12 DE DEZEMBRO DE 2016

184ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO e CARLOS GIANNAZI

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CORONEL TELHADA

Comenta sessão solene, nesta Casa, em homenagem ao Dia do Marinheiro. Parabeniza a Marinha. Clama ao governador do Estado que regulamente a lei que proíbe os pancadões. Defende o patrulhamento ostensivo, como meio de combate ao crime. Lamenta a deficiência no efetivo dos profissionais de Segurança Pública. Cumprimenta Sílvio Santos pela data comemorativa de seu aniversário.

3 - CARLOS GIANNAZI

Registra que dia 13/12, no Senado Federal, deve ser votada a PEC 55, tendente a limitar os gastos públicos. Condena a medida que, a seu ver, agride direitos humanos e sociais, no Brasil. Ressalta que nem a Grécia, durante a crise, adotara conduta política semelhante. Manifesta-se sobre delações premiadas da Odebrecht. Aduz que o governo federal, a seu ver, já se encontra comprometido, dado os indícios de envolvimento com a empreiteira. Afirma que deve haver manifestações populares contra a aprovação da citada PEC. Critica os senadores paulistas - Marta Suplicy, José Anibal e Aloísio Nunes, em razão do apoio dado ao pleito do governo federal.

4 - CARLOS GIANNAZI

Critica a PEC 287, que visa a estabelecer uma reforma na Previdência Social. Afirma que instituições financeiras e empresas de previdência privada apoiam a referida política, em defesa da amortização da dívida pública. Acrescenta que evidências documentais informam que a Previdência Social não é deficitária. Lamenta isenções fiscais concedidas a determinados setores empresariais. Manifesta-se contra a perda da aposentadoria especial, por parte dos professores. Comenta a lista dos envolvidos em delações premiadas.

5 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

6 - JOOJI HATO

Lamenta crime ocorrido no Bom Retiro, no dia 9/12, quando empresário fora assaltado e dele subtraído cerca de 148 mil reais. Estabelece relação entre o consumo de drogas e a elevação dos índices de infrações penais. Defende a liberação dos acostamentos de determinadas rodovias, a fim de amenizar os congestionamentos durante o verão.

7 - CORONEL CAMILO

Ressalta a relevância dos Consegs - Conselhos Comunitários de Segurança. Informa que hoje recebera, em evento neste Parlamento, a visita de representantes da comunidade do Jardim Ângela. Parabeniza o Sr. Arnaldo, presidente do Conseg da citada região. Comemora o resultado do trabalho executado por autoridades civis e militares, com o apoio populacional. Mostra-se satisfeito com o exercício da cidadania e o sentimento de pertencimento, cultivado pela referida comunidade.

8 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

9 - CORONEL CAMILO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

10 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 13/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra sessão solene a ser realizada dia 13/12, às 11 horas, com a finalidade de prestar "Homenagem ao deputado Antonio Salim Curiati, com a Outorga do Colar do Mérito Legislativo do Estado de São Paulo". Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, senhores e senhoras policiais aqui presentes, hoje de manhã tivemos uma sessão solene presidida pelo deputado Fernando Capez a qual eu participei, referente ao “Dia do Marinheiro”, amanhã dia 13 de dezembro, é o dia em que se comemora o Dia do Marinheiro. Na realidade, é o dia de aniversário de nascimento do Almirante Marques de Tamandaré.

Ele nasceu no dia 13 de dezembro de 1807. Devido à vida proeminente na marinha de guerra, ele acabou sendo declarado Patrono da Marinha Brasileira. E amanhã será comemorado o Dia do Marinheiro. E hoje, nesta Casa, houve uma sessão solene, com a presença do almirante Castilho e de vários componentes do oitavo distrito naval de São Paulo, entre oficiais e praças, e nós tivemos, enquanto membros da Assembleia Legislativa, de homenagear e parabenizar a Marinha do Brasil.

