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21 DE MARÇO DE 2017

029ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: CAUÊ MACRIS, JOOJI HATO, ANALICE FERNANDES, DOUTOR ULYSSES, CHICO SARDELLI e ITAMAR BORGES

 

Secretária: ANALICE FERNANDES

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Anuncia a presença de alunos do curso de Relações Internacionais da Escola Superior de Propaganda e Marketing de São Paulo, acompanhados pelos professores Denilde, Rafael e Rodolfo.

 

2 - LECI BRANDÃO

Manifesta-se indignada com caso de violência contra a mulher ocorrido na Câmara de São Paulo. Dá detalhes do ato em que o vereador Camilo Cristófaro agride verbalmente e intimida a vereadora Isa Penna.

 

3 - ANALICE FERNANDES

Para comunicação, endossa as palavras da deputada Leci Brandão sobre o caso citado.

 

4 - JOOJI HATO

Assume a Presidência. Cancela sessão solene prevista para o dia 27/03, às 20h, com a finalidade de prestar "Homenagem à Ordem Internacional das Filhas de Jó", por solicitação do deputado Luiz Carlos Gondim.

 

5 - CORONEL TELHADA

Solicita ao presidente da Câmara de São Paulo que tome as medidas necessárias para investigação do caso de agressão entre deputados daquele parlamento. Pede celeridade na reforma do Museu do Ipiranga, que tem conclusão prevista para 2022. Reivindica reajuste salarial para o funcionalismo público do Estado.

 

6 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência.

 

7 - JOOJI HATO

Lembra que hoje é comemorado o Dia Internacional da Síndrome de Down. Menciona que a convivência com crianças de desenvolvimento considerado normal é importante para as crianças com a síndrome. Tece comentários acerca de escândalo envolvendo frigoríficos e suas consequências para a economia nacional.

 

8 - MARCOS MARTINS

Repudia o projeto de lei federal que trata de regras para a terceirização de trabalhadores. Considera a proposta uma afronta aos direitos trabalhistas. Lembra problemas ocorridos com empresas terceirizadas que prestavam serviços para esta Casa.

 

9 - CARLOS NEDER

Lembra que hoje é comemorado o Dia Internacional da Síndrome de Down. Destaca a importância de lei, de autoria do deputado estadual Roberto Engler, que instituiu a semana comemorativa da Síndrome de Down em São Paulo. Defende que as instituições que realizam atividades com pessoas com essa alteração genética recebam recursos financeiros do Estado.

 

10 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência.

 

11 - MARCO VINHOLI

Elogia decreto do governador Geraldo Alckmin que agiliza e desburocratiza os convênios do Estado com entidades sociais. Enaltece o trabalho do secretário Arnaldo Jardim, de Ibitinga, em prol da piscicultura no estado de São Paulo. Tece comentários acerca de denúncias de irregularidades na produção e venda de carnes no Brasil. Defende que investigações mais aprofundadas sejam realizadas nos frigoríficos denunciados. Solicita reforço no policiamento de Monte Azul Paulista, devido à onda de violência na cidade. Menciona projeto de lei, de sua autoria, que altera a redação de lei existente e passa a considerar os clubes de serviços, como o Rotary e o Lions, entidades de utilidade pública estadual. Comenta problema no repasse de verbas para os restaurantes dos institutos federais do Estado.

 

12 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Mostra-se indignado com o fato de o jornalista Eduardo Guimarães ter sido levado coercitivamente para depor na Polícia Federal, sem intimação prévia. Explica que o motivo seria um vazamento de notícia relacionado à Operação Lava Jato. Aponta uma série de ações inconstitucionais no caso. Manifesta-se a favor da liberdade de imprensa e informação.

 

13 - PAULO CORREA JR

Para comunicação, anuncia a presença do deputado estadual do Paraná, missionário Ricardo Arruda.

 

14 - JUNIOR APRILLANTI

Elogia o Governo do Estado pela promoção de mutirão de saúde realizado em hospitais de Jundiaí. Cita problemas enfrentados pela entidade Bem-te-vi, centro de assistência a pacientes com Síndrome de Down na cidade. Lembra que, hoje, Várzea Paulista completa 52 anos de emancipação político-administrativa.

 

15 - ORLANDO BOLÇONE

Menciona que São José do Rio Preto está em período de discussão e planejamento do orçamento e do plano diretor da cidade para os próximos anos. Destaca a importância da aplicação de estratégias de desenvolvimento sustentável na gestão do município. Ressalta que a cidade é referência nas áreas de educação em Saúde, Biotecnologia e Tecnologia da Informação.

 

16 - ORLANDO BOLÇONE

Solicita a suspensão da sessão até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

17 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido. Suspende a sessão às 15h34min.

 

18 - CHICO SARDELLI

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h28min.

 

19 - CÉLIA LEÃO

Para comunicação, informa que hoje é o Dia Internacional da Síndrome de Down. Ressalta a importância da data. Faz elogio a entidades que se dedicam a cuidar dos portadores da síndrome.

 

20 - RAUL MARCELO

Para comunicação, registra o aniversário de 52 anos de emancipação da cidade de Iperó. Destaca que lá foi criada a primeira fundição de ferro das Américas.

 

21 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI

Parabeniza o município de Iperó pelo seu aniversário.

 

22 - RAUL MARCELO

Pelo art. 82, afirma que o governador Geraldo Alckmin foi citado na delação da Odebrecht feita à Polícia Federal. Manifesta a esperança de que o fato marque o fim da sucessão de governos do PSDB em São Paulo. Acusa a imprensa paulista de blindar o governador. Defende a instauração de CPI para averiguar denúncias contra a Dersa.

 

23 - PEDRO KAKÁ

Solicita a suspensão da sessão por um minuto, por acordo de lideranças.

 

24 - PRESIDENTE CHICO SARDELLI

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h40min.

 

ORDEM DO DIA

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h42min.

 

26 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, endossa o pronunciamento do deputado Raul Marcelo no que tange às funções de fiscalização desta Casa. Cita fatos e denúncias que considera merecedores de investigação.

 

27 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Solicita a suspensão dos trabalhos por um minuto, por acordo de lideranças.

 

28 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h46min, reabrindo-a às 16h48min.

 

29 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Solicita a suspensão dos trabalhos por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h48min, reabrindo-a às 16h53min. Dá conhecimento e coloca em votação requerimento, do deputado Davi Zaia, de alteração da Ordem do Dia.

 

31 - BETH SAHÃO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PT.

 

32 - ED THOMAS

Para comunicação, parabeniza a deputada Beth Sahão pelo seu pronunciamento acerca do Dia Internacional da Síndrome de Down. Destaca a relevância do trabalho desenvolvido pelas Apaes, em defesa das quais existe uma frente parlamentar, nesta Casa. Argumenta que a inclusão social dos portadores de Síndrome de Down deve ser feita com dignidade e acompanhamento dos pais.

 

33 - MARCIA LIA

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome da Minoria.

 

34 - ITAMAR BORGES

Assume a Presidência.

 

35 - RAUL MARCELO

Encaminha a votação do requerimento de alteração da Ordem do Dia, em nome do PSOL.

 

36 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia.

 

37 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Solicita verificação de votação.

 

38 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

39 - RAUL MARCELO

Declara obstrução do PSOL ao processo de votação.

 

40 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra a manifestação. Convoca os Srs. Deputados para uma sessão extraordinária, a ter início dez minutos após o término da presente sessão.

 

41 - CAIO FRANÇA

Declara obstrução do PSB ao processo de votação.

 

42 - DAVI ZAIA

Para comunicação, pede à bancada do PT que retire a solicitação de verificação de votação.

 

43 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, afirma crer que o PT votará favoravelmente aos projetos elencados no requerimento de alteração da Ordem do Dia.

 

44 - WELLINGTON MOURA

Declara obstrução do PRB ao processo de votação.

 

45 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra a manifestação.

 

46 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, responde ao pronunciamento do deputado Campos Machado. Justifica o pedido de verificação de votação, solicitado pelo PT.

 

47 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, garante que o PTB é contrário a qualquer ataque à CLT.

 

48 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Retira o pedido de verificação de votação.

 

49 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido, cancelando a verificação de votação e confirmando a deliberação anterior. Coloca em discussão o PL 880/16.

 

50 - DAVI ZAIA

Discute o PL 880/16.

 

51 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 880/16.

 

52 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 880/16.

 

53 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Discute o PL 880/16.

 

54 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PL 880/16, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas, englobadamente.

 

55 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PT e pelo PSOL, em nome do PT.

 

56 - RAUL MARCELO

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PT e pelo PSOL, em nome do PSOL.

 

57 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações. Encerra a discussão, coloca em votação e declara aprovado o PLC 47/16, salvo emendas. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas, englobadamente.

 

58 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PT e pelo PSOL, em nome do PT.

 

59 - RAUL MARCELO

Declara voto favorável às emendas apresentadas pelo PT e pelo PSOL, em nome do PSOL.

 

60 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações.

 

61 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, reitera a oposição do PTB a quaisquer projetos de lei que sejam contrários aos interesses dos trabalhadores. Critica a operação Carne Fraca, da Polícia Federal.

 

62 - WELLINGTON MOURA

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

63 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido.

 

64 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para questão de ordem, indaga acerca do cumprimento de processos de tramitação exigidos para o PL 871/16, com deliberação prevista para a sessão extraordinária.

 

65 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Declara que a questão será analisada e esclarecida oportunamente.

 

66 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, afirma que a aprovação do PL 871/16 é do interesse de todos. Tece considerações sobre a mudança do local onde se assenta a Presidência desta Casa, durante as sessões.

 

67 - BETH SAHÃO

Para comunicação, enfatiza que o PT é favorável a projetos de financiamento, desde que haja transparência. Aprova a mudança do local da Presidência.

 

68 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, rebate o pronunciamento da deputada Beth Sahão. Alega que o PL 871/16 teve tramitação normal.

 

69 - BETH SAHÃO

Para comunicação, afirma que houve pedido de realização de audiência pública acerca do PL 871/16. Diz desejar uma maior discussão da matéria, antes que ela seja deliberada.

 

70 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, declara que estará presente na sessão extraordinária, para discutir o PL 871/16.

 

71 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido do deputado Wellington Moura. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 22/03, à hora regimental, com Ordem do Dia. Lembra a realização da sessão extraordinária, prevista para as 19 horas de hoje. Levanta a sessão.

 

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- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido a Sr. Deputada Analice Fernandes para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

A SRA. 1ª SECRETÁRIA - ANALICE FERNANDES - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

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- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência anuncia os visitantes aqui presentes, os alunos do curso de relações internacionais da Escola Superior de Propaganda e Marketing de São Paulo. Agradecemos à professora Denilde e aos professores Rafael e Rodolfo, que estão acompanhando os alunos.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marta Costa. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Cauê Macris, é um prazer vê-lo já na Presidência da Casa. Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Alesp, eu gostaria de cumprimentar os alunos da Escola Superior de Propaganda e Marketing. É sempre bom que pessoas venham nos visitar aqui na Assembleia Legislativa. Peço uma salva de palmas para eles. (Palmas.)

Hoje pela manhã o noticiário apresentou um caso de violência contra a mulher na Câmara de São Paulo. Deputado Coronel Telhada, é muito bom que V. Exa. esteja aqui agora. Uma gravação mostra o vereador Camilo Cristófaro com o dedo em riste, aproximando-se três vezes da vereadora Isa Penna para intimidá-la. Essa matéria, que foi mostrada hoje, estarreceu a todos. Está todo mundo comentando isso na rua. A vereadora fez uma denúncia à Presidência da Câmara e a agressão foi confirmada por uma testemunha. É tamanho o grau de retrocesso, que o vereador tentou se justificar apelando para um discurso de ódio somente por discordar da vereadora. Ela utilizou a tribuna para criticar o andamento dos trabalhos da Casa. Afinal, trata-se de uma parlamentar eleita e que tem o dever de apresentar suas propostas e críticas políticas diante de seus colegas. Mas para o vereador ela mereceu ser “punida”. Reforço a covardia desse cidadão, que deveria responder politicamente a sua colega. No lugar, ele preferiu fugir dos holofotes e ficar confortável para usar as ofensas que usou, desqualificando-a como mulher e rebaixando a opinião dela ao nível de um bate-boca no elevador. Para piorar, o âncora do jornal minimizou o ocorrido, como se fosse perda de tempo, que havia muito mais coisa para se fazer em São Paulo.

