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08 DE DEZEMBRO DE 2016

182ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: JOOJI HATO e LUIZ CARLOS GONDIM

 

Secretário: CORONEL TELHADA

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Anuncia a presença dos vereadores jovens da Câmara Municipal de Holambra, acompanhados pelos vereadores Aparecido Lopes da Silva Lima, Eduardo da Silva e Mauro Sérgio de Oliveira, aos quais saúda.

 

2 - CORONEL CAMILO

Mostra trecho de reportagem da comentarista Miriam Leitão, a respeito da não inclusão dos militares na reforma da previdência. Esclarece que o trabalho dos policiais tem especificidades que devem ser levadas em consideração para o estabelecimento de direitos. Comenta as dificuldades enfrentadas pelos policiais no exercício de sua profissão. Esclarece que há direitos trabalhistas que não são garantidos aos trabalhadores da Segurança Pública.

 

3 - CARLOS GIANNAZI

Discorre sobre a crise econômica enfrentada pelo Brasil. Critica a política federal de reajuste fiscal. Desaprova a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do pedido de afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado Federal. Aponta que, a seu ver, a articulação entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para a aprovação da PEC nº 55/16 gerou acordo político em favor do senador. Apoia o discurso do deputado Coronel Camilo acerca da necessidade de preservação de direitos específicos de algumas categorias profissionais.

 

4 - CORONEL TELHADA

Narra tentativa de roubo de veículo que resultou na morte de um professor e de mais uma pessoa, em São Caetano. Esclarece que o motorista do carro envolvido no crime é menor de idade. Faz críticas ao tratamento dado aos adolescentes infratores no Brasil. Mostra fotos do professor falecido. Oferece condolências aos familiares e amigos das vítimas. Desaprova os comentários de Miriam Leitão mostrados pelo deputado Coronel Camilo. Lista direitos trabalhistas que não são garantidos aos policiais. Acentua que a Previdência Social dispõe de verba suficiente para enfrentamento da crise econômica, porém, a seu ver, ela está sendo mal utilizada. Afirma seu apoio aos trabalhadores, quando as propostas de reforma forem discutidas em âmbito estadual. Cumprimenta o vereador eleito de Silveiras, Matheus Mota, em visita a esta Casa.

 

5 - LUIZ CARLOS GONDIM

Defende a destinação de 50 por cento das verbas de emendas parlamentares para a Saúde. Lamenta as condições ruins das ambulâncias em todo o Estado, que atribui ao descaso de prefeitos com a sua manutenção. Reprova a prática de hospitais locais de enviar pacientes para os centros de referência estaduais, que ficam sobrecarregados. Tece críticas ao atendimento oferecido pelo laboratório vinculado ao Iamspe no município de Jales, insuficiente para atendimento da população. Sugere a instalação de posto de atendimento no km 69,5 da Rodovia Mogi-Bertioga. Faz defesa das práticas de medicina preventiva.

 

6 - LUIZ CARLOS GONDIM

Assume a Presidência.

 

7 - ED THOMAS

Faz apelo ao governador Geraldo Alckmin e ao secretário de Emprego e Relações de Trabalho de São Paulo, pelo não fechamento do Posto de Atendimento ao Trabalhador - PAT, de Adamantina. Destaca que este órgão é uma ferramenta para a recolocação profissional. Pontua que a proposta de descredenciamento baseia-se no baixo índice de atendimento na busca de novas oportunidades de trabalho aos beneficiários do seguro desemprego. Defende o investimento em mão de obra para o PAT.

 

8 - JOOJI HATO

Comenta o aumento do fluxo das rodovias que levam ao litoral paulista na época de férias. Sugere que as dificuldades enfrentadas no tráfego poderiam ser amenizadas com a liberação do uso dos acostamentos por veículos mais lentos, nestes períodos, possibilitando a ultrapassagem dos demais carros. Assinala que os acidentes de trânsito causam sobrecarga às instituições de Saúde Pública.

 

9 - PRESIDENTE LUIZ CARLOS GONDIM

Argumenta a favor da adoção de operações de subida e descida nas rodovias litorâneas. Acrescenta que a preservação da segurança da população deve ser prioridade do Poder Público.

 

10 - CARLOS GIANNAZI

Faz críticas à desconsideração dos diretos específicos das mulheres, ao fim da aposentadoria especial do Magistério, e às alterações na idade mínima para aposentadoria, na reforma da Previdência Social. Critica a atitude do senador Renan Calheiros ao desobedecer uma decisão judicial. Atribui a articulação dos poderes para a manutenção do senador no cargo à apreensão de que o vice-presidente Jorge Viana, do PT, ao assumir a cadeira, não colocasse em votação a PEC nº 55/16. Critica a rapidez do deputado Alceu Moreira, relator do projeto de reforma da Previdência, na concessão de parecer favorável à proposição. Pontua que as propostas aprofundarão, a seu ver, a crise econômica e social do Brasil. Reprova o uso de propaganda televisiva para angariar o apoio popular ao projeto. Faz considerações sobre a mobilização dos trabalhadores de diversos setores contra as medidas legislativas defendidas pelo governo federal. Defende a taxação das grandes riquezas e lucros e a revisão do pagamento da dívida pública do País.

 

GRANDE EXPEDIENTE

11 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, discorre sobre as mobilizações de diversos setores profissionais pela revogação de decreto do governador Geraldo Alckmin que impede a convocação de trabalhadores aprovados em concursos públicos. Afirma que o déficit no quadro de mão de obra da Defensoria Pública de São Paulo prejudica o acesso da população pobre ao sistema de justiça. Faz apelo aos deputados desta Casa pela aprovação do PDL 11/15, de sua autoria, antes do início do recesso parlamentar.

 

12 - PRESIDENTE LUIZ CARLOS GONDIM

Comenta que, no Brasil, os prejuízos das decisões políticas equivocadas recaem sobre a população mais pobre.

 

13 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

14 - PRESIDENTE LUIZ CARLOS GONDIM

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 09/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Lembra sessões solenes a serem realizadas hoje, às 20 horas, para o "Lançamento do livro Mobilidade Urbana no Brasil", e no dia 09/12, às 10 horas, com a finalidade de prestar "Homenagem à Polícia Militar do Estado pelos seus 185 anos de existência". Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença dos vereadores jovens do Projeto Câmara Jovem da cidade de Holambra, acompanhados dos responsáveis vereadores Aparecido Lopes da Silva Lima, Eduardo da Silva e Mauro Sérgio de Oliveira.

Esta Presidência, em nome de todos os deputados, saúda os vereadores jovens, bem como os vereadores que os acompanham desejando uma feliz estada nesta Casa.

Solicito uma salva de palmas aos ilustres visitantes. (Palmas.)

Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Fernando Cury. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, boa-tarde a todos, boa-tarde àqueles que nos assistem pela TV Assembleia SP, a vocês que estão nas nossas galerias, aos nossos funcionários, hoje quero explicar um pouquinho à repórter da TV Globo Miriam Leitão, inclusive vou exibir o vídeo com o comentário que faz sobre a Previdência dos militares, o que é o trabalho do militar.

 

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- É exibido o vídeo.

 

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Miriam Leitão, tenho uma admiração muito grande por você, acredito que você seja uma das melhores comentaristas na área da economia, mas quero dizer que no caso da Previdência dos militares, de tratamento dos militares, eu não posso comparar só números. Tenho de ver outras características da profissão. Por isso temos profissões que têm periculosidade, insalubridade; por isso temos profissões com um tempo de trabalho menor, como, por exemplo, quem trabalha com raio X, quem é mergulhador. Ou seja, não é tratar todo mundo igual.

Você disse que alguns são mais iguais. Eu diria que o Brasil tem de usar o princípio da igualdade, tratar desigualmente os desiguais.

Vamos lá, Miriam Leitão: primeiro, os policiais militares e os militares são, pela revista “Exame” de janeiro, a segunda profissão mais tensa. O policial militar então é a quarta profissão mais tensa. Sabe por que, Miriam Leitão? Porque eles estão nas ruas todos os dias. Eles saem para atender uma ocorrência sabendo que há um adversário querendo feri-lo. Ele não sabe o que vai encontrar. Não é à toa, Miriam Leitão, que o Fórum Brasileiro de Segurança Pública disse que o risco de o policial militar morrer em São Paulo é cinco vezes maior do que o do cidadão comum. Isso porque o estado de São Paulo é o melhor em termos de taxa de homicídio do Brasil.

Querida Miriam Leitão, nos meus três anos no comando da Polícia Militar de São Paulo, houve 500 feridos por ano: 300 em serviço e 200 fora de serviço. É um número muito alto de feridos. É por isso que, em São Paulo, temos um Centro de Reabilitação. Talvez seja uma das poucas profissões que tenham um Centro de Reabilitação para tratar dos seus feridos: os policiais que são baleados, agredidos, sofrem acidente de viatura, muitos ficando com sequelas para o resto da vida. É por isso que são tratados de forma diferente.

Outra coisa: morreram 60 policiais militares este ano, sendo 10 em serviço. Quanto as que morreram fora, morreram em função do serviço. São jovens - homens e mulheres - que entraram para atender ao cidadão e o fazem, até com sacrifício da própria vida. Por que nossa profissão tem de ser tratada diferentemente, querida Miriam Leitão? Porque são diferentes. Eles só veem problemas o dia inteiro. O policial vai atender uma ocorrência e vê as agruras da vida: as crianças que podem ter sido agredidas, pessoas mortas. Ele defende, troca tira, passa risco para salvar as pessoas. Recentemente, dois bombeiros morreram num acidente tentando salvar as pessoas.

É uma profissão sempre discriminada e não reconhecida, ou pouco reconhecida. A polícia sempre é chamada quando está tudo bem. Ninguém chama a polícia para fazer festa, tomar cerveja. Chamam porque há algum problema de desentendimento ou coisa desse tipo. E todo mundo quer que a polícia resolva. E quando a polícia erra, é extremamente crucificada, porque trabalha com vida e direitos. Se errar, o erro é grave. Por isso, quero dizer à senhora que devemos sim tratar diferentemente esses jovens que entram na Polícia Militar de São Paulo. O Reinaldo Azevedo falou, numa formatura dos policiais, que não entendia como um jovem, sabendo de todos esses problemas, ainda entra na Polícia Militar.

Eu vou dizer rapidamente quais são as diferenças, se o presidente nos permitir: os policiais não têm direito a fundo de garantia, a auxílio-periculosidade, à hora-extra, a adicional noturno. Não podem acumular cargos, fazer greves, sindicalizar-se, manifestar-se publicamente. Eles têm um regime disciplinar forte, que esta Casa tornou ainda mais forte. São sujeitos a dois Códigos Penais - o Comum e o Militar. Miriam Leitão, os militares do Brasil têm a possibilidade de serem recolhidos administrativamente por até cinco dias, sem direito a habeas corpus, só para cumprir ordem. Se um cidadão comum está num posto para tomar conta de um mercado, e resolver sair, ele vai ser punido administrativamente; para o militar, configura-se abandono de posto.

O militar não pode fazer greve nem reivindicar direitos. Miriam Leitão, e se seu filho sofresse um acidente e precisasse de um bombeiro para socorrer, mas o bombeiro estivesse fazendo greve? É por isso que ele não pode fazer greve. Como seria se alguns marginais tentassem entrar na sua casa e você chamasse a polícia, mas a polícia não fosse porque estava em greve? É por isso que esses jovens merecem tratamento diferente. Não porque são melhores ou piores do que qualquer profissão, mas porque são diferentes.

Eu diria, Miriam Leitão, que não é uma simples profissão, não é uma simples vocação, é uma missão ser policial no estado de São Paulo. Precisa querer ajudar o próximo, precisa ter um desprendimento tal a ponto de dar a sua vida pelos outros, é por isso, Miriam leitão, que os militares merecem um tratamento especial. Por isso os policiais militares e bombeiros militares do Brasil merecem ser tratados de forma diferente.

Só para contradizer um pouquinho, não é um peso, é um investimento do povo brasileiro na sua segurança.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Angelo Perugini. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, telespectadores da TV Assembleia, estamos vivendo um momento histórico no Brasil, uma crise de proporções gigantescas dos pontos de vista econômico, político e da representatividade. É, sobretudo, o momento em que os representantes do capital, do poder econômico, sobretudo do poder econômico financeiro, os grandes banqueiros, os especuladores da dívida pública, os rentistas - esses setores que dão as cartas hoje na economia, não só do Brasil, mas do mundo - estão ávidos e ansiosos por aumentar sua taxa de lucro e sua acumulação capitalista.

Assim, em um momento de crise econômica, uma crise criada pelo próprio capital, pelo poder econômico e pelos governos que são serviçais do poder econômico no Brasil, eles fazem o famoso ajuste fiscal, as reformas para retirar, para assaltar os cofres públicos. Aí inventaram as reformas: reforma da Previdência, PEC 55, reforma trabalhista, projeto das terceirizações, PLP 257, todos esses projetos do governo Temer, alguns ainda do governo Dilma, compõem o que chamamos de ajuste fiscal contra os trabalhadores, contra o povo brasileiro.

