25 DE NOVEMBRO DE 2016

173ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: ORLANDO BOLÇONE e JOOJI HATO

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ORLANDO BOLÇONE

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CORONEL TELHADA

Lamenta a ausência de providências em relação às suas manifestações, como parlamentar, a respeito da Polícia Militar. Relata o assassinato do soldado Iata Anderson Gonçalves, na região do ABC Paulista. Mostra vídeo de tentativa de assalto a um PM, que ficou gravemente ferido. Critica deputados que, a seu ver, defendem os criminosos.

3 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

4 - ORLANDO BOLÇONE

Solidariza-se com os familiares dos policiais citados pelo deputado Coronel Telhada. Comenta notícia acerca da crise econômica em São Paulo. Afirma que este Estado é atingido de forma mais acentuada pela recessão. Defende as medidas administrativas adotadas pelo governo estadual a fim de solucionar esta situação.

5 - CARLOS GIANNAZI

Desaprova anúncios do governador Geraldo Alckmin e do prefeito eleito João Doria, que propõem retirar a gratuidade no transporte público para idosos. Expõe direitos previstos no Estatuto do Idoso. Reprova os benefícios fiscais concedidos a setores empresariais. Defende maior transparência nos gastos do Estado.

6 - ORLANDO BOLÇONE

Assume a Presidência.

7 - JOOJI HATO

Narra ocorrência de assalto a um jovem. Lamenta os roubos que ocorrem em postos de combustíveis e no momento em que as pessoas, sobretudo idosas, saem de bancos e lojas. Faz considerações acerca do vídeo apresentado pelo deputado Coronel Telhada. Defende a proibição do uso de garupas, a instalação de câmeras de segurança e a realização de blitze de desarmamento em São Paulo.

8 - CARLOS GIANNAZI

Informa julgamento favorável à Adin, apresentada pelo PSOL, contra medidas adotadas pela Lei 14016/10, que, a seu ver, prejudicavam o direito à previdência dos trabalhadores de cartórios de São Paulo. Critica a aprovação da Lei 15855/15, com emenda apresentada por deputados desta Casa, que permitiu a retirada de dinheiro das carteiras de aposentadoria dos cartorários. Discorre sobre denúncia contra o ministro da Secretaria do Governo, Geddel Vieira Lima, que teria feito pressão política para a liberação de área tombada pelo Iphan para construção privada. Defende a abertura de processo de improbidade administrativa para investigação do envolvimento do presidente Michel Temer na ocorrência.

9 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

10 - PRESIDENTE ORLANDO BOLÇONE

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 28/11, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessões solenes, a serem realizadas: hoje, às 20 horas, para comemorar o "Dia da Cultura Gospel", e no dia 28/11, às 10 horas, para comemorar o "Dia do Bombeiro Feminino". Levanta a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Orlando Bolçone.

* * *

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.)

Tem a palavra o nobre deputado Gil Lancaster. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente Orlando Bolçone, nobre deputado Jooji Hato, nobre deputado Carlos Giannazi, funcionários desta Casa, policiais militares, funcionários da TV Alesp, telespectadores da TV Alesp, infelizmente volto a esta tribuna para mais uma vez falar da morte de policiais militares.

Estou me sentindo em um papel ridículo, pois faz um ano e meio que venho quase todos os dias a esta tribuna falar da violência e das melhorias necessárias à Segurança Pública. Faz um ano e meio que venho todos os dias pedir para que o funcionário público seja reconhecido, especialmente o policial militar, que está já há dois anos sem qualquer reajuste. Contudo, nada acontece.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

