07 DE FEVEREIRO DE 2017
004ª SESSÃO ORDINÁRIA
Presidentes: ANALICE FERNANDES, JOOJI HATO, DOUTOR ULYSSES e FERNANDO CAPEZ
Secretário: CORONEL TELHADA
RESUMO
PEQUENO EXPEDIENTE
1 - ANALICE FERNANDES
Assume a Presidência e abre a sessão.
2 - WELSON GASPARINI
Demonstra sua alegria ao noticiar a
realização de reunião, esta semana, com todos os dirigentes dos municípios da
Região Metropolitana de Ribeirão Preto. Afirma que lutou durante muito tempo
para a concretização desta região metropolitana, que busca a integração das
cidades que a compõe. Ressalta que a criação desta região constrói pontes, no
sentido administrativo e legal. Destaca a busca de soluções de maneira
conjunta. Agradece o governador Geraldo Alckmin por tornar viável esta
proposta. Menciona que Ribeirão Preto continua com um progresso impressionante,
mesmo durante a crise econômica pela qual passa o País. Informa a inauguração
de uma nova fábrica da Purina na cidade, com tecnologia de fabricação pioneira
na América Latina e que teve 270 milhões de reais de investimentos.
3 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO
Demonstra sua preocupação com o alto
índice de desemprego. Elogia o governo federal pelas ações em relação ao
programa Minha Casa Minha Vida. Informa que cerca de 50% dos imóveis entregues
pelo programa estão com rachaduras. Diz ter sido um grande colaborador deste
projeto e ter feito diversos alertas em relação a este problema. Menciona
reunião, em Santo André, para apresentar a caravana da construção civil, com o
objetivo de gerar novos empregos.
4 - CARLOS GIANNAZI
Repudia a indicação do ministro
Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal. Afirma que sua indicação
será uma extensão do governo Michel Temer para inviabilizar a Operação Lava
Jato. Menciona tese de doutorado do indicado, que defendeu a não indicação de
membros do Governo para o STF. Critica sua atuação como secretário de Segurança
do governo Geraldo Alckmin e a nomeação de Moreira Franco para cargo de
ministro e o foro privilegiado para o mesmo. Convida todos os presentes para a
audiência pública, a realizar-se hoje às 16 horas, para defender a Banda
Sinfônica do Estado de São Paulo. Ressalta que a mesma será extinta, apesar da
aprovação de emenda para ajudar a banda. Discorre sobre o desmonte nas áreas
sociais do estado de São Paulo.
5 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Exibe imagem com resposta da Imprensa
da Alesp, afirmando que não iriam publicar o artigo
enviado por este deputado. Informa que neste artigo pediu a quebra de sigilo da
delação da Odebrecht, para que a sociedade saiba o que está acontecendo.
Solicita providências imediatas da Presidência da Casa. Considera censura o
ocorrido. Critica a nomeação de Alexandre de Moraes, aliado do governo federal,
para o STF. Esclarece que quer saber quem foi que respondeu seu email e quem é
o superior que autorizou a não publicação.
6 - CORONEL TELHADA
Apoia o pronunciamento do deputado
Alencar Santana Braga. Informa que 381 policiais pediram aposentadoria este ano
na Polícia Civil. Informa que muitas pessoas que passaram neste concurso estão
esperando a chamada para o curso de formação. Solicita
que os aprovados no concurso de 2013 da Polícia Civil sejam convocados. Exibe
reportagem sobre a Segurança Pública. Discorre sobre os atuais problemas no
Espírito Santo. Alerta o governador Geraldo Alckmin que o funcionalismo público
está há três anos sem reajuste. Defende o reajuste dos salários dos policiais.
7 - JOOJI HATO
Comenta assalto a ônibus, ocorrido
ontem, no qual três homens armados roubaram a quantia de 114 reais. Parabeniza
a Polícia Militar pela prisão de dois assaltantes. Discorre sobre o atual
número de desempregados no País. Defende a plantação de árvores frutíferas na
cidade e a instalação de pisos drenantes, projetos de
sua autoria. Lamenta as inundações que causam grandes perdas à população.
8 - CÁSSIO
NAVARRO
Parabeniza o trabalho realizado pela
Polícia Militar na Baixada Santista durante esta temporada. Ressalta a baixa
quantidade de ocorrências durante a temporada. Congratula o tenente coronel
responsável pela região, que demonstrou comprometimento com as ações,
trabalhando junto com os seus homens na rua. Parabeniza a Defesa Civil pela
atuação frente às fortes chuvas e os problemas causados. Destaca o projeto
Praia Acessível, adotado em cinco municípios, possibilitando o aproveitamento
das praias pelas pessoas com deficiências. Afirma ter feito uma indicação para
que este programa seja contínuo e ocorra todos os anos
e em todas as praias.
9 - JOOJI HATO
Assume a Presidência.
10 - ANALICE FERNANDES
Para comunicação, lamenta o
falecimento de Luzia Vicente Dantas, personalidade da cidade de Jales. Informa
que a mesma dedicou sua vida à família e à comunidade. Diz ter sido a mesma membro da Igreja Presbiteriana do Brasil.
11 - MARCIA LIA
Presta homenagem a ex-primeira-dama
Marisa Letícia Lula da Silva. Ressalta que a mesma teve um papel fundamental,
junto com o ex-presidente Lula, na melhoria da vida de milhões de brasileiros.
Diz ter sido a mesma o pilar de sua família. Cita a realização de planejamento,
junto a seus assessores, para definir as diretrizes de atuação em 2017.
Discorre sobre matéria de hoje, do jornal "O Estado de S. Paulo",
sobre o desvio de dois bilhões de reais em obras em Minas Gerais durante o
governo de Aécio Neves. Destaca a abertura de inquérito pelo Ministério
Público. Comenta reportagem, também do jornal "O Estado de S. Paulo",
sobre desvio de recursos na Codasp, envolvendo o
vice-governador Márcio França. Critica a indicação do ministro Alexandre de
Moraes, para assumir cargo no Supremo Tribunal Federal.
GRANDE EXPEDIENTE
12 - CARLOS GIANNAZI
Para comunicação, cita a presença de
servidores do Judiciário em plenário. Comenta pautas, em tramitação nesta Casa,
que interessam a estes trabalhadores. Lembra a realização de audiência pública
em apoio à Banda Sinfônica do Estado de São Paulo.
13 - ALENCAR
SANTANA BRAGA
Agradece ao secretário de Estado da
Educação por resolver problema de falta de pagamento a escolas que atendem
crianças autistas, em Guarulhos. Critica o aumento das tarifas de integração dos
transportes públicos da Capital e da Grande São Paulo, decisão tomada pela
Prefeitura e pelo Governo do Estado.
14 - RAUL
MARCELO
Pelo art. 82, critica o conteúdo da
Mensagem do Governador, enviada a esta Casa, no tocante à Peça Orçamentária.
Discorre sobre ajustes fiscais em entes federativos os quais, em sua visão,
trazem prejuízos aos servidores e à população. Tece criticas ao Governo Temer.
15 - RAUL
MARCELO
Solicita a suspensão dos trabalhos
até as 16 horas, por acordo de lideranças.
16 - PRESIDENTE JOOJI HATO
Defere o pedido e suspende a sessão
às 15h58min.
17 - DOUTOR ULYSSES
Assume a Presidência e reabre a
sessão às 16h11min.
18 - MARCO VINHOLI
Elogia o Governo Geraldo Alckmin.
Lamenta a morte de Ulysses Guariba, professor universitário da região de Assis.
19 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES
Suspende os trabalhos por 5 minutos,
por conveniência da Ordem, às 16h16min.
20 - PRESIDENTE FERNANDO CAPEZ
Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h25min. Declara que, por decisão unânime do Colégio de Líderes, esta Casa decreta luto oficial de 3 dias pela morte da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva. Informa que o Sr. Deputado Roberto Tripoli, por acordo de lideranças, pedira levantamento da sessão. Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 08/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.
* * *
- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.
Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.
O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.
* * *
- Passa-se ao
PEQUENO EXPEDIENTE
* * *
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini.
O SR. WELSON GASPARINI - PSDB -Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados: venho, com grande alegria, neste instante, à tribuna da Assembleia Legislativa, para noticiar a realização, nesta semana, da 1ª grande reunião de todos os dirigentes dos municípios integrantes da chamada Região Metropolitana de Ribeirão Preto.
