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07 DE DEZEMBRO DE 2016

181ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO, RAMALHO DA CONSTRUÇÃO, FERNANDO CAPEZ, CEZINHA DE MANDUREIRA

 

Secretário: CORONEL TELHADA

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

 

2 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Saúda empréstimo obtido pela Santa Casa de Misericórdia de São Paulo, através da Caixa Econômica Federal. Comenta a recente crise institucional entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Pede atenção à resolução da crise econômica pois, a seu ver, é o problema mais grave do País atualmente.

 

3 - CORONEL TELHADA

Endossa a fala do deputado Ramalho da Construção a respeito de crise entre os Poderes da República. Declara-se preocupado com as consequências desse embate para a ordem pública. Discorre sobre as dificuldades da carreira de policial militar.

 

4 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Assume a Presidência.

 

5 - JOOJI HATO

Comenta acontecimento recente em São Caetano do Sul, na qual dois irmãos morreram devido a acidente de carro causado por criminosos em fuga. Exibe reportagem sobre o ocorrido. Cita projeto de lei, de sua autoria, que trata de prevenir a violência causada por menores de idade.

 

6 - LUIZ CARLOS GONDIM

Discorre sobre problemas financeiros pelos quais passam as Santas Casas de Misericórdia. Destaca a importância dessas instituições para a sociedade. Aponta soluções para a questão, afirmando que os governos têm que cumprir suas obrigações financeiras para com as Santas Casas.

 

7 - JOOJI HATO

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

8 - PRESIDENTE RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h16min.

 

ORDEM DO DIA

9 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h39min. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovados os seguintes requerimentos de Urgência: do deputado André Soares, ao PL 1327/15; do deputado Davi Zaia, ao PL 644/15; do deputado Milton Leite Filho, ao PL 860/14; do deputado Léo Oliveira, ao PL 1282/15; do deputado Marcos Martins, ao PL 247/15; do deputado Marcos Zerbini, ao PL 1241/15; do deputado Roberto Engler, ao PL 1539/15; do deputado Welson Gasparini, ao PL 1544/15; e do deputado Aldo Demarchi, ao PL 675/15.

 

10 - GILENO GOMES

Solicita a suspensão da sessão por 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

11 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Anota o pedido. Convoca as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, para duas reuniões conjuntas: a primeira a realizar-se hoje às 16 horas e 45 minutos, e a segunda a ter início um minuto após o término do primeiro congresso; e reunião extraordinária, hoje, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Defere o pedido do deputado Gileno Gomes e suspende a sessão às 16h42min.

 

12 - CEZINHA DE MADUREIRA

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h13min. Convoca os Srs. Deputados para duas sessões extraordinárias a serem realizadas hoje: a primeira às 19 horas, e a segunda dez minutos após o término da anterior.

 

13 - JOSÉ ZICO PRADO

Requer o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

14 - PRESIDENTE CEZINHA DE MADUREIRA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/12, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção.

 

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sr. Presidente, deputado Jooji Hato, deputado Coronel Telhada, minhas congratulações também pela cidade de Diadema. Tive uma razoável votação nessa cidade, com mais de quatro mil votos. Mando um abraço a todos, principalmente ao prefeito reeleito, Lauro Michels, que realizou um ótimo trabalho. Tanto é que ele foi reeleito.

Sr. Presidente, V. Exa. é médico e conhece a crise por que passa a Saúde, e quero dizer do empréstimo de 360 milhões pela Caixa Econômica Federal para a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. A notícia que temos, e nós mesmos temos enviado para lá, é de que cirurgias não estavam sendo mais realizadas, enfim, que estava meio parado por falta de verba, mesmo porque a própria Santa Casa deve alguns milhões para todo mundo. Penso que nesse momento de crise esse empréstimo foi importante, e foi concedido à área fundamental, que é a Saúde. As instituições filantrópicas têm um prazo de até seis meses de carência.

Nós precisamos olhar para pelo menos três áreas importantes do País: sem dúvida nenhuma, a primeira é a Saúde, que está falida; a segunda é a Educação; e a terceira é a Segurança pública. São três áreas que estão fracas.