Eles trouxeram um vídeo ilustrativo sobre o trabalho que vem sendo desenvolvido na chamada Amazônia Azul. Para quem não sabe, Amazônia Azul é referente às nossas milhas náuticas, ao nosso mar brasileiro que existe uma documentação na ONU pedindo um acréscimo de milhares de quilômetros ao nosso mar territorial o que daria, quando fossem somados todos esses quilômetros, uma área maior do que a Amazônia. Por isso que é chamada de Amazônia Azul. E a Marinha tem feito um trabalho forte e aqui foi reconhecida hoje com o nosso muito obrigado, mostrando que estamos irmanados batalhando por um Brasil melhor, por um Brasil ordeiro, mais justo, e se Deus quiser, um Brasil que trará uma vida de progresso a toda a Nação.

Neste final de semana, estivemos participando de atividades junto à Polícia Militar. Os problemas junto à Secretaria de Segurança Pública continuam. Temos conversado muito com o Dr. Mágino Barbosa Filho, secretário de Segurança Pública. E os problemas não param. Temos recebido muitas solicitações quanto aos famigerados pancadões.

Eu solicito, mais uma vez, ao governador Geraldo Alckmin que regulamente a nossa Lei nº 16049, no próximo dia 15 de dezembro. Portanto, daqui a três dias estará completando um ano que essa lei foi promulgada pelo governador e até agora não foi regulamentada. Os problemas se acumulam, a cidade com milhares de problemas de Segurança Pública; não só a cidade, mas todo o País. E nós, praticamente, de mãos atadas porque não temos uma legislação competente, uma legislação forte que permita à Polícia trabalhar duramente contra o crime; e os problemas se avolumam. Então, a população é que sofre com isso. Diariamente centenas de e-mails são enviados a nós, mensagens justamente do cidadão pedindo socorro, pedindo patrulhamento, pedindo mais policiamento na sua região. O deputado Jooji Hato outro dia, inclusive, disse que sua esposa foi vítima de um crime na região do Bosque da Saúde e não se nota o policiamento, não se nota a ação efetiva da Polícia. Por quê? Porque a Polícia fica preocupada de somenos. Realmente a Polícia precisa patrulhar, a Polícia precisa estar na rua. Isso é necessário para que o crime retroceda. Também lembrando sempre da importância do ciclo completo de Polícia para a Polícia Militar.

Uma reivindicação que tem sido feita há muitos anos, inclusive do termo circunstanciado também, para que a Polícia possa exercer a plena ação de Polícia e trazer mais agilidade no combate ao crime, deixando à Polícia Civil a oportunidade de poder investigar mais, até amenizando o serviço da Polícia Civil que, como a Polícia Militar, encontra-se com o seu efetivo muito deficiente. O ciclo completo de Polícia e o termo circunstanciado são duas necessidades para as quais o governo precisa voltar os olhos e trabalhar, fazendo com que o cidadão consiga um pouco mais de paz e segurança.

Hoje, dia 12 de dezembro, eu até fiz uma publicação na minha página do facebook lembrando que hoje é o aniversário de um grande brasileiro, de um grande apresentador de televisão, o Sr. Silvio Santos, que completa 86 anos de idade. Eu tive a oportunidade de trabalhar muitos anos com ele, conheço Silvio Santos pessoalmente e sei da pessoa que ele é como cidadão, como profissional e como brasileiro um exemplo a ser seguido por todos nós. Um exemplo de vida, um exemplo de trabalho. Então, quero, publicamente, dar os parabéns, em nome da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Sr. Abravanel, conhecido como Silvio Santos. Pessoas como ele realmente fazem o Brasil ser melhor, trazem mais alegria para o cidadão e fazem com que os cidadãos percebam que nós temos que ter exemplos, exemplo de trabalho, exemplo de abnegação.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente e telespectador da TV Assembleia, amanhã, no Senado Federal, haverá a segunda votação da PEC 55, conhecida como “PEC da morte”, “PEC da desigualdade social”, a PEC que vai congelar os investimentos em todas as áreas sociais, principalmente na Saúde e na Educação.

