07 DE DEZEMBRO DE 2016

053ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: FERNANDO CAPEZ e DELEGADO OLIM

Secretários: FERNANDO CURY e CORONEL CAMILO

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão. Suspende a sessão por dois minutos, por conveniência da Ordem às 20h21min; reabrindo-a as 20h21min.

2 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, discorre sobre a pauta da sessão.

3 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Manifesta-se a respeito do pronunciamento do deputado Campos Machado.

4 - BETH SAHÃO

Solicita a suspensão da sessão por um minuto, por acordo de lideranças.

5 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 20h22min; reabrindo-a as 20h33min. Coloca em votação e declara aprovado requerimento de inversão da Ordem do Dia, do deputado Cauê Macris. Coloca em discussão o PLC 40/16.

6 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PLC 40/16.

7 - DELEGADO OLIM

Assume a Presidência.

8 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 40/16.

9 - JOSÉ ZICO PRADO

Solicita verificação de votação.

10 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

11 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, apela ao deputado José Zico Prado para que retire o pedido de verificação de votação. Diz ser a OAB um sonho de democracia. Pede que seja discutido o PLC 25/16, por haver mais dúvidas do que neste, no qual todos estão de acordo.

12 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, informa que não retirará o pedido de verificação de votação. Menciona a não votação do Orçamento Impositivo.

13 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Apela para que o PLC 25/16 seja votado, por tratar-se de regularização de uma situação já existente.

14 - CAUÊ MACRIS

Para comunicação, afirma que ambos os projetos podem ser votados. Faz apelo à liderança do PT para que seja retirada a verificação de votação. Ressalta que o PLC 40/16 garante o pagamento aos advogados da assistência judiciária.

15 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, afirma que se houver a retirada do pedido de verificação do PLC 40/16, ele também não pedirá a verificação no PLC 25/16.

16 - CARLOS BEZERRA JR.

Para comunicação, reforça o apelo feito anteriormente. Ressalta que não há necessidade de vincular a votação de ambos os projetos.

17 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Comenta o apelo feito pelo deputado Carlos Bezerra Jr.

18 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, diz estar inscrito para discutir o PLC 25/16.

19 - JORGE CARUSO

Informa que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo de votação do PLC 40/16.

20 - MILTON VIEIRA

Informa que a bancada do PRB está em obstrução ao processo de votação do PLC 40/16.

21 - CARLÃO PIGNATARI

Informa que a bancada do PSDB está em obstrução ao processo de votação do PLC 40/16.

22 - CORONEL CAMILO

Informa que a bancada do PSD está em obstrução ao processo de votação do PLC 40/16.

23 - JOSÉ ZICO PRADO

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo de votação do PLC 40/16.

24 - FERNANDO CURY

Informa que a bancada do PPS está em obstrução ao processo de votação do PLC 40/16.

25 - CARLOS GIANNAZI

Informa que a bancada do PSOL está em obstrução ao processo de votação do PLC 40/16.

26 - RICARDO MADALENA

Informa que a bancada do PR está em obstrução ao processo de votação do PLC 40/16.

27 - REINALDO ALGUZ

Informa que a bancada do PV está em obstrução ao processo de votação do PLC 40/16.

28 - MÁRCIO CAMARGO

Informa que a bancada do PSC está em obstrução ao processo de votação do PLC 40/16.

29 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Lembra a realização da sessão solene em homenagem ao deputado Antônio Salim Curiati, a realizar-se no próximo dia 13 de dezembro. Anuncia o resultado da verificação de votação, que não atinge o número regimental, ficando adiada a sua votação. Coloca em discussão o PLC 25/16. Reforça o apelo do deputado Carlos Bezerra Jr. para que ambos os projetos não sejam vinculados.

30 - CAMPOS MACHADO

Discute o PLC 25/16 (aparteado pelos deputados Jorge Caruso e Pedro Tobias).

31 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Discute o PLC 25/16 (aparteado pelos deputados Jorge Caruso e Barros Munhoz).

32 - PEDRO TOBIAS

Discute o PLC 25/16 (aparteado pelo deputado Campos Machado).

33 - BETH SAHÃO

Discute o PLC 25/16 (aparteado pelo deputado Jorge Caruso).

34 - CORONEL TELHADA

Solicita verificação de presença.

35 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida pela verificação do quórum regimental.

36 - CARLÃO PIGNATARI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

37 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Levanta a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, por conveniência da ordem, suspende a sessão por dois minutos.

* * *

- Suspensa às 20 horas e 21 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 21 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, os acordos estão sendo totalmente rompidos nesta noite. (Vozes fora do microfone.) Quando silenciar aqui, eu continuo.

Eu vou ter que me inscrever no Projeto nº 25 também. Se os deputados da oposição vão se inscrever no Projeto nº 40, eu me inscrevo no nº 25.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Campos Machado, acho razoável que haja um inscrito para a discussão do Projeto nº 25 e um inscrito para a discussão do Projeto nº 40. Acho justo e razoável.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre deputada Beth Sahão e suspende a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 20 horas e 22 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 33 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de inversão da Ordem do Dia:

“Requeiro, nos termos do artigo 120, § 4º, do Regimento Interno Consolidado, inversão da Ordem do Dia, para que sejam apreciados os projetos abaixo relacionados, na seguinte conformidade:

1 - que o item 2, referente ao Projeto de lei nº 40, de 2016, que altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico de carreira do Defensor Público do Estado, de autoria do Sr. Governador, passe a constar como item 1;

2 - que o item 1, referente ao Projeto de lei nº 25, de 2016, que altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado, de autoria do Sr. Defensor Público-Geral, passe a constar como item 2.

3 - que os demais itens sejam renumerados.”

Assina o nobre deputado Cauê Macris.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 40, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira do Defensor Público do Estado. Com 3 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão o PLC nº 40/2016. Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores da Defensoria Pública e defensores públicos presentes, ficou claro pelo formato em que a pauta foi estabelecida que o Projeto nº 40 é um bode na sala, para impedir o avanço de outros projetos, como o Projeto nº 25 e o Projeto nº 58, de interesse, especialmente, dos servidores da Defensoria.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Delegado Olim.

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Tinha uma lógica, que era primeiro votar o 25, que tem um acordo mais amplo na Casa, e depois votar o 40. Vocês perceberam que foi invertida a pauta, a tendência é que não se vote nem um nem outro hoje.

Vamos ao projeto. O que diz o Projeto nº 40? Vou direto ao ponto do texto. “Da totalidade das receitas que compõem o Fundo de que trata o caput deste artigo, 40% (quarenta por cento) serão destinados à prestação de assistência judiciária suplementar”.

Em minha opinião, é uma grande ingerência do governador, uma grande ingerência desta Casa se aprovar na Defensoria Pública. Sou contra porque sou contra a OAB? É óbvio que não. Sou contra porque quero um mau atendimento da justiça gratuita àquele que não precisa? É óbvio que não. Sou contra porque defendo cada vez mais uma Defensoria forte, uma Defensoria que garanta um direito à defesa com muita qualidade.

