CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Cumprimento especialmente o Dr. Marcos da Costa, que nesse ato representa, como bem ressaltou, 350 mil advogados do estado de São Paulo e que brilhantemente preside o Conselho da Seccional OAB - São Paulo.

Nesse momento, convido para que faça suas considerações o Dr. Claude Henri Appy, procurador-chefe substituto do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região.

 

O SR. CLAUDE HENRI APPY - Excelentíssimo Sr. Deputado Carlos Bezerra Jr., presidente dessa sessão, pessoa na qual cumprimento todos os parlamentares presentes. Exmo. Sr. Lorival Ferreira dos Santos, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na pessoa de quem cumprimento também todos os magistrados e autoridades civis e militares aqui presentes.

Exmo. Sr. Marcos da Costa, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional São Paulo, na qual cumprimento todos os valorosos representantes da classe dos advogados.

Senhoras e senhores servidores, minhas senhoras e meus senhores, falo em nome do Ministério Público da 15ª Região, instituição irmã do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, já que fomos criados juntos e desde então trabalhamos com uma estrutura muito menor. Quando começamos, só tínhamos um único procurador atuando em Campinas, o Dr. Helion Verri, nosso primeiro procurador-chefe. Levou a postura do Ministério Público do Trabalho daquele longínquo 86 - 30 anos atrás - até o presente momento.

Nossa estrutura continua bem menor do que no tribunal, mas os procuradores não negam sua função de defender a sociedade. É claro que, eventualmente, teremos conflitos com a magistratura e os advogados que representam os direitos dos seus clientes, mas como disse o legislador de 88, foi muito inteligente ao dizer que o exercício da Justiça se baseia num tripé: Magistratura, Ministério Público e Advocacia. Sem qualquer desses três ângulos não haveria justiça nesse País, por isso temos que defender esses órgãos e respeitar. Apesar de nossas divergências, chegaremos a uma solução. A palavra final fica com o Judiciário, que tem honrado muito esse País.

O Tribunal Regional da 15ª Região é um dos maiores tribunais desse País - na verdade, hoje o segundo maior, só abaixo do Tribunal da Segunda Região - em movimento de processos, demandas, população economicamente ativa, PIB e tudo mais. Achamos que é muito importante a presença de dois tribunais do estado de São Paulo, e já se falou em extinguir um para criar um único, mas seria tão grande que teria problema de gigantismo, como temos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo atualmente. Acho que deve ser mantida essa estrutura e, de preferência, ainda crescer para atender ao jurisdicionado.

Estamos em um momento difícil, vemos os ataques ao Direito do Trabalho, à Justiça do Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público em geral no presente momento. Mas, nós somos cascas grossas, vamos resistir a essa luta para defender a sociedade. Não vou me estender mais, quero agradecer e parabenizar o deputado por essa iniciativa e justa homenagem ao tribunal. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Obrigado, Dr. Claude, agradeço as palavras. Nesse momento, passo a palavra ao ilustríssimo presidente do TRT 15ª Região, o desembargador Lorival Ferreira dos Santos.

Enquanto o senhor se dirige ao microfone, quero fazer menção especial pela presença de uma amiga querida, advogada e militante no campo do Direito do Trabalho, pessoa pela qual tenho um imenso carinho e admiração, que encampa mais uma de suas lutas nesse momento. Quero registrar a honrosa presença da Dra. Luciana nessa noite, prestigiando essa sessão.

 

O SR. LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS - Boa noite a todos. Quero inicialmente saudar o deputado Carlos Bezerra Jr., a quem aproveito o ensejo para agradecer a iniciativa de indicar à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo a homenagem ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Quero aproveitar para agradecer também a todos os deputados da Assembleia Legislativa que aprovaram essa homenagem ao nosso tribunal.

Agradeço a elegância e atenção de S. Exa. Deputado Fernando Capez, amigo de longa data e presidente dessa Casa, que hoje nos recebeu de forma tão amável. Quero saudar nosso queridíssimo amigo, nosso desembargador Ademir de Carvalho Benedito, vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que vem representando nosso queridíssimo amigo Paulo Dimas.

Saúdo também nosso queridíssimo Dr. Marcos da Costa e quero já aproveitar o ensejo para agradecê-lo pelas palavras elogiosas a nossa instituição, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e também a minha pessoa. Fiquei extremamente emocionado ao receber do digno representante da advocacia paulista, que representa mais de 300 mil advogados, uma homenagem emocionante que levo no coração com os agradecimentos.