Acabamos de comemorar o Dia da Mulher e fico triste por perceber a hipocrisia de muitos políticos que entregam flores no dia 8 de março e ofendem a mulher no resto do ano. Entristece-me ver a mídia tratando um tipo de violência, que prejudica a humanidade, como algo sem importância. Tudo o que se denuncia no Dia da Mulher aconteceu em três minutos dentro de um telejornal.

Quero reproduzir aqui a nota da União Brasileira de Mulheres - UBM - temos uma assessora no gabinete que pertence à UBM, a Rosina Conceição de Jesus -, que diz o seguinte: “Lamentável ver que, por divergências políticas e de postura ideológica, a primeira ação que ocorre contra a mulher no espaço de poder é opressão verbal e o desequilíbrio de conduta, inclusive seguida de ameaças como forma de fazer calar a voz feminina, a voz feminista. Por nenhuma mulher a menos, contra todo tipo de opressão contra as mulheres, eu não me calo.” Simone de Beauvoir disse o seguinte: “Que nada nos defina, que nada nos sujeite, que a liberdade seja a nossa substância, já que viver é ser livre.”

Muito obrigada.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Pedi a palavra para me solidarizar com a deputada Leci Brandão, que nesta Casa faz hoje uma denúncia muito importante. E nós precisamos hoje, neste Parlamento, nos colocarmos ao lado da nobre deputada, para que fatos como esse não se repitam. É um absurdo. No Dia Internacional da Mulher, vimos estampado na primeira página da “Folha de S.Paulo” que 503 mulheres, por hora, são vítimas de violência no nosso país. E dessas 503 mulheres vítimas, 52% deixam para lá, não denunciam. E dos 48% dessas vítimas, algumas procuram familiares, que também deixam para lá; outras procuram amigos, que também deixam para lá; outras procuram pastores, padres, e apenas 11% das mulheres têm a coragem de fazer a denúncia. Nós não podemos deixar isso acontecer.

Coloco-me ao seu lado, nobre deputada, conte comigo contra essa violência. É lamentável que no dia 8 de março homens se coloquem ao nosso lado, solidarizem-se com as mulheres, lutem e assinem depoimentos, leis contra a violência que ainda se perpetua em todos os segmentos. Não podemos permitir que dentro do nosso Parlamento um fato como esse seja tratado dessa forma. Então conte comigo, nobre deputada.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Muito obrigada, nobre deputada.

Sr. Presidente, apenas para concluir, fiquei envergonhada de citar aqui o adjetivo com que esse vereador se dirigiu à vereadora, porque é muito constrangedor.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

 

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)

Antes que o deputado se dirija à tribuna, atendendo solicitação do nobre deputado Luiz Carlos Gondim, cancela sessão solene convocada para o dia 27 de março de 2017, às 20 horas, com a finalidade de homenagear a Ordem Internacional das Filhas de Jó.

Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, ouvi atentamente as palavras dos deputados e das deputadas que me antecederam e me solidarizo ao problema que houve.

Não podemos nunca usar de violência, principalmente contra as mulheres. Acho que foi um fato muito infeliz e grave que aconteceu - nós vimos na televisão. Serão tomadas as medidas necessárias pelo presidente da Câmara Municipal.

Temos que dosar nossas palavras e nossas posturas. Porque quando nós falamos alguma coisa, essas palavras atingem um alvo, elas ofendem as pessoas. Por isso, temos que pensar antes de falar, antes de acusar.

A recíproca também é verdadeira. As pessoas falam o que pensam de nós, mas esquecem-se de que precisam também provar aquilo de que nos acusam. Então, a pessoa simplesmente não gosta da sua postura e da sua conduta e lança uma série de impropérios, uma série de mentiras, que acabam te causando um prejuízo pessoal e depois não quer arcar com a responsabilidade.

As pessoas que fazem acusação, as pessoas que normalmente apontam o dedo para uma pessoa, têm de lembrar que enquanto elas estão apontando um dedo para outra pessoa, os outros dedos estão apontados contra elas. Então, elas têm que medir bem o que fazem.

Nós, que usamos a palavra, que usamos o Plenário, que somos pessoas públicas, ainda mais, porque cada palavra nossa pesa e é levada em consideração pelas pessoas e pela sociedade em geral. Foi muito infeliz o que aconteceu. Que sirva de exemplo para que nunca mais aconteça isso nesta Casa.

Às vezes, temos aqui alguns problemas, algumas discussões ideológicas, às vezes, até, exasperadas, mas que nunca devem entrar no campo da ofensa pessoal, e, muito menos, da violência.

Sra. Presidente, tenho recebido alguns e-mails sobre a reforma do Museu do Ipiranga. Há muitas pessoas nos perguntando, cobrando para que peçamos ao governo para não desanimar, não perder a vontade que está sendo implementada na reforma do Museu do Ipiranga.

Temos a notícia de que esse museu ficará fechado até 2022, justamente quando será comemorado o bicentenário da independência. Pelo que consta, as reformas estão sendo conduzidas lentamente. A construção está bastante parada.

Vamos fazer aqui uma documentação junto ao nosso gabinete, uma indicação ao Sr. Governador do estado de São Paulo, para que haja uma agilidade na reforma do Museu do Ipiranga, tendo em vista que segundo estas informações, ela está bem comprometida. Para se ter ideia, a verba destinada para a reforma do Museu do Ipiranga era de aproximadamente 100 milhões. Até o momento, só foram pagos 5,87 milhões. Ou seja, dos 100 milhões, até agora não se pagou nem seis.

Então, nós sabemos do problema financeiro do Brasil, sabemos da crise. Mas, creio que se essa reforma foi iniciada, se há um empenho da reforma, com certeza foi planejado, foi destinado orçamento. Onde está essa verba, esse orçamento?

Vamos pedir ao governo que informe o que realmente está acontecendo, para que seja dado o destino correto ao Museu do Ipiranga, que é um marco cultural, não só na cidade de São Paulo e no estado de São Paulo, mas em todo o Brasil.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.

 

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Sra. Presidente, nós, da Polícia Militar, diuturnamente temos nos empenhado no trabalho junto à sociedade. Porém, não temos visto um retorno do governo do estado. Eu já venho aqui há praticamente dois anos cobrar todo dia a mesma postura, a postura do governo estadual quanto a um reajuste para todo o funcionalismo. No meu caso específico, eu sempre peço pela Polícia Militar. Mas refiro-me aqui à Segurança, à Saúde e à Educação.

São três anos praticamente sem reajuste. Estamos numa situação financeira muito difícil. O País passa por uma situação financeira muito difícil. O próprio governo, no fim do ano, anunciou um superávit. Então, quer dizer que graças à economia que o governo tem feito, graças à maneira como tem procedido, há dinheiro sim para se reconhecer o trabalho do seu funcionalismo público.

Quero, mais uma vez, publicamente, pedir, em nome da Polícia Militar: o nosso homem e a nossa mulher está na rua se sacrificando. Diariamente recebemos notícias de policiais que têm sido baleados, que têm sido mortos em ação, em serviço e o mínimo que essa tropa precisa é de reconhecimento, reconhecimento não só profissional, mas salarial porque todos nós temos dívidas, temos família para criar, temos problemas para resolver e o nosso funcionário precisa quitar suas dívidas e sanar os seus problemas.

Solicito, Sra. Presidente, que o meu pronunciamento seja, mais uma vez, encaminhado ao Sr. Governador do estado como um apelo no sentido de valorizar financeiramente esse homem e mulher da nossa Polícia Militar.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência solicita à ATL providências em atendimento ao pedido do nobre deputado Coronel Telhada.

Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Assembleia SP e todos aqueles que são portadores da Síndrome de Down, hoje é o Dia Internacional da Síndrome de Down e é celebrado no dia 21 de março porque essas crianças deveriam ter dois cromossomos 21 e, na verdade, têm três. São crianças que necessitam do nosso carinho, da dedicação do pai, da mãe, da família. Essas crianças quando estudam com crianças ditas normais - entre aspas - ficam melhor em razão dessa convivência e dão exemplos de superação. É por isso que rendemos no dia de hoje não só como deputado, mas como médico, todo nosso respeito e gratidão aos familiares e aos portadores da Síndrome de Down.

Mas hoje quero tratar de algo que afeta a economia nacional, que afeta a cada um dos telespectadores que está nos ouvindo porque quando temos na mídia o massacre dos frigoríficos, das empresas de avicultura, de piscicultura, compromete-se não só os trabalhadores - que vão perder o emprego - como a exportação.

Como fica o país, com a extensão territorial que temos, com os campos que temos, com o gado de corte e outras raças que são exportados para a China, Japão, Estados Unidos, Europa saciando a fome daqueles países que não detêm essa natureza que Deus nos deu, um país sem vulcões, sem terremoto, sem deserto, sem neve, tudo propício para a produção? Simplesmente se ataca os frigoríficos de modo generalizado. Quantos frigoríficos nossos dão exemplo no mundo inteiro, que países do Primeiro Mundo não têm!

Não quero fazer propaganda de nenhum frigorífico não, mas a Sadia, a Aurora e tantos outros que dão exemplo de tecnologia, de higiene, de repente são jogados na lama por causa de uma pessoa, comprometendo a recuperação da nossa economia. Temos mais de 13 milhões de desempregados e esse número vai aumentar se tivermos a suspensão da exportação da carne, das aves, do peixe e outros produtos, porque indiretamente se compromete a exportação do açúcar, da soja dentre outros produtos alimentícios. Os importadores vão começar a dizer que o Brasil não cuida da higiene, não tem fiscalização, nem responsabilidade. Isso traz uma preocupação muito grande a todos nós.

Precisamos tomar cuidado e nos precaver, e não ficar aí soltando notícias fantasiosas que prejudicam não só aos trabalhadores, mas, sobretudo, ao povo brasileiro que está sofrendo com as crises econômica, social e política. E o Brasil sem crédito, só piorando. Eu não sou da turma que acredita que quanto pior, melhor, mas sim daquela que quer ajudar a unir o País em busca da qualidade de vida, da recuperação e do milagre brasileiro. Essa crise é muito grande.

Tivemos, nos idos de 1970, o milagre japonês. Isso aconteceu depois que o Japão foi arrasado na 2ª Guerra Mundial. O Brasil foi arrasado e nós estamos arrasados: 13 milhões de desempregados. É como se uma guerra tivesse acontecido no nosso território.

O milagre brasileiro tem de acontecer. Não podemos transferir aos nossos futuros herdeiros essa herança, que não serve para nós. Temos de nos unir para não acabar com a piscicultura, com a avicultura e com a pecuária.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Gilmar Gimenes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins.

 

O SR. MARCOS MARTINS - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, ouvintes, telespectadores da TV Assembleia, nós gostaríamos de falar de um assunto que interessa diretamente à população. É sobre o Projeto de lei nº 4330, de terceirização, que estará em votação hoje.

Os senhores têm ideia do que é a terceirização? É o desmonte dos poucos direitos que ainda temos, e isso está para ser votado hoje, na Câmara Federal, em Brasília.

O projeto já tinha sido vetado pela ex-presidente Dilma, e agora, com Temer, o ilegítimo, está sendo colocado em votação, como se já não bastasse esse projeto da ponte - de afundamento dos nossos direitos. E os senhores sabem o que isso representa. É relativamente fácil de lembrar: os senhores que trabalham na Assembleia se lembram do que aconteceu com a TV Assembleia? Não sei se ela faliu ou se fechou as suas atividades. Aí veio outra e os trabalhadores da TV Assembleia foram para a rua, sem nenhum direito. A Assembleia também ficou fora do time e foi muita luta nossa para que fossem respeitados os direitos dos trabalhadores, que estavam sendo jogados para a rua de uma hora para outra. E eles foram mesmo.

Isso é terceirização. Os senhores se lembram do que aconteceu com o serviço de limpeza desta Casa? Uma das empresas quebrou e demitiu as funcionárias de limpeza. Ficaram sem receber por muito tempo. Não pagavam os funcionários e não tinham responsabilidade nenhuma com o serviço da Assembleia Legislativa.

