20 DE DEZEMBRO DE 2016

190ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, CLÉLIA GOMES, ED THOMAS, ADILSON ROSSI, CHICO SARDELLI, FERNANDO CAPEZ, CARLOS CEZAR, ITAMAR BORGES, MARIA LÚCIA AMARY e CÉLIA LEÃO

Secretário: CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Felicita-se pelo parecer apresentado pela Procuradoria Geral da União a respeito da MP 746/16, que propõe uma reforma no Ensino Médio. Enumera razões que tornam esta proposta inconstitucional. Desaprova as reformas em curso no âmbito federal, que, a seu ver, assemelham-se a ações da Ditadura Militar. Manifesta-se contra o congelamento de investimentos em áreas sociais e o favorecimento econômico de setores financeiros. Defende o desenvolvimento da capacidade crítica dos estudantes, por meio de disciplinas reflexivas na Educação Básica.

3 - CLÉLIA GOMES

Assume a Presidência.

4 - MARCOS MARTINS

Cumprimenta a deputada estadual Ana Paula, de Santa Catarina, e demais parlamentares desse Parlamento, pela aprovação de lei que proíbe o uso do amianto no Estado. Informa os prejuízos à saúde causados pelo componente químico, incluindo o câncer e deformidades em fetos. Aponta a necessidade de renovação das tubulações que contém amianto, pela Sabesp. Comemora acordo feito entre empresas e o Ministério do Trabalho e Emprego, para suspensão do uso de amianto a partir de 2017. Defende o banimento desse elemento.

5 - JOOJI HATO

Faz considerações sobre as dificuldade enfrentadas pelo Brasil neste ano. Deseja melhorias na economia, em 2017. Parabeniza o prefeito eleito João Doria pelo anúncio do aumento dos limites de velocidade nas vias marginais da cidade de São Paulo. Pontua que a diminuição da velocidade e a instalação de ciclovias no município gerou aumento dos congestionamentos. Expõe os benefícios à vida trazidos pelo progresso nas condições de mobilidade urbana. Ressalta a importância de revisar medidas administrativas impopulares.

6 - ADILSON ROSSI

Saúda os parlamentares e funcionários desta Casa, pelas festividades de final de ano. Deseja a melhoria das condições de vida da população no próximo ano. Tece críticas ao anúncio da Secretaria da Cultura do Governo do Estado de São Paulo, de encerramento da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo. Situa a medida como descumprimento de promessa feita anteriormente em relação à situação do Instituto Pensarte, que administra, atualmente, a banda e o teatro São Pedro. Faz apelo ao governador Geraldo Alckmin pela manutenção da banda, com destinação de verba suficiente para suas atividades.

7 - ED THOMAS

Assume a Presidência. Acentua a necessidade de atividades culturais na vida cidadã.

8 - LUIZ CARLOS GONDIM

Reprova o apoio dado pela Secretaria da Cultura do Governo do Estado de São Paulo à Organização Social Abaçaí, que, segundo ele, é excessivo e prejudica o investimento em outras instituições culturais. Lamenta o término dos campeonatos regionais de fanfarra. Faz defesa do PL 6/15, de sua autoria, que propõe a implantação do onco check-up obrigatório para pessoas a partir dos 40 anos no estado de São Paulo. Acentua a necessidade de investimento em medicina preventiva.

9 - ADILSON ROSSI

Assume a Presidência. Oferece seu apoio às reivindicações do deputado Luiz Carlos Gondim. Lembra apresentação da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo, hoje, nesta Casa.

10 - ED THOMAS

Saúda os parlamentares e funcionários desta Casa pelo trabalho desenvolvido durante este ano. Lamenta os cortes em áreas sociais previsto no Orçamento do Estado de 2017, cujos termos estão presentes em debate neste Parlamento. Lamenta as medidas de reforma da Previdência Social. Sinaliza que o Brasil tem uma grande quantia de impostos em relação a outros países. Argumenta a favor da adequação dos investimentos em Educação Especial, por meio do Fundeb. Defende a manutenção do convênio com as Apaes.

11 - PRESIDENTE ADILSON ROSSI

Parabeniza o deputado Ed Thomas pelo trabalho realizado junto às Apaes. Deseja que sua luta produza resultados positivos para a instituição.

12 - DAVI ZAIA

Solidariza-se com os pronunciamentos dos deputados que o antecederam na tribuna. Elogia o trabalho realizado pelas Apaes. Informa o aniversário de 20 anos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB. Aponta a necessidade de mudanças na Educação, inclusive a revisão dos mecanismos de destinação dos recursos públicos ao setor, para contemplar os avanços tecnológicos atuais e aperfeiçoar os investimentos em condições objetivas de trabalho na escola e em formação dos professores. Destaca o funcionamento do Ensino Fundamental na rede municipal de Novo Horizonte, que, segundo ele, contempla a participação popular e produz bons resultados em avaliações em larga escala.

13 - PRESIDENTE ADILSON ROSSI

Cumprimenta o deputado Davi Zaia por sua atuação nesta Casa.

GRANDE EXPEDIENTE

14 - CARLOS GIANNAZI

Para comunicação, anuncia a presença de conciliadores e mediadores do Tribunal de Justiça de São Paulo nas galerias. Parabeniza esses profissionais pelo trabalho desenvolvido, que agiliza as atividades judiciais. Defende aprovação de emenda ao Orçamento que prevê verba para pagamento desse grupo.

15 - PRESIDENTE ADILSON ROSSI

Cumprimenta os visitantes.

16 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, em nome do PSOL, faz críticas ao fechamento de escolas e turnos em São Paulo, que, segundo ele, evidencia a continuidade do projeto de reorganização escolar do governador Geraldo Alckmin. Intercede pela revogação do anúncio de exclusão do período noturno da Escola Estadual Professora Maria Auxiliadora Marques, em São Bernardo do Campo, que, segundo ele, descumpre recente acordo da Diretoria do Ensino da região com a comunidade escolar. Solicita a investigação da exoneração da coordenadora pedagógica dessa escola, que pode ter sido vítima de assédio moral por defender a permanência do oferecimento das turmas de Educação de Jovens e Adultos na instituição. Aponta a Educação como a maior promotora de desenvolvimento integral.

17 - CARLOS GIANNAZI

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

18 - PRESIDENTE ADILSON ROSSI

Defere o pedido e suspende a sessão às 15h42min.

19 - CHICO SARDELLI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h31min.

20 - MÁRCIO CAMARGO

Solicita a suspensão dos trabalhos por 30 minutos, por acordo de lideranças.

21 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h31min.

22 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h.

23 - CARLOS GIANNAZI

Pelo art. 82, saúda os conciliadores e mediadores do Tribunal de Justiça, presentes nas galerias. Critica as medidas de ajuste fiscal propostas pelos governos federal e estadual, que incluem o congelamento dos salários do funcionalismo público. Argumenta que o plano de reforma do ensino médio, apresentado pelo governo Temer, é inconstitucional.

24 - CARLOS CEZAR

Assume a Presidência.

25 - JOSÉ ZICO PRADO

Pelo art. 82, explica que, após a deliberação do Orçamento e das contas do governo estadual, esta Casa entra em recesso. Afirma haver vários projetos de deputados que, em vista disso, deveriam, a seu ver, ter sido discutidos ao longo deste ano. Cita demandas, de várias áreas, que deseja ver contempladas no Orçamento.

ORDEM DO DIA

26 - PRESIDENTE CARLOS CEZAR

Coloca em votação requerimento, do deputado Cauê Macris, de alteração da Ordem do Dia.

27 - CARLOS GIANNAZI

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSOL.

28 - ITAMAR BORGES

Assume a Presidência. Anuncia a presença de Fabio Riva, vereador eleito da Capital, acompanhado pelo deputado Marcos Zerbini.

29 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PT.

30 - PRESIDENTE ITAMAR BORGES

Dá conhecimento da presença da professora Maria Alice, avó do parlamentar jovem Lucas, acompanhada de seu filho.

31 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PTB.

32 - PRESIDENTE ITAMAR BORGES

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia.

33 - CARLOS GIANNAZI

Solicita verificação de votação.

34 - PRESIDENTE ITAMAR BORGES

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

35 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Assume a Presidência.

36 - CAUÊ MACRIS

Requer a prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos.

37 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra o pedido.

38 - JORGE CARUSO

Declara obstrução do PMDB ao requerimento de alteração da Ordem do Dia.

39 - EDSON GIRIBONI

Declara obstrução do PV ao requerimento de alteração da Ordem do Dia.

40 - CORONEL CAMILO

Declara obstrução do PSD ao requerimento de alteração da Ordem do Dia.

41 - JOSÉ ZICO PRADO

Declara obstrução do PT ao requerimento de alteração da Ordem do Dia.

42 - MILTON VIEIRA

Declara obstrução do PRB ao requerimento de alteração da Ordem do Dia.

43 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução do PSOL ao requerimento de alteração da Ordem do Dia.

44 - MÁRCIO CAMARGO

Declara obstrução do PSC ao requerimento de alteração da Ordem do Dia.

45 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do requerimento de alteração da Ordem do Dia. Coloca em discussão o PL 750/16. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento, do deputado Cauê Macris, de prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos.

46 - CARLOS GIANNAZI

Solicita verificação de votação.

47 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico. Convoca duas sessões extraordinárias, a primeira a ter início dez minutos após o término da presente sessão, e a segunda, dez minutos depois da conclusão da primeira.

48 - CORONEL CAMILO

Declara obstrução do PSD ao requerimento de prorrogação da sessão.

49 - MILTON VIEIRA

Declara obstrução do PRB ao requerimento de prorrogação da sessão.

50 - CÁSSIO NAVARRO

Declara obstrução do PMDB ao requerimento de prorrogação da sessão.

51 - JOSÉ ZICO PRADO

Declara obstrução do PT ao requerimento de prorrogação da sessão.

52 - CARLOS GIANNAZI

Declara obstrução do PSOL ao requerimento de prorrogação da sessão.

53 - CARLÃO PIGNATARI

Declara obstrução do PSDB ao requerimento de prorrogação da sessão.

54 - EDSON GIRIBONI

Declara obstrução do PV ao requerimento de prorrogação da sessão.

55 - CARLOS CEZAR

Declara obstrução do PSB ao requerimento de prorrogação da sessão.

56 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ

Registra as manifestações. Dá conhecimento do resultado da verificação de votação, que confirma a prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos.

57 - MARCIA LIA

Discute o PL 750/16 (aparteada pelo deputado João Caramez).

58 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência.

59 - ED THOMAS

Discute o PL 750/16 (aparteado pelo deputado Carlos Giannazi).

60 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PL 750/16.

61 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 750/16.

62 - CARLOS NEDER

Discute o PL 750/16.

63 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PL 750/16.

64 - PRESIDENTE MARIA LÚCIA AMARY

Anuncia a presença do vice-prefeito eleito da Capital, Bruno Covas.

65 - ANALICE FERNANDES

Para comunicação, tece críticas ao pronunciamento do deputado João Paulo Rillo.

66 - LUIZ FERNANDO

Discute o PL 750/16.

67 - CÉLIA LEÃO

Assume a Presidência.

68 - JOÃO PAULO RILLO

Para reclamação, rebate o pronunciamento do deputado Luiz Fernando, a quem critica por sua atuação dentro do PT.

69 - BETH SAHÃO

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

70 - PRESIDENTE CÉLIA LEÃO

Defere o pedido e suspende a sessão às 19h57min, reabrindo-a às 20h05min.

71 - ANA DO CARMO

Solicita a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de lideranças.

72 - PRESIDENTE CÉLIA LEÃO

Defere o pedido e suspende a sessão às 20h05min, reabrindo-a às 20h10min.

73 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Discute o PL 750/16.

74 - CEZINHA DE MADUREIRA

Para comunicação, saúda o maestro Rubens Matos de Araújo e outros integrantes da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo presentes nas galerias, a quem declara apoio.

75 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, critica comentários do deputado João Paulo Rillo, a seu ver, ofensivos a este Parlamento. Parabeniza a deputada Analice Fernandes por ter rebatido as palavras do referido deputado. Alerta para o fato de que o Regimento Interno desta Casa proíbe qualquer tipo de manifestação das galerias durante a fala dos deputados.

76 - PRESIDENTE CÉLIA LEÃO

Solicita comportamento regimental por parte das galerias.

77 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 750/16.

78 - BETH SAHÃO

Discute o PL 750/16.

79 - BARROS MUNHOZ

Discute o PL 750/16 (aparteado pelo deputado Abelardo Camarinha).

80 - RAUL MARCELO

Discute o PL 750/16 (aparteado pelo deputado Barros Munhoz).

81 - PRESIDENTE CÉLIA LEÃO

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 21/12, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, hoje, às 21 horas e 41 minutos. Encerra a sessão.

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, enfim, há uma boa notícia no mundo político.

Nós estamos acompanhando, aqui, o parecer da Procuradoria Geral da República, a PGR, em relação à Medida Provisória nº 746, que faz a contrarreforma - eu diria - do Ensino Médio. Esse parecer é contrário. É um parecer que diz exatamente o que nós estávamos denunciando: que a medida provisória do governo Temer é inconstitucional. É isso o que diz a Procuradoria Geral da República.

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- Assume a Presidência a Sra. Clélia Gomes.

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A medida provisória é inconstitucional, primeiramente, porque essa reforma do Ensino Médio não poderia ser feita por meio de Medida Provisória - até porque ela só terá validade em 2018. Então, não cabe urgência, não cabe alegar a relevância do tema. Em segundo lugar, algo questionável também pelo Ministério Público é a questão da contratação precarizada dos professores que ocorrerá se essa medida provisória for aprovada, o notório saber, o rebaixamento da formação dos professores que será promovido por essa medida provisória.

Além disso, o parecer da Procuradoria-Geral da República diz que é inconstitucional a retirada de disciplinas, como artes, educação física, sociologia, filosofia, ou seja, trata de tudo aquilo que nós estamos cansados de denunciar, seja aqui da tribuna, seja por meio da representação que nosso mandato fez ao Ministério Público Federal.

Logo que a Medida Provisória nº 746 foi apresentada, nós, imediatamente, no dia seguinte, protocolamos uma representação no Ministério Público Federal contra ela, pedindo que tomasse providências em relação à reforma do ensino médio. Em seguida, nosso partido, o PSOL, por meio do diretório nacional, entrou com uma Adin no Supremo Tribunal Federal, e esse parecer do Ministério Público Federal responde exatamente à nossa Adin.

Então, digo que é uma boa notícia, pois estamos vivendo um momento muito difícil da história do Brasil, com ataques do governo federal aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários, com reforma da Previdência contra os trabalhadores, com a PEC nº 55 contra o povo brasileiro, contra a Educação, a Saúde e as áreas sóciais; com o PLP nº 257, que volta a tramitar no Congresso Nacional, contra os servidores estaduais; reforma trabalhista...

Ontem, inclusive, o Michel Temer anunciou uma parte perversa dessa reforma da Previdência: a famosa jornada móvel de trabalho, onde um trabalhador será contratado por hora trabalhada. Ele fica à disposição. No tempo em que não estiver trabalhando, ele fica à disposição da empresa, sem ganhar nada, sem direitos trabalhistas. É uma volta à escravidão; essa reforma trabalhista é um absurdo total. E esse é só um ponto. A reforma que foi anunciada pelo governo Temer é muito pior do que isso.

São vários ataques do governo Temer aos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil. Infelizmente, a PEC nº 55 já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O PSOL, logicamente, votou contra e fez oposição, mas ela foi aprovada pelo PSDB, pelo PMDB, por todos os partidos políticos, basicamente. Fizemos oposição, mas somos poucos no Congresso Nacional. A PEC foi aprovada e a população não se deu conta de que essa PEC é contra ela, pois vai congelar investimentos nas áreas da Saúde, da Educação, da Assistência Social, da Segurança Pública, da Infraestrutura. Todas as áreas sociais serão congeladas na parte dos investimentos. Somente não haverá teto de gastos para o pagamento de juros da dívida pública, ou seja, essa é a PEC dos banqueiros, dos rentistas e dos especuladores da dívida pública.

O mesmo acontece com o Projeto de Reforma da Previdência que, na prática, vai impedir que as pessoas tenham acesso à aposentadoria. A partir de agora, ninguém mais vai conseguir se aposentar no Brasil, por conta da reforma da Previdência do Temer.

Só dei alguns dados que mostram que a situação é grave. Agora, derrotamos provisoriamente a reforma do ensino médio, que é uma reforma contra a Educação Brasileira. Uma reforma do ensino médio por medida provisória é um absurdo total! O governo Temer parece imitar os governos militares, que governavam por meio de atos institucionais. O governo Temer faz uma reforma da Previdência por meio de medida provisória, sem discutir com os alunos, com os pais, com os professores e com as entidades representativas da Educação. Não houve debate algum. Essa proposta vem de cima para baixo, atropelando todo o debate que já existia sobre esse tema - já havia um debate, havia, inclusive, um projeto no Congresso Nacional fazendo já propostas para a reforma do ensino médio.

Mas, o governo imita os governos militares até na retirada de disciplinas do currículo escolar, a filosofia e a sociologia. Os militares retiraram essas duas disciplinas do currículo nos anos 60 e 70, e o Temer imita os militares. Eles morrem de medo da filosofia e da sociologia, disciplinas críticas que ajudam no desenvolvimento crítico dos alunos: os alunos começam a ter um entendimento mais profundo sobre o funcionamento da sociedade, das suas contradições, das reais causas das dificuldades sociais e econômicas.

Estávamos no Parlamento Jovem, no plenário Paulo Kobayashi, quando uma aluna do ensino médio falou do que ela tinha aprendido em sociologia. Ela disse que aprendeu muita coisa em sociologia. Eu disse a ela e a muitos alunos que a sociologia corre o risco de desaparecer do currículo escolar porque o governo tem medo de sociologia.

Por isso, a reforma do ensino médio é inconstitucional, afronta a legislação, não poderia ter sido feita por meio de medida provisória. Ela é um retrocesso para a Educação brasileira. Defendemos uma reforma do ensino médio, mas não esta, porque esse modelo não interessa aos alunos nem aos professores.

Parabenizo a Procuradoria Geral da República, que elaborou um parecer perfeito, sério, justo, técnico, mostrando as contradições da Medida Provisória nº 746, que faz a contrarreforma do ensino médio, faz a farsa da reforma do ensino médio.

Muito obrigado, Sra. Presidente e Srs. Deputados.

A SRA. PRESIDENTE - CLÉLIA GOMES - PHS - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, gostaríamos de deixar um registro e um cumprimento à deputada estadual Ana Paula da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que conseguiu ter aprovado por aquela Casa o projeto que proíbe o uso do amianto também naquele estado.

Santa Catarina é o 11º estado a proibir o uso do amianto, produto cancerígeno e que ainda é usado no resto do território nacional, pois seu uso ainda é permitido.

Mesmo sabendo da luta mundial de combate a esse produto cancerígeno, ainda assim poderosos insistem em continuar distribuindo e vendendo à população produtos que levam amianto na sua fabricação. Temos em São Paulo, por exemplo, os tubos de água da Sabesp que são de amianto, produto cancerígeno.

E por estar muito velha a rede de distribuição de água da Sabesp acaba acarretando uma perda de aproximadamente 30%; além de estar velha, ela ainda é de amianto.

Em São Paulo, temos avançado bastante quanto à proibição do uso do amianto. Em 2017, provavelmente, nenhuma empresa mais usará amianto depois do acordo de conduta feito com o Ministério do Trabalho do Estado.

As duas únicas empresas que ainda usavam o amianto também vão parar de usá-lo a partir de 2017. Portanto, o estado de São Paulo avançou e muito. Nós temos ainda o passivo de tudo isso.

Teremos a tarefa de fazer a retirada desses produtos que é uma quantidade muito grande. São três mil tipos de aplicações desses produtos e que precisam ser retirados, banidos do nosso território.

Queremos ver também a aprovação de um determinado projeto, uma vez que o líder Cauê Macris disse que amanhã teremos a aprovação de projetos de deputados. Espero também ver aprovado o projeto que proíbe o uso do benzeno, que também é cancerígeno. Deram o sinal para não ser permitido mais colocar uma quantidade maior ou igual a meio litro nos tanques de combustíveis nos carros, porque isso é nocivo ao carro e, principalmente, ao meio ambiente e à saúde do ser humano. É cancerígeno também.

Espero ver esse projeto aprovado a partir de amanhã, essa é a nossa esperança. Em um ano, daríamos um passo importante na Saúde pública e em defesa do meio ambiente. Têm vapores de todos os tipos, mercúrios. Tem uma quantidade grande de vapor que fica paralisado no ar, metal pesado, que fica a um metro e meio, na altura da atmosfera. As pessoas inspiram isso e vão se contaminando, não apenas o frentista, mas as mulheres que trabalham como frentistas têm um problema maior. Se estiverem grávidas, os filhos terão problemas, nascerão com deformidade, porque o benzeno atravessa o feto e prejudica a criança.

Agradeço a todos. Feliz Natal e um bom ano para todos nós. Esperamos aprovar projetos de interesse da população, em defesa da Saúde pública. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - CLÉLIA GOMES - PHS - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssima presidente desta sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores, venho à tribuna, hoje, para dizer que este ano foi um ano muito difícil, de muita dificuldade, crise econômica, social e política, desemprego, fechamento de lojas, de comércio e de fábricas, mas renasce uma esperança. Se Deus quiser, 2017 vai ser um ano bom, com muita esperança, com restabelecimento da economia e geração de emprego.

Uma coisa que me chama a atenção é a correção da velocidade dos veículos na cidade de São Paulo, que vai sofrer um aumento de 50 para 60 nas vias locais, 70 na pista central, nas marginais, e 90 km/h na via expressa, mais central. É uma pena que o futuro prefeito Doria só vá fazer nas marginais. Uma via como a 23 de Maio poderia ter a sua velocidade aumentada, uma avenida longa, sem nenhum semáforo, sem cruzamento. Poderiam colocar uma ou duas pistas expressas, as pistas locais com menor velocidade. Chama-nos a atenção que o futuro prefeito Doria esteja lançando que os caminhões, veículos mais pesados, vão circular a 60 km/h.

Quando algumas pessoas são contrárias ao aumento da velocidade, não percebem que há um congestionamento muito grande na cidade de São Paulo. Essa cidade é congesta, não tem qualidade de vida em termos de mobilidade, deixa as pessoas, enfileiradas, poluindo o ar. Pior, os carros ficam parados.

Nós temos os corredores de ônibus, que são importantes, mas temos também alguns locais com ciclovia que não têm nenhuma utilidade. Tem trechos de ciclovia que não têm utilização, não diria que não tem utilidade, mas não tem utilização. As pessoas não andam, são íngremes, subidas e descidas muito grandes, muito violentas, as pessoas não utilizam e isso congestiona também a cidade. É preciso fazer um reestudo de tudo isso, discutir com a sociedade civil e fazer com que possamos melhorar a mobilidade, melhorar a qualidade de vida de todos nós. Não podemos aceitar, logo pela manhã, ficarmos todos com os carros enfileirados, com os motores ligados, poluindo a cidade. O ar atmosférico de São Paulo é extremamente cancerígeno.

Eu quero parabenizar o novo prefeito Doria, que certamente vai ganhar muita simpatia, principalmente daqueles que sofrem todo santo dia no trânsito. Eu, como médico, não acredito que irá aumentar o número de acidentes.

Os nossos carros estão hoje munidos com freio ABS. Os nossos carros são modernos, são carros leves. Os carros mais pesados vão andar a 60 quilômetros por hora. Os carros mais velozes, mais leves, equipados com freios mais eficientes, com ABS, certamente não causarão nenhuma morte.

O que houve sim foi uma fiscalização. Uma diminuição para 50 quilômetros por hora, parando, praticamente, a cidade de São Paulo, com fiscalização através de radares e fiscais. Se essa fiscalização continuar, velocidades de 90, 70 quilômetros por hora vão ajudar a cidade de São Paulo, e não vai haver nenhum acidente, além dos que ocorrem corriqueiramente.

Deve ser realizada a orientação. A fiscalização deve ser mantida, para não aumentar o número de acidentes. Dizem que houve diminuição no número de acidentes, mas foi estabelecido um limite de 50 quilômetros por hora e todo mundo ficou parado. A fiscalização tornou-se severa. Se o indivíduo anda a 55 quilômetros por hora, já é multado.

Agora ninguém anda nesta cidade. Uma cidade enorme, uma cidade que não tem avenidas, que não construiu avenidas, não fez viadutos, não fez pontes, não fez túneis. Como resultado, há muito congestionamento, e todos nós sofremos.

Para finalizar, eu quero dizer que nós precisamos modificar tudo aquilo que é errado. Tudo que não dá certo de ser modificado, e devemos ouvir a voz do povo. Dizem que a voz do povo é a voz de Deus. Então, a voz de Deus é a voz do povo.

O povo está reclamando. Pergunte para qualquer usuário. Ele vai reclamar do limite de velocidade de 50 quilômetros por hora. Há lugares em que o limite chega a 40, 30 quilômetros por hora. É um absurdo.

A SR. PRESIDENTE - CLÉLIA GOMES - PHS - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Adilson Rossi.

O SR. ADILSON ROSSI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, tenho duas razões para ocupar esta tribuna hoje.

A primeira delas é aproveitar este momento, uma vez que estamos encerrando o ano legislativo, para cumprimentar todos os meus pares, todos os deputados desta Casa, todas as deputadas, funcionários, colaboradores.

Desejo a todos um bom natal, com muita saúde, com muito amor. Que seja um tempo de convivência feliz e agradável com a família e com os amigos. Quero desejar também um ano de 2017 muito próspero. Que seja um ano mais tranquilo do que foi 2016. Que nós possamos ver, na verdade, uma luz forte brilhando no fim do túnel para a nossa nação, para o nosso povo, para o nosso estado, para as nossas famílias. Que 2017 seja um ano de muita saúde. Que as pessoas vivam intensamente o ano de 2017, que as famílias sejam contempladas, é o meu desejo.

Quero aproveitar também o uso desta tribuna para colocar uma preocupação que eu estou vivendo, e gostaria de compartilhar com os meus pares desta Casa.

Na semana passada, nós recebemos, na Comissão de Educação e Cultura, a visita do secretário de Cultura, José Roberto Sadek.

Eu interpelei o secretário. Fiz a ele uma pergunta sobre o contrato que o governo tem com uma OS, chamada Instituto Pensarte. O contrato acabava agora no final do ano. Esse instituto é responsável pela Banda Sinfônica do Estado de São Paulo, pela Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo e pelo Teatro São Pedro. Eu perguntei ao secretário como ficaria a renovação desse contrato do Governo do Estado com essa OS, com o instituto.

