09 DE FEVEREIRO DE 2017

006ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: DOUTOR ULYSSES e JOOJI HATO

Secretário: CARLOS GIANNAZI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CARLOS GIANNAZI

Declara repúdio à decisão do governador Geraldo Alckmin, de autorizar a demissão, em massa, de músicos da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo. Discorre sobre o assunto. Mostra reportagem jornalística sobre o caso. Faz menção às crises de Segurança Pública e financeira enfrentadas, respectivamente, pelos estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.

3 - JOOJI HATO

Faz reflexão sobre a violência. Menciona assalto a ciclista na Capital paulista, nesta madrugada. Chama a atenção para a idade dos autores do crime, na faixa etária dos 11 a 14 anos. Defende a manutenção da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo. Agradece delegado de Diadema pela prisão de jovens infratores, identificados por meio de câmeras de segurança.

4 - CORONEL TELHADA

Comenta participação em evento em Guarulhos, nesta manhã, para a despedida do coronel aviador Reginaldo Pontirolli, da Base Aérea de São Paulo. Discorre sobre índices de criminalidade no estado. Tece críticas ao governo estadual pelo descumprimento no pagamento de bonificação de desempenho a policiais.

5 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

6 - CARLOS GIANNAZI

Faz coro ao discurso do deputado Coronel Telhada sobre o pagamento de bônus, prometido a policiais. Lembra aprovação de emenda ao orçamento, ano passado, para a manutenção da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo. Retoma a questão da demissão de músicos da instituição. Lamenta o corte de vale-transporte e o fechamento de usinas de cultura. Faz avaliação acerca da crise pela qual atravessa o estado do Espírito Santo.

7 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Convoca sessões solenes, a serem realizadas: dia 20/02, às 10h, para "Prestar homenagem ao Sr. Daniel Mendez, presidente e fundador da Sapore, empresa que representou São Paulo na Gastronomia Olímpica, pelos inestimáveis serviços prestados a São Paulo e ao Brasil", por solicitação do deputado Fernando Capez; dia 13/03, às 10h, para "Homenagear o Lions Internacional", a pedido do deputado Coronel Camilo; e em 17/03, às 20h, a fim de "Comemorar o Dia da Ordem DeMolay", a pedido do deputado Fernando Capez.

8 - LUIZ CARLOS GONDIM

Dá continuidade à discussão sobre problemática envolvendo a Banda Sinfônica do Estado de São Paulo, que, adita, demitira 72 músicos. Tece comentários sobre emenda parlamentar coletiva, destinada ao Iamspe, visando a recuperação do hospital. Discursa sobre a crise na Saúde pública.

9 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Manifesta pesar pelo falecimento de morador de Taboão da Serra, morto nesta manhã, vítima de latrocínio. Fala novamente sobre assalto a ciclista na Capital.

10 - CARLOS GIANNAZI

Pede o apoio de seus pares para aprovação de PDL, de sua autoria, para revogar decreto do governador que proíbe a chamada de novos servidores para a Educação, dentre outras áreas. Discorre sobre o déficit de funcionários na Segurança Pública.

11 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para comunicação, agradece à Rádio SulAmérica Trânsito pela prestação de serviços aos ouvintes.

12 - LUIZ CARLOS GONDIM

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 10/02, à hora regimental, sem Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Doutor Ulysses.

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O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Carlos Giannazi para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o primeiro orador inscrito para falar no Pequeno Expediente, nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Júnior Aprillanti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, primeiramente quero manifestar nossa indignação e nosso repúdio ao governo Alckmin, que no dia de hoje demitiu praticamente todos os músicos da Banda Sinfônica do Estado.

De uma forma covarde, de uma forma criminosa, de uma forma execrável o Governo simplesmente acabou com um patrimônio cultural do estado de São Paulo, um grupo musical que alegrou o Estado, o Brasil e muitos outros países do mundo por quase 30 anos.

Mesmo com todos os nossos movimentos, com todos os nossos apelos, com a aprovação da emenda por esta Casa no final do ano passado ao Orçamento de 2017, com o clamor da população contra a extinção da Banda, com a imprensa defendendo a existência da Banda Sinfônica, o governo Alckmin, repito, de uma forma covarde e criminosa acaba com a Banda. Criminosa porque ele comete um crime contra um patrimônio cultural, histórico do estado de São Paulo, porque não é dele, não é do governo Alckmin, não é do PSDB, é da população, a Banda Sinfônica do estado de São Paulo pertence aos 42 milhões de habitantes.