Ontem assistimos a uma cena talvez inédita no Brasil, uma decisão do Supremo Tribunal Federal foi desrespeitada pelo criminoso Renan Calheiros, pelo coronel. Ele pensa que está em Alagoas, lá ele é o coronel do pedaço, ele manda, lá em Alagoas não tem lei, então ele transfere a situação de um Estado sem lei para Brasília e afronta o Supremo Tribunal Federal. Mas o pior não foi isso, o pior foi que, depois, ele teve o apoio do próprio Supremo Tribunal Federal, que recuou.

Ele teve o apoio do Senado Federal, alguns poucos senadores não o apoiaram, a maioria apoiou a permanência dele, inclusive o PT apoiou, PSDB, todos os partidos, menos a Rede. O PSOL não tem representação no Senado, mas se tivesse não apoiaria, até porque fomos nós do PSOL que pedimos e que entramos com o pedido de cassação do Eduardo Cunha. Se não fosse o PSOL, Eduardo Cunha não teria sido cassado. Não temos representação no Senado, mas faríamos o mesmo contra Renan Calheiros.

Estou falando do poder econômico porque, na verdade, o Supremo Tribunal Federal também defende a lógica do capital, é um Supremo que não tem neutralidade, é um Supremo a serviço dessa lógica, por isso cedeu.

O grande objetivo dos três poderes neste momento - o Judiciário, o Legislativo e o Executivo - é aprovar as reformas. Eles querem aprovar a PEC nº 55, por isso deixaram o Renan Calheiros lá. Houve um acordo, com certeza foi costurado um acordo entre Temer, Supremo, Legislativo, Senado e Câmara dos Deputados. Houve um grande acordo para manter o Renan mesmo nessa situação, para que a PEC nº 55 seja aprovada na terça-feira da semana que vem.

Eles temiam que, sem o Renan Calheiros, o vice-presidente do Senado - Jorge Viana, do PT - não colocasse a PEC na pauta. Eles querem votar essa PEC custe o que custar, e depois, logicamente, virá a criminosa reforma da Previdência. Este é o grande assalto aos cofres públicos, a espoliação do povo brasileiro, a destruição da Constituição Federal de 1988, a Constituição Cidadã.

O povo brasileiro será espoliado, será assaltado por essas reformas todas. Eles querem tanto fazer isso que não radicalizaram na punição ao Renan Calheiros, que é um criminoso, está envolvido em vários escândalos, responde a dez processos no Supremo Tribunal Federal, está envolvido em várias denúncias, não só na Lava-Jato como em outras. Ele teve inclusive que renunciar em 2008 por conta de outro escândalo.

Todo mundo conhece a história de Renan Calheiros, mas ele foi agora preservado justamente porque a grande preocupação do Supremo, da Câmara dos Deputados, do Senado e do governo federal é com a reforma: tem que espoliar, tem que aprovar a PEC nº 55 custe o que custar.

Eles pagaram o preço de abrir um precedente para que ninguém mais respeite decisão do Supremo e do Judiciário. Abriu-se um precedente gravíssimo, mas tudo em nome da acumulação capitalista e do aumento da taxa de lucros do grande capital financeiro. É isso que está acontecendo no Brasil.

Agora vem aí a criminosa reforma da Previdência. Concordo com o deputado Coronel Camilo que é um grande absurdo. Logicamente foi uma vitória dos trabalhadores da Segurança Pública, dos policiais militares, ficar de fora disso, mas todos os trabalhadores deveriam ficar de fora dessa reforma da Previdência, pois ela é criminosa.

Nós, professores, também temos aposentadoria especial, porque nossa profissão é desgastante. Ao visitar o Hospital do Servidor Público Estadual, encontramos filas e mais filas de professores com várias doenças, inclusive emocionais, muitos internados. Os professores são vítimas também do adoecimento no trabalho, pois é uma profissão tensa, os professores estão expostos. Isso acontece não só com os professores da rede estadual, mas também com os da rede particular e das redes municipais.

Voltarei ainda hoje a esta tribuna para falar da criminosa reforma da Previdência e para clamar às pessoas, ao povo brasileiro, que saiam às ruas, porque a situação é muito grave. Se não houver uma grande mobilização, o governo Temer continuará espoliando ainda mais a população. O governo Temer é criminoso, é um governo de quadrilha que não tem nenhum projeto para o Brasil, e todo mundo sabe disso. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, assessores, policiais militares, telespectadores da TV Alesp, normalmente venho a esta tribuna para falar sobre Segurança Pública, e não poderia ser outro o tema.

Recebo 200, 300, às vezes 400 e-mails por dia e procuro responder todos. Hoje eu recebi um e-mail de um colaborador nosso, Leonardo Costa Nunes. Ele mandou esse e-mail falando sobre o seu professor, que foi morto numa ocorrência. Esse professor era um dos cidadãos que defendia o nosso mandato, e ele fala, inclusive, que o professor teria votado em mim. O título do e-mail é “Foi assassinado hoje um professor e eleitor do senhor.

Eu até procurei e levantei essa ocorrência, que aconteceu em São Caetano do Sul às 23 horas da última segunda-feira, dia 5 de dezembro, na Estrada das Lágrimas. O que aconteceu ali? Uma viatura da Rota, patrulhando, deparou-se com um veículo com dois indivíduos suspeitos. É padrão: patrulhando, ao ver um suspeito, vai abordar. Aqueles indivíduos se evadiram, e eles estavam num veículo Vectra preto. Houve perseguição e, os indivíduos fugindo, acabaram colidindo violentamente contra um Voyage cinza, que capotou. As duas pessoas que estavam nesse veículo ficaram gravemente feridas, inclusive a primeira pessoa era uma mulher grávida, identificada como Melissa Parejo Cabral, de 39 anos. Quando a viatura do resgate chegou, ela já estava morta no local. O segundo indivíduo que estava lá é justamente o professor Rafael Parejo Martin, de 40 anos, que chegou a ser levado com vida no Hospital Albert Sabin, em São Caetano do Sul, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu. O professor Rafael tinha uma filha de três anos e era uma das pessoas que acompanhava o nosso trabalho, gostava do nosso trabalho, e morreu vítima do crime.

Sabe quem estava dirigindo o carro dos bandidos? Um menor de 14 anos. É mentira, a polícia só mata inocente! Você acha que a polícia vai matar um moleque de 14 anos, roubando? É mentira, menor não rouba. Pensa que um moleque de 10 anos vai morrer trocando tiros com a polícia, como aconteceu há seis meses? É mentira, a polícia é violenta.