* * *

Temos esperança de um futuro melhor. Não quero ser um profeta do apocalipse, mas fico frustrado em minha função de deputado, pois nós falamos, falamos, e as coisas não acontecem. E hoje venho aqui, infelizmente, para dar a notícia de mais um policial militar morto. Ele pertence ao 4º Batalhão, na região da Lapa, Barra Funda, Pacaembu. Pertence à Força Tática do 4º Batalhão. É o soldado Iata Anderson Gonçalves, que foi morto, hoje, na região do ABC, se não me engano em São Bernardo, 3ª CIA do 6º Batalhão. Ele foi abordado por dois criminosos, que efetuaram dois disparos contra ele. Ele chegou a ser socorrido pelo resgate, mas não resistiu e faleceu. Mais uma família sem pai, sem marido, mais um policial morto pelo crime, um policial a menos para cuidar da população, mas nada acontece. Esta semana muitos policiais morreram no Brasil, em São Paulo, no Rio de Janeiro, em outros estados, mas nada acontece.

Quero falar também do cabo Isaías, um colega nosso, que trabalhou comigo na Rota, dirigiu para mim, entre outros policiais. Na realidade, hoje, ele é sargento e está aposentado. Ontem ele foi retirar um valor, foi abordado por criminosos e acabou sendo baleado. Está em estado muito grave, internado no Hospital das Clínicas, na UTI. Tomou um tiro nas costas e perfurou o pulmão. Espero que ele se recupere logo, estamos orando por ele. O criminoso chegou com a arma na mão. Não sei se houve reação do sargento Isaías ou se ele percebeu que o Isaías era um policial militar. O sargento tentou correr e foi baleado. A sorte foi que ele caiu de barriga para cima. Ele estava com o pacote do dinheiro. Ele conseguiu sacar a arma e manteve o vagabundo à distância, porque o vagabundo queria matá-lo. O vagabundo voltou para pegar o dinheiro. Vejam a ousadia! Isso porque ele viu que o policial estava baleado, deve ter batido a cabeça. Ele não conseguiu se levantar. Minha preocupação é com a coluna do policial militar, porque ele não mexia as pernas.

Espero, sinceramente, que ele se recupere totalmente. O policial foi socorrido pelo helicóptero Águia 1. É hoje uma triste realidade, que acontece diariamente nas nossas ruas, mas ninguém está preocupado. Agora, se esse indivíduo caído fosse um ladrão, um vagabundo, estaria todo mundo falando da violência policial. Iam querem tacar fogo em ônibus, em pneu. Não sabemos se podemos confiar nas notícias da internet ou não, mas chegou-me uma notícia de que um parlamentar - que não é desta Casa - ia fazer um documentário com os jovens mortos pela Polícia na Cidade de Deus. Fico pasmo com isso, lembrando que na Cidade de Deus foi onde caiu o helicóptero neste final de semana. Sinceramente não entendo isso. Em vez de as pessoas torcerem pelo Tarzan, torcem pelo jacaré. Não dá para entender político, parlamentar trabalhando para ladrão. Quando acontece isso, só posso entender que esse parlamentar foi eleito por ladrão. Só posso entender que representa o crime. Mas nós, não. Fomos eleito por cidadãos decentes, trabalhadores, cidadãos que se preocupam com o bem estar do País. Mas, infelizmente, venho aqui constantemente dar essas notícias.

Então, eu quero dizer aos senhores que estamos torcendo pela pronta recuperação do cabo Isaías, para que ele se recupere - e, se Deus quiser, com recuperação total, voltando a andar, inclusive. Estamos preocupados com isso. Também, quero falar do nosso sentimento e dar os nossos pêsames para a família do soldado Iata Anderson Gonçalves. Mando um abraço para todos os irmãos do 4º Batalhão, dizendo que estamos sempre à disposição, nesta Casa.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Jooji Hato, presidente da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, saúdo as deputadas e os deputados presentes na pessoa do professor e nobre deputado Carlos Giannazi.

Inicialmente, solidarizo-me com a fala do deputado Coronel Telhada. Tenho solidariedade com as famílias dos PMs que passam por esse infortúnio.

