22 DE FEVEREIRO DE 2017

015ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO e JUNIOR APRILLANTI

Secretário: JUNIOR APRILLANTI

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca sessão solene a realizar-se em 10/03, às 10 horas, para "Outorga do Colar Mérito Legislativo do Estado de São Paulo ao Doutor Fábio de Salles Meirelles, Presidente da Faesp - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo", por determinação da Presidência Efetiva.

2 - CARLOS NEDER

Comenta políticas de Saúde Pública do Governo Alckmin. Afirma que a base do governo estadual nesta Casa não permite a devida fiscalização da área por parte dos deputados. Denuncia bloqueio regimental da CPI que trata dos planos de saúde.

3 - LUIZ CARLOS GONDIM

Discorre sobre o direito ao pagamento de meia passagem no transporte público a que professores da Rede Pública têm direito. Combate possível fechamento do pronto atendimento no Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo, em Mogi das Cruzes.

4 - CARLOS GIANNAZI

Critica projeto, do governo federal, que trata de mudanças na Previdência Social. Afirma que a categoria dos professores está mobilizada contra a proposta. Convoca a população a protestar sobre o assunto.

5 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Convoca sessão extraordinária a ser realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão.

6 - ED THOMAS

Saúda a secretaria estadual da Educação por políticas públicas em relação a creches, as quais considerou muito boas. Elogia a atuação da secretaria estadual da Habitação no atendimento às necessidades da população no setor.

7 - MARCOS MARTINS

Critica a diminuição de leitos no Hospital Regional de Osasco. Repudia veto dado pelo governador a projeto de lei, de sua autoria, que trata de política de Saúde Pública contra o câncer. Cita problemas nos Correios em relação a atrasos de boletos e faturas de pagamento.

8 - JUNIOR APRILLANTI

Assume a Presidência.

9 - JOOJI HATO

Elogia as medidas do prefeito de São Paulo, João Doria, em relação à pichação. Pede ao governo estadual que libere acostamentos das rodovias para circulação em horários e dias de maior movimento.

10 - SEBASTIÃO SANTOS

Comenta projeto de lei aprovado por esta Casa, de sua autoria, que autoriza a polícia ambiental a utilizar drones para fiscalização. Afirma que a lei ajudará a preservação do Meio Ambiente do estado.

11 - CARLOS GIANNAZI

Considera calamitosa a situação salarial dos agentes de apoio escolar da Rede Estadual de Educação do estado de São Paulo. Afirma que o governo estadual não se interessa em resolver o problema.

12 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE JUNIOR APRILLANTI

Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 23/02, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização de sessão extraordinária, hoje, às 19 horas. Levanta a sessão

* * *

- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Junior Aprillanti para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - JUNIOR APRILLANTI - PSB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

* * *

- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

* * *

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Pedro Tobias. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Engler. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.)

Esta Presidência convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r” do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 9 de março de 2017, às 10 horas, com a finalidade de outorgar o Colar de Honra ao Mérito Legislativo do Estado de São Paulo ao Dr. Fábio de Salles Meirelles, presidente da Faesp - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, a Assembleia Legislativa de São Paulo vai de mal a pior.

Uma das prerrogativas mais importantes do Parlamento estadual é a fiscalização do Poder Executivo e a análise de iniciativas, inclusive, do setor privado, que derivam de utilização de fundos públicos.

Uma das tarefas fundamentais, portanto, da Assembleia Legislativa seria a constituição de Comissões Parlamentares de Inquérito que, com autonomia, pudessem fiscalizar a atuação do Poder Executivo e a relação estabelecida entre os setores público e privado.

O primeiro fato a ser destacado foi a maneira como a maioria, que dá sustentação política ao governador Geraldo Alckmin, agiu no primeiro dia da atual legislatura, quando um grande número de propostas de Comissões Parlamentares de Inquérito foi apresentado ao plenário, aproveitando o fato de que esta maioria consegue ter o mínimo exigido de 32 deputados assinando os seus requerimentos, o que a oposição não consegue.

Dessa maneira, praticamente todas as possibilidades de implantação de Comissão Parlamentar de Inquérito foram bloqueadas a partir desse expediente regimental, mas é algo deplorável, assumido pela maioria, que dá sustentação política ao governador.

Há um dispositivo no Regimento Interno que só permite a existência de cinco Comissões Parlamentares de Inquérito funcionando simultaneamente. Só foi possível instalar a CPI da Merenda Escolar - acima desse limite - na medida em que houve uma grande pressão vinda da sociedade civil e dos estudantes secundaristas para que as denúncias fossem investigadas.

Mas, agora nós ficamos sabendo que há um segundo expediente, igualmente deplorável, que se trata da criação de Comissões Parlamentares de Inquérito fantasmas. Aqui, quero citar como exemplo, a CPI proposta pelo então deputado Luiz Fernando Machado, hoje prefeito de Jundiaí, que propôs investigarmos a situação da saúde suplementar, ou seja dos planos privados de saúde no estado de São Paulo, sendo que muitos deles vivem às expensas de vantagens oferecidas pelo Poder Público, inclusive usufruindo das instalações de órgãos públicos, uma vez que não têm capacidade instalada para atender adequadamente aos seus clientes. E esta proposta apresentada pelo deputado Luiz Fernando Machado acabou sendo viabilizada no dia 8 de dezembro de 2016, pois em respeito à sequência cronológica chegou-se à proposta do deputado.

O que tem acontecido desde então?

O presidente da Assembleia designou os membros dessa CPI e desde então o prazo de 120 dias reservado para investigação afeta a essa CPI vem sendo consumido sem que ela faça sequer a sua primeira reunião para instalação dos trabalhos, eleição do presidente e vice-presidente e do relator.

