17 DE NOVEMBRO DE 2016
168ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: CARLOS GIANNAZI, JOOJI HATO e CARLOS CEZAR
Secretária: LECI BRANDÃO
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - CARLOS GIANNAZI
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - LECI BRANDÃO
Menciona a invasão do plenário da
Câmara dos Deputados, ontem, para pedir, entre outras coisas, intervenção
militar. Ressalta o momento difícil pelo qual passa o País, com muita
intolerância e ódio. Pede a união de todos os que querem manter a democracia.
Cita caso de pai que matou o seu filho único, em razão do jovem participar do
movimento de invasão das escolas. Destaca o aumento da violência em razão da
intolerância às ideias de outras pessoas. Afirma que a política deve ser feita
discutindo idéias e respeitando os direitos humanos.
Lembra o Dia da Consciência Negra, comemorado dia 20 de novembro, quando haverá
uma grande manifestação em São Paulo.
3 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
4 - CARLOS GIANNAZI
Parabeniza a deputada Leci Brandão pelo seu pronunciamento. Menciona a ocupação
do plenário da Câmara dos Deputados. Defende as ocupações que visam garantir a
democracia e o debate, como a ocorrida nesta Casa. Critica os objetivos do
grupo que invadiu o Congresso Nacional. Considera que o estado do Rio de
Janeiro está se dissolvendo devido à corrupção. Enaltece dois policiais da
Tropa de Choque que se negaram a reprimir a população durante manifestação e se
juntaram aos servidores. Diz serem os mesmos corajosos e exemplos de cidadania.
Lembra o Capitão Lamarca, que não concordou com o golpe militar e apoiou a
população contra o Estado Brasileiro. Parabeniza os dois servidores da
Segurança Pública.
5 - CORONEL TELHADA
Discorda dos pronunciamentos dos
deputados anteriores. Afirma que o descumprimento da lei não deve ocorrer de
maneira alguma. Considera a invasão do plenário do Congresso um ato de
vandalismo. Ressalta que os policiais que abandonaram o serviço devem ser
punidos por não terem cumprido a sua função. Diz ter sido Lamarca um traidor do
Exército Brasileiro. Discorre sobre o uso de coletes à prova
de balas inadequados e vencidos pela Polícia Militar. Pede a
substituição imediata destes coletes ao governador Geraldo Alckmin. Afirma que
os policiais militares estão há dois anos sem reajuste
salarial. Informa ter ocorrido hoje a formatura de
mais de 1.000 soldados. Deseja sucesso aos novos policiais.
6 - CARLOS CEZAR
Cumprimenta a Igreja Evangélica
Quadrangular, que completou 65 anos no Brasil no dia 15 de novembro. Diz ser a mesma a maior congregação evangélica do País, com mais de
dois milhões de membros. Destaca o conhecimento e a salvação pela fé. Cita a
Marcha de Jesus, realizada em São Paulo, pela Igreja Quadrangular.
7 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Parabeniza o deputado Carlos Cezar
pelo pronunciamento.
8 - CARLOS CEZAR
Assume a Presidência.
9 - JOOJI HATO
Cita a crise econômica e os 12
milhões de desempregados do Brasil. Exibe vídeo de arrastão em Heliópolis. Cita
leis, de sua autoria, feitas para auxiliar a polícia no combate ao crime.
Menciona a lei das câmeras de segurança, a lei seca e a necessidade de blitze do desarmamento. Ressalta que o presidente Michel
Temer deve receber o apoio de todos os brasileiros.
10 - CARLOS GIANNAZI
Comemora a decisão do STF ontem, do
julgamento da Adin 442/10, protocolada pelo PSOL.
Afirma que a mesma questionou os efeitos da Lei 14016, aprovada nesta Casa. Diz
ter alertado os deputados, na época da aprovação, que o projeto era
inconstitucional. Ressalta que a mesma prejudicava os cartorários e
funcionários dos cartórios. Apela para que esta Casa vote o PL 608, que devolve
o dinheiro retirado dos cartorários. Parabeniza a cartorária responsável pelo
movimento dos cartorários.