Falo com grande emoção porque lutei, durante muitos anos, pela concretização da Região Metropolitana de Ribeirão Preto. Agora, dezenas de municípios da região estarão unidos na busca da solução de seus problemas políticos e administrativos mas, principalmente, de integração.
Na verdade, hoje estamos vivendo uma época de construção de muros que separam não apenas países mas, muitas vezes, socialmente, cidades. A criação da região metropolitana, ao contrário de construir muros separando, constrói pontes, no sentido administrativo e legal, para que todas as ações administrativas dos prefeitos e dos vereadores, dela integrantes, possam ser discutidas, de uma maneira conjunta, na busca das soluções.
Quero agradecer ao governador Geraldo Alckmin por concretizar esse ideal que defendi desde quando era prefeito de Ribeirão Preto e via a necessidade de unir todos os prefeitos e vereadores da região para análise dos problemas políticos, administrativos e sociais. Isso, para mim, era de grande importância.
Como presidente da Associação Brasileira de Municípios e fazendo cursos, como convidado especial, nos Estados Unidos e também na Alemanha, tive a oportunidade de entender o quanto é importante a instalação das regiões metropolitanas. Lutei, desde então, para tal acontecer na região de Ribeirão Preto.
E agora, graças ao governador Geraldo Alckmin, esse ideal está sendo alcançado. Nessa reunião regional teremos então a possibilidade de ver todos os administradores municipais discutindo seus problemas junto com as autoridades e membros do Governo do Estado de São Paulo.
Portanto, fica registrado, neste instante, nesta tribuna, o meu agradecimento. Governador Geraldo Alckmin, há muito para agradecer a Vossa Excelência. Mas, entre os agradecimentos, destaco a criação da Região Metropolitana de Ribeirão Preto que não ficou apenas num anúncio formal, mas já começa a funcionar com a integração de todos os municípios da região de Ribeirão Preto.
Quero aproveitar ainda esta oportunidade para, da tribuna, dizer: Ribeirão Preto continua tendo um progresso impressionante, mesmo neste momento de grave crise econômica. A Nestlé inaugurou agora nova fábrica da Purina em Ribeirão Preto, com investimento de 270 milhões de reais. A unidade é pioneira na América Latina, com tecnologia exclusiva de texturização para produção de ração úmida e vai gerar aproximadamente 80 novos empregos diretos de trabalho e outros 40 indiretos.
Registro com prazer essa boa notícia. Segundo a opinião desse grande empresário, Fernando Mercé, presidente da América Latina da Nestlé Purina, “a escolha da cidade para a instalação da nova fábrica se deu pela boa estrutura, do ponto de vista logístico e estratégico, que Ribeirão Preto tem”.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.
O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sra. Presidente, V. Exa. é uma grande parlamentar e esposa de um dos maiores prefeitos do estado de São Paulo, Fernando Fernandes. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Alesp, colaboradores desta Casa. Mais uma vez venho à tribuna mostrar nossa preocupação com o desemprego que há no Brasil e, em especial, em São Paulo, que só perde para Salvador em termos de cidade com mais pessoas desempregados. Temos 20 mil moradores de rua, dos quais um grande número - algo próximo de quatro mil - são famílias. Famílias que, por alguma razão, foram para a rua: porque foram despejadas ou porque não conseguiram pagar a prestação da casa.
Mas, por outro lado, quero elogiar a atitude do governo federal ontem, que subiu o valor de seis e meio para nove mil reais, melhorando as faixas dois e três, para 250 e até 300 mil reais. A faixa um continua do mesmo jeito. E quero lamentar algo sobre o qual tenho alertado e que acontece nas secretarias de muitos estados, inclusive no nosso. É o trabalho análogo com pessoas não qualificadas. Isso está nesta matéria aqui: “50% dos imóveis estão com rachaduras”.
E alertei isso em toda a construção, até porque fui um grande colaborador do projeto “Minha Casa, Minha Vida”. Aliás, a ideia saiu do já falecido Waldemar, que era da CUT e do PT. Trabalhamos juntos nisso por três anos e meio, e depois saí do projeto. O próprio Lula nos convidou para fazer o projeto no mandato seguinte. Lembro que eu e o saudoso Waldemar alertamos que, quando você contrata análogo, quando você contrata qualquer um que ganha licitação, com reunião nas esquinas, acaba não havendo fiscalização e ocorrendo esses problemas.
Metade das habitações entregues tem defeito, e de todos os tipos. Só falta começarem a cair as residências. É uma preocupação muito grande nossa. Os governos contratam e não fiscalizam, sendo o de São Paulo um exemplo. Dias atrás, tivemos uma reunião com Samuel Moreira, exatamente para falarmos com os assessores parlamentares de secretários nossos, que são do nosso partido, para dar atenção ao trabalhador. Acreditem se quiserem: o Hospital das Clínicas contratou umas seis empreiteiras com trabalhadores sem registro. Há também haitianos que no Haiti são engenheiros, médicos, jornalistas, que quando têm a carteira assinada é como servente de obra, mas no crachá está como eletricista, pedreiro.
Estou aguardando o secretário Samuel Moreira. Vou cobrá-lo ainda esta semana essa reunião de urgência com assessores parlamentares de cada Secretaria. Estou à vontade para falar aqui, porque não tenho nem um porteiro de prédio indicado no governo. Tenho o maior respeito pelo nosso governador, admiração profunda por Geraldo Alckmin. Acho que ninguém é mais apaixonado por Geraldo Alckmin do que eu. Agora, entre o governo e os trabalhadores, entre o governo e coisa errada, estou do lado do povo.
Venho segurando isso há pelo menos seis meses. Homologamos 250 trabalhadores no Espaço Cultural do Dom Pedro, sem dinheiro, na época, até para não criar um escândalo dentro do próprio governo, porque estávamos em campanha do Doria. A empreiteira não paga, está recebendo na Justiça. Coitado do trabalhador: saca o Fundo de Garantia, vai se pendurar no Seguro Desemprego, mas seu passivo trabalhista vai esperar a lentidão da Justiça, e todo mundo sabe que o Brasil tem a maior insegurança jurídica do mundo. Nunca sabemos de que lado está a Justiça e como é que faz a Justiça. É lamentável.
Mas não poderia deixar de elogiar aqui o governo Temer, por essa atitude de avanço para manter o programa “Minha Casa Minha Vida”. E isso vai gerar 150 mil empregos diretos. Para o setor da construção que perdeu 900 mil empregos nos últimos 26 meses, 150 mil já ajudam, é uma coisa importante. Saindo daqui vou para Santo André, com o prefeito Paulo Serra, para apresentar a ele a Caravana da Construção Civil, para a realização de vários trabalhos. Só precisamos que as prefeituras facilitem um pouco a burocracia, para que possamos gerar empregos. Esse programa deve gerar também 50 mil empregos em todo o Brasil.
Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Junior Aprillanti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, primeiramente gostaria de fazer uma sintética análise da conjuntura nacional, não deixando aqui de repudiar, logicamente, a indicação do Alexandre de Moraes para ministro do Supremo Tribunal Federal.
Essa indicação do presidente Temer representa um verdadeiro escárnio à nação. Todos sabem que ele será uma extensão do governo Temer dentro do Supremo Tribunal Federal para abafar, inviabilizar a Operação Lava Jato. O Brasil inteiro sabe disso, sem contar outros pontos que poderíamos levantar aqui, como a própria tese de doutorado do Alexandre de Moraes, da USP, que defendia a não indicação de membros do governo para esse cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. Como ministro da Justiça, ele foi desastroso; foi desastroso como secretário de Segurança Pública aqui do governo Alckmin. Somos totalmente contra a indicação dele para esse cargo importante de ministro do Supremo Tribunal Federal, como também repudiamos a atitude do governo Temer em estender o foro privilegiado para o Moreira Franco, a fim de livrá-lo, também, das investigações da Operação Lava Jato.
Essas foram duas atitudes do governo Temer que representam um escárnio, um ataque à democracia, um ataque ao povo brasileiro. É de um cinismo sem precedentes o que vem acontecendo no País: primeiramente, a nomeação do Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal e, depois, a promoção do Moreira Franco para o status, agora, de ministro, a fim de livrá-lo da investigação de Curitiba do juiz Moro.
Não vejo manifestações no Brasil. Acho estranho isso. Não há uma movimentação, não há protestos no Brasil contra esse escárnio que está acontecendo.