É uma pauta defendida e articulada pelos banqueiros, pelos especuladores e pelos rentistas da dívida pública. É uma PEC que interessa não ao povo brasileiro, mas sim à banca financeira que, hoje, praticamente governa o Brasil contra os interesses da população.

A PEC já foi aprovada em duas votações na Câmara dos Deputados e já teve a primeira votação no Senado. Amanhã vai ser um dia decisivo, porque se essa PEC for aprovada, o Brasil será lançado em um grande inferno social por 20 anos. Até mesmo a ONU já criticou essa medida. Foi elaborado um relatório pela ONU dizendo que essa PEC de austeridade fiscal agride, viola os direitos humanos e os direitos sociais no Brasil.

Nenhum país do mundo fez isso, nem mesmo a Grécia, que entrou em um colapso financeiro e político e instituiu uma política de austeridade fiscal, teve coragem de apresentar uma alteração tão profunda, desumana e nefasta como essa.

O governo Temer, hoje, representa uma verdadeira quadrilha - as delações da Odebrecht mostram muito bem isso. No final de semana, todos acompanharam no noticiário as delações de um dos diretores da Odebrecht, porque são mais de 70 diretores-executivos fazendo delações e essa foi só a primeira. Parece-me que 77 pessoas do alto escalão dessa empreiteira farão delações premiadas, entregando todos os partidos e os políticos envolvidos, que receberam propina, que receberam dinheiro, nessa Operação Lava Jato. Isso porque nem foram ainda depor os donos da Odebrecht, tanto o Marcelo Odebrecht, que é o filho, quanto o seu pai, Emílio. Devem ser as duas maiores delações, porque esses devem ter mais detalhes.

O fato é que o governo Temer já está altamente comprometido, o próprio Temer é acusado de ter solicitado dez milhões, só nessa delação. Eu fico imaginando nas outras, já que ele, há 15 anos, é o presidente do PMDB, é o chefe do PMDB. Ou seja, todos os envolvidos, Renan Calheiros, Rodrigo Maia, que é o presidente da Câmara dos Deputados, do DEM, vários outros ministros, o Padilha está envolvido, o Moreira Franco, todo esse grupo que está no comando, hoje, da administração federal, em nossa opinião, constitui uma grande quadrilha que está administrando o Brasil.

Essa quadrilha pretende aprovar a PEC 55 contra o povo brasileiro. Nós temos que deter essa aprovação. Amanhã, o povo brasileiro não irá aceitar essa aprovação. Haverá muitas manifestações no Brasil e nas principais capitais. Em São Paulo, haverá várias manifestações. Uma ocorrerá às 18 horas, em Pinheiros, no Largo da Batata. Em vários lugares do Brasil, o povo vai se levantar contra a aprovação da PEC da morte.

Para isso, devemos pressionar o Senado Federal. Cada Estado já está pressionando os seus senadores. Cada Estado tem três senadores. Em São Paulo, é importante que a população inteira pressione os três senadores traidores do estado de São Paulo, que já votaram a favor, na primeira votação da PEC. Com certeza, eles votarão a favor amanhã.

Portanto, é muito importante que a população pressione através de e-mails, telefonemas e manifestações públicas. Qualquer tipo de pressão vale a pena neste momento. Que a população do estado de São Paulo pressione os dois senadores do PSDB, Aloysio Nunes e José Anibal, e a senadora do PMDB, Marta Suplicy, que era do PT.

Esses são os três senadores de São Paulo que já são considerados traidores do povo do estado de São Paulo, porque estão defendendo essa política de ajuste fiscal contra a população brasileira. Eles defendem a reforma da Previdência, a reforma trabalhista contra os trabalhadores e as terceirizações. Todas essas reformas estão sendo defendidas pelos três senadores do estado de São Paulo.