O Governo não tem o direito de extinguir essa Banda em nome do ajuste fiscal, em nome da austeridade, porque nós sabemos que não é isso.

Se o Governo estivesse mesmo preocupado com o ajuste fiscal, com a austeridade, ele estaria acabando com os benefícios e isenções fiscais que concede ao poder econômico, às mineradoras, aos frigoríficos, às empresas do agronegócio. Se ele estivesse mesmo preocupado com essa questão, estaria cobrando a dívida ativa do Estado, que é de bilhões de reais; estaria cobrando as grandes empresas, os grandes devedores do estado de São Paulo. Mas não, o Governo corta e faz austeridade fiscal em cima da Cultura, da Educação, da Saúde e da Segurança Pública.

Isso tem um preço, Sr. Presidente. Veja o que está acontecendo nos estados de Espírito Santo e do Rio de Janeiro: austeridade fiscal que retira dinheiro do Orçamento público. Isso, na prática, representa crise, violência e caos social. É para esse caminho que o governador Alckmin está nos empurrando.

É lamentável o que aconteceu aqui. O governador deu um golpe na população, na Banda e na Assembleia Legislativa também. Fizemos reunião na terça-feira no Colégio de Líderes e foi aprovada a posição de que a Assembleia vai defender a liberação dos recursos que aprovamos com o governador. Eu tive a informação de que o deputado Capez, presidente da Alesp, foi ontem levar o documento. Enfim, nada disso sensibilizou o Governo.

Gostaria de passar um pequeno vídeo de uma matéria que saiu agora na Rede Globo, mostrando a demissão desses queridos músicos da Banda Sinfônica.

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- É feita a exibição de vídeo.

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Nós acionamos o Ministério Público nesta semana. E mais: o nosso mandato fez um requerimento de convocação, tanto do secretário da Cultura, como também dos representantes do Instituto Pensarte, a OS que administra a Banda Sinfônica, que recebe dinheiro público, dinheiro do nosso orçamento, para administrar as nossas três orquestras e bandas.

Nós queremos informações. Eu quero saber quanto ganha o diretor da Pensarte, o presidente, os conselheiros. Nós vamos fazer uma devassa nas contas do Instituto Pensarte. Nós vamos também questionar essa fala do secretário. É um absurdo o secretário da Cultura falando em contingenciamento, falando que usou o dinheiro para as criancinhas do Projeto Guri.

É um absurdo ele tentar jogar a opinião pública contra a orquestra, utilizando as crianças do Projeto Guri. Essa é uma velha tática batida. Ninguém acredita nisso. Nós vamos reagir a esse comportamento do Governo, que é execrável. É uma insensibilidade acabar com o nosso patrimônio cultural.

O governador Geraldo Alckmin está afrontando a Constituição do Estado e também a Constituição Federal, porque ambas dizem que o estado é obrigado a preservar e a expandir o nosso patrimônio. O estado tem que conservar, tem que garantir o patrimônio cultural brasileiro.

No entanto, o governador vai na contramão e acaba com algo que funciona muito bem e é orgulho para o estado de São Paulo. Voltarei a esta tribuna para continuar abordando esse e outros temas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Damasio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, assomamos a esta tribuna todo santo dia e nós acabamos sempre tratando, na maioria de nossas intervenções, da questão da violência.

Nós tivemos, por exemplo, nesta noite, um assalto a um ciclista na Avenida Faria Lima, próximo ao Instituto Tomie Ohtake. Ninguém acredita. Lá a ocorrência de assaltos é muito grande. O pior não é só o fato de ocorrerem assaltos. O pior é que esses assaltos são praticados por crianças de 11, 12, 13 anos.

Em que cidade nós vivemos? Que país é este? Crianças e adolescentes portando facas, paus, armas e atacando mulheres que estão usando a ciclovia. O prefeito faz a ciclovia, o governo constrói, mas a população não pode usar. Se o cidadão usa a ciclovia, é assaltado.

Aí vêm aqui deputados como o Carlos Giannazi ou o Luiz Carlos Gondim dizendo que o Governo quer acabar, quer sacar a Banda Marcial da Polícia Militar. Eu digo que o governador e o secretário da Cultura não podem fazer isso.

Acho que eles deveriam acabar com os pancadões. Muito mais malefício se provoca na sociedade, mais prejuízos são causados aos adolescentes em função dos pancadões. Não é a Banda Marcial, que ajuda os jovens.