O secretário foi enfático em dizer que o contrato seria renovado por alguns meses até que houvesse uma nova chamada que estabelecesse um convênio com outro instituto. Disse que, pelo menos nesses seis meses, o contrato seria renovado e, portanto, todo o projeto que envolve o Instituto Pensarte em relação à Banda Sinfônica, à Orquestra Sinfônica e ao Teatro São Pedro seria mantido.

Dois dias depois veio a informação de que o contrato foi renovado. O governo renovou o contrato com a OS, o que trouxe momentaneamente um alívio para essas corporações. Contudo, logo em seguida, veio a notícia de que o Instituto Pensarte estava extinguindo a Banda Sinfônica do Estado de São Paulo. A banda seria extinta. É uma corporação que tem aproximadamente 27 anos.

Fui enfático ao perguntar para o secretário, quando aqui esteve, se não havia o risco de extinção da Banda Sinfônica. Ele disse que não. O que poderia acontecer era uma avaliação técnica para saber se haveria uma diminuição do número de componentes da banda, o que também não seria viável.

Ele foi enfático em dizer que a banda seria mantida. Infelizmente, veio a notícia de que a banda seria extinta e que não haveria interesse da Secretaria de Cultura. Eu não sei por que uma Secretaria de Cultura extingue ações culturais. Eu não consigo entender isso. Estou querendo receber uma informação. Já procurei o Governo do Estado. Na semana passada, estive com o secretário da Casa Civil. Passei para ele essa informação, e ele assumiu o compromisso de ajudar a Banda Sinfônica do Estado de São Paulo para que ela continuasse em atividade.

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- Assume a Presidência o Sr. Ed Thomas.

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Eu venho aqui hoje apelar ao nosso querido governador Geraldo Alckmin. Sei que ele tem o coração voltado para a Cultura. Aliás, qualquer Governo do Estado e qualquer governo municipal teria interesse em manter a Cultura em ação, porque nós sabemos dos benefícios sociais que ela promove. Portanto, venho aqui pedir ao Sr. Governador que olhe com carinho para a Banda Sinfônica do Estado de São Paulo. A receita que é destinada a ela é insignificante diante do grande trabalho que ela presta em todo o nosso Estado.

Fica aqui o nosso apelo e gostaria de pedir, inclusive, que cópia deste discurso seja encaminhada ao Sr. Governador para que ele olhe com bons olhos e, quiçá, nós tenhamos a Banda Sinfônica do Estado de São Paulo em plena atividade, compondo, assim, a nossa Secretaria de Cultura.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ED THOMAS - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental, e a Presidência procederá conforme solicitado pelo nobre deputado Adilson Rossi.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, deputado Adilson Rossi, a Secretaria de Cultura favorece única e exclusivamente um grupo chamado Abaçaí. A Abaçaí leva tudo. Hoje não temos mais campeonatos de bandas e fanfarras. Também estão acabando com a orquestra sinfônica. Tem de se fazer uma CPI da Secretaria da Cultura. Eu cheguei a pedir uma vez. Mais de 20% do que tem a Secretaria da Cultura vai para essa Abaçaí.

O que tem acontecido com os campeonatos regionais de bandas e fanfarras, por exemplo, de Santos, de São Paulo? Eles ficaram sem nada, absolutamente sem nada. Você apresenta uma emenda parlamentar para que façam concurso, você não consegue colocar na Secretaria de Cultura. Um descaso total para com a Cultura no estado. Mas o Abaçaí tem tudo.

Hoje tenho uma reunião com os diretores e presidentes de bandas e fanfarras para discutir o assunto. Falei com o secretário da Casa Civil, mostrei a necessidade de fazermos os campeonatos. Campeonato em Caieiras, em São José do Rio Preto, em Bauru não se faz mais. É uma situação bastante delicada. Temos de cuidar da Cultura do Estado. Estamos perdendo muito com isso. Eles pediram ‘vamos nos manifestar levando bandas para a Av. Paulista. Nós precisamos fazer alguma coisa porque Cultura agora é só com o Abaçaí.

Hoje, às 17 horas, temos essa reunião aqui e gostaria de que V. Exa., deputado Adilson Rossi, fizesse parte da Frente Parlamentar em Defesa das Bandas, Fanfarras e da Sinfônica do estado de São Paulo. Não pode continuar assim.

Agora quero falar dos projetos que temos para aprovar.

Eu tenho o PL 6/15, que institui o onco check-up no estado de São Paulo.

Qual o check-up que se faz em São Paulo? Papanicolau, mamografia e PSA. Não se faz um onco check-up.

Eu acabei de fazer um exame na próstata chamado ressonância multiparamétrica da próstata. São microcortes para ver se existe um câncer. Os planos de saúde não querem incluir, o SUS também não porque o exame, se pagar particular, é cinco mil e 600 reais. Pelo plano de saúde, sairia algo em torno de 800, mil reais. Mas não. Somos obrigados a fazer biopsia e não esse exame. Eu sei o que passei quando fiz biopsia. Depois tive uma septicemia. Então, é melhor fazer uma ressonância magnética com esses microcortes na próstata para se ter o diagnóstico; é melhor fazer uma endoscopia para se ter o diagnóstico de câncer de estômago; é melhor fazer uma colonoscopia para saber se é câncer de intestino ou um pólipo. A prevenção foi abandonada na área da Saúde, tanto pelos governos municipais, estaduais e federal. Não se está investindo em medicina preventiva.

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- Assume a Presidência o Sr. Adilson Rossi.

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É um absurdo o que está acontecendo. E isso não é só no estado de São Paulo. É no Brasil. Os municípios sofrem muito com essa falta de investimento na medicina preventiva. É preciso que o secretário David Uip retome isso muito fortemente, para que tanto o Programa de Saúde da Família como essa área de medicina preventiva tornem o diagnóstico mais rápido. Assim, se gastaria menos do que depois, quando, já feito o diagnóstico de câncer avançado, esse paciente for gastar com cirurgia, radioterapia, quimioterapia ou hormonioterapia. A medicina preventiva é a grande solução no Brasil e no mundo. Temos que acompanhar o desenvolvimento mundial em termos de medicina preventiva.

Deputado Adilson Rossi, parabéns. Vossa Excelência está convidado para trabalhar comigo no Abaçaí da Cultura, que foi uma bandeira defendida aqui por alguns deputados. Não se está fazendo sequer concurso para dar uma medalha aqui em frente ao Ibirapuera, como era feito. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PSB - Deputado Luiz Carlos Gondim, pode contar com a participação deste deputado nesse seu empenho e nessa frente parlamentar. Lembro-os que hoje, às 17 horas, a Banda Sinfônica do Estado de São Paulo se apresentará no Hall Monumental da Assembleia Legislativa.

Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente Adilson Rossi, amigo de partido, tenho admiração, respeito e gratidão por Vossa Excelência. Cumprimento os deputados Carlos Giannazi e nosso sempre líder, deputado Davi Zaia. Trabalhadores e trabalhadoras da Assembleia Legislativa, este é o momento de agradecer a vocês por mais um ano de trabalho num lugar onde, com certeza, se trabalha muito. Por mais que se diga que não, quem está aqui dentro sabe o quanto os senhores e senhoras se esforçam. Estou falando dos trabalhadores de todos os gabinetes e segmentos, bem como de todos os profissionais da TV Alesp. Tudo que aqui acontece, todos os documentos que aqui são produzidos, tudo que é falado; tudo isso se torna em evidência por causa do trabalho de vocês. Aonde estiver chegando nossa voz, neste instante, pelos alto-falantes da Assembleia Legislativa, fica minha gratidão, não só pelo meu mandato, mas pelo de todos.

O meu desejo é de que em 2017 todos os dias sejam Natal na vida de todos. Nós, aqui, na Assembleia, representamos uma fatia de São Paulo, que é a décima região administrativa do Estado, cuja capital regional é Presidente Prudente. Tenho muito orgulho disso. Nossa vocação é para a terra e com a terra. Com certeza, sou um dos deputados mais distantes da capital paulista: são mais de 600 quilômetros até a cidade de Presidente Epitácio, na divisa com o Mato Grosso, onde há o pôr do sol eleito como o mais bonito do Brasil. E na outra divisa, há o estado do Paraná. Apenas e tão somente para referência.

Neste instante, está reunida a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. Nós vamos debater, discutir e possivelmente votar o Orçamento do estado de São Paulo. Conversava até com o deputado Davi Zaia: são 207 bilhões, em queda. Vivemos um momento muito difícil; o País atravessa muitas dificuldades. Cada deputado aqui levanta por vezes uma, duas ou três bandeiras. O deputado Adilson Rossi esteve agora aqui falando da Cultura e da música, um segmento do qual ele tanto entende e que eu tanto amo e gosto. Volto a repetir que esse corte, assim como tantos outros, não pode acontecer. Esses elementos melhoram a vida das pessoas: a Cultura, a Educação e a própria Saúde.

O desemprego está em quase 13 milhões e nós ficamos discutindo a diminuição do número de aposentados e o aumento do tempo para se aposentar, como bem disse o deputado Carlos Giannazi. Tudo isso é muito preocupante e ainda não falaram em reforma tributária, essa carga de tributos que o empresário - aquele que dá empregos no País - tem.

Este País é o campeão de tributos. Eu, como venho do segmento do rádio, tenho um carinho pelo Joseval Peixoto, que tem uma vinheta que diz: “Brasil, o País dos impostos”. E hoje é o campeão.

Mas não falta dinheiro para o concreto, para o ferro, para o cimento, para a lama asfáltica, mas falta para a Cultura, falta para a Educação e, aonde eu quero chegar, falta para a Educação Especial.

Há quase 40 dias tivemos um manifesto de pais, amigos, educadores e servidores da Educação Especial, das Apaes do estado, que vieram pedir a continuidade dos convênios. A continuidade. E é claro que vemos uma sombra de querer acabar com as escolas especiais, com as Apaes. Já estão discutindo a inclusão, da qual eu também sou a favor, mas para a qual ainda não temos condições. Temos 22 mil alunos e essa passagem pelo pequeno expediente é apenas para lembrar que nos foi pedido 27 milhões para as Apaes.

Sabemos que é difícil, que não temos de onde tirar e temos que ser coerentes, não podemos ser mentirosos de maneira nenhuma. Eu gostaria da ajuda de todos, e sei que a tenho, para que, no ano que vem, façamos um equilíbrio entre a Educação Especial - o que as Apaes recebem por aluno - com os alunos da rede pública, que chegam a 400 reais. As Apaes chegam a 290 reais, quando precisariam de muito mais. Essas crianças precisariam de investimentos de 800 reais, com o qual chegaríamos à conta dos 27 milhões colocados no orçamento, o que é impossível.

Enfim, fica um compromisso de termos, não somente com a Comissão de Educação, mas com uma comissão de deputados, o compromisso de debater junto com o Fundeb, com o secretário da Fazenda, um repasse maior, que já existe no Fundeb. Esse dinheiro está lá, mas está sendo tirado para pagar outras despesas e não está chegando à Educação Especial.

Espero que, a partir de janeiro, possamos, a partir de uma comissão de deputados, com visitas de deputados ao Fundeb, buscar essa qualidade e esse investimento à Educação Especial do estado de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PSB - Nobre deputado Ed Thomas, aproveito para cumprimentá-lo pelo excelente trabalho que V. Exa. tem feito junto às Apaes. Seu empenho, trabalho e dedicação, certamente, culminarão em resultados positivos. Assim esperamos. Parabéns pela luta.

Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia.

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Adilson Rossi, V. Exa. honra esta Casa com seu trabalho.

Manifesto desde já nossa solidariedade à luta que V. Exa. apresentou. A Sinfônica e toda a área da Cultura do nosso estado que, de fato, necessita de mais recursos. Justamente por estarmos no final do ano, o momento em que temos a tarefa principal de discutir o Orçamento do estado de São Paulo, essas questões todas surgem.

O deputado Ed Thomas, que me antecedeu, falou da importância das Apaes, que desenvolvem um trabalho importantíssimo junto às crianças e precisam desse reforço do recurso do estado. Somado ao trabalho bonito de solidariedade e voluntariado que as Apaes fazem, esse recurso pode dar condições a elas de manter as estruturas que têm hoje. A Apaes fazem milagre com o pouco dinheiro que têm, e por isso as parabenizo por esse trabalho.

Seguindo nesse assunto, estamos completando 20 anos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB. É um momento importante, não só porque estamos discutindo o Orçamento, mas também porque o País está discutindo as mudanças necessárias para que possamos melhorar a qualidade da Educação. Não resta dúvida de que a LDB foi um grande avanço para o País ao estabelecer as bases nacionais da Educação, os critérios para se montar os currículos.

Hoje, este debate é mais do que importante, não só o debate que vem sendo feito em nível nacional sobre a base curricular comum, mas também o debate sobre as mudanças necessárias para dar conta da realidade que o mundo vive hoje. As mudanças da tecnologia, da informação e da comunicação avançam aceleradamente e alteram o mundo do trabalho, por exemplo, tornando necessário preparar pessoas para serem cidadãos e ao mesmo tempo terem acesso a um mercado de trabalho que muda tão rapidamente.

Esses desafios são importantes, e no momento em que vivemos hoje, de redução da arrecadação do estado e queda da atividade econômica, é importante repensar inclusive a forma como vêm sendo gastos os recursos que devem ser aplicados na própria Educação, que tem, por determinação legal, verba garantida. No estado de São Paulo, os municípios têm que investir 25% na Educação.

Quero registrar que a melhoria da gestão, a discussão de como gastar o dinheiro da Educação, vale também para as outras áreas. Como fazer para que esse dinheiro chegue ao ponto fundamental, que é melhorar a o salário do professor, melhorar a atuação do professor na sala de aula, melhorar as condições da escola, onde a Educação acontece todo dia? Este talvez seja o principal desafio.

Temos bons exemplos no estado de São Paulo. Quero citar o exemplo do município de Novo Horizonte, que tem hoje a Educação Fundamental municipalizada e tem se destacado com as melhores notas do Brasil nos exames que têm sido feitos. Novo Horizonte hoje não tem apenas uma escola boa, aquela em que estudam aqueles que têm melhores condições financeiras. Todas as escolas do município têm a mesma qualidade. A rede de ensino funciona e tem escolas de excelente qualidade, com alunos ganhando prêmios.

Portanto, quero cumprimentar o prefeito de Novo Horizonte, Dr. Toyota, que foi reeleito, e também o professor Paulo, que é o secretário da Educação do município há 16 anos. Eles desenvolveram um trabalho contínuo envolvendo a comunidade e os professores. Os alunos fazem prova toda semana, de forma que, se um aluno começa a ficar para trás, ele tem a chance de ser recuperado com a defasagem de uma ou duas semanas, e não no final do ano quando vai avaliar, e aí não há mais o que fazer de recuperação.

Na comemoração dos 20 anos da LDB, Lei de Diretrizes e Bases, reconhecemos que precisamos avançar muito, mas onde há vontade há disposição, o ensino tem avançado com os recursos disponíveis para melhorar e fazer Educação de qualidade, como é o caso do município do Novo Horizonte. Aproveito para parabenizar o prefeito e o secretário da Educação pela qualidade que desenvolve naquele município.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PSB - Parabéns, nobre deputado Davi Zaia, pelo seu trabalho e pela luta nesta Casa junto a causas e a segmentos importantes do nosso Estado.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

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- Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

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O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria de registrar, nas galerias da Assembleia Legislativa, a honrosa presença dos mediadores e dos conciliadores do Tribunal de Justiça. (Manifestação nas galerias.) Já foi realizada inclusive uma audiência pública importante na Assembleia Legislativa reivindicando pagamento. Esses trabalhadores, que são operadores do Direito, não estão recebendo pelo trabalho realizado, um trabalho importante na área da Justiça, de atendimento à população. Eles estão trazendo uma denúncia grave, de que não estão recebendo os seus honorários. E nós aqui apresentamos uma emenda ao Orçamento, e queremos aprová-la. O Orçamento tem de prever e temos de ter dotação orçamentária para pagar esses trabalhadores.

Eles estão aqui fazendo essa reivindicação e nós vamos lutar até o último segundo da aprovação do Orçamento para 2017, para que haja um acordo aqui e possa ser apresentada uma emenda aglutinativa fazendo essa previsão orçamentária para 2017. Quero parabenizá-los pela luta, pela mobilização. Contem com o nosso total apoio. (Manifestação nas galerias.)

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PSB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.

Esta Presidência também cumprimenta os conciliadores e mediadores do Tribunal de Justiça de São Paulo presentes nas galerias. Sejam bem vindos.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer mais uma grave denúncia em relação à Secretaria da Educação. Nós estamos assistindo aqui passivamente o fechamento de salas e de turnos da rede estadual de ensino. Parece-me que aquele projeto do Alckmin, do ano passado - que foi derrotado pelos alunos das escolas públicas, de reorganização da rede, e que na prática significava o fechamento de 94 escolas estaduais e de mais de três mil salas em todo o Estado - está de volta. Só que de forma disfarçada, no subterrâneo, sem alarde. E muitas escolas estão fechando as salas disfarçadamente, e parece que há uma orientação nesse sentido, de Diretorias de Ensino, de escolas, porque nós estamos recebendo muitas denúncias.

Eu tenho aqui insistido, tenho anunciado as escolas que estão fechando e cobrado da Secretaria da Educação, e o secretário já esteve duas vezes aqui na nossa Comissão de Educação, da qual V. Exa. faz parte também e acompanhou. Ele nega, diz que não há nenhuma orientação de fechamento de salas. Eu já denunciei várias escolas aqui, e, na semana passada, denunciei a Escola Alberto Levy, que está tendo fechamento de oito salas. Estamos agora acompanhando outro caso gravíssimo, da Escola Estadual Professora Maria Auxiliadora Marques, da Diretoria de Ensino de São Bernardo do Campo. Essa escola vai perder todo o período noturno, de EJA, Educação de Jovens e Adultos. A direção está fechando, praticamente, o período noturno de uma escola de periferia que atende uma grande demanda escolar. Há o desmonte dessas salas. Os professores estão denunciando, os alunos, os pais de alunos, a Apeoesp, e nada é feito. A Diretoria de Ensino é complacente com o fechamento. Parece-me que orienta o fechamento de salas dessa escola. A comunidade escolar está revoltada e ao mesmo tempo mobilizada.

Amanhã haverá uma grande reunião, uma grande assembleia, na região, contra o fechamento do turno inteiro. O período noturno será totalmente fechado. Esses alunos terão que se deslocar, se quiserem continuar a estudar, para outras regiões distantes. É o desmonte do período noturno da Escola Maria Auxiliadora Marques. Fomos informados aqui, recebemos um comunicado da subsede dos professores da região, dizendo que havia um acordo com a comunidade escolar de manter os cursos. E ela rompe o acordo. Inclusive a diretora é denunciada também pelos professores, pela comunidade escolar de haver demitido a coordenadora pedagógica que defendia a manutenção do curso, a coordenadora pedagógica Sonia Tomio.

Então, Sr. Presidente, queremos providências imediatas, primeiramente pela manutenção de todas as salas do EJA da Escola Estadual Profa. Maria Auxiliadora Marques. E ao mesmo tempo, queremos investigar essa demissão da coordenadora Sonia, que é vítima de assédio moral, de perseguição política por parte da direção. É isso que diz aqui o documento e é isso que é anunciado pela comunidade escolar.

Queremos também a imediata readmissão da coordenadora pedagógica que está lutando pela manutenção do curso. E cobrar do secretário providências imediatas, no sentido de que se cesse o fechamento de salas e de turnos na rede estadual, ou seja, fazendo ajuste fiscal, cortando no orçamento da Saúde, da Educação.

Sr. Presidente, V. Exa. falou há pouco de uma área importante, a área da Cultura. Gostaria de me associar à luta de V. Exa. na defesa da Orquestra de Jazz, na defesa da Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo que estão sendo ameaçadas, porque o governador Alckmin está cortando verbas da Cultura, arrochando salários dos servidores. O que está acontecendo no plano federal também está acontecendo aqui, só que como o governo Alckmin é blindado pela Assembleia Legislativa, pelo Tribunal de Contas, pela grande mídia, a população não fica sabendo das maldades praticadas. Mas estamos aqui vendo as manifestações dos integrantes da Banda Sinfônica.

O deputado Ed Thomas acabou de fazer um pronunciamento, dizendo que o Estado não está pagando as Apaes, não está atualizando os valores do atendimento dos alunos das Apaes. Estamos aqui com os servidores da Defensoria Pública sem reajuste; os servidores do Ministério Público sem reajuste; os professores sem reajuste há mais de três anos. Estamos aqui com os nossos colegas, os conciliadores e mediadores na mesma situação, que nem são pagos pelo governo. O governo não libera recursos para o pagamento dos conciliadores e mediadores, que têm cumprido um papel importante, no sentido de desafogar a Justiça.

Nosso Tribunal de Justiça é o que tem mais processos, na América Latina. Os conciliadores e os mediadores cumprem um papel importante, no sentido de diminuir essa demanda, mas não são pagos, não são remunerados. É um absurdo o que o governo Alckmin está fazendo. Está enxugando o orçamento, em detrimento da população, das áreas sociais, penalizando muitos trabalhadores, servidores públicos e outros setores da sociedade.

Em relação a esse enxugamento da Educação, o governo está fazendo ajuste fiscal na educação pública. Está fechando salas, e a prova está aqui: Escola Maria Auxiliadora Marques, do ABC, de São Bernardo do Campo. Está fechando todo o período noturno, para economizar custos. Está fechando de forma autoritária, demitindo a coordenadora pedagógica, que é contra, dizendo que tem que atender a demanda escolar.

Gostaria, Sr. Presidente, que cópias de meu pronunciamento sejam encaminhadas para o governador Geraldo Alckmin, para o secretário da Educação e para a Diretoria de Ensino de SBC, para que providências sejam tomadas imediatamente. Que as salas sejam mantidas. Queremos o curso de EJA funcionando no período noturno. Nem uma sala a menos na rede estadual. Precisamos de mais salas funcionando, e não de fechamento de salas.

A Educação é o principal instrumento de desenvolvimento humano, social, econômico, cultural, tecnológico e ambiental, sobretudo a educação pública, que atende 90% das crianças brasileiras. Em momentos de crise, temos que dar um choque de educação, de investimento em Educação. A Educação ajuda a tirar o Brasil da crise. Mas o governo só vai na contramão .

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - ADILSON ROSSI - PSB - Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Carlos Giannazi e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

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- Suspensa às 15 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 31 minutos, sob a Presidência do Sr. Chico Sardelli.

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O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais trinta minutos.

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Márcio Camargo e suspende a sessão por trinta minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 16 horas e 31 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, solicito a palavra pelo Art. 82, pela Minoria.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Pela Minoria, tem a palavra pelo Art. 82, o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, de volta a esta tribuna no dia de hoje, primeiramente quero saudar, mais uma vez, os conciliadores e mediadores do Tribunal de Justiça que estão presentes nas galerias, E nos corredores da Casa, que inclusive já participaram de uma audiência pública trazendo uma reivindicação importante que nós realizamos recentemente. Foi uma reivindicação e ao mesmo tempo uma denúncia. Primeiro que eles não estão recebendo o abono indenizatório a um bom tempo e estão aqui pleiteando que nós possamos ter uma previsão no Orçamento para 2017.

Nesse sentido nós apresentamos emendas. Não só o nosso mandato apresentou emendas, mas outros mandatos também apresentaram emendas ao Orçamento de 2007 exatamente fazendo a previsão do pagamento do abono indenizatório para 2007.

Queremos que esse pleito seja incorporado no Orçamento de 2017. Isso é possível porque é ainda possível apresentar uma emenda aglutinativa ao projeto de lei orçamentário. Mas ao mesmo tempo nós estamos preocupados, porque o que nós estamos percebendo na prática é que o governo está fazendo ajuste fiscal. Está fazendo ajuste como Temer está fazendo ajuste fiscal contra os trabalhadores e as trabalhadoras no plano federal, com a reforma da Previdência contra os trabalhadores, com a PEC nº 55, que ele já aprovou, congelando o investimento na área da Saúde, da Educação, da Assistência, da Segurança Pública. Em todas as áreas sociais como ele propõe uma reforma do ensino médio, uma reforma considerada inconstitucional, ontem, pela Procuradoria Geral da República. Todos os jornais estão noticiando isso hoje, que a Medida Provisória nº 746, do Ministério da Educação, que coloca a farsa contra a reforma do ensino médio é inconstitucional por tudo que nós já denunciamos aqui pela tribuna, na Comissão de Educação. Nós fomos ao Ministério Público contra essa MP, o nosso partido também entrou com uma Adin STF. Esse parecer do Ministério Público Federal, da Procuradoria Geral da República é um documento que atende a nossa Adin, a nossa Ação Direta de Inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. E outros ataques que estão sendo feitos pelo governo Temer, como por exemplo o anuncio de ontem da reforma de ontem, do desmonte da CLT, onde ele propõe a jornada móvel de trabalho, uma jornada onde o trabalhador trabalha apenas algumas horas e fica à disposição da empresa, mas não ganha nesse tempo que ele fica à disposição da empresa; ele perde os seus direitos trabalhistas. É um ataque à CLT, aos direitos trabalhistas conquistados historicamente pelos trabalhadores e tantas outras medidas.

Está acontecendo a mesma coisa no estado de São Paulo. Primeiramente, o arrocho salarial que é mantido aos servidores públicos. Os professores da rede estadual e todos os servidores da Educação estão sem a reposição das perdas inflacionárias. Desde 2013 não tem reposição dessas perdas. Várias outras categorias estão nessa situação, há milhares de servidores nessa situação, em que a lei da data-base salarial, a lei estadual aprovada aqui, em 2006, não está sendo respeitada, está sendo afrontada pelo governador, e também o próprio Art. 37 da Constituição Federal, que obriga os entes federativos a fazer essa reposição. É um governo fora da lei, que não respeita a legislação. Ele faz ajuste fiscal arrochando ainda mais os salários dos nossos servidores, de todas as categorias.

Nós estamos acompanhando a verdadeira saga, o calvário tanto dos servidores da Defensoria Pública como também do Ministério Público Estadual, que estão percorrendo, há mais de um ano, os corredores da Assembleia Legislativa para terem o direito ao reajuste. Eu me refiro aos Projetos nºs 64

e 58, projetos da Defensoria e do Ministério Público Estadual. Nós queremos aprová-los ainda antes do término do ano legislativo.

Queremos aprovar as emendas que nós propomos, logicamente, as propostas dos conciliadores, dos mediadores, porque, do jeito que é apresentado, é um Orçamento do ajuste fiscal antissocial e antidemocrático, porque ele não recepcionou as verdadeiras necessidades e os interesses dos 42 milhões de habitantes do estado de São Paulo.

