http://www.al.sp.gov.br/web/images/LogoDTT.gif

 

 

13 DE DEZEMBRO DE 2016

054ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

 

Presidentes: FERNANDO CAPEZ e MARIA LÚCIA AMARY

 

RESUMO

 

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Abre a sessão.

 

2 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

3 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h10min, reabrindo-a às 19h14min.

 

4 - TEONILIO BARBA

Para Questão de Ordem, questiona a legalidade de o secretário de Planejamento e Gestão do estado de São Paulo, Marcos Antonio Monteiro, ter sido representado pelo secretário adjunto da pasta em reunião de prestação de contas, nesta Casa.

 

5 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Afirma que responderá em momento oportuno.

 

6 - JOÃO PAULO RILLO

Para Questão de Ordem, coloca em dúvida a não obrigatoriedade da presença do secretário de Planejamento e Gestão do Estado para prestação de contas.

 

7 - VAZ DE LIMA

Para comunicação, esclarece sua interpretação em relação à possibilidade de substituição do secretário naquele momento.

 

8 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defende o posicionamento do deputado Vaz de Lima. Acrescenta que na ausência de norma expressa, aquele deputado usara de sua discricionariedade.

 

9 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, informa que deve elaborar Questão de Ordem sobre o mesmo assunto.

 

10 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Convoca sessão extraordinária para 14/12, às 10 horas.

 

11 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, discorda da atitude do deputado Vaz de Lima durante reunião de prestação de contas do secretário de Planejamento e Gestão do Estado.

 

12 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Coloca em discussão o PLC 25/16.

 

13 - BETH SAHÃO

Discute o PLC 25/16 (aparteada pelo deputado Jorge Caruso).

 

14 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência.

 

15 - MARCIA LIA

Discute o PLC 25/16.

 

16 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Discute o PLC 25/16.

 

17 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, faz apelo a seus pares para que votem imediatamente o projeto em tela, relativo à Defensoria Pública do Estado.

 

18 - CARLOS BEZERRA JR.

Para comunicação, faz coro às palavras do deputado Carlos Giannazi.

 

19 - CARLOS NEDER

Discute o PLC 25/16 (aparteado pelo deputado José Zico Prado).

 

20 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PLC 25/16 (aparteado pelo deputado Jorge Caruso).

 

21 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 25/16, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda com parecer favorável da Comissão de Finanças. Coloca em votação e declara aprovada a emenda nº 1. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, hoje, um minuto após o término desta sessão. Coloca em discussão o PL 608/16.

 

22 - CAMPOS MACHADO

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

23 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Defere o pedido e suspende a sessão às 20h30min, reabrindo-a às 20h32min. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 608/16. Coloca em votação e declara aprovada a consulta às lideranças, para que fosse dado conhecimento da íntegra e votada a citada emenda aglutinativa ao PL 608/16. Coloca em votação requerimento, do deputado Cauê Macris, de método de votação ao PL 608/16.

 

24 - JOSÉ ZICO PRADO

Encaminha a votação do requerimento de método ao PL 608/16, em nome do PT.

 

25 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de método ao PL 608/16, em nome do PSOL.

 

26 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de método de votação ao PL 608/16. Coloca em votação e declara aprovado o PL 608/16, salvo emendas. Coloca em votação e declara aprovada a emenda aglutinativa ao PL 608/16.

 

27 - JOSÉ ZICO PRADO

Declara voto contrário à emenda aglutinativa.

 

28 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Registra a manifestação. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas nºs 1 a 7.

 

29 - JOSÉ ZICO PRADO

Declara voto favorável às emendas nºs 1 a 7.

 

30 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Registra a manifestação. Convoca reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, hoje, um minuto após o término da sessão. Desconvoca sessão extraordinária prevista para 14/12, às 10 horas. Encerra a sessão.

 

* * *

 

- Abre a sessão o Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

* * *

 

- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

* * *

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, para ordenamento da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 19 horas e 10 minutos, a sessão é reaberta às 19 horas e 14 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

 

* * *

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, quero encaminhar à Presidência da Casa uma questão de ordem, com base no que aconteceu hoje, na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Não vou ler a questão de ordem, vou comentar e depois protocolar. Ela é direcionada à Presidência da Casa.

Conforme o Art. 52-A, da Constituição Estadual, a cada semestre os secretários de cada Pasta têm que prestar contas nas nossas comissões permanentes. Estava convidado, para prestar contas hoje, o secretário Marcos Antonio Monteiro, que acabou não vindo e mandou o adjunto.

Nós levantamos uma questão de ordem, dizendo que o adjunto não poderia apresentar, porque é papel do secretário. Isso está bem explícito no Art. 52-A, da Constituição. Entendemos o momento político. Não tocamos no momento político.

O que me deixou preocupado, e gostaria que o deputado Vaz de Lima prestasse atenção, que a questão de ordem que estou fazendo diz sobre o papel dos presidentes das comissões. No nosso entendimento, o adjunto não poderia prestar contas em nome do secretário. E o presidente Vaz tomou uma decisão, com base em algumas argumentações, entendendo que o adjunto poderia.

Isso coloca em risco que um só presidente derrube todas as decisões com relação a uma comissão, que tem 11 membros. O quórum da comissão hoje estava alto. Eram nove membros efetivos, e a deputada Marcia Lia, que não é da comissão, não é suplente. Portanto, havia quórum suficiente para o secretário debater. Se o governo não quisesse expor, a base aliada não quisesse expor o secretário, para que ele não debatesse, poderia derrubar o quórum tranquilamente. Há outros mecanismos para fazer isso.

Não aceitamos a postura do presidente da comissão. Fizemos com base no Art. 39, do Regimento, e vou encaminhar para que a Presidência responda a essa questão de ordem. Preocupou-me muito essa decisão monocrática do presidente, num determinado momento, interpretando que ele estava correto em tomar uma decisão dessas, e acabou atropelando, a nosso ver, da bancada do PT, todos os deputados. E depois usou da artimanha de esvaziar e acabou derrubando o quórum. Acho que percebeu o engano que estava cometendo. Acho que não foi nada premeditado, nem mal-intencionado, mas acabou com o quórum da comissão.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Deputado Teonilio Barba, a Presidência recebe a questão de ordem de V. Exa., e responderá no prazo regimental.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, no mesmo sentido, como acabamos não conversando, as assessorias produziram duas questões de ordem. São as mesmas, elas devem ser anexadas depois.

Tenho certeza de que o deputado Vaz de Lima, agora friamente, longe do calor da discussão, da necessidade de tomar uma decisão imediata ali, vai repensar sobre a decisão que tomou, que não é boa para o Parlamento. Pelo contrário, ela depõe contra o Conselho de Prerrogativas, que elaborou, no passado, e um dos avanços foi esse: tornar lei a obrigatoriedade da presença dos secretários.

O deputado Vaz teve a interpretação de que o adjunto poderia substituir o secretário. Vou aproveitar que ele está aqui ao meu lado, e dizer: Vaz, qual é o risco dessa decisão? Todo secretário agora pode se sentir no direito de, se houver alguma polêmica envolvendo a sua pasta ou um momento difícil na Secretaria, não vir mais a esta Casa e mandar um adjunto. Talvez esse seja o desdobramento mais sério.

Para não me prolongar, é nesse sentido, também. Faremos uma Questão de Ordem porque entendemos que a interpretação, naquele momento, do deputado Vaz de Lima, foi errada. Contraria as prerrogativas parlamentares.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Será recebida e, também, respondida no prazo regimental.

 

O SR. VAZ DE LIMA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - De fato, houve isso tudo que foi narrado, aqui, absolutamente, de forma fiel. Este deputado presidia e tinha que tomar uma decisão. O secretário do Planejamento não veio. Mandou um ofício com o secretário-adjunto. Naquele momento, a interpretação da Presidência foi a de que o secretário-adjunto substitui, sim, o secretário, em momentos como esse.

Fiz questão de trazer à discussão uma coisa que aconteceu no período da manhã. Convenhamos, eu não concordo com isso, mas houve uma Questão de Ordem respondida e eu não tive dúvida. Tive que acatar.

Isso diz respeito a quem? O nosso Regimento diz que se pode pedir vista de projetos e de processos. Houve uma interpretação no passado, dois ou três anos atrás, de que o titular pede vista. Em seguida, na outra reunião, ele não vai. Manda para lá o seu substituto. Aliás, é uma Questão de Ordem do deputado Roque Barbiere, que está conosco. O substituto pede vista de novo. A resposta à Questão de Ordem foi além: o substituto eventual também pode fazer. Não acaba nunca. É um negócio meio maluco.