Amanhã eles pretendem dar mais uma facada nas costas do povo do estado de São Paulo, votando a favor da PEC 55. Então, telespectadores da TV Assembleia, pressionem o senador traidor Aluysio Nunes, o senador traidor José Anibal e a senadora traidora Marta Suplicy, do PMDB. Pressionem também os partidos e os deputados estaduais desses partidos. Pressionem os vereadores desses partidos na sua cidade, dizendo que, se eles votarem a favor da PEC, vocês não irão mais votar em nenhum candidato desses partidos que estão defendendo o ajuste fiscal.

Cobrem que eles façam pronunciamentos públicos, como estou fazendo agora e como faço quase que diariamente. É importante que os deputados e parlamentares desses partidos se manifestem. Eles não votam, mas os seus senadores estão votando. Portanto, é muito importante que os partidos que realmente estão do lado da população do estado de São Paulo se mobilizem.

São três senadores do estado de São Paulo que são traidores do povo brasileiro e devem ser pressionados, de hoje até amanhã, para que não votem a favor da PEC 55. A nossa bancada na Câmara dos Deputados é totalmente contra essa reforma e contra os ajustes. Estamos obstruindo as reformas o tempo todo no Congresso Nacional. No Senado, não temos senador. Se tivéssemos um único senador, com certeza ele estaria obstruindo e votando contra a PEC da morte, a PEC 55.

Amanhã, quero todos nas ruas. O Brasil inteiro irá parar amanhã contra a aprovação da PEC 55, que está sendo defendida pelos banqueiros, pela banca financista e, sobretudo, por esse governo corrupto que está afundado em um mar de corrupção.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta a esta tribuna após ter falado contra a aprovação da PEC 55, que será colocada em pauta amanhã no Senado Federal, não poderia deixar de falar também da outra PEC, a PEC da morte para os aposentados e pensionistas, a PEC 287, que faz a contrarreforma da Previdência Social no Brasil, aliás, muito simples de ser entendida.

Para quem não entendeu até agora, é simples: ninguém mais vai conseguir aposentar no Brasil porque ela estipula idade mínima de 65 anos - esta é a proposta do governo do presidente Temer, governo criminoso, que está afundado em um mar de corrupção - e para que a pessoa tenha direito à aposentadoria integral pelo teto, que parece ser de 5.200 reais, ela terá de contribuir por 49 anos. Ou seja, ninguém vai coseguir contribuir por 49 anos, muito menos atingir a idade mínima de 65 anos até porque no meio desse caminho todo tem crise, desemprego, doença. Mas pior que isso ainda é saber o que existe por detrás dessa grande mentira que é a reforma da Previdência, são dois fatos importantes que a população tem de entender.

O primeiro deles é que essa proposta é encomendada, sobretudo, pelos bancos e empresas de Previdência privada. O secretário de Previdência Marcelo Caetano - nós tivemos acesso a sua agenda, a agenda dele é pública - antes da apresentação da proposta, teve vários encontros com setores, empresas e bancos de Previdência privada, está lá na agenda dele, ele ouviu todos esses grupos, até mesmo o MBL, esse grupo de direita, fascista que mobiliza a população contra a corrupção, mas não vejo o MBL, por exemplo, mobilizar a população contra essas denúncias do Presidente Temer, engraçado isso. Mas ele se reuniu justamente com várias empresas e bancos - este é um dado importante - que oferecem a Previdência privada complementar.