Muito obrigado. (Palmas.)

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Cezar.

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O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaria de falar pelo Art. 82 pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado para falar pelo Art. 82 pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e visitantes que estão nas galerias, quero falar sobre o Orçamento e sobre os projetos de lei que achamos que deveriam ter sido votados antes de se votar o Orçamento, porque votando-se o Orçamento e as contas do governador a Assembleia Legislativa entra em recesso, não terá mais discussão neste ano. Tem projetos de lei na Casa que antecedem a discussão e a votação do Orçamento.

Temos o projeto de lei dos funcionários da Defensoria Pública, temos projeto dos conciliadores, que nós deveríamos votar antes. Foi ao Colégio de Líderes, nós já discutimos. (Palmas.)

Temos que discutir aprofundadamente um pouco mais sobre as questões do Orçamento, que são os cortes que o governador vem fazendo em áreas que nós achamos muito importantes. Quais são as áreas que achamos importantes? Saúde, Educação, Transporte Público, essas são as áreas que nós gostaríamos de debater no Orçamento, mas só ficou leitura do Orçamento e nós vamos debater agora, no plenário. Nós achamos que a opinião pública do estado de São Paulo tem que saber quais são as divergências da oposição e da situação.

Nós queremos deixar claro tudo aquilo que aconteceu ultimamente na Assembleia. Nós vimos a quantidade de médicos residentes que vieram para cá, que conseguiram um aumento em março do ano passado, mas que só vão começar a receber a partir de janeiro deste ano. E o anterior, quem vai pagar? Quando vão pagar? Como vão pagar? A Assembleia Legislativa deveria ter feito uma discussão mais aprofundada sobre isso.

Nós queríamos realizar o debate de todas as questões que estão sendo colocadas hoje antes da discussão do Orçamento, mas, infelizmente, o governo tem maioria, decide, e vai colocar o Orçamento aqui para ser discutido.

A nossa bancada vai continuar discutindo e vai abrir o debate, justamente em cima dessas questões que nós estamos citando aqui. Quero deixar isso registrado, Sr. Presidente, porque nós queremos fazer um debate do Orçamento não pura e simplesmente porque somos oposição.

O Brasil está vivendo uma crise profunda, e a discussão está só caindo em cima dos mais pobres. Eu não vi nenhum projeto de lei para puxar os recursos que as grandes empresas estão devendo, fazendo a cobrança das grandes empresas, para que nós pudéssemos superar esse déficit que o Orçamento está tendo.

Não é essa discussão que nós queremos fazer aqui. Os grandes devedores do estado de São Paulo vão pagar ou não? Vão cortar mais uma vez dos professores, que não têm aumento há dois anos, do funcionalismo público, nas áreas da Saúde, Transporte, Segurança Pública.

Você vai à delegacia e não há como abrir um boletim de ocorrência. Como está a situação desses trabalhadores? Esse é o debate que nós queremos fazer aqui na Assembleia Legislativa antes de fechar o ano, antes de fecharmos a discussão aqui no plenário.

Depois, nós vamos abrir o debate aqui a partir de primeiro de fevereiro. Então é um Orçamento novo. O que for aprovado aqui acabou, está aprovado. O governo tem maioria para aprovar. O governo vai aprovar, nós vamos espernear, porque é um direito nosso, e nós vamos fazer o embate aqui na Assembleia Legislativa, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Cauê Macris solicitando, nos termos do Art. 120, Parágrafo IV, da XIV Consolidação do Regimento Interno, a inversão da Ordem do Dia, para que sejam apreciados os projetos abaixo relacionados, na seguinte conformidade:

Item 1 - Que o item nº 181, referente ao projeto de lei nº 750, de 2016, que orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2017, de autoria do Sr. Governador, passe a constar como item nº 1.

Item 2 - Que os demais itens sejam renumerados.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSOL.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Para encaminhar a votação pelo PSOL, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, voltando a esta tribuna, eu gostaria de retomar a fala do nosso colega, deputado José Zico Prado, que abordou um tema importante, relacionado à disputa do Orçamento.

Na verdade, esse Orçamento de 206 bilhões de reais, essa estimativa, essa peça fictícia que nós estamos discutindo para 2017 é um Orçamento disputado. É o Orçamento produzido pela população do estado de São Paulo, disputado pelos vários setores da nossa sociedade.

Nós, logicamente, defendemos que ele seja aplicado nas áreas sociais. Nós queremos investimento na Saúde, na Educação, na Segurança Pública, na Assistência Social, na Cultura, no Esporte, no lazer, no aumento da qualidade de vida, na valorização dos nossos servidores.

Os servidores estão atendendo a população na ponta. Os servidores da Saúde, da Educação, estão lá na ponta, atendendo, de fato, a população. São os setores marginalizados pelo governo estadual, principalmente na minha área de atuação específica, que é a Educação. Sou professor e diretor de escola pública, e nós sabemos qual a realidade hoje do chão da escola pública e dos alunos, professores e servidores da Educação.

Essa situação não é diferente das outras áreas, em relação aos servidores que estão nos hospitais e postos de saúde e ao pessoal da Segurança Pública, que atende na ponta, nas delegacias de polícia. A situação é a mesma. É arrocho salarial, desvalorização e precárias condições de trabalho.

A nossa luta aqui tem sido essa. Estamos disputando o Orçamento. É por isso que o nosso mandato apresentou várias emendas a este Orçamento. Do jeito que ele veio, é um Orçamento que não avança nessa direção. Todas as emendas que o nosso mandato apresentou - e são inúmeras - caminharam na direção de canalizar recursos do Orçamento para todas essas áreas sociais.

Entramos, inclusive, nos outros poderes. No Judiciário, apresentamos emendas para que houvesse o reajuste dos seus servidores; não da Magistratura, mas dos servidores, escreventes e oficiais de Justiça. Apresentamos emendas para que haja a chamada dos aprovados no concurso de escrevente. Apresentamos emendas para os servidores da Defensoria Pública e do Ministério Público e também para o Iamspe.

Por outro lado, este Orçamento, pelos dados que estudamos até agora, só de renúncia fiscal, canaliza quase 14 bilhões de reais para o setor privado. Já denunciei isso há muito tempo. Venho denunciando que o governo Alckmin tem canalizado os recursos públicos do Orçamento para setores empresariais, através dos benefícios fiscais e das isenções fiscais do ICMS.

Já denunciei exaustivamente aqui os grandes frigoríficos do estado de São Paulo que são beneficiados. O governo publicou um decreto em 2011, que deu esses benefícios aos grandes frigoríficos do estado de São Paulo. Com isso, de 2011 a 2015, o estado de São Paulo perdeu mais de um bilhão de reais.

Um bilhão de reais foi praticamente perdido, porque esse setor se beneficiou com uma renúncia fiscal. É um verdadeiro absurdo. São grandes frigoríficos, não estou falando dos pequenos. O mesmo acontece com as grandes avícolas do estado de São Paulo e com a Ambev, que é beneficiada com dinheiro público, com o nosso dinheiro do Orçamento do ICMS, como disse o deputado José Zico Prado. As mineradoras também participam desse processo.

São grandes setores empresariais que são beneficiados. Por coincidência, eles são financiadores de campanhas eleitorais do governador Geraldo Alckmin e de deputados da Assembleia Legislativa, ou seja, uma mão lava a outra. Ao invés de o Orçamento ser direcionado, por exemplo, para o pagamento dos conciliadores e mediadores, ele vai para os grandes frigoríficos e para a Ambev, que é a indústria da bebida.

Dessa forma, não haverá mesmo dinheiro para os professores e servidores da Educação. Vi aqui a peregrinação e o movimento heroico dos médicos residentes, que tiveram que lutar, dia e noite, com muita mobilização. Fizeram uma greve de mais de 20 dias para, enfim, conseguirem imprimir, no Orçamento, um reajuste de 300 reais na bolsa. Eles recebem uma bolsa de três mil reais. Depois de muita luta e resistência, eles conseguiram. Eles estão trabalhando nos hospitais públicos estaduais para conseguirem 300 reais de reajuste tiveram de fazer uma greve de mais de 20 dias e uma grande mobilização aqui na Assembleia Legislativa, como estão fazendo os conciliadores, como estão fazendo os servidores da Defensoria Pública, do Ministério Público, os professores e várias outras categorias profissionais. As Apaes, bandeira do deputado Ed Thomas, estão totalmente abandonadas, não há reajuste no financiamento para atendimento de alunos com deficiência física ou mental, para crianças especiais. As Apaes estão com dificuldade de financiamento porque o governo não repassa o valor do Fundeb para as Apaes do estado de São Paulo. Enfim, estou só resumindo. Poderia falar horas desses outros setores beneficiados com as renúncias fiscais. Não recolhendo ICMS, não tem dinheiro para USP, para Unicamp, para Unesp, para o Centro Paula Souza. Estas universidades entraram em crise no estado de São Paulo por falta de recurso porque o governo não repassa o que deveria repassar para as universidades estaduais, dando inclusive um calote contábil nas nossas três universidades e no Centro Paulo Souza. Por isso temos crise dentro dessas universidades, principalmente na Universidade São Paulo. A USP é um caso à parte porque além desses cortes orçamentários, o reitor Zago está destruindo a universidade. O reitor Zago está enxugando tudo: tentando fechar a creche na Universidade São Paulo, a Escola de Aplicação, que funciona na Faculdade de Educação, os dois grandes hospitais universitários que atendem à população, tanto o do campus do Butantã, como o de Bauru, conhecido como Centrinho, um centro de excelência de atendimento no interior paulista. Ele está tentando transferir esses hospitais talvez para alguma OS da vida nessa onda de privatização e terceirização. Lá a situação é pior porque o reitor é mais realista do que o rei. O reitor Zago está praticamente destruindo a Universidade São Paulo. Por isso lá temos o movimento Fora Zago. Enquanto estiver lá, ele vai destruindo, exterminando a Universidade São Paulo. É isso que quero demonstrar aqui: este Orçamento que vamos debater é antissocial e antidemocrático porque canaliza recursos públicos dos nossos impostos para o setor privado, para o poder econômico e todas essas empresas e setores que citei em detrimento do investimento nas áreas sociais. Por isso vamos aqui fazer uma guerrilha armada para que esse Orçamento ainda seja alterado e possamos contemplar as demandas sociais e não as demandas empresariais. (Manifestação das galerias.)

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Itamar Borges.

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O SR. PRESIDENTE - ITAMAR BORGES - PMDB - Em votação.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE - ITAMAR BORGES - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental, antes, porém, a Presidência quer registrar a presença do vereador eleito da Capital pelo PSDB Fábio Riva, acompanhado do nosso colega deputado Marcos Zerbini.

Uma honra recepcioná-lo nesta Casa. Seja bem-vindo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba, para encaminhar a votação pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, trabalhadores desta Casa, estamos na semana do Natal e desde a semana passada vimos negociando algumas questões do Orçamento. Não estamos discutindo ainda o Orçamento. Estamos discutindo agora se invertemos ou não a pauta. E dentro desse nosso conjunto de reivindicações, temos a questão dos conciliadores e mediadores. (Manifestação nas galerias.) Temos, ainda, as questões do PLC 58, dos médicos residentes e de uma emenda desta Casa apresentada pela Mesa, da qual o deputado Enio Tatto faz parte. O dinheiro do Orçamento desta Casa se esgotou em outubro. Foi necessário fazer um remanejamento de suplementação de verbas para garantir os salários de novembro e dezembro; se não, os trabalhadores desta Casa não receberiam.

Infelizmente, a emenda apresentada pela Mesa Diretora não foi acatada. Não é para resolver problema dos deputados, mas dos trabalhadores: da assessoria técnica e do funcionalismo desta Casa. Estamos desde terça-feira da semana passada... Temos a questão do Orçamento Impositivo, que nós queremos discutir. Este é meu primeiro mandato aqui. Desde 2015, tenho uma emenda de um milhão de reais que não foi liberada. De 2016, tenho uma emenda de dois milhões e meio de reais, que não foi liberada. Agora, o governo colocou o subsecretário da Casa Civil para conversar com os deputados e liberar 60 ou 100 mil reais de emendas para a área da Saúde, cuja demanda é grande.

Não conseguimos avançar, e parece que a responsabilidade é do PT, com seus 14 deputados. E não é. Estamos obstruindo exatamente nos dois pontos que têm de ser discutidos: o Orçamento de 2017 e as contas do governador. A ideia é ver se conseguimos arrancar alguma negociação para os residentes, para o pessoal do PLC 58 e para os conciliadores e mediadores do Tribunal de Justiça. Essa é a nossa tarefa aqui. Precisamos ver como isso vai ser tocado esta semana aqui e, se preciso, semana que vem. Para que vocês que nos acompanham em casa entendam: nós precisamos utilizar os mecanismos de obstrução. O que estamos reivindicando não é para nós, mas para os mediadores, conciliadores e servidores da Defensoria Pública - o pessoal que ganha 2.400 reais.

O governo não quer discutir reajuste. Faz três anos que o governo não paga reajuste para ninguém, com exceção do pessoal da Fundação Casa, que tinha uma dotação orçamentária própria. Sobrou dinheiro, e ano passado foi paga a reposição do INPC; e o pessoal da rede também foi pago. O restante dos servidores está há três anos sem receber nenhum tipo de reajuste. Nem a inflação. O INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - é o que determina o preço da cesta básica.

E esse governo não negocia. A bancada da situação tem 77 deputados. Este é um momento importante para discutirmos o Orçamento Impositivo. Aliás, deputado Campos Machado, temos que discutir para que serve o Colégio de Líderes. Parece que 90% dele quer pautar e discutir o Orçamento Impositivo, mas, por ordem do governo, do líder do Governo e do presidente desta Casa, não se faz essa discussão. Determina-se que ele é de quatro milhões e que um e meio vai para a área da Saúde, enquanto os outros três milhões os deputados mandam para as cidades que precisam. Pequenas cidades, cujo orçamento é menor.

Então, pode-se discutir outras coisas que temos de debater nesta Casa, e não ficar mais discutindo emenda de deputado, todo ano tentando negociar com o governo ou com o líder do Governo. Esse é o debate que precisamos fazer nesta Casa.

Eu não sei como pode prevalecer no Colégio de Líderes a vontade de apenas um deputado, que é o líder do Governo, que eu respeito muito, Cauê Macris. Estou falando do Orçamento Impositivo.

Para que serve o Colégio de Líderes? Noventa por cento dos deputados querem discutir o Orçamento Impositivo, mas, por conta do líder do Governo cumprir o papel dele, que é ser contrário, o Orçamento Impositivo não entra na pauta.

Precisamos ver o que aconteceu com meus amigos do Bloco. Parece que houve um sopro do Palácio dos Bandeirantes que acalmou o Bloco. O Bloco de 27 deputados estava valente, dizia que não ia discutir nada, que não ia votar as contas do governador nem o Orçamento se não votassem o Orçamento Impositivo, mas de repente veio um vendavalzinho do Palácio dos Bandeirantes e acabou. O pessoal do Bloco parou. O pessoal do Bloco diz que apoia discutir o PLC, conciliadores e mediadores, médicos residentes, a questão da Apae e os convênios do Governo.

Tenho aqui uma pequena lista que fiz para debater o Orçamento e só tem cortes. E são cortes astronômicos. Nas áreas da Saúde e da Educação, temos coisas que chegam a 54% para vocês terem uma ideia. E vamos debater isso. Nossa bancada está reunida discutindo nossa estratégia.

Então, vocês que nos acompanham em casa, têm que saber que esse é o momento de a oposição poder pautar os interesses desta Casa, do funcionalismo público, da Defensoria Pública, de mediadores e servidores, além dos interesses do funcionalismo desta Casa.

Estou muito preocupado com o Orçamento apresentado pelo relator João Caramez, que o fez com todo cuidado, mas o reajuste no orçamento desta Casa é de 4,6 do orçamento que foi utilizado no ano passado. Se o deste ano acabou em outubro o do ano que vem vai acabar por volta dos meses de junho ou julho. Tentamos sensibilizá-los no Colégio de Líderes, mas isso também não avançou.

Vejam bem, vocês, que são assessores técnicos, servidores de carreira, correm o risco de, ano que vem, a partir de julho, não terem salário. Teremos que recorrer novamente ao remanejamento de verbas suplementares.

Então, precisamos aprofundar o debate nesta Casa, fazer com que ela tenha mais autonomia em relação ao governo estadual. Hoje, isso funciona como um “puxadinho”. Não vamos discutir projetos de deputados, vamos discutir dois pontos do interesse do Governo, o Orçamento para 2017 e as contas do governador, nas quais identificamos uma série de problemas e de não realizações.

Nobres pares, acho que ainda existe um espaço, entre hoje e amanhã, para apertarmos nessa questão do Orçamento Impositivo, dos servidores, dos conciliadores, dos mediadores, do pessoal da Defensoria Pública, que é o pessoal de baixa renda.

É engraçado, se fosse para a alta cúpula do Ministério Público, esta Casa aprovaria tudo, se for para os procuradores do Ministério Público, esta Casa aprova qualquer projeto, mas para aqueles que estão penando com um salário de 2.400 reais - que é aproximadamente três salários mínimos - diz que não podem ser registrados. Os conciliadores e os mediadores não podem, porque o Governo tem uma briga e diz que não pode dar reajuste de salário para ninguém.

Era isso que eu gostaria de deixar registrado nesta tribuna, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores. (Palmas.)

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela bancada do PTB.

O SR. PRESIDENTE - ITAMAR BORGES - PMDB - Para encaminhar pela bancada do PTB, tem a palavra o nome deputado Campos Machado. Antes, porém, quero registrar a presença da professora Maria Alice, que é avó do deputado jovem Lucas e também está acompanhada de seu filho Marcinho. A professora Maria Alice, seu filho e seu neto são da cidade de Santa Fé do Sul, minha terra natal, da qual fui prefeito. É uma alegria recepcioná-los nesta Casa. Sejam bem-vindos!

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, fui aconselhado desde a semana passada a não fazer o pronunciamento que farei hoje, mas não sou covarde. Sempre entendi que o medo que eu tenho é de ter medo.

Inicialmente, quero citar o ministro Gilmar Mendes, que disse que safadeza existe na política, nos parlamentos, na Polícia, no Judiciário, no Ministério Público e em todo lugar. Safadeza existe em todas as áreas. Por falar em safadeza, quero dizer que, em meados de agosto, no fervor de uma eleição, chegou uma carta anônima ao Ministério Público e a outros órgãos, mas nenhum órgão se manifestou.

Contudo, um promotor substituto entendeu de verificar, por analogia, quem matou John Kennedy e se era brasileiro. Ele fez um mundo de indagações na Assembleia, falou em homicídio, falou em suicídio, disse tudo. Desta tribuna, eu fiz - e reconheço - um virulento pronunciamento em relação ao Ministério Público. No dia 9 de novembro, usei esta mesma tribuna para fazer esse pronunciamento.

Qual não foi a minha surpresa quando um promotor público, seguramente em retaliação àquilo que eu havia dito, sem ler nada, sem entender nada, confundindo os fatos, requer a instauração de um inquérito civil público e quer saber quem foi o autor do homicídio na zona sul, quem foi o responsável pelo suicídio de duas mulheres. Ele confundiu secretário adjunto da Justiça com assessor, confundiu a matéria da revista “Isto É” de 2001 com fatos de 2016.

Eu quis então, deputado Pedro Tobias, saber quem era esse promotor público que mentia descaradamente, não sei se por retaliação ou se por outro motivo que vou agora contar. O Dr. Marcelo Camargo Milani, 8º promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, neste ano, esteve em meu escritório político, na Rua Estados Unidos, nº 49, acompanhado de um amigo comum. Ele queria ser secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo e imaginava que o meu relacionamento fraternal com o governador Geraldo Alckmin pudesse facilitar a sua indicação.

Aí eu fico indagando: quem é Dr. Milani? Dizem que tem várias reclamações no Conselho Superior do Ministério Público. Dizem, não tenho certeza. Fico indagando: como pode um membro de uma instituição respeitada - de homens como Pedro Franco Campos, Dr. Grella, Dr. Márcio, Dr. Filomeno, o próprio Dr. Marrey, Dr. Fernando Capez -, que um destemperado desses, que não foi escolhido para secretário de Segurança Pública de São Paulo, quando se comentava a saída do ex-secretário Alexandre de Moraes, para a ascensão do meu amigo Dr. Mágino? Qual a verdadeira intenção do Dr. Milani?

Seria retaliar a posição que eu tive aqui contra privilégios? Ou seria porque eu não consegui, e nem tentei, porque não vi nele condições para ser secretário de Segurança Pública, e que ele assumisse tão alto cargo. Eu nunca vi um desmando como esse, nunca vi alguém mentir tanto como o Dr. Milani. Ele nem esperou o término das investigações, todas destituídas de bom senso. O que é que ele fez? “Vou mostrar que o Ministério Público é mais forte do que a Assembleia Legislativa de São Paulo, e deputado tem que andar de cabeça baixa, se quiser.” Não, Dr. Milani, não é assim.

Esse não é o momento de discutir Orçamento, meus senhores. Pedimos a educação do povo que vem aqui. Sr. Presidente, enquanto houver manifestação dos conciliadores, que eu defendo, do projeto que eu defendo, não continuarei com o meu pronunciamento. Preserve o meu tempo.

O SR. PRESIDENTE - ITAMAR BORGES - PMDB - Esta Presidência pede a colaboração das galerias, pois temos orador usando a tribuna. Muito obrigado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Veja como a vida é ingrata. Eu, o grande defensor dos conciliadores, viro alvo de manifestações nesta tarde. Chego até a duvidar que sejam todos conciliadores.

Mas, prosseguindo neste momento, que não se trata do Orçamento, quero dizer ao Dr. Milani que não é assim que deve agir um membro de uma instituição tão séria, tão sólida, tão respeitada como o Ministério Público. Vossa Excelência está desconstruindo uma história. E tenho certeza absoluta de que mais retaliações vão chegar. Mas eu não vou recuar, deputado Coronel Camilo. Mesmo que eu fique sozinho nesta Casa, não há hipótese de eu recuar diante de ameaças. Não tenho nada a temer. Tenho uma história, uma trajetória, que até me indicaram para ser o deputado da história da Assembleia. Não aceitei. Publicamente aqui declinei. Mas como vou chegar em minha casa, olhar nos olhos de minha filhinha e não ter respondido a essa manifestação própria de delinquentes morais. Dr. Milani, V. Exa. faça o que quiser fazer, a sua suspensão eu vou solicitar. Vossa Excelência não honrou o maior Ministério Público deste País. Vossa Excelência faltou com a verdade. Vossa Excelência agiu, apenas e unicamente, ou por retaliação, que o desmerece, ou por não ter o seu pedido para ser secretário da Segurança Pública encampado, porque eu nem a sua história conhecia. Só o vi uma vez na vida e não quero vê-lo mais, Dr. Milani, porque V. Exa. não representa o Ministério Público de São Paulo. E quero reafirmar aqui, deputado Giannazi, que V. Exa. muitas vezes me cobrou aqui, do título que recebi do Ministério Público de São Paulo, o único deputado e político que tem um título de promotor honorário. Se recebi esse título, devo ter feito alguma coisa.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a luta continua. Esta Assembleia, volto a dizer, não é lugar de covardes. É lugar de homens de coragem.

O SR. PRESIDENTE - ITAMAR BORGES - PMDB - Em votação o requerimento de inversão de pauta.

Em votação. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - ITAMAR BORGES - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

* * *

- Assume a Presidência o Sr. Fernando Capez.

* * *

O SR. CAUÊ MACRIS - PSDB - Sr. Presidente, quero pedir a prorrogação da sessão por duas horas e 30 minutos.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Esta Presidência colocará oportunamente em votação o pedido de prorrogação.

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - Declaro que a bancada do PSC está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Está registrada a declaração de obstrução da bancada do PSC.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 53 Srs. Deputados: 52 votaram “sim” e este deputado na Presidência, quorum suficiente para aprovar a inversão da ordem.

Em votação a prorrogação da presente sessão. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovada a prorrogação da sessão por duas horas e meia.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término da presente sessão, com a finalidade de apreciar o Projeto de lei nº 750, de 2016, que trata do Orçamento de 2017.

Nos mesmos termos, convoco V. Exas. para uma segunda sessão extraordinária a realizar-se dez minutos após o término da primeira, com o mesmo objeto.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSD.

O SR. MILTON VIEIRA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.

O SR. CÁSSIO NAVARRO - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PMDB.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSOL.

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSDB.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSB.

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 53 Srs. Deputados: 52 votaram “sim” e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovada a prorrogação desta sessão.