Ficamos cheios de lixo por todos os cantos. Muitas vezes precisávamos ir ao serviço de saúde, e lá eles não podiam nem receber aqueles que necessitavam, nem por emergência, porque estavam cheios de lixo no departamento e poderia haver contaminação.

Isso é terceirização. Nós tivemos problemas também aqui com o restaurante. Vocês se lembram de quanto tempo ficamos sem restaurante, sem ter onde comer? Por um período ele ficou no terceiro andar. Isso se arrastou por anos. Também terceirizaram.

Cada empresa dessas que quebrava ou parava de atender demitia os trabalhadores e não pagava os direitos. Além disso, as empresas terceirizadas diminuem os salários e diminuem os direitos, se é que existe algum direito.

Nós tivemos problemas aqui também na lanchonete. A empresa também demitiu os funcionários que trabalhavam aqui na lanchonete. Isso é terceirização, precarização dos direitos dos trabalhadores. Estão preparando a pancada com a reforma da Previdência, que já está em andamento.

Depois vem a reforma trabalhista, da qual isso faz parte. As mulheres serão as mais penalizadas. Todos serão, mas as mulheres mais ainda.

Nos Estados Unidos, há o Trump. Aqui é o Temer. Tudo parecido. Trump lá e Temer cá. Até quanto tempo nós vamos aguentar? Será que não vamos reagir? Vamos nos lamentar? É momento de luta e de ficar com os olhos abertos.

Encerro registrando o meu repúdio ao PL 4330, que é mais um passo do golpe que foi dado contra a presidenta Dilma Rousseff. Não foi contra a Dilma, é agora, em cima de nós. É a continuidade do golpe, agora principalmente sobre os trabalhadores.

Vocês viram o caso da carne. É um problema sério. Agora tentam já desmentir tudo. Isso é para desviar a atenção desse desmonte de nossos direitos em Brasília.

Ficamos pensando na carne, que não está podendo ser consumida, pois há substâncias cancerígenas em excesso, e esquecemos que estão roubando nossos direitos e privatizando, terceirizando e desmontando os poucos direitos que os trabalhadores conseguiram durante anos e anos de luta.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, comemora-se hoje o “Dia Internacional da Síndrome de Down”.

A síndrome de Down é uma alteração genética produzida por um cromossomo a mais, que é o cromossomo 21. Trata-se da trissomia do 21.

Quero elogiar uma lei de autoria de um deputado estadual que não é de meu partido, mas sim do PSDB. É o deputado que aprovou a Lei nº 16.285, de 2016, o deputado Roberto Engler.

Normalmente nós apresentamos projetos de lei que, infelizmente, são vetados na íntegra ou bastante alterados em função de vetos parciais. Ainda que este projeto tenha recebido alguns vetos, pelo menos ficou mantida a sua intenção de termos uma semana comemorativa e de cunho educativo sobre a síndrome de Down.

Vários de nós apresentamos emendas parlamentares com o objetivo de destinar recursos do Orçamento - ou da União ou do Estado de São Paulo - em benefício de instituições sem fins lucrativos, com caráter filantrópico, que desenvolvem um excelente trabalho junto a pessoas com síndrome de Down.

Quero citar uma dessas experiências, que é a Fundação Síndrome de Down, que funciona na cidade de Campinas, tendo na sua diretoria a Lenir Santos, que é uma entusiasta do Sistema Único de Saúde, mas que não se preocupou, junto com a comunidade de Campinas, em criar uma instituição voltada a apenas a aspectos médicos ou de cuidados da Saúde. O interessante desta experiência é que o trabalho ali realizado é essencialmente educativo e voltado a garantir que essas crianças, jovens e adultos possam ter sua autonomia incentivada, de tal forma que não dependam, durante toda a sua vida, de alguém que possa cuidar deles ou assessorá-los. Atuam para que desenvolvam na plenitude suas potencialidades e aptidões.

O que queremos da sociedade brasileira é que ela assuma, cada vez mais, como sendo de sua responsabilidade, o cuidado com as pessoas com deficiência, como é o caso da síndrome de Down.

Por entender como muito importante este trabalho, apresentei emendas ao Orçamento do Estado de São Paulo, que infelizmente não se viabilizaram: emendas apresentadas em anos anteriores, como é o caso das emendas nº 4959, em 2016, ou emenda apresentada neste ano de 2017, destinando 150 mil reais do Orçamento do Estado em benefício da Fundação Síndrome de Down, de Campinas.

Peço então ao governador do estado, Geraldo Alckmin; ao secretário de estado da Saúde, David Uip; ao secretário da Casa Civil, Samuel Moreira; e também a todos os parlamentares que compõem a base governista, como é o caso do deputado Roberto Engler, que tenham sensibilidade para esse tipo de demanda, pois não importa se a proposta partiu de um deputado do Partido dos Trabalhadores ou da oposição ao Governo do Estado, o que interessa é o mérito da proposta e da iniciativa.

Não é razoável que o Governo do Estado não libere recursos desta monta, que praticamente não significam nenhuma sobrecarga ao Orçamento Estadual, mas que, para esta fundação, fariam muita diferença.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Doutor Ulysses.

 

* * *

 

Então, Sr. Presidente, peço que sejam publicados, como parte integrante deste pronunciamento, documentos relacionados à Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down e também ao trabalho feito na Fundação Síndrome de Down, de Campinas, além das emendas parlamentares a que me referi.

Peço que cópias deste pronunciamento sejam encaminhadas ao governador Geraldo Alckmin; ao secretário de estado da Saúde, David Uip; ao secretário da Casa Civil, Samuel Moreira; à deputada federal Luiza Erundina, que tem feito um belo trabalho em torno deste tema no Congresso Nacional; ao deputado estadual autor da Semana Síndrome de Down, Roberto Engler; e também à senhora Lenir Santos, da Fundação Síndrome de Down, em Campinas.

Muito obrigado.

O que é Síndrome de Down?

A Síndrome de Down (SD) é uma alteração genética produzida pela presença de um cromossomo a mais, o par 21, por isso também conhecida comotrissomia 21.

A SD foi descrita em 1866 por John Langdon Down: Esta alteração genética afeta o desenvolvimento do indivíduo, determinando algumas características físicas e cognitivas. A maioria das pessoas corn SD apresenta a denominada trissomia 21 simples, isto significa que um cromossomo extra está presente em todas as células do organismo, devido a um erro na separação dos cromossomos 21 em uma das células dos pais. Este fenómeno é conhecido como disfunção cromossômica.

O diagnóstico da SD se realiza mediante o estudo cromossômico (cariótipo), através do qual se detecta a presença de um cromossomo 21 a mais. Este tipo de análise foi utilizado pela primeira vez em 1958 por Jerome Lejeune.

Não se conhece com precisão os mecanismos da disfunção que causa a SD, mas está demonstrado cientificamente que acontece igualmente em qualquer raça, sem nenhuma relação com o nível cultural, social, ambiental, económico, etc. Há uma maior probabilidade da presença de SD em relação à idade materna, e isto é mais frequente a partir dos 35 anos, quando os riscos de se gestar um bebé com SD aumenta de forma progressiva. Paradoxalmente, o nascimento de crianças com SD é mais frequente entre mulheres com menos de 35 anos, isto se deve ao fato de que mulheres mais jovens geram mais filhos e também pela influência do diagnóstico pré natal,que é oferecido sistematicamente às mulheres com mais de 35 anos.

Como a SD é uma alteração cromossômica, é possível realizar um diagnóstico pré natal utilizando diversos exames clínicos como, por exemplo, a amniocentese (pulsão transabdominal do liquido amniótico entre as semanas 14 e 18 de gestação) ou a biópsia do vilo corial (coleta de um fragmento da placenta). Ambos os exames diagnosticam a SD e outras cromossopatias.

Recentemente a prática médica tem incorporado métodos para a determinação do risco de ter um filho com SD, como por exemplo, o exame bioquímico, que se realiza mediante a avaliação dos níveis de substâncias químicas no sangue materno alteradas no caso da SD. Este exame se realiza entre a semana 14 e 17. A ultrassonografia também pode colaborar para detectar a SD, através dos marcadores ecográficos, principalmente da prega nucal, que pode ser medida a partir da décima semana de gestação. Estas últimas intervenções não são consideradas diagnosticas, para isso é necessário realizar os exames mencionados em primeiro lugar.

Embora as alterações cromossômicas da SD sejam comuns a todas as pessoas, nem todas apresentam as mesmas características, nem os mesmos traços físicos, tampouco as malformações. A única característica comum a todas as pessoas é o déficit intelectual. Não existem graus de SD; a variação das características e personalidades entre uma pessoa e outra é a mesma que existe entre as pessoas que não tem SD.

Cerca de 50% das crianças com SD apresentam problemas cardíacos, e alguns necessitam de cirurgia nos primeiros anos de vida.

A intervenção médica pode acontecer com a finalidade principal de prevenção dos problemas de saúde que podem aparecer com maior frequência na SD. Queremos destacar que a SD não é uma doença e sim uma alteração genética, que pode gerar problemas médicos associados.

Devemos olhar a pessoas com SD em sua singularidade, para que possa ter um pleno desenvolvimento enquanto sujeito.

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A Fundação

A Fundação Sindrome de Down nasceu a partir da idealização e sonhos de um grupo de pais que, acreditando nas capacidades das pessoas com Síndrome de Down, pensaram que poderiam agir e oferecer a seus filhos um espaço educacional e terapêutico integrado, no qual o indivíduo fosse considerado em sua totalidade.

Por isso a missão da Fundação é: "promover o desenvolvimento integral da pessoa com Síndrome de Down nos aspectos físico, intelectual, afetivo e ético, mediante a integração de pesquisas interdisciplinares e pratica educacional inovadora."

A sua equipe técnica é formada por profissionais de diversas áreas do conhecimento: psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, pedagogia, terapia ocupacional e neuropediatria. A Fundação conta ainda com a consultoria de profissionais especializados nas áreas de psiquiatria, além de manter permanente contato com profissionais de referência nas áreas de organização de serviços para pessoas com Síndrome de Down, inclusão no mercado de trabalho, dentre outras.

O caráter pioneiro da Fundação foi construído, desde seu inicio, com pais que queriam inovar na educação e formação de seus filhos e, assim, investiram na busca de profissionais, entidades, estudos e eventos que pudessem trazer fundamentos teóricos e práticos para que seus ideais se transformassem em realidade.

Nos últimos cinco anos a Fundação vem promovendo mudanças importantes no seu modo de conceber, pensar e agir ern relação à vida das pessoas com Síndrome de Down, o que tem sido favorecido pelas experiências já acumuladas, bem como pela valiosa contribuição de prestigiosos profissionais internacionais relacionados com os ternas que envolvem a deficiência intelectual. A partir destas intersecções a Fundação passou a estruturar seus serviços. Destacamos as contribuições de Cario Lepri, psicólogo de Génova, Itália, integrante do Serviço Público de Saúde italiano, que trouxe um novo olhar sobre as capacidades da pessoa com deficiência, abrindo novas perspectivas e, o mais importante, mudando paradigmas na forma de ver e pensar a pessoa com Síndrome de Down; e da Fundação Catalana Síndrome de Down que auxiliou nossa Instituição na estruturação de seus serviços atuais.

Como Ajudar?

Saiba como você e sua empresa podem contribuir com o nosso trabalho e consequentemente com a inclusão social.

Se você é pessoa física: Destinação de imposto de renda, doação de cupom fiscal, doações e contribuinte e seja voluntário.

Se você é pessoa jurídica: Destinação de imposto de renda, doações e contribuinte, empresa inclusiva e faça seu evento aqui

Rua José António Marinho, 430 Barão Geraldo - Campinas/SP CEP: 13084-783

Horário de funcionamento

Segunda à sexta das 8h às 18h

Emenda nº 4959

Emenda nº 4959

Ao Projeto de Lei 750/2016

Teor

Recursos de investimentos para compra de microônibus em benefício à Fundação Síndrome de Down, no município de Campinas.

1.                      Manutenção e Suporte da Educação Básica

Transporte de alunos da educação básica

Transporte escolar regular e especializado garantido

Indicador do produto: percentual de alunos da rede estadual transportados.

2.                      Encargos Gerais

Pagamento de serviços gerais do estado

Justificativa

A presente emenda está sendo apresentada para propiciar recursos de investimento para compra de microônibus em benefício à Fundação Síndrome de Down, no município de Campinas. Beneficiária: Fundação Síndrome de Down.