Aqui em São Paulo a situação continua extremamente grave. Estamos tendo cortes na Educação, na Cultura, na Saúde. Até a Banda Sinfônica do Estado de São Paulo está sendo extinta pelo governo Alckmin. Tanto é que hoje nós estamos organizando uma grande audiência pública às 16 horas aqui no plenário Franco Montoro.
Convido aqui todos os deputados e deputadas e o telespectador que está nos assistindo, para que venha à audiência pública em defesa da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo, que tem quase 30 anos de existência e é um patrimônio do estado de São Paulo. Ela está sendo extinta pelo governo Alckmin, mesmo com a aprovação de uma emenda no final do ano passado na Assembleia Legislativa para o Orçamento de 2017.
A emenda foi aprovada aqui e houve consenso com o aval do próprio governo. O governo congelou, agora, no início do ano, essa emenda, inviabilizando a manutenção da Banda Sinfônica.
O mesmo ele está fazendo cortando recursos da Orquestra de Jazz do Estado de São Paulo, da Orquestra do Teatro São Pedro, sem contar as oficinas culturais que foram fechadas em todo o estado de São Paulo.
No campo da Educação, a situação é de calamidade pública: demissão em massa de professores mediadores, professores coordenadores, vice-diretores, e até mesmo de agentes de organização escolar.
É um verdadeiro desmonte do estado de São Paulo o que estamos acompanhando. Logicamente, esse desmonte acontece nas áreas sociais. Para os setores econômicos, os grandes empresários, os grandes grupos econômicos - principalmente aqueles que financiam as campanhas dos deputados estaduais, dos deputados federais e do próprio governador - não há estado mínimo; para esses, existe o estado máximo, por meio das isenções fiscais, dos benefícios fiscais, para os grandes frigoríficos do estado de São Paulo, as grandes avícolas, as mineradoras, a Ambev e vários outros grupos ligados ao agronegócio que são beneficiados com os benefícios e as isenções fiscais.
O estado mínimo, cortes na Educação, na Saúde e na Cultura e benefícios máximos para o setor econômico, principalmente esses que eu citei aqui. Nós vamos brigar pelo Orçamento. Queremos o dinheiro da Banda Sinfônica, queremos a recontratação dos professores mediadores, dos professores coordenadores e dos vice-diretores.
Queremos que o governo dê o reajuste salarial para os servidores do estado de São Paulo. Porque nós podemos entrar num colapso aqui. O que está acontecendo no Espírito Santo é fruto desse modelo de política de arrocho salarial. Lá a polícia está em greve porque está há sete anos sem aumento salarial e três anos sem reajuste, como aqui em São Paulo também.
Estão fazendo, sim, uma greve, é importante. O que está acontecendo ali é um sinal de alerta para todo o Brasil de que essa política de arrocho salarial vai acabar levando o estado a um colapso, começando, já, pela Segurança Pública. Depois, vem a Educação, a Saúde, vai parar tudo. Se o governador Alckmin não reajustar imediatamente os salários e respeitar a data-base dos servidores da Segurança Pública, da Educação, da Saúde, do sistema prisional - de todos os servidores -, haverá um colapso também no estado de São Paulo.
Muito obrigado, Sra. Presidente e Srs. Deputados.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.
O
SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM
REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas,
Srs. Deputados, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, o Diário
Oficial da Assembleia noticia, por regra, os atos parlamentares que ocorrem
nesta Casa: as comissões, os debates em plenário, e também artigos de
deputados. Se pegarmos o Diário de hoje, vai ter artigos de deputados.
Quero falar sobre um e-mail que eu
respondi. Veio então uma resposta para mim da Imprensa Alesp
para o assessor, Luiz Henrique Dias, que está aqui gravando esse depoimento.
Ela diz que não vai publicar o meu artigo, a minha opinião. E nós temos o
direito à opinião que, aliás, é inviolável. E não deixou.
O que eu peço nesse artigo? Faço um artigo
dizendo da importância de se quebrar o sigilo das delações da Odebrecht, porque
queremos também saber quais são as bondades do santo, para que ele tenha esse
nome. Quais foram as bondades que o santo praticou
para ter esse nome? Queremos saber quem é o santo. Defendo a importância de se
quebrar o sigilo para que saibamos isso.
Publiquei esse artigo no meu Facebook, consegui alguns espaços, e mandei para o Diário
da Alesp. Essa é a resposta que tenho. Estou aqui
fazendo uma denúncia, e quero providências do presidente porque ela não veio
assinada. Diz o e-mail: “Informamos que, segundo orientações superiores...”
Superiores de quem? Quem é esse superior que veta um artigo de deputado? Um
funcionário dizendo o que eu posso escrever ou o que eu posso falar? É essa a
resposta do artigo, que não foi publicado. E demoraram dois dias para
responder, com o meu assessor cobrando. A resposta foi a
censura.
Espero que o presidente desta Casa,
deputado Fernando Capez, tome providência, porque
isso é grave. Estão censurando a minha opinião, mas poderia ser a opinião de
qualquer deputado. Nós podemos ter divergências, mas todo mundo tem de ter
direito à palavra e opinar o que desejar.
Várias pessoas têm opinado sobre isso,
como já disse: por que quebrar o sigilo da delação da Odebrecht? As suspeitas
caem sobre diversas pessoas e sobre diversos partidos, e a sociedade tem o
direito de saber. As informações não podem ser manipuladas, ainda mais agora
que Temer nomeia para o STF um grande aliado, um defensor. Como já disseram,
como Jucá lá atrás, que tem de estancar a Lava Jato. E, no momento em que
ocorre a delação da Odebrecht, a morte suspeita do Teori
Zavascki, vem agora essa indicação. E aqui, a censura.
O que esperamos então é a providência da
Presidência desta Casa para identificar de onde veio essa resposta. Diz lá
“Divisão de Imprensa”: há um responsável, e está dizendo que há um superior.
Nós exigimos resposta, um esclarecimento, e também saber quem deu essa resposta
e quem é esse superior. Espero receber as respostas ainda hoje, porque é fácil
saber quem respondeu o e-mail, e saber quem é esse superior. Quem tiver
divergência, poderá responder através de outro artigo, ou aqui na tribuna, de
qualquer maneira.
Sra. Presidente, imagine agora se eu me
inscrevesse aqui no Pequeno Expediente e começasse a falar sobre esse assunto.
Imagine se viesse algum funcionário e cortasse o microfone, para que eu não
pudesse falar sobre aquilo.
É mais ou menos isso que fizeram
comigo quando cortaram a publicação de meu artigo. Então, esperamos que a Casa
haja o mais rápido possível, primeiro para dar um esclarecimento a este
deputado e aos demais, e segundo pra que isso não ocorra mais.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.
O SR.
CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente,
Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV
Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, antes de começar meu
assunto, queria dizer ao deputado Alencar Santana Braga para que conte com o
nosso apoio.
Realmente, isso não pode
acontecer. É um absurdo. Se o parlamentar não puder parlar,
não sei o que vai acontecer. Vossa Excelência tem que emitir a sua opinião e
tem o nosso apoio nessa revolta, nessa reclamação. Conte com o meu apoio no que
for necessário.
Quero falar sobre Segurança
Pública. Já foram discutidos diversos assuntos aqui, e a Segurança Pública está
enfrentando um problema sério no País, e São Paulo não é exceção.
Começamos com uma notícia que nos
causa grande preocupação. Trata-se do efetivo de polícia que se encontra
defasado. Na Polícia Militar temos um problema sério de efetivo, mas ele tem
sido recompletado todo ano. Anualmente tem ocorrido a recomplementação da
Polícia Militar.
Agora, na Polícia Civil, neste
ano, para quem não sabe, 381 funcionários já pediram
aposentadoria. O efetivo da Polícia Civil já está baixo, com esses 381 que
pediram aposentadoria em janeiro, ele ficou mais deficiente ainda.
Nós temos um grande número de
pessoas que prestou e passou no exame, no concurso, e estão aguardando o início
do curso para formação de policial civil, e nada é feito.
Eu quero apelar publicamente ao
governador Geraldo Alckmin e ao secretário de Segurança Pública. Peço que
cópias da transcrição deste discurso sejam encaminhas ao governador Geraldo
Alckmin e ao secretário de Segurança Pública.
Solicitamos que esses candidatos
aprovados no concurso da Polícia Civil realizado em 2013 sejam convocados e
iniciem o curso de formação nas suas carreiras de policial civil, para recompletamento do efetivo, que já está muito defasado.