Em que pese a OAB nacional e de São Paulo terem contribuído para esse colapso institucional em que vivemos, apoiando um golpe no Brasil, jamais agiria impulsionado por isso, até porque respeito a história da Ordem dos Advogados e respeito os advogados do Brasil, em que pese a sua direção ter se equivocado, prestado um péssimo exemplo e ter dado uma grande contribuição a esse caos, a esse colapso que nós vivemos hoje. Não agiria jamais por esse impulso e aqui preservo o direito da OAB de reivindicar parte da assistência judiciária suplementar no estado de São Paulo.

No entanto, não concordo com essa ingerência, porque poderia muito bem estar mais leve o texto, estar até 40%, mas não, a regra vai ser clara, destinar 40% do recurso do Fundo à assistência judiciária.

Não vou me estender muito para não criar polêmica, até porque foi estabelecido algo muito ruim hoje, não vão votar nenhum projeto, e pior, sem debate. Vão se esgotar os dois projetos, as duas relações de discussão serão esgotadas e nós vamos votar sem nenhum debate desse projeto. Vai votar, vão verificar e, provavelmente, não vão ter 48 votos para nenhum deles e os dois projetos estarão inviabilizados. Muito provavelmente, não se votará mais este ano, porque o ano está acabando, tem outros projetos, tem conta do governador, tem orçamento para ser votado.

Aproveito a oportunidade para cobrar o presidente da Assembleia, que, na última manifestação deste deputado em relação ao Projeto nº 58, se comprometeu, disse que votaria o projeto. Isso já faz tempo, deve fazer mais de um mês e nós estamos esperando para que se paute esse projeto.

A oposição, que se comprometeu com vocês em obstruir enquanto não votar o projeto, tem que cumprir a palavra. E obstruir é obstruir, é não deixar votar, é pedir verificação, é ocupar todos os espaços, porque se nós fizermos isso, se a oposição fizer isso - não só a oposição, eu vi outros deputados, deputado Carlos Bezerra, do PSDB, deputado Zerbini, do PSDB, que também defendem uma Defensoria forte, a valorização não só dos defensores, mas também dos servidores -, assumindo esse compromisso, que eu acho razoável, de escolher alguns projetos do interesse do povo de São Paulo e não votar o Orçamento enquanto não votarmos esses projetos. Provavelmente, ou nós vamos aprovar esses projetos ou o ano não fecha e não votamos o Orçamento, porque não há mais tempo para fazer isso.

Aqui é simples. É uma conta exata. Não há mais tempo para votar, a não ser que seja por acordo. Eu discuto aqui de maneira muito moderada, a pedido dos meus companheiros. Não vou aprofundar o debate para não criar uma polêmica maior em relação ao projeto.

Eles queriam votar a toque de caixa, sem discussão nenhuma, o que eu acho uma pobreza política sem precedentes. O parlamento, a Casa onde deve haver discussão. Nós somos eleitos e somos muito bem pagos, exatamente para ter posição, para falar, para se expor, para contradizer, para argumentar.

Nós abrimos mão aqui. É tudo no acordo, tudo no Colégio de Líderes, como disse o nobre deputado, que hoje está presente, Pedro Tobias, presidente do PSDB. Ele se posicionou de uma maneira polêmica, e eu concordo com a sua fala estrutural.

Esta Assembleia Legislativa está perdendo a sua função constitucional. Esta Assembleia Legislativa virou uma pobreza política. Por conta de um Colégio de Líderes, nada mais é discutido aqui.

E mais. Enganamos muita gente que vem aqui, muitas categorias, muitas associações, muitos sindicatos que vêm à Assembleia Legislativa. Nós falamos uma coisa para eles na frente deles, e depois acontece uma outra completamente diferente no Colégio de Líderes, e ninguém tem acesso àquilo.

O que mais tem aqui é deputado que vota as coisas sem saber o que está votando. Muitas vezes não é por culpa deles, é porque não tiveram a oportunidade, porque a pauta é definida de maneira relâmpago, sem o mínimo de processo. Não existe um roteiro da semana, para sabermos minimamente o que vamos discutir.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

* * *

Isso empobrece cada vez mais o Parlamento, mas é óbvio que as ruas estão dando outra dinâmica. As ruas estão exigindo uma nova forma de fazer política. Ou nós acordamos e fazemos isso, ou a força vai tomar conta.

Quando existe um colapso, quando o poder moderador é perdido, quando os poderes não conversam entre eles e um conflito desse tamanho é criado, causando a descrença absoluta do povo, nós sabemos o que acontece.

Ou quem está na institucionalidade põe a mão na cabeça, tem juízo e dialoga, para salvar a democracia, ou vai para o ralo. Sem política, sem democracia, não existe civilidade. É força. É isso que vai acontecer.

Nós já vivemos um período assim. Já vivemos um período ditatorial - e não faz muito tempo - no qual o Brasil se afundou em dívidas, em transações, em desestruturação do sistema educacional, em aniquilamento de lideranças, em morte e em sangue.

Os primeiros fomos nós, os vermelhos que estavam no comando. Hoje, nós não estamos mais no comando. Então, vocês, de qualquer partido, serão os próximos. A política é a próxima.

Todos os partidos são os próximos, por conta dessa pobreza, deputado Pedro Tobias, essa pobreza institucional de conchavos, de acordos, da não transparência, da não participação, da não objetividade, da não sinceridade em se posicionar, que é o que está acontecendo em relação a esses projetos.

Existe medo de se posicionar. Vamos à luta, vamos conversar abertamente sobre as coisas. Eu me posiciono aqui. Inscrevi-me para falar contra, porque votarei contra esse projeto. Podem fazer a pressão que quiserem.

A conta sempre é eleitoral. Olha, tem muito mais advogados do que defensores no Estado. Vejam a pobreza. É tudo uma conta eleitoral. Estou pouco me lixando para isso. Quem é advogado e conhece o meu trabalho. Quem é advogado e tem sua carteira de advogado na labuta, na honestidade, na competência, eu tenho certeza, tem orgulho da minha atuação.

Agora, quem não tem, obviamente, deve criticar um pouco a minha atuação. Sem desmerecer o advogado que faz assistência, longe disso, mas é uma ingerência. O deputado Pedro Tobias tem uma lógica que é correta. O advogado está no mercado, está na pista. Ele não é defensor público.

A Defensoria deve ser fortalecida sim. Quando a Defensoria é acusada de ter um plano para estender cada vez mais o atendimento, nós temos que ter orgulho disso, e não atacar, ficar fazendo luta de reserva de mercado.

Aqui não é para fazer isso. Aqui não é para estabelecer uma luta de reserva de mercado, mas, obviamente, eu respeito a posição de cada um. Acho que não é, mas respeito o direito de quem acha que é, de quem vai defender.