Autor(es): Deputado(a) Carlos Neder - PT

Assinatura:

Atenção: Esta emenda só tem validade após sua protocolização no relógio do Plenário e envio eletrônico da mesma para publicação.

Código: 795408/11/2016 09:07:01

Ano: 2017 (2)

Código Emenda:

Município: Campinas

Distrito: Campinas

Secretaria: Educação

Objeto: Aquisição de investimento para compra de mini ônibus

Instituição: Fundação Síndrome de Down

Valor: 150.000

Status: Aguardando cód. Emenda

Observação: Remanejada para Secretaria da Educação - estava na Saúde - emenda aglutinativa 4.959

 

O PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência recebe o documento de V. Exa. e o encaminhará à publicação após o seu exame nos termos do Art. 18, inciso 5 do Regimento Interno.

Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi.

 

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, gostaria de saudar os estudantes de Relações Exteriores da ESPM. Muito obrigado por virem a esta Casa acompanhar um pouco de nossa sessão legislativa.

Quero saudar também o nosso querido Philip Bento e seu pai, Rodrigo, ambos amigos nossos do município de Valinhos, que estão presentes nesta tarde. Quero ainda saudar meu pai, o ex-deputado Geraldo Vinholi, que também está visitando esta Casa e acompanhando esta sessão plenária.

Quero cumprimentar também os municípios aniversariantes desta semana - Borborema, Américo Brasiliense, Santa Ernestina, Dumont e Pindorama -, municípios queridos e parceiros que comemoram mais um ano de aniversário.

Cumprimento também o CMDCA pela eleição realizada neste domingo, uma eleição com ampla participação da sociedade, realizada pela Prefeitura de São Paulo. O CMDCA se renova e tem mais uma gestão de dois anos com novos conselheiros, que vão sem dúvida atuar pela criança e pelo adolescente do município de São Paulo.

Quero saudar o governador Geraldo Alckmin e o secretário Floriano Pesaro por uma importante notícia. O governador Geraldo Alckmin, agilizando e desburocratizando os convênios com entidades sociais, decretou hoje que o certificado Cebas, que muitas entidades tinham que apresentar para realizar convênios com o Estado, agora não é mais necessário.

Já temos o CRCE na Secretaria da Fazenda, a Utilidade Pública e uma série de documentos que as entidades têm que apresentar. Por isso, para diminuir a carga documental necessária para as entidades, mas mantendo toda a lisura e toda a necessidade de prova do trabalho dessas entidades, o governador, com esse decreto, agilizou os convênios com as entidades do estado de São Paulo.

Estive na sexta-feira com o secretário Arnaldo Jardim no município de Ibitinga. O secretário Arnaldo vem fazendo um trabalho muito importante na Secretaria da Agricultura, vem sendo um Moisés da piscicultura do estado de São Paulo. Temos um potencial imenso, mas ainda importamos 60% da carne de peixe consumida no Brasil.

Em novembro do ano passado, o governador desburocratizou também o licenciamento daqueles que têm tanques, principalmente de tilápia, no estado de São Paulo. O secretário Arnaldo esteve conosco em Ibitinga com os técnicos da Secretaria de Agricultura para explicar ao pessoal da região o que é preciso fazer para ter acesso a financiamento e licenciamento.

Alguns parlamentares desta Casa - o deputado Jooji Hato e o deputado Coronel Telhada - já se manifestaram sobre a operação Carne Fraca, que chocou o País. Foi a maior operação da Polícia Federal em sua história, identificando, com dois anos de trabalho, uma série de irregularidades feitas por frigoríficos no fornecimento de carne.

Isso tem um impacto impressionante na economia do País, com a perda estimada de 420 mil empregos. Temos uma preocupação muito grande neste momento, tanto com a economia brasileira e a geração de empregos quanto com o consumidor. Por isso, pedimos que a Vigilância Sanitária atue com relação a esses frigoríficos, identificando não só os lotes que a Polícia Federal apontou como sendo preocupantes, mas também aqueles que não foram identificados, sendo fundamental essa verificação nesses frigoríficos e até em supermercados.

Quero dizer também que me preocupo com o sensacionalismo que foi colocado nessa operação. Vemos que as falas que foram feitas, mencionando embalagens de papelão, foram confundidas, como se a carne fosse de papelão, já levando para mercados estrangeiros vetarem a importação da carne brasileira. Isso é muito preocupante. Pedimos que esse assunto seja levado a sério. Confiamos que o Brasil é muito forte nessa área, tem um sistema muito bem estabelecido e vai se reerguer novamente na exportação de carne.

Chegou às minhas mãos um manifesto dos moradores de Monte Azul Paulista, que vem sofrendo uma onda de violência, com homicídios, assalto a mão armada. Isso faz com que os munícipes de lá estejam com uma preocupação muito grande, assim como mostram-se preocupadas muitas cidades do nosso Estado.

Lá a sociedade está chocada e trouxeram a este deputado um manifesto para que pudesse encaminhá-lo à Secretaria de Segurança Pública.

Hoje eles contam, no efetivo todo, com 11 policiais. Eles pedem que esse efetivo seja aumentado. Pedem também que o 190 seja colocado como local. Hoje o 190 deles fica em Bebedouro, que é um pouco distante, o que faz com que o atendimento ao chamado demore. Pedem também uma base da Polícia Militar na região central da cidade para que possa atender a cidade toda e mais vagas para o Degem. Eles pedem 24 vagas mensais, no mínimo, na jornada extraordinária do trabalho da Polícia Militar.

Portanto, pedimos ao governador para que reforce o policiamento militar no município de Monte Azul Paulista, que vem sofrendo essa onda de violência que muito nos preocupa, preocupa a região toda.

Vamos levar uma comitiva do município de Monte Azul Paulista lá para Secretaria de Segurança Pública para dizer que os munícipes estão preocupados com esse problema.

Quero dizer também, que nesta semana nós vamos ter aqui, com esse mesmo assunto, o evento do Iede, que é uma instituição que promove palestras, promove ciclo de debates com o ex-secretário nacional de Segurança, coronel José Vicente, que foi secretário nacional de Segurança à época do presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele vem aqui nesta Casa na quinta-feira à noite, às 20 horas, para uma palestra promovida pela Iede, da querida Gisele Sayeg.

Na sexta-feira, o Rotaract fez o seu Dia Mundial do Rotaract. O Rotaract é uma entidade ligada ao Rotary de todo o mundo. E aqui no Brasil o Rotaract tem uma militância extraordinária, promovendo o bem, promovendo a caridade no Brasil junto com a Fundação Rotary. Na sexta-feira, fomos procurados por um grupo de pessoas do Rataract. Na história do Estado temos um débito com eles porque o Rotary, o Lions, enfim os clubes de serviços que muito fazem por nosso Estado não podem ser considerados de utilidade pública, portanto, não podem ter verbas públicas, parcerias com o governo do estado e com o governo federal. São entidades sérias, que promovem um trabalho para a sociedade, mas que não estão previstos em lei para que possam receber esse benefício.

Para tanto, estou hoje dando entrada nesta Casa a um projeto de lei para que se mude a redação da lei existente e essas entidades clubes de serviços também possam ser consideradas de utilidade pública estadual.

Dizer ainda que estive no Instituto Federal de Catanduva ontem. Muito me preocupou o fato de o governo federal ao invés de repassar um doze avos do Orçamento, está passando um dezoito avos do Orçamento. Devido a isso, os institutos federais aqui do estado de São Paulo estão tendo uma dificuldade tremenda para tocar o seu dia a dia. E lá em Catanduva nós estamos com o restaurante universitário parado. O restaurante foi construído, foram investidos três milhões de reais, e está parado por conta desses recursos que não chegaram lá.

Portanto, nós pedimos ao governo federal que olhe com urgência para esta situação prevista em lei, que diz que o pessoal do ensino médio tenha essa refeição gratuitamente. Portanto, pedimos para que se cumpra o que está previsto em lei e que esse recurso possa chegar o mais rápido possível no Instituto Federal.

Hoje nós vamos estar às 19 horas e 30 minutos no Mackenzie, num debate sobre a assistência estudantil. Quero convidar a todos que estiverem nos assistindo para irem lá e conversar um pouco conosco sobre as políticas de assistência estudantil aqui do estado de São Paulo.

Muito obrigado Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga, pelo tempo regimental.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente em exercício, nobre deputado Doutor Ulysses, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, estudantes, funcionários desta Casa, hoje aconteceu mais um fato estranho, mais uma exceção no mundo paralelo da “República de Curitiba”. É uma ofensa à democracia, à liberdade de imprensa, a todas aquelas pessoas que defendem a liberdade - inclusive, a liberdade à informação. É uma censura absoluta. O pior é que tudo isso está travestido de um ato legal, de um ato jurídico.

Hoje, pela manhã, o jornalista editor do site “Blog da Cidadania”, o blogueiro Eduardo Guimarães, foi levado coercitivamente para depor na Polícia Federal, aqui em São Paulo. Agora, qual é a exceção nisso? Qual é a violência nisso? A primeira violência: ele nunca tinha sido intimado para depor sobre isso.

Há violência ainda pior, senhoras e senhores que nos acompanham. Muitos podem discordar, mas nós temos que dizer que é o nosso direito que está sendo violado - direito à liberdade. É a censura. É o direito de um jornalista de preservar a sua fonte. Ele foi levado para prestar depoimento sobre quem vazou para ele uma informação que ele publicou em seu blog.

Ora, todo dia saem inúmeras informações vazadas à imprensa. Uns dizem que é o procurador-geral Janot que vaza. Outros dizem que vem lá de Curitiba. Quais são as medidas que estão sendo tomadas contra essas pessoas? Ali, são servidores públicos que, em tese, estão vazando isso. Neste caso, é um jornalista que está se expressando e querem que ele vá à Vara prestar o depoimento. Vão dizer: “Seu dedo-duro, entregue quem falou isso para você.” Esse é o País que nós queremos? Com certeza, não. Foi por esse País que tantos lutaram, lá atrás, para ter liberdade? Com certeza, não.

Vejam, há mais uma afronta legal. Ele é de São Paulo. Mora aqui, próximo à Alesp. Se houvesse razão para ele ser processado por isso, onde teria que ser investigado o fato? Qualquer estudante de direito vai saber dizer: aqui em São Paulo. Porém, a “Super-República do Paraná” diz que é lá, no Paraná.

O juiz, que acha que é insuspeito, ainda tem um processo dele, da pessoa do juiz, contra o jornalista. Isso faz dele suspeito. Impede-o. Isso quem diz não sou eu. É o Código de Processo. Faz dele uma pessoa suspeita para processar, para investigar aquela outra. O jornalista tem uma representação contra o juiz no Conselho Nacional de Justiça. Qualquer pessoa sabe que, se você tem algo pessoal contra alguém e for julgar essa pessoa, a possibilidade de você carregar no seu julgamento por questões pessoais é grande. O Direito preserva isso, porque quer a Justiça realizada. Portanto, o juiz não poderia, também, processá-lo.

Entretanto, qual foi a grande surpresa, hoje de manhã? Ele foi levado, de manhã. Foi ouvido sem advogado. Pegaram os celulares dele. Não deu para avisar. Quando o advogado chegou, já tinha sido ouvido. Pegou uma advogada, uma cunhada dele. Ele mesmo diz que chegou lá, mas ela só trabalha com direito de família. Acompanhou o finalzinho do meu depoimento.

Eu e o deputado José Zico Prado, em nome da bancada do PT, fomos à Polícia Federal, mas ele já tinha saído. Depois, fomos visitá-lo, prestar solidariedade ao Eduardo Guimarães, em sua residência. Porém, não foi só ao Eduardo Guimarães que prestamos solidariedade. Nós fomos prestar a nossa solidariedade à liberdade que nós temos no Brasil, ao respeito à Constituição que nós devemos preservar. Como pessoas em um Parlamento, temos que defender a liberdade acima de tudo. Temos que defender os valores constitucionais. Temos que lutar contra a censura e contra a violação à imprensa. Por isso fomos lá. Prestamos solidariedade, e estamos trazendo aqui essa denúncia.