Somos, sobretudo, além de magistrados, servidores. Estamos lá para atender a comunidade, e fazemos a todos. Quero dizer que aquilo que está na Constituição, no Art. 133, que diz que o Ministério Público é indispensável à administração da justiça, é um preceito que, para nós, é um norte. Fazemos isso com nossos 55 desembargadores.

Agradeço aqui ao nosso irmão, Dr. Claude Henri Appy, do Ministério Público do Trabalho, que tem sido também um parceiro no âmbito da 15ª Região. Temos realizado muitas atividades conjuntas. Agradeço a presença do Dr. Lívio Enescu, que preside a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, que, não obstante esteja aqui na capital, mas é um parceiro também da 15ª Região e sempre tem feito referências elogiosas ao nosso tribunal. Tive o prazer e felicidade de receber várias visitas do Dr. Lívio naquela casa.

Agradeço também a presença do Dr. Luiz Rodrigo Fernandes Braga, presidente da Associação dos Magistrados da 15ª Região; o presidente do Sindiquinze, Dr. Aristéia; o Dr. Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, desembargador e diretor da Escola Judicial, que como disse aqui agora a pouco, o presidente dessa sessão vem realizando um trabalho extraordinário junto à Escola Judicial do tribunal.

Agradeço também ao nosso parceiro, Gerson Lacerda Pistori, que à frente da Corregedoria tem feito um trabalho fantástico corrigindo aquilo que tem que corrigir, elogiando o que deve ser elogiado e sendo um aliado extraordinário na administração do TRT 15. Agradeço a presença do desembargador Eduardo Benedito Zanella, que preside a Comissão da Erradicação do Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Discriminação.

Nossa queridíssima Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho, vice-presidente administrativa eleita; muito obrigado pela presença. Nossos queridíssimos assessores Paulo Eduardo de Almeida, diretor-geral; nosso secretário-geral da Presidência, Evandro Luiz Michelon; o Adlei Cristian Carvalho Pereira, também da assessoria. Agradeço a presença das demais autoridades civis e militares que aqui comparecem para prestigiar essa solenidade, as senhoras e aos os senhores.

A história da humanidade retrata um passado de lutas dos povos, revelando uma trajetória vivida em busca de direitos fundamentais dos indivíduos, com vistas a promover o bem comum. A partir da Constituição norte-americana e francesa, as garantias do homem penetraram em todas as constituições democráticas, ganharam com o decorrer do tempo um sensível progresso, no sentido de definir direitos fundamentais, tanto os direitos de caráter estritamente individuais, como os sociais.

Não podemos olvidar a importância da declaração dos direitos do homem, proclamadas pela Organização das Nações Unidas de 10 de dezembro de 1948, com o ato de caráter internacional, constituindo o documento contemporâneo mais importante no sentido social e político, pois acentuam direitos e deveres fundamentais do homem no aspecto individual, social e universal.

Nesse contexto, é preciso dizer, não apenas sobre a importância dessa noção dos direitos fundamentais, como algo que transcende a esfera individual das pessoas isoladamente consideradas, para atingir um patamar muito mais alto e mais intenso e que interessam a todos, como seres humanos que somos. Não há dúvidas, portanto, de que, para que esses direitos fundamentais que dizem respeito à própria humanidade sejam materializados, é preciso que a sociedade democrática crie mecanismos capazes de resguardar efetivamente o direito de acesso à justiça, e temos exatamente essa conotação. Trata-se de garantia constitucional, pela qual todos são assegurados o direito de recorrer ao Estado para que este tutele seu direito lesado ou ameaçado de lesão.

A história do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região tem muito a dizer a respeito dessa garantia de acesso à justiça. Seu objetivo foi exatamente expandir a ação do Estado, aproximando o trabalhador do interior paulista da efetividade da prestação jurisdicional.

Pois bem, dentro de um ambiente que antecedia a Assembleia Nacional Constituinte, um grupo de magistrados idealistas à frente, o Dr. Pedro Benjamin Vieira, o então ministro Almir Pazzianotto Pinto e o saudoso deputado Francisco Amaral, preocupados com a efetividade da prestação jurisdicional iniciaram um movimento nacional para a criação do Tribunal da 15ª Região.