Então, tomei a decisão conscientemente e disse aos membros da oposição na Comissão que não me sentiria - nem poderia me sentir, absolutamente - ofendido se fizessem um recurso ou uma Questão de Ordem, que é o que está acontecendo agora. Absolutamente, não há nenhum problema. Caberá a V. Exa. normatizar e definir como as comissões vão agir relativamente ao Art. 52-A da Constituição. Não há confusão. Não há briga. Há o entendimento da minha parte e agi dessa maneira.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O deputado Vaz de Lima registra sua interpretação de que, na ausência de norma expressa, usou da sua discricionariedade. Nós vamos avaliar e responder no prazo regimental.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Com relação à Questão de Ordem que foi feita pelo deputado Roque Barbiere, lá atrás, eu não concordo com a resposta da Procuradoria. Nós temos, na nossa bancada, 22 deputados. Então, nós vamos ter 22 sessões, podendo pedir vista de um único requerimento apenas uma bancada. É completamente insano. Aqui está escrito isso. Então, eu vou fazer outra Questão de Ordem sobre o mesmo assunto, pois eu gostaria que isso fosse respondido pela Procuradoria da Casa.

Eu acho que o secretário teria que vir. Ponto! Porém, nós tivemos a oportunidade de ouvir do secretário-adjunto o Planejamento para 2017. Infelizmente, como a bancada do PT saiu, caiu o quorum da sessão.

Outra opção seria fazermos isso, agora, ou no dia 20, ou no dia 27, ou no dia 29 de dezembro - o que eu acho que será praticamente impossível para todos nós.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Srs. Deputados, eu penso que nós estamos começando a estabelecer um debate paralelo que nada tem a ver com o tema que está em discussão. É um projeto de lei complementar importante para a Defensoria Pública, de maneira que o deputado Campos Machado já estava inscrito. Depois, eu vou devolver a palavra à deputada Beth Sahão, mas, pelo andar da carruagem, para garantir este projeto, eu já quero fazer uma convocação.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se amanhã, às 10 horas da manhã, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 25, de 2016, de autoria da Defensoria Pública do Estado, que altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado.

Apenas esse objeto, pois, se não der tempo, já está convocada a sessão extraordinária para avaliar esse projeto. Em relação ao projeto dos cartórios, faremos um Colégio de Líderes às 15 horas, para discuti-lo.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, que me desculpe o deputado Vaz de Lima, mas eu fui o deputado que encabeçou esta PEC. Nós criamos essa PEC, formatamos essa PEC, juntamente com o deputado Rui Falcão.

Ela diz textualmente que é o secretário, o chefe da Pasta, que deve comparecer à Assembleia Legislativa. Ela não fala em adjunto, ela não delega ao adjunto. Se entendermos como correta a posição defendida pelo meu amigo deputado Vaz de Lima, teremos que modificar a Constituição Estadual.

O deputado João Paulo Rillo tem toda a razão. Não há como, Sr. Presidente. Desculpem-me. O deputado Vaz de Lima quis acelerar e acho até correto, mas não se pode violar a nossa Carta Magna. Não tem sentido nenhum. É um texto constitucional aprovado em duas sessões desta Casa por 57 votos.

Portanto, desculpem-me, mas há alguns textos, alguns artigos e algumas disposições que não estão à mercê dos ventos do entendimento de um deputado ou não. Elas são definitivas, não há nem o que a Mesa decidir, Sr. Presidente. Em a Mesa decidindo favorável ao deputado Vaz de Lima, V. Exa. tem que outorgar ao sexto secretário da Casa, para que fale sobre os projetos da Assembleia Legislativa. Não, Sr. Presidente, desculpe-me. Lei existe para ser cumprida. Já basta muita gente por aí que não cumpre a lei. Mas nós temos que cumprir esta lei. Portanto, desculpe-me, deputado Vaz de Lima, mas V. Exa., nesse caso, se equivocou.

 

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposições em Regime de Urgência.

Item 1 - Discussão e votação adiada - Projeto de lei Complementar nº 25, de 2016, de autoria da Defensoria Pública do Estado. Altera a Lei Complementar nº 988, de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado. Parecer nº 1299, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação, favorável. Parecer nº 1300, de 2016, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto com emenda. Emenda apresentada nos termos do inciso II do artigo 175 do Regimento Interno. Parecer nº 1349, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável à emenda.

Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão, pelo tempo remanescente de nove minutos e 52 segundos.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Obrigada, Sr. Presidente. Quero dizer que o deputado Campos Machado tem toda a razão. O secretário desrespeitou esta Casa, desrespeitou uma lei aprovada por esta Casa. Ele teria a obrigação de comparecer à comissão, como têm essa obrigação todos os secretários de pastas, nas respectivas comissões. Secretário de Educação, de Saúde, de Justiça, de Segurança Pública, todos eles têm que vir fazer suas prestações de contas. Esse é um grande problema.

Hoje, porém, o secretário não veio, certamente, por outra razão: porque ele acabou de ser denunciado em uma delação da Odebrecht, como sendo um “caixa 2” do Governo do Estado, do governo Alckmin. Essa é a verdadeira razão que tirou o secretário da comissão de hoje. Senão, ele poderia até vir. Ele poderia vir, mas não deu certo. Com tantos nomes, o “Santo”, o “Boca Mole”, são tantos apelidos. Essa é a grande questão. Isso tem que ficar claro. Vocês, que estão em casa nos assistindo, saibam que esse foi o verdadeiro motivo. Vossa Excelência está coberto de razão, deputado Barba, por ter feito essa questão de ordem. Tenho certeza de que a Procuradoria da Casa vai dar razão àquilo que V. Exas. estão solicitando.

Quero falar a respeito do PLC nº 25 e dizer que, finalmente, vamos conseguir votar esse projeto hoje. É um projeto que vai regularizar uma ação que a Defensoria já vem desenvolvendo, mas que não estava regularizada. Portanto, o projeto de hoje tem o papel de regularizar esses plantões, de fazer com que isso possa ocorrer dentro da lei, tanto para os defensores públicos quanto para os servidores. Nesse sentido, nós somos favoráveis a esse projeto e, depois de muito debate também, como aconteceu com o PL nº 40, que votamos há pouco, vamos encaminhar favoravelmente a ele.

Mas acho que o fato mais importante que aconteceu hoje neste País foi a aprovação, infelizmente, da “PEC do fim do mundo”, a PEC nº 55. Essa PEC é uma tragédia para o nosso País. É um desastre para o Brasil, em várias áreas: na Saúde, na Educação, na correção do salário mínimo, nas áreas sociais.

Sabe por quê? Porque as correções não serão feitas mais com base no Produto Interno Bruto, mas serão feitas com base na inflação. Isso fará com que as correções fiquem muito abaixo das demandas. Pois, até o governador Alckmin - não sei se ele pegou carona hoje com alguém - se posicionou contrariamente, por conta do recurso que será retirado da Saúde.

O governo, utilizando-se de um subterfúgio, coloca o seguinte: “PEC do limite dos gastos públicos”. De limite dos gastos públicos essa PEC não tem nada. Essa é a “PEC do investimento zero”. É isso que o governo Temer está propondo, investimento zero: zero na Saúde, zero na Educação, zero na área social, zero no salário mínimo, zero na aposentadoria.

De forma concomitante, está enviando para o Congresso Nacional a reforma da Previdência, mais uma coisa que nos dará novas oportunidades de discussão, para desnudar o que será a reforma da Previdência para o nosso País, como ela vai afetar os trabalhadores brasileiros.

De que maneira estaremos usando bengalinha e teremos que trabalhar? Porque nós não vamos conseguir nos aposentar. É uma vergonha o que o governo fez hoje, embaixo de uma chuva de denúncias que atingem em cheio o presidente da República e a cúpula do PMDB.

O governo deveria ter o mínimo de constrangimento e não colocar esse projeto para ser votado hoje. No entanto, ele colocou, sabendo, inclusive, que havia protestos espalhados pelo País inteiro.

E não é só protesto de estudantes, não. É protesto de gente que sabe exatamente os efeitos nefastos que esse projeto provocará na vida das pessoas, principalmente das pessoas mais pobres.