Trata-se de uma nova modalidade para bloquear a ação de investigação e fiscalização de responsabilidade do Poder Executivo, qual seja, a de teoricamente termos uma CPI instalada em cumprimento às responsabilidades da Assembleia Legislativa, sendo que seu prazo de funcionamento vai sendo consumido sem nada fazer, impedindo que outras CPI sejam instaladas, tudo isso sem que se convoque uma reunião sequer!

A quem compete chamar a reunião? Exatamente ao deputado mais idoso, no caso o deputado Pedro Tobias, do PSDB.

Inicialmente encaminhei ofício ao presidente da Assembleia Legislativa questionando o porquê da não instalação dessa comissão desde o dia 9 de dezembro e agora ao deputado Pedro Tobias, com cópia ao presidente, questionando por que desde dezembro o prazo de investigação e análise dos planos privados de saúde vem sendo desperdiçado inutilmente, sendo esse um dos temas de maior interesse da população de São Paulo - em que pese os nomes tenham sido indicados para compor essa Comissão Parlamentar de Inquérito, reitero, sem que a comissão se reúna.

Portanto, mais uma inovação da Assembleia Legislativa, no caso a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito fantasma, que não se reúne, não investiga e não dá resposta aos anseios da opinião pública.

Sr. Presidente, passo a ler os respectivos ofícios para que façam parte do meu pronunciamento.

”Excelentíssimo Senhor Presidente,

Deputado Fernando Capez,

Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo.

O ato n° 81, de 08 de dezembro de 2016, criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, "apurar eventuais irregularidades cometidas pelas operadoras de planos de saúde no Estado de São Paulo, em que a conduta de tais empresas tenha como consequência violações aos direitos dos consumidores", conforme o Requerimento n° 266, de 2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado e outros, tendo nomeado os membros efetivos e substitutos da referida CPI (documentos anexos).

Assim, tendo em vista o fim do recesso parlamentar e o início da presente sessão legislativa, é necessário que se dê início aos trabalhos da Comissão a fim de que seja atendida a sua finalidade, dentro do prazo estabelecido.

Por tal motivo, requeiro, em caráter de urgência, nos termos do §3° do art. 34 do Regimento Interno da Assembleia, que seja convocada reunião para instalação da Comissão e eleição de seu Presidente e Vice-Presidente, mediante provocação de seus membros.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha elevada consideração.

Carlos Neder Deputado Estadual - PT

Atos

Ato nº 81, de 2016

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato nº 69, de 04 de outubro de 2016, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, "apurar eventuais irregularidades cometidas pelas operadoras de planos de saúde no Estado de São Paulo, em que a conduta de tais empresas tenha como consequência violações aos direitos dos consumidores", conforme o Requerimento nº 266, de 2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado e outros, CONSTITUI a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos:

Efetivo Substituto

Pedro Tobias PSDB Celso Giglio

Analice Fernandes PSDB Welson Gasparini

Carlos Neder PT Ana do Carmo

Ed Thomas PSB Carlos Cezar da Silva

Jooji Hato PMDB Cássio Navarro

Wellington Moura PRB Jorge Wilson Xerife do Consumidor

Fernando Cury PPS Roberto Morais

Carlos Giannazi PSOL Raul Marcelo

Roque Barbiere PTB Campos Machado

Assembleia Legislativa, em 08/12/2016

a) Fernando Capez - Presidente

Informações ou consultas:

Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Ato n° 69 e constituída pelo Ato n° 81, de 2016, do Presidente da Assembleia, mediante Requerimento n° 266, de 2015, com a finalidade de "apurar eventuais irregularidades cometidas pelas operadoras de planos de saúde no Estado de São Paulo, em que a conduta de tais empresas tenha como consequência violações aos direitos dos consumidores"

Legislatura 18ª

Prazo de funcionamento 120 dias

Data de Eleição do Presidente 09/12/2016

Data de Nomeação dos Membros

ATO DO PRESIDENTE N° 69, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016

Em face do Requerimento n° 266, de 2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado e outros, tendo-se verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 13, § 2°, da Constituição Estadual, esta Presidência cria, nos termos do artigo 34 e seu § 2°, bem como do artigo 34-A, do Regimento Interno, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, composta de 9 (nove) membros titulares e igual número de suplentes para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, "apurar eventuais irregularidades cometidas pelas operadoras de planos de saúde no Estado de São Paulo, em que a conduta de tais empresas tenha como consequência violações aos direitos dos consumidores".

Assembleia Legislativa, em 04 de outubro de 2016.

FERNANDO CAPEZ - Presidente

ATO DO PRESIDENTE N° 81, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais e observado o disposto no Ato n° 69, de 04 de outubro de 2016, que criou a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, "apurar eventuais irregularidades cometidas pelas operadoras de planos de saúde no Estado de São Paulo, em que a conduta de tais empresas tenha como consequência violações aos direitos dos consumidores", conforme o Requerimento n° 266, de 2015, de autoria do Deputado Luiz Fernando Machado e outros, CONSTITUI a referida Comissão, nomeando os seguintes membros efetivos e substitutos:

Efetivo Substituto

Pedro Tobias PSDB Celso Giglio

Analice Fernandes PSDB Welson Gasparini

Carlos Neder PT Ana do Carmo

Ed Thomas PSB Carlos Cezar da Silva

Jooji Hato PMDB Cássio Navarro

Wellington Moura PRB Jorge Wilson Xerife do Consumidor

Fernando Cury PPS Roberto Morais

Carlos Giannazi PSOL Raul Marcelo

Roque Barbiere PTB Campos Machado

Assembleia Legislativa, em 08/12/2016

Fernando Capez

Presidente

REQUERIMENTO N° 266, de 2015

Nos, nos termos do artigo 13, § 2°, da Constituição do Estado de São Paulo e dos artigos 34 e seguintes da XIV Consolidação do Regimento Interno, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 09 (nove) Deputados ou Deputadas, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar eventuais irregularidades cometidas pelas operadoras de planos de saúde no Estado de São Paulo, em que a conduta de tais empresas tenha como consequência violações aos direitos dos consumidores.