Quero pedir para que seja exibida
uma reportagem.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
Eu não sei se é piada. Não sei se
o juiz está brincando. Eu ouço isso e fico abismado de saber que um
representante do judiciário Federal falou um absurdo desses. Os senhores
ouviram aqui ele dizer que a polícia está molestando o cidadão.
A polícia está cumprindo a sua
obrigação. Ela parou o cidadão na estrada para fiscalizar a parte
administrativa e documentação, mas cabe à polícia também, através do poder de
polícia, fiscalizar o veículo e verificar se o veículo não tem irregularidades.
Em uma fiscalização como essa, a polícia encontrou tijolos de maconha,
armamento e contrabando no veículo.
O que a polícia faz? Dá voz de prisão, conduz à Delegacia Federal. O delegado ratificou a voz de prisão e eles foram recolhidos, presos. Mas o juiz entendeu que a polícia estava errada porque cumpriu sua obrigação e colocou os bandidos - traficantes armados - em liberdade. Voltemos ao vídeo, por favor.
* * *
- É exibido o vídeo.
* * *
É a função da polícia. Eu trouxe isso aqui, pois não sei o que está acontecendo com a Segurança Pública no país. Não sei a quem interessa colocar traficantes armados nas ruas, dizendo que a polícia não pode fiscalizar, que a polícia não pode prender. Foi isso o que o juiz disse, que a polícia não pode, que a polícia está errada. Então, quem pode? Ou seja, o Brasil virou o país da loucura: bandidos nas ruas e a polícia sem o poder de fiscalizar.
Apenas para finalizar, Sra. Presidente: estamos com um problema sério no Espírito Santo. Todos estão acompanhando, todos viram que a Polícia Militar não está trabalhando nas ruas, pois as famílias dos policiais estão em greve. É interessante que ouvimos muitas pessoas falarem, ao longo desses anos, na desmilitarização das Polícias Militares. Vamos desmilitarizar as polícias? Vamos, eu topo. Então teremos sindicatos e associações e, sempre que atrasarem o nosso salário ou não pagarem o que queremos, vamos fazer manifestação, parando. É isso o que vocês querem? Vejam o que acontece quando a polícia para. Vejam o caos que acontece: roubos, depredações, homicídios.
É interessante uma matéria que recebi agora, de um site: “Especialista que defende o fim da PM é assaltado e reclama da PM”. Vejam que legal: o sujeito está querendo o fim da polícia, mas, quando é assaltado, reclama de quem? Da Polícia Militar. Vamos acabar com a PM, mas, quando houver crime, a culpa será da PM. Então, é uma hipocrisia total. “Especialista que defende o fim da PM é assaltado e reclama da PM”. Parabéns aos especialistas de plantão. Parabéns àqueles que não querem Segurança Pública. Aí está: o caos está tomando conta do Espírito Santo. É isso o que queremos para todo o Brasil?
Mais uma vez, Sra. Presidente, alerto o nosso governador Geraldo Alckmin: nosso funcionalismo está há três anos sem reajuste. Não está sendo valorizado e não é só a polícia. Não estão valorizando os professores, os médicos, enfim, os profissionais de todas as áreas do funcionalismo. É isso o que querem para o nosso estado também? Eu não quero isso, eu não compactuo com a polícia parada, mas não podemos deixar policiais com suas panelas vazias em casa, com seus filhos passando fome. Policial é trabalhador, policial precisa comer e criar seus filhos, precisa receber um salário decente.
Então, com essa desculpa de sermos militares, como está na Constituição, todo mundo acha que temos que acabar. Porém, quando paramos, ninguém quer que paremos, pois somos militares. Resolvam o que querem. Eu sou contra qualquer desmilitarização da polícia, mas também sou contra deixar a população indefesa. Sou favorável à valorização das forças de segurança, pagando um salário digno e decente aos policiais militares, civis, da Administração Penitenciária, às Forças Armadas, às Guardas Civis, enfim, a todos os homens e mulheres que trabalham pela Segurança Pública. Basta de hipocrisia! Vamos mudar o Brasil tomando vergonha na cara!
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.
O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssima presidenta, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores, quero dizer ao meu antecessor, Coronel Telhada, que o que estamos vivenciando no Espírito Santo é algo que nos constrange muito. Mas não é apenas no Espírito Santo, é aqui em São Paulo também.
Para termos uma ideia, na segunda-feira, às 23 horas, um ônibus foi assaltado. Bateram no motorista e na cobradora para roubar 114 reais. Eram três homens armados até os dentes. Dois foram presos e quero parabenizar a Polícia Militar pela prisão desses dois bandidos, que estavam roubando 114 reais. Cento e quatorze reais! Empunhavam armas e bateram nas pessoas.
Eu fico muito triste e constrangido também quando vejo muitos desempregados, e são mais de 12 milhões de desempregados hoje no Brasil. Fico constrangido quando vejo comércios sendo fechados, lojas sendo fechadas em shoppings, aumentando o desemprego. Ficamos tristes também quando vemos tanta violência, tantos assaltantes.
Quando era vereador, por meio de uma emenda parlamentar, fiz o asfaltamento em uma comunidade em Itaquera, na Rua Chubei Takahashi e também em outra rua da vizinhança. Lá eu vi, pelo registro de uma câmera, quatro assaltantes roubarem o carro de um casal. Esse era um local ao qual nem a Polícia ia, nem os Correios. Nós fizemos esse asfaltamento para levar inclusive ônibus para aquele local.
Às vezes vemos avenidas abandonadas, vemos tanta coisa errada, e queremos consertar isso, queremos ajudar. Vemos às vezes a cidade muito suja, mas esperamos que esse novo governo faça uma cidade limpa, uma cidade organizada. Outro problema são os desabamentos de árvores. Ontem foram 17 árvores que desabaram durante a tarde, danificando a rede elétrica e causando congestionamentos.
Vejo que, se minha lei fosse cumprida, talvez não tivéssemos desabamentos, quedas de árvores, quedas de energia elétrica que prejudicam o comércio. A proteção à plantação de árvores frutíferas restabelece a cadeia ecológica que combate os cupins que corroem essas árvores que desabam em ocasião da chuva.
Sou autor também da lei dos pisos drenantes, mas ela não é aplicada. Vejo vários prefeitos que passaram e continuam deixando nosso solo impermeável às águas pluviais. Deus manda a chuva, e a água é importante, mas ela não é absorvida. Ela vai para o bueiro, a sarjeta, o córrego, o ribeirão, vai para o Rio Tietê, o Rio Pinheiros e inunda a cidade, causando afogamentos.
Fico muito triste quando vejo pessoas com poucos recursos, nas regiões pantanais, tendo suas casas inundadas com a água da chuva e perdendo seus eletrodomésticos, camas e colchões. Talvez os cidadãos que moram em locais mais altos não tenham esse problema, mas os que moram em regiões mais baixas, geralmente os que têm poder aquisitivo menor, perdem tudo, não têm onde dormir. Eles perdem a geladeira, o guarda-roupas, as roupas, perdem tudo.
A nobre deputada Analice Fernandes, que preside esta sessão, é da cidade de Taboão da Serra, que também sofre com as inundações, assim como Diadema, São Bernardo do Campo, Santo André, Campinas, Ribeirão Preto e outras cidades. A lei dos pisos drenantes é muito importante, e a plantação de árvores frutíferas também. Calçadas e estacionamentos permeáveis permitiriam que se atenda ao pedido de Deus. Deus manda a chuva, e essa água tem que ser absorvida. Ela é importante para a agricultura, com certeza absoluta, mas não pode ser usada para inundar as casas, principalmente das pessoas mais pobres.
Portanto, termino minha fala no dia de hoje insistindo mais uma vez, tendo esperança de que muitos prefeitos de outras cidades, não só o prefeito de São Paulo, possam ouvir este pronunciamento e copiar essa lei em suas cidades e fazer com que coloquem os bloquetes para não impermeabilizar o piso, não fiquem asfaltando ruas de pouco movimento e dessa forma possam fazer com que as águas pluviais sejam absorvidas. Muito obrigado, Sra. Presidente.
A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.)
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre Deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Hélio Nishimoto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro, pelo tempo regimental.
O SR. CÁSSIO NAVARRO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, acompanhando atentamente o pronunciamento dos Deputados, observo que muita cobrança existe com relação às ações do governo em prol da população.