Pois não, deputado Caruso. Não vou negar-lhe o aparte, até pela consideração que eu tenho com Vossa Excelência.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Obrigado, deputada Beth Sahão. Acho que V. Exa. está certa. Acho que, realmente, a medida é triste. A reforma da Previdência é triste, também. É duro ter que chegar a esse ponto, mas quero lembrar que é necessário.

Foram vários anos, talvez, de irresponsabilidade, incompetência, descalabros, desídia, má administração, principalmente nos últimos quatro anos do governo federal. Todos esses deputados e senadores, mesmo diante dessa denúncia, que está vindo agora, estão indo, digamos assim, para o sacrifício na votação desse projeto, que dói em todos nós. Porque talvez seja essa a única forma de consertar a desgraça que foi feita neste País durante o governo do seu partido nos últimos quatro anos.

Eu me solidarizo com suas palavras. Esses projetos são tristes, mas necessários.

Obrigado, deputada Beth.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Deputado Caruso, talvez a desgraça a que V. Exa. se refira seja colocar 42 milhões de pessoas, que nós tiramos da miséria, na classe média. Talvez a desgraça a que V. Exa. se refira seja permitir que os filhos dos trabalhadores deste País pudessem ter acesso às universidades, tanto por meio do Fies quanto por meio do Prouni.

Vossa Excelência reflete o pensamento mais retrógrado e atrasado das elites deste País, que nunca suportaram ver um trabalhador na Presidência da República. A verdade é essa. Porque se o Lula fosse oriundo das camadas mais ricas da população, ele jamais seria denunciado. Certamente, isso não ocorreria.

Ocorre porque neste País sempre tivemos uma divisão de classes enrustida, que não é aparente, que ninguém assume. Assume dessa forma, por meio dos órgãos que, na verdade, defendem aqueles que mais dinheiro têm neste País.

É isso que estamos vivenciando neste momento. O Partido dos Trabalhadores, ao qual eu tenho a honra de ser filiada, melhorou em muito a vida da população mais pobre. E isso é tanto verdadeiro que anteontem saiu uma pesquisa que o presidente Lula, por incrível que pareça, com tudo isso que acontece sobre a sua pessoa, aparece em primeiro lugar na intenção de voto para presidente da República.

Então, é esse partido que o senhor falou que construiu mais de três milhões de unidades habitacionais através do programa “Minha Casa, Minha Vida” e do qual o seu partido também esteve presente. O teu partido também gostava dos cargos que ocupava lá no governo federal. Esse é o grande debate a ser feito. O debate que nós precisamos fazer no Brasil é um debate que passa obrigatoriamente pela questão de classes. É um debate que passa pelas elites. É um debate que passa pelo poder econômico, pelos bancos que vão de uma forma desavergonhada lucrar e muito por conta da Previdência privada que vai ser proposta nesta reforma. Aliás, o secretário Executivo do Ministério da Previdência conversou com todos os banqueiros, conversou até com o fascista MBL, Movimento Brasil Livre, mas não conversou com os representantes dos trabalhadores de nenhuma central sindical porque sabe muito bem que vai esbarrar na negativa dessas centrais que se tiver o mínimo de dignidade na defesa dos interesses dos trabalhadores vão para a rua, vão protestar e vão mostrar o que é essa farsa dessa reforma da Previdência que está sendo proposta pelo governo federal.

Deputado Jorge Caruso, a quem eu tenho uma grande estima, este debate aqui é um debate ideológico como sempre. Esse governo, que hoje V. Exa. está defendendo, não conseguiu sequer apresentar um projeto e estar querendo colocar na conta do governo passado. O governo passado teve dificuldades sim. E eu não estou dizendo que não deve ser feito limite de gastos. Pode fazer sim limite de gastos. Quando nós temos problemas, temos que fazer economias. Se uma dona de casa tem problemas em sua casa, ela tem que economizar, ela precisa controlar os seus gastos; o governo também tem que controlar seus gastos. Mas por vinte anos? Nenhum País no mundo colocou limite de teto de gastos públicos por esse período, deputado Marcos Martins. O máximo que se colocou foi de dois a quatro anos nos países como Suíça, Suécia, França, Alemanha e tantos outros que tiveram que fazer isso por conta de uma crise que não é só nacional, mas por uma crise econômica que afeta boa parte dos países desenvolvidos do mundo.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.

 

* * *

 

Nós vamos aqui ter novas oportunidades de vir a esta tribuna, deputado Campos Machado, apresentar muitos programas que foram desenvolvidos dentro do governo do presidente Lula e da própria presidente Dilma Rousseff, aliás, uma mulher honesta que foi deposta num golpe desavergonhado sem ter cometido nenhum crime. O crime quem cometeu foram aqueles que votaram para tirá-la do poder. Muito obrigada, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia, pelo tempo regimental.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Maria Lúcia Amary, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, começo a minha fala lamentando o ocorrido na manhã de hoje nesta Casa. Dois jovens, sendo um deles menor de idade, ainda assim foram agredidos por dois homens da Polícia Militar. Eles manifestavam-se contrários a uma fala de um dos deputados, coisa que entre a juventude é bastante corriqueira. Entendendo que aquilo poderia ser algo conflitante, dirigimo-nos correndo para fora para tentar evitar o que foi inevitável. E o inevitável é que até esta deputada foi desmerecida, desprestigiada pelos dois policiais que, de uma forma suntuosa, afrontaram a minha autoridade, afrontaram a deputada. Estou com dor na lateral do meu corpo até agora, com dor no meu peito por conta da confusão que foi armada.

Quero deixar claro que já lavrei boletim de ocorrência, já fiz a representação. Tomarei outras medidas cabíveis ao caso. Estou levantando com as pessoas que filmaram o ocorrido para que possamos tomar outras medidas que forem necessárias, porque é lamentável que um soldado - não sei qual é a patente dele - desrespeite um pedido meu, para que ele soltasse a garganta do menino de 16 anos, que entrou no elevador e levou três bofetadas. Um menino de 16 anos apanhou nesta Casa, dentro do elevador, de soldados. Tudo isso está registrado no boletim de ocorrência. É lamentável que esta Casa não se posicione em relação a essa situação. Eu quero dizer que nós não vamos ficar quietas, nós vamos tomar as medidas que forem necessárias, porque não é possível que um deputado seja tratado da forma como eu e o deputado Zico fomos tratados, hoje, pela manhã.

Passado isso, quero fazer algumas manifestações e a primeira delas é em relação ao projeto da Defensoria Pública. Nós, do Partido dos Trabalhadores, somos defensores da Defensoria Pública e entendemos que esse projeto deva ser aprovado por esta Casa, votaremos favoravelmente a ele.

Quero também fazer algumas considerações sobre o momento político que vivemos nesta terra de meu Deus, onde o nome dos nossos representantes, aqueles que deveriam resguardar o povo brasileiro, que deveriam estar votando projetos que beneficiem o nosso povo, estão fazendo uma verdadeira formação de quadrilha no Congresso Nacional. Hoje, viraram motivo de chacota nas redes sociais. Não se chamam mais os deputados pelos seus respectivos nomes, mas sim por Caranguejo, Babel, Careca, Justiça, Santo, Botafogo, Primo, Caju, Boca Mole, Todo Feio, MT, Bitelo, Índio, Angorá, Mineirinho.

Nós perdemos a credibilidade, os políticos deste País perderam credibilidade. Isso está se refletindo no que aconteceu comigo, hoje, pela manhã, o desrespeito a que eu fui submetida nesta Casa. Isso é resultado dessa porcariada que está acontecendo em Brasília.

E mais, quero dizer também que, infelizmente - porque eu sou advogada e eu tenho muita tristeza de dizer o que eu vou dizer agora -, nós estamos sem aqueles que têm o dever de fiscalizar e de controlar as leis deste País. O Supremo Tribunal Federal está em uma posição em que não há mais como os cidadãos deste País aceitarem a Justiça. Hoje, o Supremo Tribunal Federal e todos os juízes deste País estão na mesma posição que os Legislativos, no descrédito. O nosso Executivo, o nosso MT está na mesma situação do Judiciário e dos Legislativos. Nós estamos vivendo um momento caótico neste País.