Se o juiz Sérgio Moro quer, de fato, coibir os vazamentos, se ele quer investigar e apurar responsabilidade de quem vaza, ele deveria então se autoinvestigar. Ele vazou a conversa entre o presidente Lula e a presidenta Dilma. Por que não são autoinvestiga? Por que a Polícia Federal não investiga? Por que não há processo contra ele? Porque lá aparece que ele é o senhor das leis, o senhor da Constituição, e sob o manto dele pode-se fazer tudo.

Mas, no Brasil, não podemos permitir.

 

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria que comunicar a esta Casa que está entre nós, em visita, o deputado estadual do Paraná, missionário Ricardo Arruda, do DEM, Partido Democratas. Com certeza é uma imensa satisfação ter o companheiro parlamentar do Estado do Paraná, visitando esta Casa de Leis, a maior Casa de Leis da América Latina.

Hoje ele esteve conversando conosco sobre os projetos, sobre as emendas parlamentares que são atendidas no estado do Paraná, um exemplo que temos que seguir no estado de São Paulo. Seja bem-vindo. É sempre um prazer tê-lo presente. Tenha este Parlamento como sua casa. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Junior Aprillanti.

 

O SR. JUNIOR APRILLANTI - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente, funcionários da Casa, que tanto ajudam os deputados na sua atividade parlamentar.

Quero agradecer ao secretário estadual de Saúde, Davi Uip, e ao Sr. Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, pelo mutirão realizado no sábado e domingo, em Jundiaí, no Ambulatório Médico de Especialidades e no Hospital Regional de Jundiaí. A equipe de médicos e profissionais da saúde atendeu mais de 500 casos, nos mais diversos campos da saúde pública.

Foi muito importante para nossa região, que precisa muito do poder público. É uma cidade que precisa muito da ação do Governo do Estado, principalmente na saúde pública.

Hoje é um dia muito especial para mim, dia 21 de março, porque é o Dia Internacional da Síndrome de Down. Ontem tive a oportunidade de visitar a entidade Bem-te-vi, em Jundiaí, que dá assistência para mais de 120 crianças e adultos portadores da Síndrome. São mais de 20 anos de serviços prestados à população de Jundiaí, mas estão passando por muita dificuldade. O prédio é relativamente novo, mas não está concluído. Não conseguiram o Habite-se, que é muito importante para se inscrever em programas do governo federal, do governo estadual e até do município. Fizemos, hoje, um requerimento ao governo estadual para que ajude a concluir as obras da entidade Bem-te-vi, que cuida tão bem das crianças portadoras de Síndrome de Down.

Meu segundo comunicado é que hoje, dia 21 de março, é um dia muito importante para mim e para minha família, porque é o dia de emancipação de minha cidade natal, Várzea Paulista. Juntamente com Itupeva, Campo Limpo Paulista e Louveira, ela foi emancipada de Jundiaí em 21 de março de 1965. Essas quatro cidades que fazem 52 anos hoje apresentam uma população de mais de 300 mil habitantes. Em Várzea Paulista, já fui vice-prefeito. Ela foi emancipada pelo meu avô, que foi o primeiro prefeito da cidade. Essa cidade acolheu a mim e a toda a minha família. Então, fica aqui registrado o feliz aniversário pelos 52 anos de emancipação não só de Várzea Paulista, mas de Campo Limpo Paulista, que tem 80 mil habitantes; de Louveira, cidade muito pujante, que tem possivelmente a maior arrecadação per capita do Brasil e uma população de aproximadamente 50 mil habitantes; e de Itupeva, que tem aproximadamente 60 mil habitantes.

Por fim, hoje é uma data importante para a minha família, pois é o aniversário da minha sogra, pessoa que me tolera há 14 anos. Sou casado com sua filha, Kátia Berenice. Quero registrar e comemorar tudo isso com vocês, porque 21 de março é um dia muito significativo para minha vida, para minha família e para a minha região, que é o aglomerado urbano de Jundiaí. Um abraço a todos. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

 

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Dr. Ulysses, V. Exa. é uma referência de ética e conhecimento, em especial na área da Saúde; é nosso professor. Saúdo os deputados e deputadas presentes, na pessoa do deputado Junior Aprillanti, que homenageou o povo da sua cidade. Saúdo ainda as galerias.

O motivo que me traz a esta tribuna é o seminário a realizar-se amanhã, em São José do Rio Preto, cujo tema é “Rio Preto 2030”. Trata-se de um debate amplo no sentido de buscar informações e estudar vocações e tendências econômicas. Fazer um estudo das mudanças estruturais, conjunturais e preparar a cidade de São José do Rio Preto para o ano de 2030. Este é um ano importante, primeiramente porque é um ano em que se discute o Plano Plurianual, no qual se estabelecem os investimentos que vão ocorrer nos municípios nos próximos quatro anos.

No caso de São José do Rio Preto, é um momento em que a lei obriga o município a fazer uma discussão para revisar e atualizar o seu plano diretor.

A nós foi dada a incumbência de tratar das vocações econômicas de São José do Rio Preto. As cidades se planejam. Aquelas que têm a pretensão de se manter entre as cidades mais desenvolvidas, fazem o seu planejamento de longo prazo e partem de uma visão da cidade que querem ser no futuro. No caso de São José do Rio Preto, fazia-se um trabalho decenal. Fui secretário por 20 anos lá e agora a cidade optou em fazer um amplo debate, já pensando a cidade do ano 2030. Esse debate vai ser feito sob o patrocínio do jornal “Diário da Região”, que tem mais de 50 anos, atinge uma tiragem de 22 mil exemplares diariamente. O conceito que se estabeleceu é o do desenvolvimento sustentável, em que se trabalhará a questão do desenvolvimento econômico, o desenvolvimento ambiental e o desenvolvimento social. É o conceito que buscam as cidades desenvolvidas, reconhecidas internacionalmente, como Barcelona, Madri, cidades referenciais dos Estados Unidos.

Os municípios, hoje, estabelecem estratégias apenas de sobrevivência, ou quando muito de manutenção, ou seja, manter os serviços que já prestam. Algumas vezes, quando têm recursos, e hoje são parcos, estabelecem estratégias de crescimento e desenvolvimento, mas o ideal é se trabalhar com estratégias de desenvolvimento sustentável. Essas estratégias vão ter sempre como base essa visão de longo prazo, seguindo os ditames das vocações das cidades.

Cada cidade tem uma característica. A cidade de São José do Rio Preto tem como uma de sua marca a saúde. Temos três faculdades de Medicina. A Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto foi ranqueada pelo Cremesp, em 2016, como a faculdade que obteve o maior índice de aprovação no exame de seus formandos. Temos pesquisas, perto de 30 mil alunos entre graduação e pós-graduação, sendo cinco mil estudantes de pós-graduação, em cursos de todas as áreas do conhecimento. Outra linha é a questão da biotecnologia, referenciada pela Unesp, pelo Ibilce, e outra linha da tecnologia da informação, em que se tem a participação ativa e efetiva da Fatec e Etec de São José do Rio Preto. Hoje, temos mais de 200 empresas voltadas para essa área da tecnologia da informação, que prestam serviços em todas as áreas, em países inclusive do exterior, caso de Portugal, Argentina, outros países do Mercosul, e até mesmo nos Estados Unidos.

Amanhã, faremos uma discussão ampla, e é uma honra, para mim, representar esta Assembleia nesse evento importante para a região noroeste paulista.

Muito obrigado.

 

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Doutor Ulysses e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 15 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 28 minutos, sob a Presidência do Sr. Chico Sardelli.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão.

 

A SRA. CÉLIA LEÃO - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero registrar que hoje é uma data muito importante e não pode passar em brancas nuvens.

que se registrar nos Anais da Casa para que todo o estado de São Paulo conheça e que ecoe por todo o Brasil e o mundo que estamos falando hoje de 350 mil crianças, jovens e adultos; que estamos falando que a cada 750 partos, uma dessas crianças que nasce, vem para a vida com uma deficiência e que isso não pode atrapalhar a vida das pessoas. Com isso quero dizer que hoje é o Dia Internacional da Síndrome de Down.

Dentre todas as deficiências - física, auditiva que é chamada sensorial, a visual, as múltiplas, a deficiência que era chamada mental hoje intelectual - há que se dar um dado muito importante: o preconceito. É um absurdo dizer isso, mas também existe. Como se a deficiência intelectual fosse aquela que trouxesse o maior problema para o indivíduo que tem a deficiência.

Ter deficiência intelectual, ter Síndrome de Down, não é ter problema. Quem pode ter problema, se tiver, é a família, a sociedade, a comunidade que convive com esse jovem, com essa criança ou esse adulto.

Quero deixar registrado que em Campinas, nossa região, temos entidades como a Fundação Síndrome de Down, o Mano Down, o CEESD, onde pessoas abnegadas como a Carol, como a Valéria, a Claudete, o Maurício, não são maravilhosos porque são abnegados, são maravilhosos porque entenderam que a vida é para todo mundo e que todo mundo tem direito de ser feliz.

Portanto, quero registrar hoje o Dia Internacional da Síndrome de Down. A sociedade tem de saber que o nome é pessoa com deficiência, que significa dizer que a primeira palavra que vem é pessoa, depois a deficiência. Se é pessoa, é gente como todo mundo e tem direito a viver com dignidade.

 

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Feito o registro de V. Exa., muito bem colocado. Parabéns pelas suas palavras. Faço delas, minhas.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero registrar na tarde de hoje na Assembleia Legislativa os 52 anos de emancipação da cidade de Iperó e os 53 anos da sua fundação, uma cidade coirmã de Sorocaba, conurbada com Sorocaba que faz parte da nossa região administrativa que contempla hoje 27 municípios, uma cidade muito importante. Foi ali que a primeira experiência de desenvolvimento do nosso País se originou. A primeira fundição de ferro das Américas começou ali na Floresta Nacional de Ipanema, que hoje é um parque nacional inclusive.

Nós temos ali assentamentos rurais importantíssimos da reforma agrária e também a fábrica de enriquecimento de urânio de Aramar, um projeto importante de soberania nacional.

Este deputado faz parte da luta para levar para a região o Instituto da Poli a fim de aprofundar as pesquisas nessa área tão importante para a defesa nacional e soberania do nosso País.

Parabéns aos 32 mil habitantes da cidade de Iperó por esta data de fundamental importância para esse povo que tanto engrandece a região de Sorocaba.

Um grande abraço à Câmara Municipal, ao prefeito, sobretudo ao povo da cidade de Iperó pelos 52 anos de emancipação e pelos 53 anos de fundação.

 

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Feito o registro, um abraço especial ao prefeito Vanderlei e ao presidente da Câmara vereador Sérgio Poli. Se não me falha a memória, o bairro de George Oeterer, que é conurbado com a cidade de Sorocaba. Grande Iperó.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente solicito a palavra para falar pelo Art. 82 pela liderança do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Tem V. Exa. a palavra para falar pelo Art. 82.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, público presente nas galerias, telespectadores da TV Assembleia e público das redes sociais, ocupo esta tribuna na qualidade de líder da bancada do PSOL para registrar que está chegando ao fim o “tucanistão” no estado de São Paulo. Há 32 anos o estado está sendo liderado pelo PSDB, desde Franco Montoro, quando Serra era secretário de Planejamento, passando por Fleury, quando o atual senador Aloysio Nunes era vice, depois Covas, Alckmin, Serra, e agora voltamos com Alckmin de novo. Estamos chegando ao fim do “tucanistão”, e de forma melancólica: com o governador de São Paulo pego na lista da Odebrecht.

Veja só, o governador de São Paulo está na matéria do jornal “O Globo”. Os jornais de São Paulo não publicaram nada, mas o jornal do Rio de Janeiro fez a matéria. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Superior Tribunal de Justiça o pedido de abertura de inquérito contra mais de dez governadores, entre eles, o de São Paulo, o “Santo”, alcunha usada pelos operadores da Odebrecht para dar propina ao governador de São Paulo. Acho que quem recebia essa propina deveria vir a esta Casa prestar esclarecimento, ele é uma figura que não conheci ainda. Paulo Preto, esse que foi o diretor da Dersa que, segundo Assad, também fez uma delação premiada para a Lava Jato, em Curitiba, era também o intermediário da propina. Mas o cunhado do governador, Adhemar Ribeiro, era o intermediário para receber a propina da Odebrecht para o “Santo”, que é o governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin.