O segundo fato importante é que essa antirreforma da Previdência também está a serviço do pagamento de juros da dívida, ou seja, é uma reforma que canaliza dinheiro público da Previdência Social, da seguridade social como um todo, para o sistema financeiro. Já temos a DRU, Desvinculação das Receitas da União, que sequestra uma boa parte do orçamento da Previdência e transfere para pagamento de juros e amortização da dívida pública. Com essa reforma, então, vai ter muito mais dinheiro, ou seja, é transferência de dinheiro das contribuições do povo brasileiro, do orçamento público para o setor privado principalmente esse grupo que governa o Brasil hoje, esse grupo financista, esse grupo que especula com a nossa dívida, os rentistas especuladores e bancos nacionais e internacionais. É um verdadeiro assalto ao orçamento público, ao orçamento dos trabalhadores e o governo já começou a fazer propaganda enganosa e mentirosa na televisão dizendo que se não houver reforma a Previdência vai quebrar.

Não é nada disso. Essa é uma propaganda mentirosa financiada com dinheiro público até porque já temos várias evidências e documentos de entidades sérias mostrando que a Previdência no Brasil não é deficitária. Ao contrário. Quando ela é colocada no seu devido lugar dentro da seguridade social juntamente com a Saúde e assistência, fica muito claro que ela não está quebrada. Ao contrário. Não existe essa quebradeira da Previdência, mas o governo, interessado em transferir dinheiro para os rentistas e especuladores de bancos criou essa mentira, essa cantilena diabólica, e uma parte da população acaba acreditando, porque a mentira é tão repetida que a população acaba achando que realmente tem culpa. Não tem culpa.

Se existe algum rombo na Previdência, ele vem do outro lado, do patronato e dos próprios governos, que têm uma dívida enorme, uma sonegação fiscal sem precedentes no Brasil, de mais de 100 bilhões com a Previdência, mas essa é a sonegação que vem de empresas que sonegaram, que não repassaram à Previdência, de governos, de estatais. Esse é o primeiro ponto que deve ser levado em conta. Os trabalhadores não têm como sonegar a Previdência, até porque o desconto já vem na folha de pagamento.

Outro ponto é a política de isenções fiscais a vários setores empresariais, que deixa um rombo de quase 80 bilhões de reais na Previdência. O trabalhador não pode pagar essa conta.

E existem outros efeitos perversos nessa reforma da Previdência que, ao longo do dia e da semana, vamos debater com os deputados. O fato é que já nos manifestamos totalmente contra. Além disso, ela também acaba com a aposentadoria especial, sobretudo com a de uma área estratégica, que é a da Educação. O Magistério brasileiro vai perder a aposentadoria especial, uma conquista histórica do setor.

Então, estamos mobilizados no Congresso Nacional, nas ruas e nas redes sociais contra a reforma da Previdência, que nada mais é do que uma reforma para beneficiar a previdência privada dos bancos e dessas empresas e também para canalizar mais dinheiro ainda para o pagamento de juros e de amortização da dívida pública.

E o pior de tudo é que essa reforma está sendo conduzida por um Governo criminoso, um Governo que está afundado em um mar de lama e de corrupção. É só as pessoas acompanharem as listas que foram publicadas das delações premiadas e que envolvem diretamente o presidente Temer e seus ministros Padilha, Moreira Franco, o presidente do Senado Federal - esse já é uma figura carimbada, ninguém mais estranha nenhuma denúncia contra ele -, o presidente da Câmara dos Deputados e vários parlamentares, todos envolvidos nesse mar de lama de corrupção.

Ou seja, esse Congresso Nacional não tem legitimidade alguma para aprovar nenhuma reforma da Constituição Brasileira. Muito menos o Governo criminoso de Michel Temer.

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, sexta-feira, dia nove de dezembro deste ano, na Rua Prates, no Bom Retiro, às 15 horas, tivemos um caso triste. Mais um caso que constrange a todos nós.

O empresário Carlos dos Santos, que tinha uma loja de câmbio, estava com 148 mil reais em “cash” e foi assaltado quando comprava um sorvete. Parece até mentira o que eu estou dizendo. Ele estava comprando um sorvete, foi abordado por motociclistas, levou um tiro e foi assaltado. Não levaram a carteira dele, o celular, nada. Levaram apenas a bolsa com os 148 mil.