Hoje, a aprovação dessa PEC 55, que retira direitos dos trabalhadores, que acaba com os investimentos em Educação e Saúde, gera para os grandes investidores e para os bancários deste País reserva de recursos, porque os juros da dívida não serão contingenciados, não serão congelados. Como você congela investimentos em Saúde e em Educação sem considerar o crescimento demográfico da população? É um absurdo. Como você propõe a reforma da Previdência em que bebê vai ter que sair do berçário já com a carteira de trabalhado para começar a trabalhar com seis meses de idade? É uma vergonha o que está acontecendo neste País. Não há quem defenda os trabalhadores e as trabalhadoras.

Nós estamos vivendo um golpe de estado que foi dado há um tempo, um golpe de estado planejado para tirar uma mulher honesta, que não aparece nas listas da Odebrecht, e para colocar gente que estava preocupada sim em acabar com a investigação para se livrar daquilo que sabiam.

Até o reitor, que sempre foi de esquerda. O reitor também estava embolado em toda essa sujeraiada. O golpe de estado foi provado pelos próprios golpistas. Sabe como? Tiraram uma presidente legitimamente eleita por umas tais de pedaladas fiscais. Dois dias depois que depuseram a presidenta Dilma Rousseff, aprovaram uma lei dizendo que as pedaladas fiscais seriam possíveis. Vários governadores, vários prefeitos, várias pessoas cometeram as tais pedaladas fiscais.

Quero dizer também que nós vivemos uma crise neste País. Vereadores, prefeitos, deputados, presidente da Câmara, todo mundo está indo para a cadeia. Alguém me disse que não vai sobrar pedra sobre pedra, que dois terços do Congresso Nacional, com as setenta e poucas delações da Odebrecht, vão cair.

Dois terços do Congresso Nacional estão contaminados, e o povo ainda não acordou para o significado dessa PEC nº 55.

Por que esse governo quer fazer superávit primário? Sabe por quê? Porque eles querem mais dinheiro para poder pagar juros da dívida pública. Quanto mais juros da dívida, mais dinheiro sobra para eles enfiarem no bolsinho.

Outra informação importante. Falou-se muito aqui do governo da presidenta Dilma Rousseff. Nós estávamos sim vivendo uma crise econômica. É fato, só que nós temos que considerar que a dívida pública no governo do Fernando Henrique Cardoso era de 57 a 58%, e a dívida pública no governo da presidenta Dilma Rousseff era de 37 a 35 por cento.

Então, não há que se falar que a economia piorou. A Beth Sahão, que me antecedeu aqui, levantou o número de projetos sociais que este País conseguiu fazer para melhorar a vida dos trabalhadores e das trabalhadoras deste País.

É lamentável que o Senado Federal, sob o comando do “Justiça”, que de Justiça não tem nada, tenha aprovado a PEC nº 55.

Eu quero encerrar a minha fala passando o restante do meu tempo para o deputado Alencar Santana Braga.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra pelo restante do tempo o deputado Alencar Santana Braga.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, somos favoráveis ao projeto que permite a reparação de uma situação hoje na Defensoria Pública, reconhecendo a importância dos trabalhos que os defensores fazem no estado de São Paulo.

Em relação ao projeto anterior, como foi dito aqui por aqueles de nossa bancada que encaminharam, nossa posição não é contra “a” ou contra “b”. Trata-se de uma posição ponderada de equilíbrio.

Hoje tivemos um dia triste, que marca o aniversário do AI-5, o Ato Institucional nº 5, que restringiu, endureceu ainda mais o governo militar, restringindo a liberdade política no País. Foram momentos tenebrosos que vivemos naquela época, duros. Muita gente sofreu, foi torturada, morta.

Dia triste não só porque marca essa data, porque nesta data também o Senado Federal condena uma geração inteira ao ostracismo. Condena uma geração inteira a não ter direito que os serviços públicos se ampliem e melhorem a partir de investimentos. Esta foi a decisão do Senado, em um país cujo governo é ilegítimo, em cujo governo pairam sérias denúncias e está maculado. Um dia triste quando se condena uma geração inteira a não ter direito à Educação, Saúde e outros serviços sociais. E nós debatendo projeto da Defensoria, dizendo da importância de se atender lá na ponta, ou seja, quem mais precisa do acesso à Justiça. Vinte anos sem poder ampliar esse importante serviço de acesso à Justiça que vocês prestam diante da grotesca medida tomada hoje.

Também houve violência policial em Brasília, repressão contra os manifestantes contrários, como houve violência policial aqui nesta Casa. Um dia triste.

A instalação da CPI se deu porque os estudantes entraram nesta Casa, protestaram e foram vitoriosos. Hoje a CPI termina colocando os estudantes para fora, debaixo de porrada. Eu ouvi do estudante Gabriel agora à tarde, que foi parar na delegacia, que no elevador com três policiais - dois homens e uma mulher - levou três tapas na cara, numa agressão covarde. Para que isso! Que absurdo! Ele estava sob custódia. As imagens mostram o rosto dele normal e depois inchado. Por quê? Foi picado por um marimbondo? Com certeza não. Fez boletim de ocorrência e amanhã fará exame de corpo de delito, como foram agredidos fisicamente o deputado José Zico Prado e a deputada Marcia Lia.

Hoje também foi um dia triste não só pela expulsão dos estudantes usando-se de violência, mas porque a base do governo aprovou um relatório que não retrata o que aconteceu na CPI, não retrata os depoimentos que foram tomados, não retrata as informações que chegaram, os documentos que chegaram. Coisa do outro mundo. Tenho até dúvidas se não houve colaboração de setores do governo na confecção do relatório, desenhando um mundo perfeito, não o real segundo o colhido nos depoimentos. O relatório não aponta autoridades políticas que foram citadas aqui e em delação. Não aponta que só em um dos contratos houve um prejuízo de oito milhões, por exemplo, na contratação de suco, como se não fosse dinheiro público jogado no ralo ou desviado para o bolso de alguém.

Nós procuramos fazer um relatório fiel ao que se passou, como podem atestar a deputada Beth Sahão, a deputada Marcia Lia, o deputado José Zico Prado, o deputado Luiz Turco, pedindo auditoria nos contratos da Educação; pedindo que a Procuradoria-Geral de Justiça prossiga nas investigações com rigor, transparência e dentro dos princípios de justiça, sem proteger quem quer que seja, sem também pesar na mão se não houver razão; pedindo que se prossigam no Tribunal de Justiça as investigações sobre suspeitas que por ventura pairem sob o presidente desta Casa deputado Fernando Capez. Também citamos a importância da Procuradoria-Geral da República aprofundar a investigação, investigar os deputados federais citados. E fizemos isso porque foi isso que colhemos nos depoimentos, foi isso que lemos nas delações e demais documentos. Quero agradecer todo o apoio da bancada, da assessoria e dos colegas deputados que estiveram lá: João Paulo Rillo, Teonilio Barba, Ana do Carmo, Marcos Martins. Agradecer em especial aos estudantes, que deram sustentação para que fizéssemos o confronto com a base do governo, que eram oito dos nove membros, ou seja, uma maioria excessiva, que em diversos momentos “tratorou”, como foi hoje na aprovação do relatório.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, eu gostaria de fazer um apelo aos deputados e deputadas. Pelo que entendi, há um acordo em relação ao Projeto 25, da Defensoria Pública; e há uma emenda muito importante, apresentada pelo deputado Campos Machado, sobre a participação dos servidores no conselho, que todos nós aqui apoiamos. Nós do PSOL estamos abrindo mão da nossa inscrição, para que o projeto seja votado imediatamente, porque estamos preocupados.

O presidente Fernando Capez já solicitou uma sessão extraordinária para amanhã, às 10 horas, mas queremos ainda votar o Projeto 608, dos cartorários, que repõe pelo menos uma parte do dinheiro desviado ilegalmente. Esse dinheiro foi roubado da carteira dos cartorários e transferido para o Ministério Público. (Manifestação nas galerias.) Foi o golpe dentro do golpe. Queremos votar esse projeto ainda hoje, até porque os trabalhadores e trabalhadoras do cartório estão aqui presentes, esperando essa votação. Se continuarmos debatendo um projeto sobre o qual já há consenso, vamos inviabilizar a aprovação do projeto dos cartórios. Faço esse apelo. Nós do PSOL estamos abrindo mão da nossa inscrição a fim de fazer o debate.