Está aqui: um safado, um pilantra, um ladrão. Eu li em algumas matérias que ele tinha 13 anos, mas nessa matéria consta que tem 14 anos, dirigindo um carro roubado. Quem estava com ele? Outro vagabundo, de 19 anos, traficante que já havia sido preso e estava em liberdade roubando. Segundo a própria matéria, o menor já tinha passagem por furto, ou seja, já reincidente, e ele roubou o carro em Diadema. Sabe o que aconteceu com ele? Foi encaminhado para a Fundação Casa. Daqui a um ano, dois anos, ou meses, ele vai estar na rua. Se ele está com 14, vai estar com 16 anos, e como dizemos vulgarmente, metendo os canos novamente, e vai matar outro pai de família, o policial, a sua filha. E vem um monte de gente defender essa raça de bandido, dizendo que é vítima da sociedade.

Quero aqui atender ao pedido do Leonardo Costa Nunes. Tenho comigo a foto do professor Rafael, que nesse momento já está morto e enterrado. A sua filha de três anos está órfã, e do professor Rafael é só lembrança. Ao vagabundo que matou o professor não vai acontecer nada porque o nosso País defende e valoriza o bandido. No nosso País, compensa ser bandido. Não compensa pagar imposto, não compensa trabalhar, não compensa esperar a aposentadoria, como falaram os meus antecessores. Porque quando chega o momento de se aposentar, simplesmente querem mudar as regras do jogo, mas ser bandido compensa, principalmente ser for menor de idade.

Quero enviar os meus sentimentos para a família do professor Rafael Parejo Martin, de 40 anos, e da Sra. Melissa Parejo Cabral, de 39 anos. Eles eram irmãos, e ela morreu esperando um filho. Não foi só ela que morreu: havia um filho no seu ventre. E o professor morreu deixando uma legião de amigos, que sentem muito a sua falta. Eu quero aqui dizer para todos que se não mudarmos urgentemente as leis brasileiras, nós continuaremos sendo vítimas do crime.

Mudando de assunto, Sr. Presidente, falando sobre a Previdência, como os que me antecederam, os militares ficaram fora, em Brasília. Quero agradecer aos deputados que trabalharam por isso, as associações, a todos que fizeram um trabalho forte, porque realmente a repórter Miriam Leitão comete um grave erro quando fala coisas que não conhece, baseando-se em números, em situações que apenas leu. Temos que conhecer a realidade.

O deputado Giannazi vem aqui defender os professores, todos os dias, cada deputado defendendo a sua classe, porque nós vivemos isso. Nós sabemos do que falamos. Vivemos isso. Sou militar desde os 17 anos. Os militares não têm os direitos que o cidadão tem, que é seguro desemprego, fundo de garantia, adicional noturno, hora extra, aviso prévio, acúmulo de cargo, sindicalização, direito à greve. O militar trabalha diuturnamente; onde ele for escalado, tem que ir. Ele é transferido a qualquer hora que a administração pública quiser. Ele puxou 12 horas de serviço e pega um flagrante quando faltar um minuto para acabar o serviço, vai puxar mais cinco, mais 10, mais 15 horas de ocorrência, sem reclamar e sem ganhar um tostão a mais. E se fizer errado, ainda vai ficar preso. É assim. Nós topamos a parada, nós somos militares. Regulamento militar é isso. Então, militar não tem uma série de vantagens que todo cidadão, como o professor também não tem, como o médico também não tem. Tem que ser analisado caso a caso, sim. São situações diferentes. Não dá para comparar uma professora, que fica a vida toda em frente a uma sala de aula, com um cidadão que passa 30 anos dentro de um escritório, com todo respeito a todas as profissões.

Não estou aqui menosprezando ninguém. Não dá para comparar um médico que fica num plantão a vida toda, passar o estresse que passa, estudar o que ele estuda, não só na escola, como a vida toda, e depois ser comparado a outro profissional. Tem que ser analisado caso a caso, sim. Outro dia um deputado falou sobre a falácia que essa história da Previdência está gerando. Nas redes sociais, também vemos isso, que não é o que estão falando, não. A história é diferente, que há dinheiro, sim. O dinheiro da Previdência é que está sendo usado de maneira irregular. Então, não queiram fazer o trabalhador pagar a conta pelos desmandos no Brasil, pagar a conta pelos roubos que aconteceram no Brasil. Para todos terem ideia, um cidadão, quando se aposenta ao final da carreira, contando as horas trabalhadas, normalmente trabalhou 57.000 horas, que vai dar 30, 30 e poucos anos. O policial militar, ao final da carreira, depois de 30 anos de serviço, trabalhou uma média de 82.000 horas. Isso hoje. Se formos comparar em horas de trabalho, daria praticamente 43 anos de serviço, isso já hoje. Ou seja, o militar vai ter que trabalhar quantos anos? É o que eu falei ontem. Então, não dá mais para sermos militar e enfrentar o que enfrentamos, em nome da sociedade, porque tomar tiro só porque gosto, não dá. Tem que valer a pena, tem que ter alguma recompensa. E essa recompensa, hoje, é só a nossa aposentadoria, que não tem outra.

Então, parabéns ao pessoal de Brasília, ao deputado Capitão Augusto, ao Major Olímpio e aos outros deputados que trabalharam fortemente. E nós aqui, como deputado, o deputado Giannazi falou e eu me somo a ele nessa luta, quando vier para cá a Previdência, vamos trabalhar fortemente a favor do trabalhador. Vamos trabalhar fortemente, preservando os direitos do trabalhador de todas as categorias.

Só para terminar, presidente, estamos, hoje, recebendo a visita do vereador mais jovem de Silveiras, Matheus Mota, eleito agora. Eu servi nessa região quando era aspirante a oficial, em 1984. É perto de Cachoeira Paulista, Areias, na região de Lorena. Lembre-se de que foi eleito para trabalhar pelo povo, para cuidar do povo. Não se esqueça nunca disso. Sucesso na missão. Conte conosco nesta Casa. Um grande abraço a todos da região de Silveiras.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, ontem falei sobre o Orçamento Impositivo, mas acho que não ficou bem claro o acordo que nós queremos fazer com o Poder Executivo.

Foi dada a ideia de que o Governo do Estado, no Orçamento Impositivo, fizesse igual Brasília, 50% serem para a Saúde, 50% serem para as Santas Casas, entidades que atendem SUS. Então, se o deputado vai ter direito a apontar dois ou três milhões, 50% seriam para a Saúde.

Defendo, não porque seja médico. Defendo pela necessidade por que passam as Santas Casas hoje. É uma situação de penúria mesmo, uma situação difícil. O governador, ao entregar algumas emendas, na terça-feira passada, comentou que andou numa ambulância que saiu de Campos do Jordão. A ambulância não tinha cinto de segurança, a maca estava solta, e ele veio reanimando um paciente, em direção a Taubaté.