Os pancadões criam jovens como esses que eu citei há instantes, assaltando ciclistas com uma faca em plena Avenida Faria Lima. Fico constrangido como cidadão, como deputado, como médico, como qualquer pessoa que ama a ordem pública, que nós não temos.

Nós gastamos muito com a Segurança Pública, Exército, Polícia Federal, Polícia Estadual, Militar, Civil, Municipal. São necessárias guardas particulares, porque a polícia oficial não resolve, não tem condições de ajudar, então somos obrigados a contratar seguranças e guardas para que nos ajudem a ter o direito de ir e vir.

Sr. Governador, Sr. Secretário da Cultura, mais uma vez, reitero nosso pedido: não acabem com a Banda Marcial da PM, pois ela nos ajuda, ela evita que tenhamos crianças e adolescentes como esses que foram pegos na noite passada, em plena Avenida Faria Lima, assaltando ciclistas. Duas mulheres foram à delegacia, depois. Enfim, por que temos jovens assaltando?

Mas eu gostaria de relatar que há um delegado em Diadema, na região do Jardim das Paineiras, próximo a Taboão, a quem quero fazer um agradecimento especial: é o Dr. Eduardo. Voltarei com seu nome completo na próxima sessão, se Deus quiser. Agradeço à atuação desse delegado, que conseguiu prender uma quadrilha de jovens que assaltou uma loja no Jardim das Paineiras, na Avenida Prestes Maia, em um shopping.

Eles entraram e assaltaram uma lojista, empunhando armas. A sorte é que havia câmeras que conseguiram ajudar a polícia a encontrar os marginais. A polícia os encontrou e conseguiu prender um, sendo que outros dois estão foragidos. Mas a câmera mostra-os roubando produtos da loja, que acabou fechando. A dona, desesperada, fechou a loja. Não sei onde ela vai reabrir. Onde é que não há assaltos em nossa cidade e em nosso País? Em qualquer lugar que ela escolha, vai ter assaltos também. O pior é que, junto com essa quadrilha, tinha uma adolescente, uma moça menor. O Dr. Eduardo, da delegacia que fica próximo a Taboão, aqui em São Bernardo do Campo com Diadema, na divisa, conseguiu prender essa quadrilha graças às câmeras.

É por isso que fico muito orgulhoso por ter aprovado, neste plenário, a instalação de câmeras de segurança em locais que tenham ocorrências, pois elas ajudam a elucidar os crimes. Se não houvesse câmeras nesse shopping, nessa loja, talvez o Dr. Eduardo não conseguisse prender essa quadrilha.

Termino minha fala reiterando que a colocação de câmeras de segurança em locais em que há incidência ou chances de incidência de criminalidade é fundamental. O projeto “Detecta” está aí e temos que fazer uma visita para averiguar como ele anda. Este projeto acopla câmeras aos radares, juntamente com entidades particulares, como bancos e outros estabelecimentos, e conta com monitoramento da PM. Certamente iremos minorar esse sofrimento, diminuir a violência e esclarecer ainda mais os assaltos, crimes, estupros e assassinatos.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, deputado Pedro - seja bem-vindo, é um prazer recebê-lo aqui -, assessores, funcionários, telespectadores da TV Assembleia, hoje pela manhã estivemos em Guarulhos na despedida do coronel aviador Pontirolli, que era o comandante da Base Aérea de São Paulo. Ele foi substituído pelo coronel aviador Kennedy, tendo em vista que está sendo designado como adido militar da Força Aérea na Itália.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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Estivemos lá com várias autoridades e personalidades, não só da região de Guarulhos, mas de toda São Paulo. Autoridades civis e militares estiveram conosco e puderam participar dessa atividade cívico-militar e também regional, de toda a região de Guarulhos.

Gostaria de mandar um abraço ao coronel Pontirolli, que está se despedindo, pois ficará dois anos na Itália. Quero parabenizá-lo pelo serviço que prestou junto ao comando da Base Aérea de São Paulo e desejar ao coronel Kennedy boas vindas e sucesso na nova missão. Estavam presentes o comandante do 4º Comar, major-brigadeiro Lourenço; o general Cid, do Comando Militar do Sudeste, enfim, todos os amigos civis e militares estavam lá para se despedir do coronel Pontirolli.