 

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, não vou estender minha fala, mas quero registrar meu apelo para que possamos retirar o nome da discussão, para abreviarmos a votação do importantíssimo projeto que envolve os temas relativos à Defensoria Pública no Estado.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder, pelo tempo regimental.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, sempre clamamos por uma maior participação do plenário da Assembleia. E no momento em que temos a discussão de projetos relevantes, nada mais justo que os partidos e parlamentares se manifestem, contribuindo para o debate. É necessário que as pessoas entendam que a discussão não fica presa ao conteúdo específico de cada projeto analisado. Se assim fosse, não teríamos assistido a várias manifestações tratando da situação econômica do País e da lamentável aprovação, hoje, da PEC 55.

No caso da Saúde, essa PEC estabelece uma artimanha, na medida em que no primeiro ano haverá um acréscimo de nove bilhões de reais. A Emenda Constitucional no 86 estabelecia 13,7% do Orçamento, e só chegaríamos a 15% das receitas correntes líquidas em cinco anos. E na PEC 55 houve uma alteração, trazendo o percentual de 15% já para o exercício financeiro de 2017.

Entretanto, o que não é dito é que nos próximos 20 anos a Saúde no País perderá, no mínimo, 415 bilhões de reais, dependendo do comportamento do Produto Interno Bruto e do processo inflacionário no País.

Assim, a vinda a esta tribuna é a oportunidade de mostrarmos que determinadas mudanças e projetos que são abordados e tratados na Assembleia Legislativa não podem estar dissociados da discussão que ocorre em âmbito nacional. Vejam que há pouco houve a votação do Projeto de lei nº 40 com apenas dois votos contrários, o do deputado João Paulo Rillo e o meu.

Isto ocorreu em razão de uma decisão tomada na bancada do Partido dos Trabalhadores de liberar o voto para que cada um votasse de acordo com sua consciência. Quero dizer aos defensores públicos aqui presentes, que fazem parte da instituição e da direção da Defensoria Pública de São Paulo, que aliás também deveria compor as primeiras fileiras ao lado do presidente desta Casa, a exemplo do que aconteceu com a OAB, que a minha irmã, Suely Pletz Neder, foi a segunda presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Anadep, exatamente no momento em que se discutia a Constituição de 88. E coube a ela, em nome dos defensores públicos de todo o País, promover o debate sobre a importância de termos, no marco legal do País, a previsão da existência das defensorias públicas, inclusive com sua autonomia, com suas prerrogativas, organização e a possibilidade de estruturar suas carreiras.

E essa Associação Nacional dos Defensores Públicos permanece organizada e atuante. Inclusive, neste momento, sabemos que seu presidente é do Maranhão e que será substituído, no próximo biênio, por um presidente de São Paulo. Eu me pergunto qual será o posicionamento dos defensores públicos em face da aprovação do referido projeto de lei. Qual será o posicionamento da Associação dos Defensores Públicos do Estado de São Paulo, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, em face da decisão tomada hoje na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que terá repercussão em todo o País.

É necessário, em primeiro lugar, analisar se a decisão tomada na Assembleia Legislativa, a partir de um Projeto de lei encaminhado pelo governador do estado, é ou não constitucional. Há quem entenda que essa decisão fere os artigos 5º e 134 da Constituição Federal e, mais ainda, na vigência da lei complementar federal 80, de 1994, não haveria espaço para uma legislação no estado de São Paulo, ao arrepio da decisão e da normatização que existe em âmbito federal.

Mais do que isso, estamos falando da utilização de recursos públicos, de recursos do fundo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para o pagamento de particulares. Sim, pagamento de particulares intermediado pela OAB. Portanto, além do aspecto de termos, na Constituição Federal, o disciplinamento das defensorias públicas, também há a lei federal nº 80, de 1994, e, no mínimo, uma dúvida sobre a possibilidade legal de utilização de recursos vindos dos fundos públicos em benefício de particulares.

Sobre esse Projeto de lei nº 25 não há discordância entre nós, pelo contrário. Embora, em um primeiro momento, houvesse a possibilidade de discordância, ao que tudo indica nós avançamos para um acordo. Entretanto, também nesse aspecto, é preciso um diálogo que envolva os defensores públicos e os servidores que compõem a Defensoria Pública em São Paulo, porque, da mesma forma que existem associações de defensores públicos nos vários estados da federação, há também associações de seus servidores públicos.

Não se faz a Defensoria Pública apenas com a participação de defensores. Tão importante quando as defensoras e os defensores para cumprir aquilo que está na Constituição Federal e na Constituição Estadual é a existência de servidores, os quais também têm direito às suas carreiras, a uma remuneração condigna e a condições de trabalho que lhes propiciem fazer a defesa dos interesses da população, sobretudo aquela que nem sempre é assistida e protegida.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Deputado Carlos Neder, primeiramente quero cumprimentar V. Exa. por incluir nessa discussão os servidores da Defensoria Pública, que têm batalhado muito nesta Casa. Todos os líderes reconhecem que esses servidores deveriam ter um aumento diferenciado, porque eles têm o mesmo valor e o mesmo prestígio que temos que dar aos defensores.

Essa é a discussão que estamos fazendo, e estamos estudando mil formas para que o governo olhe com outros olhos para os servidores da Defensoria. Estamos fazendo tratativas e negociações o tempo todo para que o governo minimamente disponibilize recursos para que os servidores possam receber esse aumento, pois faz dois anos que eles não recebem nada.

 Portanto, quero cumprimentar V. Exa. e registrar que a nossa bancada lamenta muito essa posição do governo. Isso não significa nada no Orçamento do Estado, e os defensores e os funcionários da Defensoria Pública são prestadores de serviço e os primeiros a atender os mais pobres.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Muito obrigado, deputado José Zico Prado. De fato, a discussão que se faz hoje é sobre qual seria o impacto desses reajustes no Orçamento do estado de São Paulo e qual é a tendência de evolução do Orçamento do Estado em vista deste quadro econômico que observamos em âmbito nacional.

Entretanto, não se trata apenas dessa categoria: algumas outras categorias vêm à Assembleia Legislativa na medida em que não têm tido sequer a recomposição de perdas salariais, quanto mais ganho real em face do processo inflacionário. É legítimo que venham, que se organizem, que pressionem e que abram esse debate.

Eu estou nesta tribuna defendendo uma aliança entre os defensores públicos e os servidores da Defensoria Pública. Não consigo entender qual seria a lógica de termos uma contraposição entre duas ou mais categorias profissionais igualmente importantes no momento em que a unidade entre elas poderia significar uma maior capacidade de pressão junto ao governador do Estado, junto à área econômica do Estado.

Nesse sentido, quero inclusive elogiar uma proposta apresentada pelo deputado Campos Machado, que enfrenta uma visão corporativista de uma determinada instituição, no caso a Defensoria Pública, quando abre um caminho promissor que diz repeito à participação também dos servidores no Conselho Superior da Defensoria Pública.

Ora, se queremos uma sociedade mais democrática, se queremos que cada um desses órgãos possa representar um conjunto heterogêneo de trabalhadores e de lideranças - o que vai certamente se traduzir em uma melhor atuação da Defensoria Pública em São Paulo e servirá de paradigma para que outros estados da Federação façam o mesmo, democratizando os respectivos conselhos -, por que não estabelecer esse debate democrático com a participação do parlamento estadual?

É agindo dessa maneira que o Parlamento de São Paulo se faz respeitado pela população e por essas categorias profissionais e instituições, porque ele passa a ser uma parte importante no processo de redefinição do marco legal e de políticas que sejam menos desiguais em nosso Estado.

Dessa forma, Sr. Presidente, atenderei ao pedido do PSOL de abreviar nossas falas, embora discordando, porque entendo que são raros os momentos em que nós podemos utilizar esta tribuna para fazer um debate qualificado.

Quero novamente ressaltar a existência da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Anadep, e também de Associações Estaduais de Defensores Públicos. E eu peço, Sra. Presidente desta sessão, deputada Maria Lúcia Amary, que este discurso que acabo de pronunciar seja encaminhado ao presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão, atualmente o Dr. Joaquim Gonzaga de Araujo Neto, titular do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente. O seu mandato vai de 2015 a 2016. Se não estou com informações incorretas, será substituído no biênio de 2017 e 2018 pelo defensor público de São Paulo, Dr. Antonio Maffezoli.