Há poucos instantes o deputado Coronel Telhada estava dizendo que a polícia, através de mecanismos preventivos, poderia melhorar muito a Segurança Pública. Eu acrescentaria que fazer blitz de desarmamento a todo instante, tirando as armas de numeração raspada, contrabandeadas e roubadas que estão na mão de marginais poderia certamente diminuir a violência.

Se controlássemos melhor a ingestão de bebidas alcoólicas e de outras drogas, teríamos também uma diminuição da violência. Se nós aplicássemos a lei aprovada nesta Casa que prevê a colocação de câmeras de segurança em locais com alta ocorrência de crimes, certamente iríamos diminuir a violência. Desse modo, estaríamos fazendo a prevenção, para que as Polícias pudessem usar seu tempo em outros casos.

A colocação de detector de metais em locais públicos é outro projeto meu que está em andamento nesta Casa, mas não sei se conseguirei aprová-lo. Com esse projeto, poderíamos diminuir a circulação de armas brancas e armas de fogo que tanto infelicitam as famílias e a população.

Quero voltar a um assunto que sempre me preocupa muito quando chega o verão. Este verão certamente será um dos mais rigorosos, e vários carros ficarão enfileirados nas estradas, nos finais de semana e feriados prolongados. Estes carros, com famílias inteiras, com pessoas da melhor idade, com crianças, muitas vezes não têm ar-condicionado.

Eu estava pensando: se liberam o uso do acostamento na Rodovia dos Tamoios, se liberam na pista ascendente da Rodovia dos Imigrantes, se liberam na Rodovia Rio-Santos, no trecho entre a Riviera e a entrada da Mogi-Bertioga, por exemplo, por que não liberar na Castelo Branco? Por que não liberar o acostamento na Rangoni, na Raposo Tavares, na Anchieta, na Bandeirantes?

Em Alphaville, na região de Barueri, todo santo dia há congestionamento pela manhã e à tarde, um trânsito infernal que prejudica quem quer trabalhar. Deputado Coronel Camilo, eu sou teimoso e fico pedindo ao governador e ao secretário de Transportes para liberar o acostamento nessas rodovias, e espero contar com o apoio de Vossa Excelência. Se liberam na Tamoio, na Imigrantes e na Rio-Santos, por que não liberar em outros locais?

Em Alphaville, há um acostamento que parece uma pista e que poderia ser utilizado com organização e de forma regrada. As pessoas normalmente utilizam esse acostamento e são multadas por isso. Os caminhoneiros jogam os caminhões em cima dessas pessoas, porque usar o acostamento é proibido. Eles acham que levam vantagem, pois brasileiro é assim: todos querem levar vantagem, mas se alguém tiver um pouquinho de vantagem, o outro se rebela.

Portanto, eu gostaria de contar com o apoio de todos os deputados para que possamos normatizar e organizar isso, já que o governo não tem condições de fazer mais pistas. Acabamos com as ferrovias e temos que usar as rodovias, cuja manutenção é caríssima. Seguimos na contramão da história, pois acabamos com os bondes, um transporte coletivo que não polui e é usado no mundo inteiro. Acabamos com os trens para cargas e também para o transporte de passageiros.

Quero terminar minha fala dizendo que nós temos condições, como deputados, de mudar o rumo dessa história. Por que não proteger as crianças e principalmente as pessoas da melhor idade que sofrem quando vão buscar seu descanso merecido nos feriados deste verão escaldante que se aproxima? Por que deixamos todo mundo sofrendo, gastando combustível e poluindo o meio ambiente? Com um decretozinho do governador, poderíamos minorar esse sofrimento e ajudar bastante o meio ambiente e a qualidade de vida das pessoas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, vou falar hoje sobre a importância dos Consegs, os Conselhos Comunitários de Segurança.