11 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
12 - CARLOS GIANNAZI
Solicita o levantamento da sessão,
por acordo de lideranças.
13 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Defere o pedido. Convoca os Srs.
Deputados para a sessão ordinária de 21/11, à hora regimental, sem Ordem do
Dia. Lembra a realização de sessões solenes, a serem realizadas: dia 18/11, às
19 horas, com a finalidade de "Comemorar o octogésimo
sexto aniversário de fundação da Soka Gakkai; e dia 21/11, às 10 horas, com a finalidade de
"Comemorar os 50 anos da ECA - Escola de Comunicação e Artes da
Universidade de São Paulo". Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido a Sra. Deputada Leci Brandão para, como 1ª Secretária “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA - LECI BRANDÃO - PCdoB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.
A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alesp, ontem um fato grave aconteceu em nosso País. Um grupo de cerca de 50 pessoas invadiu o plenário da Câmara dos Deputados para pedir intervenção militar. Eles também leram uma pauta extensa, em que exigiam a prisão de parlamentares e a perseguição aos comunistas.
Nosso País vive um momento difícil em sua história democrática, de polarização política que tem como consequência a intolerância e o ódio, como já estamos vendo no dia a dia. Esse momento só pode ser superado com a união daqueles que querem manter a democracia brasileira viva e legítima.
Outro fato triste também merece nosso olhar atento para o que está acontecendo em nosso País. Um pai matou seu filho único, estudante de matemática, porque, segundo a imprensa, este jovem, de 20 anos, participava do movimento de ocupação de escolas. Depois do crime, o pai suicidou-se.
Primeiramente, quero manifestar meus sentimentos a esta família. O caso pode parecer, em princípio, um crime causado por um conflito estritamente familiar, mas não podemos fechar nossos olhos para o fato de que esse crime não aconteceu por acaso. Vem se tornando cada vez mais frequente em nosso cotidiano a violência motivada pela intolerância em relação à opinião e às ideias do outro. Estamos ficando doentes, infelizmente.
Estamos assistindo paralisados ao alastramento dessa doença coletiva que está nos impedindo de reagir ao que realmente vai levar nosso povo ao abismo: o desmonte do Estado com a PEC 241/55 e a ameaça de extinção dos nossos direitos.
Meu inimigo não é aquele que pensa diferente de mim, mas o próprio ódio, e é contra ele que devemos nos posicionar. Nossas diferenças são a nossa força, pensar diferente é pré-requisito para o avanço da nossa jovem democracia.
Que o fato ocorrido ontem no Parlamento nos sirva de alerta. Precisamos fazer política discutindo ideias. Quando a política é levada para o campo da violência, estamos flertando com o fascismo, e não é isso que queremos para o nosso País.
Temos falado aqui, constantemente, da questão do respeito aos direitos humanos. Temos discutido aqui, frequentemente, a questão da intolerância, haja vista que já está acontecendo lá nos Estados Unidos. Só espero que isso não se reflita no Brasil, porque agora todos estão querendo cumprir as coisas absurdas ditas pelo presidente eleito lá, e já começou, inclusive, a guerra de racismo. Temos muito medo disso. Aliás, estamos no Mês da Consciência Negra. Dia 20 agora é o Dia da Consciência Negra, é o Dia de Zumbi. Haverá uma grande manifestação na cidade de São Paulo, e o que esperamos é que as pessoas entendam que somos todos seres humanos. Somos todos iguais perante Deus. É lamentável que, em 2016, vejamos situações como a que aconteceu, ontem, no Congresso Nacional.
* * *
- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
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Quero aproveitar para parabenizar a deputada federal Jô Moraes pelo seu pronunciamento corajoso, defendendo a democracia. O Brasil é um país da democracia. Muita gente está querendo que haja um retrocesso. Muita gente está querendo que haja aqui uma guerra, uma revolução. Enquanto nós tivermos vida e saúde, estivermos dentro deste Parlamento, dentro da Assembleia Legislativa, vamos vir à tribuna para falar sobre isso e denunciar essas coisas horríveis que, infelizmente, estão acontecendo no nosso País.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Angelo Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, quero parabenizar a deputada Leci Brandão pelo seu pronunciamento crítico, fazendo uma análise de uma situação extremamente difícil do Brasil, falando do ajuste fiscal, da retirada de direitos trabalhistas, previdenciários e sociais, PEC 241, PLP 257, todos esses ataques que estão sendo orquestrados, principalmente pelo governo federal, para favorecer os rentistas e especuladores da dívida.