Item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 750, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2017. Com 11.240 emendas. Parecer nº 1657, de 2016, da Comissão de Finanças, favorável ao projeto, com as emendas A, B, C, D, E, F e G e com as emenda nºs 36, 37, 206, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 321, 322, 323, 328, 344, 345, 353, 354, 583, 584, 585, 586, 589, 666, 668, 685, 686, 687, 688, 689, 699, 709, 713, 714, 717, 720, 722, 724, 728, 730, 734, 735, 737, 739, 740, 932, 933, 990, 1002, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1640, 1641, 1643, 1662, 1663, 1664, 1665, 1666, 1671, 1674, 1676, 1683, 1843, 1954, 1955, 1956, 1957, 1958, 1959, 1960, 1961, 1962, 1963, 1964, 1965, 1966, 1967, 1968, 1969, 1992, 1996, 2015, 2016, 2063, 2072, 2086, 2094, 2102, 2108, 2122, 2133, 2139, 2151, 2155, 2160, 2166, 2176, 2659, 2664, 2665, 2674, 2690, 2692, 2693, 2695, 2696, 2697, 2698, 2699, 2701, 2702, 2703, 2705, 2706, 2707, 2708, 2710, 2711, 2712, 2713, 2714, 2715, 2716, 2717, 2718, 2719, 2720, 2721, 2722, 2723, 2724, 2725, 2726, 2729, 2730, 2731, 2732, 2733, 2735, 2737, 2738, 2739, 2741, 2742, 2744, 2748, 2751, 2753, 2756, 2757, 2758, 2759, 2761, 2762, 2763, 2765, 2771, 2772, 2818, 2819, 2820, 2821, 2822, 2823, 2824, 2825, 2826, 2827, 2828, 2829, 2830, 2831, 2832, 2833, 2834, 2855, 2856, 2857, 2858, 2865, 2870, 2872, 2873, 2874, 2876, 2894, 2905, 2906, 2937, 2938, 2945, 2949, 2950, 2951, 2952, 2953, 2954, 2955, 2958, 2960, 2963, 2964, 2965, 3097, 3098, 3100, 3102, 3107, 3108, 3110, 3114, 3115, 3559, 3560, 3561, 3563, 3569, 3570, 3571, 3574, 3575, 3576, 3577, 3578, 3579, 3580, 3581, 3582, 3584, 3585, 3586, 3588, 3600, 3604, 3605, 3607, 3612, 3617, 3618, 3619, 3620, 3621, 3622, 3623, 3624, 3625, 3626, 3627, 3628, 3629, 3630, 3631, 3632, 3633, 3634, 3635, 3636, 3637, 3638, 3639, 3640, 3641, 3642, 3643, 3644, 3645, 3646, 3647, 3648, 3649, 3650, 3651, 3652, 3653, 3654, 3655, 3656, 3657, 3658, 3659, 3660, 3661, 3662, 3665, 3667, 3669, 3670, 3671, 3672, 3673, 3674, 3675, 3676, 3677, 3678, 3679, 3680, 3681, 3682, 3683, 3684, 3685, 3686, 3687, 3688, 3689, 3690, 3691, 3692, 3693, 3694, 3714, 3745, 3756, 4196, 4197, 4198, 4199, 4200, 4201, 4202, 4203, 4204, 4205, 4206, 4207, 4208, 4209, 4210, 4211, 4212, 4213, 4214, 4215, 4216, 4217, 4218, 4219, 4220, 4221, 4222, 4223, 4224, 4225, 4226, 4227, 4228, 4229, 4230, 4231, 4232, 4233, 4234, 4235, 4236, 4237, 4239, 4240, 4241, 4242, 4268, 4269, 4270, 4271, 4272, 4277, 4278, 4337, 4338, 4339, 4340, 4341, 4342, 4343, 4344, 4345, 4346, 4347, 4348, 4349, 4350, 4351, 4352, 4353, 4354, 4355, 4356, 4357, 4358, 4359, 4360, 4379, 4380, 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6541, 6542, 6558, 6568, 6578, 6584, 6606, 6698, 6701, 6705, 6945, 6946, 6947, 6948, 6949, 6950, 6951, 6952, 6953, 6954, 6955, 6956, 6957, 6958, 6959, 6960, 6961, 6962, 6963, 6964, 6965, 6966, 6967, 6968, 6969, 6970, 6971, 6972, 6973, 6974, 6975, 6976, 6977, 6978, 6979, 6980, 6981, 6982, 6983, 6984, 6985, 6986, 6987, 6988, 6989, 6990, 6991, 6992, 6993, 6994, 6995, 6996, 6997, 6998, 6999, 7000, 7001, 7002, 7003, 7004, 7005, 7006, 7007, 7008, 7009, 7010, 7011, 7012, 7013, 7014, 7015, 7089, 7098, 7112, 7926, 7927, 7949, 7950, 7951, 7952, 7953, 7954, 7970, 7976, 7977, 7983, 7984, 7988, 8128, 8129, 8130, 8131, 8132, 8133, 8134, 8135, 8136, 8137, 8138, 8139, 8140, 8141, 8142, 8143, 8144, 8145, 8146, 8147, 8148, 8149, 8150, 8151, 8152, 8153, 8154, 8155, 8156, 8157, 8158, 8159, 8160, 8161, 8162, 8163, 8164, 8165, 8166, 8167, 8168, 8169, 8170, 8171, 8172, 8173, 8174, 8175, 8176, 8177, 8178, 8179, 8180, 8181, 8182, 8183, 8184, 8185, 8186, 8187, 8188, 8189, 8190, 8191, 8192, 8193, 8194, 8195, 8196, 8197, 8198, 8199, 8200, 8201, 8202, 8203, 8204, 8205, 8206, 8207, 8208, 8209, 8210, 8211, 8212, 8213, 8214, 8215, 8216, 8217, 8218, 8219, 8220, 8221, 8222, 8223, 8224, 8225, 8226, 8227, 8228, 8229, 8230, 8231, 8232, 8233, 8234, 8235, 8236, 8237, 8238, 8239, 8240, 8241, 8242, 8243, 8244, 8245, 8246, 8247, 8248, 8249, 8250, 8251, 8252, 8261, 8405, 8406, 8407, 8408, 8409, 8410, 8411, 8412, 8413, 8414, 8415, 8416, 8417, 8418, 8419, 8420, 8561, 8562, 8570, 8577, 8578, 8579, 8657, 8658, 8659, 8660, 8661, 8662, 8663, 8664, 8665, 8666, 8667, 8668, 8669, 8670, 8671, 8672, 8673, 8674, 8675, 8676, 8677, 8678, 8679, 8680, 8681, 8683, 8741, 8742, 8761, 8775, 8799, 8828, 8829, 8836, 8886, 8887, 8888, 8892, 8893, 8894, 8895, 8896, 8897, 8898, 8899, 8900, 8901, 8902, 8903, 8904, 8905, 8906, 8907, 8908, 8909, 8910, 8911, 8912, 8913, 8914, 8915, 8916, 8917, 8918, 8919, 8920, 8921, 8922, 8923, 8924, 8925, 8926, 8927, 8928, 8929, 8930, 8931, 8932, 8933, 8934, 8935, 8936, 8937, 8938, 8939, 8940, 8941, 8942, 8943, 8944, 8945, 8946, 8947, 8948, 8949, 8950, 8951, 8952, 8953, 8954, 8955, 8956, 8957, 8958, 8959, 8960, 8961, 8962, 8963, 8964, 8965, 8966, 8967, 8968, 8969, 8970, 8971, 8972, 8973, 8974, 8975, 8976, 8977, 8978, 8979, 8980, 8981, 8982, 8983, 8984, 8985, 8986, 8987, 8988, 8989, 8990, 8991, 8992, 8993, 8994, 9035, 9036, 9037, 9038, 9039, 9040, 9041, 9042, 9043, 9044, 9099, 9117, 9119, 9297, 9298, 9299, 9301, 9303, 9304, 9316, 9317, 9318, 9319, 9320, 9321, 9322, 9323, 9327, 9471, 9472, 9477, 9478, 9479, 9480, 9481, 9482, 9483, 9484, 9485, 9486, 9487, 9488, 9489, 9490, 9491, 9492, 9493, 9494, 9495, 9498, 9506, 9539, 9578, 9579, 9580, 9598, 9609, 9610, 9613, 9698, 9753, 9758, 9759, 9760, 9761, 9763, 9764, 9765, 9767, 9768, 9769, 9771, 9772, 9773, 9775, 9778, 9779, 9780, 9782, 9785, 9787, 9789, 9790, 9792, 9795, 9796, 9797, 9802, 9803, 9804, 9805, 9808, 9818, 9819, 9820, 9827, 9828, 9829, 9830, 9831, 9832, 9833, 9835, 9836, 9850, 9854, 9855, 9861, 9862, 9867, 9868, 9869, 9870, 9871, 9873, 9874, 9877, 9883, 9884, 9886, 9887, 9888, 9889, 9890, 9891, 9892, 9893, 9894, 9898, 9899, 9900, 9902, 9904, 9905, 9906, 9907, 9908, 9909, 9914, 9917, 9919, 9920, 9921, 9922, 9923, 9924, 9936, 9941, 9942, 9943, 9944, 9945, 9946, 9947, 9948, 9953, 9955, 9956, 9957, 9959, 9960, 9962, 9965, 9966, 9967, 9969, 9973, 9975, 9976, 9978, 9979, 9980, 9981, 9982, 9987, 9988, 9991, 9992, 9993, 9994, 9997, 10000, 10003, 10004, 10005, 10006, 10008, 10009, 10011, 10012, 10013, 10014, 10089, 10090, 10091, 10096, 10098, 10099, 10128, 10135, 10141, 10147, 10152, 10153, 10158, 10224, 10250, 10251, 10252, 10275, 10287, 10345, 10429, 10436, 10444, 10445, 10453, 10456, 10462, 10463, 10555, 10561, 10567, 10569, 10580, 10581, 10582, 10583, 10584, 10585, 10586, 10587, 10588, 10589, 10590, 10591, 10592, 10593, 10594, 10595, 10596, 10597, 10598, 10599, 10600, 10601, 10602, 10603, 10604, 10605, 10606, 10607, 10608, 10609, 10610, 10611, 10625, 10626, 10627, 10634, 10638, 10639, 10641, 10642, 10643, 10650, 10651, 10654, 10655, 10656, 10657, 10745, 10747, 10748, 10749, 10750, 10751, 10752, 10753, 10754, 10755, 10756, 10757, 10758, 10759, 10760, 10761, 10763, 10764, 10766, 10767, 10768, 10769, 10770, 10771, 10772, 10773, 10774, 10775, 10776, 10777, 10778, 10779, 10780, 10782, 10784, 10785, 10918, 10924, 10926, 10929, 10930, 10931, 10932, 10934, 10935, 10936, 10938, 10939, 10941, 10943, 10944, 10946, 10947, 10949, 10951, 10953, 10955, 10956, 10959, 10991, 10992, 10993, 10994, 10995, 10996, 10997, 10998, 10999, 11000, 11001, 11002, 11003, 11004, 11005, 11006, 11007, 11008, 11009, 11011, 11012, 11013, 11014, 11015, 11016, 11178, 11179, 11180, 11181, 11182, 11183, 11185, 11186, 11187, 11201, 11206, 11209, 11217, 11219, 11221, 11223, 11235, 11236 na forma das subemendas de nºs 01 a 06, e contrário às demais emendas.

Retiradas as emendas nºs 935, 936, 937, 939, 940, 941, 1009 e 1010.

Para discutir contra o Orçamento, tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, o que se discute neste momento nesta Casa é o Projeto de lei nº 750, de 2016, que é o Orçamento do estado de São Paulo.

Esse Orçamento foi enviado pelo Sr. Governador do estado. Ele determina as receitas e fixa, também, as despesas das administrações direta e indireta do estado de São Paulo para o ano vindouro de 2017, e apresenta um montante de R$ 206.026.000.000,00.

É um Orçamento bastante significativo, tanto do ponto de vista do seu valor, como também de tudo aquilo que está inserido no seu contexto.

Os deputados desta Casa apresentaram 11.240 emendas ao Orçamento. Esta deputada, individualmente, apresentou 205 emendas, que foram direcionadas para infraestrutura nas cidades do interior do estado de São Paulo. Foram direcionadas para as santas casas, que vivem um processo de quase falência, por falta de recursos para custeio, investimento e aquisição de vários equipamentos necessários para dar saúde à população de todo o estado de São Paulo.

Porém, algumas questões, cujo atendimento neste Orçamento, que para nós do Partido dos Trabalhadores, era imprescindível, foram simplesmente escanteadas. E eu quero me dirigir neste momento aos servidores da defensoria pública para informar a eles que não obstante toda a nossa luta, não obstante toda nossa discussão e debate para que pudéssemos inserir recursos ao orçamento no sentido de direcionar recursos para os servidores da defensoria pública, visto que o orçamento da defensoria é autônomo, independe dos outros orçamentos, das outras instituições, nós não conseguimos, assim como também, não conseguimos negociar recursos para os conciliadores e mediadores do Tribunal de Justiça.

Conseguimos negociar a inclusão de recursos para os médicos residentes. Estamos dizendo que todas essas dificuldades têm que ser direcionadas e atribuídas ao governador Geraldo Alckmin que não quis negociar conosco.

Quero também tecer algumas considerações que eu coloco como sendo imprescindíveis neste debate do Orçamento que é a diminuição de recursos para as áreas da Educação, da Segurança, do Saneamento na questão dos investimentos.

Só para vocês terem uma idéia, nós teremos menos 31% de investimentos nas áreas de Saneamento e Recursos Hídricos. Nós estamos debatendo as questões hídricas no estado de São Paulo e todos nós sabemos das dificuldades, que não são poucas, que nós vivenciamos no ano de 2015 com a seca, com falta de investimento na questão de recursos hídricos. A Sabesp terá um orçamento reduzido e investimentos de 12 por cento. A CDHU, que é aquele órgão do estado que se propõe a dar moradia para o povo paulista, terá menos 14,08%, portanto teremos quase 15% a menos de construções de moradias próprias, de habitação popular para o povo paulista.

Estamos com várias obras do metrô paradas, muitas delas estão sendo questionadas pelo Ministério Público. Acabamos de ler todas as denúncias que têm sido feitas pelo Ministério Público quanto à questão das obras do metrô. E nós teremos uma diminuição de 8% nos investimentos do metrô. No total dos investimentos que foram cortados pelo estado de São Paulo nesse Orçamento, teremos menos 26% para o ano de 2017.

Portanto, alguns números fazem-se imprescindíveis de serem discutidos por nós deputados, que é esse Orçamento que será aprovado por esta Casa com certeza. Como disse o nosso companheiro Teonilio Barba que me antecedeu no debate, aqui nós temos muitas dificuldades e teremos muitas dificuldades. Vejam: Transporte - menos 13,1%; Habitação - menos 4,2%; Educação - menos 26% de investimento; Segurança, pasmem, menos 28 por cento. Nós já vivemos numa sociedade extremamente insegura, e os investimentos para melhorar as condições de trabalho, para comprar equipamento, para modernizar a frota terão uma redução de 28 por cento. Em Ciência e Tecnologia, a situação, deputado Caramez, é assustadora. Menos 56,3% de investimentos em Ciência e Tecnologia.

No Orçamento geral temos, na Agricultura, menos 10,86% - no orçamento geral, agora eu não estou falando de investimento, estou falando do todo do orçamento. Em Transportes Metropolitanos, menos 8,98 por cento. Em Saneamento e Recursos Hídricos, no total do Orçamento teremos menos 200 milhões, que correspondem a 11,82 por cento. No Meio Ambiente, nós teremos menos 80 milhões de reais, ou seja, 6,75 por cento.

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Eu estou acompanhando o seu discurso com muita atenção e acho que houve algum equívoco quando V. Exa. disse que na Educação houve redução, na Saúde...

A SRA. MARCIA LIA - PT - Em investimento, não no todo do Orçamento.

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - É porque uma hora V. Exa. fala em investimento, em outra, V. Exa. fala no todo.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Eu fui muito clara, V. Exa. pode ver a minha fala, pedir à Taquigrafia.

O SR. JOÃO CARAMEZ - PSDB - Eu agradeço o aparte, mas gostaria que V. Exa. me deixasse completar.

Em um orçamento como o nosso, em que, de um ano para outro, houve redução de 0,5%, ou seja, um bilhão de reais, o que o Governo fez? Em momento de crise, tem que se priorizar o social. Se V. Exa. pegar Desenvolvimento Social, Educação, Saúde e Segurança, em um todo, houve aumento no orçamento em uma média de 4,2 por cento.

A SRA. MARCIA LIA - PT - Obrigada, deputado. Esses números foram levantados pela bancada. Eu me referi à Educação na questão dos investimentos, em que teremos menos 26%, eu não falei no Orçamento geral da Educação, mas no Orçamento de investimentos, eu fui bem clara.

No Orçamento geral da Cultura, nós teremos menos 60 milhões de reais. Eu quero falar sobre duas ações, dentro do Orçamento da Cultura, que vão sofrer perdas irreparáveis, como as oficinas culturais. O deputado João Caramez disse que vai se investir no social. Deputado, nas oficinas culturais - a cultura é um quesito para tirarmos crianças da rua - nós teremos menos 36,97 por cento. No Proac, que é o Programa de Ação Cultural, nós teremos menos 21,29% do Orçamento. No Orçamento geral da cultura, que engloba tudo aquilo que diz respeito à cultura, nós teremos menos 7,28 por cento.

No Esporte, menos 6,94 por cento. Na questão da Defesa da Pessoa com Deficiência, menos 19 por cento. Nas universidades estaduais, nós teremos menos 300 milhões de reais. As nossas universidades paulistas, a Unesp, a Unicamp, a USP, já estão no vermelho, estão trabalhando no negativo. Agora, chega um orçamento para nós - nós somos contra, vamos votar contra esse Orçamento, porque não concordamos com ele - com menos 300 milhões para as nossas universidades paulistas. A Unicamp terá uma redução de 1,5%, a USP terá uma redução de 4%, a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, menos 2%, e a Unesp, menos 1,5 por cento.

Portanto, nós temos que pensar que se a agricultura é tão forte no estado de São Paulo, ao se retirar quase 12% da Agricultura - deputado Ed Thomas, V. Exa. é de uma região que tem muitos assentamentos rurais, região em que a agricultura familiar, a agricultura é forte - vamos acabar com a agricultura, porque teremos 12% a menos no Orçamento da Agricultura.

Aí vêm dizer para mim que vai se investir no social? Ora, pois. Agricultura, Cultura e Esporte não são quesitos sociais? Ou social é só Educação e Saúde? É óbvio que é importante nós investirmos em Educação e Saúde, e cada dia mais, mas nós temos também que ter um olhar bastante cuidadoso para essas questões que dizem respeito à agricultura, que dizem respeito às empresas estatais, que terão seus orçamentos reduzidos, especialmente na questão da moradia, na questão da mobilidade urbana, na questão das casas próprias, das moradias para a população carente.

Nós estamos vendo um orçamento que reduz o investimento em Educação, em Segurança Pública, em Saneamento, em Ciência e Tecnologia. Nós não podemos aceitar que essas rubricas orçamentárias sejam diminuídas, porque isso significará, com certeza, lá na ponta, que muitos cidadãos paulistas irão sofrer com a falta dos programas sociais, com a falta da agricultura, com a falta do Ppais, com a falta dos repasses para construção de moradia, com a falta de água, que já causou problemas gravíssimos em 2015. Nós viveremos, provavelmente, dias muito difíceis.

Há também uma questão a se considerar. O governo do estado tem utilizado os recursos advindos de depósitos judiciais. É mais ou menos como se ele estivesse fazendo um empréstimo. Ele pega os depósitos judiciais, que são para pagar as ações judiciais, põe no seu caixa e utiliza esses depósitos judiciais.

Isso tem causado, de uma certa forma, o “empurramento” das dívidas, nesse sentido. Também temos que dizer que não concordamos com isso. Vivemos hoje uma crise muito séria neste país, uma crise institucional, uma crise econômica, uma crise política,

Nós temos que fazer todas as considerações para que o estado de São Paulo melhore esse seu Orçamento. Nós não podemos aceitar redução, cortes, em áreas fundamentais, em áreas preponderantes para que este estado continue crescendo, se desenvolvendo.

Nos últimos anos, por falta de construções positivas, tem ocorrido a diminuição das receitas do estado, mas temos que dizer que não concordamos com esse Orçamento, e que votaremos contrariamente ao Projeto de lei nº 750.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, em especial os conciliadores.

Creio que é um apelo justíssimo, acima de tudo. É enorme a importância que os senhores e as senhoras têm no cumprimento verdadeiro, transparente, de seu trabalho.

Nós não sabemos o que vai acontecer. É um debate, é uma discussão. Independente disso acontecer hoje, acontecer amanhã, ou não acontecer neste ano, tenham a certeza da minha intenção do hoje, do agora, desse imediato.

Porém, é um Parlamento. Temos que conversar. Muitas vezes, as ideias divergem, mas o objetivo tem que ser um só. Em primeiro lugar o ser humano. O Orçamento precisa ser humanizado. Orçamento bom é Orçamento humanizado, seja aos conciliadores e mediadores, seja à Defensoria Pública, aos médicos residentes e aos vários segmentos que visitam esta Casa. Ele precisa ser humanizado, precisa tirar a importância do ferro, do concreto e do cimento, porque isso está valendo mais do que gente.

Serei repetitivo. O que me traz aqui são todos os debates do Orçamento colocados pela deputada Marcia Lia. Sobre a Agricultura, venho da região de Presidente Prudente, 10ª Região Administrativa, onde a vocação da terra é grandiosa. A mesma importância que a Educação e a Saúde têm, a Agricultura também tem. Se nós não comermos, não iremos viver nada disso, nem Saúde, nem Educação.

Cada um de nós tem um pouquinho do interior. Nós, que somos do interior, repetimos que, pelo menos uma vez na vida, precisaremos de um advogado, um médico e um engenheiro. Em muitos momentos da nossa vida, iremos precisar de professores, mas, por toda a vida, pelo menos três vezes ao dia, nós precisaremos de um agricultor. O agricultor vive do ano que vem e é roubado pelos bancos e financiamentos. Vida que segue, e o nosso trabalho continua.

Não é só a Agricultura que me traz aqui. Venho também pela Saúde e a Educação, em especial a educação especial, a educação das pessoas com deficiência, com síndrome de Down, dos autistas e a educação nas Apaes. Há aproximadamente 40 dias, houve uma grande movimentação de educadores, voluntários, cuidadores, pais e amigos das Apaes, ou seja, dos apaeanos de uma forma geral. Eles passaram por esta Assembleia. Acho que foi uma das maiores manifestações. Passaram aqui, pedindo o cumprimento e a continuidade dos convênios, para que os recursos para as Apaes continuem sendo repassados.

Não há um deputado sequer, dentre todos os deputados desta Casa, que não tenha feito uma emenda parlamentar a uma Apae do estado de São Paulo. Elas somam mais de 300. São 22 mil alunos especiais. Há a sensibilidade deste plenário, assim com há por parte do nosso governador, que pagou muitas e vem pagando. De uns tempos para cá, minguou. Não se pagou mais. Fiquei ressentido, porque a maioria das emendas que este deputado apresenta é para as pessoas da melhor idade, para o tratamento de drogadição, para as creches e entidades de uma forma geral.

A maioria dos dois milhões que cada deputado tem para apresentar como emendas, eu sempre tomei a liberdade e tive a sensibilidade de mandar para escolas especiais. A minha linha é uma linha social. Para São Paulo, bem pouco recurso eu posso enviar, mas é minha responsabilidade fiscalizar. A minha votação é distrital, no oeste paulista. Não chega a 70 mil votos, mas tenho muito orgulho disso.

Há muito bandidismo na política. Nós temos que pedir perdão ao cidadão do estado de São Paulo e ao cidadão brasileiro por essa vergonha e essa roubalheira, que tira dinheiro de trabalhadores, de entidades e dos idosos, que mata doentes nas filas, fechando hospitais, que desvaloriza a classe médica, enfermeiros e professores. Isso é culpa de toda essa roubalheira.

Nós estamos discutindo o Orçamento. Orçamento é dinheiro, é o que resolve. Não é o meu discurso ou o de qualquer outro. O que resolve são recursos. É isso que melhora a vida das pessoas. É disso que eu vim tratar, da educação especial. Hoje há um déficit de 27 milhões para a educação especial, para as mais de 300 Apaes. Mas há um projeto que pede para fechá-las porque nós estamos debatendo a inclusão. Eu sou a favor da verdadeira inclusão, da igualdade acima de tudo, que as pessoas sejam tratadas com respeito por que quem é anormal? Anormal somos nós que temos orgulho, raiva, presunção, hipocrisia, ironia, desejo de vingança. Aquele cromossomo que a pessoa especial tem a mais, é um pouco mais de amor e de respeito. Este é o cromossomo que nós não temos, que nos falta um e nos faltando um, só olhamos para o nosso umbigo. Mas, enfim, eu venho fazer esse apelo.

Conversei com o deputado João Caramez, relator do Orçamento, que me mostrou números, que me mostrou dificuldades, que me mostrou algumas situações. Conversamos com a Federação das Apaes, com a Dra. Cristiany, quem preside as Apaes no estado de São Paulo. Conversamos com pais, com educadores e chegamos à conclusão de que não é colocando recurso no orçamento que teremos a igualdade. O dinheiro já existe. Está no Fundeb. Na rede pública, na rede do estado, cada aluno tem um investimento de um pouco mais de 400 reais. Há quem fale que é gasto, mas a palavra é investimento. Para termos uma criança com toda qualidade de ensino, no mínimo precisaria do dobro: 800 reais. Mas para as crianças especiais das Apaes esse investimento de 400 não é feito. Chega a 290 reais, quando deveria ser mais ou com igualdade ou dobrado. A alegação que deram é que há custos, gastos a pagar. E tira de onde então? Da educação especial.

O deputado Cauê Macris, meu líder, nosso líder, pôde participar e até tranquilizar naquele período os pais e alunos das nossas Apaes, ficou até o compromisso de conversarmos em uma audiência muito especial com o governador Geraldo Alckmin. O deputado Cauê Macris esteve com o secretário de Educação do estado porque Apae é Educação, Apae é Saúde, Apae é assistência social. Mas passa por aquela Pasta a solução maior. Mas eu vejo um tempo em que estaremos aqui neste microfone lutando para que não fechem.

Temos uma dificuldade maior - não sei se é totalmente certo - com o aparecimento do Zika Virus, das crianças que têm nascido com deformidades. Como essas mães vão fazer para cuidar dessas crianças? Que condições têm essas mães? Quando temos o espectro de autismo aumentando; estudos são feitos da Síndrome de Down. Mas quero colocar algo para quem não tem um filho especial ou com um certo tipo de deficiência.

A deputada Célia Leão, que é cadeirante, esta digna e grande deputada, participou de um debate onde disse: como levar para a rede pública uma criança em uma cadeira de rodas onde apenas os olhos se movimentam, alguém que tem a necessidade natural de ir ao banheiro e se higienizar? Uma criança, um adolescente que não consegue se movimentar, precisa de no mínimo 15, 20, 30 minutos para a sua higienização dentro de um banheiro, principalmente sendo uma menina. Quem sabe esta conversa não lhe interesse. Só interesse a quem tem um filho especial; eu não tenho. Creio que não fui abençoado dessa forma. Há quem diga que é cruz para carregar. É comum os preconceituosos dizerem isso.

Eu sei que 15 minutos é muito tempo, e eu dizia a mim mesmo que não iria realmente usar tudo isso. Mas quero dar agora um aparte a um professor que tem muito mais conhecimento do que este deputado, porque ele debate a Educação aqui dentro todos os dias.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiramente, eu gostaria de parabenizar V. Exa. pela luta que tem travado aqui em defesa das Apaes. Vossa Excelência coordena a frente parlamentar que defende as Apaes e tem feito várias ações no sentido de beneficiá-las. Tem sido a voz dessas instituições e dessas crianças. Quero me associar ao que disse V. Exa.: temos que aumentar os recursos para as Apaes, porque elas cumprem um papel fundamental no processo de inclusão e de atendimento de crianças e adolescentes com necessidades especiais de aprendizagem. Crianças com algum tipo de deficiência física e mental.

Somos ardorosos defensores da inclusão na rede regular de ensino, mas quando isso é possível, como determina a LDB. Vossa Excelência tem falado muito aqui que a rede pública de ensino não atende porque não está aparelhada, preparada; ela tem superlotação de salas. O governo não investe na educação especial, principalmente aqui no estado de São Paulo. Vossa Excelência ajudou a aprovar um projeto de lei de nossa autoria, que se transformou na Lei n^o 15.830 e que limita o número de alunos nas salas, das redes estadual e privada de São Paulo, onde haja inclusão, onde haja aluno especial. A lei diz que, se na sala de aula há um aluno com síndrome de down ou autista, essa sala não pode ter mais de 20 alunos. Mas o governo estadual não está respeitando a lei. É um verdadeiro absurdo.