Tivemos uma notícia triste na área da Educação hoje. A Educação do estado mais rico do País, com a maior rede pública de ensino, está estagnada há anos, e nós perdemos oito pontos. É o Estado que representa o segundo Orçamento do Brasil, porque o primeiro é do Brasil; o segundo é do estado de São Paulo; e o terceiro é da cidade de São Paulo.

É lamentável tudo isso, as consequências eu não saberia explicar, mas há algo de errado na Educação. Muito errado, não é possível um estado mais pobre, mais simples, do Nordeste, ter vantagens sobre São Paulo, com essa riqueza toda que nós temos aqui.

Quero também deixar minha preocupação com, infelizmente, a insegurança institucional que aí está. Quando as pessoas mais simples veem os guardiões da Carta Magna se digladiando entre si, um atacando o outro, o que podem pensar? Já é sabido que temos a maior insegurança jurídica do mundo, imaginem na Suprema Corte ministros se atacando. Como ficamos neste País? Até onde vamos com essa crise institucional? Em quem nós vamos acreditar? Os ministros da Suprema Corte passam pelo Senado, para depois serem indicados pelo presidente da República, e mesmo assim vemos essa guerra entre eles que não sabemos onde vai chegar. E enquanto isso acontece, e acontece irresponsavelmente, uma série de investidores desistiram de investir no Brasil.

No Brasil, mais de 12 milhões de pessoas perderam o emprego; seis milhões de pessoas tiveram as portas de suas pequenas empresas fechadas; cinco milhões de pessoas são desocupadas; assim temos 23 milhões e meio sem ocupação, no Brasil, e quando vem a esperança de que no final do ano receberíamos vários fundos internacionais para investir no Brasil, suspenderam tudo, porque vão acreditar em quem? Já não acreditam mais na política; e a Justiça, que é a última instância, está numa situação que - estou à vontade para falar porque sou analfabeto de Direito, sou analfabeto quase de tudo - parece muito mais uma palhaçada do que a Suprema Corte. Nem ética existe mais no Supremo Tribunal Federal. Não há respeito entre os ministros; parece que não agem mais dentro do Direito, mas politicamente, sem pensar nas consequências de um país que a cada dia mais se afunda, passa pela maior crise econômica da História, provocada por uma crise política.

Eu sou analfabeto de Direito; apesar de ser parlamentar, tenho o pensamento de qualquer cidadão comum, e muitos trabalhadores têm me ligado, têm me procurado para saber o que está acontecendo no Brasil. Começa que quando amanhece e não cai um avião ou dois, cai um político, outro vai preso, em virtude de atitudes que repudio veementemente. Assessor de gabinete, de parlamentar tem que receber seu salário integral. Eu sempre agi assim para nunca deixar margem que eu não pudesse amanhã substituir o assessor. É vergonhoso quando um parlamentar, seja ele deputado, vereador, quem quer que seja, contrate um assessor que tenha que pagar um cafezinho, uma formação horrível que em determinadas horas ficamos com vergonha de ser político. Lembrando uma frase que não é minha, de Eduardo Campos: “Por tudo isso, jamais vou desistir da política e do Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Angelo Perugini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores funcionários e assessores no plenário, senhores e senhoras policiais militares presentes, ouvi atentamente o discurso do nosso querido amigo deputado Ramalho da Construção, e concordo em grau, número e gênero.

A preocupação nossa é muito grande, com o que está acontecendo no Brasil, porquanto o que vemos são os poderes se esfacelando. Uma confusão, ninguém se entende, ninguém se respeita, a população se revoltando, o que é muito perigoso, muito perigoso, pessoas incitando essa revolta, o que, além de perigoso, totalmente irresponsável, porque a situação está ruim, mas ela pode piorar.

Não quero aqui ser profeta do Apocalipse, mas temos que ter certa atenção. Está ruim. Se não me engano, hoje Minas Gerais decretou estado de calamidade, porque não tem como pagar o salário e o 13º dos funcionários. Mais um Estado com problema. E pessoas colocando gasolina na fogueira.

Isso me causa muita preocupação. Como homem da Segurança pública, isso me causa muita preocupação. As imagens que vimos, do Rio de Janeiro, ontem, terríveis. A polícia atuando contra o povo, o povo atacando as instituições, atacando a polícia, uma situação lamentável, que jamais deveria ocorrer, mas está ocorrendo. E pode piorar.