JUSTIFICATIVA

Levantamento do Procon de São Paulo divulgado em setembro de 2014 mostra que a falta de cobertura e negativa de cobertura são os principais problemas enfrentados pelos usuários dos dez planos de saúde e com mais reclamações nos primeiros seis meses do ano.

Esses conflitos correspondem a 61 % das queixas recebidas órgão de defesa do consumidor. A maioria (55%)solucionada, e já rende inúmeras ações na Justiça.

Outros problemas verificados pela entidade substituição ou alteração de contrato, falta o Procon-SP alertar que a operadora deve garantir o acesso do beneficiário aos serviços e procedimentos obrigatórios, previstos no rol da Agência Nacional de Saúde.

Pesquisa feita pelo Datafolha, em parceria com a Associação Paulista de Medicina (APM), em meados de 2013, concluiu que 79% dos usuários de plano de saúde enfrentam problemas com o serviço. O levantamento ouviu 861 pessoas do Estado de São Paulo com idade a partir de 18 anos, entre homens e mulheres, que tinham plano ou seguro de saúde e que utilizaram o serviço nos últimos 24 meses.

Por meio dos dados apresentados, percebe-se que, infelizmente, são recorrentes problemas entre usuários de planos de saúde e as operadoras, que ocorrem à revelia da legislação vigente, especialmente com relação a negativa de cobertura de procedimentos a pacientes, reajustes abusivos dos valores do plano, falta de cobertura de profissionais e dificuldade imposta pelas empresas de contratação de planos individuais.

Por essa razão propomos a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, para apurar atos de operadoras eventuais irregularidades de planos de saúde fim de evitar violações dos direitos dos consumidores.

a) Luiz Fernando Machado a) Roberto Massafera a) Davi Zaia a) Barros Munhoz a) Carlos Bezerra Jr. a) Cauê Macris a) Roberto Engler a) Celino Cardoso a) Célia Leão a) André Soares a) Celso Giglio a) Welson Gasparini a) Campos Machado a) Itamar Borges a) Pedro Tobias a) Rodrigo Moraes a) Sebastião Santos a) António Olim a) Wllington Moura a) Chico Sardelli a) Fernando Cury a) Rogério Nogueira a) Jorge Caruso a) Adilson Rossi a) Edson Giriboni a) Marcos Neves a) Estevam Galvão a) Aldo Demarchi a) Coronel Telhada a) Analice Fernandes (apoiamento) a) Maria Lúcia Amary a) Jooji Hato a) Roberto Morais a) Orlando Bolçone a) Marcos Zerbini A) Gilmaci Santos a) André Soares a) Roque Barbiere a) Vaz de Lima a) Roberto Engler a) Carlão Pignatari a) Cauê Macris.”

“São Paulo, 22 de fevereiro de 2017

Ofício CN n⁹ 39/2016

Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Pedro Tobias

O ato n⁹ 81, de 08 de dezembro de 2016, criou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, "apurar eventuais irregularidades cometidas pelas operadoras de planos de saúde no Estado de São Paulo, em que a conduta de tais empresas tenha como consequência violações aos direitos dos consumidores", conforme o Requerimento nº 266, de 2015, tendo nomeado os membros efetivos e substitutos da referida CPI.

Ocorre que, lamentavelmente, o prazo de investigação vem sendo consumido sem que tenha ocorrido sequer sua reunião de instalação para eleição de presidente, relator e início dos trabalhos da Comissão a fim de que seja atendida a sua finalidade.

Desde o dia 09 de dezembro de 2016 até a presente data o prazo para a instalação da referida CPI encontra-se fluindo sem que se tenha registrado a convocação de seus membros para a sua instalação, o que já deveria ter sido realizado dentro do prazo regimental de 5 dias após o ato de criação da Comissão.

Por tal motivo, requeiro à Vossa Excelência, na qualidade de membro mais idoso da Comissão, que cumpra, em caráter de urgência, seu dever regimental, convocando reunião de instalação da CPI para a eleição de seu Presidente e Více-Presidente, nos termos do §3- do artigo 34 do Regimento Interno da Assembleia, a seguir transcrito:

Art. 34. (...)

§ 3º - Constituída mediante Ato do Presidente da Assembleia publicado no "Diário da Assembleia", a Comissão será instalada em reunião convocada, dentro de 5 dias, pelo mais idoso de seus membros efetivos para eleição do Presidente e Vice-Presidente. Grifamos.

Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha elevada consideração.

Carlos Neder Deputado Estadual - PT

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Junior Aprillanti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Edson Giriboni. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero agradecer o governador do estado e o secretário da Educação por terem ouvido as reclamações em relação à meia passagem a que o professor tem direito, um projeto do governo federal: direito à meia passagem para se deslocar principalmente de um município para outro e de um município para um distrito.

E hoje recebemos a comunicação, depois do apelo que fizemos ao secretário Nalini, de que eles terão direito a essa meia passagem. Além de tudo, não repassavam a integralidade da meia passagem. Eles repassavam parte do dinheiro. A pessoa deu cinco dias de aula, gastou dez reais de passagem, ida e volta, por dia. Deveria então ter o retorno de 25 reais, mas eles repassavam 12,50 reais. É uma situação delicada.