Acho importante que ambos, o atual presidente e aquele que irá substituí-lo, tenham o conhecimento deste pronunciamento, porque nós queremos saber qual é o posicionamento da Associação Nacional dos Defensores Públicos em relação aos Projetos de lei de nº 40, de nº 25 e de nº 58, porque esse debate será feito em todo o Brasil e preciso verificar se o primeiro é inconstitucional.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Seguindo a lista de oradores inscritos, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero iniciar a minha fala solidarizando-me com a deputada Marcia Lia, que ofereceu resistência a mais um ato de truculência da Polícia Militar dentro da Assembleia Legislativa, sob o comando, obviamente, sempre de algum deputado. Nesse caso, do deputado Marcos Zerbini, presidente dessa vergonhosa CPI, que começou batendo em estudante e terminou batendo em estudante. Talvez seja a síntese dessa investigação: embora tenha testemunhado pelos depoimentos ali um grande esquema de corrupção no Governo do Estado de São Paulo sobre a merenda, resolveu inventar a roda punindo os operadores do esquema, e isentando os mandatários. Esse é o resumo da CPI. E, mais uma vez, a violência toma conta.

Deputada Marcia Lia, V. Exa. sabe que eu respondo agora a vários processos criminais e cíveis, motivados por policiais militares por conta da ocupação aqui, em que vários deputados, entre eles eu e Luiz Turco, nos embrenhamos entre policiais militares e estudantes. Os policiais tentavam tirar à força, com muita violência, os estudantes do plenário. E eu respondo por isso porque acabei empurrando um policial, no sentido não de agredi-lo, de ofendê-lo, mas de pará-lo em relação a sua atitude arbitrária. Tanto era arbitrária que não tinha comando de nenhum deputado, especialmente do presidente da Assembleia que, minutos depois, deu uma coletiva dizendo que não utilizaria da força policial para retirar os estudantes. Isso mostra que muitas vezes, pela força do hábito, a Polícia Militar acaba agindo de maneira impulsiva aqui dentro, e sem orientação do presidente da Casa. É lamentável então o episódio de hoje.

Quero lembrar, deputada Leci, que no dia 13 do mês de dezembro de 1968 instituía-se pelos militares o AI-5, o Ato Institucional nº 5, o mais duro golpe na democracia brasileira àquela época. E hoje, no dia 13 de dezembro de 2016, aprova-se a PEC da morte, a PEC do teto, aquela que proíbe investimentos na área social nos próximos 20 anos, comandada pelo usurpador, o crápula, o canalha traidor Michel Temer, esse político que envergonha a todos nós, esse político que tem carreira curta na sua Presidência interina, golpista, porque ele está ali para prestar um favor para a elite. Assim que ele aprovar as medidas, o ajuste, será deposto, porque não tem governabilidade e fez o seu pacto com a elite. Agora, é óbvio que temos erro nisso, deputada Leci Brandão. Foi o nosso partido, a nossa coligação, as nossas lideranças que concordaram em colocar na linha sucessória um homem com a trajetória e com a biografia do Sr. Michel Temer, um conservador, usurpador, oportunista, canalha que ocupa a Presidência da República, envolvidíssimo na Lava Jato, em todos os esquemas de corrupção.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Deputado, V. Exa. me concede um aparte?

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Deputado, no final da minha fala eu darei o aparte, para não atrapalhar meu raciocínio.

Pois bem, então é um dia muito triste, de fato, hoje, como têm sido todos os dias desde que a presidente da República foi deposta, cassada por uma turma de canalhas, canalhas, canalhas. É óbvio que não terá estabilidade institucional, nem política neste País, muito menos econômica, enquanto não se legitimar um governo. E governo usurpador, governo golpista não tem legitimidade. Ele vai prestar um único favor, que é para a elite financista, os rentistas, os bancos. Nós todos vamos trabalhar muito, especialmente a classe trabalhadora mais humilde, para pagar juros da dívida pública, para pagar juros para os bancos. É isso que nós vamos fazer. É uma agenda neoliberal que não acontece só no Brasil. É uma agenda terrível de imposição, de retrocesso em direitos sociais, em direitos trabalhistas. Acontece em outros países e acontece no Brasil também. É óbvio que vamos oferecer resistência a isso.

Mas quero entrar no projeto em questão, PLC nº 25. Quero concordar com as palavras do deputado Carlos Neder. Nós dois ficamos aqui na trincheira e votamos contrariamente ao projeto. Eu tenho certeza, deputado Carlos Neder, que será barrado, vetado na Justiça assim que alguém de direito entrar com uma ação questionando a aprovação da Assembleia de uma lei absolutamente inconstitucional. Então foi uma vitória de Pirro, que serve muito bem para o presidente da OAB fazer sua campanha na sua base, mas que não terá validade, espero eu, porque ela fere a Constituição, o que não tem nada a ver com os convênios, a que já dissemos aqui ser favoráveis.

Quero falar sobre o Projeto nº 58, de reajuste dos servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Nós, da oposição, assumimos um compromisso com vocês e temos que cumpri-lo até o final. Nós prometemos obstrução absoluta se alguns projetos, entre eles, e talvez o mais importante, o de reajuste dos servidores da Defensoria, não fossem votados. Nós vamos criar dificuldade e vamos obstruir para que não feche o ano enquanto esse projeto não for votado.

Quero dizer que vocês devem manter diálogo permanente com os líderes dos partidos de oposição, e algum outro deputado da base que apoie, para que todos nós possamos cumprir o que falamos aqui na tribuna. A tribuna não pode ser um espaço de bravata, onde falamos e depois não cumprimos. Se falamos que vamos criar resistência, no sentido de aprovar este projeto, temos que cumprir até o final e oferecer resistência.

Contem com este deputado. Embora não seja líder; tenho uma capacidade de obstrução limitada, porque meu limite é autorização ou não do líder para pedir verificação de votação, verificação de presença. O que posso fazer é sempre me inscrever, discutir individualmente. Mas coletivamente quem pode fazer isso são os líderes, que eu saiba sempre se comprometeram com vocês sobre essa posição.

Vou falar sobre o PLC nº 25 agora. Seu texto original praticamente não tem divergência. Ele regulamenta questões pendentes na Defensoria, relacionadas tanto aos servidores como aos defensores, que não têm maiores problemas entre nós.

Mas foi apresentada uma emenda pelo deputado Campos Machado, que garante um representante da associação de servidores no Conselho Superior da Defensoria Pública. Escutei atentamente todos aqueles que queriam falar comigo sobre esse projeto. Hoje mesmo eu me reuni com defensores, representantes, presidentes da associação, que colocam, de uma maneira muito ponderada, a sua preocupação com um precedente perigoso.

Escutei atentamente. Disse que conversaria com os servidores, para formar uma opinião, que entendia alguns empecilhos técnicos colocados por eles, e que eles acham uma incongruência, talvez um servidor público participar de alguns temas que são específicos da carreira do servidor, como estágio probatório e outras questões.

Fui sensível a esses argumentos, mas disse que iria conversar com os servidores, para compreender também a demanda deles. E formei a minha opinião, e eu me posiciono. Nunca tive medo de me posicionar.

Então, hoje, desagradei alguns advogados e fiquei do lado da Defensoria, na questão do PLC nº 40. E agora talvez eu desagrade alguns defensores, e fico do lado dos servidores. Minha vida é essa, é ter lado na vida, e posição. Quero dizer que eu me posiciono favoravelmente à emenda.

Conversei com alguns defensores e servidores, que me disseram: “nossa intenção não era nem ter voto no Conselho, era ter um assento, mas não um assento que parecesse um favor do Conselho, em abrir para nos ouvir, mas um assento que tivesse força de lei, que fosse aprovado por esta Casa”. Eu concordei com o argumento deles.

É óbvio. Se entendermos, no futuro, que é uma incongruência o direito a voto, tenho certeza de que nenhum de vocês se oporá a uma conversa e um entendimento. Mas, concordo, sim, que vocês devem ter um assento no Conselho Superior, por força de lei, porque ali, se é verdade que serão discutidos temas relacionados muitas vezes, especificamente, à carreira do defensor, também é verdade que se discutem os rumos, as diretrizes e o planejamento da Defensoria. E vocês são parte importantíssima, eu diria, também imprescindível da Defensoria. Portanto, eu me posiciono favoravelmente à emenda do deputado Campos Machado.

Se alguns defensores têm essa preocupação, outros têm uma posição diferente. Um caso é da defensora irmã do nosso querido companheiro Carlos Neder, que foi a primeira presidente da Associação Nacional dos Defensores. Ela é uma defensora pública que é a favor que o Conselho Superior tenha a participação de trabalhadores, como outros. Percebemos que é uma posição que não tem um consenso.