Amanhã vou mostrar a imagem de um repórter. Os repórteres têm obrigação, por serem comunicadores, neste momento, de procurarem manter a calma. Era um repórter incitando a desordem, incitando a bandalheira e o quebra-quebra. Além de ser crime - incitação de crime -, é totalmente irresponsável.

Hoje é dia 07 de dezembro. Há exatamente 75 anos, 07 de dezembro de 1941, às 7 horas e 30 minutos da manhã, houve um ataque da Marinha Imperial Japonesa à base americana de Pearl Harbor. Esse ataque fez com que os Estados Unidos oficialmente entrassem na 2ª Guerra Mundial. Só nesse ataque, num navio que foi emborcado, o navio virou, se não me engano o Oklahoma, morreram 1.177 americanos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Ramalho da Construção.

 

* * *

 

Ao longo dessa guerra, milhares, milhões de pessoas morreram vítimas da guerra, vítimas da desinformação, vítimas da ganância, vítimas de políticos que, muitas vezes, dizendo que melhorariam a situação do país, levaram o país à guerra.

Eu que gosto de estudar História Militar, modéstia à parte estudo essa história, tenho dois livros escritos sobre História Militar, inclusive um deles sobre a 2ª Guerra Mundial, vejo com muita preocupação a situação atual do País, porque estamos no mesmo clima, na mesma fomentação, na mesma fermentação desse problema. A população sendo incitada, dia a dia, à rebelião, à revolta.

Os poderes estão perdendo toda a sua força, toda a sua credibilidade, as polícias sendo desautorizadas, vide o que acontece agora com o problema da Previdência, que vai atingir todo o funcionalismo público. Estão fazendo de tudo para atingir os militares e os policiais militares. A grande falácia é que os militares são responsáveis pelo rombo da Previdência, o que é um absurdo.

Digo aos senhores, com toda tranquilidade: se mexerem na Previdência da Polícia Militar do Estado de São Paulo, eu sou favorável à desmilitarização. Não há por que mais nós sermos militares. Por quê? Nós, militares, passamos uma vida de negação. Ganhamos mal a vida toda. Nós não temos direitos trabalhistas. Nós respondemos, além do Código Penal, além do Código Civil, ao Código Penal Militar. Nós respondemos ao Código de Processo Penal Militar. Nós respondemos a um regulamento disciplinar.

Não sei se os senhores presentes sabem, ou V. Exas. sabem, mas nenhum cidadão pode ser recolhido preso, a não ser através de um mandado de prisão, ou prisão em flagrante, mas nós, policiais militares, podemos. Basta uma ordem do comandante e qualquer policial militar pode ficar recolhido por cinco dias, preso, incomunicável. Cinco dias! Prende-se o policial no meio da semana e não conta o final de semana. São cinco dias úteis. Então, esse policial militar fica preso, incomunicável, sem direito a defesa. A família não sabe o que está acontecendo e por aí vai.

Eu não sei se V. Exas. sabem, mas a prisão temporária é dada, normalmente, ao criminoso, quando esse cidadão tem uma possibilidade de fuga, quando esse cidadão pode não ser encontrado, quando ninguém sabe o destino desse cidadão. Então, prende-se temporariamente aquele criminoso para que ele não fuja, para que seja garantida a continuidade da ação penal, mas nós, policiais militares, estamos recebendo prisão temporária atrás de prisão temporária, simplesmente pelo fato de ser policial militar.

Não é só a temporária. É a prisão preventiva. Contra um criminoso, contra um assaltante de banco, para se conseguir uma prisão preventiva é a coisa mais difícil do mundo. Agora, para meter uma prisão preventiva no “lombo” de um policial militar - para não falar em outro lugar -, basta a boa vontade do juiz, da autoridade competente.

Eu tive uma equipe de quatro policiais militares de Rota que ficaram três anos presos no Romão Gomes, até serem julgados, quando foram absolvidos. Quem paga esses três anos de prisão que esses policiais militares puxaram? Ninguém. Que bandido vai preso em uma situação dessa? Nenhum. Só policial militar.