Então, é disso que se trata. Na verdade, são vários projetos que têm um único pano de fundo.

Há aqueles que defendem o fortalecimento da Defensoria e não têm nada contra a OAB e os advogados, e há aqueles que defendem o enfraquecimento da Defensoria. Cada um tem sua razão, uns porque querem defender reserva de mercado para advogados, e outros, o que é muito pior, porque se incomodam com as ações progressistas da Defensoria.

Temos precedentes e jurisprudências criadas neste País graças à competência e ousadia da Defensoria, dos seus servidores e defensores. Sou testemunha disso. Recorro muito à Defensoria, que ajuda a fazer um grande debate político. Se a OAB do Brasil, do estado de São Paulo e de várias seções tivesse o mesmo compromisso com o espírito público e a democracia que tem a Defensoria, talvez não tivesse acontecido esse golpe que ocorreu no Brasil, o que nos coloca em um colapso institucional.

É por essas e por outras que eu defendo e defenderei o fortalecimento da Defensoria. Sou testemunha de um belo trabalho de bons formuladores, de bons pensadores e de estudiosos. Defendo sim. Isso aqui é uma ingerência na Defensoria.

Sr. Presidente, tenho dito.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência irá proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo ao nobre deputado José Zico Prado, líder da querida bancada do PT, para retirar esse pedido de verificação. Sinceramente, estou aqui auscultando os colegas e companheiros, indagando-os. Não vi uma razão ainda. Pode ser que exista, não estou dizendo que não exista. Seria até desrespeitoso se fizesse isso.

Deputado José Zico Prado, queria até comemorar um evento importante havido nesses dias e o comportamento do Jorge Viana. Não é porque ele talvez fosse manter a pauta da PEC 55 na terça-feira, não por isso. Acho que foi uma lição de política. Podemos digladiar e discutir, mas temos que preservar a política. Hoje o governador Geraldo Alckmin fez um enaltecimento fantástico, mostrando que é principalmente um trabalho em favor dos outros a nossa ação parlamentar de representar a comunidade.

Estamos representando aqui uma instituição que é um símbolo de tudo o que sonhamos em termos de democracia, que é a OAB de São Paulo. Faço um apelo, nobre deputado José Zico Prado. Eu, de um lado, e V. Exa., de outro, nós batalhamos, V. Exa. pelos seus ideais, e eu pelos meus. Neste momento e neste projeto, acho que eles se confundem.

Vamos discutir no Projeto nº 25, em que há alguma dúvida, vamos discutir no outro, em que há alguma dúvida, mas não vamos discutir em um no qual todos nós estamos de acordo. Pelo menos, é isso que me parece. É o apelo que eu lhe faço, nobre deputado José Zico Prado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Não é só o 40. É porque há divergências do outro lado no 25. Vai pedir no 25 e nós pedimos no 40. Esse é o acordo.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado José Zico Prado, pode ser que o deputado Barros Munhoz faça um apelo para que ninguém verifique o 25 também.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Mas até aqui não tem. Então, eu não posso retirar, porque não há esse acordo. Não tem. Hoje o governador falou. Eu estava lá, porque tinha uma emenda. O que o governador falou hoje? Falou que nenhuma emenda de deputado... Enalteceu todos os deputados, mas não deixa passar aqui o Orçamento Impositivo.

Não precisa? Ele paga para V. Exas., eu não recebi. Eu tive 60...

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Quero fazer um apelo: não peça verificação de votação para o Projeto 25, que é de mera regularização de uma situação que já existe, além do quê vai reduzir despesa.

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o deputado José Zico Prado disse que está pedindo verificação de votação para o Projeto 40, porque vão pedir verificação de votação para o Projeto 25. Tenho certeza de que o deputado Campos Machado, que vai pedir para o Projeto 25, não o fará se o deputado José Zico Prado não pedir para o Projeto 40. Este acordo é plenamente factível. Assim, aprovamos os Projetos 40 e 25. Faço coro às palavras do deputado Barros Munhoz no sentido de pedir à liderança do PT para que retire a verificação de votação deste importante projeto, o Projeto 40, que garante o pagamento aos advogados da assistência judiciária.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Campos Machado, V. Exa. vai pedir verificação de votação para o 25?

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, se houver a retirada da verificação de votação do 40, eu não peço verificação de votação para o 25.

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero apenas reforçar o apelo: não há necessidade obrigatória de vincularmos a votação do 40 ao 25. Se não há entendimento claro da maioria da Casa em relação ao 40, parece-me que há, sim, para o 25, entendimento para a sua votação. Nesse sentido, faço um apelo ao deputado Campos Machado para que não vincule os dois, que permita que se vote o 25, porque é um item essencial para o bom funcionamento da Defensoria do Estado sem criar impacto orçamentário.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Com todo respeito a V. Exa., esse apelo reputo infrutífero. O deputado José Zico Prado está à disposição para se manifestar. O deputado Campos Machado já disse que retira o pedido de verificação.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Inclusive estou inscrito para falar no Projeto 25.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PMDB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PMDB.

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PRB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PRB.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PSDB.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSDB.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PSD.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSD.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PT.

O SR. FERNANDO CURY - PPS - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PPS.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PPS.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PSOL.

O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PR.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PR.

O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PV.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - A Presidência registra a obstrução da bancada do PV.

A Presidência quer lembrar a todos os presentes que no dia 13 de dezembro, dois meses antes de o deputado Antonio Salim Curiati completar 90 anos no seu 11º mandato, esta Casa fará uma homenagem a Sua Excelência. (Palmas.)

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Agradeço a V. Exa., Sr. Presidente.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, peço a concordância de V. Exa. para reiterar o apelo. Não há absolutamente nada que nos leve a votar contra esse projeto, que é justo, correto, e define uma situação que precisa ser definida, num ambiente de calma e de fácil entendimento. Reitero e voto sim.

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSC.

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na condição de presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sigo a sabedoria do deputado Barros Munhoz. Quero, nestes poucos segundos, fazer um apelo para que os dois projetos possam, hoje, neste final de 2016, ser votados e aprovados. Sr. Presidente, V. Exa. tem o compromisso de fazer esta Casa andar com dignidade, atendendo ao pleito da sociedade e das instituições do estado de São Paulo. Sendo a Defensoria e a OAB duas grandes instituições que merecem nosso respeito e o compromisso de V. Exa., quero fazer o apelo aos nobres deputados para que entendam o momento.

São dois grupos que precisam da nossa aprovação e do nosso entendimento neste plenário. Conto com o apoio do Coronel Telhada, que disse que estaria ao meu lado nesta fala. Ainda há tempo de - eu não diria mudar - vir ao microfone pedir que não seja feita a verificação de votação, para sairmos daqui com o tamanho que esta Casa e as instituições merecem. Faço um apelo e voto sim.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 30 Srs. Deputados: 28 votaram “sim”, um votou “não” e este deputado na Presidência, resultado insuficiente para aprovar o Projeto de lei Complementar nº 40/16.