Essa é a situação de praticamente todas as ambulâncias, em todas as cidades. Estão com problemas. O prefeito não faz a manutenção para entregar o “pepino” para o outro. Ele prejudica a população. Ele não prejudica o prefeito que foi eleito. Ele não faz nada, nenhuma reforma, ele não troca pneus. Ele está pouco ligando se o paciente chega à consulta, ou não, se chega ao tratamento, à hemodiálise, ou não.

Isso eles fazem com van, com ambulância, e vai sobrar para o governador do Estado fazer essa doação. A maioria dos municípios, igualmente o Estado, está passando dificuldades. Os municípios estão passando dificuldades, a mesma dificuldade por que passa o governo federal, que passa o Governo do Estado. E os municípios estão abrindo o bico também.

E não há como comprar van, ambulância. É essa política do “ao-ao”. E o que é a política do “ao-ao”? Você chega ao médico, ele não consegue tratar naquela cidade, e diz: ao nefrologista, ao urologista, ao cardiologista. E assim vai. Você vai para onde? Para o hospital referência, que é a política de referência do “ao-ao”.

Isso é verdade. Deputado Jooji, V. Exa. sabe que a situação é essa. Então, mandam o paciente para Prudente, mandam para Mogi das Cruzes, mandam para as referências. Tudo bem. Então, dê condição para que se mande, porque do jeito como estão as ambulâncias, as vans, eles estão saindo de uma cidade para outra, para fazer hemodiálise, para fazer um tratamento de câncer, uma ressonância, e eles estão nesses veículos totalmente sem segurança.

Portanto, foi boa essa experiência do governador. Parabéns, Sr. Governador. Eu já participei de reanimação de um prefeito, com V. Exa., e aconteceu isso. O prefeito tinha pedido alta de uma UTI, e foi receber o governador, que iria fazer uma entrega. E ele terminou, junto comigo, fazendo massagem cardíaca, toda a reanimação do prefeito.

Faço este comentário porque existe essa situação. As Santas Casas estão, realmente, sofrendo muito. Estão pedindo, pelo amor de Deus, 50 a 100 mil, para pagar o 13º salário ao funcionário. É uma situação bastante delicada. Se não tivermos essas Santas Casas, vai sobrar para os grandes centros, aquele acúmulo de pessoas.

Eu estava vendo uma foto do Iamspe. Vou trazer na minha próxima fala o filme do Iamspe. O laboratório abre no dia 5, para exames do Iamspe, lá, em Jales. As pessoas dormem lá do dia 4 para o dia 5 para serem atendidas. Vamos dizer que tenha caído no domingo, será no dia 6. Elas chegam a partir das 8 horas da noite, sentam e dormem, ali. Em três horas, acabam os exames. Eu fui pedir uma ampliação desses exames para Jales, como pedi para Mogi das Cruzes, porque o funcionário público não está tendo essa atenção necessária para a sua Saúde.

Agora, eu quero fazer um comentário. Nós estamos iniciando, agora, o nosso período de férias. A população, de uma maneira geral, viaja para as praias e a Mogi-Bertioga, hoje, talvez seja a terceira ou a quarta via com maior volume de veículos que existe.

O que está acontecendo? Quando houve aquele acidente do ônibus, eu fiz um comentário, aqui. Se nós tivéssemos, pelo menos, ambulância do Samu, Polícia Rodoviária ou um posto do Corpo de Bombeiros no platô da Mogi-Bertioga, nós poderíamos ter salvado mais vidas naquele dia do acidente com o ônibus dos alunos de São Sebastião.

Eu entrei hoje com uma indicação, pedindo que na Mogi-Bertioga haja uma ambulância do Samu, com policiamento, e, se possível, um veículo do Corpo de Bombeiros, justamente em Biritiba Ussu, que é no km 69,5. Vamos dizer que a capacidade seja para 30 mil veículos. Nós temos 80 mil veículos em um final de semana. Então, às vezes, até triplica.

Eu quero fazer esse apelo ao DER e à Secretaria de Transportes, para que nós possamos dar condição de Segurança à população, trabalhando com a prevenção. Em tudo a medicina preventiva é melhor. Por isso, eu faço este apelo, aqui, ao Governo do Estado, aos secretários, ao superintendente do DER, para que nós possamos dar essa condição a quem é usuário da Mogi-Bertioga.

Muito obrigado aos deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Luiz Carlos Gondim.

 

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O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Jooji Hato, que daqui a pouco também ocupará esta tribuna, deputado Luiz Carlos Gondim, que assumirá a Presidência, quero parabenizá-lo pelo seu manifesto e, da mesma forma, o deputado Coronel Telhada. Cumprimento os trabalhadores e trabalhadoras da Assembleia Legislativa - falo sempre da minha gratidão -, os telespectadores da TV Assembleia, a TV da cidadania, os cidadãos do estado de São Paulo que nos visitam neste Parlamento. É muito importante os senhores estarem aqui.

Cumprimento todos, mas, neste Pequeno Expediente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, quero fazer um pedido especial ao secretário de Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, o digno secretário José Luiz Ribeiro. Quero falar da preocupação que este deputado tem sobre as demandas, apelos e pedidos que temos recebido.

Do que estou falando? Do fechamento dos PATs. Há um pedido especial da cidade de Adamantina, por meio dos vereadores da Câmara Municipal. É uma demanda que me foi entregue pelo vereador Galvão, pela presidente Dinha, pelos vereadores daquela cidade e pelo prefeito Pacheco, referente à preocupação com o fechamento do PAT.

Nós já batemos 12 milhões de desempregados. Com o fechamento desse instrumento, dessa ferramenta, que é uma ferramenta de oportunidades, o que é ruim se torna uma tragédia.

Preocupados com isso, nós conversamos com a gerente do Ministério do Trabalho e Emprego, Sra. Silvana Vianna, de Presidente Prudente, que é a minha região, a 10ª Região Administrativa, responsável por 54 municípios dessa região do Oeste Paulista.

O alerta que ela fez e a informação que ela nos deu foi de que o descredenciamento de PATs se deve ao não atendimento da principal cláusula da parceria, ou seja, à falta de intermediação de mão de obra, que deve ocorrer tão logo o PAT receba e dê entrada ao seguro-desemprego. Ou seja, a partir desse pedido de seguro-desemprego, deve ser feita, com base nas aptidões do trabalhador e daquele que está desempregado, a inserção dele no mercado de trabalho, buscando-se, através de um credenciamento, uma nova oportunidade. E isso parece não ter acontecido.

Mas vai além: os PATs funcionam com uma estrutura pífia, muitas vezes com funcionários da Prefeitura Municipal. Então, vamos fazer um chamamento ao Governo do Estado em relação a essa responsabilidade. O PAT é grandioso, porque é grandioso o emprego. Estar desempregado é uma quase tragédia. E estamos vivendo isso. Se os PATs fecharem, acaba a oportunidade de inserção no mercado de trabalho. Fica lá, faz uma carteira de trabalho e depois? Onde é que está o emprego? Então, é uma função.