A LDB, que completa 20 anos, tem um capítulo só sobre educação especial. Então, um capítulo da LDB, que regulamenta a Constituição Federal, está sendo desrespeitado. Parabéns pela sua luta em defesa das Apaes, deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - Obrigado, deputado Carlos Giannazi. Já encerrando, fica aqui meu apelo. Eu poderia apresentar uma emenda dos 27 milhões ao Orçamento, mas não iria enganar as pessoas, ainda mais criança especial. Não iria enganar um pai, uma mãe ou um educador. Poderíamos até votar. Mas mentir para as pessoas, de jeito nenhum. O que vim fazer é este apelo aos deputados e deputadas, para que possamos, em janeiro, exigir do Fundeb o repasse da rede pública também às Apaes, aumentando a renda per capita delas. Conto com a ajuda de todos, que são todos assinantes dessa Frente, que não é minha, mas de todos nós.

Apae significa a maior e melhor inclusão que já aconteceu neste País. Mas está pedindo socorro e pedindo muito nossa ajuda. Sra. Presidente, agradeço pela tolerância. Muito obrigado aos mediadores e conciliadores. Mais uma vez, registro meu compromisso: podem contar comigo. (Manifestação nas galerias.) Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra a nobre deputada Ana do Carmo, pelo tempo regimental.

A SRA. ANA DO CARMO - PT - Sra. Presidente, eu gostaria de ceder meu tempo ao nobre deputado José Zico Prado.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, companheiros e companheiras das galerias, quero relembrar a discussão que estamos fazendo no Colégio de Líderes e neste plenário nos últimos meses.

Registro isso porque estamos praticamente discutindo e aprovando o Orçamento de 2017, um Orçamento que tem um bilhão a menos, isso sem levar em conta a inflação. É um Orçamento enxuto.

Quero dizer que o Governo tem feito todas as manobras e discussões para que esse Orçamento, em algumas áreas do Governo que ele considera estratégicas, não seja mexido. Lembro-me da nossa luta no Colégio de Líderes - e nesse momento não podemos deixar de falar do deputado Campos Machado -, que é o Orçamento Impositivo.

Fizemos, no Colégio de Líderes, um grande debate. Pressionamos muito o presidente desta Casa, porque achamos que a Assembleia Legislativa tem que ter autonomia, no mínimo, para colocar recursos em questões como a das Apaes. A maioria dos deputados colocou recursos nas áreas sociais.

Estou dizendo isso porque, nas duas vezes em que estive com o governador no Palácio, ele elogiou os deputados, dizendo que todos têm escolhido e colocado recursos nas áreas mais importantes do estado, que são Saúde e Educação.

Então, presidente, queríamos ter a liberdade de discutir o Orçamento Impositivo, porque não poderemos ficar mendigando durante os 12 meses do ano para que o Governo pague as emendas. Ficamos mendigando de janeiro a dezembro de cada ano, pedindo a liberação das emendas. E olhem que a de 2011, até hoje, não tem emendas pagas pela maioria dos deputados, a não ser que aqueles que apoiam o Governo tenham recebido e falado o contrário, mas eu acredito nos deputados e acho que o governador não paga mesmo.

Ele tem usado todos os recursos do estado para fazer a política que ele determina e não a que a Assembleia Legislativa indica. Essa é a nossa divergência e a nossa discussão sobre o Orçamento. Por isso a bancada do PT tem lutado incansavelmente no Colégio de Líderes e aqui neste plenário para que, o quanto antes, tenhamos o Orçamento Impositivo.

E o governador também vem fazendo arrecadação. Ele mandou para esta Casa o Projeto de lei nº 238, que alienou os terrenos, principalmente os dos institutos de pesquisa, ligados à Secretaria da Agricultura, com mais de um bilhão e 400 mil. E nós gostaríamos de discutir onde esse dinheiro será utilizado, porque temos assistido nesta Casa a vinda de vários segmentos da sociedade pedindo recursos.

Quero assinalar alguns deles, como a discussão das Apaes. A deputada Beth Sahão e eu estivemos na Secretaria da Educação fazendo esse embate e essa discussão sobre a questão das Apaes. Nossa deputada Beth Sahão estava lá, e nós vimos que ele está topando fazer uma comissão que permita uma discussão mais aprofundada. Nós já oferecemos, e a deputada Beth Sahão já se prontificou a estar junto para fazer essa discussão, defendendo todos os direitos que as Apaes têm e tratando da situação que as Apaes vivem neste estado.

Além disso, quanto aos defensores públicos e aos servidores da Defensoria Pública, nós tivemos que fazer algumas manobras para votar um projeto de lei nesta Casa diferenciando o reajuste dos defensores do reajuste dos servidores. No nosso ponto de vista, isso é dividir a categoria, nós não queríamos isso, mas foi o único jeito que encontramos para fazer com que os defensores e, principalmente o funcionalismo da Defensoria, tivessem algum benefício.

Mesmo assim, o governador não colocou esse projeto de lei para ser votado nesta Casa, não permitiu que o presidente pautasse esse projeto de lei. Nós pressionamos muito o presidente desta Casa para que ele colocasse esse projeto de lei em discussão, porque um defensor ganha hoje em média 1.800 reais, praticamente dois salários mínimos. Nós não podemos admitir que o governo tenha essa abertura no orçamento e não abra nenhuma discussão sobre a questão dos funcionários da Defensoria Pública.

Fizemos vários embates junto com os defensores públicos e com os servidores da Defensoria, que estão aqui até hoje, pelos corredores desta Casa, sofrendo, debatendo, fazendo contas, apresentando resultados, mostrando o orçamento da defensoria, mas até hoje isso não sensibilizou o governo a colocar o Projeto de lei nº 58 em votação. Para nós, isso é lamentável, pois os funcionários da Defensoria têm feito um trabalho de marcação, deputado a deputado, conversando com cada líder de cada bancada no Colégio de Líderes. Nós não podemos permitir que eles virem o ano sem ter esse projeto de lei aprovado nesta Casa.

Portanto, estou registrando esta questão porque, quando interessa ao governador, ele abre espaço. Votamos um projeto nesta Casa que tirou 4% das pensões dos aposentados, dos velhinhos, e passou para o Ministério Público. A bancada do PT votou contra, nós não aceitamos tirar dinheiro dos aposentados e passar para o Ministério Público. Este é o nosso embate, para que fique claro para todos aqueles que estão no plenário ou que estão nos acompanhando pela TV Alesp.

Outra questão que nós debatemos muito e que precisamos deixar registrada - porque esta é a luta que a bancada do PT tem feito nesta Casa - é de onde a Assembleia Legislativa tirou o recurso. Nós debatemos muito sobre isso, e o deputado Carlos Giannazi estava junto. Tiraram esse recurso da população que vai usar os cartórios. É isso que o governador fez para não pôr a mão no bolso daqueles que têm muito, e vai tirar os 4% da população. E nós registramos aqui voto contrário, fizemos embate neste plenário. A população do estado de São Paulo precisa estar atenta, porque é aqui que fazemos as mudanças, mínimas ou máximas, dos projetos que o governador envia para esta Casa.

Essa discussão de tirar dinheiro da população, beneficiando aqueles que mais têm, não é um projeto da bancada do PT desta Casa. Esse é um projeto que a bancada do governador fez, votou e aprovou neste plenário. E nós não queremos ficar com a culpa nesse ano de 2016, porque sabemos o quanto o povo está sofrendo, e sabemos o quanto eles estão tirando, e aonde vão buscar o dinheiro para fazer as reformas. Estão mexendo sem colocar recurso na Saúde e na Educação por 20 anos.

Essa é a proposta do Temer. Foi por isso que eles deram golpe na Dilma, para tirar esse recurso. E nós queremos fazer esse embate nesta Casa, e estamos fazendo. Para isso, temos de ter a clareza de que lado nós estamos, de que lado a bancada e os deputados estão. Nós estamos registrando e dizendo isso com a consciência muito tranquila. Não vamos aceitar, de forma nenhuma, que deste Orçamento que estamos discutindo possa ser retirado, que seja minimamente, daqueles que mais prestam serviço para o estado de São Paulo, que são os funcionários públicos.

Aqueles conciliadores que estão aqui foram ao Colégio de Líderes há pouco tempo, e todos os líderes ficam sensibilizados. Por que então o governador não libera a bancada para colocar esse projeto de lei em discussão? Uma coisa é ter dó sem se sensibilizar, e outra é lutar para que possamos colocar o projeto de lei dos conciliadores aqui, para que cada um de vocês possam ver como vota cada um dos Srs. Deputados. Esse é o debate que queremos fazer. (Manifestação nas galerias.)

Se nós, deputados, temos lado, e temos de ter posição, não vamos permitir de forma nenhuma que os mais pobres e os mais fracos paguem pela crise que a sociedade toda está passando. Não é uma crise só brasileira, mas uma crise mundial do capitalismo, que está jogando pesado. E aqui no Brasil está jogando mais nas costas dos que mais precisam, daqueles que têm de ser beneficiados. Vão mexer na Previdência. Eu não ouvi nenhuma discussão lá no Congresso Nacional dizendo de onde eles vão tirar o dinheiro. Só falam em reduzir e aumentar o tempo de trabalho. Tirar do salário mínimo, aumentar a idade dos trabalhadores: vai passar para 49 anos de trabalho. E não estão tirando das grandes aposentadorias. Há aposentadorias até de 50, 60 mil reais, muito mais do que o teto.

Essa é a discussão que queremos fazer. Tirar dos pobres é mais fácil, daqueles que trabalham e que ficam assistindo a Rede Globo que, muitas vezes, manipula as informações. É esse o debate que precisamos trazer para a Assembleia Legislativa, para o Congresso Nacional. Senão, fica parecendo que nós, deputados, é que somos a favor de toda essa situação, e que nós somos os responsáveis por isso.

Nós não somos os responsáveis, e a bancada do PT, aqui na Assembleia Legislativa, tem combatido e se prontificado a lutar junto com os que mais precisam no estado de São Paulo: o funcionalismo público, que são os conciliadores, os defensores públicos, funcionários da Saúde e da Educação.

Portanto parabéns. E eu não poderia deixar de mencionar aqui os médicos residentes, que nos encorajaram, fizeram com que pudéssemos peitar aqui nesta Casa o governo, para que minimamente eles pudessem ter o recurso garantido no Orçamento de 2017. E sabemos que o governo pode dar calote neles nos recursos de 2016. Estamos juntos. Vamos lutar para que vocês não percam nem meia hora de trabalho. A luta de vocês com certeza também vai ser a luta da bancada do PT aqui na Assembleia Legislativa.

Muito obrigado, Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, (Manifestação nas galerias.), Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, gostaria de registrar aqui a honrosa presença dos integrantes da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo. A honrosa presença (Manifestação nas galerias.) dos integrantes da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo, como também dos apoiadores, das pessoas que acompanham e defendem, das pessoas que apreciam esse trabalho de excelência musical apresentado pela nossa banda histórica, que já existe há 27 anos.

É um orgulho para o estado de São Paulo. Os integrantes da banda fizeram uma apresentação brilhante no Hall Monumental, mas eles foram informados - e nós estamos acompanhando isso - que a banda será extinta. O Instituto Pensarte, que faz a gestão da banda, comunicou os integrantes que haverá a extinção da banda por falta de recursos públicos, por conta da questão orçamentária.

Primeiro, quero aproveitar a oportunidade para denunciar aqui esse crime, esse ato criminoso do governo do Estado e da Secretaria da Educação, o desmonte de um grupo musical. Temos que denunciar esse crime exaustivamente, inclusive temos que acionar o Ministério Público Estadual, porque a Banda Sinfônica do Estado de São Paulo é um patrimônio (Manifestação nas galerias.) do povo do estado de São Paulo, dos 42 milhões de habitantes. Ela não pode ser extinta dessa maneira, por uma questão orçamentária. É um absurdo isso. Quero primeiramente pedir o apoio aqui dos 94 deputados e deputadas, para que todos façam gestões junto ao governador Alckmin e junto ao secretário da Educação para reverter, eu diria, esse crime contra a nossa Banda Sinfônica. Inclusive estou aqui com o último CD gravado pela banda. Eu e alguns deputados estivemos na apresentação. Estavam presentes os deputados Adilson Rossi, Carlos Neder e Celso Nascimento, que, inclusive, está com o CD.

Faço então este apelo: que todos os 94 deputados façam a defesa intransigente da manutenção da banda, até porque existem recursos. Estamos aqui com o orçamento, estamos acompanhando. Nós aprovamos o orçamento, nós acompanhamos a execução orçamentária. São alguns dados que citei lá, no final da apresentação, mas quero também citar aqui para os telespectadores da TV Assembleia, e também para os deputados.

É importante que todos saibam, por exemplo, que o orçamento para a Secretaria de Cultura do estado de São Paulo, para 2017, que consta na peça orçamentária que estamos discutindo, é de apenas 762 milhões de reais. Não representa nem 1% do orçamento. O Estado mais rico da Federação está debatendo aqui um orçamento de 206 bilhões de reais, e não disponibiliza nem 1% para a Cultura do seu Estado, sendo que uma parte significativa, mais da metade desse valor, foi privatizada, foi terceirizada, foi entregue para as Organizações Sociais.

No ano passado acompanhamos um desmonte. Neste ano também, estamos acompanhando um desmonte de vários equipamentos culturais: oficinas culturais, exoneração de servidores de vários museus, de vários espaços de cultura do estado de São Paulo, porque o governo já começou a fazer o ajuste fiscal. O deputado Zico Prado fez uma intervenção aqui, falando do ajuste fiscal, que já está sendo feito pelo menos há dois anos no estado de São Paulo, mesmo antes da crise.

Começou já a fazer os cortes no orçamento da Cultura, da Educação. Na Educação nós acompanhamos bastante, com o fechamento de salas. Todos se lembram aqui, que no ano passado o governador tentou fechar salas e escolas no estado de São Paulo, no seu projeto de reorganização.

Houve uma reação dos alunos, que ocuparam 250 escolas, e foram vitoriosos. O governador voltou atrás, não fechou as escolas e demitiu o secretário da Educação, que tinha lançado esse programa de fechamento de escolas. Os estudantes, portanto, derrotaram aquela política perversa de enxugamento do orçamento da Educação.

Estou falando aqui do orçamento. E o orçamento da Cultura é de 762 milhões. O orçamento da Assembleia Legislativa é de 1,135 bilhão de reais. É um absurdo! Como uma Secretaria da Cultura tem o orçamento inferior ao da Assembleia Legislativa de São Paulo? Isso é um absurdo total.

Mais absurdo ainda é saber que o orçamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, em tese, é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, tem o orçamento de 882 milhões de reais, também superior ao da Secretaria da Cultura. Portanto, esse é o primeiro dado para fazermos aqui o debate do orçamento.

Apresentamos propostas - não só o nosso mandato - elevando esse percentual do orçamento da Cultura, que não foram incorporadas no relatório, no parecer apresentado nesse projeto que estamos discutindo, para ser votado. Mas podemos ainda alterar. É possível a alteração, através da apresentação de uma emenda aglutinativa. Podemos alterar o orçamento.

Estou fazendo este preâmbulo, esta introdução, porque queremos disputar esse orçamento. Eu já disse aqui inúmeras vezes: se há dinheiro para as isenções fiscais, para beneficiar os grandes setores empresariais, e cito aqui o exemplo dos grandes frigoríficos do Estado, que de 2011 até o ano passado, receberam mais de um bilhão de reais em isenção do ICMS. As grandes avícolas do estado de São Paulo foram beneficiadas com dinheiro público. A Ambev, as mineradoras e tantas outras empresas do agronegócio, por coincidência - como eu já disse e vou repetir -, são financiadoras de campanhas eleitorais do governador Alckmin e de deputados estaduais, inclusive. São beneficiados e financiados por esses setores empresariais que recebem dinheiro do Estado por meio da isenção fiscal. Nós temos dados deste Orçamento de 2017, dando conta de que haverá uma renúncia fiscal de aproximadamente 14 bilhões de reais para esses setores.

Nós queremos disputar o Orçamento. Queremos, primeiramente, garantias de que a Banda Sinfônica não será extinta. É um absurdo total. Vamos obstruir este Orçamento até o último segundo, enquanto não tivermos uma garantia da liderança do Governo de que a banda será mantida e que os recursos serão alocados para sua manutenção. (Manifestação nas galerias.)

Nós, do PSOL, já estamos em obstrução selvagem, contra a aprovação desse Orçamento. Nós queremos garantias. Como eu disse, a banda é um patrimônio do estado de São Paulo. É um patrimônio dos 42 milhões de habitantes que pagam impostos. Essa luta não é só da banda e dos músicos. É uma banda de toda a sociedade, dos 42 milhões de habitantes. Então, nós queremos essa garantia e vamos obstruir.

Ao mesmo tempo, quero dizer que é um absurdo que emendas importantes não tenham sido ainda incorporadas ao Orçamento, quando nós temos aqui a presença dos conciliadores e mediadores do Tribunal de Justiça. (Manifestação nas galerias.)

Nós realizamos, inclusive, uma audiência pública, aqui, com vocês, mediadores e mediadoras, conciliadores e conciliadoras. Foi uma audiência muito concorrida. Levamos a proposta para o deputado João Caramez. Estamos, aqui, também, com a presença dos médicos residentes que tiveram que fazer greve de mais de 20 dias. Tiveram que percorrer os gabinetes e fazer marcação acirrada na Comissão de Finanças para conseguir um reajuste de 300 reais na bolsa-residência. Agora, muitos outros setores estão fora, também, deste Orçamento.

Este Orçamento, repito, é antissocial e antidemocrático. É um Orçamento que faz ajuste fiscal na Cultura. Faz o desmonte da Cultura, da Educação pública, da Saúde, da Segurança, da assistência social. Nós temos cortes em várias áreas sociais, mas não há corte para os setores empresariais.

É a mesma coisa que acontece com o governo federal. O governo Temer aprovou a PEC nº 55, que congelou os investimentos em Educação, Saúde, assistência social e todas as áreas sociais - menos no pagamento de juros da dívida pública, que consome 45% de todo o Orçamento brasileiro. Aí não há teto. Não há auditoria dessa dívida. Não há conversa - até porque essa é a PEC dos banqueiros. Foi a PEC dos banqueiros. Ela é conhecida como “PEC dos banqueiros”, “PEC da morte”, “PEC da desigualdade social”.

Depois, nós tivemos a apresentação do Projeto da Reforma da Previdência Social. É uma PEC, também, do setor privado da previdência, das grandes empresas de previdência privada, que impede, praticamente, a aposentadoria dos brasileiros e das brasileiras. Todos serão penalizados se essa proposta for aprovada.

A reforma do Ensino Médio foi derrotada provisoriamente, agora. Foi desmoralizada pela Procuradoria Geral da República, que acabou de soltar um parecer, dizendo que a Medida Provisória nº 746 do governo federal, é inconstitucional, confirmando tudo aquilo que já tínhamos denunciado. Além disso, há a reforma trabalhista também, contra os trabalhadores.

Estamos vivendo um momento de exceção, um momento de ajuste fiscal, um ataque do capital contra os trabalhadores. É um momento de retirada de direitos trabalhistas, previdenciários e sociais. É o que o governo está fazendo hoje. Ao mesmo tempo, ele beneficia os rentistas, os especuladores e os banqueiros nacionais e internacionais, fazendo a manutenção do pagamento de juros e da amortização da dívida pública. Nisso, o governo não mexe, pois toda a política econômica brasileira está voltada para esse setor, que privatizou o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Um dos diretores da Odebrecht, em sua delação premiada, disse que eles tinham praticamente privatizado o Congresso Nacional. Eles tinham comprado deputados e senadores para aprovar medidas provisórias nos governos Lula e Dilma. E o Congresso continua privatizado por vários setores empresariais.

E o que acontece no plano federal também acontece no plano estadual, mas o governo Alckmin é blindado pela imprensa, pela Assembleia Legislativa, pelo Tribunal de Contas, por setores do Ministério Público e do Tribunal de Justiça. Então, não aparece, mas a situação é essa.

O núcleo central ideológico do governo Temer é aqui de São Paulo, é do governo tucano. Várias medidas apresentadas foram inspiradas neste grande laboratório que é o estado de São Paulo, com suas privatizações, terceirizações e o desmonte do Estado. Agora, eles estão no governo federal fazendo a mesma coisa.

Finalizo minha intervenção, mais uma vez, fazendo um apelo: Sras. Deputadas e Srs. Deputados, vamos defender a nossa Banda Sinfônica do Estado de São Paulo, nosso patrimônio cultural, nosso patrimônio público. (Manifestação nas galerias.) Obstrução total da bancada do PSOL enquanto não tivermos uma garantia de que a Banda não será extinta.

Muito obrigado e parabéns pelo trabalho de vocês. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, público que nos acompanha, gostaria de cumprimentar os artistas, os membros da Banda Sinfônica que, aliás, fizeram uma manifestação “sui generis”.

Foi muito interessante a decisão que tomaram de apresentar uma peça no Hall Monumental da Assembleia Legislativa. Poderia ter sido até mesmo uma marcha fúnebre, mas precisamos acreditar em que é possível mudar uma situação que nos parece totalmente despropositada.

É o caso de perguntarmos ao secretário da Cultura, José Roberto Sadek, se esta medida decorreu de um planejamento estratégico, se tem a ver com a utilização de Organizações Sociais para fazer a intermediação do contrato de profissionais ou se é reflexo do desprestígio que se observa na área de Cultura, quando se analisam os números referentes às suas atividades mais importantes.

De qualquer forma, é inaceitável a situação que está criada, de desativação progressiva, a partir de janeiro, da Banda, em decorrência da demissão de profissionais, músico talentosos, sem que saibamos quantos serão atingidos - nem as razões dessa decisão -, sendo que o trabalho feito pelas senhoras e senhores é reconhecido como inovador em toda a América Latina e no mundo artístico.

Com essa decisão autoritária, perdem o estado de São Paulo e a população brasileira, quando se sabe que os valores envolvidos nessa decisão não justificam a agressividade, a falta de diálogo e a truculência que se observam em tal medida.

Se formos levantar fatos que vêm sendo divulgados, apurados, denunciados, envolvendo órgãos públicos no estado de São Paulo, chegaremos à conclusão de que os valores economizados com as demissões e extinção da banda Sinfônica serão irrisórios.

Quero retomar uma discussão que vem sendo feita sobre o papel do Ministério Público Estadual em casos como esses. Essas gestões do PSDB resolveram inovar no mal sentido, trazendo promotores para ocupar cargos no secretariado. Não apenas um, dois ou três. Criaram uma relação espúria entre um órgão de fiscalização externa e aqueles que deveriam executar o Orçamento, sendo adequadamente fiscalizados pelos órgãos de controle, por este Parlamento e a opinião pública.

A imprensa tem denunciado alguns casos. Felizmente, a ação do Governo do Estado não tem sido suficiente para abafar parte dessas denúncias, o que confirma que inúmeros esquemas de corrupção existem hoje no estado de São Paulo.

Quero aqui citar, como exemplo, o Departamento de Estradas de Rodagem. Na região de Bauru, há vários agentes públicos presos em razão de terem se envolvido em ilícitos, em contratos superfaturados. Também com a colaboração de promotores, como se viu na investigação feita em Bebedouro sobre a máfia da merenda escolar.

Mas, não é apenas nas regiões de Bauru, Marília e Bebedouro. Em outros municípios observamos, também, que uma massa considerável de recursos vem sendo desperdiçada. É um patrimônio público que está sendo dilapidado. São recursos públicos que poderiam ser melhor utilizados. Várias áreas, que poderiam estar sendo prestigiadas e fortalecidas no Orçamento para o exercício 2017, não o serão.

Ficamos nos perguntando se é isso o que a população espera da Assembleia Legislativa de São Paulo. Muitas vezes, há uma visão equivocada, por parte da opinião pública e que não corresponde à realidade, como se nós, os deputados estaduais, tivéssemos autonomia e força suficientes para mudar significativamente a lógica que está por trás da proposta orçamentária encaminhada pelo governador Geraldo Alckmin.

Analisando o que acontece ano a ano, observamos que as modificações feitas na Assembleia Legislativa são meramente tópicas. Nós, aqui, fazemos pequenas modificações, sem mudar a essência da proposta orçamentária.

Em que pese nós defendamos sempre, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que haja a realização de audiências públicas descentralizadas, com a participação dos diferentes segmentos interessados nas diversas áreas de políticas públicas, o Executivo não as realiza e inúmeras sugestões recolhidas da sociedade civil por iniciativa de parlamentares não são incorporadas na proposta elaborada pelo Poder Executivo, porque, centralizado como é, submisso à figura do governador do Estado, não realiza as suas próprias audiências públicas nas regiões administrativas do estado.

E aquelas que são realizadas “a posteriori” pela Assembleia Legislativa acabam ficando comprometidas e gerando frustrações, dada à margem muito restrita de mudança que temos em nossa atuação, a partir do momento em que o governo encaminha sua proposta para a Assembleia Legislativa.

Portanto, aqui não se trata de discutir o papel do relator do Orçamento deste ano, o deputado João Caramez, porque qualquer um de nós que ali estivesse na condição de relator trabalharia sem liberdade, uma vez que o Poder Executivo é quem domina a Assembleia Legislativa.

É uma falácia dizer que a Assembleia Legislativa de São Paulo é um órgão autônomo. Na verdade, a Assembleia Legislativa é submissa às vontades, às necessidades e aos ditames do Poder Executivo. E é, então, necessário que nós desnudemos qual é o caráter, qual é a lógica, qual é a estratégia dos governos do PSDB, particularmente na gestão de Geraldo Alckmin, que quer se lançar candidato a presidente da República para entendermos como e em torno de quais objetivos se dará a distribuição de recursos entre as áreas que efetivamente o seu governo pretende privilegiar. Claro que em detrimento de áreas que julgamos essenciais, como é da Ciência e Tecnologia, em que denunciamos a situação dos Institutos Públicos de Pesquisa e das fundações públicas que vêm sendo desprestigiados.

Nós, que coordenamos frentes parlamentares na Assembleia Legislativa, sabemos exatamente qual é o diagnóstico e como estas áreas vêm perdendo ano a ano importância política e capacidade de gestão, na medida em que vão sendo substituídos os órgãos da administração pública direta e indireta, que cuidam de áreas estratégicas do Governo de Estado, pela compra de consultorias no mercado.