Neste momento, não havendo outro meio, me somo ao apelo do deputado Carlos Bezerra Jr. e peço que, independentemente do que ocorreu, não haja obstrução e nem verificação de votação no PLC 25 de 2016.

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, me inscrevi a favor em homenagem aos servidores públicos da Defensoria Pública.

Apresentei uma emenda que obrigava os servidores a terem um membro no conselho da Defensoria Pública, mas não posso concordar com o deputado João Paulo Rillo, meu amigo e meu irmão, e nem com o apoio que ele deu ao meu amigo e meu irmão, deputado Pedro Tobias. Um verdadeiro absurdo em termos de história.

Mas não há hipótese de, nesta noite, ser aprovado o PL 25. A bancada do PT vai assumir a responsabilidade de não ver votado esse projeto, que anistiava as irregularidades praticadas pela Defensoria Pública e apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

A bancada do PT assume, hoje , a responsabilidade de incendiar o inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público. Acham que eu vou permitir, não como advogado, que se faça essa desfeita à OAB de São Paulo, nesta noite? Por questiúnculas? Por coisas pequenas? Como dizia o poeta, “tudo vale a pena se a alma não é pequena”. Nós não temos condição de ver aprovado o PL 25.

Eu tomo o trem da história e volto a um passado recente para me lembrar que a Defensoria Pública não pagou à OAB, o relativo à prestação da assistência judiciária. Recusou-se a pagar advogados que defenderam os humildes e os mais carentes. Hoje, a primeira coisa que fiz foi indagar ao presidente Marcos da Costa se foi feito um acordo. Foi feito um acordo entre a cúpula da Defensoria e a OAB? Foi feito um acordo ? Questionei até o valor de 40%, mas o presidente é ele.

A Defensoria Pública não tem condições de atender a mais de um milhão de casos judiciais de pessoas humildes, de carentes. Então, quero deixar claro que não sei o que interessou à bancada do PT em verificar essa votação.

Quero ver a bancada do PT justificar os equívocos do parecer do Conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo. Quero ver. A responsabilidade é da bancada do partido , que se diz oposição, mas que estava no Palácio, hoje, para receber emendas.

Eu nunca fui ao Palácio dos Bandeirantes para receber emendas. Acho vulgar, acho pequenez querer fazer permuta de emendas com a grandeza desta Casa. Por isso, não podemos aceitar o teor desse projeto.

Imaginava eu que, diante da grandeza do projeto 40, que só tinha um objetivo, atender os humildes, aqueles que não podem pagar advogados, pessoas carentes que não têm defesa. Deixei de lado o que penso a respeito da Defensoria Pública, porque vi um bem maior. Então, eu vejo apelos para que eu, que tenho uma posição definitiva, repensasse sobre o PLC 25. Evidentemente, deputado Delegado Olim, eu vou pedir verificação de votação.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Campos Machado, quero fazer minhas as palavras de V. Exa. Nós, do PMDB, estávamos até em uma posição um pouco mais radical. Acho que o deputado João Paulo Rillo está certo, acho que temos que fortalecer as instituições. O projeto da Defensoria pode ser bom, regulariza algo que estava incorreto e que está dando dor de cabeça para a nova chefia, assim como é bom o projeto para a OAB, para a assistência judiciária.

O PMDB acabou cedendo nisso porque, a nosso ver, fortalecer a Defensoria neste momento é votar aquela reposição salarial dos funcionários. Nós inclusive dissemos no Colégio de Líderes que nos recusávamos a votar esse projeto da Defensoria que está em pauta antes de votar a reposição dos funcionários, pois acho que isso é o mais digno e mais correto. Acho que assim é que fortaleceríamos a Defensoria, e não votando simplesmente para regularizar um problema que eles têm.

Aliás, eles já deram bastante problema. São competentes, têm seus méritos, mas também já deram bastante problema, principalmente para a OAB. Acho que hoje, no Colégio de Líderes, foi o momento de todos cederem. Vamos votar para as duas instituições? Vamos. Então, da parte do PMDB, nós também não vemos qualquer possibilidade de votar qualquer projeto da Defensoria sem um amplo acordo.

Também discordo do deputado João Paulo Rillo. Acho que as coisas caminham juntas. Enquanto não houver um acordo nessa questão do projeto da OAB, ficará difícil aprovarmos qualquer questão da Defensoria nesta Casa, salvo a reposição dos funcionários, que é muito justa e merecida. Obrigado, deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Deputado Jorge Caruso, quem é que vai sofrer com a não aprovação do PLC nº 40? Quem será penalizado? O dono do shopping? O Roberto Kalil? Os empresários? Não, serão penalizadas aquelas pessoas que não têm condição de pagar um advogado. A retaliação , feita hoje pela bancada do PT, é injusta, é desumana, favorece os que têm dinheiro. Onde está aquela bancada que defendia ardorosamente os mais carentes, os mais humildes? Onde está? Evaporou-se no tempo?

Eu não posso mais admitir que deputados , dessa bancada, venham a esta tribuna falar que são favoráveis aos mais humildes. Não pode ser, não é justo. A OAB não será a grande prejudicada, deputado Teonilio Barba. Os humildes, os moradores da periferia de São Bernardo do Campo, de Santo André, de Bauru, estes é que irão sofrer.

Os defensores públicos estão pedindo para receber pelos trabalhos feitos aos sábados e aos domingos. Os policiais recebem por trabalhar aos sábados e domingos? Disse dia destes, nesta tribuna, que os adventistas guardam o pôr do sol de sexta a sábado, os mórmons guardam o domingo, e os muçulmanos guardam a sexta-feira. Acho que os defensores públicos também guardam o sábado e o domingo.

O problema é muito mais sério, deputado Barros Munhoz. Dizem que a Assembleia Legislativa não discute, mas eu digo: quando há um assunto sério como este, levam para o lado pessoal. Se este não é um assunto sério, o que é sério nesta Casa? Emendas? Há mais de um milhão e meio de pessoas que cumprem penas desnecessárias. As famílias passam necessidades e não têm nenhum advogado porque os defensores não trabalham de sábado e domingo. E aí, agora, deputado Barros Munhoz, por uma questão pequena, eles vêm a este plenário, já à noite, para fazer verificação de votação? Como estou ouvindo agora, dos deputados do PT, que nós temos que falar. Temos que falar, sim, temos que explicar para o povo, para a gente humilde que não pode pagar advogado porque V. Exas. não deixaram fazer convênios.

É isso que tem que ser explicado: por que se defende, de maneira ardorosa, um salário que se inicia com 18 mil reais, e não querem pagar um advogado que, às vezes, ganha 500, 600 reais, deputado Ricardo Madalena? E não recebe.