Venho fazer esse alerta, esse chamamento, em especial ao secretário do Emprego e Relações do Trabalho e ao digno governador do Estado, Geraldo Alckmin, pois precisamos muito dessa ferramenta para auxiliar o trabalhador a voltar ao mercado de trabalho, a ter uma vaga, uma oportunidade. Isso me preocupa muito, realmente.

Fica aqui, então, esse chamamento em relação à busca de vagas de trabalho. Que sejam oferecidas a esses trabalhadores, em especial aos da minha região, mas tenho quase certeza de que isso está acontecendo em todo o estado de São Paulo. Esse instrumento, essa ferramenta, não pode acabar. Precisa ter apoio.

Então, Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, governador Geraldo Alckmin, não vamos medir esforços. Vamos somar forças para que possamos manter abertos esses PATs, para que, acima de tudo, nosso trabalhador volte ao mercado de trabalho. É preocupante. Fica o apelo ao nosso secretário do Emprego e Relações de Trabalho do estado de São Paulo.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Igor Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Luiz Carlos Gondim, que preside esta sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, venho a esta tribuna, hoje, porque estamos iniciando o momento em que as pessoas saem de São Paulo.

Férias escolares, calor intenso, verão. Muitos vão buscar um pouco de energia no litoral. Há poucos instantes, o deputado Luiz Carlos Gondim falou a respeito da Mogi-Bertioga, uma rodovia sobrecarregada, difícil de andar. São filas e filas. Pessoas que vão buscar um pouco de descanso ficam enfileiradas. Nesses veículos, há até pessoas da melhor idade, no sol escaldante, às vezes, sem ar condicionado. Ficam enfileirados, quando poderíamos, talvez, amenizar esta situação.

Já que o governo não tem condições de fazer a duplicação, até porque o Meio Ambiente também briga muito contra isso, já que não temos condições de agilizar o escoamento desses veículos para o litoral - e também no sentido contrário, na subida -, poderíamos fazer ou construir - em certos lugares já existe - a terceira faixa. Por alguns metros, de trezentos a quinhentos metros, vêm os veículos mais lentos, que não andam. Há pessoas que ficam na pista e andam a 40 km/h ou 50 km/h, e os outros estão obrigados a ultrapassar e sofrem acidente na ultrapassagem, como aconteceu com aquele ônibus.

Às vezes, os indivíduos ficam na Mogi-Bertioga, por exemplo - ou em outras rodovias - atrapalhando o trânsito, quando ele podia colocar nessa pista, na terceira pista, ou até no acostamento.

Essa é uma luta nossa. Por que não liberar o acostamento da Rodovia Castelo Branco, de rodovias como a Raposo Tavares, a Anhanguera, a Bandeirantes, a Imigrantes? Aliás, na Imigrantes está liberado. Na pista ascendente está liberado o acostamento da Imigrantes. Na descendente, não está liberado, não sei porque.

Um trecho da Rio-Santos tem a liberação do acostamento entre Bertioga - na Mogi-Bertioga - até a Riviera. Antes, víamos sempre a liberação do acostamento na Carvalho Pinto. Se o acostamento é liberado nessas rodovias, por que não é liberado em outros locais?

Cheguei a falar com o governador e com o secretário dos Transportes. As pessoas falam assim: “Existe o perigo de haver acidentes”. O acidente é em todos os sentidos: se não tem o acostamento e o cidadão não pode passar pelo acostamento, vai passar no sentido contrário, e sofre acidente da mesma forma, como sofreu acidente aquele ônibus na Mogi-Bertioga, ceifando várias vítimas estudantes que saíram de Mogi das Cruzes.

Reafirmo, mais uma vez, que há trechos na Rio-Santos onde não tem acostamento e eu falo que deveríamos colocar acostamento. Passando o restaurante Dalmo existe um rochedo onde não há acostamento. Então, lá é o local de ter acidentes. Lá não precisa ter acostamento e nós não podemos usar acostamento. E quando alguém usa acostamento, o caminhão fecha; há até particulares que fecham.

Tem gente que coloca uma roda do carro em cima do acostamento e a outra na outra faixa, para não perder vantagem: acha que quem está passando pelo acostamento naquele congestionamento está levando vantagem.

Então, é o caos, quando podíamos organizar, colocar essa circulação do acostamento a 30 km/h ou 40 km/h. Não vai dar acidente nenhum. Não vai dar. Dá muito mais acidente os indivíduos normalmente passarem pelo acostamento. Pior é isso. Muitos motoristas passam pelo acostamento, e o caminhoneiro joga o caminhão em cima, matando, às vezes, a família inteira.

Então, o governo tem que entender os usos e costumes; entender, sensibilizar-se e resolver o problema. Eu não acho que tem que fazer todos os dias, mas pelo menos em feriado prolongado, em época de férias, em época em que há congestionamento, eu acho que o governo deveria tomar medidas.

Eu peço isso ao governador Geraldo Alckmin. Estive com ele na reinauguração daquela travessia Guarujá-Bertioga, quando foi feita uma reforma no Ferry Boat. Pedi ao governador e ao secretário de Transportes na ocasião.

Mas, continuamos tendo acidentes nas ultrapassagens, porque há indivíduos que parecem jacarés: teimosos, ficam na pista, não dá. Às vezes, ficam a 30 km/h, e não tem jeito de ultrapassar porque a faixa é contínua e proíbe ultrapassagem. Contudo, há indivíduos que arriscam a vida, como arriscou o motorista desse ônibus, e outros motoristas.

A Rodovia Mogi-Bertioga é perigosíssima. Precisava melhorar mais o acostamento fazendo com que aqueles carros mais lentos pudessem circular um pouco por eles e dessa forma dar passagem aos carros que circulam com velocidade maior ou igual a 70 quilômetros - que é a velocidade permitida por lei.

Mas tem indivíduos que são - como eu falei - que nem jacaré, pois eles ficam ao volante sem dar passagem, mesmo você tendo pedido passagem a eles. Eles poderiam até colocar uma roda em cima do acostamento, ou deixar a passagem livre, mas não fazem isso, porque são teimosos. “Ultrapassem se quiser, estou seguindo a lei; arrisque sua vida”. E assim acabam provocando muitos acidentes, sobrecarregando dessa forma o Sistema Único de Saúde, as Santas Casas que não têm recursos suficientes para se manterem e que estão fechando por falta de verbas. Sobrecarregam também os hospitais municipais, estaduais que estão fechando por falta de recursos, que pagam mal a seus médicos, aos paramédicos e enfermeiros. E de repente nós não fazemos nada a esse respeito. Nós como legisladores temos que fazer isso, ou seja, liberar os acostamentos das rodovias.