Alguns reconhecem os serviços que são apresentados às pessoas que se utilizam desses serviços. Neste momento venho a esta tribuna para parabenizar o governo. Eu que sou de uma região litorânea, município de Praia Grande, onde tivemos uma temporada com muita gente visitando aquela localidade, turistas dos mais diversos locais do nosso e de outros estados buscando a região da Baixada Santista.
Tivemos lá um trabalho policial muito forte. A Polícia Militar pode mostrar que com efetivo nas ruas as pessoas sentem-se mais seguras.
Embora o número de turistas tenha sido muito grande foi registrado um baixo número de ocorrências durante essa temporada no nosso litoral, razão pela qual quero fazer aqui uma moção de aplausos ao tenente-coronel Izumi, comandante do 45º BPM. Como deputado, eu não parei o meu trabalho durante o recesso, cobrando os serviços para que a população fosse de fato atendida.
E eu me surpreendi bastante. O tenente-coronel Izumi mostrou um comprometimento muito grande nas ações. Lá na Praia Grande a população reconheceu o trabalho efetuado pela Polícia Militar porque via seus homens trabalhando na rua sob seu comando, lutando para manter a segurança, participando das ocorrências, enfim, participando de todas as ações.
Sabendo de todos os problemas por que passa a Polícia Militar nesse momento em nosso Estado, pelas baixas e pela falta de efetivo, gostaria de parabenizar a Polícia Militar pelo eficiente trabalho que ocorreu durante essa temporada, em nome do tenente-coronel Izumi, fazendo essa moção de aplauso a ele pelo brilhante trabalho prestado à população. Conto com a colaboração de todos os deputados desta Casa para que possamos fazer esse trabalho.
Mas não vou falar aqui somente sobre segurança, sobre os problemas que muitos Deputados já falaram. Quero, também, lembrar alguns companheiros que falaram sobre as fortes chuvas e os problemas que a Alta Paulista, as regiões de Prudente e Araçatuba têm atravessado. Parabenizo, também, a Defesa Civil. Essas fortes chuvas trouxeram transtornos para a população. Muitas pontes caíram. É preciso um olhar todo especial do Estado e a Defesa Civil vem fazendo um belo trabalho.
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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.
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Quero, ainda, falar sobre uma ação do Governo do Estado da qual participei durante esta temporada de verão. Tenho certeza de que foi muito bem recebida pela população. Quem conheceu vai concordar comigo e, para quem não conheceu, não tenho dúvidas de que é uma grande oportunidade.
O programa “Praia Acessível” ocorreu em cinco municípios do litoral do nosso Estado. É um projeto que certamente veio para ficar. Nós temos que fazer um esforço para que ele de fato aconteça e vire uma rotina durante a temporada no nosso Estado. Menciono a alegria daquelas pessoas com deficiência, que têm dificuldade de aproveitar as praias. Com o programa “Praia Acessível”, isso tudo foi possível. É preciso conhecer o projeto para ver a alegria e a integração, não somente entre quem realmente necessita dessa ajuda, mas também entre quem estava no entorno.
Presenciei um momento em que o programa oferecia vôlei adaptado, em que as pessoas participam do jogo sentadas. Porém, os que estavam ali não estavam conseguindo usufruir do programa, porque faltavam pessoas para jogar. Então, alguns banhistas que estavam na praia, comovidos, foram lá e sentaram-se, juntos, para poder completar esse time.
Por isso, deixo uma indicação, para que o governador estude a possibilidade de transformar o “Praia Acessível” em um programa contínuo. Que ele aconteça todos os anos em todas as praias, assim como a “Operação Verão” da Polícia Militar, por exemplo, da qual eu estava falando, aqui. Que tenhamos uma operação da “Praia Acessível”, para dar igualdade a todas as pessoas e possibilitar que elas aproveitem nossas praias.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, requeiro, nos termos do Art. 165, inciso IX, do Regimento Interno, que seja consignada na Ata dos nossos trabalhos a manifestação de pesar, com a população de Jales e familiares, pelo falecimento, em 6 de fevereiro, da Sra. Luzia Vicente Dantas. Requeiro, ainda, que desta manifestação dê-se ciência aos seus familiares, na pessoa do viúvo, o Sr. Adolfo Marques Dantas, residente à Rua Sete, na cidade de Jales.
Esta minha justificativa visa demonstrar o pesar pela perda de uma importante personalidade para o município de Jales, minha cidade, a Sra. Luzia Vicente Dantas, que tinha 78 anos de idade. Sra. Luzia nasceu em 1938 e faleceu anteontem, tendo dedicado sua vida à família e à comunidade jalesense.
Sra. Luzia realizava trabalhos que auxiliavam a comunidade e tinha uma grande participação como membro da igreja em que nos congregamos por um longo tempo na cidade de Jales, a Igreja Presbiteriana do Brasil. É reconhecida por seu espírito solidário e atuante. Tinha o poder de unir as pessoas em torno de uma causa.
Casada com o Sr. Adolfo Marques - um antigo comerciante da cidade, muito conhecido como “Seu Dodô” -, deixou três filhos: a Sandra Vicente Marques, uma pessoa querida, que estudou comigo durante todo o Ensino Fundamental e Médio; a Silvia Helena Marques Parminondi; e o Silvio Vicente Marques.
Deixou, também, um grande legado, não só para a família, mas para todos que tiveram a honra de conviver com essa pessoa tão especial.
Jales perde, realmente, uma grande cidadã. Fica aqui meu voto de sentimento por esta perda de uma amiga muito querida.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência, em nome de todos os deputados, principalmente em nome da nobre deputada Analice Fernandes, faz essa justa homenagem à Dona Luzia. Que ela descanse em paz.
Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia.
A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos os colegas que aqui se encontram, às pessoas que estão no plenário e aos nossos visitantes.
Primeiramente, quero fazer uma homenagem a nossa ex-primeira-dama, que faleceu no último final de semana, aos 66 anos de idade. Ela teve um papel fundamental, junto com o presidente Lula, na construção da melhoria da vida de milhões e milhões de pessoas que antes passavam fome e que foram agraciadas pelos programas sociais do governo federal do presidente Lula.
Ela foi uma mulher que, de forma muito silenciosa, conseguiu ser o sustentáculo da sua família. Assim, neste momento em que a família Lula da Silva perde a mãe, perde a Sra. Marisa Letícia, penso que é extremamente importante homenagear essa querida guerreira, essa mulher de fibra e valente que, nos últimos tempos, infelizmente, foi assolada por uma série de situações um tanto quanto desprezíveis por parte da Polícia Federal.
Quero, também, relatar que no último final de semana nosso mandato realizou um planejamento com todos os nossos assessores parlamentares para que possamos definir as diretrizes de como vamos atuar no estado de São Paulo durante o ano de 2017. Foi um planejamento muito proveitoso, durante o qual conseguimos determinar como será nossa atuação neste ano de 2017.
Aproveito para me manifestar sobre notícias muito recentes do jornal “O Estado de S. Paulo”. Durante muito tempo vimos notícias que tentavam macular a imagem do Partido dos Trabalhadores, mas a corrupção deste País está tão séria que não conseguem mais esconder o que extrapola o Partido dos Trabalhadores. Se formos considerar tudo que está sendo levantado pelas delações da Odebrecht, da Andrade Gutierrez e de tantas outras, veremos que a situação do País, realmente, precisa ser passada a limpo.
A matéria de hoje do jornalista Mateus Coutinho diz que dois bilhões é o custo da obra que o Ministério Público investiga no Governo de Minas Gerais quando o atual senador Aécio Neves era governador. O inquérito foi aberto pelo Ministério Público em setembro para investigar o pagamento de propinas pela OAS para a construção daquela cidade administrativa que tem milhares de metros quadrados, uma obra de dois bilhões de reais, superfaturada, e essa propina era entregue ao Sr. Oswaldo Borges da Costa Filho, o presidente da Codemig, que foi nomeado pelo então governador Aécio Neves.
Essa delação já se encontra disponível porque os jornalistas já estão acessando essas informações. O então presidente Oswaldinho, como era chamado pelos seus amigos quando diretor-presidente da Codemig, sobre essa delação da OAS disse que foi da ordem de 3% dos dois bilhões a propina que a OAS teria pagado ao senador Aécio Neves, do PSDB.