Quem é que sabe por que o conselheiro Sidney Beraldo, do Tribunal de Contas, disse que eram irregulares as contas da Defensoria Pública, por eventos, por simpósios realizados em hotéis de luxo também? E eu não vejo a bancada do PT. Como dizia o meu amigo Pedro Tobias, as Donas Marias do Estado, que precisam de advogado, não têm. E, a cada dez quilômetros que um defensor público anda, ganha mil reais. E a OAB, ah, dizem alguns, “Você é advogado.” Aí , digo eu, “Eu não preciso da assistência judiciária, graças ao bom Deus.” Neste momento em que falo aqui, milhares de pessoas, centenas de pessoas, estão sofrendo angústias na cadeia. Estão desesperados. Pais longe dos filhos, e filhos longe dos pais, e nós estamos aqui negando o direito de eles terem uma assistência judiciária?

Como disse Frank Williams, não importa onde estamos, importa para aonde vamos. Essa pergunta é que deixo aqui nesta noite. Nós estamos aqui discutindo questões pessoais. Evidentemente, eu não posso permitir que esta Casa cometa uma injustiça, não contra a OAB de São Paulo, mas contra aqueles que não têm como se defender de uma acusação injusta.

Vá à cadeia pública de Avaré, onde fui dia desses, e veja como se encontram lá, não aqueles que têm regalias. Vá ver os humildes lá e veja o que está acontecendo! Não têm advogados, não têm assistência. E aí, o que me diz o meu amigo e deputado João Paulo Rillo, que hoje elegeu o deputado Pedro Tobias como o seu ídolo? E o deputado Pedro Tobias queria ,de qualquer jeito, agradecer ao deputado João Paulo Rillo.

Quase uma troca emocional, abraços coloridos neste plenário. Eu disse “Chuvas de flores descendo sobre esses dois amigos: Pedro Tobias e João Paulo Rillo.” E eu, estupidamente, venho aqui para falar àqueles que não querem ouvir: “Mas você defende os funcionários ?” Defendo com muito ardor. É injustiça usar os funcionários como porta de entrada para aumentar os próprios salários.

Concedo um aparte ao nobre deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Eu vou só esclarecer: eu votei contra o projeto da OAB porque tenho problema pessoal com a OAB. Uma advogada da prefeitura de Bauru, que trabalha no Departamento de Água, entrou contra a prefeitura porque não pagou a água. O honorário dela é de 800 mil reais. E porque eu critiquei, a OAB pôs o meu nome na lista negra. A advogada da prefeitura de Bauru entra com ação e sobram para ela 800 mil reais? Ela é igual a defensor, que anda dez quilômetros e ganha mil reais. Acho que os dois são a mesma coisa. Está defendendo interesse particular, não o interesse do pobre.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu não poderia imaginar outro comportamento do deputado Pedro Tobias, aliado do deputado João Paulo Rillo. Seria diferente se fosse o contrário. Estou saudando os dois irmãos siameses. É isso que faço aqui nesta noite. Agora, em relação à advogada da Prefeitura, a Prefeitura é quem era chefe da advogada. A Prefeitura é que deveria se responsabilizar pela advogada. O que estou questionando aqui é quem vai para Panorama verificar algumas pessoas que estão presas ilegalmente.

E aos funcionários da Defensoria Pública, quero lhes fazer um apelo: continuem as suas lutas, prossigam nos seus sonhos, porque o projeto que aqui veio, interessava somente aos defensores públicos, e não aos funcionários. Nós queremos votar o caso dos funcionários, independentemente do projeto para atender os defensores.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, servidores, hoje, talvez por algumas divergências e interpretações outras, e o deputado Campos aqui joga uma responsabilidade à bancada do PT, e falei ao deputado Zico, nosso líder, que falaria sobre a nossa posição, a bancada do PT não é contra a Defensoria, deputado Campos. Não é contra a prestação do serviço jurisdicional advocatício que também a Defensoria faz com seus convênios, seja ele através da OAB. E eu, presidente Dr. Marcos, já fiz parte, em 2001, 2002 até o comecinho de 2003. Atendia diversas pessoas através da minha participação, à época. E acabou, deputado Campos, V. Exa. tentando passar essa impressão, como se nós, ao mesmo tempo, fôssemos contra os defensores, impedindo a aprovação do Projeto nº 25, já que V. Exa., ou algum outro colega deputado pedirá verificação, e ao mesmo tempo como se fôssemos contra a realização dos convênios.

Anteontem, o deputado Pedro Tobias, presidente do PSDB, disse que esta Casa não faz debate; disse que esta Casa não faz reflexão sobre o que ocorre no estado de São Paulo. Mas, deputado, é importante lembrar que V. Exas. governam o Estado desde 82, com a sigla PSDB desde 94, e desde então a Assembleia vem sumindo do mapa. É verdade; se perguntarmos para o cidadão, na ponta, para que serve a Assembleia, ele não sabe dizer. Para que serve a Assembleia? Pior, ele não sabe, às vezes, para que serve o governo do Estado, porque ele cobra, lá na ponta, muitas vezes a responsabilidade do prefeito, de uma delegacia, de uma escola estadual, de um hospital estadual. Quantos colegas aqui, em reuniões em diferentes municípios, escutam o povo dizendo que uma responsabilidade que deveria ser do Estado é direcionada ao prefeito, porque há um distanciamento entre o Estado e o povo, e há um distanciamento, deputada Marcia Lia, V. Exa. que atua bastante no interior, entre o povo e esta Casa, infelizmente.

Nós andamos muito na base, escutamos, mas seria bom que todo esse debate viesse também a esta tribuna.

Então, essa reflexão tem que ser feita. E aí, talvez, a posição inicial colocada aqui pelo companheiro do PT foi de fazer a reflexão. Não é ser contra a realização de convênio. Ele ainda é necessário, inclusive com a OAB. E é importante, porque mesmo antes de existir a Defensoria como instituição, criada, era a OAB que estava lá na ponta fazendo essa prestação jurisdicional.

Mas também não é possível dizer, e nós sabemos que seremos voto vencido, que o Estado, poder público, tem que dizer qual é o valor que tem que ser destinado a isso. Qual é a remuneração específica, o percentual? E não é só a OAB, os 40%, é preciso fazer essa distinção. Outras entidades atuarão, lógico, através de seus advogados.

O objetivo inicial foi, talvez, fazer o debate, foi fazer a reflexão. E é oportuno fazermos a reflexão sobre o serviço, a prestação jurisdicional, o acesso à Justiça.

Estamos vivendo no País um momento muito complicado, onde o Direito está sendo colocado à prova. Mais do que o Direito, valores universais estão sendo colocados à prova, porque rasgamos, meses atrás, o pacto maior que nos une, que é a soberania popular, o voto. Rasgamos. E por isso estamos vivendo esse conflito. Parece que ninguém se entende, deputado Salim, V. Exa., com toda experiência, com toda calma e tranquilidade.

Mas é difícil entender. Nós rasgamos o pacto entre nós. Como conseguir o entendimento? A ordem, tão propagada, foi quebrada. Só teremos uma chance, deputado Barros Munhoz, para que a ordem seja restabelecida: nova eleição. É novo pacto social. Se não, infelizmente vamos viver com esse conflito não só de poderes, mas no interior dos poderes.