Levantamos essa lebre com outros deputados e estamos vendo que eles estão recuando. Queremos é que os professores voltem a ter o seu direito garantido. Parabéns, secretário Nalini, que intercedeu. Não se sabe por que isso vinha se arrastando há tanto tempo.

Quero falar sobre o Hospital das Clínicas Luzia de Pinho Melo, hospital referência para todo Alto Tietê. Será inaugurada agora a Rede Hebe, após mais de cinco anos de reclamação. A radioterapia será inaugurada até maio, conforme foi prometido pelo governador. Esse hospital é de alta complexidade, excelência em UTI para adultos e crianças, em ortopedia, em oncologia e em cardiologia. Possui um pronto-socorro que movimenta toda a nossa região, além das nove estradas: SP-88, Mogi, Biritiba, Salesópolis; SP-98, Mogi-Bertioga; Mogi-Dutra; Indio Tiribiçá; SP-66, São Miguel, Suzano, Guararema; Ayrton Senna; Carvalho Pinto; SP-56, Itaquá a Santa Izabel; Dutra. Todo acidente ocorrido naquela região depende daquele hospital.

Há muito tempo, desde o tempo do Barradas, fala-se em fechar o pronto-socorro do hospital. Saiu hoje no jornal que 70% dos casos não são de urgência, mas casos que poderiam ser tratados num posto de saúde. E fica essa discussão, se vai ou não fechar.

Nós já advertimos após uma audiência com David Uip no dia 23, mas antes tivemos uma audiência com o Dr. Polara, que disse “O certo é fechar esse hospital.” Hoje os vereadores fizeram uma moção para saber qual é o interesse do governo: se, com o tempo, aquele hospital vai ser fechado, e o pronto-socorro terá de ser dos municípios. Talvez, dois ou três municípios possam ter seus prontos-socorros, mas outros não.

A advertência é ainda do tempo do Barradas, que concordava, mas o Dr. Polara e o Dr. David Uip afirmam que o ideal seria que aquele hospital fosse fechado. Perguntávamos, então, onde é que teríamos o nosso pronto-socorro.

Essa é a pergunta que fazemos. O hospital vive lotado, há pessoas em macas, nas cadeiras, no chão. Mostramos as fotos dizendo que é o único hospital de referência que temos para urgências e emergências. Que os municípios tenham suas Unidades Básicas de Saúde adequadas para atender outros pacientes, mas fechar o hospital? Vamos lutar para que aquele PS do Luzia de Pinho Melo nunca seja fechado.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Turco. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, hoje nós estamos assistindo uma grande mobilização no Brasil, uma mobilização dos profissionais da Educação contra a retirada de direitos previdenciários, trabalhistas e sociais.

Isso ocorre, sobretudo, na própria área da Educação, porque uma das propostas da nefasta e danosa reforma da Previdência do governo Temer é justamente o fim da aposentadoria especial do Magistério, dos professores em todo o Brasil.

São vários ataques à Educação. Nós tivemos a aprovação da PEC 55, que congelou por 20 anos os investimentos na Educação pública, na Saúde pública e na Segurança Pública, na infraestrutura.

Temos agora essa proposta que é a reforma da Previdência, a PEC 287, que acaba com a possibilidade da aposentadoria no Brasil. Se ela for aprovada, ninguém mais se aposenta no Brasil, porque a proposta do Temer é cruel, é uma das mais ofensivas aos trabalhadores do mundo. Nenhum país do mundo tem um sistema tão rígido como o da proposta apresentada pelo Temer.

Inclusive, o povo brasileiro tem que estar atento e fiscalizar o voto de cada deputado. O deputado que votar a favor desse projeto tem que ser considerado traidor do povo brasileiro. Ele não pode receber mais nenhum voto. Os partidos que apoiarem também devem ser considerados traidores do povo brasileiro.

Já há muita mobilização contra a reforma da Previdência e nós, educadores e educadoras, profissionais da Educação, estamos mobilizados. No dia oito de março, nós faremos uma grande mobilização em São Paulo, na Avenida Paulista, no Masp. Os professores da rede pública farão uma grande mobilização, às 14 horas e 30 minutos, no vão livre do Masp, contra todas essas reformas, sobretudo, a reforma da Previdência.

No dia 15 de março nós faremos a greve nacional da Educação. Os professores vão parar todo o Brasil, todo o território nacional. É uma paralisação, uma greve geral, contra a reforma da Previdência, que vai destruir a seguridade social, vai destruir a possibilidade, o sonho, a expectativa da aposentadoria, não só para os professores e professoras, mas para toda a população brasileira.

Convidamos todos a participarem. Paralisação no Masp dia oito e greve geral da Educação no dia 15. Os professores param o Brasil para dar um basta a essa reforma cruel, que tem como objetivo central apenas canalizar o dinheiro da Previdência para os banqueiros nacionais e internacionais, para os rentistas e especuladores da dívida pública.

Esse é o verdadeiro objetivo da reforma da Previdência, transferir dinheiro público dos trabalhadores para os rentistas e especuladores da dívida pública. Não existe rombo da Previdência. A Previdência está dentro da seguridade social, que é financiada com vários impostos, pelo Cofins, pelo imposto sobre lucros das empresas. Então, muitos impostos compõem a seguridade social.

Se existe algum déficit, é por conta do patronato dos governos. Esses, sim, devem e dão calote na Previdência. Há um rombo de mais de 450 bilhões de reais, das empresas que devem. O trabalhador não tem como sonegar, porque o imposto vem descontado na folha de pagamento dele, seja ele servidor público, seja ele da iniciativa privada. O desconto é automático, então a culpa não é do trabalhador.

O Bradesco deve bilhões para a Previdência, o Banco Itaú e grandes empresas também. Essas empresas grandes dão calote o tempo todo. Elas devem 450 bilhões de reais para os cofres da Previdência Social. Essa reforma da Previdência é um massacre para a população brasileira. Temos que impedir isso.