Há outra delação, no mesmo sentido, de executivos da empreiteira Andrade Gutierrez. Vendo matérias do jornal “O Estado de S.Paulo” nós pudemos nos deparar com uma reportagem de Alexandre Hisayasu, Fabio Leite e Pedro Venceslau, que consta que o vice-governador do estado de São Paulo é investigado por um esquema na Codesp. O Ministério Público Estadual de Santos abriu um inquérito civil de dez volumes, que investiga 16 contratos firmados pelo então prefeito daquela cidade, hoje vice-governador do estado de São Paulo.
O Sr. Márcio França, do PSB, entrou com pedido para que fosse arquivado esse inquérito, mas o Conselho Nacional do Ministério Público, por 11 votos, decidiu pela continuidade do inquérito e das investigações, sob a alegação de que há fortes indícios de que na Codesp teria havido desvio de recursos por conta dessas contratações, inclusive obras emergenciais feitas naquela oportunidade.
A situação é essa. Nós estamos vivendo tempos muito difíceis. Para acabar de vez com essa conversa, nós temos agora a possibilidade de que o Sr. Alexandre de Moraes, que é do PSDB, amigo pessoal do presidente Michel Temer, possa assumir a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal. Isso é inadmissível e inaceitável, inclusive pela própria tese de doutorado que ele defendeu, em que ele dizia que aqueles que ocupam cargos comissionados no Executivo não podem assumir a função de ministro do Supremo Tribunal Federal. Agora ele vem e coloca o próprio nome, desdizendo aquilo que ele defendeu na tese da USP, na cidade de São Paulo. É inadmissível. Nós estamos contrários a essa nomeação, fazendo movimentos junto à Associação de Advogados, junto à OAB, junto a vários órgãos que, com certeza, posicionar-se-ão contra essa indicação.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.
* * *
- Passa-se ao
GRANDE EXPEDIENTE
* * *
O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu gostaria de registrar a presença de servidores e de servidoras do Judiciário. Esses servidores estão pleiteando, há muito tempo, a aprovação do Projeto de lei Complementar nº 30, que representa o pagamento de uma dívida histórica com os mais de 45 mil servidores do Judiciário. Eles estão, há muito tempo, com seus salários arrochados e defasados e foram golpeados sistematicamente pelas sucessivas gestões do Tribunal de Justiça, pelo Executivo e pela Assembleia Legislativa. O PLC nº 30 representa exatamente essa luta, representa o pagamento de uma parte pequena dessa dívida. O projeto de lei já foi aprovado, é um projeto do próprio Tribunal de Justiça encaminhado à Alesp, em 2013. Ele já foi aprovado em todas as comissões. Nós já aprovamos o requerimento de urgência, então ele está pronto para ser votado a qualquer momento. O projeto parcela essa dívida com o Judiciário. Nós queremos aprová-lo imediatamente.
Além disso, os servidores estão trazendo outras pautas importantes do Judiciário.
Na semana passada,
acompanhamos um ato dos servidores em frente ao fórum de Santos, com várias
entidades representativas que estão mobilizadas na campanha salarial. No dia
10, haverá uma manifestação dos servidores em São Paulo. Eles também discutiram a
questão da reforma da Previdência, que irá afetar todos os servidores e
trabalhadores do Brasil.
Contem com o nosso total
apoio. Parabéns pela mobilização. A nossa bancada do PSOL, o PT e o PCdoB
estarão fazendo gestões e unindo esforços para que o seu projeto seja votado
imediatamente na Assembleia Legislativa. Parabéns pela mobilização.
Sr. Presidente, às 16 horas, no
Plenário Franco Montoro, iremos realizar uma grande audiência pública em defesa
da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo, que está sendo
extinta pelo governador Geraldo Alckmin. Ele está, inclusive, dando um golpe na
Assembleia Legislativa, porque, no final do ano passado, aprovamos uma emenda
ao Orçamento de 2017 para a manutenção da Banda.
Agora
em janeiro, o governo congelou essa emenda que foi acordada com ele, através do
líder do Governo, deputado Cauê Macris.
O governo golpeia a própria Assembleia Legislativa, que é uma extensão da Casa
Civil. É um absurdo total, mas iremos resistir. Todos estão convidados para
participar da grande
audiência pública em defesa da Banda Sinfônica do Estado de São
Paulo e contra o desmonte do Estado. Esse desmonte está acontecendo na
Educação, nas universidades, na Cultura, na Saúde e em todas as áreas.
Sr. Presidente, muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há sobre a mesa dois pedidos de permuta. O primeiro pedido é entre os nobres deputados Maria Lúcia Amary e Davi Zaia, e o segundo é entre os deputados Davi Zaia e Alencar Santana Braga. Portanto, por permuta, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.
O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
funcionários desta Casa, público presente, em nome da bancada do PT, gostaria
de manifestar todo o apoio aos servidores do Judiciário, que estão novamente
nesta Casa, pressionando o Governo do Estado e a Presidência da Assembleia Legislativa
para agilizarem projetos que ajudam a categoria.
Esperamos que haja
sensibilidade do presidente e do líder do Governo para que isso possa avançar.
Gostaria de agradecer, em público, a postura do secretário de Educação, Sr.
Renato Nalini. Tive uma demanda de algumas mães de
crianças autistas da cidade de Guarulhos. Elas tinham asseguradas a sua vaga em
uma escola, mas de uma hora para outra ficaram sem esse atendimento. Foram 63
crianças.
As mães me procuraram,
dizendo que o Estado não estava pagando a mensalidade e, por isso, a escola
encerrou o atendimento. No dia 24 de janeiro, entrei em contato com o
secretário Samuel Moreira. Naquela semana, foi feito o pagamento da mensalidade
anterior. Porém, a escola foi desligada do convênio e, portanto, ela também não
poderia continuar recebendo as crianças, que seriam encaminhadas a outras duas
escolas.
O Estado poderia dizer que
estava cumprindo com a sua obrigação. Qual é o problema? Eu me reuni com as
mães na última quinta-feira; foi emocionante e ao mesmo tempo triste ouvir o
relato delas sobre a consequência da mudança de escola das crianças.
Elas disseram que havia
crianças que não tiraram o uniforme desde o dia que deixaram de ir àquela
escola. Havia crianças que estavam tendo outras reações. Elas estavam se
mordendo e ficando agressivas. As mães disseram que o autista não pode ter uma
mudança brusca no seu dia a dia.
Na própria quinta-feira, liguei ao deputado Cauê, explicando. Imediatamente, depois de dez minutos, ele me retornou, marcando uma reunião com o secretário Renato Nalini, para a sexta-feira, às 16 horas, com um conjunto de mães.
Tivemos um pequeno problema na hora. A assessoria não queria deixar que as mães entrassem na reunião. Eu me neguei a participar, e mesmo depois da intervenção do líder do Governo, o secretário e sua equipe não queriam atender as mães. Depois conversei com o secretário, e ele atendeu, a mim e às mães.
Quero fazer um pequeno paralelo. Quantas vezes a parte técnica, de qualquer governo, pode criar alguns embaraços, algumas coisas que não são necessárias! Na reunião, expliquei toda a questão, e a equipe técnica da Secretaria de Educação dizia que não podia mais renovar o contrato, mesmo que o governo quisesse, que tinha passado o prazo.
Pedi ao secretário que ele ouvisse uma mãe. Aliás, que ouvisse as mães. Quando a primeira mãe falou, e aqui quero parabenizar o secretário, ele disse que estava resolvido, que já tinha entendido, e determinou que a equipe resolvesse o problema.
O pior é que a equipe ainda tentou argumentar, dizendo que não poderia. Chamaram as procuradoras da Secretaria, que deram uma solução. E a equipe técnica continuou dizendo que não era possível. Outras mães falaram, e eu também falei.
O secretário então teve uma sensibilidade, até relatou, na ocasião, que tem um sobrinho que é autista, e que ele entendia aquela questão, que ali não estava mais tratando de uma simples burocracia, de uma simples questão legal, mas, de fato, de uma questão humana. E determinou a solução do caso.
Falei há pouco com a advogada da entidade. Existe aí um problema burocrático de documentação, e espero que resolva esta semana, porque as crianças - tenho conversado com as mães - continuam com graves problemas, tendo reações adversas, em alguns casos até violentas, porque estão sentindo o trauma da mudança.
Esperamos que nesta semana as crianças possam voltar à escola, no caso o CAP, e sejam bem atendidas. Elas relataram a importância daquele atendimento que a escola dá, a evolução que as crianças tiveram ao longo desse período.