Tivemos um ministro do STF destituindo o presidente de um poder. O mesmo órgão, depois, o recoloca, numa interpretação, sei lá qual o nome que podemos dar, mas de um poder de criação enorme de interpretação. E esse mesmo poder disse também inicialmente, por liminar, que o ex-presidente Lula não poderia ser ministro, porque ele foi, numa ação ilegal, grampeado por um juiz, que acha que é o maioral.

E aí, para ver o tamanho do problema, o outro ministro do STF, o grilo falante, pede o impeachment do outro ministro do STF. Vejam a confusão que está instalada, e por que o direito foi rasgado, porque o Direito foi, de fato, jogado de lado.

Aliás, é muito maior do que o Direito. O que estamos tratando é de algo maior que o Direito. O Direito abaixo disso, aliás, temos que dizer que está abaixo. Estamos dizendo de valor de Supremo, de relação entre poderes, de princípios constitucionais.

Deputado Campos, a bancada do PT não viabilizou qualquer aprovação. Vejam só, e aqui quero conversar com os defensores que, muitas vezes, no seu dia a dia, também têm interpretação equivocada sobre o poder político.

Imaginem se houvesse um projeto nesta Assembleia, onde o presidente, que deveria, nesse caso, enviar, como é o defensor-geral que manda, tentando regularizar alguma verba que nós usamos de forma equivocada. Do que seríamos chamados?

Quando eu era líder da bancada, em 2012, o Tribunal de Justiça mandou também para esta Casa um projeto regularizando a verba que eles usavam, para pagamento de servidor, de forma indevida, do fundo. Esse projeto é retroativo, para regularizar o passado. A mesma opinião que eu dei, na época, estou dando aqui. Estou mantendo a minha coerência. Porém, se fosse nosso, uma verba nossa, se, por acaso, alguém usasse a sua prestação de contas do mandato de uma forma errada, equivocada, seríamos chamados de quê? Então, nós temos disposição. Isso foi usado para o exercício da profissão, do trabalho, da prestação do serviço que os defensores fazem.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Alencar Santana Braga, dentro da sua linha, quero fazer um questionamento. Por exemplo, se um prefeito erra, faz alguma coisa errada em uma interpretação da lei, o Tribunal de Contas pune, o Ministério Público processa, ele é condenado a indenizar e muitas outras penalidades.

O que nós estamos votando, aqui, é um projeto da Defensoria, dizendo o seguinte: “Olhe, nós erramos. Erramos na aplicação e tal e temos que corrigir para não sermos penalizados.” É mais ou menos isso? Porque, se for exatamente essa a essência do projeto, aí é que eu acho que não temos que votar, mesmo. É a minha opinião. Acho que há que se sofrer as penalidades. O que nós estamos fazendo aqui é uma anistia?

Essa não é a interpretação nossa, a do PMDB. É para regularizar uma situação, para ficar clara daqui para frente. Agora, não me parece certo, também, neste momento, a Assembleia Legislativa anistiar um erro, porque, na verdade, eu não vi aqui anistia para prefeito, para vereador, para juiz, para ninguém. Agora, nós vamos anistiar os defensores? Seria mais ou menos isso o que nós estamos falando, deputado?

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - O Art. 2º dessa lei diz o seguinte: “Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2016.” Ou seja, é uma lei que tem efeito, também, sobre o passado.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - De 2016? É 1º de junho de 2016, agora?

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Agora, passou.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - E veio para cá que dia, deputado Alencar Santana Braga?

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - No dia 2 de agosto, regularizando um mês anterior ao tempo em que foi aprovado.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Acho que votar daqui para frente é uma coisa. Agora, regularizar ou anistiar situações é mais complicado. Essa é a minha opinião.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sendo votada agora, ela retroage todos esses meses, não só o mês de agosto sobre junho.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - É complicado. É algo que talvez possamos fazer nas próximas semanas e discutir melhor isso.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Isso foi feito em 2012 para as contas do Tribunal de Justiça. Lembro-me até hoje. Era líder da bancada e falei para o presidente do Tribunal, no Colégio de Líderes. Havia uma emenda, ainda, que não tinha prazo. Salvo engano, era para retroagir cinco anos. Eu fiz ao presidente do Tribunal à época essa mesma ponderação que eu faço agora. Não me lembro de quem era.

Acabou se alterando. Se pegarem o processo legislativo, verão que se alterou o projeto e acabou-se com a retroatividade de cinco anos. Fiz essa ponderação: se fôssemos nós, políticos, o que seria?

Estou fazendo essa reflexão para que entendamos tudo o que está acontecendo no País e os ataques que, às vezes, sofremos, de forma indevida, mas, também, para falar do nosso respeito pelos outros Poderes. Aqui, é por uma função importante, que é a de fazer o serviço advocatício, de apoio jurisdicional àquela pessoa que, às vezes, não tem acesso, mas precisa garantir o seu direito perante o Poder Judiciário. Estou fazendo isso, ponderando e abrindo o debate, para deixar clara a posição da bancada do PT. Nós temos que fazer essa reflexão. Nós votaremos a favor porque, lá atrás, nós votamos, também, a favor, para o Tribunal de Justiça.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado, eu era o presidente da Assembleia naquele momento. Outro dia, o Dr. Nalini disse, aqui, em uma reunião do Colégio de Líderes, que o Poder Judiciário de São Paulo estava vivo, ainda, graças ao Barros Munhoz e a não sei mais quem. É lógico que foi um exagero dele. Nem eu merecia um elogio desse tipo, mas, sinceramente, eu queria fazer uma ponderação.

Nós usamos contra situações que achamos corretas os argumentos que lamentamos que usem contra nós quando são assim usados. Então, não é porque eles cometeram erros e estão querendo cometê-los que nós vamos querer que eles sejam tratados como os prefeitos - que são tratados com chibata. Hoje, ser prefeito no Brasil, principalmente em São Paulo, é ser mais louco do que ser político honesto. Ser empresário, no Brasil de hoje, também.

Então, queremos o quê? O mesmo tratamento? Meu Deus do Céu, cometeram um erro. Será que temos que agir do mesmo jeito daqueles que nós condenamos? Usar os mesmos métodos que condenamos? Qual é o problema de fazer isso? Se eles estão se expondo, querendo regularizar uma situação, não vejo má-fé no que foi feito. Não vejo má-fé e acho, sinceramente, que, tanto nesse caso quanto no outro, quanto mais discutimos, mais a inutilidade da discussão se avulta.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Deputado Barros, a bancada do PT, pelo contrário, está fazendo a reflexão, pedindo que a base do Governo não peça a verificação de votação neste projeto e nós o aprovemos.