Sabem qual é a única vantagem de ser policial militar? É a aposentadoria, porque é quando, realmente, no final da carreira, após 30 anos de serviços prestados, o policial militar pode gozar da sua integralidade. Ele tem algumas vantagens que, realmente, as outras carreiras não têm. É a única vantagem que nós temos.

Agora, simplesmente, querem tirar essa vantagem. Sabem por quê? Porque nós somos culpados do rombo da Previdência. O nosso País não foi roubado. Foi arrombado e a culpa é dos militares. Quadrilhas vêm roubando este País há muitos anos. A imprensa sabe disso. Os políticos sabem disso. Todo mundo fala isso e, agora, a culpa é dos funcionários públicos, que nós temos que arrebentar para melhorar a Previdência. É uma pouca vergonha.

Eu cito isto, desde quando comecei, lá atrás: que tudo isso é para incitar a revolução. Eu digo a V. Exas. que, na hora em que se mexer na Previdência dos militares, acabou a Polícia Militar. Não há mais por que nós sermos militares. A única vantagem que nós tínhamos está sendo jogada no lixo. Não há mais por que sermos militares.

Pergunto e quero que todos me respondam: quem vai segurar esse rojão? A primeira coisa que vai acontecer com a desmilitarização é a Polícia Militar de greve, porque nós não temos direito nenhum, simplesmente. É simplesmente isto: um mais um é igual a dois. Com falta de dinheiro, há greve. É o que todo mundo faz. É o que a polícia vai fazer. Ou alguém acha que um soldado, ganhando dois mil ou dois mil e 500 reais, vai continuar tomando tiro de fuzil na rua, simplesmente porque gosta de tomar tiro de fuzil?

Pego qualquer desses soldados e cabos que estão aqui, presentes, e dou uma ordem para eles. Se eles não cumprirem, eles estão presos. É assim que funciona. Nós somos militares. Acabou com isso? Na hora em que eu der uma ordem, ele vai falar: “Coronel, até logo! Não vou fazer.” Eu vou fazer o quê? Vou bater de chinelo neles? É isso o que eu vou fazer?

Acabou. O País está à beira de uma revolução. Como o deputado Ramalho da Construção falou, nem os juízes estão se entendendo mais. Estão se criticando. Estão metendo o pau um no outro. Não se respeita a legislação vigente. É Poder interferindo em Poder.

Ninguém respeita mais nada neste País e ainda querem acabar com os militares. O que é isso? Vejo como a destruição total do País. O tempo dirá. Espero que todos acordem a tempo e percebam que, se não tivermos ordem, disciplina, hierarquia e trabalho forte, essa sociedade, como democracia, vai deixar de existir.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, quero dizer, após a fala do deputado Coronel Telhada, que, se estamos indo de mal a pior - e acho que estamos pessimamente mal -, é porque não há respeito. Como S. Exa. disse, não há respeito nem entre os militares, os juízes. Há uma injustiça muito grande nas relações salariais e na estrutura da polícia, com deficiências, falta de viaturas e equipamentos.

E nós estamos aqui, vítimas dessa violência. Estamos vendo um desrespeito à vida. Banalizaram o crime, banalizaram o assassinato, o delito. Em nosso País, banalizaram aquilo que é mais importante: o respeito à vida, ao direito de viver, ao direito de ir e vir.

Ontem, tivemos uma perseguição policial no Ipiranga, próximo à Avenida do Estado com a Avenida Presidente Wilson. Tivemos a perseguição de um menor, de 13 anos, e de um maior, de 21 anos. A polícia, perseguindo-os, foi parar em São Caetano, na Estrada das Lágrimas. Lá, esse carro bateu em outro carro onde estavam um professor de matemática do Curso Objetivo de São Bernardo do Campo e a sua irmã, de apenas 39 anos, também professora. Esse professor de matemática tinha uma filhinha de três anos. Ele morreu e a sua irmã, jovem ainda, estava grávida. Portanto, não morreram duas, mas três pessoas, pois a irmã estava grávida.