Sr. Presidente, o assunto que me traz a esta tribuna é um artigo extremamente esclarecedor publicado na “Folha de S.Paulo” de hoje, na página 3 do caderno de opinião, de autoria do nobre secretário da Fazenda Dr. Hélcio Tokeshi e de Nivaldo Manêa Bianchi. Como sabem, Dr. Hélcio Tokeshi, que é nosso secretário da Fazenda, tem doutorado em Economia pela Berkeley e o Nivaldo Manêa Bianchi é o coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda.

Esclarecem fatos importantes sobre a questão financeira do estado de São Paulo. O estado de São Paulo não está imune à grave crise que estamos vivendo. É uma crise multifacetada, que tem fundamentos e origem em questões éticas, morais, gerando questões sociais e econômicas. Essa complexidade da crise faz com que ela seja comparada a outras. Pesquisadores acreditam, inclusive, neste primeiro momento de estudo - ainda não possível à luz da história -, que é uma crise mais complexa e mais difícil do que a que vivemos em 1929.

Apesar dessa crise, apesar da queda da economia brasileira, o estado de São Paulo vem se mantendo com sustentabilidade econômica e financeira, diferentemente de grande parte dos nossos estados e municípios, que estão, lamentavelmente, em situação pré-falimentar. Essa situação é originada, principalmente, pela queda das receitas, em função do momento econômico que nós vivemos.

São Paulo conseguiu um programa de austeridade que vem sendo desenvolvido ao longo do governo Alckmin, desde o governo anterior. Vem sendo, também, referendado por esta Casa, por meio da apreciação do Orçamento público, todos os anos, e da construção, depois, do PPA, o Plano Plurianual, de que tive a honra de ser o relator.

A crise que vivemos, como bem diagnosticam Dr. Hélcio Tokeshi e Dr. Bianchi, vem da queda da economia. Quando há uma queda da economia brasileira, caindo, obviamente, o Produto Interno Bruto - em um momento chamado pelos economistas de estagflação, em que cai o Produto Interno Bruto e, ao mesmo tempo, há um processo inflacionário, fato raro no cenário econômico -, São Paulo sente mais. Por ser o Estado mais desenvolvido e mais industrializado, São Paulo ressente o impacto da queda do Produto Interno Bruto do Brasil. Aqui em São Paulo, ele é ainda maior.

As receitas econômicas do estado de São Paulo, as receitas tributárias que são originadas principalmente do ICMS - da circulação e movimentação de mercadorias e serviços - acabam caindo mais ainda do que o próprio PIB, por ser um estado industrializado e desenvolvido.

O ano de 2017 nos traz ainda uma preocupação que pede a vigilância desta Assembleia Legislativa, pois, inicialmente, o Banco Central, por meio do Boletim Focus, para orientar os orçamentos, havia sugerido um crescimento econômico de 1,3% do Produto Interno Bruto, mas agora esse número foi reduzido para um por cento. O Orçamento que a Casa está examinando levou em conta aquele crescimento de 1,3 por cento.

Nesse momento, São Paulo consegue trabalhar e cumprir rigorosamente seus compromissos. À frente, as perspectivas do estado de São Paulo são de que, apesar da crise que foi gerada lá em Brasília - ela não foi gerada pelos estados, nem pelos municípios -, o estado de São Paulo vai manter seus salários em dia e cumprir seus compromissos.

O estado de São Paulo, para fazer face à guerra fiscal, como bem ressaltam o Dr. Hélcio e o Dr. Bianchi, também mantém um programa para dar equilíbrio à guerra fiscal. Enquanto não se decide isso em termos de uma legislação definitiva, o estado de São Paulo concede incentivos que procuram manter a economia do estado sólida, sendo a principal referência do País.