Queremos discutir como esta lógica da entrega da gestão para Organizações Sociais, a lógica que levou à extinção de órgãos públicos como o Cepam, a Fundap e à venda de patrimônio dos institutos públicos de pesquisa se traduz nessa proposta orçamentária. Como a utilização do Investe São Paulo para trazer grandes grupos econômicos para operarem dentro do aparelho do Estado - determinando mudanças do marco legal e mudando a lógica das políticas públicas de acordo com os interesses desses grupos econômicos - também se expressa numa determinada estrutura de proposta orçamentária, cujo perfil vem sendo mantido há alguns anos para acentuar esse caráter de privatização da gestão pública, de dilapidação do patrimônio público, de desrespeito aos funcionários de carreira, levando à compra crescente de serviços, sobretudo no mercado privado lucrativo.

Vejam a dificuldade que foi para os médicos residentes conseguirem que São Paulo, o estado mais rico da Federação, respeitasse uma decisão tomada por meio de portaria interministerial, discutida no Conass - Conselho Nacional de Secretários Estaduais da Saúde, em que a Secretaria de Estado da Saúde tem assento. Precisaram recorrer à greve e ao parlamento estadual para que pudessem receber, ainda que tardiamente e a partir de janeiro do ano que vem, um acréscimo - pasmem - de apenas R$300,00 (trezentos reais) por mês nos seus vencimentos.

Um governo que age de maneira a não reconhecer direitos adquiridos. Nós, na Assembleia Legislativa de São Paulo, quando aprovamos a proposta orçamentária para 2016, concedemos ao governador uma margem de remanejamento de recursos por meio da qual S. Exa. tem ampla liberdade de fazer mudanças de valores entre rubricas, deslocando-os entre dotações de diferentes Secretarias e órgãos. Assim, não seria de forma alguma impossível o governador realocar ainda este ano 22 milhões de reais para pagar de modo retroativo os valores que são devidos a esses médicos residentes, referentes ao mês de março e seguintes.

Então, perguntamos ao governador de que serve a margem de remanejamento aprovada na Assembleia Legislativa, por meio da qual S. Exa. não precisa recorrer a novas autorizações da Assembleia Legislativa, se sequer se dispõe a fazer um aporte de 22 milhões de reais de suplementação no Orçamento da Secretaria de Estado da Saúde ou, em outro caso, dos recursos necessários para equacionar, de modo permanente, a situação da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo, que corre risco de extinção?

São situações como essas que deixam claro, pelo menos para nós, que nesta Casa fazemos parte de um teatro em que se diz que representamos amplos setores da população, em respeito à soberania do voto popular, mas a verdade é que, em razão da maneira como se dá a relação entre os poderes, atuamos dentro de um espaço que está controlado, determinado por uma outra lógica que não é determinada pela correlação de forças que há entre os partidos e os mandatos parlamentares.

Recentemente, o ministro da Saúde - e, aqui, eu quero dialogar com os deputados que, teoricamente, defendem a proposta do Orçamento Participativo e Impositivo - convocou governadores, prefeitos, secretários estaduais e municipais de Saúde. Sabem para quê? Para liberar um bilhão de reais e as emendas parlamentares apresentadas pelos deputados federais ao Orçamento da União. O Orçamento da União tem caráter de Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares, aprovado por todos os partidos políticos, inclusive o PSDB.

O mesmo PSDB e os mesmos partidos a ele aliados em São Paulo, que em Brasília foram favoráveis e aprovaram, durante o governo Dilma, o Orçamento Impositivo, relutam em aceitar essa proposta em São Paulo. Em razão disso, nós não temos autonomia, liberdade, para realocar recursos, inclusive provenientes de iniciativa de parlamentares, para, de alguma maneira, diminuir o desgaste que decorre dessa lógica perversa que é a da privatização do Estado, da terceirização da gestão, da prioridade dada às grandes obras, ao investimento em infraestrutura, nas parcerias público-privadas em detrimento de áreas essenciais e de relevância pública, como é o caso da saúde.

Como se investir na Fapesp, na Fundação Padre Anchieta, nos institutos públicos de pesquisa fosse gastar mal o dinheiro público. O governador Geraldo Alckmin chegou ao desplante de dizer que não concorda em vincular 1% do ICMS com a Fapesp. Onde já se viu a Fapesp fazer pesquisas em ciências sociais, em sociologia? Disse que não são pesquisas aplicadas, não são pesquisas que têm impacto no desenvolvimento do estado de São Paulo, razão pela qual as entidades representativas das instituições que atuam nessas áreas e dos profissionais de ciências sociais se insurgiram e se manifestaram em desagravo, questionando essa lógica do governo Geraldo Alckmin.

É preciso, por fim, destacar que a recente aprovação da PEC 55 no Congresso Nacional será seguida, a partir de 2017, de encaminhamento de projetos de lei nas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, sobretudo nas Capitais, para limitar os gastos públicos, a exemplo do que acaba de ser decidido por proposta do governo Temer nas áreas da saúde, da educação, da cultura, de ciência e tecnologia e ciências sociais.

Ressalto que a luta que as senhoras e os senhores estão travando vai muito além da defesa de interesses particulares, de grupos ou corporativos, como tentam caracterizar. Na verdade, trata-se de uma luta para que nós tenhamos uma Assembleia Legislativa respeitada, autônoma e com poder de fato para mudar o orçamento do estado de São Paulo e atender ao interesse público.

Muito obrigado. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Para falar a favor, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Maria Lúcia Amary, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público presente, hoje, na Assembleia, em especial alguns segmentos, começo agradecendo a presença e a luta dos conciliadores e dos mediadores do estado de São Paulo, dos servidores da Defensoria Pública, dos componentes da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo e dos guerreiros médicos residentes. (Palmas.)

A coincidência de eu falar depois do deputado Neder é muito importante porque ele fez um brilhante resumo, uma síntese do que acontece no estado de São Paulo, a degradação do estado de São Paulo.

Ele demonstrou a forma predatória com que o governador Geraldo Alckmin olha para as políticas sociais e para a estrutura social do estado de São Paulo.

Quero aproveitar o meu tempo, já que estamos discutindo o Orçamento, para explicar, especialmente para quem está aqui, para quem está lutando para ter uma conquista digna do seu pleito, qual foi a tática adotada pela oposição até aqui.

Primeiro, nós obstruímos, na comissão. Obrigamos a leitura do relatório apresentado pela base do Governo e o nosso voto em separado na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento como uma forma de obrigar o governo a sentar e negociar a pauta apresentada por nós.

Agora, nós estamos fazendo o mesmo em relação às contas do governador. Por que isso? Porque há uma questão especial sobre esses dois projetos. Se você não vota as contas do governador e não vota o Orçamento, a Assembleia Legislativa, por lei, não entra em recesso.

Automaticamente, isso expõe uma fragilidade, uma derrota política para o governador Geraldo Alckmin, que não conseguiu organizar a sua própria base para aprovar as contas e o Orçamento do ano que vem.

Por isso tratamos este como um momento especial de negociação. Tivemos um pequeno avanço, em relação aos residentes. Primeiro, graças à nossa obstrução? Não apenas, principalmente por conta da capacidade de mobilização deles, que compareceram durante semanas aqui, pressionando, argumentando, e mais, expuseram uma questão delicada do estado de São Paulo.

Você não vai reajustar com míseros 300 reais o salário daquele que está na ponta, de mais de seis mil médicos que atendem na ponta. Não estão em clínicas de luxo, não estão em laboratórios especializados, eles estão em hospitais públicos, principalmente em conveniado com o SUS, na ponta. (Manifestação nas galerias.)

Então, não sei se é burrice ou se é um masoquismo imenso um estado se maltratar desse jeito. Como pode fazer um negócio desses? Descumprir uma orientação nacional, que todos os estados vinham cumprindo, e não atender os médicos residentes.

O mesmo vale para os servidores da Defensoria Pública. Também lutamos para que seja aprovado o Projeto nº 58, que reajusta o salário dos servidores. A história recente prova como a Defensoria deu um grau de civilidade, de cidadania, para aquele que depende da defesa pública, e tem tido com qualidade.

Jurisprudências já foram formadas no Brasil graças ao estudo de defensores. Porém, os defensores não são sozinhos. Eles trabalham muito bem, atendem o público muito bem, porque têm seus servidores lá, e a discrepância salarial é muito grande.

Então, o parlamentar que tem o mínimo de dignidade tem que se incomodar com tamanha discrepância. Aí podem me perguntar: “mas há tantas outras carreiras de estado que precisam ter reajuste?” Sim. A Polícia Militar é uma delas. O professor do estado de São Paulo é especialmente, em minha opinião, o trabalhador que mais precisa de atenção, e assim ocorre em diversos segmentos.

O que acontece é que a demanda, a multa financeira desses segmentos é muito grande. Anos de degradação, infelizmente, você não consegue corrigir no Orçamento, diferente dessas demandas pontuais que estou citando, que são bem menores, e o custo vale a pena em relação ao benefício.

Não me conformo em não pagar o atrasado que deve o estado de São Paulo. O estado de São Paulo deve aos seus residentes o reajuste atrasado. (Manifestação nas galerias.) O estado de São Paulo deve aos servidores da Defensoria um reajuste digno. O estado de São Paulo deve aos conciliadores. Então, se deve, paga. (Manifestação nas galerias.)

É isso o que acontece. A nossa luta em relação aos servidores é essa. Nós temos essa pauta. Temos outras pautas também. Por exemplo, uma pauta importante, muito cara ao movimento social que está na rua.

Todos nós sabemos que o País passa por uma convulsão social, por uma crise institucional, talvez sem precedentes. Estamos vivendo uma guerra. Há uma interferência de poderes perigosíssima.

Sabem onde deságua isso? Nas ruas, na violência policial. Muitas vezes, irmãos de farda matam irmãos.

Aprovamos um projeto nesta Casa que determina a proibição do uso de balas de borracha em manifestações. Há diversos casos de militantes sociais, jornalistas e fotógrafos que ficaram cegos. Há diversas pessoas que apanharam e sofreram lesões de balas de borracha.

Aprovamos nesta Casa o fim do uso das balas de borracha em manifestações pela Polícia Militar. O governador vetou. Um das nossas reivindicações - e estou falando da pauta da oposição - é derrubar o veto a esse projeto. Outra pauta é que derrubemos o veto do projeto que institui um programa de participação social, cidadania e transparência no estado de São Paulo. Nós aprovamos, mas o governador vetou.

Há outra pauta, ainda que eu tenha minhas críticas a ela. O papel do deputado não é ficar indicando verbas para a sua base eleitoral, mas, pelo menos, o Orçamento Impositivo, que eu chamaria de Orçamento mais democrático, dá mais dignidade aos parlamentares. Sabem o que acontece?

Todo ano, cada deputado indica dois milhões em emenda. São 100 mil para a ambulância em uma cidade, são 150 mil para um asfalto, 50 mil para uma Apae, 100 mil para uma Santa Casa. Sabem o que o governo faz? Ele não paga o recurso o ano inteiro. Sabem por quê? Porque no final do ano ele precisa da base organizada aqui. Então, em relação a esses dois milhões que é a sua obrigação política, ele não paga. Depois, eles vêm negociar aquilo que já é seu de direito. O que acontece?

Neste momento mesmo, há vários deputados indo ao Palácio, conversando com o líder do Governo para negociar uma medíocre emendinha de 50 ou 100 mil reais para a sua base eleitoral. Em troca desse pixuleco - que para mim é uma forma de corrupção ideológica aqui dentro -, ele abandona uma luta estrutural de valorização de carreira, de valorização do Estado e de valorização dos institutos de pesquisa. É isso que acontece.

O Orçamento Impositivo talvez dê mais dignidade, porque traz mecanismos que obriga o governador a cumprir a emenda parlamentar indicada pelos deputados. É por isso que apoio esse projeto, que está elencado na pauta da oposição. O engraçado é que, durante o ano inteiro, houve deputados da base e até da bancada do PT que diziam o seguinte: “vamos facilitar a votação de tal projeto, vamos dar por discutido aquele projeto, porque eles vão dar mais uma hora no chamado Orçamento Impositivo”.

Esse doce na boca de criança foi cantado e cantarolado o ano inteiro aqui. O engraçado é que os mesmos deputados que defendiam efusivamente o Orçamento Impositivo não falam mais dele agora. Ora, o governador está prestes a ver o ano encerrado e ter as suas contas não aprovadas e o Orçamento não aprovado. Por que não discutir isso agora, uma vez que isso era tão importante para a Casa? Na verdade, isso mostra a mediocridade parlamentar que reina em quase todas as bancadas aqui, porque ninguém mais fala disso agora. Parece-me que essa luta foi abandonada, e cada um está negociando individualmente o seu interesse.

Talvez esses sintomas estejam na raiz da fragilidade das instituições e, por isso, estamos vivendo hoje o chamado procuradorismo e judicialismo político no Brasil, graças à fragilidade e o mau-caratismo das casas parlamentares. A culpa é exclusivamente dos políticos eleitos, que não têm firmeza e dignidade para segurar uma pauta política mais qualificada.

É isso que estamos vivendo aqui hoje. Uns estão tentando obstruir, lutando para ter conquistas coletivas e não individuais ou para a reeleição. Outros estão aproveitando a situação para fazer negociações individuais. Isso é um horror e envergonha qualquer cidadão. Expliquei a nossa tática porque assim que acabar esta sessão, continua a reunião da Comissão de Finanças, onde estamos fazendo a leitura do nosso voto em separado. A nossa tática é segurar, sim, os projetos até quinta, até sexta-feira e o governo tem a obrigação de colocar 48 parlamentares aqui. Nós sabemos que não colocará. Os parlamentares trabalharam o ano inteiro defendendo o povo, eles estão cansados agora e loucos para entrarem em recesso; um salário de miséria, um trabalho árduo, então devem estar loucos para entrar em recesso e não cumprir com dignidade o seu papel até o final, que é lutar, lutar e lutar por coisas sérias.

Pode ser que este deputado que ocupa a tribuna seja até enquadrado pela própria bancada para abrir mão da leitura do nosso voto em separado, coisa que já digo publicamente não farei. Tenham a coragem de me destituir da Comissão de Finanças. Não o farei, não abro mão da obstrução até o final. (Manifestação das galerias.) Eu - e outros deputados aqui - fiz um pacto com os residentes, um pacto com os conciliadores, um pacto com os defensores públicos, um pacto com os oficineiros culturais, um pacto com a banda sinfônica e não abro mão dele. (Manifestação das galerias.) Fiz um pacto nas ruas com os movimentos sociais para defender o fim do uso da bala de borracha contra os manifestantes e vou honrar esse pacto.

Se a bancada do PT quiser mudar a tática, que mude, não respeitarei. Não significa que estou desacatando a bancada porque tenho certeza de que o conjunto partidário, a chamada nação petista sabe do que estou falando e concorda comigo.

Um partido de esquerda não se degenera pela sua base. Degenera-se pela sua cúpula, pela sua burocracia. Infelizmente nós acompanhamos a degeneração do Parlamento e isso contamina também os partidos de esquerda.

É uma vergonha o que está acontecendo aqui hoje e denuncio isso publicamente.

Que tenham a coragem, que me expulsem, que me tirem a vaga na comissão, mas não me calarão. Eu vou obstruir até o último segundo porque a minha pauta não é obscura, a minha agenda não é oculta. A minha pauta é a pauta de vocês, é a pauta de quem acompanha, é uma pauta honesta. É nesta pauta que estou ancorado. Façam o que quiserem. Vão ter de me destituir na hora e passarem a vergonha de se comportarem como deputados da base do Alckmin. Eu não sou. Eu fui eleito para fazer oposição. Quem foi eleito para ser governo, está certo pela posição dele. Quem foi eleito para fazer oposição tem de fazer oposição ou não se candidate mais porque isso não é digno.

Tenho dito. (Manifestação das galerias.)

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Esta Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do deputado federal Bruno Covas, eleito vice-prefeito de São Paulo. (Palmas.)

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, eu estava no meu gabinete e fiquei bastante aborrecida ao ouvir o deputado João Paulo Rillo falar dessa maneira com os parlamentares: que aqui se negocia para receber emendas lá no Palácio. (Manifestação das galerias.) Isso não é verdade e ninguém aqui vai receber Pixuleco porque Pixuleco recebe o tesoureiro do PT e não gente da base do governo Geraldo Alckmin, um governo sério, honrado e que trabalha.

Ele vai à tribuna falar porque ele gosta de plateia. É um desequilíbrio desse deputado, é uma vergonha.

A SRA. PRESIDENTE - MARIA LÚCIA AMARY - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando, para falar contra.

O SR. LUIZ FERNANDO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero saudar a todos que nos acompanham, conciliadores, mediadores, residentes e funcionários da Ouvidoria. O pessoal da banda já se faz ausente. Primeiramente, eu gostaria de comentar sobre a última fala que houve aqui: uma imbecilidade sem tamanho, um deputado se colocando, na Casa, contra sua própria bancada. Mas para quem conhece o deputado João Paulo Rillo, não é preciso falar mais nada. Quero, em nome da bancada do PT, desculpar-me com todos os deputados desta Casa, porque o que foi dito aqui nada mais é do que demagogia barata, expondo deputados da base aliada e da oposição. Não podemos aceitar um ator vir aqui desse jeito: basta haver duas pessoas na plateia, e começa essa onda. Uma onda que as urnas com certeza irão parar. Realmente, chegamos a esta situação porque muito discurso se fez, e quase nenhuma prática foi tomada.

Quero falar aos telespectadores da TV Alesp sobre o quanto, de verdade, nós da bancada do PT estamos lutando e obstruindo esse Orçamento. Por tudo aquilo que os deputados Carlos Neder e José Zico Prado, líder da nossa bancada, já relataram, somos contrários ao Orçamento. Muitas das injustiças foram levantadas. Mas acho importante que o telespectador saiba que a proposta orçamentária do governador do Estado, que esta Casa vai votar, é um verdadeiro desmonte de todas as áreas do nosso Estado, especialmente as sociais.

Vejamos: na Educação, foi enxugado o Orçamento. E eu pergunto aos telespectadores da TV Alesp e às pessoas que nos acompanham da galeria: a Educação do Estado é boa? Os professores estão sem aumento há muito tempo, as escolas estão depredadas; falta giz na sala de aula. Eu mesmo fui visitar várias escolas onde as crianças, filhas dos trabalhadores, sequer têm giz para suas aulas ou água para beber num bebedouro. E, hoje, o que estamos vendo é que as impressoras foram retiradas das escolas. Se uma mãe precisar do histórico escolar de seu filho, hoje a escola estadual de São Paulo sequer tem uma impressora, porque o contrato de locação acabou no primeiro semestre, e o Governo do Estado - o mesmo governo que concede uma série de benefícios a empresas, como disse o deputado Carlos Neder - não tem um centavo para investir na Educação.

É importante o pessoal de casa conhecer o que está sendo votado hoje, que Orçamento é esse que o Palácio dos Bandeirantes, do governador Geraldo Alckmin, envia para a Assembleia. Corta investimento em todas as áreas. Vejam vocês: na Educação, houve uma variação de 26% de 2016 para 2017; na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, a variação foi de 56 por cento. Só para terem uma ideia: numa crise como essa pela qual passamos, a CDHU teve um orçamento reduzido em 14,8 por cento. Diga-se de passagem, orçamento que já era pequeno.

E várias são as áreas que estão recebendo cortes importantes. Só para se ter uma ideia da situação das universidades estaduais: ano passado, a verba prevista para a USP era de 65 milhões; este ano, são apenas 24 milhões - um corte de 62 por cento. Na Unicamp, o corte foi de 89 por cento. Já na Unesp - Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho -, houve 100% de corte de investimentos. A Faculdade de Medicina de Marília teve um corte de 99.9 na área de investimentos, na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto foi de 94.2%, no Centro Paula Souza foi de 49.2 por cento.

É importante que os telespectadores conheçam esses números e entendam por que a bancada do PT se posiciona contrariamente e vai lutar até onde nossas forças puderem para que esse Orçamento não siga em frente e para que possamos, junto com esta Casa, fazer justiça.

Na Secretaria da Educação, a Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares recebeu um corte de 25% no seu orçamento, em investimentos foi de 18 por cento. Se formos para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, veremos que o corte foi de 56.8%, e chamo a atenção dos telespectadores da TV Assembleia e das pessoas que nos seguem para o fato de que não há nenhum corte ou aumento nos tributos em relação às grandes empresas, às grandes usinas, às grandes fábricas de bebida.

Quero lembrar que a Secretaria da Cultura - e hoje tivemos aqui a banda sinfônica que veio à Assembleia buscar apoio para que não fosse extinta - sofreu um corte de 41% no seu orçamento para a área de investimentos e manutenção. A Fundação Memorial da América Latina sofreu um corte de 68%, e aí vamos seguindo só com cortes em áreas importantes, em áreas que o Governo deveria estar investindo, mas das quais está tirando.

Na Secretaria do Meio Ambiente houve uma queda de 46% em investimentos. Na Fundação para Conservação e Produção Florestal houve corte de 27%, na Casa Civil, de 97%, para a Agência Metropolitana de Campinas o orçamento diminuiu 81% e assim vamos indo em todas as áreas, com grandes cortes.

Quero perguntar que Estado nós teremos. O que acontecerá com esse estado de São Paulo? Um dos nossos maiores problemas, todas as pesquisas apontam, é o da Segurança, e um Governo que tira dinheiro da Educação, da Cultura e do Esporte, que geração formará?

E aí, pasmem os senhores, sabem onde esse Governo está investindo? Na construção de cadeias. Um Governo que não cuida do seu povo, que não cuida da criança e nem do adolescente, com certeza, terá que prendê-los.

Assim, assistimos a um crescimento nos investimentos na área de Segurança Pública, embora nossos policiais recebam um salário de miséria para arriscarem suas vidas. Nós, deputados, temos responsabilidade, porque agora é a hora de nos manifestarmos, de nos mobilizarmos para que remanejamentos sejam feitos, para que se tire dinheiro da Segurança e se invista nas áreas sociais.

Tenho certeza que, na medida em que você investe no ser humano, você não vai precisar prendê-lo ou puni-lo, assim teremos um estado melhor e mais justo.

Quero dizer a todos e a todas que estamos aqui e resistiremos até o final. Não estamos aqui para fazer demagogia, estamos para lutar por um estado melhor, por um estado mais justo, para que o governador invista mais na área social, sem demagogia, sem belos discursos, porque discursos não têm levado a nada.

Eu queria que todos os deputados desta Casa tivessem uma prática de honra, uma prática não de vir à tribuna e falar difícil, mas de que em suas comissões, em seus projetos, nas suas intervenções, fizessem com dignidade e honrassem sobremaneira o Partido dos Trabalhadores. Quero pedir permissão ao meu líder, deputado José Zico Prado, para trazer um protesto às falas do deputado que me antecedeu, que não creio ter sido digno de estar nas fileiras do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Célia Leão.

* * *

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sra. Presidente, eu pensei que o deputado Luiz Fernando, ao vir à tribuna, daria resposta para a deputada Analice Fernandes, que atacou o Partido dos Trabalhadores, mas não, ele preferiu me atacar. Isso já mostra, no escopo do discurso dele, a prática. Ele também me dá a oportunidade de fazer uma correção em justiça: boa parte da bancada do PT está na trincheira, está no combate na comissão, está no combate no plenário. Quem acompanha o cotidiano da Casa e procura entender seu funcionamento já percebeu isso.

Eu não quis nominar ninguém, mas ele compõe esse núcleo governista, essa quinta coluna dentro do PT, ele representa isso. O deputado Luiz Fernando é um quinta coluna dentro do PT, porque foi o ano inteiro essa complacência, esse jeito doce que a situação adora. A base do governo adora deputado doce como ele, gentil, cordial. Ele é o homem cordial que o pai de Chico Buarque tanto escreveu em “Raízes do Brasil”. Essa cordialidade, essa diplomacia, esse republicanismo torto é o que levou o nosso partido à bancarrota.

Em vez de vir à tribuna e defender o PT, que foi atacado pela deputada do PSDB, ele preferiu me atacar. É isto o que ele fez: bravata, bravata. Repito: não me enquadrarei, não enquadrarei, não sou criança. Estávamos em uma posição tática; não será um deputado sem história política, sem história de luta, que vai dizer o que eu devo ou não devo fazer. Tenho dito, Sra. Presidente.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 5 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre deputada Beth Sahão e suspende a sessão por 5 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 19 horas e 57 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 05 minutos, sob a Presidência da Sra. Célia Leão.

* * *

A SRA. ANA DO CARMO - PT - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por mais 10 minutos.

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pela nobre deputada Ana do Carmo e suspende a sessão por mais 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

* * *

- Suspensa às 20 horas e 05 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 10 minutos, sob a Presidência da Sra. Célia Leão.

* * *

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Tem a palavra, para falar a favor, o nobre deputado Alencar Santana Braga.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, conciliadores, mediadores, residentes, servidores da Defensoria, servidores da Casa, telespectadores da TV Assembleia, o Orçamento público talvez seja a lei mais importante de qualquer ente, seja o município, o Estado, ou o governo federal.

Ele é tão importante, que todo ano somos obrigados a votar o Orçamento público. Ele deveria ser uma peça não só econômico-financeira, mas sobretudo uma peça de planejamento das ações do poder público, porque ele está vinculado ao PPA, que vale por quatro anos, e que é votado também nesses entes sempre no 1º ano de cada novo mandato. E está vinculado também à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é enviada a esta Casa no 1º semestre, e o orçamento no 2º semestre.

Mas, infelizmente, a realidade do estado de São Paulo não é essa. Não há um planejamento. Não há uma ação coordenada. Não há uma ação pensando no estado de São Paulo, no seu crescimento, no seu desenvolvimento, numa boa prestação do serviço público.

Aliás, é um orçamento também não transparente, sem participação popular, ao contrário dos governos que fazem orçamento participativo, chamando a sociedade para o debate, para conversar, para dialogar, para pensar qual a melhor maneira, qual o melhor orçamento que reflete, de fato, a realidade pública.

O estado de São Paulo não faz isso. Também não pensa o orçamento de forma regional. São Paulo é um estado grande, é dito rico, mas temos regiões muito pobres, carentes de diversos serviços. E as regiões são diferentes, uma das outras. Cada região do estado de São Paulo deveria ter um tratamento diferenciado. Mas essa não é a realidade do estado de São Paulo, governada há 24 anos pelo mesmo partido, um partido que sucateia o serviço público e que, historicamente, menospreza os servidores públicos. Não é de hoje.