Esse professor, por acaso, coincidentemente, era professor de matemática da filha da minha assessora Magda Fernandes, jornalista, que é do ABC. De repente, esse professor é ceifado. Os dois marginais saíram ilesos. Estão vivos, estão bem. Mas perdemos três vidas fundamentais. Uma criança, que nem havia nascido ainda, pereceu junto com a mãe e com esse professor.

Essa é a nossa cidade, nosso Estado, nosso País. Essa é a situação que encontramos e estamos aceitando como cordeirinhos. Estamos aceitando essa banalização da violência, essa banalização do crime, de braços cruzados. Mas os deputados, não. Eu também não aceito, não aceitei, faço e fiz leis. Fiz a lei Fecha Bar, para controlar a bebida alcoólica, as leis das câmeras de segurança, blitze do desarmamento a todo instante. Eu peço, diuturnamente, que as polícias tenham que fazer blitze, tirar armas de fogo, armas brancas, roubadas, contrabandeadas, com numeração raspada, que infelicitam.

Gostaria de exibir um vídeo.

 

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- É exibido vídeo.

 

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Tenho um projeto de lei que está tramitando nas comissões, e que eu gostaria de aprovar o mais rápido possível. É o projeto do Toque de Acolher: acolher adolescentes, jovens que estão pelas ruas de São Paulo e deste País praticando crimes, como esse garoto de 13 anos.

Como é possível deixar adolescentes nos botecos da vida, antros de grande periculosidade, antro de tráfico, locais promíscuos, com exploração de trabalho infantil. E nós, deputados, não vamos aprovar essa lei?

Temos que aprovar o mais rápido possível para que todas as cidades, pelo menos, do nosso Estado tirem esses adolescentes do mau caminho, para dar um horizonte, um futuro.

Esse Toque de Acolher não é toque de recolher. É toque de acolher esses adolescentes para o seio da família, para associações filantrópicas, associações sociais, que possam dar um norte, um caminho, aos nossos jovens, para que não aconteça como aconteceu com esse jovem de 13 anos.

Parabenizo a Polícia por estar atuando. Isso é segurança preventiva. A Polícia tem que estar a toda hora examinando, desarmando, para que eles não façam asneiras.

Infelizmente, na perseguição, houve esse acidente. Mas, talvez, em outras atuações policiais, não tenhamos perseguições. Fazemos barreiras. É preciso fazer operações para identificar, averiguar. É preciso examinar os porta-malas, tirar as armas que matam e que infelicitam.

Espero que todos os deputados nos ajudem a aprovar esse projeto de Toque de Acolher, acolher os adolescentes que estão nas ruas indo para o mau caminho, caminho que não interessa para o seio familiar. A família é a célula mátria. A família é algo muito importante. Que a gente possa pelo menos salvar a família. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Neves. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim, pelo tempo regimental.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Ramalho da Construção, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, eu lido muito com a área de Saúde e faço questão de visitar as Santas Casas. Por isso eu recebo muitos telefonemas das Santas Casas pedindo por favor para que elas não fechem.

Acabei de sair de uma solenidade no Palácio dos Bandeirantes. Uma das Santas Casas onde trabalho recebeu uma emenda de 100 mil reais de 2014 - estamos em 2016 quase entrando em 2017. Eu agradeço assim porque sei que é uma Santa Casa que está passando por dificuldades e essa verba veio para custeio. E o que acontece? Acontece que as Santas Casas realizam, a exemplo da Santa Casa de Mogi das Cruzes, cerca de vinte e cinco partos por dia, hoje cedendo até área particular para que acomode os pacientes do Sistema Único de Saúde - parabéns ao provedor, aos diretores das Santas Casas, aos colegas obstetras, ginecologistas que estão trabalhando.

Fomos tentar ver uma Santa Casa que é de Salesópolis que não consegue receber 150 mil reais porque está inadimplente, porque tem 16 apontamentos no Cadin. Eu trabalho na Santa Casa de Salesópolis e as pessoas me perguntam: “mas Gondim, você não ajuda Salesópolis?” Não sou eu que não ajudo. A prefeitura e a própria Santa Casa que está com a sua CND e as suas guias junto ao Fundo de Garantia, INSS tudo atrasado e não pode receber R$ 150.000,00 que seriam suficientes para pagar o décimo terceiro mês, que é a metade desse valor. Esse dinheiro é para custeio.