Vamos fazer uma retrospectiva de como isso surgiu, e de como essa grande ideia tem ajudado a população de São Paulo. Em 1985, o governador Franco Montoro trouxe essa grande ideia, de trazer um fórum de discussão permanente com a sociedade, para melhorar a Segurança pública.

Lembro que naquela época, 85, anos 90, tínhamos um alto índice de homicídios em todo o estado de São Paulo. Hoje somos exemplo para o Brasil. Mas, naquela época, a taxa de homicídios era muito alta. Então, ele criou os Consegs.

O que são os Consegs? Os Consegs são Conselhos Comunitários de Segurança, que têm a participação obrigatória da Polícia Civil, de um delegado da Polícia Civil, e da Polícia Militar, de um oficial da Polícia Militar, junto com a comunidade, e vão discutir os problemas de segurança da região, e fazer disso um fórum onde são levadas ideias e soluções perenes de Segurança pública são construídas.

Então, dessa forma, tivemos a implantação dos Consegs. Hoje tivemos, nesta Casa, a comunidade do Jardim Ângela. Deixo já um grande abraço ao Sr. Arnaldo, presidente do Conseg do Jardim Ângela. Esse pessoal do Jardim Ângela tem o meu respeito, a minha admiração. Jardim Ângela, para que todos saibam, foi o local de maior índice de homicídios do Brasil, o local mais crítico. Aliás, ele era tido como um dos lugares mais perigosos do mundo, em termos de homicídio.

Foi instalada lá uma base comunitária, dentro do princípio de Polícia Comunitária. Associações, como a Sou da Paz, participaram, assim como os líderes religiosos. E começou-se a fazer um trabalho junto com a comunidade.

Hoje é um lugar, lógico, carente ainda, do mesmo jeito. Precisamos de mais investimentos do governo, da administração pública no local, mas já tem uma condição de viver muito melhor. Lá aconteciam de seis a dez homicídios por final de semana. Hoje você tem um número bem menor, talvez três a quatro por mês, ainda, infelizmente, mas já é um número muito menor do que foi no passado. Isso, graças ao trabalho da comunidade.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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Hoje tivemos o prazer de homenagear toda a comunidade do Jardim Ângela. Não só trouxemos o Sr. Arnaldo, representando a comunidade, mas muitos líderes comunitários. O Dr. Domingos e o coronel José Roberto, delegados que comandaram aquela região, e os comandantes locais atuais também vieram participar do evento.

Fica aqui o nosso reconhecimento não só ao pessoal do Jardim Ângela, mas a todos os que participam dos Consegs. É isso que precisamos fazer, não só na questão de Segurança pública, mas em todas as outras questões ligadas ao nosso convívio, a nossa vivência em comunidade.

Ou seja, participação. Melhor ainda, exercício de cidadania, exercer de fato a cidadania. Encontrou um problema, cobrar do Estado, mas fazer também a sua parte. Comunicar os problemas que acontecem à administração pública, para que eles possam tomar providências e melhorar a qualidade de vida de todos, aumentar o sentimento de pertencimento, cuidar um pouquinho além da sua casa, da sua rua, do seu bairro, da sua cidade, em conjunto com o poder público, e não ser indiferente. Muitas vezes cuidar do seu espaço não é ir lá resolver o problema, mas comunicar a quem possa resolvê-lo. Parabéns ao pessoal do Jardim Ângela, parabéns à nossa Polícia Militar, à nossa Polícia Civil da região. É desse jeito, construindo soluções perenes de segurança que nós vamos melhorar a qualidade de vida de toda a população. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência, cumprindo determinação constitucional adita a Ordem do Dia com o Projeto de lei nº 783/16.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, havendo acordo de líderes esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de quinta-feira e o aditamento ora anunciado, lembrando-os ainda da sessão solene a realizar-se amanhã, às 11 horas, com a finalidade de prestar homenagem ao deputado Antonio Salim Curiati, com a outorga do Colar de Mérito Legislativo do Estado de São Paulo.

Está levantada a presente sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 11 minutos.

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