Faço um apelo aos deputados estaduais para que pressionem seus partidos. Não sejam cúmplices desse ataque, dessa retirada monstruosa e cruel de direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. É preciso ter muita reação. Vamos às ruas para derrotar a proposta de reforma da Previdência e a reforma trabalhista que também já está sendo organizada pelo governo Temer para retirar direitos e enfraquecer ainda mais os trabalhadores, principalmente o poder de negociação que temos com nossos sindicatos e entidades.

Todas as reformas do ajuste fiscal do Temer estão a serviço do grande capital nacional e internacional. Para isso, eles atacam os fundos públicos, o orçamento público. Por isso aprovaram a PEC nº 55, a reforma do ensino médio, a reforma da Previdência e a reforma trabalhista. Estão saqueando o Orçamento Público brasileiro para pagar juros da dívida pública e isso nós não podemos aceitar.

No dia 8, portanto, haverá uma manifestação da Educação, às 14 horas, no vão livre do Masp. No dia 15 de março, marcharemos com os professores e professoras de todo o Brasil para a construção da greve nacional da Educação. Vamos reagir à altura a essas propostas que impedem definitivamente que o brasileiro e a brasileira tenham acesso a uma aposentadoria.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia:

1 - Projeto de lei Complementar nº 24, de 2016, de autoria do Tribunal de Justiça.

2 - Projeto de lei nº 714, de 2010, também de autoria do Tribunal de Justiça.

Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ed Thomas.

O SR. ED THOMAS - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários da Assembleia Legislativa, a quem manifesto minha gratidão por tudo o que fazem por meu mandato, ocupo esta tribuna no chamado Pequeno Expediente, em que são tratados assuntos de grande relevância. Logo depois, teremos o Grande Expediente e a Ordem do Dia, com nossos debates e votações. Assim espero.

Venho a este microfone fazer um agradecimento especial a dois secretários. Tivemos, na semana passada, dois encontros muito importantes com duas pastas também muito importantes: Educação, do digno secretário Dr. Nalini, e Habitação, do digno secretário Rodrigo Garcia.

Pude levar representantes da 10ª Região Administrativa - o Oeste Paulista, que compreende 53 municípios - e acompanhar aproximadamente 20 prefeitos, além de vereadores e vereadoras, tão importantes nesse processo que se refere a uma preocupação certamente grandiosa, principalmente das mães. Refiro-me à questão das creches. É a segurança que a mãe tem de ir para o trabalho e saber que seu filho está sendo bem cuidado.

O Governo do Estado, por meio do governador Geraldo Alckmin, tem feito a entrega de muitas creches, de espaços muito importantes, muito bem construídos, o que traz segurança não só para a criança, mas também para a família. Temos que divulgar aquilo que é bom, temos que fazer esse manifesto.

É claro que há necessidades e sempre haverá, pois é a vida que segue, são as crianças que nascem, mas é importante ressaltar que, no interior, temos feito essas entregas junto com o secretário da Educação, José Renato Nalini, a quem eu gostaria que este manifesto fosse enviado, assim como à equipe da secretaria. Manifesto aqui meu respeito e, ao mesmo tempo, meu agradecimento. Sabemos que é um cumprimento da obrigação, tanto minha quanto dele, mas é importante relatar a forma como fomos recebidos, porque levamos problemas e dificuldades e tivemos respostas muito positivas.

O que acontece é que temos construtoras que participam da licitação, ganham a licitação, mas não conseguem realizar a obra e a abandonam. A obra chega a 30, 40%, e a empresa desaparece. Com isso vem um TAC, termo de ajustamento de conduta, e vem uma nova licitação. O problema não é só a burocracia política, mas a picaretagem que há realmente nesse meio, daqueles que se dizem empresários ou construtores e que acabam abandonando obras muito importantes.

Estou dizendo isso porque levei prefeitos que já estão na segunda empresa para terminar a creche, e a creche não é terminada. O dinheiro existe, já foi disponibilizado pelo governo estadual, e o valor vai aumentando porque vão pedindo uma correção, um ajustamento. A lei vai proibindo isso, a obra vai ficando parada, e a mãe não tem onde deixar suas crianças. Vejam o tamanho do problema.

Isso acontece nos mais diversos segmentos de obras. Temos uma ponte sobre o Rio do Peixe que levou quase oito anos para ser terminada. A ponte tem 80 metros ou menos que isso. Passaram por ela cinco empresas, e todas abandonaram o trabalho. É uma picaretagem que infelizmente atrasa o País e piora a vida das pessoas, e a creche é para melhorar a vida das pessoas.

Nós levamos problemas assim para o secretário Nalini, e ele nos atendeu. Na medida do possível, buscaremos a solução para cada localidade. Portanto, deixo meu agradecimento ao secretário Nalini, e gostaria que meu pronunciamento chegasse até ele. Deixo aqui meu muito, mas muito obrigado ao secretário da Educação.

Outra situação que gostaria de abordar é o maior sonho da nossa vida, que é a casa própria. O estado de São Paulo é o único que reserva 1% do seu ICMS para a construção de habitação. Quero fazer outro agradecimento, desta vez ao secretário Rodrigo Garcia, porque, das residências entregues no estado de São Paulo, a região que mais recebeu habitação foi aquela em que tenho orgulho de viver, que é o Oeste Paulista.

Em 2016, nós pudemos entregar sete mil e quinhentas residências, quase oito mil. Temos lá mais quase três mil residências em construção. Das 22 mil residências que foram entregues no estado, quase oito mil foram entregues na nossa região. O secretário Rodrigo Garcia tem desempenhado um papel extraordinário e de muita atenção àqueles que procuram a Secretaria, não somente ele, mas também os técnicos que trabalham na Secretaria da Habitação.