Mudando de assunto, quero falar sobre o transporte público. Depois da eleição, o prefeito eleito da capital disse que não ia aumentar o transporte, que era promessa de campanha dele. E o governador disse a mesma coisa, que não ia aumentar: aumento zero.
Ora, isso é ótimo! Estamos num momento de conjuntura econômica adversa. O governo federal dá sinal contrário. Ao invés de impulsionar a economia, distribuir renda, quer fazer uma política que só interessa ao mercado financeiro, aos bancos. Aliás, o Itaú Unibanco teve mais um recorde no último trimestre de 2016, de lucro. Então, o governo está impulsionando.
Aumentar o transporte tem um forte custo no orçamento das famílias dos trabalhadores, significa muito o gasto do transporte público. Aí, anunciam que não haveria aumento algum. A tarifa básica seria a mesma.
O governador Alckmin, ao lado do prefeito Doria, que gosta só de fazer propaganda, dá um aumento camuflado. Ele aumenta, por exemplo, o Bilhete Único em 35%, seja ônibus-ônibus, seja metrô-metrô. Um ato do Doria, um ato do governador. Aumenta o Bilhete Integrado, de 230 para 290 reais, um aumento significativo, bem acima da inflação. Eles aumentaram, os dois aliados, o prefeito Doria e o governador Alckmin, o Bilhete Diário em 50%, de 10 para 15 reais.
Isso é um absurdo. Disseram uma coisa e fizeram outra, totalmente adversa. A bancada do PT entrou com uma ação popular, no dia 06 de janeiro, contestando esse aumento, dizendo que ele era injusto, que ele penalizava o trabalhador que mora mais distante, que ele estava acima da inflação, que a planilha publicada, na calada da noite, no dia 31 de dezembro de 2016, não justificava esses aumentos. O juiz de plantão acolheu nosso pedido e suspendeu os aumentos. O governador fugiu da citação: que vergonha. À la Renan Calheiros, fugiu do oficial de Justiça e não quis receber a citação. Apesar de o governador, publicamente, dizer a diversos jornais que iria recorrer.... Mas manteve o aumento no domingo dia oito. Disse, no dia nove, que não sabia da decisão judicial e, por isso, manteve o aumento.
Qual é a surpresa? No próprio dia nove, o governador entrou com uma cautelar diretamente ao presidente do Tribunal, contestando a decisão que suspendia o aumento. Ora, como ele pode alegar que não conhecia a decisão judicial, e por isso manteve o aumento, se ele apresentou o recurso? Quando ele fez aquilo, se deu por citado. Eu falei isso ao presidente do Tribunal. Argumentei contra o recurso do governador, porque vejam a grande contradição: ele diz que as pessoas penalizadas com o aumento camuflado no sistema de integração seriam poucas, porém que o prejuízo seria muito. Como é possível os atingidos serem poucos e o prejuízo ser muito? Não batia. Tanto é que o próprio presidente do Tribunal negou a liminar do governo do estado.
No dia seguinte, conseguimos uma nova decisão, também suspendendo os aumentos da EMTU. O governador estabelece subsídio para o Metrô e CPTM. O usuário da capital não tem aumento na tarifa básica. E a pessoa que mora na Grande São Paulo? Em Guarulhos, onde não há trem nem metrô. Ele paga o aumento do metropolitano? Quem mora na região de Osasco, Carapicuíba, ABC, Francisco Morato... ele paga o aumento do metropolitano, enquanto o outro usuário não? Isso é discriminação. E esse é o usuário que pega o ônibus lotado, demorado; que fica no trânsito, desconfortável. Ele é penalizado, o outro não.
Também conseguimos suspender o da EMTU. O governador, não contente, impetrou um novo agravo contra nossa decisão. Perdeu novamente perante o juízo local. Depois, foi ao STJ em Brasília e também perdeu. O governador está tentando garantir o aumento. Ele é teimoso. Em vez de acatar a decisão judicial e cancelar o aumento, ele quer insistir, quer continuar enganando o povo. O STJ indeferiu o pedido do governo do estado. Porém, o presidente do Tribunal, em outra decisão, revogou a decisão que afetava o metropolitano e a EMTU. Ele garantiu, por liminar, que o governador pudesse aumentar o transporte metropolitano, nas regiões de Campinas, Sorocaba, Grande São Paulo, Baixada Santista, Vale do Paraíba.
Nós vamos novamente nos manifestar no processo. Vamos tentar cassar essa decisão que autorizou o aumento do metropolitano, porque é injusta. O aumento da tarifa, seja do sistema integrado, seja do transporte metropolitano, é injusto, porque está penalizando principalmente quem mora mais longe. É um momento de crise econômica, e o aumento afeta a família e o orçamento dos trabalhadores, penalizando aquela pessoa que necessita do transporte público. É por isso que a bancada vai continuar insistindo, para a gente cancelar de vez esse aumento nocivo e camuflado que o governador Geraldo Alckmin, ao lado do Doria, quis infligir à população de São Paulo.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo pelo Art. 82, pela liderança do PSOL.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, assomo à tribuna para deixar registrado aqui um alerta a todo o povo de São Paulo, a todo o povo do nosso Estado, mais de 40 milhões de habitantes, o Estado que tem grande parte da produção industrial do País. Um Estado que tem um povo trabalhador extraordinário. Um Estado que vem sofrendo um processo de ajuste fiscal, nos últimos anos, profundo.
Li a mensagem do governador Geraldo Alckmin, a mensagem que vai orientar o trabalho do Executivo este ano. E para tristeza nossa, no Preâmbulo diz o governador que vai manter o ajuste fiscal em nosso Estado, vai continuar cortando gastos, que não são gastos, são investimentos, sobretudo nas áreas sociais: no nosso funcionalismo público, na Educação, na Saúde. É verdade que São Paulo e o Brasil atravessam uma crise profunda, uma queda de arrecadação como há muito tempo não se via. Diz a mensagem do governador do Estado: “Dados ainda parciais sinalizam a queda nominal de 0,6% na arrecadação e uma variação negativa de 8,7%”, ou seja, uma profunda queda de receita.
Diante dessa situação, o que faz o governo do Estado? Aprofunda o arrocho, em vez de lançar mão de instrumentos como ampliação dos gastos, sobretudo na infraestrutura, porque faz uma análise rasa do que é uma sociedade. Confunde o Estado com o orçamento de uma família. Aliás, vi ontem o presidente Michel Temer - esse que não dá nem para chamar de presidente, é o chefe de uma quadrilha em Brasília - dizendo que o Orçamento da União é igual ao de uma família. Ora bolas, um pai, quando faz um gasto, não tem nenhum retorno com aumento de tributo, porque família não arrecada tributo. A União, sim, arrecada tributo. Não há paralelo; é uma mentira, um engodo dizer que o Orçamento de Estado é igual ao de uma família. O governo, quando faz uma estrada, gera empregos. Esses empregos movimentam o comércio local, ampliam a arrecadação tributária. Há mais de 100 anos a historiografia econômica dá provas que diante de uma crise de arrecadação o governo tem que ampliar os investimentos públicos para poder gerar incentivos na economia. Mas, não. Estamos atolados num ajuste fiscal, e aqui em São Paulo vai ser a tônica este ano novamente.
Espero que o Espírito Santo não seja regra do Brasil. O Espírito Santo é o exemplo de ajuste fiscal do País, do pessoal do Insper, o Sr. Marcos Lisboa, que não sai da GloboNews. Aliás, para a TV Globo está tudo muito bom. Os três filhos do Roberto Marinho são a família mais rica do Brasil e só perdem para o Paulo Lemann, que é vendedor de cerveja. E os bancos, agora, acabaram de quebrar recorde de lucro, enquanto as empresas estão falindo, os trabalhadores estão sendo mandados embora, comércio está fechando as portas e a criminalidade está campeando solta.
Lá no Espírito Santo fizeram ajuste fiscal. Era, inclusive, elogiado aqui no Insper, em São Paulo, era elogiado na TV Globo, era elogiado em todos esses coquetéis que juntam parcelas de dono de banco do Brasil. E vejam o que aconteceu com o Espírito Santo! Deixaram de dar reajuste para a Polícia Civil e Polícia Militar durante anos, e agora estão em greve, mais de 50 mortos. Quem vai chorar a dor dessas famílias? Lá em Manaus a mesma coisa. Para economizar dinheiro, privatizaram os presídios. São mais de 50 mortos. E aqui, Sr. governador Geraldo Alckmin, quem vai contabilizar o aumento da criminalidade por conta do ajuste fiscal que o senhor está fazendo em São Paulo?