Durante essa reunião, recebi uma informação relativa à bonificação por resultado. Já havia recebido alguns e-mails sobre isso, mas, devido ao volume de e-mails, às vezes não nos atemos a determinados assuntos. Para quem não sabe, bonificação por resultado é aquilo que o governo criou em 2014 para premiar batalhões que tivessem um melhor resultado operacional. Os batalhões que tivessem um melhor resultado operacional seriam gratificados com dinheiro, os policiais militares seriam gratificados com dinheiro, e isso realmente aconteceu até 2015.

No portal do Governo, há a seguinte informação: “Criado em 2014, a partir de sugestões da sociedade civil, o Programa de Metas e de Bonificação Policial é uma das ações do projeto ‘São Paulo contra o crime’. O objetivo é premiar o esforço dos policiais na redução da criminalidade”.

O coronel José Paulo, meu chefe de gabinete, que me acompanha neste momento, sabe que a Polícia Militar, apesar de todas as dificuldades, tem cumprido a sua obrigação. Tanto isso é verdade que hoje, no Brasil, o menor índice de homicídios é o de São Paulo, cerca de 8%, não lembro o índice exato. Temos estados do Brasil em que esse índice chega a 30%, se não me engano.

Ainda assim, o índice de São Paulo não é o ideal, precisamos diminuí-lo, pois muita gente morre. Contudo, a Polícia Militar, a Polícia Civil e as Forças de Segurança têm feito a sua obrigação, mas o Governo não. O Governo promete e não cumpre. Nunca vi isso, prometer e não cumprir, e não sou eu que estou falando que prometeu, está escrito no portal.

O pior é que eu soube que o dinheiro estava reservado. O dinheiro estava reservado na Secretaria da Fazenda, mas simplesmente não foi pago. Não me perguntem o motivo, eu não sei. Isso é uma sacanagem. O dinheiro está reservado, o sistema está pronto para pagar, e ninguém sabe por que não pagam.

Portanto, gostaria que minhas palavras fossem encaminhadas ao governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, e ao secretário de Segurança Pública, Dr. Mágino Alves, nosso amigo. Quero pedir para que essa bonificação por desempenho seja paga de imediato, porque foi tratado assim, e o que é acordado está acertado, não deve mudar.

A bonificação policial é mais uma promessa que infelizmente não tem sido cumprida. O Governo prometeu, fez propaganda sobre isso, os policiais acreditaram, e mais uma vez a promessa não é cumprida, mais uma vez o que é escrito não é cumprido. Estamos em março, mês de rever o salário. Faz três anos que os policiais estão sem qualquer reajuste. Não estamos falando em aumento, estamos falando de reajuste de acordo com a inflação.

Aliás, dia 15 de março fará dois anos que assumi como deputado estadual nesta Casa, serão dois anos falando a mesma coisa, e nada acontece. Quando acontece o que está acontecendo no Espírito Santo, ficam todos na chapa quente, querendo se justificar. Sr. Governador, cumpra o que prometeu. Não sou eu que estou falando, está escrito no portal do Governo.

Senhor Secretário de Segurança Pública, por gentileza, cobre isso do governador, porque é isso que a tropa espera. Se essa bonificação foi prometida, ela tem que ser paga, senão mais uma vez a palavra do Governo cairá por terra. Quem perde a palavra perde tudo; perde a credibilidade.

Quero lembrar a V. Exa. que o ano que vem nós teremos eleições. Não adianta nos últimos seis meses fazer um monte de coisa que nós estamos de olho. Muito obrigado Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Bezerra. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rafael Silva. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi, pelo tempo regimental.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Jooji Hato, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, de volta a esta tribuna primeiro quero dizer que concordo com o Coronel Telhada, sobre mais esse golpe do Governo. O Governo promete e não cumpre.

O Governo Alckmin não tem palavra. Não se pode confiar na palavra do governador Geraldo Alckmin. O governador enganou os servidores da Segurança Pública como também deu um golpe na Assembleia Legislativa não cumprindo o acordo com os músicos da Banda Sinfônica. Aliás, não com os músicos, mas com os deputados. Fizemos um acordo no final do ano passado, aprovamos a emenda liberando os recursos para a manutenção da Banda Sinfônica do Estado de São Paulo com a autorização do Governo, com o conhecimento do Governo, porque o acordo foi feito com o líder do Governo, deputado Cauê Macris, com o presidente da Assembleia Legislativa, com a liderança do PTB, com a autorização de praticamente todos os deputados e o acordo não foi cumprido.