Sem contar, logicamente, outro aspecto: temos aí grupos de extrema direita ocupando alguns espaços, grupos anacrônicos, como o que aconteceu ontem, aquele grupo que ocupou o plenário da Câmara dos Deputados. Ocupar, tudo bem que defendemos as ocupações que tenham algum sentido para garantir a democracia, o debate. As ocupações são, hoje, instrumentos de luta do século XXI. Sem dúvida nenhuma, elas já se consolidaram, principalmente após a Primavera Árabe. No Brasil, após 2013, tivemos a intensificação das ocupações, como apoiamos a ocupação que houve aqui no plenário da Assembleia Legislativa. Agora, aquele grupo que ocupou, de extrema direita, pedia coisas absurdas, como a volta da ditadura militar. Era um grupo extremamente anacrônico, totalmente fora da realidade, e violento. Então, nós não concordamos com aquele tipo de comportamento.
Estamos assistindo aqui, acompanhando a crise do Rio de Janeiro, a falência do estado do Rio de Janeiro, estado que foi destruído pelo PMDB, pelos governos do PMDB. Inclusive, Sérgio Cabral foi preso na manhã de hoje. O estado do Rio de Janeiro está praticamente se dissolvendo, com tanta corrupção, tanto desvio de dinheiro, e agora querem empurrar a conta da crise para os servidores públicos.
No meio de toda essa confusão, de toda essa crise, Sr. Presidente, assistimos ontem a uma cena muito interessante, que é uma luz no fim do túnel, e que serviu de exemplo, exatamente no Rio de Janeiro. Durante a manifestação que houve, em frente à Assembleia Legislativa, que está discutindo o pacote de maldades do governador Pezão, contra a população, contra os mais pobres, contra os servidores, tivemos uma cena exemplar, que tem que ser apreciada pela população.
Foi uma cena de coragem. Dois policiais, dois servidores da Segurança Pública, da Tropa de Choque, negam-se a reprimir a população; abandonam a tropa e se juntam aos servidores e à população. Uma cena belíssima, que deve ser um exemplo.
Gostaria inclusive de conhecer esses dois policiais, para homenageá-los aqui na Assembleia Legislativa. Apresento a cena desse momento histórico, onde dois servidores da Segurança Pública se juntam às manifestações, negando-se a acatar as ordens da chefia imediata, e ficam com o povo. Abandonam, praticamente, a repressão. Eles se negam a criminalizar e a reprimir com violência os manifestantes, as pessoas que estavam ali, contra o pacote de maldades do governador Pezão.
* * *
- É feita a apresentação.
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Eles são ovacionados pela população. São apoiados pela população. É um exemplo. Acho que é muito importante que isso seja divulgado. Logicamente, pela instituição da Polícia Militar, eles serão punidos, mas temos que defendê-los, porque eles foram corajosos e deram um exemplo de cidadania e de luta, mostrando que o verdadeiro policial é aquele que fica do lado do povo, do lado das lutas sociais. O verdadeiro policial não se presta a reprimir as manifestações sociais.
Tivemos outros exemplos na História do Brasil, de militares que se rebelam contra a instituição, para defender a população, como o capitão Lamarca, que era um militar exemplar, campeão de tiro do Exército brasileiro. Se tivesse seguido a carreira, seria um grande general, com certeza.
Mas ele, não concordando com o golpe militar, com a tortura que estava se instalando no Brasil, ele muda de lado e vai, exatamente, cerrar fileiras junto com a população, contra o Estado autoritário brasileiro.