É importante que levemos ao conhecimento desta Casa esse artigo extremamente esclarecedor, assim como foi a audiência pública do secretário Hélcio Tokeshi, feita recentemente na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Queremos chamar a atenção de nossos parlamentares para que acompanhemos atentamente todas essas ações, tendo sempre em vista que o desenvolvimento ocorre lá nos municípios, sem perdermos de vista as questões sociais que passam pela Educação, pela Saúde, pelo social e pelo saneamento.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna, hoje, para manifestar nossa indignação com a notícia, anunciada há pouco, de que o governador Geraldo Alckmin vai proibir, vai praticamente exterminar a gratuidade da passagem para os idosos, para pessoas acima de 60 anos.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Orlando Bolçone.

* * *

Essa, inclusive, foi uma lei que aprovamos aqui. Porém, para fazer seu ajuste fiscal, para continuar o seu arrocho e sua espoliação contra a população mais pobre e mais carente, sobretudo nesse caso dos idosos, o governador está anunciando que fará essa suspensão; ele vai revogar essa medida.

Aprovamos uma lei aqui na Assembleia Legislativa tornando gratuita a passagem para pessoas acima de 60 anos, em defesa dos idosos e na mesma linha do que propõe o Estatuto do Idoso. Essa medida foi aprovada tanto aqui na Assembleia Legislativa - para todo o estado de São Paulo - como também na própria prefeitura de São Paulo.

No entanto, o prefeito eleito, Doria, já anunciou também que vai revogar essa medida, vai retirar esse benefício dos idosos, das pessoas que têm acima de 60 anos. O governador Alckmin anunciou, também, ontem, que fará a retirada desse benefício, atacando um setor importante da população, que já deu a sua contribuição, para o mundo do trabalho, que tem dificuldade de conseguir emprego.

É um absurdo o que o governador está fazendo, já na sua linha de ajuste fiscal, de retirada de benefícios sociais, de congelamento de salários dos servidores, como os professores, como os servidores da Segurança Pública, como os servidores do sistema prisional, como os servidores da Saúde - todas as categorias, praticamente. Os salários deles estão praticamente congelados.

Além disso, falta chamar aprovados em concursos públicos. Desde o ano passado, o governador tem feito esse congelamento. Do ponto de vista dos salários, há mais tempo ainda. Independentemente da crise econômica, o governo já vem espoliando os nossos servidores, dentre outras coisas, não cumprindo a lei que nós também aprovamos na Assembleia Legislativa, que versa sobre a data base salarial.

Quero manifestar nossa indignação em relação a esse anúncio da retirada do benefício para os idosos, Sr. Presidente. Tivemos uma vitória importante no Brasil, que foi a aprovação do Estatuto do Idoso, que tornou facultativa a cobrança de passagens para pessoas de até 65 anos.

Em muitas regiões do País, muitos estados e municípios concederam. Mas, aqui, o governador vai retirar. Vai retirar um benefício já dado a essas pessoas, que têm a proteção, logicamente, desse Estado de bem-estar social e, sobretudo, do Estatuto do Idoso, lei federal aprovada no Congresso Nacional.

Então, é assim que o governo se comporta, Sr. Presidente, cortando os benefícios sociais da população, arrochando ainda mais os salários dos servidores, cortando recursos da Educação, da Cultura e da Saúde e transferindo recursos públicos para os grandes frigoríficos, as avícolas, as mineradoras, as empresas do agronegócio.

Temos aqui várias empresas beneficiadas com a isenção e com os benefícios do ICMS. Já denunciamos aqui exaustivamente esse fato. Então, o governo não pode penalizar a população, Sr. Presidente, e beneficiar os setores econômicos. É um absurdo o que vem acontecendo. Nós estamos acompanhando o caso do Rio de Janeiro, onde denúncias são feitas dando conta de que lá as isenções para as empresas foram, em parte, responsáveis pela crise do Estado.

No Rio de Janeiro, até as joalherias têm isenções, inclusive aquelas que acabaram adulando o agora presidiário Sérgio Cabral, mas, na época, governador do estado do Rio de Janeiro.