Estou fazendo a reflexão para que possamos entender como os poderes são tratados de formas diferentes. Queremos votar. Deputado Campos, houve verificação no projeto anterior. A base do Governo tem maioria; se tivesse 48 deputados aqui, seria aprovado, e com certeza com voto favorável da nossa bancada, mas vocês não tinham. Se foi prejudicado o anterior, que pode ser aprovado na próxima sessão, não temos que prejudicar esse.

Deputado Barros Munhoz, quero usar o seu raciocínio: que nós não tratemos da mesma maneira uma situação que pode ser semelhante. Se houve, de alguma maneira, algo que foi feito que prejudicou a votação do projeto anterior, que não cometamos o mesmo erro e deixemos de votar esse projeto.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, me inscrevi para discutir contra o projeto, só para poder falar em seguida.

Olha, deputado Campos Machado, fui citado aqui, falaram do PSDB. Para o deputado que falou agora: vocês, do PT, nunca querem fazer o debate. O Nalini, secretário da Educação e ex-chefe do Poder Judiciário, veio a esta Casa e foi tratado com baixarias. Ele foi xingado por pessoas ligadas a vocês. Esses alunos que vieram aqui não querem estudar e os professores não querem ensinar. Lamentável maneira como foi tratado o secretário Nalini neste plenário...

Deputado João Paulo, V. Exa. é meu amigo. Com o próximo presidente, vamos fazer uma comissão suprapartidária sobre Educação. Com a Educação, ninguém está satisfeito. Os alunos não estão satisfeitos, os pais de alunos não estão satisfeitos, os professores não estão satisfeitos. O Governo não está satisfeito, apesar de gastarmos bastante dinheiro.

O papel do Poder Legislativo é levar propostas para o Executivo. O Executivo corre atrás do prejuízo, hoje. Nós, do Legislativo, precisamos discutir isso, especialmente a Educação. Não há país que vá para frente com uma Educação como a nossa. Na escola pública, metade é semianalfabeta. E nós fingimos que está bom. A Educação é péssima. Vamos discutir sem essa mágoa partidária, sem essa disputa política.

Disputa política é na eleição. O PSDB está no governo há cinco mandatos e, na última eleição, o Geraldo Alckmin ganhou no primeiro turno. Não adianta. Prefeito de vocês, do PT, sobrou só em Araraquara, no interior. Parabéns ao nosso amigo Edinho Silva. Por isso, acho que, na questão política, vamos à eleição. Daqui a dois anos tem eleição.

O que aconteceu no Brasil, o que está matando São Paulo e o Brasil todo é a política que vocês fizeram em Brasília, uma política de irresponsabilidade. Não vou falar corrupção, mas irresponsabilidade. A maior empresa do País, Petrobrás, quebrou. Fala para mim o que sobrou hoje no Brasil? Desemprego.

Hoje, o estado de São Paulo perde de arrecadação, um bilhão por mês. Isso é culpa de quê? Vocês receberam do governo Fernando Henrique um país que estava em crescimento. Isso mesmo. Foi isso que aconteceu.

Vocês precisam aceitar seu erro, ver tudo o que está acontecendo. Vocês não estão enxergando. O povo votou em vocês, deu recado para vocês. Vocês precisam falar: “Nós falhamos, sim”. A Assembleia precisa discutir muito esse assunto e levar a proposta para o governo.

Mas, é essa maneira de fazer debate? Veio o secretário da Educação aqui, e foi uma cena lamentável. Um senhor como o Nalini veio com toda a boa vontade. Ele foi xingado, foi tratado com a maior baixaria. É isso que queremos?

O mínimo que se precisa ter é Educação. É o mínimo. Infelizmente, até isso não temos.

Para mim, o mais importante é a Educação. Se não melhoramos a Educação, o Brasil não vai a lugar algum. Sou contra qualquer projeto que aumente imposto.

Qualquer categoria quer mais dinheiro. E a dona Maria, coitadinha, essa que precisa de ajuda, coitadinha, não tem sindicato, não tem entidade que vem e nos pressione aqui, nem defensor, nem OAB, nem ninguém. É a dona Maria que precisamos defender. Do jeito que as coisas estão indo, não sei onde vamos chegar. Vejo, hoje, mais gente que dorme empregada e acorda desempregada.

O presidente Michel Temer, no começo, quando ainda era substituto, aumentou os salários do Judiciário e quer tirar de pobre, quer cortar. Somos a favor de cortar de todos. Vejo que hoje é preciso segurar emprego, não brigar para aumentar para quem tem emprego. Todo mundo quer aumentar para um residente, hoje meu jovem colega. Imagina a gente dar para residente, mas não dar para médico que trabalha faz dois anos.

Não é porque o governo não quer dar. Não tem condição de dar. Precisamos falar a verdade: não vai dar porque o País está quebrado. E não fomos nós que quebramos. Foi o governo federal que quebrou este País durante 12 anos. Quebrou. E, se sairmos desta crise, vai demorar, no mínimo, de 10 a 12 anos.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Vossa Excelência sempre usa a figura das donas Marias deste País. As pessoas mais humildes, mais desprotegidas, mais carentes, aquelas pessoas que precisam do olhar dos políticos: nós.

Estamos tratando dos direitos que as pessoas humildes precisam ter do sagrado direito de defesa. Eu não entendi e quero reiterar aqui, o motivo da verificação de votação da bancada do PT. Se fosse um projeto para aumentar salários? Mas não é. É para dar guarida, dar um guarda-chuva de justiça às pessoas que não têm como se defender de acusações.

O seu exemplo das Donas Marias eu dei há um mês, pouco depois das eleições em Recife, no encontro do PTB. Lembrei-me de V. Exa. que as Donas Marias representam a classe mais sofrida deste País e que nesta noite está sendo colocada de lado.

O SR. PEDRO TOBIAS - PSDB - Deputado Campos Machado, todos nós sabemos que esse projeto é de abuso de autoridade. Amanhã, quem vai julgar se é abuso de autoridade ou não é o juiz; certamente não serei eu nem Vossa Excelência. Se o próprio promotor não acredita na justiça, eu que vou acreditar? Não sou eu quem vai avaliar se é abuso de autoridade ou não. Quem vai avaliar se foi abuso de autoridade contra alguém vai ser o próprio Poder Judiciário. Se eles não acreditam no Judiciário, eu como cidadão comum como fico? Estou perdido! Se eles não confiam na justiça deles próprios então todo abuso tem que ter alguém responsável para julgar se houve ou não abuso de autoridade. Não é porque é juiz, promotor, médico, etc.

Na minha profissão, no meu ato, se tem muitas vezes complicação, sobra processo. Mas hoje, nós que pertencemos à classe política, somos tão acuados que precisamos falar.