Levamos à Secretaria da Habitação uma grande comitiva de prefeitos, pessoas que querem participar, construindo e realizando sonhos, e saímos com respostas positivas. Tivemos também algumas respostas negativas neste instante, mas, com certeza em um futuro bem próximo, nós conseguiremos superar toda essa dificuldade e melhorar mais ainda a vida das pessoas.

Reitero, então, meu agradecimento ao secretário Rodrigo Garcia e ao Dr. Nalini e peço que recebam cópias deste meu pronunciamento. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Nobre deputado Ed Thomas, o pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Gileno Gomes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Reinaldo Alguz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar. Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.)

Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhores telespectadores que nos acompanham neste momento, vou falar de assuntos de interesse da população, principalmente da região Oeste do estado de São Paulo.

Nós cobramos do secretário a conclusão do Hospital Regional de Osasco. Há quatro anos, aproximadamente, isso se arrasta e não termina. Foram retirados 200 leitos, que fazem falta à região e, principalmente, à cidade, porque isso sobrecarrega o Hospital Municipal e as unidades municipais, de maneira geral.

O secretário se pronunciou e nós continuamos cobrando, porque já ouvimos tanta coisa, mas vamos esperar que isto ocorra. Desses 200 leitos, aproximadamente, que foram retirados do Hospital Regional, há quatro anos em reforma, que parece que nunca termina, ele disse que vai devolver 16 leitos psiquiátricos e 18 clínicos. Isso se refere ao começo de abril. A UTI será devolvida no primeiro semestre do próximo ano.

Esperamos que chegue lá, porque é um hospital que já está há mais de quatro anos assim e teve problemas. Eu cobrei do secretário e ele não me deu uma resposta, ainda, sobre o pronto-socorro. É um hospital público que começa a virar um hospital de portas fechadas. Como a população vai receber informações sobre um hospital de portas fechadas? Isso é um problema sério.

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- Assume a Presidência o Sr. Junior Aprillanti.

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Deputado Junior Aprillanti, V. Exa., crítico como é, saiba que eu já recebi um veto de um projeto contra um produto cancerígeno, que é o benzeno. O governador do Estado, que é médico, o vetou, contrariando a própria Secretaria da Saúde do Estado, que já faz uma campanha da mesma forma que o meu projeto contempla. Ele veta um projeto, contrariando a Secretaria da Saúde do Estado.

Faz-se uma campanha nos depósitos de postos de gasolina, para que se respeite o gatilho. Na hora em que ele dá o sinal, pois vai preencher o tanque de combustível, não se deve abastecer além do gatilho. Deu o sinal? Pare.

Aí é que está o perigo, porque o benzeno é um metal pesado, que evapora rapidamente e fica paralisado na altura de um metro e meio no entorno do posto de combustível. Ali, a população vai inspirando-o e se contaminando. É afetado quem usa o petróleo, quem abastece. Para o frentista, é pior ainda. Para ele é mais rápido.

Há muitas mulheres frentistas, agora. Não podem trabalhar, se estiverem grávidas. Senão, os filhos vão nascer com defeito, porque atinge os fetos.

Qual a garantia de que as mulheres grávidas não estejam trabalhando nos postos? E o governador vetou esse projeto. A campanha está sendo realizada pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, estão fazendo uma campanha nos postos de combustível pedindo para que se respeite o gatilho. E o governador veta.

Queremos fazer um levantamento sobre outros deputados que também tenham projetos vetados, para que derrubemos os vetos. Não é possível que ocorra algo assim. Já cobrei do Cauê Macris, disse que foi tanto trabalho, tanta discussão para se aprovar esses projetos por todos os deputados da Assembleia, que o veto é um desrespeito. Vetaram um projeto constitucional, não sei nem o que escreveram, qual a razão disso, mas é inaceitável.

É um produto cancerígeno, que contamina centenas de pessoas. Já começaram a aparecer frentistas com problemas de câncer. Há uma portaria do governo federal, do Ministério do Trabalho, que toma medidas para que as unidades que distribuem o petróleo tomem providências. Há prazo para isso. E o governador veta um projeto com esse objetivo, soprando para o mesmo lado, em defesa da vida.

Gostaria, ainda, de falar de dois problemas. O primeiro é o da falta de água. Não é possível que isso aconteça, apesar de tanta chuva. Os reservatórios estão cheios e falta água para a população. É rodízio intermitente de água?

Continua havendo vazamento de água, o desperdício da Sabesp continua. Não trocaram as redes de água do estado de São Paulo, que ainda são ultrapassadas, feitas de produtos cancerígenos, como o amianto. Os tubos de água que vão para nossas casas são feitos com produtos cancerígenos. E ainda falta água para a população. Sou de Osasco, lá várias pessoas reclamaram.

Falo, também, da questão da falta de informações dos Correios. A população está reclamando que não consegue pagar seus compromissos, porque as faturas não chegam a tempo. As contas de água, luz, chegam atrasadas. Será que é um problema, Temer? Será que já privatizaram? O que está ocorrendo com os Correios?

Hoje, a mulher que trabalha na minha casa veio reclamar, disse que não consegue pagar o que está devendo e que, quando a conta vem, chega atrasada. Ela não tem computador, nada disso, e por isso não consegue.

Na Caixa Econômica Federal as pessoas ficam nas filas para poder ter acesso, para poder pagar.

O SR. PRESIDENTE - JUNIOR APRILLANTI - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssimo deputado Junior Aprillanti, que preside esta sessão, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores, o governante tem que ter coragem política, o governante tem que tomar decisões. Nós, da população, nós, deputados, sempre oramos a Deus e pedimos que o governante acerte.