Aqui em São Paulo, também. Queremos mais transparência em relação a essas isenções, a esses benefícios, o que o governo ganha em troca, o que a população ganha em troca. Sr. Presidente, o que sabemos é que boa parte dessas empresas que têm as isenções fiscais, os benefícios fiscais da Secretaria da Fazenda são empresas que financiam campanhas eleitorais, inclusive, de deputados estaduais aqui da Assembleia Legislativa, que financiam as campanhas do PSDB, dos partidos da base aliada e, sobretudo, do próprio governador Geraldo Alckmin.

Não vamos aceitar que o governador faça um ajuste fiscal contra a população e, ao mesmo tempo, faça a transferência dos recursos do Orçamento para os setores empresariais, abandonando, dessa maneira, os investimentos na Educação, na Saúde, nas nossas universidades, nas Etecs e nas Fatecs.

Vamos denunciar exaustivamente e cobrar o governo em relação a esse fato.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre deputado Orlando Bolçone, que preside esta sessão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, ontem, às 15 horas, em uma vila chamada Cruz das Almas, na Freguesia do Ó, dois elementos em cima de uma moto atiraram em cinco jovens. Um desses jovens foi baleado e morreu. Foi levado ao Hospital Geral de Vila Penteado, mas acabou falecendo.

Talvez nós pudéssemos ter evitado mais essa morte, porque nós aprovamos nesta Casa o projeto de lei da moto sem garupa, mas esse projeto infelizmente foi vetado. O Executivo vetou esse projeto, mas a Polícia não consegue resolver esse tipo de crime. Nas saídas de banco, por exemplo, 62% dos crimes envolvem garupa de moto. A moto é muito rápida, e o indivíduo que está na garupa atira e vai embora.

A Polícia está em busca desse elemento que atirou às 15 horas. Isso constrange a todos nós, porque não é à noite, é à luz do dia. Toda hora temos assassinatos, assaltos em saída de banco. Pessoas na melhor idade, que vão buscar sua aposentadoria, são assaltadas na saída do banco, e nós não conseguimos dar suporte, dar segurança a essas pessoas. Nem a Polícia consegue dar, porque o indivíduo em cima da moto é muito rápido.

Um projeto de lei tão simples e banal como o que trata das garupas de moto resolveu esse tipo problema em Bogotá, em cidades italianas e espanholas, e evitou acidentes em cidades como Tóquio e México. Essa lei tão simples, da qual fui autor, foi aprovada nesta Casa com o apoio dos deputados, mas infelizmente foi vetada pelo Executivo. Contudo, o Estado não consegue resolver o problema dos assaltos feitos com moto, e ficamos todos à mercê da sorte, porque somos assaltados na porta de nossa casa, no cruzamento, na saída do banco, nas lojas. Nos postos de combustível, os frentistas são assaltados a todo instante.

Enfim, estamos trazendo mais uma vez a esta tribuna um assunto que já teríamos encerrado se essa lei tivesse sido sancionada. Talvez a Polícia hoje pudesse estar investigando outros crimes, crimes passionais, premeditados, e não crimes feitos por garupa de moto. O deputado Coronel Telhada mostrou há poucos instantes um vídeo em que um policial é baleado e marginais roubam seu dinheiro.

A que ponto chega o ser humano: mata-se por causa de dinheiro. Para ter lucro, para obter dinheiro, ele acaba matando policiais, pessoas de bem, trabalhadores, pessoas que merecem toda a nossa proteção, todo o nosso carinho e o nosso respeito. Nosso País está mergulhado num grau de violência muito grande. Nosso Estado, nossa cidade poderia exportar know-how, tecnologia de segurança, de qualidade de vida, mas não; vivemos na violência. Quando fiz o Projeto da Lei Seca, para controlar a bebida alcoólica, chamada Lei Fecha Bar, chamada Lei do Silêncio, como vereador em São Paulo, a lei se tornou nacional, porque é uma lei boa.