A economia do nosso Estado está desacelerando a passos largos e não se abrem os investimentos. Pelo contrário, corta na Saúde, corta na Educação, corta nas áreas sociais, mas para manter o rentismo e aquele 0,1% do nosso povo, que não é nem para chamar de povo, da nossa população que faz parte da elite dominante do Brasil, que não está preocupada com emprego, com atividade industrial, com comércio, que não está preocupada com nada. A única preocupação é se o governo vai pagar a dívida daqueles que têm dinheiro para emprestar ao governo. Aqui em São Paulo, o Sr. governador Geraldo Alckmin vai entregar, este ano - está aqui na “Carta” - 12 bilhões de reais para 0,1% da casta social que manda hoje no Brasil. Quero concluir, Sr. Presidente, que as coisas não vão ficar assim não. Porque o nosso povo não vai deixar São Paulo virar o Espírito Santo.
Aqueles que foram enganados achando que o Michel Temer ia mostrar o pote de ouro no final do arco-íris agora estão percebendo que, na verdade, foram enganados pela TV Globo, pela Ciesp, aqui de São Paulo, foram enganados. Foram às ruas para combater a corrupção e puseram a quadrilha do PMDB em Brasília.
Agora, nós vamos ter um ministro do Supremo Tribunal Federal que vai lá para defender o PSDB. Os 23 milhões do Serra, que estão na Suíça, não causam prisão, não chamam a atenção do Ministério Público. As obras da Odebrecht aqui em São Paulo não dão cadeia para ninguém, não dão prisão. O roubo da merenda também não leva ninguém do primeiro escalão do governo para a prisão.
Agora, vai nomear um membro do PSDB para o Supremo Tribunal Federal para colocar a cereja em cima do bolo da grande pizza que está sendo assada em Brasília. Porque o que a Globo queria já foi concluído: só colocar o pessoal do PMDB para cumprir ordem.
Qual é a ordem? É congelar os gastos sociais por 20 anos, e que foi aprovado. É por isso que nós precisamos neste momento importante, sobretudo este ano, construir um grande movimento cívico no Brasil, similar ao da Islândia, para fazer uma constituinte exclusiva, com cidadãos comuns, com pessoas do povo, para repensar a democracia brasileira, para repensar as instituições brasileiras, para repensar os gastos públicos.
Não é possível termos o Judiciário mais caro do mundo. Não é possível termos uma Assembleia Legislativa que funciona como um cartório do governo para carimbar documento oficial aqui. Não é possível termos um Supremo Tribunal Federal para defender setores.
Para alguns, corrupção leva à cadeia. Para outros, corrupção não causa nada. Não é possível ter um País em que uma emissora de televisão manda e diz qual é a pauta. Precisamos refundar a democracia brasileira. Talvez o único caminho seja a força popular, porque, infelizmente, no Brasil, os ricos não têm preocupação nenhuma com o País. São aves de rapina. Querem levar a riqueza. Inclusive, nem moram mais no Brasil.
Fiquei sabendo, esses dias, que os três filhos do Roberto Marinho, donos da Globo, não moram mais no Brasil, moram em Miami. O Sr. Paulo Lemann, dono da Ambev, proprietário do segundo maior patrimônio do País, mora na Suíça.
Eles não moram mais no Brasil, não estão preocupados com o nosso País, não estão preocupados se São Paulo vai virar o Espírito Santo, um estado que está praticamente à beira do colapso porque fez o ajuste fiscal, cortou nas áreas sociais e, sobretudo, no funcionalismo público.
Sr. Governador, a mensagem que o senhor mandou para a Assembleia Legislativa está profundamente equivocada e nós vamos combater essas propostas aqui neste plenário e nas ruas também.
Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas.
O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Raul Marcelo e suspende a sessão até as 16 horas.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 15 horas e 58 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 11 minutos, sob a Presidência do Sr. Doutor Ulysses.
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O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi, por permuta com o deputado Pedro Tobias.
O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde a todos que me acompanham nesta Assembleia, um dos maiores parlamentos do mundo.
É um prazer muito grande fazer parte deste Parlamento, sucedendo, como deputado, depois de anos, o meu pai, deputado Geraldo Vinholi. É um prazer poder fazer parte, hoje, desta tão importante Casa, deste estado de que tenho orgulho de fazer parte, desta gestão tão importante, dos governos tucanos no estado de São Paulo, construídos desde o nosso querido ex-governador Mário Covas, passando pelo nosso governador José Serra e pelo governador Geraldo Alckmin.
Tive o prazer de fazer parte da Secretaria de Desenvolvimento Social, com nosso projeto “Vivaleite”, tão importante projeto do estado de São Paulo. Com o projeto “Vivaleite” tivemos o prazer de, nas últimas semanas, assinar diversos convênios com regiões importantes do estado, como o meu município, o município de Catanduva. Esta semana, teremos mais assinaturas do convênio do “Vivaleite”, por meio de nosso secretário Floriano Pesaro, em regiões importantes como Araraquara, Bauru e Sorocaba.
Sabemos da importância desses convênios que o Governo do Estado de São Paulo, por meio do governador Geraldo, tem feito neste momento de crise. É uma crise econômica, uma crise moral, uma crise que atinge principalmente aqueles que mais precisam do estado, os mais pobres do estado de São Paulo. Com isso, esses convênios assinados pelo governador têm feito o cobertor se estender um pouquinho mais para os mais pobres do estado.
Não é segredo para ninguém a crise econômica pela qual nosso país passa. Diversas prefeituras do estado de São Paulo e do Brasil passam por dificuldades. Os prefeitos que estão assumindo agora sabem disso. Mas também sabem que isso não era segredo nenhum na eleição e que, ao se candidatarem, se comprometeram com a população. No meu município - e isso tem acontecido em alguns -, tem-se usado politicamente da crise, tem-se falado em calamidade financeira, quando o que existe, na verdade, é uma calamidade política, com prefeitos que assumem as prefeituras e, para não cumprirem aquilo que prometeram na campanha, declaram modalidades de anomalias, como essa dita “calamidade pública financeira” no município de Catanduva.
Sem dúvidas, essa calamidade política, em que cortes sociais têm sido feitos de forma irresponsável, vai ter sérios sintomas e consequências para a sociedade. Queria fazer esse alerta para todo o estado de São Paulo e para toda a população.
Nesta tarde, gostaria também de deixar, como não poderia deixar de fazer, uma homenagem a um grande brasileiro, um grande paulista que hoje faleceu: o nosso querido Ulysses Guariba, Dr. Ulysses Telles Guariba Netto, pai do nosso querido João Guariba, assessor do senador Aloysio Nunes. O Dr. Ulysses Guariba, que faleceu hoje, na cidade de Assis, foi professor da Unesp e da USP e foi reitor da Fema, Fundação Educacional do Município de Assis. Hoje, ele deixa muitas saudades em toda a nossa querida Assis. Era uma pessoa muito importante do nosso estado, foi do Conselho Estadual de Educação, e hoje nos deixou. Quero deixar minha homenagem a este grande brasileiro que foi o Dr. Ulysses Guariba, a toda a sua família, a toda a população de Assis que nos assiste e a toda a população do estado de São Paulo.
Por fim, quero desejar que eu possa fazer parte de um mandato honesto, um mandato justo, que defenda as causas sociais, as causas da juventude e que possa fazer com que nosso estado de São Paulo, pelas mãos do governador Geraldo Alckmin, mas também por todo o colegiado tucano, continue sendo a locomotiva do Brasil. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Esta Presidência suspende a sessão por cinco minutos, por conveniência da ordem.
Está suspensa a sessão.
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- Suspensa às 16 horas e 16 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 25 minutos, sob a Presidência do Sr. Fernando Capez.
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O SR.
PRESIDENTE - FERNANDO CAPEZ - PSDB - Encerramos há pouco a reunião do
Colégio de Líderes, que acolheu, por unanimidade, a proposta formulada pelo deputado
Roberto Tripoli, de maneira que, devido ao
falecimento da ex-primeira-dama, Sra. Marisa Letícia, levantaremos os trabalhos
nesta reabertura. Também, a Assembleia decreta o luto, com bandeira a meio
mastro, pelo prazo de três dias.
Sras. Deputadas, Srs. Deputados,
havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai
levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental,
informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje.
Está levantada a sessão.
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- Levanta-se a sessão às 16 horas e 26
minutos.
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