Quero dizer ao pessoal do MBL e a todos esses movimentos da ultradireita que, de fato, vão ter que desembarcar na campanha do Doria, porque o “tucanistão” em São Paulo - sobretudo essa linha sucessória que vem de Franco Montoro e termina no Geraldo Alckmin -, com a inclusão do “Santo” na lista da Odebrecht, chegou ao fim. E para a alegria do povo de São Paulo, porque vamos ter uma nova geração à frente do estado de São Paulo, para fazer valer os direitos do povo trabalhador de São Paulo: para fazer com que a Educação de São Paulo esteja à altura do estado mais rico da Federação, e não seja uma das piores entre os entes federados; para fazer com que a Saúde do estado de São Paulo esteja à altura do povo de São Paulo, e não seja a Saúde das Ames. O governador está gastando uma fortuna colocando propaganda, no intervalo do Jornal Nacional, de meia dúzia de Ames, enquanto que os hospitais e as santas casas estão todos praticamente funcionando como hospitais de guerra. E a Segurança Pública? Fizeram concurso público e estamos sem delegados de Polícia, sem policiais civis, sem desenhista, sem perito, e nem equipe de limpeza não temos mais nas delegacias.

Faliram o estado de São Paulo de fio a pavio. As universidades estão sem condição de fazer pesquisa, atrasando vencimento dos servidores públicos. Em todas as áreas que se olha em São Paulo é falência completa, e o povo só continua acreditando porque a blindagem, sobretudo nos meios de comunicação, é muito grande.

Vejam os senhores, “O Globo”, do Rio de Janeiro, deu a matéria, e os jornais de São Paulo, por conta da verba de publicidade que o governo está despejando, não falaram nada. Mas a verdade tem de ser dita. O “Santo” entrou na lista da Odebrecht! O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao Superior Tribunal de Justiça, e vai investigar não só o governador, Geraldo Alckmin, mas inclusive, para a nossa tristeza, até familiares, no caso aí o seu cunhado, intermediário, conhecido como Adhemar Ribeiro. Fica aqui registrado.

Quero fazer um apelo a esta Casa: estamos agora de presidente novo, e então as expectativas sempre se renovam com as mudanças políticas. Nós temos aqui o pedido de CPI para investigar a Dersa. Segundo Assad, o lobista que foi preso na Lava Jato, ele emitia notas falsas na Dersa. Na Jacu-Pêssego, no Rodoanel, um bilhão e 300 milhões de reais, uma montanha de dinheiro desviado para a propina, e não era Caixa 2 de campanha. Segundo Assad, eram 5% de propina mesmo.

Isso talvez explique, Sr. Presidente, por que a filha do Serra conseguiu comprar 50% das ações da Dileto, na Suíça. Serra foi governador de São Paulo. Ele dizia que vivia com um salário baixo, que levava uma vida franciscana. De repente, a filha dele, na Suíça, comprou 50% das ações da Diletto, que era de propriedade do Sr. Paulo Lemann, dono da Ambev. De onde veio o dinheiro?

Agora, começa a aparecer, por conta das delações que estão acontecendo, sobretudo no âmbito da investigação da Lava Jato no Paraná, no caso desse doleiro e lobista que foi preso.

Fica aqui registrada a importância de instaurarmos essa investigação da Dersa, para analisar todos os contratos dessa época em que o Paulo Preto foi diretor.

Fica aqui registrado o posicionamento da bancada do PSOL em relação a esses temas importantes da vida do nosso estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PEDRO KAKÁ - PTN - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por um minuto.

O SR. PRESIDENTE - CHICO SARDELLI - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Pedro Kaká e suspende a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 40 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 42 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu gostaria de falar pelo artigo 82. A posição de V. Exa. realmente atrapalhou. Eu estava procurando o presidente para falar. Eu disse: “de onde ele está falando?”.

Vossa Excelência tinha comunicado que estava aqui embaixo, mas devo ser sincero.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nobre deputado Alencar Santana Braga, eu fiz o comunicado da mudança no Colégio de Líderes, reabri a sessão, esperei, ainda olhei para V. Exa., para ver se existia necessidade.

Nós temos sobre a mesa um requerimento de inversão da Ordem do Dia. Eu quero sugerir que V. Exa. realize o encaminhamento do requerimento, ao invés de utilizar o artigo 82, uma vez que já abrimos a sessão.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - O deputado Raul Marcelo falava da importância da instalação de CPIs nesta Casa. Quero também reforçar essa necessidade. Se este Parlamento quiser dar uma satisfação à sociedade, ao povo paulista, de suas tarefas e de suas funções, uma dela sé avançarmos no trabalho de algumas investigações importantíssimas aqui em São Paulo.

A bancada do PT, por exemplo, defende a instalação da CPI da Linha 4. Milhões foram pagos a uma empresa espanhola, cuja obra já estava parada há um ano. Mesmo assim, ela continuou recebendo, na ordem de quase 50 milhões de reais.

Esta Casa precisa investigar esse fato, precisa apurar por que foi pago, se foi pago indevidamente ou não, e se há outras questões envolvendo o pagamento indevido a essa empresa por uma obra que ela deixou de fazer. Já havia parado e, após um ano, além de receber quase 50 milhões a mais, posteriormente o contrato foi rompido.

Há outros casos. Temos o caso grave do Instituto Butantan, que também precisa ser apurado. Há dinheiro público investido no Butantan mensalmente, anualmente, e quem ganha os lucros, os dividendos pela exploração das patentes, das descobertas científicas, não é o próprio instituto. É lamentável que isso ocorra em São Paulo.

Há também o caso que envolve a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, em que o próprio secretário admite ter alterado o mapa feito por amplos estudos, inclusive da Universidade de São Paulo, sobre a área da Bacia do Alto Tietê, a pedido da Fiesp, em uma troca de emails. Ele mesmo alterou os mapas, beneficiando um setor empresarial. Isso é grave, pois, além de ser uma fraude, há prejuízo ambiental.

A bancada do PT requereu ao governador que não publicasse esse decreto, pois, se S. Exa. assim o fizer, estará sendo coautor da conduta criminosa, da fraude e também do dano ambiental. Deixamos expressa a necessidade de esta Casa fazer mais investigações sobre amplos assuntos graves que assolam o povo paulista e o governo de São Paulo.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Alencar Santana Braga e suspende a sessão por um minuto.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 46 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 48 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito novamente a suspensão dos trabalhos por mais cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Alencar Santana Braga e suspende a sessão por mais cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 16 horas e 48 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 53 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento do deputado Davi Zaia, assinado pelos demais líderes, para que a Ordem do Dia seja alterada na seguinte conformidade:

Item 1 - Que o item 229, Projeto de lei nº 880, de 2016, de autoria do Sr. Governador, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 2007, passe a figurar como item 1.

Item 2 - Que o item 10, Projeto de lei Complementar nº 47, de 2016, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, passe a figurar como item 2.

Item 3 - Que se renumerem os demais itens.

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar pela bancada do Partido dos Trabalhadores, tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, primeiramente acho que hoje temos que fazer um ato de solidariedade em relação ao blogueiro e jornalista que foi hoje de uma forma muito abrupta, estúpida e até inconstitucional levado de forma coercitiva pela Polícia Federal simplesmente por ter dado uma notícia que ele teve conhecimento. O sujeito é jornalista, tem um blog, alguém lhe passa uma informação que ele não pode comunicar porque ela vai contra aqueles que estão fazendo o processo de investigação na Operação Lava Jato. Isso é o fim da picada.

Embora eu não tenha vivenciado lembra-me muito da época da ditadura onde a censura vigorava sobre tudo e sobre todos e onde jornalistas não podiam se posicionar. E mais do que isso, querendo que ele revelasse suas fontes. Ora, eticamente a fonte de um jornalista tem que ser preservada, ela não pode ser revelada, salvo em questões de segurança nacional, que não me parece ser o caso.

Portanto, deixo aqui o nosso repúdio a esse tipo de atitude. Isso poderia muito bem ser resolvido de outra maneira, de outra forma menos alardeada do que foi e ferindo o exercício profissional de liberdade de expressão, manifestação e de opinião de um jornalista que vem colocando as suas convicções, as suas informações através de seu blog. Portanto, não poderíamos deixar de fazer essa referência ao jornalista Eduardo Guimarães.

Outra coisa que quero falar é que hoje é o Dia Mundial da Síndrome de Down. Essa é uma questão que às vezes passa desapercebida para muita gente. Embora as estatística no Brasil sejam sempre muito complicadas, porque fala-se em 270 mil, fala-se em 300 mil, fala-se em 320 mil portadores da Síndrome de Down no Brasil, portanto, nós não temos o número exato.

Mas quero aqui relatar um pouco de uma experiência tão bonita que eu vivenciei pessoalmente com uma filha de um casal de amigos. Ainda hoje de manhã, eu liguei para eles para cumprimentar a Lorena. A Lorena tem hoje 17 para 18 anos de idade.

Quando a Lorena nasceu, filha da Marita - a mãe dela faleceu infelizmente, uma grande amiga - e do Leandro, no momento do nascimento, eles sofreram um impacto; é um impacto. Mas esse impacto é retirado quase que de forma imediata e no lugar do impacto de você ter um filho com a Síndrome de Down, parece que vem um amor redobrado na relação dos pais com os filhos portadores dessa necessidade especial. Essa menina foi criada por pais que são professores universitários, classe média, portanto, mas foi criada com todos os recursos: acompanhamento fisioterápico, acompanhamento fonoaudiológico, exercícios físicos, escolas especializadas. E hoje a Lorena é uma menina que se vira, que tem independência, que tem autonomia, que conseguiu ser alfabetizada, que sabe mexer no computador.

Eu estava vendo uma matéria que me deixou muito feliz. Hoje nós temos 45 pessoas com Síndrome de Down frequentando as universidades, que vão se formar e que vão sair da Universidade com diploma. Isso é interessantíssimo na medida em que algumas décadas era sabido que o portador da Síndrome de Down tinha um limite de idade. Às vezes, não passavam de 35 ou 45 anos. Hoje, eles vivem muito, graças à evolução da ciência, claro, mas também à compreensão que uma parcela da opinião pública e das famílias desses portadores da Síndrome passou a ter, porque eles são tratados, hoje, de outra maneira.

Por isso, o Dia Mundial é importante. Ele é importante porque nos permite reflexões que nos levem a ter com esse segmento da população uma relação de igualdade, sem discriminação, sem preconceito e, sobretudo, de inclusão. Acho que há uma discussão, já há bastante tempo, no que diz respeito à inclusão de portadores de necessidades - Síndrome de Down ou outras - que os leva, por exemplo, à frequência nas escolas regulares.

Há um viés nessa compreensão que precisa ser esclarecido. É importante o fato de se propor que pessoas com essa Síndrome possam, dependendo do grau de dificuldade, frequentar escolas regulares. Isso não significa que vai haver extinção das Apaes, por exemplo. Ao contrário, as Apaes são fundamentais para determinados tipos de atendimento, para determinados tipos de distúrbios. Para isso tudo, precisa haver aquela escola que é absolutamente especializada.

Porém, temos que entender que se vai olhar a Síndrome de Down buscando levar a toda potencialidade o portador desta Síndrome. Ou seja, não se vai ficar tratando isso. Vai-se fazer com que eles possam ir até o máximo que conseguem chegar. É isso o importante. É buscar extrair dessas crianças, desses adolescentes, desses jovens, tudo aquilo que eles podem dar, do ponto de vista do seu potencial. Esse potencial é individualizado. Ele varia de pessoa para pessoa, mesmo entre aquelas que são portadoras da Síndrome de Down.

Portanto, hoje é um dia muito especial, sob todos os aspectos. Tenho certeza de que nós, no Brasil, ainda temos muito que caminhar, compreender e incluir. Às vezes, a internet tem coisas boas, mas tem reproduções carregadas de ódio. Eu já vi, infelizmente, colocações que destilam ódio sobre esse segmento da população, como se eles fossem diferentes, como se eles fossem seres menores do que nós.

Não, somos iguais e temos que buscar essa igualdade, por meio, inclusive, da cobrança de políticas públicas por parte das autoridades constituídas, seja nos municípios, seja no Estado, seja na União, porque isso ainda é muito deficiente. Faltam investimentos necessários, sobretudo para atender às crianças portadoras da Síndrome de Down oriundas de famílias de baixa renda. Uma coisa é quando os pais são esclarecidos - como foi o caso da Lorena, que eu citei há pouco - e têm condições econômicas para proporcionar todo o atendimento que uma criança com essa Síndrome precisa ter. Outra coisa é quando não se tem a mínima condição para fazê-lo.