Recentemente fizemos um projeto de lei, sancionado pelo governador, a Lei da Câmera de Segurança, que tem que ser instalada em todos os locais para que possamos ajudar a Polícia, porque ela não consegue estar em todos os lugares. É o Projeto Detecta. Estamos lutando pela colocação de detectores de metais em todos os locais públicos também, inclusive aqui na Assembleia Legislativa. Os bancos já têm detectores de metal. Inclusive podem ser usados detectores portáteis, como se faz na entrada dos estádios de futebol. Dentro dos estádios não acontece nada, porque as pessoas são revistadas antes de adentrar nesses locais.

Uma das maiores estratégias, em termos de segurança, é fazer blitz com desarmamento. Não é fazer blitz só com o intuito de coibir a bebida, pessoas que se embebedam em bares, dirigem, chegam em casa e espancam a mulher, os filhos, depredam bens públicos. Essa blitz tem que retirar as armas de circulação também, armas de numeração raspada, roubadas, contrabandeadas, de quem não tem o direito de portá-las. As polícias Federal, Estadual e Municipal deveriam fazer juntas uma força-tarefa, buscando armas incessantemente. E premiar o policial que apreender armas. No meu projeto, há um prêmio equivalente a 100 até 150 dólares por arma para o policial que fizer a apreensão. E os policiais que não apreendem essas armas são vítimas delas. Há poucos instantes o Coronel Telhada relatou-nos que um sargento aposentado foi baleado, e certamente a arma usada pelo marginal é de numeração raspada, roubada ou contrabandeada.

Como médico, como deputado, sonho que o nosso País seja igual ao Japão, que está diminuindo cada vez mais o índice de criminalidade. Precisamos de segurança.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta a esta tribuna, gostaria de informar a todos e a todas que nós conseguimos uma grande vitória, por meio de uma Adin que o nosso mandato articulou em 2010, quando foi aprovada, aqui, na Assembleia Legislativa, uma lei prejudicando, colocando em processo de extinção a carteira previdenciária das serventias, ou seja, dos cartórios extrajudiciais.

Esses trabalhadores foram prejudicados, golpeados, vítimas de um estelionato praticado pelo Estado. Na época, o governador era o José Serra e o projeto de lei foi apresentado pelo Executivo. Teve o apoio da bancada governista. Nós votamos contra, denunciamos, obstruímos, mas, matematicamente, a base do Governo é muito superior à oposição e ela venceu a votação. O projeto foi aprovado, sancionado e se transformou na lei que temos, aqui, a Lei nº 14.016, de 2010.

Imediatamente, eu conversei com a direção nacional do PSOL e com o movimento organizado dos cartorários, dos trabalhadores dos cartórios, e nós ingressamos com uma Adin, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, que lá foi julgada agora, no último dia 16, na semana passada. Nós tivemos uma vitória parcial importante, porque tudo aquilo que nós denunciamos na época, em 2010, durante o processo de debate da aprovação da lei, foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal. Ou seja, a Assembleia Legislativa aprovou uma lei inconstitucional, um absurdo total, para beneficiar os interesses do ex-governador Serra, do PSDB, que tentou liquidar uma carteira de dez mil trabalhadoras e trabalhadores dos cartórios do estado de São Paulo.

A decisão do Supremo Tribunal é muito importante porque revoga artigos dessa Lei nº 14.016, que diziam que o Estado não tinha mais responsabilidade com a carteira. Porém, é um absurdo, porque a carteira foi criada pelo Estado e esses trabalhadores eram obrigados a contribuir. Contribuíam compulsoriamente com a carteira, mas o Estado lavou as mãos e a abandonou.

O Supremo, então, restabeleceu a obrigatoriedade do compromisso do Estado com a carteira e foi ainda além, dizendo que quem estava aposentado, quem tinha os direitos de aposentadoria ou de pensão na época da aprovação da lei, terá essa garantia, a proteção do Estado, e quem não tinha, ainda, mas está pagando, vai ter a possibilidade de levar o tempo de contagem para o INSS. Então, foi um avanço importante.