E eu fui ao adjunto da Casa Civil, o Sr. Murilo, e disse: “Murilo, nós não podemos perder esse dinheiro porque quem faz os partos para a cidade de Biritiba e Salesópolis é justamente a Santa Casa de Mogi das Cruzes, que está nessa situação. E fizemos um jeito dessa emenda não se perder, embora possa vir somente no próximo ano, mas que venha para a Santa Casa para investir e aumentar o número de leitos de partos para essas parturientes de todo o Alto Tietê que são atendidas em Mogi das Cruzes.

Eu fiquei bastante contente, embora saibamos que nós estamos aqui numa luta contínua pedindo o Orçamento Impositivo ao Governo do Estado, nem que seja para 50, 70 ou 80% ser para a Saúde, mas que nós tenhamos essa condição. Acho que o governador fez vários projetos. Nós tivemos vários projetos bons, o projeto das Santas Casas regionais, do Pró-Santa Casa. Mas o que está acontecendo? As Santas Casas estão praticamente falidas pelo nível que estamos recebendo em relação ao pagamento SUS. Imagine que uma hérnia ainda custa 750 reais, uma cirurgia que tem um cirurgião, um anestesista, um auxiliar de cirurgia, leitos, alimentação, roupa, tudo isso tem que ficar enquadrado em 750 reais.

O País está passando por necessidade muito grande, mas se fechar essas Santas Casas, como é o caso do que me falaram por telefone, da Santa Casa de Pedregulho, próximo a Franca... Eles disseram: “Gondim, eu não tenho como acertar essa situação da CND, eu não tenho como resolver isso aí. O que nós vamos fazer se não chegar uma emenda de 50 ou de 100 mil para que possamos pagar o 13º dos funcionários?”. Eu digo: “Vocês têm que fazer um acordo”. “Esse acordo pode ser feito, eu vou dividir o que nós devemos em 36 meses, em 48 meses”.

Então, o contador não ajuda as Santas Casas e, por outro lado, as Santas Casas não estão conseguindo receber esse repasse. Atrasaram essas emendas de 2014, algumas de 2013, que não vão mais ser pagas, de 2015, de 2016. O que acontece? São muito poucas emendas que estão sendo pagas, eu tive três pagas neste ano. Fica difícil para nós, como deputado, chegar a uma cidade e ouvir “Gondim, não dá para você ajudar a Santa Casa?”. Quando me pedem asfalto, eu digo para não pedir asfalto, porque se para Santas Casas, para hospitais eu não estou conseguindo, nós não estamos conseguindo - porque eu duvido que tenha um deputado que não tenha ajudado uma Santa Casa - imagine para outras coisas.

Não somos nós, deputados, que não trabalhamos. Eu tenho um carro que está com 165 mil quilômetros. O carro da liderança está com 240 mil quilômetros. E não é passeando não, não estou indo a passeio, estou indo visitar a Santa Casa de Franca, Pedregulho, saio em Bananal, que é outro lado, vou a Presidente Epitácio. Agora, assumir compromisso de que o dinheiro vai chegar, nós não estamos conseguindo e parece que nós, deputados, somos os caloteiros.

Nós estamos vendo manifestações contínuas, não só no âmbito da área de Saúde. Os residentes, por causa de 300 reais que estão pedindo a mais, os funcionários públicos que ganham 1.200 reais por mês, os próprios policiais civis e militares que estão em manifestação mostrando que precisam de aumento. Temos que ver a situação do País, temos que ver toda essa situação que está sendo desrespeitada de um lado e de outro. O que acontece? Nós precisamos manter a democracia, mas o que mais precisamos é socorrer esses hospitais que atendem SUS. A população não sabe o que fazer quando está doente.

Ligou, da cidade de Canas, ao lado de Lorena, Cachoeira Paulista, um senhor dizendo que está com câncer de bexiga, e não consegue operar. Qual é a razão para não conseguir? A Cross demora em marcar e dar orientação de quando e onde a pessoa vai ser operada. Essa é uma situação bastante delicada.

