30 DE NOVEMBRO DE 2016
050ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Presidente: FERNANDO CAPEZ
RESUMO
ORDEM DO DIA
1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Abre a sessão. Encerra a discussão,
coloca em votação e declara aprovado o PL 803/16, salvo emenda.
2 - JORGE CARUSO
Solicita verificação de votação.
3 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Defere o pedido. Determina que seja
feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
4 - CAMPOS MACHADO
Para comunicação, faz considerações
sobre o pedido do deputado Jorge Caruso.
5 - CAUÊ MACRIS
Para comunicação, comenta o andamento
dos trabalhos sob o ponto de vista regimental.
6 - JORGE CARUSO
Para comunicação, faz comentários a
respeito do pedido de verificação de votação.
7 - MILTON VIEIRA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PRB.
8 - BETH SAHÃO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PT.
9 - EDSON GIRIBONI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PV.
10 - CARLOS GIANNAZI
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSOL.
11 - JORGE CARUSO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PMDB.
12 - ESTEVAM GALVÃO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do DEM.
13 - FERNANDO CURY
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PPS.
14 - CELSO NASCIMENTO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSC.
15 - CORONEL CAMILO
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PSD.
16 - RAFAEL SILVA
Declara obstrução ao processo de
votação, em nome do PDT.
17 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Registra as manifestações. Dá
conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação
do PL 803/16, salvo emenda. Coloca em votação e declara aprovada emenda ao PL
803/16.
18 - JORGE CARUSO
Para comunicação, tece comentários
acerca da aprovação do PL 803/16.
19 - CAUÊ MACRIS
Para comunicação, saúda a aprovação
do PL 803/16.
20 - BETH SAHÃO
Informa que a bancada do PT
encaminhará declaração de voto à publicação, acerca do PL 328/16, deliberado em
sessão ordinária anterior.
21 - BARROS MUNHOZ
Para comunicação, faz saudação ao
ex-superintendente do Terminal Almirante Barroso - Tebar, do Porto de São
Sebastião, Sr. Stael Prata.
22 - PAULO CORREA JR
Para comunicação, comenta a atuação
das igrejas evangélicas no campo social.
23 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Convoca uma reunião extraordinária da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para hoje, um minuto após o
término desta sessão, para elaborar a redação final do PL 803/16. Encerra a
discussão, coloca em votação e declara aprovado requerimento, de autoria do
deputado Carlos Giannazi, de urgência ao PLC 24/15. Encerra a sessão.
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- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
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- Passa-se à
ORDEM DO DIA
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Discussão e votação - Projeto de lei nº 803, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento Fiscal, para o fim que especifica. Parecer nº 1325, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1326, de 2016, da Comissão de Finanças, favorável com emenda.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emenda. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Posso fazer uma sugestão? Nós temos o projeto e temos em votação a emenda apresentada pela Comissão. Vossa Excelência quer verificar o projeto e a emenda, ou ao dar o comando de votação da emenda, posso dar o encaminhamento ao deputado Campos Machado, e em seguida V. Exa. pode fazer a verificação.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, acho um projeto importante, e acho que temos que verificar tudo o que for do projeto.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu queria conversar com o deputado Caruso, porque há uma questão crucial que acabei de saber. Quem sabe poderíamos até, depois conversar com o deputado Caruso, tentar obter dele que apenas manifestasse seu voto.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Não, não.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Vossa Excelência já foi dizendo que estava aprovado, já fiquei numa situação...
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Entendo. Muito justo o pedido.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Bem, temos tempo ainda para dialogar com o deputado, meu amigo Jorge Caruso?
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Deputado Campos Machado...
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido do deputado Jorge Caruso é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.
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- É iniciada a verificação.
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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Antes de iniciar a contagem dos quatro minutos, para que os deputados ausentes venham ao plenário, eu indago a V. Exa.: e se por ventura cai a votação por falta de quórum, do item já abordado pelo deputado Caruso, qual é a consequência disso? Votaremos a emenda, ou a emenda está prejudicada?
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Cai a votação, ele entra como Item 1 da pauta na Ordem do Dia de amanhã. Em seguida nós prosseguiremos com a votação, mas ele pode pedir nova verificação.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Não, Sr. Presidente, não foi isso que eu perguntei. Perguntei se agora, neste momento, não tiver quórum, nós vamos prosseguir ou não tem por que prosseguir?
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nós não prosseguiremos. Por falta de quórum para a votação cai a sessão.
O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, seria antirregimental se pudéssemos, nessa altura, requerer a suspensão dos trabalhos por três ou quatro minutos? Ou também não pode?
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Nós temos mais dois minutos dos quatro minutos regimentais, período em que V. Exa. pode parlamentar.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só para colaborar com o deputado Campos Machado. São duas coisas diferentes: a verificação de presença faz cair a sessão, caso não exista quórum regimental de 24 deputados para fazer qualquer tipo de discussão. A verificação de votação não faz cair a sessão até V. Exa. encerrar por esgotamento de objeto a presente sessão. Isso permite, inclusive, que V. Exa. possa convocar, não estou dizendo que é isso que V. Exa. vai fazer, mas V. Exa. poderia convocar uma segunda extraordinária, com o mesmo objetivo, até para que dê tempo para o deputado Campos Machado conversar com o deputado Caruso e demais deputados.
Essa solicitação do deputado Paulo Correa sensibiliza a todos nós, afinal ele é o deputado mais votado da cidade de São Sebastião, onde se encontra o processo. E é no gabinete dele, inclusive, que os funcionários estão participando.