O Governo Alckmin, além de ser covarde, criminoso e execrável, também não cumpre palavra, nós não podemos acreditar nele.

Hoje houve a demissão dos músicos da Banda Sinfônica - mostrei aqui o vídeo. Já tomamos aqui muitas providências a respeito, mas parece que nada disso adiantou. Nem com a Rede Globo ao lado dos músicos criticando o governador Geraldo Alckmin, nem assim ele volta atrás. Isso, na verdade, é apenas a ponta do iceberg. O que está acontecendo aqui em São Paulo é muito grave; é o desmonte do Estado.

O Governo Alckmin já há muitos anos vem implantando uma política de austeridade e de ajuste fiscal. Diria que essa é a política da farsa do ajuste fiscal.

O ajuste fiscal do governador Geraldo Alckmin é o massacre aos servidores. É o não cumprimento da data-base, a demissão de professores, como aconteceu agora no início do ano. Milhares de professores foram demitidos da Rede Estadual de Ensino. Foram demitidos professores mediadores, professores coordenadores, vice-diretores, professores categoria “O” que ficaram desempregados, houve redução do número de salas em toda a rede estadual, houve a redução de turnos, de projetos importantes na área da Educação. Vários projetos foram prejudicados, como por exemplo, o projeto da Sala de Leitura, o Ceejas, os Centros de Estudos de Línguas. Enfim, todos esses projetos foram prejudicados. O Governo teve ainda a coragem de cortar a meia passagem que os professores intermunicipais pagavam para poder lecionar. Um professor que trabalha na Grande São Paulo e também no interior muitas vezes ele pega um ônibus intermunicipal e esse ônibus é caríssimo. Ontem eu estava conversando com uma professora de Campos do Jordão que me falou que quem trabalha em Taubaté e mora em Campos do Jordão tem que pegar um ônibus intermunicipal e pagar 12 reais - 12 para ir e 12 para voltar. Nós tínhamos conquistado a meia passagem no transporte intermunicipal. Só que o Governo cortou, a EMTU cortou esse direito, dizendo que o professor já tem o vale transporte.

Sr. Presidente, o vale-transporte que vem no holerite do professor é de 50 ou 60 reais. Imaginem, se, em apenas um dia, o professor gasta 24 reais para se locomover de Campos do Jordão para Taubaté, isso é um absurdo, uma vergonha.

Então, o Governo está cortando mesmo, fazendo ajuste fiscal na Educação, fechando oficinas de Cultura em todo o Estado, reduzindo o investimento na Segurança Pública e em todas as áreas. Todas as áreas estão sendo afetadas. As áreas sociais são estratégicas para a população, principalmente a população mais pobre e mais carente, que necessita e utiliza os serviços públicos, os hospitais públicos, as escolas públicas, as oficinas públicas.

O Governo está transferindo dinheiro do Orçamento público para beneficiar o capital privado. A Ambev recebe as isenções e benefícios fiscais. As mineradoras, os grandes frigoríficos e outros grupos econômicos são beneficiados. Então, o Governo faz isto: ajuste fiscal.

Agora, isso tem um preço, não só para o Governo, que vai se desgastar, com certeza, mas para a população. O resultado dessa política nefasta e perversa de ajuste fiscal, de cortes nos orçamentos públicos, é o que está acontecendo no estado do Espírito Santo: o caos, a barbárie social, o desemprego, a violência, a falta de perspectiva, os saques. É isso o que vai acontecer.

O Espírito Santo saiu na frente, com essa política de austeridade fiscal, tão defendida pelos editoriais da “Folha de S.Paulo”, do “Estadão”, da Globo News, dos economistas neoliberais e de vários outros setores. Essa política de austeridade do Temer e, principalmente, do “tucanato”, aqui, em São Paulo, com certeza vai nos levar a um grande inferno social. O estado de São Paulo é o estado do Espírito Santo de amanhã. É o estado do Rio de Janeiro de amanhã. Essa é a política de austeridade. Este vai ser o preço que a população vai pagar: o caos social - em breve, porque o estado de São Paulo está na mesma linha do estado do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.

Vejam só V. Exas. que nós, lá, por meio do nosso deputado Marcelo Freixo, pedimos a CPI para investigar essas isenções fiscais. Aqui em São Paulo, apresentei requerimento, levantando o nome de todas as empresas e qual o valor de isenção fiscal de cada uma. Nós queremos transparência nisso. É um absurdo o que está acontecendo aqui, no estado de São Paulo.

