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16 DE DEZEMBRO DE 2016

188ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: CARLOS GIANNAZI e CEZINHA DE MADUREIRA

 

Secretário: CEZINHA DE MADUREIRA

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência e abre a sessão. Informa a continuidade da presente Sessão Legislativa, tendo em vista a não apreciação das contas do exercício financeiro de 2015, bem como a não aprovação do PL 750/16, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017.

 

2 - CEZINHA DE MADUREIRA

Assume a Presidência e deseja a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo.

 

3 - CARLOS GIANNAZI

Manifesta-se indignado com o Orçamento proposto pelo governo estadual para o ano de 2017. Condena a política de ajuste fiscal do Governo, que, a seu ver, beneficia setores empresariais em detrimento da classe trabalhadora. Menciona que áreas como Educação e Cultura estão ameaçadas pelos possíveis cortes orçamentários. Informa que deve elaborar emendas ao projeto do Orçamento que beneficiem as áreas sociais. Comenta denúncias contra o governador Geraldo Alckmin e o secretário de Planejamento e Gestão do Estado Marcos Antonio Monteiro, ambos citados em delação premiada da Operação Lava Jato. Destaca a necessidade de convocação do citado secretário para prestação de esclarecimentos, nesta Casa. Lamenta o resultado de CPIs realizadas neste Parlamento, a exemplo da CPI da Merenda Escolar.

 

4 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

5 - PRESIDENTE CEZINHA DE MADUREIRA

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 19/12, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Carlos Giannazi.

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Cezinha de Madureira para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta Presidência, inicialmente, gostaria de informar a continuidade da sessão legislativa, tendo em vista a não apreciação das contas do exercício financeiro de 2015, bem como a não aprovação do Projeto de lei 750, 2016, que orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017, conforme dispõe o § 4º, Art. 9º, da Constituição do Estado.

 

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- Assume a Presidência o Sr. Cezinha de Madureira.

 

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O SR. PRESIDENTE - CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Aproveito para cumprimentar todos os nossos telespectadores da TV Alesp e também todos os nossos internautas, que nos assistem, assim os funcionários da Casa.

Lembro que está chegando o Natal, então gostaria de desejar a todos um ótimo Natal e um ano novo cheio de bênçãos e da graça de Deus.

Tem a palavra o nobre deputado Professor Auriel. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de manifestar minha indignação e preocupação com a aprovação do Orçamento para 2017.

Mais uma vez o Governo Alckmin mobiliza a sua base de sustentação aqui na Assembleia Legislativa para tentar aprovar uma peça orçamentária antissocial e antidemocrática. E agora a situação piorou mais ainda, porque o governador, nesta peça orçamentária - que será votada, provavelmente, na terça-feira que vem, até porque o parecer já foi votado na Comissão de Finanças, onde o Governo, logicamente, tem maioria - está fazendo ajuste fiscal e arrochando os salários dos nossos servidores já no Orçamento para 2017. Aprofundando, na verdade, o que S. Exa. vem fazendo há muitos anos, mas agora S. Exa. aprofunda tanto o ajuste fiscal como também o arrocho salarial aos nossos servidores, fazendo cortes orçamentários em pastas importantes e estratégicas, como a Cultura.

Temos o desmonte de várias oficinas culturais, temos também uma preocupação muito grande, porque já foi anunciado inclusive o desmonte da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo. Tivemos aqui uma conversa com os integrantes da Orquestra de Jazz do Estado de São Paulo, com a Orquestra de Jazz Sinfônica e com o pessoal da Orquestra do Teatro de São Pedro, esses três grupos de cultura do estado de São Paulo são importantes na área da música e estão sendo ameaçados pelos cortes orçamentários, então já há uma grande mobilização nessa área.

Registro, também, a presença do ilustre diretor, ator e escritor Jairo Maciel. Seja bem vindo, você que faz um trabalho protagonista nessa área de teatro, do teatro de rua, que trabalha com pessoas marginalizadas, fazendo a inclusão delas na arte, na cultura, na produção artística, e que também está preocupado com a questão dos cortes orçamentários, principalmente na área da Cultura.

Na Educação não é diferente, estamos acompanhando o fechamento de salas e de turnos em várias escolas da rede estadual. Eu tenho recebido inúmeras denúncias, tenho ligado nas diretorias de ensino, pressionado, conversado com as diretorias de ensino e me parece que há uma orientação para fechar não só salas, mas turnos inteiros nas escolas estaduais. É o Governo Alckmin fazendo ajuste fiscal no orçamento de 2017.

Ao mesmo tempo percebemos que nessa peça orçamentária continua a política de benefícios fiscais para os grandes empreendimentos e para as grandes empresas, principalmente para os setores que financiam as campanhas eleitorais do governador e de deputados estaduais.