Aqui em São Paulo um promotor entrou com um processo contra o Dória e contra o governador. Esse promotor quer cassar a diplomação de Dória e punir o governador Geraldo Alckmin. Olha só a clareza dele ao falar na “Folha de S. Paulo”: “Eu vou perder na primeira instância, vou perder na segunda instância, mas na terceira instância estaremos na época da candidatura de Geraldo Alckmin a presidente da República”. A função de um promotor não é essa. Estamos preparando um caso para entrar contra esses promotores no Conselho Nacional do Ministério Público. Meus amigos da Defensoria Pública eu não acredito que andem dez quilômetros e ganhem mil reais. Temos aqui o deputado Campos Machado que é especialista. Nesta fase que o País está passando, meus amigos, não podemos exigir nada em termos de aumento de salário. Hoje a pessoa que segura o seu emprego deve dar graças a Deus, porque há mais de 15 milhões de desempregados. Quinze milhões de pessoas não têm para onde ir. Mas no Brasil, toda a elite, elite política, elite de funcionários, enfim, o serviço público, ficou mal acostumado, porque o governo federal anterior liberou tudo para o funcionário público. Todos têm direito. Mas isso acabou, porque não tem mais dinheiro para isso, não tem de onde trazer dinheiro. Se essa reforma da Previdência não for feita, se daqui a dez anos eu ainda estiver vivo, o governo não terá dinheiro para pagar a minha aposentadoria. Eu me aposentei como médico. Trabalhei por 35 anos, estou com 65 anos de idade, sou oncologista e recebo R$ 3.500,00 de aposentadoria. O que é mais importante, ser médico ou ser de outra profissão? O lobby dessas outras profissões foi mais pesado? Por isso, minha gente, vamos raciocinar, vamos olhar com cuidado e ver que o País está passando por dificuldades e o povo está pagando uma conta cara. Não somos nós. Nós somos elite, aqui tem salário razoável, tem estrutura à nossa disposição.

Deputado Campos Machado, já essa Dona Maria não tem sindicato, não tem família. Eu cuido de oncologia. Chego para operar e a partir do dia 20, não há mais dinheiro. Se forçar, consegue-se operar, mas quebra o hospital. Aí vão falar: “ah, mas é o governo estadual”. Nenhuma AME de São Paulo foi credenciada pelo SUS no governo do PT e agora no governo do PMDB. Eles acham que São Paulo tem dinheiro e que não precisa. Cinco hospitais do câncer foram abertos e não foram credenciados.

Até dez anos atrás, o governo federal bancava 60% e os municipais e estaduais 40 por cento. Hoje inverteu, o governo federal está lavando as mãos, cada dia um pouco, para cair fora da Saúde.

Nós precisamos pensar na dona Maria. Qualquer aumento de salário, negócio do cartório, eu acho que foi erro tirar esse dinheiro de funcionário, aposentado e cartório e passar para promotor. Agora, tem um projeto que aumenta taxa de cartório em dois por cento. Toda a população vai pagar isso. Eu voto contra, eu vou falar contra, porque o povo não aguenta mais imposto. Não está voltando nada para o povo, está indo para pessoas mais elitizadas, mais bem de vida. Acabou o dinheiro, não tem mais, nem para eles tem mais.

Peço desculpas, agradeço V. Exas., pode ser que tenha sido desabafo essa declaração minha na imprensa, mas eu acredito que precisamos mudar. Se não mudarmos, o povo irá nos trocar. Precisamos ver as manifestações das ruas, de 2013 para cá. Vimos nas últimas eleições o povo reagindo. Não podemos fazer política à moda antiga, precisamos de política moderna, pensar no coletivo. Quem mais necessita ser representada é a dona Maria.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão para discutir a favor.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, público das galerias, defensores públicos e funcionários da Defensoria que estão acompanhando esta sessão, quero começar falando da Defensoria.

O deputado Caruso estava aqui na legislatura de março de 2003 a março de 2007, o deputado Zico, o deputado Caramez, o deputado Curiati e o deputado Campos Machado também estavam aqui. Enfim, alguns deputados que aqui estão, naquela época faziam parte daquela legislatura, inclusive esta deputada.

Nenhuma bancada foi mais intensa na luta pela implantação da Defensoria Pública do que a bancada do PT. Nós ficamos dois anos batalhando, este estado foi o último a implantar a Defensoria Pública. A bancada do PT religiosamente, nesta Casa, defendeu a Defensoria Pública, como continua defendendo até hoje o seu bom funcionamento, porque ela é importante para o pleno exercício da cidadania, tanto os defensores públicos quanto os funcionários.

A despeito das questões políticas da OAB, já apontadas pelo deputado Rillo, que nos últimos tempos tem divergido e ido para um caminho bastante conservador, ainda assim nós sabemos que a assistência judiciária é importante. Até porque não são em todos os municípios que nós temos defensores. Nesses municípios, a assistência judiciária alcança e atinge as famílias mais pobres, as famílias de baixa renda, também com profissionais recém-formados, dando-lhes uma oportunidade profissional. Todo mundo sabe disso.

Uma coisa não exclui a outra, elas não são excludentes. O projeto que nós votamos não está excluindo um ou outro. É claro que era preciso encontrar um dinheiro novo para poder destinar à OAB, para poder destinar à assistência judiciária, e não retirar de uma área para colocar em outra, como está se fazendo o projeto.

No entanto, agora, por determinação do Ministério Público de Contas, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, foi solicitado para que fossem regularizadas essas atividades que o PLC nº 25 coloca, que são realizadas em dias não úteis, porque isso já está sendo pago, já vinha sendo pago. As diárias, os plantões, aquilo que está sendo realizado, a promoção de atividades da cidadania em dias não úteis.

É isso que nós estamos votando aqui. Essa é a grande questão. Então, a nossa bancada vai defender, vai sempre votar favoravelmente, mas desde que haja uma compreensão e que toda a nossa bancada possa estar consoante com a aprovação desse projeto. Nós sempre tivemos essa preocupação aqui.

É por isso que pedimos a verificação. Agora, sabemos da importância, tanto do PLC nº 40 quanto do PLC nº 25. Vamos trabalhar, tentando estender essa discussão no interior da nossa bancada, para verificarmos quais atitudes vamos tomar na próxima terça-feira, provavelmente, caso esses projetos sejam reapresentados.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Acho que todos nós queremos o melhor para o Estado, a melhor defesa para a população, seja por parte da Defensoria Pública, seja por parte dos advogados, e melhor qualidade para os funcionários da Defensoria.

Acredito que esta discussão é importante. Quem sabe na próxima semana possamos avançar e fazer um esforço coletivo para votar o PLC nº 25, o PLC nº 40 e também o salário dos funcionários. Ganha toda a população. Acho que esse é o grande objetivo. Também acho que deve ser um grande pacote. É nisso que talvez nós divirjamos um pouco.

Acho que toda a população ganha com a votação desses projetos de forma casada. Pedimos a compreensão da bancada do PT em relação ao projeto da OAB. Com certeza, nós do PMDB vamos refletir, principalmente em relação a essa questão da retroatividade do projeto da Defensoria. Faremos um esforço para nos aprofundarmos nessa questão.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Fernando Cury e Coronel Camilo para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Fernando Cury e Coronel Camilo.

Continua com a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 21 horas e 54 minutos.

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