Acho que é necessário haver um esforço. Não que vocês estejam rachados. E quem sou eu para ficar fazendo avaliação dessa instituição? Mas percebo um distanciamento, que não existia quando cheguei aqui, como deputado, e tomei posse no ano de 2011. Havia uma unidade muito importante, uma sinergia entre servidores e defensores. Aliás, acho que é um dos segredos do bom atendimento da Defensoria. E peço, e me coloco à disposição, para que essa reaproximação aconteça o quanto antes. É necessário existir uma unidade.

Escutei algumas coisas sobre “mas o Conselho do Ministério Público não tem nenhum servidor que faça parte do Conselho”. Devo dizer que devemos seguir os bons e avançar nos exemplos das instituições, e não os maus. Não considero um bom exemplo essa distância que existe, muitas vezes, entre o Ministério Público e o povo. Não deveria existir a distância entre um cidadão e um membro do Ministério Público que, infelizmente, existe.

Espero que a Defensoria não trilhe esse caminho comportamental e cultural. Não estou dizendo que está no caminho. Pelo contrário, percebo o envolvimento e uma disposição muito interessante da Defensoria. Sou testemunha do belíssimo trabalho dos servidores e defensores públicos, mas torço para que se entrose cada vez mais e não trilhe esse caminho da cultura que distancia os Poderes do povo. Isso não é correto.

Então, voto a favor de consciência dessa emenda porque entendo que esse espaço no conselho tem uma simbologia muito importante - por exemplo, a defesa do Projeto nº 58. Eu acho que tem tudo a ver. É importante, sim, estar nos espaços de poder e a Defensoria não é apenas os defensores. Ela é, também, os servidores. Portanto, vocês merecem esse espaço.

Acho que tenho a legitimidade para falar porque sempre defendi, de peito aberto, a Defensoria e os defensores públicos. Então, sinto-me à vontade para fazer essa defesa, em que pese, obviamente, desagradar um ou outro. Eu acho que a política tem que ser assim. Temos que ter lado e posição.

Deputado Jorge Caruso, ainda tenho um minuto e eu lhe oferto com muito respeito.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Muito obrigado, deputado João Paulo Rillo, sempre muito gentil.

Eu quero dizer que, em relação à sua fala eu concordo com a questão da Defensoria e dos seus funcionários. Com isso eu concordo.

Quero fazer uma menção especial à deputada Beth Sahão, à deputada Marcia Lia e a V. Exa., que sempre falam do golpe e daquela coisa toda. A Justiça já decidiu. Eu me lembro do seguinte: imaginem sentar-se ao lado de um bêbado dirigindo um carro, sabendo que o bêbado vai enfiar o carro no muro. A situação está caótica. Pode-se ficar batendo um papo com ele, tentando dar-lhe um café para melhorar, ou botá-lo para fora para salvar o carro e a sua vida.

Acho que foi mais ou menos isso o que aconteceu no País. Curiosamente, os deputados do PT não se lembram disso, do caos social, político e econômico que estávamos vivendo, da falta de controle político do Congresso. Enfim, aconteceu o que aconteceu.

Não é fácil - e eu tenho certeza disso - para o PMDB, para o presidente Michel Temer, para os senadores e para os deputados fazer as alterações que são necessárias. É justamente para curar e tirar da UTI um País que o PT deixou dessa forma. É claro que eu queria viver em um conto de fadas. Eu queria o meu presidente como um rei em um castelo maravilhoso, um cara puro.

Porém, nós não vivemos essa realidade. Nós vivemos uma dura realidade. Estamos com um País problemático e, em vez de se tornar um benfeitor, um rei, como muita gente do PT fez ao longo desses 12 anos, enganando a população, ele - e muita gente - está indo para o sacrifício, colocando a sua cara para apanhar, para pôr este País novamente nos trilhos.

A história vai dizer isso com calma. Eu entendo que faz parte da política. Os deputados do PT têm total legitimidade para colocar isso dessa forma. Afinal, estavam lá. Participaram dessa ruína e nós estamos tentando consertá-la. O tempo vai mostrar isso.

Muito obrigado, deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - Pelo que eu compreendi, o deputado Jorge Caruso deu a entender que o Brasil estava sendo comandado por uma bêbada, do que discordo completamente. Não vou entrar na polêmica.

Ele disse que, quando se tem um carro sendo dirigido por um bêbado, tira-se o bêbado. Acho que o erro de quem estava na condução foi ter dado carona para um ladrão traidor. Esse foi o erro.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação a emenda apresentada pela Comissão de Finanças. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Em votação a Emenda nº 1, com parecer favorável do Congresso de Comissões. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, § 5º, ambos do Regimento Interno, convoco reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, um minuto após o término da presente sessão, com a Redação Final ao PLC nº 25, de 2016.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 608, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Com 7 emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Cauê Macris. (Sua Excelência desiste da palavra.)

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Campos Machado e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 20 horas e 30 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 32 minutos, sob a Presidência da Sra. Maria Lúcia Amary.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Há sobre a mesa emenda aglutinativa com número regimental de assinaturas dos Srs. Líderes. Esta Presidência, nos termos do Art. 175, §1º, do Regimento Interno, consulta se os líderes presentes concordam em dar conhecimento e colocar em votação a emenda aglutinativa. Os Srs. Líderes que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Havendo anuência das lideranças, deixo de ler a emenda, por já ser de conhecimento do Plenário.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa requerimento de método de votação, solicitando, nos termos regimentais, que a votação do Projeto de lei nº 608, de 2016, se processe na seguinte conformidade:

1. Projeto de lei nº 608, de 2016, salvo emendas;

2. Emenda aglutinativa;

3. Emendas de nº 1 a 7, englobadamente.

Em votação o requerimento.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sra. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sra. Presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiramente, quero cumprimentar os cartorários que estiveram aqui o tempo todo. (Manifestação nas galerias.) Agradecemos a presença de vocês. Todos nós somos sensíveis à reivindicação de vocês, mas eu não poderia deixar de registrar a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Esta Assembleia Legislativa cometeu um erro anos atrás, tirando recurso dos cartorários e passando para o Ministério Público. Agora, temos que reparar isso, porque vocês não são culpados. Vocês são vítimas daquilo que a Assembleia Legislativa fez. Nós reconhecemos perfeitamente isso.

Toda a nossa Bancada é sensível e sabe do papel e da importância de os senhores terem uma aposentadoria garantida. Mas nós não poderíamos deixar de vir aqui dizer para os senhores que a bancada do PT, quando esse projeto de lei foi votado aqui na Assembleia Legislativa, votou contrariamente, registrou o voto contrário e fez um voto em separado.

Portanto, nós não temos nenhuma culpa no erro que a Assembleia Legislativa cometeu lá atrás. Por isso, nós entendemos perfeitamente a angústia e a situação dos senhores.

Se tivéssemos pedido uma verificação de votação, com certeza os senhores não aprovariam esse projeto hoje. Mas, nós somos sensíveis a vocês. Isso vai cair nas costas do contribuinte, e vocês não são culpados. Culpada é a Assembleia Legislativa, que tirou dinheiro de vocês e passou para o Ministério Público.

Nós fizemos aqui uma proposta para tirarmos de volta e passarmos para vocês, e não tirar daqueles que vão usar os cartórios, aqueles que vão pagar - porque vai aumentar entre 3 e 4% tudo isso.

Mas, nós não podemos penalizar os senhores por um erro que a Assembleia Legislativa cometeu. Sabemos que a Assembleia Legislativa fez isso. Nós registramos nosso voto, nós ouvimos os senhores nos nossos gabinetes, ouvimos os senhores no Colégio de Líderes, e sabemos da angústia, sabemos da situação.

Mas, agora, quem vai pagar tudo isso? Não conseguiríamos 64 assinaturas aqui na Assembleia Legislativa para pegar de volta esse recurso. Agora, isso vai para qualquer cidadão que tem que ir lá registrar ou fazer qualquer serviço cartorário.

Mas, sabemos e temos clareza de que a Assembleia Legislativa deveria ter a coragem de retroceder ao projeto anterior. Nós deveríamos ter essa coragem de retroceder. Mas, aqui nós não vamos encontrar 64 deputados, que são precisos.

Portanto, nós vamos penalizar a população do estado de São Paulo em benefício dos senhores. Nós sabemos que a população não merece isso, na medida em que estamos vivendo uma crise neste País.