A criação desse tribunal se deu pela Lei 7.520 de 15 de julho de 1986. Em nossa visão, esses eventos são capazes de apontar ou modificar o rumo de uma história. Sediado em Campinas, fruto do desmembramento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, foi o primeiro tribunal a se instalar fora de uma capital acompanhando a própria descentralização da atividade econômica no estado de São Paulo e crescendo na mesma proporção em que o interior paulista o fez.

O interior de São Paulo representa o que há de mais moderno e produtivo na economia nacional, na indústria, no campo e no comércio na mesma medida em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região representa o que há de mais moderno e vanguardista na compreensão sócio-jurídica das relações trabalhistas. Hoje, somos o segundo maior tribunal trabalhista do País, com uma jurisdição de 599 municípios. São mais de 21 milhões de trabalhadores na jurisdição.

No último ano, recebemos mais de 322 mil processos perante o primeiro grau, sendo resolvidos mais de 280 mil processos. No segundo grau, alcançamos em recurso mais de 116 mil processos, sendo julgados mais de 103 mil. Há também um valor auspicioso na arrecadação de Imposto de Renda, INSS, Previdência Social, custas processuais e monumentos. São 165 órgãos de primeiro grau, sendo 55 desembargadores no segundo grau.

Não é pouca coisa, mas para além da estrutura e do aspecto operacional, há talvez uma característica desse tribunal que faz toda a diferença e que, sem falsa modéstia, nos distingue e nos eleva. Levamos em conta a efetividade da prestação jurisdicional como valor imprescindível e trabalhamos para alcançar essa efetividade da prestação jurisdicional. A Constituição Federal de 1988 elevou à categoria de direito fundamental do devido processo legal, assim considerado o processo justo, democrático e capaz de empreender prestação jurisdicional célere e adequada, do qual todos os interessados possam participar e contribuir para uma sentença justa e em prazo de duração razoável, conforme mandamento constitucional.

O TRT 15 tem dado esforços para que assim ocorra e estruturado suas unidades na medida de suas forças com o que há de melhor em termos de equipamento e procedimentos pessoais. Nossa Escola Judicial vem trabalhando intensamente no aperfeiçoamento do conhecimento, tanto alcançando servidores como também alcançando os magistrados de uma forma geral.

O Novo Código de Processo Civil vem sendo debatido, discutido e estudado de forma intensa através de palestras, seminários e congressos, buscando sempre o aperfeiçoamento do conhecimento. Nosso tribunal assumiu, literalmente, o processo judicial eletrônico, alcançando 100% da instalação em toda sua estrutura. Hoje, alcançamos cerca de um milhão de processos judiciais eletrônicos, que vêm contribuindo significativamente com a mobilidade urbana e com a nobre classe dos advogados. Hoje, a partir de qualquer lugar, basta ter uma máquina adequada para consultar seu processo, sentença e andamento, com isso, evitando as antigas filas que havia nos balcões.

Nosso tribunal tem trabalhado no sentido de buscar o aperfeiçoamento dessa tecnologia. Quero dizer que valeu a pena. Contribuímos para a implantação de uma nova cultura em procedimento de trabalhos e obtivemos o respeito dos demais órgãos jurisdicionais por isso. Aliás, não só por isso, nossas decisões jurídicas são paradigmáticas, capitaneando a formação da jurisprudência mais abalizada, inclusive no âmbito do dissídio do direito coletivo do trabalho.

O TRT 15 tem buscado empreender a efetividade da prestação de jurisdicional por todos os meios. Por outro lado, nosso tribunal é consciente do papel que deve exercer na sociedade, que não é apesar o de zelar pelo cumprimento da lei. Há um imperativo de cidadania que não cabe apenas às pessoas, mas também instituições. O juiz não é, e não pode ser um busto de árvore, que a tudo assiste e a nada se opõe. Há de se indignar com a injustiça, miséria e o descumprimento dos direitos humanos, como fazem as pessoas de bem, que por óbvio não significa abrir mão de sua imparcialidade.

Nesse contexto, o TRT 15 compreende a importância de se envolver com a extinção do trabalho escravo ou degradante, a extinção da discriminalização de pessoas, com a erradicação do trabalho infantil, eliminação dos riscos de acidentes no trabalho... Daí a importância dos comitês temáticos criados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho, que atuam em prol da sociedade, tendo por principal finalidade contribuir para a eliminação de verdadeiras chagas sociais.