Deputado Capez, V. Exa. passou por aqui e eu gostaria de lhe fazer um pedido. Nós precisamos pedir ao governo para que pague pelo menos essas emendas que são de todas as Santas Casas, das entidades sociais, senão isso vai sobrar para o governo, e, por tabela, vai sobrar para nós, deputados.

A pessoa não vai reclamar para o governador Geraldo Alckmin, porque não consegue chegar lá. Ela vem bater aqui na nossa porta. Ela vai na porta do vereador. Então, existem os programas bons, eu sei. “Mas nós estamos sem dinheiro, o cobertor está curto”. Deputados, alguma coisa nós temos que fazer. Socorrer, pelo menos, quem atende a população mais carente, que são as Santas Casas, são os hospitais conveniados com o SUS.

Deputado, perdoe-me, mas essa discussão que estamos tendo aqui tem um motivo. Eu assinei uma emenda de V. Exa., vou lembrar o nome da cidade, e me pediram: “tira uma foto comigo, o Fernando Capez não pôde estar aqui, porque estava em outro compromisso”.

Eu tirei a foto com o prefeito e com o vice-prefeito. Eu disse para eles: “se você precisar de alguma coisa relacionada às Santas Casas, eu tenho certeza que o Fernando Capez faz questão de ajudar”.

Eu tive o prazer de tirar essa foto com o vereador, que está no Solidariedade, e com o prefeito da cidade. Pelo menos isso. Que 50% das nossas emendas sejam para a Saúde, mas que se resolva esse problema das nossas emendas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado João Paulo Rillo e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 39 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

- requerimento, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei Complementar n° 1327/2015, de autoria do nobre deputado André Soares.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei Complementar n° 644/2015, de autoria do nobre deputado Davi Zaia.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 860/2014, de autoria do deputado Milton Leite Filho.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 1282/2015, de autoria do deputado Léo Oliveira.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 247/2015, de autoria do deputado Marcos Martins.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 1241/2015, de autoria do deputado Marcos Zerbini.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 1539/2015, de autoria do deputado Roberto Engler.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 1544/2015, de autoria do deputado Welson Gasparini.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento, com o número regimental de assinaturas, solicitando tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de lei n° 675/2015, de autoria do deputado Aldo Demarchi.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Eu só queria entender se votamos, até agora, apenas as urgências dos projetos de deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Exatamente. Há somente projetos de deputados, conforme acordado no Colégio de Líderes, para deixá-los prontos para a realização do Congresso de Comissões e subsequente pauta na semana que vem.

 

O SR. GILENO GOMES - PSL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental.

Antes, porém, esta Presidência, nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 68, ambos do Regimento Interno, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, às 16 horas e 45 minutos, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 851/16.

Com base nos mesmos termos, convoca reunião conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, a realizar-se hoje, um minuto após o término da primeira reunião, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 850/16.

Nos termos do Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, esta Presidência convoca reunião extraordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com a finalidade de apreciar o projeto de lei nº 1327/15, de autoria do deputado André Soares.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Na extra vai ter o quê?

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Vamos convocar uma extra para o PL 25, o PL 40 e, depois, para o projeto dos cartórios. Em duas extras.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Gileno Gomes e suspende a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 42 minutos, a sessão reaberta às 17 horas e 13 minutos, sob a Presidência do Sr. Cezinha de Madureira.

 

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O SR. PRESIDENTE - CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, para a apreciação do Projeto de lei Complementar nº 25, de 2016, de autoria da Defensoria Pública do Estado; do Projeto de lei Complementar nº 40, de 2016, de autoria do Sr. Governador; do Projeto de lei nº 850, de 2016, de autoria da Mesa, que prorroga para o exercício financeiro de 2017, os efeitos da Lei nº 15.685, de 2016, que dispõe sobre o subsídio do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado; e do Projeto de lei nº 851, de 2016, de autoria da Mesa, que prorroga para o exercício financeiro de 2017, os efeitos da Lei nº 16.090, de 2016, que fixa o subsídio dos deputados estaduais.

Nos mesmos termos, convocamos a 2ª Sessão Extraordinária para, dez minutos após o término da primeira, para apreciação do Projeto de lei nº 608, de 2016, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei nº 11.331, de 2002.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 17 horas e 15 minutos.

 

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