Estamos felizes porque vocês estão aqui. É bom que estejam aqui, por algumas razões. A primeira delas é para perceber também como funciona o poder Legislativo, com suas qualidades, com seus erros. Mas é bom perceber como funciona a política. Seria bom se esta Casa estivesse sempre cheia, e que nós não estivéssemos só aqui, justamente, legitimamente, como vocês estão, defendendo aquilo que interessa a cada uma das categorias que merecem o seu valor, mas que estivéssemos acompanhando o ano inteiro o que ocorre no estado de São Paulo, que tem um conjunto de mazelas - na área da Segurança Pública, na área dos Transportes, na área da Saúde, na área da qualidade de vida, se pegarmos um sentido mais amplo.

Vamos discutir o estado de São Paulo lá no “vale da fome”, na Alta Paulista, para ver a realidade. Vamos discutir no Vale do Ribeira, para ver, também, aquelas necessidades. Vamos discutir, também, nos rincões da Grande São Paulo, que tem um conjunto de deficiências, um conjunto de misérias.

Isso não é feito, deputado Luiz Fernando. Não há esse diálogo e, muitas vezes, nós, população de São Paulo, acabamos não enxergando aquilo que acontece no outro canto. Às vezes, só enxergamos aquilo que nos atinge.

Quero dialogar, também, com os senhores servidores. Quero parabenizar os médicos residentes, que fizeram uma luta digna e importante. Com certeza, serviu de aprendizado para muitos de vocês, para perceber como funciona esta Casa. Vocês já dialogaram com diversos partidos, mas eu quero falar para vocês da bancada do PT. Tenho colegas, médicos residentes, que me procuraram, lá da cidade de Guarulhos.

Aliás, um deles me relatou, há pouco, que, lá no Padre Bento, descontaram os dias de greve de alguns colegas de vocês. Isso é perseguição. Ou se corta o dia de greve de todo mundo que fez greve, ou não se corta de ninguém. Lá, cortou-se só de alguns. Tenho que deixar isto aqui registrado. Quero registrar isso a esta presidenta. Quero registrar isso ao líder do Governo. Não está aqui o deputado Cauê Macris, mas vou relatar isso a ele. Isso é um absurdo e vamos levar à Secretaria, como dizia ao deputado Carlos Neder.

Aqui, vocês dialogaram com um conjunto de colegas. Esse grupo que veio conversou comigo e com o deputado José Zico Prado, nosso líder. Depois, conversaram com o deputado Carlos Neder, que também tinha um diálogo com parte da categoria, e com o deputado Marcos Martins, os dois da Comissão de Saúde, representando o PT. Propuseram audiência pública, que foi um momento de pressão importante nesta Casa, também. Fez-se pressão para que vocês tivessem uma vitória parcial.

Disse, naquela audiência, que havia gente propondo uma solução que poderia resolver o futuro, mas era possível resolver o passado com ações. Bastava vontade política do Governo, mas o Governo não quer considerar o que passou - e vocês têm direito, porque estão, desde março, recebendo de maneira defasada. É justo receber isso. Se o Governo quiser, ele pode pagar neste ano. Mesmo que no ano que vem só estejam 28 milhões, ele pode, também, pagar o passado. Basta remanejar. Esse é um ato constante do Governo. Basta vontade política. Esperamos que a base do Governo e o governador Geraldo Alckmin, o médico santo, faça isso, pensando não só nos médicos residentes, mas também na população que precisa desse serviço público.

Quero dialogar com os conciliadores e mediadores, que estão aqui, na luta, pressionando, cobrando os deputados - e têm que cobrar, mas temos que cobrar, também, o governador. Temos que pressioná-lo. Sua Excelência tem que sentir a pressão.

Sabem de outra razão pela qual é importante que vocês estejam aqui? Porque, infelizmente, tudo isso que está acontecendo aqui, hoje, nem daqui a pouco e nem amanhã estará na Globo. Nem daqui a pouco e nem amanhã estará nos grandes meios de comunicação. Percebam que ocorre tanta coisa nesta Assembleia Legislativa, mas a sociedade paulista acaba não sabendo.

É por isso que o Governo tem uma forte proteção. É por isso que, quando vocês apertam, quando vocês cobram, da mesma maneira que nós deputados fazemos, o Governo fica, de certa maneira, protegido. Fica preservado, porque ele não sente a pressão política. Às vezes, não é noticiada toda a realidade que ocorre na Assembleia Legislativa. É importante vocês estarem aqui para perceber esse jogo, porque, se houvesse a notícia de que os conciliadores do estado de São Paulo estão aqui pressionando e já fizeram outros atos, outras medidas, com certeza, a pressão sobre o governador seria outra. Vocês teriam mais apoio da sociedade - da mesma maneira, os médicos, que fizeram a sua luta; da mesma maneira, os defensores públicos, os servidores da Defensoria que estão aqui lutando, batalhando para que tenham o reconhecido direito à reposição, à valorização da carreira. E é uma carreira importante, pois, se há o atendimento, na ponta, àquela pessoa carente que está precisando de atendimento judicial, do acesso à Justiça, isso se deve também aos servidores da Defensoria, que dão apoio, que dão sustentação, que auxiliam, que também fazem atendimento, que ajudam.

Aprovamos recentemente uma medida que beneficiava os defensores, mas queríamos o mesmo empenho do governo do Estado em relação aos servidores da Defensoria. O deputado Enio Tatto tem uma história em defesa da Defensoria Pública, desde que era deputado, há quatro mandatos, juntamente com outros colegas da bancada, como o deputado Zico. Eles muito colaboraram com a defesa da Defensoria Pública.

Gostaríamos de aprovar aqui o PL nº 58, mas o governo disse textualmente que não iria votar qualquer projeto que mexesse com salário de servidores. É uma pena. Estamos vivendo um momento delicado, do ponto de vista econômico? Estamos, mas algumas injustiças podem ser reparadas. Basta fazer um planejamento, previsto no próprio PPA ou na Lei Orçamentária. Se não se consegue atingir todo mundo de uma vez, pode-se conseguir por etapas. Mas isso não é feito no estado de São Paulo. É lamentável.

Quero também parabenizar o pessoal da Cultura, da orquestra. Quero parabenizar o deputado Carlos Giannazi, que deu apoio, que está junto com vocês e que fez aqui um belo depoimento, demonstrando de que forma se faz oposição, de que forma se organiza a oposição para a luta política. (Manifestação nas galerias.) É mobilizando, é dialogando, é trazendo para cá. Às vezes, o que falamos aqui, nem no gabinete se escuta. O que às vezes falamos em uma comissão, muitas vezes não se escuta.

Infelizmente, na Comissão de Finanças e Orçamento, não será possível fazermos a discussão do Orçamento, pois, ontem, foi feito um gesto para abrir mão de metade da leitura do relatório, dos nossos membros que estavam lá, o deputado Barba, o deputado Rillo, além deste deputado e do deputado Luiz Turco, apesar de não sermos membros. Fizemos um gesto e também se abriu mão da discussão. Seria importante que lá tivesse, para que fizéssemos a reflexão. Mas é o que estamos fazendo aqui: uma reflexão do que significa o Orçamento Público, do que significa o serviço no estado de São Paulo e da importância da luta de vocês.

Deputado Professor Auriel, que também tem uma história na Educação Pública, quero dizer que fizemos a luta na CPI da Merenda. Quero, em público, mais uma vez, agradecer a todos os meus colegas deputados que lá estiveram. Ali, tivemos uma luta coletiva. Quem acredita em uma luta só, está fazendo a luta de forma equivocada. Ali, tivemos uma luta coletiva, deputado Barba. Vossa Excelência participava de forma ativa, dialogando, cobrando, perguntando.

Quero agradecer, de coração, à deputada Ana do Carmo, que se inscrevia e passava o seu tempo de fala, possibilitando que falássemos mais. Ali, tínhamos um membro efetivo, entre oito. A deputada Ana do Carmo abria mão de seus cinco minutos para que pudéssemos fazer a intervenção. Eles foram preciosos, deputada Ana do Carmo. Foi uma demonstração de compromisso político com a nossa bancada, com o trabalho de todos que estavam lá.

Eu e o deputado Luiz Turco éramos os membros efetivos; eu era titular e o deputado Turco era o suplente. Em nenhum momento, deixamos de trabalhar conjuntamente. Quero citar as deputadas Beth Sahão e Marcia Lia, duas guerreiras, reconhecidas não só por nós. Quero dialogar com o deputado Barros Munhoz, que era o líder do Governo naquele momento, naquela CPI, e que soube reconhecer o trabalho dessas deputadas, que cobraram, fiscalizaram, denunciando o que aconteceu com a merenda no estado de São Paulo.

O deputado Enio Tatto também esteve lá, fazendo suas intervenções, sua cobrança, batendo forte. Agradeço ao deputado Carlos Neder, que também deu todo o apoio; ao deputado Rillo, que não está aqui, mas que também esteve lá de forma combativa, como outros colegas que não estão aqui, como o deputado Geraldo Cruz.

Deputado Zico, o apoio da bancada foi fundamental. Tivemos o apoio de praticamente 70 a 80% da assessoria da bancada acompanhando. Descobrimos que na Educação havia um conjunto de servidores que facilitava a contratação de empresas a troco de propina.

Revelamos ainda mais aquilo que saiu da Alba Branca, que também revelava a participação de autoridades políticas. Queremos a investigação. Fizemos um relatório paralelo, denunciando tudo isso. Vamos encaminhá-lo a todos os órgãos de Justiça.

Queremos que o Ministério Público aja com rigor e transparência, com base nos princípios da Justiça, sem proteger qualquer pessoa, independente da cor partidária. No Tribunal de Contas, pedimos auditoria de todos os contratos. Porque se em poucos contratos que analisamos nesta CPI apareceram inúmeras irregularidades, imagine nos demais.

Se um dos contratos da compra de suco de laranja deu um prejuízo de R$ 8.000.000,00, de um contrato de R$ 12.000.000,00 - portanto, dois terços -, imagine os demais. Queremos uma auditoria rigorosa do Tribunal de Contas. Vamos mandar também à Justiça Federal para que assim proceda.

Isso é fundamental para todos nós. Mas, senhoras e senhores servidores, a luta de vocês não se resume aqui hoje. Sejam todos os que estão aqui pela Cultura, sejam todos os que estão pela Saúde e os que estão pela prestação do serviço judicial, sejam os conciliadores ou os defensores públicos: a luta de vocês não termina aqui hoje, vocês podem ter certeza.

Se nós não conseguimos nesta data uma vitória almejada, nós temos que persistir, por meio da cobrança. Temos que, cada vez mais, beliscar o governador, tirá-lo do seu conforto, dessa proteção excessiva, que tem dos meios de comunicação, para que cada um de vocês tenha o pleito atendido. Mas, muito mais que isso, para que o estado de São Paulo possa prestar um serviço público de qualidade nas mais diferentes áreas, pensando, principalmente, na nossa população.

Um forte abraço a todos. Parabéns.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira.

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, quero cumprimentar o pessoal da Banda Sinfônica, o maestro Rubens Matos de Araújo, nosso amigo, familiares e amigos, que estão hoje presentes nesta batalha.

Quero declarar que eles têm total apoio deste deputado Cezinha de Madureira para o pleito que estão buscando junto ao nosso governo. Se Deus quiser vamos conseguir ajudá-lo a sanar essa dificuldade.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - A Sra. Presidente, deputada Célia Leão, é um exemplo de vida.

Deputada Analice Fernandes, eu fiquei envergonhado hoje no plenário quando V. Exa., mesmo havendo muitos homens presentes, veio a este microfone e mostrou...

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Deputado Campos Machado, no microfone de apartes.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Preserve o meu tempo, Sra. Presidente. Eu vou recomeçar.

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Por favor, deputado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Eu me senti envergonhado aqui nesta noite, quando esta Casa foi atingida no seu coração pelo meu amigo deputado João Paulo Rillo, que foi profundamente infeliz ao tecer comentários desairosos a esta Assembleia.

A deputada Analice Fernandes, inconformada, veio a este microfone; não fez referências nem agrediu a bancada do PT. Simplesmente, S. Exa. não concordou com aquelas ofensas que sentiu que teriam tocado o coração e a alma desta Casa.

Eu deveria ter me levantado antes. Deputada Analice Fernandes, quero pedir desculpas à senhora, penitenciar-me por esse grande equívoco que eu, hoje, cometi. Eu deveria ter vindo aqui, também, hipotecar à V. Exa. solidariedade, porque esta Casa, ultimamente, tem sido agredida a flechadas dia após dia, sendo que nenhum dia deste mês de dezembro esta Casa não foi atacada, dilacerada na sua história de vida. E V. Exa. vem aqui hoje - está de parabéns deputada - e mostra que esta Casa com homens ou com mulheres, entre a igualdade que existe entre ambos os sexos, V. Exa. honrou e dignificou esta Assembleia.

Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Esta Presidência solicita que a galeria não se manifeste.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, solicito a V. Exa. que lembre a educada galeria que existe no Regimento Interno o artigo 288, que proíbe a galeria de se manifestar nem em aplausos nem em vaias, em respeito a este Plenário.

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Esta Presidência solicita aos convidados que, por favor, mantenham-se como convidados e assistindo a esta sessão, por gentileza. Tenho certeza que assim será.

Para encaminhar contra, tem a palavra o nobre deputado Luiz Turco.

O SR. LUIZ TURCO - PT - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Célia Leão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, quero passar a palavra para o nobre deputado Teonilio Barba.

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Para encaminhar contra tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba, pelo tempo regimental.

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Célia Leão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, primeiramente quero agradecer ao nobre deputado Luiz Turco pela cessão do tempo para que eu possa utilizar a tribuna para encaminhar a votação.

Primeiro quero me dirigir a todos os deputados e deputadas desta Casa deixando claro que a bancada do Partido dos Trabalhadores tem 14 Deputados. A bancada do PSDB tem 22, a bancada do DEM tem 9. São raras as bancadas aqui que tem apenas um deputado. Normalmente na bancada nós primamos por trabalhar com o coletivo e não existe oposição maior nesta Casa do que a bancada do Partido dos Trabalhadores. Há anos nesta Casa não existe oposição maior do que a bancada do Partido dos Trabalhadores. Já teve quatro deputados, já teve dez deputados e hoje são 14 membros. Aqui nesta Casa somos 94 deputados, dos quais 77 estão na base aliada, 14 na bancada do Partido dos Trabalhadores, dois na bancada do PSOL e a companheira Leci Brandão no PCdoB. Essa é a composição de força desta Casa. Somos 17 deputados contrários ao governo do PSDB, governo esse que massacra o funcionalismo público, que massacra a Banda Sinfônica, querendo acabar com ela. Um governo que está há três anos sem pagar nenhum reajuste e a bancada da situação mais o Bloco não sobem aqui para dizer a vocês, conciliadores e mediadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, que vocês não terão reajuste porque a lógica do governo, que há três anos não aplica o reajuste, é não aplicar para vocês, porque se aplicar para vocês ele vai quebrar aquilo que vem aplicando há três anos de não dar reajuste, com exceção dos juízes, cujo aumento dá-se de forma escalonada - porque Brasília decide e aí o aumento desce para os estados e municípios.

Então quem tem reajuste são só os juízes, o Ministério Público, os juízes federais e os estaduais. Vocês, os trabalhadores da base, conciliadores, mediadores, servidores da Defensoria Pública não têm reajuste porque o governo não quer aplicar. Ele não quer aplicar. Aliás, usando uma palavra que é usada pela direita mais reacionária deste País, mais fascista, que foi a palavra pixuleco. Quem usou essa palavra pixuleco foi a direita, para tentar carimbar o PT e o presidente Lula. Nós estamos combatendo o MBL, Movimento Brasil Livre, que é um movimento fascista que ataca de maneira organizada, pela direita, e é aplaudido pelos partidos de direita representados pelo PPS, pelo DEM e pelo PSDB, que aplaudem e conduzem essa palavra, pixuleco. Infelizmente, quem usou essa palavra pixuleco usou a mesma frase da direita reacionária, que usou e atacou o Partido dos Trabalhadores e sua figura máxima, que é o ex-presidente Lula, também atacou os movimentos sociais, o movimento sindical, o movimento de moradias e outros.

Portanto, a lógica desse Governo do Estado de São Paulo é não discutir, porque não discutiu, os conciliadores e os mediadores não foram contemplados no relatório “muito bem elaborado”, do ponto de vista de enxugar o Estado - é uma crítica que estou fazendo -, pelo deputado João Caramez, que cumpriu a sua tarefa representando o Governo. É tarefa do relator fazer isso. Os mediadores e os conciliadores não foram contemplados, como não foram contemplados nesse relatório o pessoal do 58, que também não terá reajuste.

Vocês estão vendo que a base aliada ao Governo está quietinha, não vem aqui falar que vocês não vão ter reajuste porque eles não querem que vocês tenham reajuste. Para os médicos residentes, está atendendo de janeiro para frente, mas o acumulado de março até dezembro não está sendo atendido, que daria uma ordem de 23 milhões de reais para acertar o retroativo. O grande argumento é que o Orçamento para 2017 só prevê o acerto para o ano que vem, e não do retroativo.

Também não está sendo atendida uma emenda da Mesa Diretora desta Casa, composta pelo presidente Fernando Capez, pelo deputado Enio Tatto, primeiro secretário, e pelo deputado Edmir Chedid, segundo secretário. O Orçamento para pagar os trabalhadores desta Casa se esgotou em outubro deste ano. Teve que fazer o remanejamento de uma verba suplementar para poder atender os meses de novembro e dezembro.

O reajuste que o relator deu ao Orçamento da Assembleia foi de 4,6%, abaixo da inflação do ano de 2015, que foi 10,68. Tem o grande risco de, em 2017, junho, encerrar toda a dotação orçamentária da Assembleia Legislativa para bancar o custeio da Assembleia, para bancar os trabalhadores da Assembleia, o funcionalismo da Assembleia, os custos que têm na Assembleia, de manutenção e outros. Portanto, também não foi atendido no voto do relator.

Eu ainda não entrei nessa lista, porque nela temos debate para, pelo menos, até entrar no recesso. Considerando o Poder Executivo e mais 18 secretarias, só duas não sofreram cortes. A Secretaria da Educação teve um mísero reajuste de 0,64% no Orçamento da Secretaria da Educação. Quando se observa as receitas específicas de cada programa da Educação, veem-se cortes absurdos que beiram a casa de mais de 50% em três programas. Um ultrapassa 50%, e os outros dois menos de 50 por cento.

Estamos obstruindo desde terça-feira da semana passada, discutindo o Orçamento na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e discutindo as contas do governador, exatamente para tentar arrancar o pleito que vocês têm aqui, conciliadores, servidores da Defensoria Pública, pessoal do PLC nº 58, trabalhadores desta Casa. Estamos também discutindo o Orçamento Impostitivo.

Não estamos discutindo nada para o PT, e nem negociando, como foi dito aqui, emendas para o PT. Nós propusemos o debate do Orçamento Impositivo, com o qual 99% dos deputados desta Casa concordam.

Quem não concorda é o líder do Governo. Aliás, o líder do Governo, cumprindo sua tarefa de maneira eficiente, não deixa entrar o debate de vocês no Colégio de Líderes. Vocês vão lá e eles prometem. Voltam para cá e eles não remetem para a Assembleia Legislativa. Não remetem para o plenário dos deputados.

Aliás, não é só o líder do Governo, é o líder do Governo, chamado Cauê Macris, com o apoio de mais 76 deputados.

Existe um Bloco aqui, que eu respeito muito, formado por 27 deputados. Quando eles ameaçam uma rebelião, o Palácio dos Bandeirantes solta um vendaval de lá e o Bloco se assenta.

Até o meio do ano, o debate aqui era efervescente. O Bloco dizia que se o Orçamento Impositivo não fosse votado, nada mais iria ser votado neste governo. De repente, houve apenas uma pequena ventania e o Bloco se acalmou. Faltava brisa, e essa brisa acalmou o Bloco.

Ouvi aqui com muita atenção, nobre deputado Ed Thomas, o seu debate em defesa das Apaes e da Frente Parlamentar que V. Exa. coordena, e eu não sou nenhum militante da Apae.

No mês passado, houve aqui uma grande mobilização, com mais de três mil pessoas, representantes de todas as Apaes do estado de São Paulo. Houve uma sessão solene, em uma quarta-feira, se não me engano.

O presidente da Assembleia Legislativa mandou cercar todos os portões do salão de acesso aos deputados, com medo disso aqui ser invadido, e o pessoal da Apae nas galerias, cobrando a renovação do convênio e o reajuste, já que a Apae garante 40% da renda através de recursos próprios, para prestar um serviço que é responsabilidade do Estado.

Com a sua preocupação, nobre deputado Ed Thomas, e da Frente Parlamentar, eu estou apresentando um projeto, dei entrada nesta Casa. É o Projeto de lei nº 855, de 2016. De acordo com o projeto, prevê-se o reajuste dos convênios com a Apae de maneira automática, no mínimo pelo índice inflacionário.

É realizado um reajuste automático no mês de vencimento dos convênios. Espero o apoio de todos os deputados para esse projeto. Aí a entidade vai depois buscar respectivas secretarias, e o próprio governo estadual para discutir alguma coisa mais.

Então, dei entrada nesse projeto porque vi a sua preocupação. Se V. Exa. quiser subescrever o projeto, fique à vontade, assim como os outros deputados. Por que estou dizendo isso? Estou preocupado, porque nesta Casa nós aprovamos o projeto aqui, mas chegando lá, o governador veta.

É comum no final do ano serem feitos acordos aqui para votar projetos de deputado. Fazem acordos aqui. O líder do Governo vem, passa pela Casa Civil. “Vamos aprovar”. Aprovam aqui. Chegando lá, o governo mete a caneta e veta.

Muitas vezes, são projetos que não têm dotação orçamentária nenhuma. Às vezes, basta alocar dentro da estrutura de governo que já existe para poder resolver isso.

Srs. Deputados, é um problema V. Exas., que são da base do Governo, virem aqui e defender o Governo? Tem problema defender cortes e defender o Estado mínimo, como fez o deputado Barros Munhoz outro dia? Há três semanas, ele afirmou, nesta tribuna, que o Estado tem que ser mínimo. Ele acredita nisso. Não tem problema, mas tem que vir aqui e dizer. Tem que dizer que são da base aliada, mas que isso aqui não pode ser um puxadinho do governo estadual.

Afinal, aqui só discutem projetos do governo estadual, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça. Aliás, irei fazer uma menção a uma pessoa que não tem nada a ver comigo ideologicamente, mas quero louvar a posição que ela tomou no Senado Federal. Refiro-me à senadora Kátia Abreu, que apresentou um projeto que acaba com os penduricalhos da folha de pagamento do Ministério Público e do Judiciário, estabelecendo que o teto tem que ser de R$ 33.700,00 e não de R$ 120.000,00, como vem ganhando essa parte do Ministério Público e do Poder Judiciário.

Eu ainda não entrei nos temas nacionais, mas irei entrar, pois estou inscrito para falar disso. Irei discutir na minha outra intervenção a PEC dos Gastos Públicos, que limita o teto dos gastos públicos, e a PEC da Reforma da Previdência. Aliás, quero chamar a atenção dos deputados da base aliada. Iremos construir um exército de pessoas neste país, daqui a 25 anos, com 50 a 60 anos, que não terão direito a se aposentar ou ao trabalho.

Sra. Presidenta, muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sra. Presidenta, se assim me permite chamá-la. Em minha opinião, fica mais bonito e mais elegante chamá-la no feminino. Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, público presente, estamos chegando a mais um fim do ano.

Conciliadores, mediadores, médicos residentes, pessoal da Banda Sinfônica, quero fazer uma recuperação, pois vocês não acompanham tão de perto os trabalhos desta Assembleia Legislativa. Quero falar sobre o trabalho que a bancada dos Partidos dos Trabalhadores desenvolve nesta Casa muito antes de eu aqui estar. É um trabalho aguerrido e de dedicação. É um trabalho sério e honesto. Por essas galerias que vocês estão sentados hoje, já passaram todos os segmentos de servidores públicos, indistintamente.

Já estiveram aqui servidores da Saúde, da Educação, da Agricultura, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública. Nessas galerias, já passaram os pequenos produtores, os agricultores familiares, o pessoal do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto, o pessoal que luta pela regularização fundiária, o pessoal ligado à Cultura e à Secretaria da Fazenda, os auditores da Receita e os auditores fiscais. Já estiveram aqui professores, educadores, funcionários públicos de todas as secretarias, funcionários da Sabesp, da Secretaria de Segurança e da Secretaria de Administração Penitenciária.

Muita gente já passou por aqui. São anos e anos que essas cadeiras foram ocupadas por pessoas que foram testemunhas vivas do trabalho sério que essa bancada do Partido dos Trabalhadores fez e faz na defesa dos interesses de todos vocês, indistintamente. Nós temos um mote na nossa bancada: defender o funcionalismo público e o fazemos com honradez, o fazemos com orgulho, o fazemos com a consciência de que estamos cumprindo o papel importante de oposição nesta Casa, inclusive na busca do aprimoramento da democracia. É importante deixar isso claro. Esta bancada tem compromisso com os interesses da população paulista e não com interesses pessoais nossos. Muito pelo contrário.

Quando falamos de emendas parlamentares aqui, quisera que não precisássemos, deputado João Caramez, discutir emendas, quisera que o Governo do Estado tivesse a responsabilidade de prover os programas que dão sustentação à nossa população sem a necessidade de indicarmos para onde os recursos são necessários e tão importantes para o funcionamento minimamente razoável das nossas instituições, sejam organizações não governamentais, sejam prefeituras, sejam entidades, sejam hospitais filantrópicos. Emenda não é para satisfazer o deputado. Emendas são colocadas porque conhecemos onde atuamos, sabemos por onde andamos, conhecemos as nossas bases, as nossas regiões e temos autoridade para apontar ao governo onde achamos que devam ser colocados os valores para ajudar as pessoas.

Ainda há pouco o deputado Teonilio Barba se referiu às Apaes.

Na semana passada estive, juntamente com o líder da bancada deputado Zico Prado, em uma audiência com o secretário da Educação, Sr. Nalini, para discutir um aporte maior de recursos para as Apaes porque elas estão de pires na mão. Sem esses recursos elas não sobrevivem, sem esses recursos elas não conseguem desenvolver seu trabalho importante. Isso vale para as Apaes, isso vale para entidades que lidam com a criança e o adolescente, isso vale para entidades que lidam com o idoso e para corroborar isso que estou dizendo, quero falar do Orçamento do estado, quero falar da insensibilidade do governo para com as áreas sociais, que foram as mais afetadas no Orçamento.