Por isso, solicito o apoio de V. Exa., deputado Luiz Carlos Gondim, em nome da vida, em nome da qualidade de vida também, para que nós possamos liberar o tráfego pelo acostamento o mais rápido possível, como liberaram em outros locais.

Se é proibido circular no acostamento, porque não se proíbe em todos os locais? Por que é permitido em certo trecho da rodovia Rio-Santos, é permitido na Carvalho Pinto, na rodovia Imigrantes em alguns lugares e em outros locais não se permite circular pelo acostamento? Que se organize isso. São colocadas lá leis de diminuição da velocidade, a população é orientada nesse sentido e aqueles que querem andar a 20 ou 30 quilômetros por hora que o façam nesses locais, permitindo com que as pessoas andem a 80 ou 70 Km/h, como a lei de trânsito permite. O que não pode é deixar que esses motoristas atrapalhem as pessoas que querem chegar mais rápido a seus destinos.

Apelo para que providências sejam tomadas nesse sentido em nome da melhor idade, em nome das crianças que sofrem, em nome daqueles que usam essas rodovias - que, infelizmente, já deveriam estar duplicadas - deveriam ter acostamento igual ao existente ao longo de toda a rodovia Castelo Branco, mas não tem.

Você pode circular no acostamento da rodovia Castelo Branco porque parece uma pista. Em Barueri, Itapevi, nessa região de Alphaville há congestionamento todo santo dia. São horas e horas perdidas por conta do congestionamento, inclusive com a poluição ambiental, com o consumo muito grande da energia. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

Deputado Jooji Hato, V. Exa. conhece bem a Mogi-Bertioga. Na realidade, há que ser feita uma operação descida e uma operação subida. Algo tem que ser feito pela prevenção da segurança e da saúde da população que circula por aquela rodovia.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Luiz Carlos Gondim, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, de volta a esta tribuna no dia de hoje quero continuar falando da criminosa reforma da Previdência que é representada hoje pela PEC 287, proposta de emenda constitucional protocolada nesta semana, na terça-feira próxima passada, pelo presidente Michel Temer, no Congresso Nacional, que representa um ataque, uma espoliação, um assalto ao dinheiro da Previdência do povo brasileiro. Esse projeto é tão perverso que obriga os trabalhadores a contribuir durante 49 anos para que o trabalhador possa se aposentar. Seja trabalhador ou trabalhadora, porque é uma proposta contra a mulher trabalhadora. As mulheres serão as mais penalizadas com essa reforma, porque ele iguala a idade mínima da aposentadoria para homens e mulheres, acabando com aquela diferença de cinco anos. É um governo logicamente machista, um governo que espolia também os direitos das mulheres que têm dupla ou tripla jornada de trabalho e isso não é considerado nesse projeto. Além de acabar com a aposentadoria especial da maior categoria profissional do Brasil, que é o Magistério. As professoras e os professores serão atingidos frontalmente, criminosamente pela reforma da Previdência. Aliás, todas as pessoas serão atingidas pela reforma da Previdência, porque haverá ali a retirada de direitos e benefícios que será quase que impossível uma pessoa se aposentar no País de agora em diante.

É o ajuste fiscal, primeiro a PEC 55, que o Governo pretende aprovar no Senado na próxima terça-feira, dia 13 de dezembro. Por isso que houve toda uma articulação entre o Congresso, o Executivo e o Supremo Tribunal Federal para manter o réu Renan Calheiros, que responde a dez processos do Supremo Tribunal Federal, na presidência, mesmo ele tendo desobedecido a uma decisão judicial do Supremo. Ele afrontou a lei, como um coronel, e não aconteceu nada, o Supremo se curvou a essa lógica do ajuste fiscal, com medo de que o vice, Jorge Viana, senador do PT, assumisse e não colocasse a PEC 55 em votação. Fizeram essa articulação para que ele continue na presidência, coloque a PEC 55 e seja feito o ajuste fiscal no Brasil.

Em um primeiro momento, eles querem aprovar a PEC 55. Agora, a reforma da Previdência. É isso o que está acontecendo hoje no Brasil. Por isso, até o Judiciário cedeu a essa lógica, colocando em risco a segurança jurídica do nosso País.

A reforma da Previdência tramita muito rapidamente na Câmara dos Deputados. Ela mal foi protocolada e o relator da PEC 287, deputado federal do Rio Grande do Sul, do PMDB, Alceu Moreira, de um dia para o outro, sem nem ler o projeto, já deu o parecer favorável. Ou seja, o Governo vai tentar aprovar a toque de caixa a reforma da Previdência. Ele tem pressa em agradar os banqueiros, os especuladores e os rentistas, o Governo tem pressa em bajular esse setor.

Ele já está colocando em prática uma política de austeridade fiscal, que só piora a situação do Brasil, não tira o Brasil da crise, mas aprofunda a crise econômica e social. Só que o Governo engana a população com propaganda na televisão, dizendo que a Previdência está quebrada, deficitária, está usando dinheiro público para enganar a população com várias inserções no horário nobre, fazendo essa propaganda para que a reforma seja aprovada, tentando ganhar a população para a reforma da Previdência.

Só que a população não é boba. Uma pessoa não vai conseguir contribuir 49 anos para ter aposentadoria integral no Brasil. Uma pessoa vai ter que se aposentar com 65 anos, enquanto que a expectativa de vida no Brasil, em muitas regiões, não chega nem a 60, dependendo da região, da situação econômica e da profissão da pessoa. É um absurdo. O projeto sinaliza para a impossibilidade da aposentadoria no País. Todos serão atingidos, uns mais, outros menos.

Nós fizemos, rapidamente, um debate sobre os servidores da Segurança pública. Ontem, houve uma grande audiência pública. O nosso Auditório Franco Montoro estava lotado de servidores da Segurança pública, que já fizeram uma grande mobilização em São Paulo. Quero parabenizá-los, porque estiveram aqui e fizeram uma grande mobilização contra a PEC 287, contra a reforma da Previdência.

Eu tenho certeza de que muitas manifestações ocorrerão em todo o Brasil, porque agora vai ter a materialidade do ajuste fiscal. A PEC 55, que eles chamam de teto, mas que para nós é a PEC da morte, a PEC da desigualdade social, a PEC que vai congelar os investimentos em Educação, Saúde, é uma “desconstituinte”. Quanto a essa PEC, a população ainda não entendeu a gravidade da situação, mas aposentadoria é outra história, porque ela atinge todos os trabalhadores, todas as pessoas trabalhadoras, então tem uma materialidade. As pessoas vão se dar conta disso e nós vamos encher as ruas em todo o Brasil, nós vamos ocupar o Congresso Nacional, Brasília, para que essa proposta não seja aprovada.