Quero parabenizar esses dois servidores públicos, da Segurança Pública, que se negaram a reprimir a população. Temos que homenageá-los. Vou até encaminhar um pedido para a bancada do PSOL do RJ, para o deputado estadual Marcelo Freixo, para que façam lá uma homenagem a esses dois policiais, que devem ser condecorados como heróis do povo brasileiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários, assessores, telespectadores da TV Assembleia, senhores policiais militares presentes, ouvi atentamente meus antecessores, e discordo de algumas posturas.
Nenhum tipo de infração da lei, nenhum tipo de descumprimento da Lei deve ser apoiado, de maneira alguma, independentemente de que lado esteja.
Eu noto que a postura de algumas pessoas, aqui, é bem clara. Se compactuam com o meu modo de pensar, podem infringir a Lei. Se não compactuam, aí, não pode. Eu já discordo disso. Vão me perdoar. Eu acho que a Lei tem que ser cumprida, doa a quem doer. Isso significa Estado Democrático de Direito. Se nós acharmos que a Lei pode ser cumprida conforme o meu ponto de vista, eu não vivo em uma democracia. Os senhores vão me perdoar. A democracia é clara: exige o cumprimento da Lei. Aliás, a polícia é democrática, porque ela faz cumprir a Lei.
Então, o que nós vimos, ontem, em Brasília, aquele vandalismo todo, é um absurdo,
independentemente de pedirem intervenção militar ou qualquer outra. Está
errado. Não deveriam ter feito aquilo. Da mesma forma, critiquei, também, a
invasão que houve nesta Casa. Agora, os mesmos deputados que estão criticando a
invasão de Brasília aplaudiram a invasão desta Casa. É certo isso? Não é certo.
Vão me perdoar.
Foi errada a invasão desta Casa. É
errada a invasão de Brasília. Por quê? Porque está fora da Lei. Ponto final. O
que falarem, além disso, é perfume de penteadeira. É só para embelezar a
situação, porque é uma grande mentira. É uma grande falácia.
Da mesma maneira, os dois policiais da
Tropa de Choque que abandonaram a formação e descumpriram a ordem devem ser
punidos, presos e transferidos. Por quê? Porque a função deles não é essa. É
uma situação terrível para a Tropa de Choque enfrentar qualquer tipo de
manifestação. Eu fui da Tropa de Choque praticamente a vida toda e digo a
vocês: é terrível. É superincômodo. É muito ruim, mas é a função da Tropa de
Choque, queiramos ou não.
Aliás, o estado do Rio de Janeiro está
naquela loucura por culpa dos desmandos que aconteceram no Governo. Agora, vão
pagar. Nós temos dois ex-governadores presos e creio que não vai parar aí.
Quero mais é que vá para a cadeia quem merece.
Agora, se nós permitirmos a
bandalheira geral, nós teremos uma convulsão social no Estado. Eu pergunto,
aqui, aos Srs. Deputados: é isso o que nós queremos? Não é. Nós queremos alguém
ferido? Não. Nós queremos alguém morto? Não. Porém, se continuarmos no avançar
das coisas, na incitação que está havendo, é isso o que haverá. Aí, depois, não
adianta vir aqui chorar e falar que não queria isso.
Se alguém vem aqui falar que o bom
militar é aquele que não cumpre ordem, é porque nunca foi militar. Se cita Lamarca como um bom militar, é porque não conhece
história. Lamarca é traidor do Exército Brasileiro. É
desertor e assassino de um tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. É
um bandido, que tinha que ter o nome expurgado das histórias do Brasil, de
todas as histórias nacionais.
Então, eu defendo, sim, o cumprimento
da Lei, doa a quem doer. Ponto final. É assim que funcionam as coisas.
Sr. Presidente, eu estou com uma foto, hoje, de uma
denúncia que recebemos sobre equipamentos da Polícia Militar. Colete à prova de
balas, hoje, é uma realidade. Nós não o usávamos. Antigamente, não tínhamos
esse equipamento. Hoje, é uma realidade em todo o mundo. Nós temos um colete à
prova de balas que é usado pela Polícia Militar - que, aliás, não é o mais
adequado, porque hoje todas as quadrilhas que a Polícia Militar enfrenta estão
armadas de fuzil. Esse colete aguenta no máximo .40 ou
9 mm, munição de pistola. Uma munição de fuzil esse colete já não segura.