Não foi a solução definitiva, porque nós queríamos que esse direito fosse estendido, também, a todos os contribuintes. De qualquer forma, foi uma vitória desse movimento organizado - e nossa, também. O nosso mandato articulou o Diretório Nacional do PSOL e conseguimos protocolar a Adin.

Porém, eu quero, ainda, registrar que esse foi o primeiro golpe contra a carteira - esse golpe da lei aprovada aqui em 2010 -, mas, no ano passado, foi apresentado outro projeto de lei pelo Tribunal de Justiça. Apresentaram, aqui, na Assembleia Legislativa, uma emenda ao projeto de lei, que foi aprovado. Depois que foi sancionada a Lei nº 15.855, houve a retirada de recursos da carteira dos cartorários. Ou seja, houve um assalto, um sequestro do dinheiro dos contribuintes dessas carteiras das serventias. É um absurdo total, é mais um golpe. Esse é o segundo golpe, agora dado pela Assembleia Legislativa, que aprovou essa emenda. Nós votamos contra essa proposta.

Agora, estamos em outro movimento para aprovar o Projeto de lei nº 608, justamente para devolver esse dinheiro para a carteira dos cartorários. Uma carteira de aposentados foi golpeada duas vezes pelo governo do PSDB e pela Assembleia Legislativa: em 2010, com a aprovação da Lei nº 14.016 e, agora, em 2015, com a Lei nº 15.855. Isso é um crime, um assalto em praça pública, e com o apoio da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Ministério Público.

Transferiram, sequestraram o dinheiro da carteira dos contribuintes. O dinheiro foi transferido, uma parte para o Ministério Público e outra para o Tribunal de Justiça. Isso é um absurdo. Acho que alguém estava querendo fazer média com o Poder Judiciário e, sobretudo, com o Ministério Público. Por isso, a lei foi aprovada pela maioria dos deputados.

Mas vamos continuar na luta para trazer de volta, para fazer uma reparação também em relação ao orçamento da carteira. Queremos aprovar o Projeto nº 608, mas com uma emenda aglutinativa que devolva todo o dinheiro desviado ilegalmente dessa carteira para o Ministério Público e - me parece - uma parte também para o Tribunal de Justiça.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Continua com a palavra o deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, para concluir a minha participação de hoje, eu não poderia deixar de registrar que, até que enfim, o ministro Geddel Vieira teve que sair do seu cargo, por conta da pressão e desse grande escândalo que está sendo conhecido por todo o Brasil.

Ele pressionou o ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, a influenciar o Iphan a permitir a construção de um empreendimento em uma área tombada pelo Patrimônio Histórico. É uma denúncia muito grave e a situação ficou mais grave ainda, pois o presidente Temer está envolvido também. Existe, inclusive, uma gravação do presidente Temer, do Geddel Vieira e, agora, o ministro Padilha está envolvido.

O ex-ministro da Cultura disse que conversou com o presidente Temer e que também foi pressionado por ele em relação a esse caso. Então, a denúncia chegou no presidente Temer. É um absurdo, o que está acontecendo. Um absurdo total.

Nós estamos, de fato, nas mãos de uma quadrilha. Uma quadrilha está fazendo a administração do Brasil e isso deve ser apenas a ponta do iceberg. Fico imaginando que, se eles estão fazendo tudo isso com um empreendimento em Salvador, para beneficiar o ministro Geddel, que tem seus interesses... Ele disse que comprou um apartamento nesse empreendimento e parece que a família dele também está envolvida com o empreendimento, segundo notícias dos jornais. Fico imaginando o que eles não estão aprontando e articulando em outras áreas. Isso deve ser só uma gorjeta do que esse grupo que assumiu a Presidência da República está fazendo.