É um absurdo a pressa com que o relator entregou. Uma das formas de barrar o ajuste fiscal, a aprovação da PEC 55 da reforma da Previdência, é ver os partidos que aprovam essas medidas do Temer, do capital, e dar nome a eles, dizer que eles são os traidores do Brasil, os partidos e os parlamentares.

Por exemplo, o Alceu Moreira, deputado federal do Rio Grande do Sul, do PMDB. A população tem que marcar o nome dele em um caderno, e também do partido. O PMDB não vai ter mais votos no Brasil na próxima eleição. É um partido traidor do povo brasileiro. Há muitos anos que é, mas a população que não se deu conta vai ter que anotar no caderno.

Cada estado vai fazer isso, para não reeleger os partidos e nem os seus representantes, além de obrigar os vereadores e deputados estaduais a pressionarem os seus partidos, para que eles também façam essa movimentação. É a única forma de deter a reforma da Previdência, a aprovação da PEC nº 55.

O PSOL é totalmente contra o ajuste fiscal. Nós estamos nas mobilizações, no Congresso Nacional obstruindo, e faremos isso para derrotar essa política de austeridade, que não vai resolver a questão econômica do Brasil, e nem a social. Ela vai aprofundar a desigualdade, vai aprofundar a crise, sobretudo a crise econômica, que não tem saída.

Todos os países que usaram essa austeridade foram à falência. Isso não resolve. A verdadeira reforma que nós defendemos é a taxação das grandes fortunas, das grandes heranças. Temos que taxar os lucros e os dividendos dos acionistas das empresas.

Temos que mudar a política econômica brasileira, fazendo auditoria da dívida pública. Não dá mais para manter o pagamento da dívida pública brasileira. Por isso deve haver auditoria da dívida, como determina a Constituição Federal.

Existe outra saída. Aí sim até vale algum tipo de sacrifício. Mas esse sacrifício imposto pelo governo não tem nenhuma utilidade, porque vai aprofundar ainda mais a crise.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

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- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - SD - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, não poderia deixar de dizer aqui que ontem nós tivemos a audiência pública contra a reforma da Previdência aqui na Assembleia Legislativa, contra a PEC nº 287, mas nós organizamos também à noite uma outra audiência pública, com os aprovados no concurso da Defensoria Pública, tanto para o cargo de defensor quanto para outros cargos de apoio.

Nós realizamos várias audiências aqui, com vários segmentos de aprovados em concursos do estado, da Secretaria da Educação, do Metrô, da Sabesp, da Secretaria de Segurança Pública, da Defensoria Pública, do Ministério Público. Enfim, concursos que foram paralisados pelo Decreto nº 61.132.

Os concursos não foram paralisados. Na verdade, a chamada dos aprovados foi paralisada. No ano passado, o governador Geraldo Alckmin publicou um decreto dificultando a chamada dessas pessoas aprovadas. Nós, logicamente, imediatamente apresentamos o Projeto de decreto legislativo nº 4, de 2015, para anular o decreto.

Minto, é o PDL nº 11, e o Decreto publicado era o nº 61.466. O que eu citei anteriormente é o que proíbe o reajuste salarial, mas eu quero falar da questão dos concursos públicos.

Esse decreto nº 61.466 está inviabilizando a chamada das pessoas aprovadas nesses concursos. Nós vivemos uma situação em que precisamos de mais defensores públicos. Nós precisamos aumentar o quadro de apoio da Defensoria Pública.

A Defensoria Pública só tem 719 defensores, em um estado com 42 milhões de habitantes. Dos 645 municípios, apenas 135 contam com a presença da Defensoria Pública. É um absurdo total. Só 800 funcionários que trabalham na Defensoria Pública.

Então, a população carente, pobre, não tem acesso à Justiça, porque a Defensoria Pública mal foi implantada no nosso Estado.

Então, nós queremos que o governador autorize a chamada de mais defensores e mais servidores. É por isso que apresentamos o Projeto de decreto legislativo nº 11. O PDL visa anular o Decreto nº 61.466, dando autonomia para que cada secretaria chame os servidores necessários ao preenchimento dessas vagas.

Precisamos atender a população, não só na Defensoria, mas no Ministério Público e na Educação. Precisamos chamar os professores PEB I, que ainda não foram chamados. Ontem cobrei do secretário da Educação, na Comissão de Educação, que houvesse a chamada imediata não só dos professores PEB I, mas também dos aprovados para outros cargos. Há cargos de analista para secretaria.

A parte administrativa também está totalmente abandonada pela Secretaria da Educação. Faltam funcionários. Os processos dos professores estão paralisados nas diretorias de ensino e na burocracia da Secretaria da Educação por falta de funcionários. Isso é um absurdo. Houve concursos. As pessoas foram aprovadas, mas não são chamadas.

Também já cobramos da Secretaria de Segurança Pública que faça a chamada imediata dos aprovados para os cargos de delegado de polícia, escrivão e investigador de polícia. Também houve um concurso importante na Polícia Militar para o cargo de oficial administrativo. Cinco mil pessoas foram aprovadas e estão esperando ser chamadas para trabalhar na administração da Polícia Militar, liberando os policiais para combater o crime em São Paulo.

Mas o governador não chama, porque esse Decreto nº 61.466 está barrando a chamada. Quero fazer um apelo aos Srs. Deputados e Sras. Deputadas para que possamos aprovar, em caráter de extrema urgência, o nosso PDL nº 11, de 2015, para que sejam realizadas, nas secretarias, as chamadas dos aprovados para os concursos já realizados.

Houve edital, os concursos foram feitos dentro da maior lisura e dentro da legislação vigente. As pessoas estudaram, os candidatos se esforçaram, fizeram sacrifícios e se organizaram para assumir esses cargos no serviço público. Agora foram traídas pelo governo, estão totalmente sem perspectivas. É um absurdo!

A solução, neste momento, é a revogação do decreto. Faço um apelo ao governador para que chame os professores, os servidores da Defensoria Pública, do Ministério Público, da Sabesp e do Metrô. Precisamos atender a população com qualidade. Para isso precisamos de servidores. Até mesmo o Tribunal de Justiça não consegue chamar os escreventes. Houve dois concursos, um em 2013 e outro em 2014, mas ainda não se chamou quase ninguém. Então, peço o apoio dos deputados para que, antes do término do ano e da aprovação do Orçamento, nós possamos votar o nosso PDL.

Sr. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se hoje, às 20 horas, com a finalidade de “lançar o livro Mobilidade Urbana no Brasil”, e da sessão solene a realizar-se amanhã, às 10 horas, com a finalidade de “homenagear a Polícia Militar do Estado de São Paulo pelos seus 185 anos de existência”.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 44 minutos.

 

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