Nós repudiamos o que aconteceu com a Banda Sinfônica do Estado de São Paulo. Essa atitude do governo Alckmin em exterminar a Banda Sinfônica do Estado é execrável, criminosa e covarde. Espero que o Ministério Público entre com uma Ação Civil Pública contra o governador por crime de responsabilidade. Nós vamos tomar as providências aqui, pela Assembleia Legislativa. Vou levar de novo à reunião do Colégio de Líderes que o Governo traiu a Assembleia Legislativa. Houve uma traição a um acordo feito aqui, na Alesp.

Vamos continuar denunciando, também, o desmonte da Educação no estado de São Paulo, um massacre que está acontecendo. O ano letivo começou agora, nesta semana, e muitas escolas, principalmente na zona sul de São Paulo, da Diretoria Sul-3, estão sem transporte, sem merenda. Isso ocorre em várias cidades, mas eu estou acompanhando muito a minha região, que é Capela do Socorro, Grajaú, Parelheiros, Campo Limpo, Jardim Ângela e Cidade Ademar. Caos! Não há ônibus para os alunos. Não há merenda. É uma vergonha esse sucateamento e enxugamento do Orçamento da Educação.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. e Srs. Deputados, esta Presidência, atendendo à determinação da Presidência efetiva da Casa, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 20 de fevereiro de 2017, às 10 horas, com a finalidade de prestar homenagem ao Sr. Daniel Mendez, presidente fundador da Sapore, empresa que representou São Paulo na gastronomia olímpica, pelos inestimáveis serviços prestados a São Paulo e ao Brasil.

Nos mesmos termos, atendendo à solicitação do nobre deputado Coronel Camilo, convoca V. Exas. para uma sessão solene a realizar-se no dia 13 de março de 2017, às 10 horas, com a finalidade de homenagear o Lions Internacional.

Nos mesmos termos, atendendo à determinação da Presidência efetiva da Casa, esta Presidência convoca V. Exas. para uma Sessão Solene, a realizar-se no dia 17 de março de 2017, às 20 horas, com a finalidade de comemorar o “Dia da Ordem DeMolay”.

Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, há poucos minutos recebi o telefonema de um maestro, o maestro Luiz, de Cubatão, dizendo que de nada valeu nosso trabalho, nosso empenho, nosso acordo com a liderança do Governo, com a liderança do PSDB, para que a Banda Sinfônica não tivesse o seu fim.

Eles estão assinando agora, no Teatro São Pedro, suas demissões. É algo lamentável, como dizia agora o deputado Carlos Giannazi, que realizou uma audiência pública com eles. O que nos chama a atenção é que os acordos realizados nesta Casa não se cumprem. Isso é muito ruim, porque todos os deputados se uniram e fizeram um acordo, porque, como vimos, não havia número para a votação do Orçamento. Observamos que deu 48 votos “em cima da bucha” e, por causa de cinco milhões, dispensam 72 músicos, maestros, e acabam com o sonho que alguns jovens tinham de, algum dia, tocar em uma banda sinfônica.

É lamentável isso, o deputado Carlos Giannazi falou muito bem a respeito, e nos preocupa muito. Eu estava muito interessado em fazer essa fala de pesar pelo término da banda sinfônica. Estou muito preocupado. Juntei-me aos deputados Carlos Giannazi, Carlão Pignatari, Pedro Tobias, Chico Sardelli, Itamar Borges, Marcos Martins, Mauro Bragato e fizemos, juntos, uma emenda para o Iamspe. É lamentável o que está acontecendo com o Iamspe, não se consegue marcar consulta oftalmológica para um professor. Não se consegue marcar exames, tanto faz se em Jales ou em Mogi das Cruzes, aqui ao lado da Grande São Paulo. Acontece, também, dentro de São Paulo.

Em vez de se dar esses 47 milhões de fôlego que nós assinamos - fizemos uma emenda em conjunto - para que os funcionários públicos pudessem ser atendidos e tivessem o atendimento melhorado, fizeram um corte. Recebemos um comunicado segundo o qual, em vez de receber os 47 milhões, cortaram mais 15 milhões em relação ao Orçamento que temos atualmente. Notamos que isso é um descaso com a Saúde.