Seis ministros do governo Temer já saíram, todos denunciados, envolvidos em denúncias de corrupção, de improbidade administrativa e citados na Operação Lava Jato. Agora, o Geddel está nessa situação, mas, desta vez, a situação se agravou, pois o presidente Temer está envolvido. O ex-ministro da Cultura disse, inclusive, que gravou a conversa dele com o presidente Temer e com o ministro Padilha, em que ele foi pressionado pelo presidente Temer e pelo Padilha. E ele já havia feito a denúncia em relação ao Geddel.

Então, queremos que seja aberto um processo de improbidade administrativa contra o presidente Temer. Nosso partido, o PSOL, já está protocolando, nas próximas horas, ou, talvez, até segunda-feira, um pedido de investigação, talvez, já pedindo o impeachment do presidente Temer, que cometeu, sim, um verdadeiro crime de improbidade administrativa.

Isso é um absurdo total, é inadmissível, é execrável esse comportamento do presidente da República, usando seu poder para pressionar um ministro a liberar uma área tombada pelo patrimônio histórico, pelo Iphan: isso é muito grave.

Estamos acompanhando esse caso. É importante que a população fiscalize, que a população também cobre providências urgentes com relação a esse caso. Sr. Presidente, este não é um caso isolado. Entendemos que esse é o governo do fisiologismo, do clientelismo político, do compadrio, é o governo das grandes negociatas, é o governo dos negócios. Esse governo é isso.

Não podemos esperar nada mais que isso. Este é um governo que não tem projeto para o Brasil. O único projeto para o Brasil é a PEC nº 55, a antiga PEC nº 241, que tem como objetivo central congelar os investimentos nas áreas sociais - Saúde, Educação, Assistência Social, todas as áreas - e tornar o Brasil um País que seja um paraíso para os rentistas, especuladores e banqueiros. Já é, mas vai ser mais ainda se essa PEC nº 55 for aprovada.

Então, vamos ter um prejuízo enorme para as áreas sociais, para a população. O prejuízo não atingirá somente esta geração, mas várias gerações, porque a proposta do governo Temer de ajuste fiscal, de teto, de congelamento é para 20 anos. Ele está destruindo a Constituição Federal de 1988, está destruindo o nosso já fraco e raquítico estado de bem-estar social, que nem funciona direito. Mas, o SUS, a escola pública, que são áreas destruídas por falta de investimento governamental, agora essa situação vai piorar muito mais, porque a PEC congela, impede investimentos por 20 anos.

Esse é o único projeto que esse governo tem para o Brasil, Sr. Presidente. Além disso, esse é um projeto que visa atender seus próprios interesses, como ficou demonstrado no caso Geddel. Outros casos podem aparecer. Além disso, há aqueles casos de que não teremos notícias, porque não vai vazar. Esse vazou porque o ministro foi corajoso e resolveu denunciar, não aceitou a pressão. É por isso que vazou essa informação. Mas, deve haver muito mais coisas podres acontecendo em negociatas, em fisiologismo, em clientelismo, nesse governo Temer.

Estamos indignados. Toda a população está perplexa. Vamos tomar uma atitude. A bancada do PSOL no Congresso Nacional estará, na próxima segunda-feira, protocolando um pedido de impeachment por improbidade administrativa do governo Temer. O governo Temer está envolvido nesse episódio, tem gravação em relação a isso. Ele pressionou também o ex-ministro da Cultura a liberar. Isso é um crime, isso é inadmissível para um presidente da República.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira, à hora regimental, informando que não haverá Ordem do Dia. Lembra-os, ainda, da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de homenagear o Dia Estadual da Cultura Gospel, e da sessão solene a realizar-se na segunda-feira, às 10 horas, com a finalidade de comemorar do Dia do Bombeiro Feminino.

Está levantada a sessão.

* * *

- Levanta-se a sessão às 15 horas e 24 minutos.

* * *