Além desse problema, os coletes estão
vencidos. Podem ver que aquele colete exibido no telão venceu no dia 28 de
outubro de 2016 e boa parte da tropa está usando colete vencido. Nós fizemos um
documento, ontem, dirigido ao Sr. Governador, ao Sr.
Secretário de Segurança Pública e ao Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar,
pedindo para que tomem providências urgentes a respeito da substituição desse
equipamento, porque a nossa tropa já está morrendo como moscas. Já são quase
100 policiais mortos neste ano - e, ainda, com equipamento inadequado?
Aí, ouvimos o seguinte: que não vale a
data de validade. O que vale é quando o colete foi entregue para o soldado.
Então, para que ter data de validade? Se eu não posso comer comida com data de
validade vencida, pois ela vai me fazer mal, não posso, principalmente, usar um
colete à prova de balas vencido.
Eu vou esperar morrer um soldado, um
policial militar, com colete, para, depois, tomar providência? Então, aqui, publicamente,
nós estamos trazendo este problema. Estamos reafirmando o que já fizemos por
meio de documento.
Sr. Presidente, solicito que V. Exa.
encaminhe minhas palavras ao Sr. Secretário de
Segurança Pública, Dr. Mágino Alves Barbosa Filho, ao
Sr. Governador do Estado de São Paulo e ao Sr. Comandante-Geral pedindo
a substituição imediata do equipamento que já está vencido por um equipamento
condizente para a proteção da tropa.
Aproveitando a oportunidade, mais uma vez, lembro que estamos já na segunda quinzena do mês de novembro e não se fala em reajuste salarial. Não estou falando nem em aumento salarial. É reajuste pela inflação. Dois anos sem qualquer reajuste para o funcionalismo público. Estamos vendo, como os deputados falavam, o que está acontecendo nos outros estados. Graças a Deus, São Paulo ainda está controlado. Apesar das dificuldades, esperamos que as dívidas sejam saldadas e o décimo terceiro de todo o funcionalismo seja honrado. Temos notícia de que não haverá problemas, mas é necessária também uma reformulação, para que façamos um reajuste para todos os funcionários públicos, e aqui nós falamos em nome dos policiais militares, dos policiais civis, da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Fundação Casa e de todos os profissionais que trabalham com Segurança, para que o governador, por favor, faça o devido reajuste salarial.
Para finalizar, hoje tivemos no Anhembi a formatura de mais de mil soldados, policiais militares, homens e mulheres que se formaram hoje e estão indo às ruas, cobrindo as vagas que havia no policiamento. Sejam bem-vindos. Quero cumprimentar o coronel Gomes, comandante da Escola de Formação de Soldados, e o coronel Gambaroni, comandante da Polícia Militar. Desejo sucesso a esses mil homens e mulheres nas ruas de todo o estado de São Paulo.
Até fiquei contente, achei que, durante o discurso, o governador fosse me surpreender e falar que estava concedendo um reajuste salarial. Fiquei esperançoso aguardando essa notícia, mas não aconteceu. Então, mais uma vez, pedimos para que o Sr. Governador reveja a situação do seu funcionalismo público. O funcionalismo público precisa que o governador volte seus olhos para essa classe que garante o bom andamento do estado de São Paulo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar.
O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente Jooji Hato, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, recentemente, no dia 15 de novembro, a Igreja do Evangelho Quadrangular comemorou 65 anos de existência no Brasil.
Essa igreja, segundo dados recentes do IBGE, coloca-nos com mais de dois milhões de membros, quase três milhões de membros em todo o Brasil. É uma das maiores denominações evangélicas do País. Quero exaltar e parabenizar toda a nação quadrangular, na pessoa do nosso presidente nacional, pastor Mário de Oliveira, e de nosso presidente estadual do estado de São Paulo, onde temos mais de duas mil igrejas, pastor Rocco Digilio Filho, parabenizando também o seu filho, vereador eleito da Capital que tomará posse no dia 1º de janeiro, o pastor Rinaldi Digilio Filho.