Vejam: a renda cidadã que beneficia os idosos, teve um corte de 47.55 por cento. Eu fiz questão de elencar quais as áreas que sofreram os maiores cortes no Orçamento e por incrível que pareça são áreas sociais, áreas de Educação e áreas culturais, indo ao encontro daquilo que hoje prega o governo golpista do Sr. Michel Temer, autor da PEC 55 que zera, zera por 20 anos os investimentos nas áreas que são essenciais para a promoção da cidadania, para a inclusão social, para a melhoria da qualidade do ensino, para a melhoria da qualidade no atendimento à Educação. Ele retira investimentos. Não é a PEC, como disse na semana passada, do limite de gastos, que, inadvertidamente, muitos podem pensar ‘que beleza, o governo está economizando.’ Não. O governo federal está deixando de gastar em áreas que são fundamentais e o Governo do Estado vai na mesma toada. Ele apresenta um orçamento que em grande parte também reza por essa mesma cartilha e isso é muito ruim porque os residentes que estão aqui há mais de dois meses perambulando por esses corredores, entrando nos gabinetes, frequentando o Colégio de Líderes, para trazer uma demanda que nada mais é do que a obediência a uma lei que já existe, uma lei federal. Trata-se de pagar 300 reais a mais sobre os seus salários. E como já disseram outros que me antecederam aqui: são eles que fazem os atendimentos preliminares no Sistema Único de Saúde. Quando você chega a um pronto-socorro de hospital público ou conveniado, ou a uma UPA; quando você vai a vários lugares, quem atende, num primeiro momento, são sempre os médicos residentes, que trabalham 60, 70 ou 80 horas. Alguns nos disseram que são 90 horas. E para ganhar 2.900 reais por mês.

E o governo não paga o atrasado, que não custaria nada. Por mais que o governo diga que a arrecadação caiu, São Paulo continua sendo - sempre é bom destacar - o Estado com maior arrecadação do País. Não importa se ele tem 42 milhões de habitantes. Tudo é proporcional: ele tem grandes demandas, mas também grandes receitas. E é preciso saber levantar as receitas daqueles grandes devedores no Estado. O governo, neste ano, aqui nesta Casa, extinguiu, por exemplo, órgãos importantíssimos do Estado, como a Fundap, a Sutaco, a Fundação Faria Lima. Fizemos uma oposição ferrenha para que isso não acontecesse. Isso representa a economia. Como disse o deputado José Zico Prado logo no início deste processo de discussão: onde estão esses recursos? Para onde vão os recursos do processo de privatização dos parques e fazendas públicos?

Nós tentamos impedir isso, mas infelizmente somos em número pequeno. E fazemos até onde é possível. Mais do que isso não conseguimos, porque, na hora do voto, a base do governo, quantitativamente, é muito maior do que a oposição nesta Casa. Mas é importante sempre salientar que nós somos uma bancada de oposição e fazemos isso de uma forma absolutamente consciente e responsável. Aqui, ninguém é criança, e fazemos uma oposição voltada para realmente tensionar essas relações, de modo que o resultado disso possa atender às demandas de vocês. Esse é o raciocínio lógico daquilo que tem de ser dito aqui. E fazemos isso de forma coletiva, discutindo com a bancada. Apenas hoje, fizemos pelo menos umas quatro reuniões para ver quais eram os encaminhamentos que iríamos adotar no decorrer do dia e da noite, para encontrarmos soluções capazes de promover o bem estar da população paulista. Essa é a nossa responsabilidade maior.

Mas voltando ao Orçamento, quero me dedicar à questão da Educação em tempo integral. Quando dizemos que a Educação é a base para uma sociedade mais justa, igual, tolerante e inclusiva, não podemos ficar só na palavra. É preciso fazer isso na prática. É necessário que as atitudes do governo demonstrem isso quando ele destina os recursos e investimentos. Ninguém consegue promover educação de qualidade se não houver investimentos maciços. E sabe quanto houve de corte na educação em tempo integral? Foram 94,05. Mais um pouco, zera. E sabem por que a educação em tempo integral é importante? Porque nossas crianças e adolescentes teriam a oportunidade de ficar o tempo inteiro dentro da escola. E ali eles têm uma convivência saudável para seu processo de desenvolvimento, de formação e de crescimento, em vez de estarem nas ruas.

As pessoas, às vezes, não entendem por que um adolescente comete um crime, por que uma criança comete um crime, por que começam desde muito cedo a ter contato com a marginalidade e com o tráfico de drogas. Sabem por quê? Porque faltam políticas públicas, que são fundamentais para isso e que começam na Educação.

São essas as áreas que estão perdendo recursos, áreas como habitação popular perdem recursos em uma demonstração da falta de sensibilidade do Governo em atender as demandas por moradia popular da nossa gente. São os projetos culturais que poderiam estar promovendo a integração da nossa juventude e dos nossos jovens nas periferias dos grandes centros urbanos, são os projetos esportivos que perdem recursos e que poderiam, também, estar exercendo a mesma função, ter o mesmo papel.

No entanto, o que estamos vendo é que os investimentos estão sendo zerados. Se não foram zerados estão quebrando em mais da metade o investimento desses recursos no Orçamento.

E vou dizer algo para vocês: isso vai ser nefasto. Se juntarmos essa perda de investimentos com a PEC 55, que estabelece o teto de limite de gastos em áreas essenciais para o desenvolvimento urbano, teremos um futuro sombrio. Não vamos conseguir promover esse bem estar que mencionei há pouco. Não vamos conseguir reduzir as desigualdades sociais, muito pelo contrário.

Tenho observado, e tenho certeza que as pessoas com um olhar um pouco mais atento também notam como aumentou, por exemplo, na cidade de São Paulo e em outras cidades grandes, o número de crianças nos semáforos vendendo produtos, pedindo doações, esmolas. Sabem o que é isso? Resultado do aumento da miséria.

Não quero fazer nenhuma previsão desastrosa, mas me parece que, infelizmente, é isso que vai acontecer, ou seja, teremos um aumento da miséria, das dificuldades, principalmente para as populações mais pobres.

Isso vai se refletir no dia a dia, nas ruas dos grandes centros urbanos, na piora do atendimento à população paulista, seja na Educação, seja na Saúde, seja nos programas sociais e culturais que perderam investimentos, seja nas obras de infraestrutura, que são igualmente importantes, como o Metrô, que também perde uma quantia considerável de investimentos, o que, certamente, irá resultar na paralisação das obras.

Muito ainda temos por dizer, mas nosso tempo acabou. Quero dizer a vocês, conciliadores e mediadores do Tribunal de Justiça, que podem contar conosco, com nosso esforço, para que possamos caminhar juntos. Não desistam, assim como os médicos residentes. A presença de vocês aqui é fundamental para nos dar força, para nos motivar, para que continuemos trabalhando em benefício do conjunto da sociedade paulista. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Querida presidente, Célia Leão, a quem saúdo com muita satisfação e orgulho. Quero saudar também as colegas deputadas e os colegas deputados, que nos honram com suas presenças, os colaboradores da Assembleia Legislativa e os telespectadores da TV Assembleia. Eu não vou fazer um pronunciamento. Entendo que o deputado Caramez, nosso querido colega de bancada, tem muito mais condições de abordar os temas que são próprios a serem abordados hoje, relator que foi do Orçamento.

Eu venho como um colega mais velho - depois do deputado Antonio Salim Curiati e do deputado Campos Machado, que tem uns dois meses a mais que eu. Eu venho como um adversário de toda a bancada do PT, mas também como um admirador de toda a bancada do PT.

Não quero absolutamente entrar em nenhum tema abordado por nenhum deputado, mas quero dizer que estou nesta Casa desde 1987, meu primeiro mandato foi a Constituinte. Em meus cinco mandatos houve um intervalo de oito anos, pois voltei a ser prefeito de Itapira, mas já convivi com tantos colegas, já participei de tantos momentos importantes da vida de São Paulo nesta Casa, já sofri muito, já me alegrei muito, e venho como alguém que se preocupa com a situação que estamos vivendo.

Nós estamos realmente à beira de uma convulsão social. Os sintomas são muito claros, muito evidentes: há um acirramento de ânimos em todos os segmentos, em todos os campos. Não quero absolutamente dizer se o que o fulano ou o ciclano falou está certo ou errado, isso seria totalmente injusto da minha parte. Só queria fazer um comentário: eu não estou contente hoje, não é um dia feliz para mim. Eu estou triste, com uma tristeza que eu sei que vai passar logo. Eu sei que tudo isso vai passar, pois nós superamos as crises, superamos as adversidades.

Eu sou corintiano, mas, quando o Palmeiras joga contra um time do exterior, eu torço para o Palmeiras. Alguns corintianos não aceitam isso, mas é meu jeito de ser. Eu queria dizer o seguinte: boa sorte a todos, que isso seja logo superado. Quero trazer uma palavra de conforto, pois isso passa logo. Que possamos conviver em nossa adversidade, discutindo, eu às vezes extrapolando, V. Exas. me perdoando, me entendendo, e eu sempre querendo o bem desta Casa.

Esta Casa tem um monte de defeitos, mas fico chateado quando ouço que esta Casa não faz nada. Não estou me referindo ao deputado Pedro Tobias, pois, com todo respeito, ele falou em outro sentido. Um radialista que está com grande ibope faz questão de sempre falar isso, de diminuir esta Casa.

Pouco tempo atrás, esta Casa fez aquilo que é mais necessário no Brasil de hoje, que é uma reforma previdenciária, e o fez tranquilamente. Nós fizemos centenas de reuniões e aprovamos 26 emendas, a grande maioria delas proposta pelas oposições e pelos representantes dos servidores. Então isso é possível, e tudo isso vai passar, se Deus quiser. Seremos, sobretudo, brasileiros que amam sua pátria, amam a democracia e querem o bem do seu semelhante.

Desculpem por esta intervenção, que pode parecer até infantil, talvez seja, mas é a vazão do que estou sentindo hoje. Neste convívio, muitas vezes tão difícil, eu aprendi a respeitar cada um dos deputados e a gostar de cada um deles. Que Deus nos abençoe.

O SR. ABELARDO CAMARINHA - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Barros Munhoz, quero fazer coro a Vossa Excelência. Tenho me afastado um pouco desta Casa por motivos imperiosos de saúde, mas também queria dizer algumas coisas sobre este momento.

Além do que V. Exa. citou, do papel do Parlamento que não chega à classe média, uns propositalmente e outros intencionalmente: não chega à massa. E hoje há um conluio - que tanto o PT dizia, que eram contra o PT -, digo a todos, que há um conluio nacional das forças dominantes, da grande mídia, dos grandes comentaristas políticos, da GloboNews, da Globo, contra a classe política.

Somos hoje criminalizados por toda essa crise, por esse passivo social que tem, por esse passivo educacional que tem, por essas novelas, por esses programas, por esses times de futebol. Os culpados todos são os políticos, não são os empresários, não são os professores, não são os economistas, não são os funcionários. São os deputados.

Acima de tudo, a inveja. Vossa Excelência dizia de alguns comentaristas de polícia, de policiais. Eles têm inveja porque eles são candidatos e têm 15, 19, 20 mil votos. Eles têm inveja do Barros Munhoz ser deputado, ser prefeito, ser ministro; do Camarinha ser deputado, ser prefeito, ser isso, ser aquilo.

Acima de tudo, além da solidariedade, tem a questão da inveja. Eu perguntei esses dias a sobrinhos meus, que são juízes e promotores, da família do Tripoli, e eles: “Mas Tripoli é deputado?” Eu perguntei se ele foi concursado, ou se ele foi eleito. Nenhum soube dizer. O irmão do Tripoli foi eleito pelo povo. Quem escolheu o quarto irmão do Tatto foi o povo. Não entrou em concurso frio, que tem aí em várias instituições, inclusive alguns na minha cidade, que entraram pela porta do fundo.

Eu me somo aqui e digo que essas instituições têm que passar creolina na boca para falar do Parlamento, que vem do mais legítimo poder, que é o poder que emana do povo. Eles são passados em concursos que, antes de acontecerem, o candidato já sabe.

Muito obrigado, ministro Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Muito obrigado eu, deputado Camarinha, e muito obrigado a todos. E desculpem o incômodo, mas reitero tudo que disse.

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Todos nós reconhecemos a grande eloquência e o grande orador, que é o deputado Barros Munhoz. Obrigada pela manifestação de Vossa Excelência.

Para encaminhar contra, tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, pessoas que acompanham em casa, das galerias, pela internet, este é o meu último pronunciamento nesta Casa, e quero fazê-lo até em tom de desabafo, e dizer das minhas impressões este ano em relação ao cenário político. Vou encaminhar esse pronunciamento a todas as pessoas que me acompanham, sobretudo nas redes sociais.

Tenho sido perguntado sobre os acontecimentos nacionais e vou fazer questão de abordar, até porque na minha avaliação tem interferência real e direta no Orçamento do estado de São Paulo. Quero, antes disso, cumprimentar as pessoas que estão nas galerias, os conciliadores e os mediadores do Tribunal de Justiça. Parabéns pela luta. (Manifestação nas galerias.) Pessoal da luta da reforma sanitária, os nossos residentes, que estão nessa luta que não é de hoje. Espero que o nosso Estado não seja o último estado a fazer o reconhecimento dos vencimentos dos senhores e das senhoras. Espero que consigamos incluir, ainda no Orçamento, esse valor, que chega a ser até irrisório. Num Orçamento com uma arrecadação que vai chegar perto de 207 bilhões de reais, neste ano, no ano que vem 206 bilhões, que pudéssemos destinar uns cinco milhões de reais para o funcionamento da nossa Orquestra, que é de fundamental importância para manter, ao lado da cultura popular, a cultura erudita, sobretudo a música clássica, que é muito importante.

O Orçamento do estado de São Paulo é um pouco do retrato da situação do Brasil, nesse momento. O Orçamento nosso do ano que vem vai ter uma queda de um bilhão de reais - pelo menos é o que está sendo apresentado pelo relator - e ainda vamos ter o crescimento da inflação. Então, na verdade, a queda vai ser ainda maior. Vamos ter, de fato, um pulo no precipício das finanças do estado de São Paulo. Num momento como esse, o que nós todos pensaríamos? Diante de uma situação de queda da arrecadação, vamos ver onde temos gordura, ou possivelmente sobras para fazer contingenciamento. E onde poderíamos iniciar a busca de recursos para fazer frente a uma queda vertiginosa da capacidade arrecadatória do nosso Estado? Nós deveríamos começar, sobretudo, por aqueles que vêm ganhando muito no estado de São Paulo, que são setores da indústria, do comércio, que estão recebendo isenções do nosso sagrado e tão importante ICMS, Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, que é responsável por 107 bilhões de reais, de um Orçamento de 206 bilhões. É um pouco mais da metade do Orçamento do estado de São Paulo.

No entanto, o relator apresenta um relatório e não faz menção, com todo respeito ao deputado João Caramez, às isenções de ICMS. No ano que vem, segundo o relatório, vamos dar desonerações no montante de 11 bilhões e 300 milhões de reais. São alguns escolhidos, são aqueles apaniguados, aqueles que têm relação com o atual governador de São Paulo, aqueles que chamam Alckmin de santo, nas planilhas das empreiteiras. É santo, não só porque ele é frequentador assíduo da Igreja Católica. Ele é santo, porque esse é o apelido dele nos relatórios das empreiteiras na hora de separar o caraminguá dos 5 por cento. E foi curioso porque o Serra, quando assumiu o governo de São Paulo, anunciou que iria reduzir os contratos em 4 por cento. Aí foi avisado de que era propina. Ele correu rapidamente para suspender esse projeto. Os 5% continuaram sendo pagos religiosamente para o atualmente chamado de santo nas planilhas, que vai aparecer logo mais, sobretudo da Odebrecht. E aqui em São Paulo já morreu gente em acidente de Metrô, cratera que se abriu, obras atrasadas, subfaturamento e ninguém vai preso. Só o Bagrinho, só funcionário de quinto escalão da empreiteira, só funcionário de quinto escalão do governo de São Paulo. Agora, acabamos de assistir ao escândalo da merenda, e só o Bagrinho que está respondendo. Nenhum secretário, pessoas desta Casa. Ninguém responde, só o Bagrinho, só o funcionário de quinto escalão.

Mas esse é o dado concreto, as desonerações. Um Orçamento de 207 bilhões, este ano, 206, ano que vem, e o governador vai dar 11 bilhões de desoneração do ICMS para quais setores? Vou citar aqui um dos principais, quase um bilhão, frigorífico, e uma série de outras cadeias produtivas de São Paulo, que, aliás, nem geram muitos empregos e que estão recebendo desoneração, enquanto professores fizeram greve de 90 dias, e zero de reajuste.

Na minha cidade, as pessoas têm que viajar até Guarulhos para fazer radioterapia, porque não há uma máquina para fazer a radioterapia em Sorocaba. O Hospital Regional de Sorocaba virou hospital de guerra. Fui dar uma entrevista, esses dias, a uma rádio de Sorocaba, para tentar explicar que lógica é essa, uma pessoa passar 17 horas para poder fazer a radioterapia aqui na Grande São Paulo, e nem alimentação é ofertada. São pessoas de idade, senhoras e senhores, que acordam duas e meia da madrugada para serem atendidas às quatro horas da tarde aqui em Guarulhos, porque não há uma máquina de radioterapia para atender. Responsabilidade do governo de São Paulo.

No entanto, nos setores da indústria, 11 bilhões de desoneração. Esse é o quadro. Muitos parlamentares reclamam que o povo não confia mais nas instituições. Mas é claro! Os deputados foram eleitos para enfrentar esses problemas, enfrentar essas contradições, chamarem a responsabilidade, e não fugirem da responsabilidade.

E nós estamos fugindo. Vamos dar 11 bilhões de desoneração para alguns setores, que estão ganhando muito. Ganharam muito, quando a economia crescia. E agora que a crise embicou, a crise é grande, é profunda, eles continuam ganhando, porque são compensados com esse dinheiro de desoneração que o Governo está fazendo.

E não há nenhum estudo, pasmem, que comprove que a desoneração em São Paulo está gerando retorno para a população. Nós poderíamos fazer um debate honesto aqui. “Não, nós vamos ter uma cadeia produtiva na área de tecnologia de computadores, enfim, qualquer área, indústria naval, petróleo e gás aqui em São Paulo. Nós não temos essa indústria. Nós não temos essa cadeia produtiva, precisamos dela. Vamos dar isenção, para poder ter essa cadeia produtiva no nosso Estado. E essa cadeia produtiva vai gerar x empregos, e poderemos ter um crescimento de arrecadação daqui a 20 anos.”

Aí faria sentido. Mas, não. Esses 11 bilhões de desoneração são mais do que o orçamento das nossas três universidades. A USP, Unicamp e Unesp vão receber, no ano que vem, 6,2 bilhões de reais. É quase o dobro.

Concedo um aparte ao nobre deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Deputado, é impressionante como as coisas às vezes são muito diferentes do que parecem. O que Vossa Excelência está dizendo seria irretocável, se fosse verdadeiro.

O estado de São Paulo foi levado a essas isenções, sob pena de ser depenado pelos estados vizinhos e por outros estados. Vossa Excelência está ignorando uma guerra fiscal que se travou e se trava ainda no nosso País, e que fundamentalmente atinge o nosso Estado.

Eu mesmo briguei por várias dessas isenções. No setor do leite, como dizia um grande defensor da pecuária leiteira, “os outros empresários pegam as indústrias deles e vão embora para Extrema, em Minas, para o Paraná. Não posso pegar minha fazenda e levar meus bois para o Paraná e para Minas”.

Então, 99% dessas isenções, deputado, eu posso lhe afiançar, foram arrancadas. Muitas vezes eu digo que essa é a função do deputado, representar o seu povo, defender os empregos dos paulistas, defender o aumento da renda.

Positivo estava destruindo a indústria de computadores do estado de São Paulo. Eu era líder do Governo. Encaminhei, e foi feita uma redução. O que aconteceu? As vendas dos empresários de São Paulo aumentaram tanto, que o imposto também aumentou.

Gostaria de fazer essa colocação, por uma questão de justiça. Mesmo assim, São Paulo perde muita atividade empresarial por uma tributação que é impossível de competir com os demais estados.

Muito obrigado.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Eu que agradeço o aparte de Vossa Excelência. O curioso é que V. Exas., hoje, dirigem o governo federal. São praticamente três senadores do estado de São Paulo, e não debatem esse tema. Essa é a parte, vamos dizer assim, que é vendida para a opinião pública, o lado moral, a legitimidade moral que se dá às dimensões.

O outro lado é que, por trás das isenções, faz-se, também, curral eleitoral - e dos grandes, dos muito grandes. Está aí a Lava Jato para mostrar. A Odebrecht tinha um exército dentro do Congresso Nacional e vivia lá, brigando para poder ter dinheiro público e todos os tipos de benefícios fiscais possíveis. Qual era a contrapartida? A contrapartida era a manutenção de uma estrutura política carcomida. Concordo com Vossa Excelência.

Porém, nós deveríamos, então, abrir uma agenda no Congresso Nacional. Era para o Serra e o Aloysio Nunes estarem defendendo isso, lá. Não, o que estão discutindo, lá no Congresso? Acabar com a Previdência. Agora, no Brasil, a pessoa vai se aposentar e vai morrer seis meses depois - porque essa é a expectativa de vida dos mais pobres no País. Na verdade, não vai poder gozar da sua aposentadoria.

Além disso, vão acabar com toda a capacidade de soberania que o País tem em relação ao nosso petróleo. O projeto é de José Serra. Foi o primeiro projeto que ele apresentou no Senado. Foi até pego nas conversas do Wikileaks com as irmãs do petróleo - a Shell e a ExxonMobil. Concordo com Vossa Excelência. Nós temos que ser nacionalistas. Temos que defender o País, mas não é o caso do PSDB de São Paulo, partido do qual V. Exa. faz parte.

Não estão colocando essa agenda da reforma tributária como prioritária. Eu acho que é uma agenda necessária acabar com a guerra fiscal no Brasil. Porém, não é considerada uma agenda necessária porque, por trás de uma dificuldade, vendem-se muitas facilidades. Setores que são prestigiados com as desonerações ficam devendo favor “ad aeternum” para o governador de São Paulo. Nós sabemos por que passam os grandes e gordos financiamentos de campanha.

Eu acho que nós precisamos abrir a caixa-preta da desoneração. Houve uma greve recente dos auditores fiscais, questionando as desonerações fiscais que são feitas em São Paulo. Eu acho que há setores em que isso é legítimo, mas vamos debater. Agora, 11 bilhões e não se discute isso?

O pior é a opinião pública em uma sociedade como a nossa, grande, de massa, com 200 milhões de habitantes, em um Estado tão grande como o nosso. Deveriam estar todas as bancadas aqui - “Estadão”, “Folha de S.Paulo”, “O Globo”, todas - para poder informar o nosso povo sobre o debate que se trava nesta Casa. Dá-se as costas para o que acontece no estado de São Paulo e só se cobre a agenda de Brasília. Essa é uma discussão urgente a se fazer nesta Casa.

Agora, isto aqui é o café pequeno. Eu diria que a desoneração é o café pequeno, porque o grosso, mesmo, senhoras e senhores, está na tragédia da remuneração da dívida pública do estado de São Paulo. Em 2015, a dívida pública foi reajustada com dois índices. Foi reajustada por um índice fixo de 6% e pelo IGP-DI, de 10,67 por cento. Deu um reajuste de 16,67 por cento.

A dívida era o discurso que movia todo o processo de privatização aqui em São Paulo, todo o ajuste do funcionalismo público, todo o contingenciamento de concursos públicos, contratações e prestação de serviço por meio de Organizações Sociais e ONGs. Avaliávamos que conseguiríamos estancar o crescimento da dívida aqui em São Paulo.

Vejam os senhores e as senhoras: está previsto no Orçamento. A dívida de São Paulo, hoje, é infinitamente maior que o Orçamento. Ela está em 282 bilhões - de um Orçamento, previsto para o ano que vem, de 206 bilhões, com um reajuste, em 2015, que foi de 16,67 por cento. Ou seja, a dívida está crescendo em uma escala gigantesca. O nosso governador deveria estar em Brasília, debatendo, porque esse é um tema nacional. Não tem preocupação nenhuma com isso ou com esse tema.

Olhem que o orçamento da Unicamp, da USP e da Unesp é de seis bilhões e 200 milhões de reais. Nós vamos pagar, da dívida, 12 bilhões e 600 milhões de reais. Daria para ser feito mais um campus do tamanho daqueles da Unesp, espalhados pelo Estado. Poderíamos fazer mais de uma Unicamp e mais de uma USP.

Todo mundo vai, agora, se encontrar com suas famílias. Minha região vai chorar muito, porque, de janeiro a outubro, nós já perdemos, só em Sorocaba, seis mil e 500 empregos. Na nossa região foram sete mil empregos. Eram empregos na indústria. São trabalhadores que tinham plano de Saúde, que teriam PLR, agora, no final do ano, e que perderam o emprego. Minha região está de luto. Venho aqui para deixar isso registrado: está de luto.

Quando olhamos as páginas dos jornais de hoje, vemos que o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn - nome até curioso -, está dizendo que não vai baratear o crédito e não vai usar os bancos públicos para refinanciar as dívidas, as cadeias produtivas que estão quebradas no Brasil, sobretudo petróleo e gás, que têm presença forte em minha região. A única medida que ele anunciou foi a unificação de bandeiras de cartão de crédito em estabelecimentos comerciais.

Então, é isso. O país está praticamente no fundo do poço. Em minha região, são mais de 13 mil pessoas desempregadas. O Orçamento está despencando. As Casas de Cultura, como anunciou agora o governador, vão fechar. Temos uma em Sorocaba e mais dez no estado de São Paulo. Vão fechar.

A situação está tão feia que o governador foi a Sorocaba e não quis dar entrevista para a imprensa. Quando perguntaram a ele sobre a situação da Saúde em Sorocaba, ele disse que sobre isso não falaria e saiu correndo. Ou seja, não cumpriu a sua função, que é respeitar a opinião pública.

E ainda vem o presidente do Banco Central e anuncia que a grande medida do Brasil vai ser, em um estabelecimento comercial, uma mesma maquininha que aceita Visa, Mastercard e esse monte de porcaria de empresa de cartão de crédito.

Quero concluir com isso: é uma crise grande. Quero dizer a todos que, apesar de toda essa situação, temos que ter fé e acreditar. A luta que deve nos orientar é a eleição direta no ano que vem. Não tem saída para o Brasil, o povo precisa escolher um novo presidente da República. Aliás, eleição geral, para tudo. Essa é a palavra de ordem que vai mudar o nosso País.

Muito obrigado. (Manifestação nas galerias.)

A SRA. PRESIDENTE - CÉLIA LEÃO - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo da presente sessão, antes de dar por encerrados os trabalhos, esta Presidência convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje, lembrando-os ainda da sessão extraordinária a realizar-se hoje, dez minutos após o término desta sessão.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 21 horas e 30 minutos.

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