Temos aí 11 bilhões de reais em renúncia fiscal, em desoneração de setores do poder econômico, um absurdo. Não tem dinheiro para a Cultura, para as orquestras, para a Escola de Música Tom Jobim, para o Proac, para o financiamento da Cultura no estado de São Paulo, que é extremamente baixo, não chega a um bilhão de reais. A Assembleia Legislativa tem um orçamento superior ao orçamento da Secretaria da Cultura, isso é um absurdo. Como a Cultura do estado de São Paulo, um estado com 42 milhões de habitantes, tem um orçamento inferior ao orçamento da Assembleia Legislativa?

Isso mostra o desprezo do governo não só com a Saúde e a Educação, mas também com a área cultural. Tanto isso é verdade que o governo está abandonando a Banda Sinfônica, a Orquestra de Jazz, a Orquestra do Theatro São Pedro, o Conservatório de Música de Tatuí, que passa por uma grande crise também, e a nossa consagrada Escola de Música Tom Jobim, que está com uma dificuldade orçamentária imensa. Outras áreas estão passando pela mesma situação, como as áreas do teatro e da dança, que estão sendo abandonadas do ponto de vista orçamentário.

Por tudo isso, continuaremos mobilizando e pressionando a Assembleia Legislativa para que possamos apresentar uma emenda aglutinativa ao Projeto de lei nº 750, que é o projeto do Orçamento, para incluir as propostas apresentadas pela população e as emendas apresentadas por nós, deputados, para que todos esses setores sejam incluídos.

Outro assunto que não posso deixar de registrar são as emendas que apresentamos para que os aprovados nos concursos públicos sejam chamados. Servidores do Judiciário, escreventes, professores PEB I e PEB II, defensores públicos e servidores de várias secretarias já foram inclusive chamados, mas muitos não assumiram por conta do decreto que o governador publicou no ano passado, fazendo a obstrução da tomada de posse desses servidores.

Nós apresentamos várias propostas ao Orçamento para que essas pessoas sejam chamadas, disponibilizando aportes orçamentários para que haja, no ano que vem, essa chamada. Contudo, essas propostas também não foram incorporadas ao parecer, parece que apenas a dos defensores públicos foi. Isso é um absurdo, sem contar o arrocho salarial que é mantido também aos servidores.

Estamos na luta e apresentamos também emendas para o reajusta salarial dos servidores da Defensoria Pública, do Ministério Público, dos professores e profissionais da Educação da Rede Estadual de Ensino, de várias secretarias, como a da Segurança Pública, do Sistema Prisional e da Fundação Casa. O governo orienta sua base de sustentação na Comissão de Finanças para obstruir as nossas emendas, mas nós estamos mobilizados com a população e com os servidores e vamos pressionar.

Até a próxima terça-feira haverá muita luta na Assembleia Legislativa. Nós queremos disputar o Orçamento, pois ele tem que ser investido nas áreas sociais, nos servidores, na Cultura, na Educação, é isso o que queremos e o que a população deseja e exige. É inadmissível que o governador tenha feito um aporte orçamentário de 11 bilhões de reais para beneficiar o poder econômico, o patronato, os grandes empresários, como tem feito com os grandes frigoríficos, com as grandes avícolas, com a Ambev e com as mineradoras. Para esses setores e outros do agronegócio, tudo; para a população, o arrocho e os cortes orçamentários.

Vamos lutar e vamos resistir. Não vamos aceitar a aprovação de um orçamento antissocial e antidemocrático. Muitas propostas foram apresentadas pela população e não foram incorporadas. Tivemos dificuldades para incorporar o reajuste da bolsa dos médicos residentes, que há nove meses não tiveram o reajuste de 300 reais da bolsa, um absurdo total. Foi necessária muita mobilização, eles quase acamparam na Assembleia Legislativa, e com razão. Os médicos residentes fizeram uma greve de mais de 20 dias, para que houvesse a incorporação dessa proposta no Orçamento. Mas isso é pouco ainda. Temos outras demandas que não foram incorporadas.

Nós, do PSOL, vamos fazer a batalha até o último segundo da aprovação do orçamento, na próxima terça-feira.

 

O SR. PRESIDENTE - CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, não posso deixar de registrar, também, a nossa indignação, porque isso não foi discutido, praticamente, no plenário da Assembleia Legislativa. É um absurdo.

Tivemos agora, durante a semana, as denúncias contra o governador Geraldo Alckmin, que foi citado na Operação Lava Jato, numa das delações premiadas, dentre as 77 que serão feitas. Nós já tivemos duas, praticamente. Falta muito mais. Ele foi citado. O governo estadual foi citado na delação premiada.