Os funcionários públicos estão envelhecendo e precisam das consultas, dos exames, das cirurgias, e não conseguem nada. Eu observava em Caraguatatuba que as vagas para o Centro Oftalmológico que atende à população de Cubatão, Ubatuba, Caraguatatuba, São Sebastião e Ilhabela esgotam em cinco, dez dias. Um professor disse que procurou atendimento na Santa Casa de Mogi, mas que já não havia mais vagas, tem que marcar horário para ficar doente.

Nós, que somos médicos, deputado Jooji, sabemos que a doença acontece a qualquer momento. Paciente passando mal, com dor precordial, provavelmente um infarto do miocárdio ou uma angina, e não consegue uma vaga. Temos que ligar para a direção para ver o que está acontecendo.

Ficamos muito preocupados com o que está acontecendo com o Governo do Estado e com o que pode acontecer com os funcionários públicos em relação ao Iamspe. Todos nós, desta Casa, pagamos, fazemos a contrapartida em relação ao Iamspe, e, lamentavelmente, não temos o atendimento. O risco que correm todas as pessoas, todos os funcionários públicos que precisam do Iamspe é muito sério. Tanto faz, em Araçatuba, que é referência, ou em Jales, São José do Rio Preto, Mogi das Cruzes.

Mogi das Cruzes agrega toda a região. São quase dois milhões de habitantes, com, aproximadamente, 35 mil a 40 mil funcionários públicos. As vagas esgotam até dia cinco ou dia dez. A partir do dia dez, o funcionário público não pode adoecer.

Há um descaso com a Saúde, principalmente em relação ao funcionário público do estado, que tem uma referência boa, um hospital bom. Estão recuperando o Iamspe, o nosso grande hospital. Essa recuperação tem que ser ampliada para todas as especialidades, tem que ser ampliada para todos os locais que são referência para os funcionários públicos do estado.

Essas são as queixas contínuas que eu recebo na Assembleia Legislativa. Há muitos pedidos: “credencie Jaboticabal”, “credencie Monte Alto”. Não temos condições financeiras para o credenciamento. A referência de Monte Alto é Ribeirão Preto. A referência de Itaquaquecetuba e de Poá é Mogi das Cruzes. Não tem atendimento nem para Mogi.

É necessário fazer alguma coisa pelos funcionários públicos do estado, no atendimento médico feito pelo Iamspe. Ou nós fazemos ou vão acontecer essas queixas contínuas, com a população morrendo por falta de atendimento.

Deputado Jooji Hato, V. Exa. é médico e sabe que nós precisamos lutar pela saúde deste estado e pela saúde dos funcionários públicos deste estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência gostaria de fazer um voto de pesar aos familiares, amigos e parentes do Sr. Nelson Hiroyuki Tanisaki, de 62 anos, morador de Taboão da Serra. Hoje pela manhã, quando saía para trabalhar, ele foi abordado por um menor, adolescente, com boné, moletom e arma, que o assaltou. O Sr. Nelson Hiroyuki Tanisaki, 62 anos, trabalhador, levou um tiro na barriga. Ele acabou falecendo diante de seu filho de oito anos. Deixa, portanto, órfão uma criança de oito anos, deixa a esposa e nos deixa, porque é amigo de todos nós. Infelizmente, a violência campeia e mais uma morte ocorreu hoje, pela manhã, de um trabalhador que estava saindo às seis e meia da manhã, em Taboão da Serra.

Faço a pergunta: como um estado tão importante, tão poderoso não coíbe esses tipos de delitos? Cinco adolescentes assaltaram um ciclista na Av. Faria Lima. Uma morte de um trabalhador de 62 anos - jovem, para mim -, em Taboão da Serra. Isso é rotineiro, contínuo.

Deixo as minhas condolências, meu voto de pesar e esse protesto a mais uma agressão à sociedade e à destruição de uma família. Infelizmente, tantas outras são destruídas diuturnamente no nosso Estado e no Brasil.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, de volta a esta tribuna, gostaria de pedir o apoio dos deputados para que possamos aprovar o PDL 11, de 2015, que eu apresentei, para anular e revogar o Decreto 61.466, de 2015, do governador, que, na prática, proíbe a chamada dos aprovados nos concursos públicos do Estado.

Ele dificulta ao máximo, colocando barreiras para a chamada dos aprovados. Há uma grande crise na área da prestação de serviços públicos do estado de São Paulo. Na verdade, há uma crise em todas as áreas. Na Educação, faltam professores. Há a precarização das contratações, através da perversa Lei 1.093, que criou a duzentena e impede o professor categoria “O” de ter acesso ao Iamspe e ao Hospital do Servidor Público Estadual.