Um exemplo eloquente desse comprometimento social ocorreu há quase um mês, com a assinatura da Carta de Aparecida pela Abolição do Trabalho Infantil, no Santuário Nacional de Nossa Senhora de Aparecida. Evento reconhecido internacionalmente, inclusive por sua Santidade Papa Francisco, que em mensagem específica reconheceu a importância dessa iniciativa, teve como um de seus principais protagonistas o nosso Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil.

A Justiça do Trabalho como um todo e o Tribunal Regional do Trabalho, em especial, num ambiente de extrema disputa socioeconômica, funcionam muito bem, apesar das dificuldades econômicas. É o instrumento pelo qual se empreende efetiva participação social pela Justiça e adequada prestação jurisdicional. Aliás, falando em dificuldades, quero - com todo o respeito que esta Casa merece - externar as preocupações não apenas de um presidente de tribunal que passou pelas agruras de um orçamento incapaz de fazer frente às mais básicas despesas do funcionamento das unidades judiciárias, mas acima de tudo de um magistrado do trabalho que tem a Justiça do Trabalho como uma das instituições mais importantes desse país, porque alcança o capital e o trabalho dos segmentos dos mais importantes que temos no País.

Ainda que todos os componentes da Administração pública tenham consciência do grave momento vivenciado, ainda que se saibam dos gigantescos obstáculos financeiros que nos assolam, é preciso dotar a Justiça do Trabalho de um mínimo indispensável ao seu normal funcionamento, sob pena de os mais perniciosos efeitos dessa crise sem precedentes serem sentidos de modo mais incisivo pelos mais fracos, pelos jurisdicionados que acorrem ao Judiciário trabalhista em busca de direitos vitais à sua própria subsistência.

O ano de 2017 será um dos mais difíceis vivenciados pelo Judiciário Laboral, que em função de cortes orçamentários desarrazoados, se viu obrigado a suprimir com as quais contava para empreender o serviço do Judiciário adequado e qualificado. Essa situação novamente vivenciada - e com todo respeito de que são merecedores os outros membros desta Casa - urge modificação para o ano vindouro.

Há recursos da Justiça do Trabalho produzidos por ela própria, sem qualquer participação do Tesouro Nacional que, no entanto, não serão vertidos para a Justiça do Trabalho. São valores decorrentes da chamada Fonte 181, provenientes dos convênios firmados pelos bancos oficiais - Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal - que deverão ser preservados.

Aliás, as medidas provisórias 711 e 740, que neste ano serviram para a recomposição, ainda que parcial, das verbas de custeios, imprescindível ao próprio funcionamento da máquina administrativa não foram consideradas para o limite dos gastos em relação ao exercício do ano de 2017, o que também será muito desastroso. A tudo isso há de se somar a impossibilidade prevista para o ano que vem da reposição das vagas recorrentes da aposentadoria e falecimentos de servidores e juízes.

Quero que todos saibam que não tenho a intenção de estragar uma festa que também é minha. O meu tribunal está em festa e por ele também me alegro, mas um momento tão difícil como esse, quando a Justiça do Trabalho está sendo asfixiada, não poderia eu, presidente do tribunal, deixar de defender nesse espaço democrático nossa instituição. Quero aproveitar o ensejo para fazer um parêntese para dizer que hoje nós vivenciamos ataques de todos os lados. Ataques de um lado de uma revista semanal, que é mais conservadora, ataque de outro, de uma revista semanal que se diz mais progressista, mas a verdade que o que está em jogo é o desmonte do Estado e da Justiça do Trabalho.

Sr. Deputado, é preciso que nós possamos resistir a todos esses ataques, porque a Justiça do Trabalho é a justiça de todos os brasileiros. Por isso temos o direito e o dever de defender. Quero citar Cora Coralina, que dizia que era preciso quebrar pedras para plantar flores, e é isso que tento fazer com esse verdadeiro pedido de socorro, pelo qual peço que me perdoem, mas que o considerem.

Quero encerrar minha fala agradecendo mais uma vez imensamente ao Sr. Deputado Carlos Bezerra por essa fantástica homenagem. Agradeço a V. Exa., aos seus pares e à Presidência por essa merecidíssima homenagem. O Tribunal da 15ª Região, criado quando havia apenas 38 juntas de conciliação em julgamento. Hoje alcançou certa de 165 órgãos de primeiro grau. Havia no início apenas 15 magistrados do 2º grau, hoje somos 55.