Claro, essa é uma decisão de V. Exa., como nosso presidente, para tomar essa postura, e é decisão do nobre deputado Caruso, apenas dele, pedir ou retirar a verificação.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, acho que os pedidos são totalmente justos, mas eu entendo que o governador, o governo, estão todos muito preocupados com a situação do estado de São Paulo.
Hoje à tarde nós tivemos um exemplo claro da grande preocupação do governo, ao mobilizar 50 deputados, para vender todo o patrimônio do estado de São Paulo. Eu presumo, Sr. Presidente, que pagar o salário do funcionário é mais importante que vender o patrimônio do estado de São Paulo.
Quero, vendo este plenário com muita vontade, e com muita esperança nesse governo, o mesmo empenho do governo em vender o patrimônio do Estado. Que ele se repita neste momento aqui, e nos dias subsequentes, para colocar o mesmo número de deputados aqui, para pagar o salário atrasado dos funcionários.
Acho que o governo tem que colocar número aqui. O PMDB é favorável ao projeto, só que nós temos que registrar quem é que vem votar a favor do remanejamento de verba para um órgão que ou quebrou, ou foi mal administrado, não sei por que está em débito.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Estamos em processo de votação.
O SR. MILTON VIEIRA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.
O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.
O SR. ESTEVAM GALVÃO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.
O SR. FERNANDO CURY - PPS - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PPS está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PPS.
O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.
O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Declaro que a bancada do PSD está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.
O SR. RAFAEL SILVA - PDT - Declaro que a bancada do PDT está em obstrução.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PDT.
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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.
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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 52 Srs. Deputados: 51 votaram “sim” e este deputado na Presidência, quórum suficiente para aprovar o projeto, salvo emenda.
Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Finanças. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.
O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero dizer que fico muito feliz com o resultado, com o pessoal empenhado na votação em prol dos funcionários. Apesar de o projeto... Não sei de onde vem o dinheiro e por que houve essa dívida toda, e não vou pedir verificação nessa nova votação.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Perfeito. Está encerrada a votação, relembrando que, no próximo Colégio de Líderes, o presidente da Codasp virá dar as explicações que o deputado Caruso cobrou.
O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, só quero fazer jus à articulação deste projeto. Claro, tivemos a participação de todos os deputados, mas temos que fazer jus ao deputado Paulo Correa Jr. O deputado Paulo Correa foi um dos grandes incentivadores, conversou com todos os líderes, é uma pessoa que tem base política na região. Ele conversou e defendeu o projeto no Colégio de Líderes. Temos que fazer jus àqueles deputados que trabalharam pela aprovação do projeto, como o deputado Paulo Correa.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Parabéns ao deputado Paulo Correa Jr.
A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, a respeito do projeto aprovado ainda na sessão ordinária desta tarde, a bancada do Partido dos Trabalhadores vai apresentar uma declaração de voto em separado, por escrito - em relação ao Projeto nº 328, que versa sobre os institutos de pesquisa.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Perfeito. Será recebido.
O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero fazer uma homenagem ao grande colega Stael Prata. Ele era superintendente do Terminal Almirante Barroso - Tebar, que é o grande terminal de São Sebastião, da Petrobras, o maior do Brasil. Foi um grande batalhador pelas causas do Porto de São Sebastião, pelas causas da Petrobras no estado de São Paulo. Faço aqui uma homenagem a ele, de quem tive a honra de ser colega em meus bons tempos de Petrobras.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está feito o registro, deputado.
O SR. PAULO CORREA JR - PEN - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de, hoje, além de tudo, também cumprimentar toda a nação evangélica. Hoje é o Dia Mundial do Evangélico, comemorado no dia 30 de novembro. Temos vários pares nesta Casa, vários funcionários que são evangélicos. Sou evangélico desde criança, minha família tem tradição e referência nessa religião, nesse trabalho social que é feito e que as prefeituras, o Governo do Estado e o governo federal, muitas vezes, não conseguem fazer. Os evangélicos, as igrejas evangélicas, têm feito esse trabalho, que é a vertente, a primeira vertente é o trabalho espiritual e o trabalho social. Gostaria de cumprimentar toda a nação evangélica.
Quero abrir um parêntese especial para cumprimentar todos os líderes, que foram sensíveis assim que colocamos a situação do Porto de São Sebastião e dos trabalhadores dali. De repente, não por falha administrativa ou seja o que for, tivemos alguns percalços. Está no relatório que passei para cada líder no Colégio de Líderes, de como está sendo.
Quero cumprimentar a administração que está sendo feita por meio do gestor que ali está, um homem com responsabilidade, o Sr. Tércio, que colocou todos os dados e sensibilizou a mim e aos demais líderes.
Parabéns ao povo de São Sebastião e àqueles funcionários que tanto trabalham. É uma vitória da Casa, uma vitória dos trabalhadores e, com isso, o estado de São Paulo ganha, pois o porto não vai parar. Parabéns a todos e obrigado aos líderes pela sensibilidade.
O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência convoca reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a redação final do PL nº 803, de 2016, para um minuto após o término desta sessão.
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Proposição que independe de parecer, mas depende de deliberação do Plenário.
Discussão e votação - Requerimento de autoria do deputado Carlos Giannazi. Propõe que seja dada tramitação em regime de urgência ao Projeto de lei Complementar nº 24, de 2015, que altera artigos da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual.
Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o requerimento de urgência.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada.
Está encerrada a sessão.
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- Encerra-se a sessão às 19 horas e 19 minutos.
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