Não só ele, mas também o atual secretário de Planejamento e Gestão, Marcos Monteiro, que não compareceu à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para prestar contas da sua gestão. Marcos Monteiro é denunciado como o homem que recebeu dinheiro na campanha do Alckmin.

E também, para piorar a situação do governador, o cunhado do Alckmin, o Adhemar Ribeiro, irmão da primeira-dama, Lu Alckmin, também é citado na delação premiada.

Ou seja, o governador Alckmin recebeu dinheiro ilegal, caixa dois, tanto na campanha de 2010, quanto na campanha de 2014. Isso apareceu só numa delação. Cruzando o nome dele, existe um apelido - vários políticos têm apelido nas listas das delações premiadas - e o do Alckmin é “santo”. Então, o “santo” recebeu, só nessa primeira denúncia, dois milhões em dinheiro vivo. Está lá, na delação premiada da Operação Lava Jato.

Isso é muito sério. Deve haver muito mais coisas por aí. Isso é o que apareceu. Deve ser a ponta do “iceberg”. Nós queremos uma investigação profunda. A Assembleia Legislativa não pode se calar. Ela tem que cumprir o seu papel e investigar todas essas denúncias.

Por isso estamos já apresentando um requerimento, convocando, porque ele não veio. O secretário não compareceu à Assembleia Legislativa, e então vamos convocá-lo aqui na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para que ele venha depor e explicar essa grave denúncia, de que ele recebeu, para a campanha do Alckmin, esse valor de dois milhões em dinheiro vivo.

Qual a relação dele com as empresas? O que garante que não haja também uma relação promíscua com essas isenções fiscais do ICMS, de 11 bilhões de reais, com as desonerações. Não sabemos o que há por detrás disso. Queremos investigar e queremos ouvir o atual secretário de Planejamento.

E a Assembleia tem que exigir também, logicamente, explicações do governador Alckmin, do “santo” que, segundo a delação premiada, também recebeu dinheiro sujo, dinheiro de propina, dinheiro de superfaturamento de obras.

A imprensa soltou uma notícia e depois não foi atrás. A imprensa realmente é seletiva, ela faz a blindagem do tucanato aqui, principalmente em São Paulo. A Assembleia Legislativa, nem se fala, porque tenho dito que ela não passa de um “puxadinho” do Palácio dos Bandeirantes. O Tribunal de Contas também não serve para nada, nesse sentido. Temos setores do Ministério Público Estadual e setores do Tribunal de Justiça também fazendo a blindagem.

E a grande mídia, a mídia empresarial, protege os governos tucanos. Protegeu o Serra, o Alckmin, lá no passado, e agora protege, de novo, então, nada pega. CPIs aqui, para investigar o governo, não são aprovadas.

Tivemos uma única agora, a CPI da Merenda Escolar, que também não deu em nada. Houve uma blindagem do governador, até porque, dos nove membros, só um era de oposição. O presidente da CPI era ligado ao governo, o vice-presidente era ligado ao governo, o relator era ligado ao governo. Portanto, logicamente que só podia acabar em pizza. Nenhum agente público, principalmente ligado ao governo, foi indiciado, ou sofreu algum tipo de punição.

Eu espero que no Ministério Público Estadual haja um setor mais independente que faça o aprofundamento das investigações, que isso chegue ao governo, porque toda essa articulação foi feita dentro da Secretaria de Educação do Estado. Não é possível que o Sr. Secretário não soubesse, que o chefe de gabinete do secretário não soubesse, que outras pessoas do alto escalão da Secretaria não estivessem envolvidas, e o Moita, que era o chefe de gabinete da Casa Civil, foi envolvido, foi grampeado e não aconteceu nada com ele, nem com o Padula, o ex-chefe de gabinete da Secretaria da Educação que ficou lá por dez anos e tinha uma influência política enorme.

Para finalizar, quero dizer que vamos protocolar um requerimento de convocação do secretário de Planejamento e Gestão, Marcos Monteiro. Nós queremos aprofundar as investigações. Já que a Assembleia Legislativa não investiga, a base do governo não toma nenhuma iniciativa, nós estamos tomando. Era o que tínhamos a dizer. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças, solicito o levantamento desta sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Antes, porém, esta Presidência cumprimenta o Sr. Jairo Maciel, que atua na área da Cultura como diretor de Teatro, envolvido com música e teatro no nosso Estado. Seja sempre bem-vindo a esta Casa. Estamos todos aqui à disposição. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência, antes de dar por levantados os trabalhos, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de segunda-feira à hora regimental, sem Ordem do Dia. Está levantada a presente sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 07 minutos.

 

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