Essa denominação tem empregado, ao longo desses 65 anos, as quatro formas como enxergamos Jesus: Jesus que salva, Jesus que batiza no Espírito Santo, aquele que cura e aquele que, um dia, voltará para buscar o seu povo. Então, quero exaltar cada um de meus irmãos, cada um que pertence a essa denominação e que faz parte de um povo que verdadeiramente tem feito a diferença.
Vimos que, nessas últimas eleições, as pessoas falaram muito a respeito do posicionamento daqueles que têm suas convicções com princípios pautados nas palavras de Deus, de submissão, de reverência à palavra de Deus e à Bíblia e que têm se posicionado também nas decisões, pois todos, independentemente de seu credo religioso, são cidadãos que pagam seus impostos, que se submetem às autoridades e que devem exercer o seu papel e sua função na sociedade. A igreja tem exercido esse papel fundamental, e tem contribuído.
Mais recentemente ainda, no último dia 31 de outubro, nós celebramos o dia da reforma, o dia em que Martinho Lutero afixou as 95 teses ali no castelo de Wittenberg, um monge alemão que mostrava o conhecimento da Palavra. Quando ele conheceu a Bíblia Sagrada, ele passou a entender que não era a venda de indulgências, não era aquilo que as pessoas tinham como costume, mas era o conhecimento, era a salvação pela fé que ele deveria buscar.
Isso marcou uma época, marcou a reforma. Hoje, as mais diversas denominações têm avançado pelo País afora. Em São Paulo, fazemos a maior macha para Jesus, que conta com a participação das mais diversas denominações. A Igreja Quadrangular faz parte disso.
Alguém diz, na minha cidade, a cidade de Sorocaba, uma cidade com mais de 600 mil habitantes, que foi esse voto dessa parcela significativa da população que fez diferença na última eleição para prefeito. Eu não sei dizer se fez a diferença. Mas, posso dizer que estou aqui já no quarto mandato parlamentar, no segundo mandato como deputado estadual.
Quando vemos pessoas que nos enviam para que representemos seu pensamento - alguém já disse aqui que cada um defende seus mais diversos pontos de vista; cada um mostra aquilo que entende ser o seu melhor. Na população, temos pessoas das mais diversas áreas, que querem se fazer representar na Câmara Municipal - a Casa do povo do município -, na Assembleia Legislativa - a Casa do povo do estado - e na Câmara dos Deputados - a Casa do povo da Nação.
Se é a Casa do povo, é preciso que haja representantes dos mais diversos estratos da sociedade. Esse é um estrato significativo, que leva as pessoas a saírem muitas vezes de um caminho de morte, de vício e de destruição para um caminho de vida, um caminho em que as pessoas aprendem a valorizar o trabalho, a valorizar a vida e a ter princípios.
Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, V. Exa. é alguém que luta pela vida, como médico, e sabe que as pessoas que mais estudam, que mais valorizam a vida, que menos bebem bebida alcoólica, que menos usam drogas, enfim, que têm um hábito de vida saudável, são as pessoas que têm uma fé, que acreditam num Deus vivo e verdadeiro.
Então, aproveitando este espaço, apenas, Sr. Presidente, quero parabenizar a Igreja do Evangelho Quadrangular: todos os pastores, todos os membros, todos os que fazem parte da nação quadrangular.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência parabeniza o nobre deputado Carlos Cezar pelo seu pronunciamento, sempre em busca de paz, amor, fraternidade e qualidade de vida.
Ele é líder na região de Sorocaba, que é uma cidade tão linda.
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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.
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O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, venho a esta tribuna trazer um vídeo que relata algo que acontece em nosso País que virou banalidade. Parece que é algo corriqueiro, a todo instante vivenciamos isso na imprensa, na grande mídia, em todos os momentos. Este País está conturbado, tem 12 milhões de desempregados, tem uma crise econômica, social e política tão agitada, e tem muitas dificuldades.
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- É exibido vídeo.