Vossas Excelências, ilustres componentes da Câmara da Assembleia Legislativa, tenham absoluta certeza de que todos nós pertencentes ao Tribunal Regional do Trabalho, magistrados e servidores, estamos envaidecidos pela deferência que nos foi feita. Vale aqui destacar as palavras de Rudolf Von Ihering, que diz: “O objetivo do direito é a paz, a luta é o meio de consegui-la”. Enquanto o direito tiver de rechaçar o ataque causado pela injustiça, isso durará enquanto o mundo estiver de pé. Ele não será poupado. A vida do direito é a luta dos povos, de governos, classes e indivíduos.

Eram essas minhas considerações. Agradeço imensamente a atenção da Mesa e dos senhores presentes. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - Cumprimento neste momento o desembargador Lorival Ferreira dos Santos, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Cumprimento especialmente - além do aniversário da celebração dos 30 anos do TRT - pelo brilhante pronunciamento em defesa de sua instituição.

 

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- É feita entrega de placa. (Palmas.)

 

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O SR. PRESIDENTE CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - No momento final desta sessão solene, quero fazer o registro das minhas palavras. Meu presidente, quero registrar que sou um aliado do TRT nessa Casa, além de tudo um aliado ideológico. Sou um social democrata por opção e também trabalhista, sei da importância da instituição que vocês aqui representam no estabelecimento, do equilíbrio das relações e da Justiça do trabalho.

Quero que não apenas o senhor, mas que vocês saibam que podem encaminhar as demandas através desse deputado, do meu mandato - e sei que também há vários outros nessa Casa absolutamente sensíveis às demandas do TRT - que podem ser encaminhadas e que terão no meu mandato e nessa Casa sua defesa intransigente.

Estava aqui pensando em algumas coisas que quero deixar como registro, mas uma delas é que sempre digo que entre as atribuições de um deputado, aliás, temos três principais que são: legislarmos, fiscalizarmos o Executivo e homenagearmos. Eu penso que homenagear, o que estamos fazendo esta noite é talvez a atribuição mais complexa e mais difícil, especialmente quando se faz isso com critério. Quando se homenageia traz-se ao topo da agenda dessa Casa e do estado de São Paulo temas ou pessoas que devem ser destacados como referência na sociedade.

Nesse sentido, me sinto absolutamente à vontade, porque nessa noite trazemos ao topo da agenda paulista os 30 anos de um belíssimo serviço do TRT 15. A grandeza do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região é facilmente evidenciada pelos números. Sua jurisdição abrange 599 municípios paulistas, nada menos que 95% do território do estado, onde reside uma população superior a 21 milhões de pessoas, ou quase metade do número de habitantes de todo o território paulista. Sem contar o número de Varas, que ultrapassa 150. Os postos avançados e Varas itinerantes, sendo o TRT da 15ª Região o único tribunal trabalhista sediado em uma cidade do interior do país, o que também é importante de ser registrado aqui.

Eu presido a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, sou também um ativista dos direitos humanos. Milito no campo do enfrentamento e erradicação do trabalho escravo. Meu olhar ao trabalho do TRT não podia ser outro, senão o olhar do reconhecimento da importância do trabalho dos senhores e senhoras, no sentido da garantia dos direitos humanos e também no respeito ao olhar humanitário às questões tão importantes, como os julgamentos que passam pelos senhores.

Nesse ano que o tribunal comemora 30 anos de existência, invertemos a ordem e nós, desta Casa legislativa, é que buscamos fazer justiça ao legado social de vocês. Ao quanto esse esforço de três décadas vem acumulando contribuições positivas na vida do cidadão e da cidadã que vive em nosso estado. Para se ter uma ideia, e isso é importante de se ressaltar, até porque esta transmissão está sendo transmitida e gravada, e esse registro vai para os Anais desta Casa. É importante lembrarmos que o tribunal tem um histórico de decisões consideradas de vanguarda.

Cito como exemplo os casos que envolveram trabalhadores contaminados pelas instalações da Shell e Basf em Paulínia, quando as duas empresas, além das indenizações que tiveram que arcar, foram condenadas a custear todas as despesas relacionadas ao tratamento de problemas de saúde dos trabalhadores, doenças adquiridas com contaminação do solo onde as empresas operaram por cerca de 25 anos. Até hoje o acordo do Shell-Basf, que beneficiou 1.148 trabalhadores é considerado o maior da Justiça Trabalhista brasileira.

A sucessão dessas contribuições sociais obtidas através da celeridade e justiça que norteiam o trabalho dos desembargadores e funcionários do TRT é muito grande. Tivemos mais recentemente a decisão tomada do tribunal de suspender as mais de 450 demissões feitas pela LG em Taubaté. Uma medida inovadora, se considerarmos que no Brasil a lei não específica procedimentos para demissões em massa.