Eu estou falando e vou falar do prefeito de São Paulo, João Doria. Ele tomou uma medida contra os pichadores. Eu dou total razão ao prefeito João Doria, porque ele é quem está enfrentando, pela primeira vez, aqueles que picham fachadas das pessoas, de lojas, do comércio, das empresas, monumentos e viadutos, enfeando a cidade, pichando, sujando e dando mau exemplo.

Quando se tem a tolerância zero, que é algo aplicado no mundo inteiro, seja em Tóquio ou em Pequim, Londres, Paris, Roma, qualquer cidade de primeiro mundo, não se tem pichação. Eu não estou falando de pinturas artísticas, eu estou falando de pichações. Sou contra e, por isso, quero parabenizar o prefeito João Doria.

Quando o prefeito João Doria começa a perceber que a cidade de São Paulo está amarrada, com mobilidade totalmente congesta, as marginais com 50, 60 quilômetros por hora - absurdo -, sem nenhum semáforo, com quatro, cinco, seis pistas marginais e as pessoas transitando a 50, 60, 70 por hora, ele tem a coragem de aumentar essa velocidade. Eu ainda acredito que ele tem que aumentar a velocidade, por exemplo, de uma avenida que não tem nenhum semáforo e passa perto da Assembleia Legislativa, a 23 de Maio. Por que amarrar? Por que congestionar? Os nossos carros têm ABS, os freios são bons. Temos freios modernos. Hoje, é outro mundo. Antigamente, andávamos a 20 por hora no congestionamento, hoje não, podemos trafegar com maior velocidade.

Um homem assim tem aprovação da população, chegando a mais de 60, 70% de aprovação. Ele está sendo cotado para ser presidente da República, um prefeito que mal iniciou a sua trajetória. Aliás, eu sou da safra do prefeito João Doria. Nós éramos do PMDB e viemos para a vida pública. Eu estou há 36 anos na vida pública, época em que o prefeito João Doria também iniciou. Nós éramos ainda mais jovens. Ele é o homem, hoje, cotado para ser presidente da República, porque ele tem coragem.

Eu quero dizer ao governador Geraldo Alckmin para que ele tenha uma atitude que poderá ajudar a todos nós. O homem agride a natureza. Tem esse calor infernal, 38º, 39º, chegando em 40ºC ou mais. Todas as rodovias estão congestas, as avenidas estão congestas. Naqueles acostamentos maravilhosos que têm na Rodovia Castelo Branco, na Rodovia dos Bandeirantes, na Imigrantes e em tantas outras poderia ser utilizado uma quilometragem mais baixa. Quarenta por hora, trinta por hora, sinalizada, orientada. Pessoas que não querem andar rapidamente podem ir pelo acostamento, em finais de semana prolongados, na hora do rush, quando tem congestionamento, protegendo as nossas crianças, as pessoas da melhor idade que ficam, às vezes, sem ar condicionado, presas nessas rodovias. Por que se libera o acostamento na Rodovia dos Tamois, na Rio-Santos, na Imigrantes, mas não libera nas outras rodovias?

Será que nessa região pagam-se mais impostos? Há poucos instantes, assomou à tribuna um deputado da região sorocabana. Ele disse que a região recebeu oito mil casas. Isso é um privilégio. Eu me pergunto se o cidadão da sorocabana - e eu nasci naquela região - paga mais impostos. Talvez seja influência política. Qual é o fator para que lá sejam construídas mais casas? Talvez o prefeito tenha mais competência, mais dinheiro e faça parcerias com o governo.

Por que permitem o uso do acostamento, desde que em baixa velocidade, em determinadas rodovias, mas não liberam na Rangoni? Por que não liberam na Castelo Branco, na região do Alphaville e Tamboré? Por que não liberam na Bandeirantes e na Rodovia Anhanguera? As pessoas ficam paradas, umas atrás das outras, nesse calor infernal, nesse verão tão rigoroso. A natureza reage quando o homem a agride.

Para finalizar, gostaria que os governantes que queiram ter seu futuro político como o de João Doria tenham a coragem de fazer as coisas, enfrentando opiniões contrárias.

O SR. PRESIDENTE - JUNIOR APRILLANTI - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, em primeiro lugar, gostaria de agradecer à vereadora Marilzinha, de Nova Europa, que está presente. Muito obrigado pela sua presença.

Quero agradecer, mais uma vez, ao governador Geraldo Alckmin pela sensibilidade às causas do nosso estado de São Paulo, principalmente em relação aos projetos que apresentamos nesta Casa, os quais trazem uma melhor condição de vida para a população.

Quero agradecer, ainda, à Polícia Ambiental, parabenizando-a por, em pouco tempo, já ter deixado o seu contingente preparado para usar o drone, que foi estabelecido, neste ano, com sanção do nosso governador Geraldo Alckmin ao PL nº 287, de 2016, tornando-se a Lei nº 16.380.

Trata-se de uma lei que dará condições para que a Polícia Ambiental do Estado de São Paulo faça a fiscalização que antes era realizada por barcos, nos rios, e por caminhonetes, nas áreas rurais. Muitas vezes, ela era feita para auxiliar o Corpo de Bombeiros, quando havia queimadas. Gostaria de exibir uma matéria.

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- É feita a execução de vídeo.

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Essa matéria foi veiculada em nível nacional e a partir de hoje nossa lei ajuda a Polícia Ambiental a ter precisão. Muitas vezes a pessoa comete um ato infracional, e sai tranquila, ilesa, por se esquivar, muitas vezes. Se é uma pesca, ela joga o peixe na água, e não existe mais a prova.