Estamos vivendo uma crise de desemprego porque esse governo Michel Temer está tirando sempre dos mais pobres. É o mesmo que o governador Geraldo Alckmin está fazendo. Quem vai pagar é a população mais pobre.

Então, nós vamos registrar o nosso voto contrário. Não contrário a vocês, mas contrário à forma como o governador está fazendo, tirando recurso, tirando dinheiro, da população, aumentando, ainda mais, o sacrifício dos trabalhadores, do povo que precisa de registro de cartório.

Mas, nós reconhecemos aquilo que vocês estão sofrendo. Não queremos fazer com que os senhores, depois de tantos anos trabalhados, depois de tanto serviço prestado à população, sejam penalizados.

Mas, a Bancada do PT não poderia deixar de vir a esta tribuna dizer claramente qual é a nossa posição. A nossa posição era a de nunca ter discutido esse projeto aqui na Assembleia Legislativa. Os senhores não precisariam fazer essa peregrinação aqui na Casa. Isso já estava resolvido há tempos. Quem tirou dos senhores foi a Assembleia Legislativa; e agora a população paga. Portanto, quero aqui deixar registrado em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores e como líder da bancada do PT, que não é fácil dizer que nós deveríamos tirar isso do Ministério Público.

Não é fácil nós termos que voltar aqui e falar isso, mas nós estamos reconhecendo que vocês poderiam sofrer uma derrota aqui. Mas nós não vamos colocar isso nas costas dos senhores. Nós não vamos pedir verificação de votação e vamos votar contra, sim; mas vamos deixar que a propositura seja aprovada. Vamos registrar o nosso voto aqui porque somos a favor dos senhores, mas também somos contra fazer com que pese sempre nas costas da população mais pobre desse Estado. Deixo claro que nós reconhecemos isso.

Falarei isso quantas vezes for preciso para que vocês compreendam que somos solidários, companheiros e defensores da ideia de que os senhores tenham uma aposentadoria digna, como aquela que faz jus aos serviços prestados pelos senhores a vida inteira nos cartórios.

Portanto, para registrar isso, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores eu quero parabenizar vocês que vieram aqui e obrigaram a Assembleia Legislativa a, no mínimo, reconhecer que errou lá atrás; no mínimo isso! A Assembleia Legislativa tem que reconhecer que errou; e vamos registrar isso aqui.

A bancada do Partido dos Trabalhadores naquela época não errou. Nós fizemos a declaração de voto. Naquela ocasião nós votamos contra e vamos fazer a mesma coisa hoje sem prejudicar os senhores, fazendo que seja aprovado o projeto, mesmo penalizando à população. Mas que isso fique na conta daqueles que erraram e não reconhecem seus erros.

Portanto, parabéns aos senhores. Quero dizer a vocês que estamos juntos e vamos aprovar o projeto de vocês.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sra. Presidente, para encaminhar pela liderança do PSOL.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para encaminhar pela liderança do PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputado Maria Lúcia Amary, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, visitantes, primeiramente quero saudar aqui os trabalhadores e as trabalhadoras dos cartórios do estado de São Paulo e parabenizar vocês pela mobilização, pela união e pela luta que vocês travaram não só aqui na Assembleia Legislativa, mas também no STF, onde vocês conseguiram há alguns dias uma grande vitória que fez uma justiça parcial.

Eu quero saudá-los aqui em nome da Darlene, que foi uma grande guerreira, uma grande batalhadora representando todo esse grupo que esteve constantemente tanto no Supremo Tribunal Federal, como também fazendo toda uma mobilização aqui dentro da Assembleia Legislativa. Quero saudar também o presidente da Associação, Reinaldo, que aqui está, que também trabalhou muito conversando com os deputados, com os líderes. Então houve uma união da categoria; e vocês conseguiram.

Primeiramente, é importante fazer um breve histórico em dois minutos para os novatos, para os deputados que não estavam aqui em 2010, de que o ex-governador José Serra apresentou um projeto de lei aqui em 2009, colocando em extinção carteiras das serventias, como havia feito anteriormente com a carteira dos advogados. Lembro-me de que a dos advogados a Assembleia Legislativa inteira votou contra os advogados. Apenas dois votos aqui foram registrados contra o projeto que colocou também a carteira dos advogados, a carteira do Ipesp em processo de extinção. Em seguida, o ex-governador apresentou outro projeto colocando a carteira das serventias e vocês também no mesmo processo. Nós fizemos aqui obstrução e votamos contra o projeto. Em ambos os projetos, depois que eles foram aprovados sem o nosso voto, do PSOL, sem o voto do deputado Raul Marcelo e sem o meu voto, nós fomos ao Supremo Tribunal Federal e protocolamos duas Adins e nas duas nós tivemos vitórias parciais.

Primeiro que a Assembleia Legislativa foi desmoralizada pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo julgou agora a nossa Adin 4.420, dizendo que a Assembleia Legislativa cometeu um erro gravíssimo, que alguns artigos da lei aprovada aqui, em 2010, eram inconstitucionais, mostrando que nós tínhamos razão, na época, sobre as duas leis que foram aprovadas.

O que aconteceu agora, mais recentemente, foi um golpe dentro do golpe. Vocês foram golpeados duas vezes pela Assembleia Legislativa, a primeira vez em 2010, quando colocaram a carteira de vocês em processo de extinção, e agora vocês foram golpeados novamente pela Assembleia, onde houve um assalto à mão armada, um assalto em praça pública das suas carteiras. Houve uma transferência indevida de 4% da carteira de vocês para o Ministério Público. Nós também votamos contra o projeto quando ele foi apresentado e colocado em votação na Assembleia Legislativa.

Depois houve toda movimentação de vocês para que o erro fosse parcialmente corrigido - não foi ainda, porque, mesmo com essa emenda apresentada, não foi feita uma justiça total, vocês continuam no prejuízo, mas a luta vai continuar, com certeza. Foi apresentada essa alternativa, que é possível, mas nós queremos fazer esse registro, vocês foram golpeados duas vezes pela Assembleia Legislativa, em 2010 e no ano passado, 2015, com a aprovação dessa outra lei, na calada da noite.

Não sei nem quem apresentou, não sei quem foi o autor dessa emenda. Parece-me que ela apareceu na Comissão de Finanças, mas nós não temos o autor dessa emenda que suprimiu 4% das receitas da carteira dos advogados, que já estava em uma situação difícil, porque o PSDB, o Serra, em 2010, ao aprovar a lei na Assembleia Legislativa, colocou a carteira em processo de extinção. Então a situação da carteira já era grave, já era extremamente difícil, e essa lei piorou a situação.

Foi apresentada uma emenda aglutinativa. Nós, do PSOL, tínhamos outra emenda, muito melhor do que essa que foi apresentada, porque a nossa emenda retirava os valores do Estado, do TJ e do Ministério Público para recompor os valores de vocês, mas a nossa emenda não foi aceita pelo Colégio de Líderes. Então o que é possível aprovar neste momento é exatamente esse projeto que foi enviado pelo governador por conta da pressão que vocês fizeram constantemente. Realizamos audiência pública, teve muita mobilização e esse movimento “Bateram Minha Carteira”, coordenado pela Dardene.

Parabéns para vocês. Eu não vou falar mais, até para entrarmos no processo de votação. Parabéns! Continuem lutando para que vocês possam ter a restituição do restante dos valores. (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Em votação o requerimento de método de votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Projeto de lei nº 608, de 2016, salvo emendas.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 2 - Emenda aglutinativa.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Gostaria de registrar o voto contrário do Partido dos Trabalhadores, mas sem pedido de verificação de votação para beneficiar os cartorários que estão aqui. (Palmas.)

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Registrado o voto contrário do Partido dos Trabalhadores.

Item 3 - Emendas de nºs 1 a 7, englobadamente.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Nós vamos fazer uma declaração de voto.

 

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - É regimental.

Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, nos termos do disposto no Art. 18, inciso III, alínea “d”, combinado com o Art. 45, Parágrafo 5º, ambos do Regimento Interno, reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a realizar-se hoje, um minuto após o término desta Sessão, com a finalidade de apreciar a redação final do Projeto de lei nº 608, de 2016, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Esta Presidência desconvoca a segunda Sessão Extraordinária, por perda de objeto.

Esgotado o objeto desta Sessão, estão encerrados os nossos trabalhos.

Está encerrada a sessão.

 

* * *

 

- Encerra-se a sessão às 20 horas e 50 minutos.

 

* * *