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Essas são imagens da rede social que nos deixa a todos constrangidos. Fizemos várias leis para ajudar a Polícia no policiamento, para ajudar principalmente à população que está entre esses dois fogos cruzados: marginais de um lado e policiais de outro. Fizemos a lei da câmara de segurança para que possamos elucidar os delitos praticados pelos marginais. Fizemos a lei seca chamada lei do silêncio, lei fecha bar, lei que controla a bebida alcoólica que leva à violência. Nós fizemos muitas leis em busca daquilo que nós chamamos de tolerância zero.
Estamos sempre brigando para que haja Blitz com desarmamento para tirar essas armas com numeração raspada que infelicitam todas as partes. Infelicitam a Polícia, as famílias dos envolvidos, os marginais, principalmente as mães e os pais que, embora inocentes, sofrem com a morte de seus filhos que se enveredaram pelos caminhos do crime. Há perdas dos dois lados. Perdemos nós também que ficamos entre esses fogos cruzados, que também sofremos perdas. Quantas pessoas de bem perdem a vida entristecendo enormemente a seus familiares e amigos ao serem alvejadas por balas disparadas dos dois lados nesse confronto interminável entre a Polícia e os marginais? Isso até já virou rotina para todos nós.
Quando se invade o Congresso Nacional, parece até que é uma coisa normal. Quando invadem os meios democráticos, nós percebemos que não há nenhum respeito às instituições. Eles invadem, fazem o que bem querem. Parece até que vivem num país sem leis. O Brasil é um país que está com muita dificuldade com relação ao cumprimento das leis; essa história tem que acabar. Nós precisamos rever tudo isso, precisamos melhorar nesse sentido.
Há dois meses o Dr. Michel Temer assumiu a Presidência da República. Ele deve agora receber o apoio de todos nós para que possamos diminuir esse número alarmante de 12 milhões de desempregados, número esse que constrangeria qualquer país. O grande sonho do Dr. Michel Temer, certamente é diminuir esse número astronômico de desempregados. Por isso que ele está lançando um pacote de conclusão de obras abaixo de dez milhões de reais, que é para gerar postos de trabalho e diminuir esse desemprego tão nefasto que acaba prejudicando o comércio. O comércio está fechando suas portas e assim aumentando o número de desempregados, prejudicando as empresas que também estão fechando dia após dia.
Termino nossa fala dizendo que esse arrastão no Heliópolis, na quarta-feira à noite, não é incomum. Esses arrastões acontecem corriqueiramente; acontecem sempre. E para que possamos fazer essa prevenção para que não aconteça mais e deixe as pessoas de bem constrangidas, todos nós constrangidos, devemos aplicar as leis que eu aprovei nesta Casa, aprovei na Câmara Municipalde São Paulo. O conjunto dessas leis se chama tolerância zero, desde o desarmamento com blitz, tirando armas de marginais, desde a lei seca, desde a lei das câmeras de segurança, colocação de detector de metais em todos os locais, inclusive na Assembleia Legislativa.
Sonho que um dia poderemos conquistar qualidade de vida. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.
Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, gostaria de comemorar uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal, ontem, referente ao julgamento da nossa Ação Direta de Inconstitucionalidade, que foi protocolada pelo PSOL nacional. Nós pedimos isso em 2010.
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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
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Refiro-me à Adin 4.420, de 2010, que questionou os efeitos nefastos e perversos da Lei 14.016, que foi aprovada na Assembleia Legislativa. Na verdade, foi aprovado o PL 1.322, de 2009, pela Assembleia Legislativa. Nós votamos contra, obstruímos esse projeto de lei o tempo todo, mas a base do Governo passou o rolo compressor na oposição e aprovou o projeto.
Nós alertamos, na época, a Assembleia Legislativa de que o projeto era inconstitucional, era um projeto que afrontava direitos dos trabalhadores dos cartórios, dos serventuários extrajudiciais, mas não fomos ouvidos, como sempre. O projeto foi aprovado, foi sancionado pelo ex-governador José Serra. Inclusive, o projeto era dele, foi da gestão Serra esse Projeto 1.322, de 2009.