A 15ª Região ainda foi responsável por diversas campanhas de conciliação e execução em uma condição de resultados que demonstra que não precisamos de outros instrumentos para servirmos a coletividade, se não através da Justiça, que precisa ser feita. Conduzindo com maestria, retidão e firmeza o tribunal, o desembargador Lorival Ferreira dos Santos tem se destacado pela valorização da Justiça do Trabalho como ficou destacado aqui, inclusive na tribuna desta Casa, e se empenha para que os recursos orçamentários estejam à altura das demandas da população e garantam o bom funcionamento do tribunal.

Aqui reafirmo o compromisso deste deputado nessa luta específica da garantia orçamentária digna ao TRT 15. Acima de tudo, Lorival Ferreira é um homem que se destaca pelo valor que dá ao diálogo e conciliação. Para isso ele não mede esforços a fim de envolver entidades civis, buscar medidas efetivas na prevenção de acidentes de trabalho e na erradicação do trabalho infantil, do tráfico de pessoas e da discriminação racial no emprego.

Eu conheço de perto o trabalho da escola, do Comitê Regional de Erradicação do Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Discriminação, coordenado pelo ilustríssimo Dr. Zanella, e criado pela 15ª Região. Ele já revela no nome a extensão do trabalho e das ações, além de buscar o enfrentamento da exploração de trabalhadores em condições análogas de escravos ou trabalhos degradantes. Buscando propostas de ações e projetos o grupo procura com seriedade e afinco detalhadas provas que servirão na instrução de processos trabalhistas, fundamental para que punições em outras esferas do Judiciário, como a Criminal, ocorram.

Tenho nessa luta contra a existência do trabalho escravo no estado prioridade em minha vida pública, encontrado no TRT de Campinas nesses últimos anos um dos meus maiores aliados. Sabiamente, Rui Barbosa disse: “De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto”. Nada mais atual para o momento que vivemos em nosso país.

Atuações corretas, confiáveis e virtuosas servem de alento para os que buscam o poder nas mãos dos bons. O ânimo pela virtude, honra e o orgulho daqueles que acreditam no bem, que a honestidade é capaz de fazer a sociedade, e porque não dizer, a humanidade. Se ela não for possível de maneira espontânea, que seja feita a correção pela justiça competente.

Essa tem sido a contribuição que o TRT 15 tem nos dado, desde suas pequenas e anônimas ações, até as que entrarão com divisor de águas na história da Justiça feita no Brasil. Parabéns TRT. Parabéns presidente. Parabéns Dra. Helena, ilustríssima vice-presidente. Parabéns a todos os senhores funcionários, todos aqueles que fazem dessa instituição um orgulho dos cidadãos que vivem no estado de São Paulo. Muito obrigado.

Entrego, nesse momento, uma placa em homenagem especial da Assembleia Legislativa ao presidente Lorival Ferreira dos Santos, estendendo a homenagem a todos que estão aqui essa noite.

Faço a leitura da placa, que tem um registro proposital de um texto bíblico referência em minha vida, muito utilizado por um irmão de fé, o reverendo Martin Luther King na sua luta dos direitos civis. O texto é profético, registrado no livro de Amós: “Corra a justiça como um rio, e a retidão como um ribeiro perene. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por intermédio do deputado estadual Carlos Bezerra Jr., tem a honra de homenagear o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região por seu 30º Aniversário, reconhecendo sua importância na garantia dos direitos humanos, na promoção da justiça, nas relações do trabalho e nos programas de engajamento social. São Paulo, 4 de novembro de 2016”.

Feitos os agradecimentos e menções honrosas, os registros, palavras... Agradeço mais uma vez a presença de cada um dos senhores e das senhoras que abrilhantaram essa sessão, aqueles que compõem a Mesa, você que nos acompanha pela TV neste momento, cada um de vocês.

Esgotado o objeto da presente sessão, essa Presidência agradece às autoridades, à Mesa, à minha equipe, aos funcionários, aos serviços de Som, da Taquigrafia, de Atas, do Cerimonial, da Imprensa, à TV Legislativa, às assessorias das Polícias Civil e Militar, bem como a todos que, com suas presenças, colaboraram para o êxito dessa solenidade.

Está encerrada a sessão.

 

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- Encerra-se a sessão às 21 horas.

 

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