Portanto, cabe ao Estado oferecer as políticas necessárias para potencializar, engrandecer, incluir e dar a esses cidadãos o atendimento mais digno possível, de forma que eles sejam promovidos e exerçam a sua verdadeira cidadania, mesmo com todas as questões já postas anteriormente na minha fala.

Quero deixar, hoje, um abraço fraterno para todos os moradores da minha querida Pindorama, uma cidade a 6 km de Catanduva, que comemora hoje a sua emancipação político-administrativa. É uma cidade pela qual tenho um enorme carinho. São amigos queridos. Fica aqui um abraço a todo aquele povo hospitaleiro, que, no seu dia a dia, constrói uma cidade cada vez melhor.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero parabenizá-lo por essa proximidade. Esse olho no olho é muito importante para podermos ter essa acessibilidade, através de uma mobilidade difícil que nós temos até, às vezes, dentro do plenário, da ocupação do nosso presidente. Só poderia vir da sua humildade mesmo, com certeza. Não me estranha, de forma nenhuma, e tomara que seja realmente uma prática, porque aí, com certeza, com objetividade, conseguiremos trabalhar, e trabalhar muito. Parabéns, Sr. Presidente.

Quero parabenizar a deputada Beth. Não tenho tantos projetos apresentados na Casa. Busco sempre mais a qualidade do que realmente a quantidade. Um deles, acho sempre muito importante, é o das frentes parlamentares, deputada Marcia Lia. Elas trabalham, é a oportunidade de termos o contato, de discutir e ouvir a população.

E uma delas, e V. Exa. também faz parte, é das Apaes. O pronunciamento da deputada Beth foi grandioso. Todos nós queremos a inclusão, mas não há ainda uma preparação para isso. Estamos caminhando.

A primeira inclusão feita é das Apaes. Vem aí o marco regulatório das entidades, que pode complicar um pouco a situação, e vai passar por nós todo esse esclarecimento. Mas é uma outra discussão que teremos aqui.

Hoje, na comemoração do Dia da Síndrome de Down, digo que só têm filhos especiais pais especiais. Lá atrás, havia um preconceito muito grande, e falava-se de uma carga para carregar. Isso não é carga para carregar. Pelo contrário, é algo para engrandecer.

Neste dia, quero dar um abraço carinhoso em todos os voluntários da Apae, em todos os diretores, funcionários, profissionais, que fazem da Apae essa instituição grandiosa, maravilhosa, com mais de 50 anos. O trabalho deles é grandioso. Nós realmente estamos juntos. Dos 94 deputados, não há um deputado, sequer, que não tenha dispensado uma emenda parlamentar para uma escola.

E a Síndrome de Down, resumindo, o cromossomo a mais é o que faz deles muito diferentes de todos nós, porque não há ódio, não há raiva, não há presunção, ironia, violência. Eles são seres humanos muito especiais. E é da nossa obrigação fazer uma inclusão com dignidade. Que o pai e a mãe tenham a possibilidade, realmente, de escolher. E que nos casos mais específicos contemos sempre com o trabalho de excelência das Apaes.

Aos pais de pessoas especiais, da Síndrome de Down, parabéns! Vocês são grandiosos. Com certeza, não são pais comuns. São pais muito diferentes e muito melhores. Fica aqui um grande abraço.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estamos ainda em processo de votação do requerimento de urgência.

 

A SRA. ANA DO CARMO - PT - Sr. Presidente, quero passar a palavra para a deputada Marcia Lia, que é agora líder da Minoria. Como ainda não chegaram os trâmites dos documentos, estou pedindo para passar para ela.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia, para encaminhamento.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o que se discute neste momento é a inversão da pauta, para que possamos votar os PLs 880 e 47, mas é fundamental podermos tecer algumas considerações sobre os últimos dias, situações que nos afligem, que nos afetam no nosso dia a dia.

Uma das questões é o grande ato do povo brasileiro, em defesa da não reforma da Previdência, que está sendo proposta no Congresso Nacional. Nós não concordamos de forma alguma com essa reforma, pois ela significa que muitos trabalhadores perderão direitos e garantias fundamentais conquistados na Constituição de 1988.

Não podemos permitir retrocessos. Hoje o Congresso Nacional discute o PL 43/40; estamos contra esse projeto também. Não concordamos de forma alguma com as reformas trabalhistas que estão sendo propostas neste momento, e muito menos com a PEC no 287, porque direitos conquistados pelo povo brasileiro na década de 1940, no tempo de Getúlio Vargas, estão sendo subtraídos do povo brasileiro. Queremos dizer não a todos esses retrocessos. Nenhum direito a menos para o povo brasileiro, que é sofrido e tem lutado muito para manter suas conquistas. No último dia 15 de março, vimos mais de um milhão e meio de pessoas indo para a rua se manifestar contra a PEC no 287. Portanto, foi um dia importante para dizer não. Não queremos retrocessos.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Itamar Borges.

 

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Também é importante fazermos considerações sobre o ato que aconteceu na cidade de Monteiro, na Paraíba, quando houve a inauguração popular da transposição do Rio São Francisco, obra que leva ao povo nordestino água, autonomia, desenvolvimento. Aquele povo, no último domingo, fez uma grande festa, a festa da cidadania e da soberania do território que permeia o Rio São Francisco. Foi uma linda festa. Queremos parabenizar o ex-presidente Lula e a ex-presidenta Dilma por terem tido coragem de fazer obras tão importantes neste País. A transposição é fundamental para o desenvolvimento do nordeste brasileiro. As famílias de lá viveram a seca, viveram como retirantes, tiveram de carregar água nas suas cabeças, costas e ombros para sustentar sua família ou uma cabeça de gado. Pudemos vivenciar o momento tão bonito de inauguração da obra.

Quero denunciar aqui uma situação que já foi comentada em vários momentos nesta Casa: a arbitrariedade e o absurdo que aconteceram hoje, quando mais uma vez o juiz Sérgio Moro, de Curitiba, colocou-se acima da lei, da Constituição e dos direitos e garantias fundamentais e coletivos. Através de um despacho, ele simplesmente determinou a condução coercitiva do jornalista Eduardo Guimarães, que nunca tinha se recusado a depor. Se o povo não se movimentasse, provavelmente ele teria ficado preso nas dependências da Polícia Federal hoje. Isso é um absurdo. O direito à informação, à manifestação, à expressão; enfim, o direito de as pessoas dizerem o que pensam ainda é uma garantia constitucional. Não podemos admitir que ações arbitrárias, ilegais e inconstitucionais, como as que têm sido praticadas neste País, perpetuem o absurdo da censura, do retrocesso e da canetada de um juiz que se coloca acima de Deus.

Nós vivemos de fato um Estado de exceção neste País, e não podemos permitir isso. Então, nós estamos nos manifestando, a bancada do Partido dos Trabalhadores e todas as bancadas que se colocam contrárias a essa arbitrariedade, estão se manifestando hoje para que seja restaurada a liberdade, a integridade, o direito de expressão do nosso jornalista Eduardo Guimarães.

Quero dizer também que estamos vivendo um momento de muitas dificuldades, porque os nossos bens, os bens do povo brasileiro estão sendo vilipendiados, destruídos, privatizados. Chegou ao nosso conhecimento que o novo gestor da Petrobras vendeu, esta semana, as sondas. Pasmem: o Brasil pagou 720 milhões de dólares pelas sondas e foram vendidas por 40 milhões de dólares, ou seja, um prejuízo inestimável, um prejuízo de 680 milhões de dólares numa canetada só do presidente da Petrobras, que não tem o menor respeito pelo patrimônio público brasileiro.

A sociedade brasileira vive outro momento muito difícil. Não tenho dúvida nenhuma de que há interesses de grandes importadores e exportadores de carne internacionais. Não tenho procuração para defender frigorífico A ou B, mas tenho absoluta certeza de que há algo por trás desse delegado Moscardi Grillo, que foi quem, de forma alardeante, absurda, colocou essa investigação. Segundo o delegado, a investigação estava sendo feita há dois anos. Se de fato essa investigação estivesse prejudicando a saúde do brasileiro, ora bolas, por que não avisou com antecedência? Quantas foram as pessoas que não comeram carne com os ácidos, com os produtos cancerígenos? Então ele também tem que responder por que por dois anos eles ficaram segurando essas informações. E agora frigoríficos internacionais estão trazendo carne para o Brasil!

Acabaram com as construtoras, agora vão acabar com os exportadores de carne. O que mais? Estão acabando com o nosso patrimônio público. Até onde a população brasileira vai suportar tamanhos desmandos, arbitrariedades e destruições?

Não vamos aceitar e vamos dizer ao povo brasileiro, como temos feito diuturnamente, que não aceitamos esse governo ilegítimo, não aceitamos as condições impostas ao povo brasileiro, não aceitamos as reformas, nem a trabalhista, nem a terceirização, nem a da Previdência.

E para encerrar minha fala, Sr. Presidente, quero dizer que hoje é um dia muito especial, como disse a deputada Beth Sahão. É um dia em que nós nos voltamos para as pessoas que têm Síndrome de Down. Temos todo o respeito, todo o carinho por essas pessoas, porque elas têm uma capacidade de amar, de produzir, de se colocar na sociedade muito grande. Devemos a elas todo o respeito e a consideração que todos os seres humanos merecem. Meus parabéns a todos aqueles que têm Síndrome de Down, às Apaes, às associações, às instituições que trabalham na educação, na qualificação e na formação dessas pessoas. Hoje é um dia muito especial.

Muito obrigada, Sr. Presidente.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar pela Bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - ITAMAR BORGES - PMDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Tem a palavra o nobre deputado Raul Marcelo.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, como não temos força parlamentar neste momento da história do estado de São Paulo para alterar para valer os projetos que o governador envia para esta Casa, resta-nos, então, nesta quadra da história, registrar aqui os nossos posicionamentos, na esperança de que pessoas, jovens sobretudo, escutem os ecos dessas palavras que serão ditas aqui, para que num futuro próximo possamos liberar nossa imaginação e começar a escapar dessa jaula de aço que virou a política econômica e a sociedade brasileira.

Aonde está escrito que o trabalhador aqui no estado de São Paulo tem que ter um piso como este piso que estamos votando aqui, num estado desta grandeza? Se São Paulo fosse um país, nós teríamos assento no G-20. Um estado da grandeza de São Paulo ter um piso de mil reais para diversas categorias? Nós podemos oferecer muito mais, não só aos nossos servidores públicos, mas, sobretudo, aos nossos trabalhadores.

Nós, deputados, vereadores, senadores, aqueles que têm responsabilidade com o futuro do País, deveríamos libertar a nossa imaginação, nossa capacidade criativa, e não aceitar esse destino manifesto de que o Brasil está fadado a pagar mal seus trabalhadores, a conviver com favelas, a conviver com 40% das crianças nascendo em famílias que estão quase abaixo da linha da pobreza.

Não vamos aceitar esse estado de coisas como se estivesse escrito na Bíblia isso, como se Deus tivesse colocado a mão sobre o nosso País e dito: “O Brasil está fadado a ser uma república das bananas”.

Aqui não se pode pensar diferente. O que eu vejo na Rede Globo, esses economistas da Globonews repetindo todos os dias que o Brasil está fadado a pagar mal seus trabalhadores, a conviver com falta de saneamento, a conviver com subnutrição, com analfabetismo, com favelas, a conviver com esse estado de coisas. E nós vamos aceitando isso.

Escutar isso do povo até que é aceitável, mas escutar isso de representantes, de líderes de regiões e de cidades onde há plantas industriais, universidades, faculdades, centros de pesquisa. Aceitar isso, vindo de um governador, é muito triste. É absolutamente triste.

Nós fizemos duas emendas a esse projeto do governador de São Paulo, que é o Projeto de lei nº 880: projeto que estabelece o piso salarial de diversas categorias, tanto no serviço público, quanto no setor privado.

Sr. Presidente, há juiz ganhando 120 mil reais. Nós temos 2.400 promotores no estado. Um dia desses circulou uma lista no Whatsapp de muita gente no estado de São Paulo: promotor recebendo 110 mil reais. E nós estamos aprovando aqui para servidores teto de mil reais.