O projeto foi aprovado e colocou a carteira de previdência dos cartorários, dos servidores, dos trabalhadores e das trabalhadoras dos cartórios do estado de São Paulo em processo de extinção, um verdadeiro absurdo, um golpe contra esses trabalhadores, porque essa carteira foi criada pelo próprio Estado. Esses trabalhadores e essas trabalhadoras eram obrigados a contribuir com a carteira e foram, depois, enganados pelo próprio Estado, pela gestão Serra, que apresentou esse projeto extinguindo, colocando em processo de extinção a carteira, assim como fez, um ano antes, com a carteira do Ipesp dos advogados. Nós também entramos com outra Adin para resgatar os direitos dos advogados contribuintes do Ipesp. Essa já foi julgada e nós conseguimos uma vitória parcial.
Ontem, nós tivemos uma vitória importante porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que vários aspectos da Lei 14.016 são inconstitucionais. Então, nós estávamos certos, nós não fomos ouvidos. Foi uma vitória importante para os cartorários, que estão sendo vítimas agora de outro golpe, a edição da Lei 15.855, fruto de um projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa. Apresentaram uma emenda a esse projeto retirando recursos da carteira dos serventuários da Justiça, dos cartórios. Um absurdo total.
Volto a 2010, o fato é que nós tivemos uma vitória importante porque essa decisão do Supremo obriga o Estado a se responsabilizar pela carteira, sobretudo pelos aposentados. Quem já está aposentado pela carteira do Ipesp tem a garantia do Estado.
O projeto de lei tirava essa responsabilidade do Estado. Esta foi uma vitória importante, ainda que parcial.
Outra vitória importante é que o Supremo indica que os não aposentados, se quiserem, terão direito de levar todo tempo de contribuição para o regime geral da Previdência.
Estas foram as duas decisões importantes do Supremo Tribunal Federal garantindo, pelo menos parcialmente, alguns direitos para os trabalhadores dos cartórios.
Quero ressaltar que, mais uma vez, a Assembleia Legislativa votou um projeto perverso, nefasto contra os trabalhadores dos cartórios, sobretudo um projeto inconstitucional e nós avisamos. Fomos até o fim: fizemos obstrução, votamos contra, fizemos audiências públicas para rebater esse projeto, mas não fomos ouvidos, nem neste projeto nem no dos advogados também. Ou seja, duas carteiras previdenciárias foram colocadas em processo de extinção pelo ex-governador Serra, do PSDB, em 2009 e 2010. Mas nós, através do PSOL, protocolizamos duas Adins: esta que citei, a 4420, e outra que já foi julgada para fazer o debate no Supremo Tribunal Federal e tivemos duas vitórias parciais. Então faço este registro e agora um apelo à Assembleia Legislativa para que vote no Projeto 608 um dispositivo devolvendo um dinheiro retirado indevidamente, sequestrado dos cartorários, da carteira dos trabalhadores dos cartórios extrajudiciais do estado de São Paulo. Queremos aprovar o Projeto 608/16, mas com uma emenda aglutinativa que devolva integralmente todos os recursos sequestrados e direcionados para o Ministério Público, um verdadeiro assalto, um verdadeiro sequestro dos recursos dessa carteira.
Quero também parabenizar a cartorária Darlene, que fez um grande movimento de mobilização em Brasília, indo ao Supremo Tribunal Federal, mandando e-mails, organizando um grande movimento aqui em São Paulo com os cartorários para sensibilizar o STF a julgar com urgência uma Adin que tínhamos protocolizado em 2010.
Parabenizo também o Dr. Maurício, que assessorou, que mostrou alguns caminhos de como sensibilizar o Supremo Tribunal Federal, que está também na luta em defesa da carteira dos advogados do Ipesp.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento desta sessão.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Antes, porém, de levantar a sessão por acordo entre as lideranças, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, dia 21 de novembro, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se amanhã, às 19 horas, com a finalidade de comemorar o 86º aniversário da fundação do Soka Gakkai e da sessão solene a realizar-se na segunda-feira, às 10 horas, com a finalidade de comemorar os 50 anos da ECA, Escola de Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 18 minutos.
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