A partir de agora, estaremos com a Polícia Ambiental, o comandante Dalek e outros, de São José do Rio Preto, com o local sendo fiscalizado como deve ser. Teremos em torno de 400 barcos no rio. Para a polícia chegar com uma lancha e tentar fazer essa fiscalização fica impossível. Mas, com o drone, a quase 60 quilômetros por hora, a 500 metros de altura, um equipamento que não pode ser abatido mesmo com arma de fogo, com certeza essa fiscalização vai ser eficaz.

E vai mudar muito o conceito das pessoas, que hoje pensam em infringir a lei, e que pensam que não existe segurança nos locais onde elas estão. Se houver um naufrágio no rio, e o drone captar essa imagem, no mesmo momento essa pessoa terá condição de ser salva. No caso de uma queimada, há condições de saber onde ela está acontecendo, e será possível exterminar o fogo.

Agradeço aos deputados que foram parceiros conosco, também aos meus assessores, e a todas as mãos. A partir do dia 1º, estarei no rio, já buscando imagens da nova forma de fiscalização, mas também na forma de dar segurança a quem está nos rios do estado de São Paulo.

Agradeço, e quero deixar aqui o nosso site, para que busquem mais informações: www.deputadoestadualsebastiaosantos.com.br. É o nosso portal, onde estamos colocando mais uma ação da Frente Parlamentar da Pesca e da Aquicultura no estado de São Paulo, que é coordenada por nós, com 24 deputados da Casa, que têm trabalhado muito pela população, pela pesca, pela agricultura e pelo meio ambiente do nosso Estado. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JUNIOR APRILLANTI - PSB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Alesp, no sábado passado foram publicadas duas resoluções no Diário Oficial do Poder Executivo. Elas versam sobre o aumento das atribuições e responsabilidades dos agentes de apoio escolar da rede estadual de ensino. Mas são duas resoluções que não tratam dos direitos e da questão salarial desses servidores.

Já estamos denunciando há muito tempo o que vem acontecendo em relação à desvalorização, por parte do governo, dos agentes de organização escolar da rede estadual. São servidores que têm um excesso de trabalho e um salário, na prática, inferior ao salário mínimo nacional e regional. São vítimas de assédio moral e perseguição política, de acúmulo de trabalho, de desvio de função. As condições de trabalho são as piores. Já fizemos audiências públicas, programas na TV Alesp e pedidos para audiências públicas na Comissão de Educação e Cultura, da qual eu faço parte como membro titular. Já fizemos manifestações em frente à Secretaria da Educação. Fizemos, ainda, reuniões em tal Secretaria com a comissão de agentes de organização.

No entanto, até hoje o governo não tomou nenhuma providência, nem sequer um aceno. A única coisa que o governo fez foi apresentar duas resoluções que vieram de cima para baixo, aumentando ainda mais as atribuições e responsabilidades desse segmento importante da Educação. Sem os agentes de apoio escolar, não temos escola funcionando. Temos quase quatro mil escolas no estado de São Paulo, que só funcionam porque esses servidores oferecem toda a infraestrutura necessária. Eles são responsáveis pela abertura das escolas, pela manutenção, pela limpeza, pela vigilância e pelo funcionamento da secretaria e da cozinha. Tudo isso é feito pelo servidor do quadro de apoio escolar.

Mas, no entanto, a desvalorização é tão grande que muitos estão pedindo exoneração do cargo. Não aguentam mais tanta opressão. É um massacre do ponto de vista salarial, funcional e das condições de trabalho. Estranhamente, o governo, para piorar a situação, publicou duas resoluções aumentando as atribuições e as responsabilidades desses servidores, que já eram muitas. E fez isso sem nenhum tipo de contrapartida salarial ou de melhoria das condições de trabalho. É um absurdo total, um contrassenso da Secretaria da Educação, que inclusive já tinha publicado uma resolução no final do ano passado diminuindo o número dos gerentes de organização escolar em algumas regiões do Estado.

A situação já era a pior possível, sem contar a questão do vale-refeição de apenas oito reais dos servidores do quadro de apoio. É o famoso “vale-coxinha”. Essa é a situação dos agentes de organização escolar. Já estamos preparando um PDL para revogar, ou integralmente ou alguns artigos dessas duas resoluções.

Estamos nos reunindo já com vários agentes de organização escolar, para tomar providências imediatas contra mais esse ataque a esses servidores. Não vamos permitir que o governo do Estado, que a Secretaria da Educação seja tão insensível a esse ponto. Queremos, sim, a regulamentação da Lei Complementar 1144, de 2011, que aprovamos aqui na Assembleia Legislativa. Queremos garantir a progressão desses servidores, e a lei não foi regulamentada até agora, e essa é uma das principais reivindicações dos agentes de organização escolar. Estamos pressionando a Secretaria de Educação, a Secretaria de Gestão Pública, a Casa Civil para que isso ocorra imediatamente.

Sr. Presidente, vamos continuar denunciando o que vem acontecendo com os agentes de organização escolar, que são considerados trabalhadores invisíveis para o governo do PSDB. Parece que eles não existem, não são contemplados por nenhuma política salarial, não têm o respeito também da data-base salarial. Para nós, que somos professores - sou professor e diretor de escola -, eles são importantes, porque são profissionais da Educação, são reconhecidos inclusive na LDB, Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional. São considerados profissionais da Educação e cumprem um papel importante no processo educativo. Por isso, devem ser valorizados como todos os outros profissionais da Educação, como o Magistério, os especialistas em Educação. Eles têm a mesma importância, e é isso que nós vamos defender aqui o tempo todo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - JUNIOR APRILLANTI - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de hoje, lembrando-os ainda da Sessão Extraordinária a realizar-se hoje, às 19 horas.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 37 minutos.

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