Só que houve concurso público de PEB I e PEB II para o ensino fundamental e médio, mas o Governo não faz a chamada. Em primeiro lugar, temos que derrubar esse decreto e exigir, ao mesmo tempo, que o governador faça a chamada imediata de todas as professoras aprovadas. Que aceite que as professoras PEB I, que foram aprovadas e têm formação na área do Magistério, possam assumir, porque o Governo está cometendo uma grande ilegalidade, agredindo as professoras e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que, em seu Art. 62, garante que a professora pode lecionar com formação no Magistério. Está na lei, é o Art. 62.

Porém, a Secretaria da Educação transgride a lei. Eu não sei como uma secretaria em que o secretário é um desembargador, que foi presidente do Tribunal de Justiça até ontem, o jurista José Renato Nalini, pode afrontar a lei. É uma contradição enorme essa secretaria. O Nalini está manchando a sua história como jurista. Já falei isso na Secretaria da Educação.

Nós exigimos a chamada imediata desses professores PEB I e PEB II. Há outras áreas que precisam chamar os aprovados, principalmente a área administrativa, que está totalmente fragilizada. É por isso que os processos não andam. Faltam funcionários na Secretaria da Educação e em outras secretarias.

Quero me referir ao concurso público da Secretaria de Segurança Pública para delegado de polícia, escrivão, investigador, polícia técnico-científica. Tivemos um concurso para a Polícia Militar, mas ainda não houve nenhuma chamada para oficial administrativo. Cinco mil pessoas foram aprovadas. Há cinco mil vagas, mas o Governo não chama essas pessoas aprovadas.

O mesmo acontece no Ministério Público e no Tribunal de Justiça, no concurso de escrevente. Eles não chamam, falam que não têm dinheiro. Como não têm dinheiro se tivemos a arrecadação e um Orçamento de 206 bilhões de reais? Eles têm dinheiro sim. Queremos que o dinheiro público arrecadado seja investido nas áreas sociais e na prestação de serviços públicos de qualidade para a população.

Para isso, precisamos ter servidores que operem as políticas públicas para a população. O Governo não chama os aprovados e destrói o que ainda existe de bom no serviço público, através da destruição das carreiras dos nossos servidores, através do não respeito à data-base salarial, que é uma outra irregularidade gravíssima do Governo. A data-base salarial é a Lei 12.391/2006, que aprovamos aqui na Assembleia Legislativa.

Por tudo isso é que queremos derrubar esse decreto. Mas precisamos que os deputados, que realmente estão do lado da população, dos servidores, ajudem a derrubar o decreto. É tão simples, é só aprovar o nosso PDL nº 11, que vai revogar, vai anular o Decreto 61.466/2015, do governador.

Precisamos pressionar o governador, fazer a chamada dos aprovados no concurso de professor PEB-1 e PEB-2, e de todos os outros servidores, de todas as Secretarias. Estamos com uma carência enorme. Quanto à Segurança Pública, existem várias regiões do estado onde as delegacias fecham durante o final de semana, durante a noite, porque não há delegado de polícia.

Mesmo aqui em São Paulo, na periferia, muitas delegacias fecham à noite. A população vai fazer um Boletim de Ocorrência, e ela está fechada, tem que ir a uma outra delegacia, distante. Um absurdo total.

Já denunciamos isso exaustivamente. Já fizemos audiência pública, já acionamos o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Só falta falar com o papa, não sei mais o que fazer.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, fizemos um requerimento de aplausos à rádio 92.1 FM Trânsito Caçula de Pneus, que tem a sua antena na serra do Itapeti, em Mogi das Cruzes, e é composta pelo grupo SulAmérica, MPM Propaganda e grupo Bandeirantes de Comunicação, pelo trabalho que realizam. Eles estão completando dez anos.

Agradeço à rádio SulAmérica Trânsito, pelo favor que prestam a nós, em momentos difíceis no trânsito, dando o tamanho do congestionamento, do que está acontecendo. Conseguimos assim driblar e sair de Mogi das Cruzes e chegar à Assembleia Legislativa, às vezes em uma hora ou uma hora e meia, sempre com a orientação deles.

Parabéns por terem montado uma rádio que realmente fornece essa informação, só trabalhando com o trânsito. Isso é muito importante. Parabéns à rádio Trânsito Caçula de Pneus, com o nome fantasia de SulAmérica Trânsito.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, sem Ordem do Dia.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 28 minutos.

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