Então, precisávamos fazer justiça de verdade aqui em São Paulo. Inclusive, eu acho que os supersalários que furam o teto - porque existe o teto do Supremo Tribunal Federal, deputado Davi Zaia, que é entusiasta dessa proposta -, e, mesmo assim, cria-se, para altas carreiras do estado, auxílio-creche, auxílio-livro, um monte de penduricalho.

Aí, você vai ver pessoa que ocupa cargo importante amealhando cem mil reais. E não se discute. Isso virou tabu. É responsabilidade desta Casa abrir um debate sério, responsável, sobre esse tema.

Aliás, esse é um tema que permeia a sociedade brasileira desde a época em que o Collor falava dos marajás, lá em 1989. Parece que nos acostumamos a conviver com essa situação no Brasil, e ninguém resolve isso.

Do outro lado, para os pequenos, os servidores públicos que ganham menos, não se apresenta nada. Acabei de ter uma reunião com o pessoal da Defensoria Pública. Eles estão há anos lutando por reajuste salarial para corrigir a inflação. Não se corrige a inflação.

No ano passado, os professores fizeram uma greve de 92 dias. Os professores mais mal pagos dos estados brasileiros são os professores do estado de São Paulo. Se o professor dá aula na periferia de São Paulo e mora no centro não compensa. Se ele for de ônibus e metrô, não compensa. É melhor ele ficar em casa, porque o seu salário não vai pagar nem o transporte dele.

Não se discute essa situação dos supersalários. Muita gente do povo nos pressionou: “Ah, mas vocês estão votando contra o Impeachment da Dilma no Congresso.” Eu falava na época “Não é porque a Dilma é uma grande presidente da República não. Chega a ser até inepta.” Ela é responsável pela nomeação do Levy como ministro da Economia, que aumentou a taxa de juros, que cortou todos os investimentos públicos e colocou o País no buraco. Deu isenção fiscal para o setor automotivo em mais de 90 bilhões de reais, eles entesouraram o dinheiro e mandaram tudo para os Estados Unidos e a Alemanha. A Volkswagen mandou para a Alemanha e a Ford e GM para os Estados Unidos. Não investiram nas plantas. No entanto, pegaram o dinheiro da isenção, sobretudo IPI. A Dilma foi completamente irresponsável. Mas nós votamos contra o Impeachment porque estava claro e nítido que o Temer é um corrupto. Meus Deus, quem não conhece esse rapaz, esse cidadão que de ilibado não tem nada. Ele e a camarilha que está com ele. A última vez que o PMDB governou o País foi com Sarney. Entregaram o país com quase 300% de inflação, com desemprego aberto e denúncias e denúncias de corrupção. Vou só citar o último exemplo da história: Operação Carne Fraca.

Todo mundo sabia que o Serraglio, ministro da Justiça, protegia os fiscais corruptos do Paraná. Tentaram até demitir, mas não conseguiram. A imprensa está noticiando hoje, ele que chegou a propor que votaria pela manutenção da Dilma no governo se segurassem os fiscais corruptos do Paraná, esses que foram pegos nessa denúncia. Como não aceitaram o acordo, mandaram embora. Ele virou ministro e nomeou de novo o pessoal para burlar a fiscalização, localizada é verdade. Houve uma responsabilidade imensa da Polícia Federal nessa questão específica, atentaram contra a economia do Brasil praticamente, vão gerar milhares e milhares de ‘empregos’ por conta do embargo que foi levantado no mundo inteiro contra a carne brasileira. Mas o dado concreto é que Serraglio é ligado aos fiscais corruptos do Paraná. Seis ministros envolvidos nos escândalos da Lava Jato e agora o que Temer apresenta para os servidores e para o povo em geral? Em vez de aumentar as expectativas, diminui. Vinte e cinco anos já é difícil, imaginem contribuir ininterruptamente durante 49 anos e combinar ainda com a idade para conseguir a aposentadoria. Ninguém mais vai se aposentar no Brasil!

Em vez de pensar grande, em vez de buscar o desenvolvimento da Espanha, da Itália, da Alemanha, está-se mirando no Haiti. É isso o que está acontecendo. O governo brasileiro está buscando o Haiti como referência, está buscando a Grécia, que acabou de arrebentar os aposentados recentemente.

Previdência não dá déficit no Brasil. É uma mentira que está sendo dita. A Previdência é superavitária, todo mundo sabe o que é um sistema previdenciário. Você tem IOF, taxação sobre lucros que deveriam compor o caixa da Previdência. O governo está fazendo propaganda enganosa, sobretudo alguns meios de comunicação, ao dizer que a Previdência é deficitária e que, portanto, tem de se taxar e acabar com a aposentadoria daqueles que são os mais pobres porque quem começa a trabalhar mais cedo no nosso País são os filhos das famílias mais pobres, com 16, 17 anos e trabalharão pela vida inteira porque não vão se aposentar mais. E uma coisa curiosa: a expectativa de vida da periferia de São Paulo em algumas regiões é de 53, 54 anos. É o pote de ouro no final do arco-íris. Ninguém se aposenta mais. Rebaixou-se os horizontes, um governo federal que rebaixou os horizontes completamente em relação ao futuro do País e aqui no estado de São Paulo a discussão desse projeto é a mesma. Nós fizemos duas emendas: uma emenda clássica, que é para o piso ser o do Dieese. Hoje virou um escândalo falar do piso do Dieese - porque de fato é um escândalo dado o rebaixamento de horizontes em que se encontram hoje os líderes do País. Hoje o piso do Dieese é 3.900 reais. O Dieese diz que com menos do que isso o trabalhador não consegue comer, não consegue ter lazer, não consegue cuidar da sua família, não consegue ter a sua casa. No entanto, todo mundo se acostumou com vencimentos menores que esse. E nós vamos nos acostumando. E daqui a pouco nós vamos nos acostumando também com os policiais entrando na casa do jornalista, às cinco horas da manhã, como aconteceu em São Paulo no dia de hoje.

Só que quero dizer, Sr. Presidente, que nós, da bancada do PSOL, não nos acostumamos. E não vamos ficar presos nessa jaula de aço, de rebaixamento de horizontes em relação às potencialidades do nosso país. O Brasil e São Paulo não têm de mirar o Haiti. Temos de mirar as nações desenvolvidas, que pagam bem aos seus servidores, aos seus trabalhadores, e têm mercado interno forte e pujante, com democracia vibrante. Esse deve ser o horizonte do nosso país.

É por isso que nós deixamos registradas nesta Casa as duas emendas a esse projeto de lei: a de nº 1 e a de nº 2, para colocar o piso do Dieese, sim, para os trabalhadores, tanto do serviço público em São Paulo, quanto dos trabalhadores da iniciativa privada.

São essas as palavras que eu queria deixar registradas nos Anais desta Casa nesta tarde interessante: a tarde em que o Brasil fica sabendo, através de um jornal do Rio de Janeiro, que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, incluiu o governador Geraldo Alckmin entre os réus, porque ele era o “Santo” da lista da Odebrecht. E, segundo o “Jornal O Globo”, do Rio de Janeiro, o intermediário da propina era o seu cunhado, Adhemar Ribeiro, que pegava propina para poder fazer a distribuição no governo de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Cauê Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Continua em votação o requerimento de inversão.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

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- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSOL.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma Sessão Extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, ou 10 minutos após o término dessa sessão, com o objetivo de apreciar a seguinte Ordem do Dia:

- Projeto de lei 871, de 2016, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei 14.990, de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de créditos com instituições financeiras controladas pela União.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, declaro obstrução da bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a obstrução da bancada do PSB.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo à bancada do PT, que solicitou a votação. Peço que efetuemos a votação do projeto sem verificação, porque é um projeto acordado, que é bom para todos os trabalhadores do estado de São Paulo. É importante votarmos isso hoje.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu estava olhando para cima. Ainda não me acostumei com V. Exa. nesse patamar.

Eu tenho certeza absoluta de que as bancadas do PT e do PSOL irão votar favoravelmente, não vão pedir verificação.

Se há uma bancada que sempre defendeu os trabalhadores aqui é a bancada do Partido dos Trabalhadores. Então, não há sentido em a bancada não votar isso. Fique tranquilo, Sr. Presidente. A bancada do PT vai votar esses projetos.

Por isso, eu quero dizer aqui. Não faço nem um apelo. Faço um reconhecimento à história do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. WELINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PRB.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PRB.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Campos Machado, quero dizer que nós defendemos muito os trabalhadores. Espero ouvir isso aqui de você também, que diz defender.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nobre deputado Alencar Santana Braga, nós estamos em processo de votação.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Tenho uma questão de ordem.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É sobre o processo de votação?

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sim, sobre o processo de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sobre o processo. Vossa Excelência tem a palavra.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Campos, hoje o Congresso Nacional pode aprovar um atentado aos trabalhadores do Brasil. Vossa Excelência é do PTB. Esperamos que o seu partido não apoie tal agressão à história dos trabalhadores e do partido trabalhista brasileiro, não deixando aprovar a reforma da CLT, que tira direitos consagrados.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nobre deputado Alencar Santana Braga, vamos ser objetivos?

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sobre o processo aqui hoje, deixamos registrado no Colégio de Líderes nosso posicionamento favorável ao projeto. Não somos contra o piso regional e também não somos contra o abono. Queremos debater e pedimos para que não fossem aprovados hoje porque temos outras matérias, como o financiamento.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nobre deputado Alencar Santana Braga, eu gostaria que V. Exa. encerrasse, porque não se trata de uma questão de ordem.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - É uma questão de ordem. Eu vou fazer ao final.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Por favor. Não cabe no momento do processo de votação.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - A questão é o projeto do financiamento, para o qual o presidente chamou a extraordinária. Nós somos favoráveis aos dois projetos, e também queremos saber se o governo estava mobilizado para esta votação.

Por fim, Sr. Presidente, a bancada do PT retira o pedido de verificação de votação.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero apenas reafirmar, como secretário geral nacional do PTB, que nós somos contrários a qualquer agressão à CLT e a todos os trabalhadores do Brasil.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está aprovado o requerimento de inversão protocolado pelo nobre deputado Davi Zaia, com assinatura dos demais itens.

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 880, de 2016, de autoria do Sr. Governador, que revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica.

Para discutir a favor do projeto, tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia.

 

O SR. DAVI ZAIA- PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, gostaria de agradecer, primeiramente, a todos os líderes. Tenho certeza de que o que falo aqui não é uma reivindicação somente deste deputado, pois, certamente, o requerimento de inversão foi assinado por todos os líderes, de todos os partidos.

Sem sombra de dúvidas, são dois projetos importantes, que foram encaminhados pelo Sr. Governador a esta Casa: o PLC nº 47 e o PL nº 880, que revalorizam o piso salarial do estado de São Paulo.

O piso salarial existe no estado de São Paulo desde 2007 e, portanto, o que estamos fazendo aqui hoje, com este projeto, é votar a valorização deste piso, que todo ano deve ser reajustado.

Esse projeto que estamos discutindo eleva o piso do servidor público do estado de São Paulo para 1.104 reais, significando um reajuste de 7,62%, justamente a inflação do ano passado. Portanto, ele beneficia diretamente por volta de 60 mil servidores do estado de São Paulo que, em função de sua situação, recebem atualmente um salário menor do que esse.

Trata-se de um projeto que votamos todos os anos. Portanto, não tem a complexidade de outros projetos que demandam grandes debates. De qualquer forma, ele chegou a esta Casa no mês de dezembro, tramitou pelas comissões, teve a aprovação e se encontrava, portanto, pronto para a Ordem do Dia. Essa inversão que votamos agora permitiu que pudéssemos votá-lo nesta data.

O Projeto nº 880 também revaloriza o piso salarial do estado de São Paulo aplicado a determinadas categorias. Muitas categorias têm o piso estabelecido em convenção, que são pisos maiores do que este que estamos votando. Por outro lado, vários segmentos de trabalhadores não têm um piso estabelecido por convenção, daí a importância de votarmos o piso de São Paulo. São, por exemplo, os trabalhadores domésticos, que serão beneficiados por esse piso de 1.076 reais. São serventes, trabalhadores agropecuários, pescadores, contínuos, mensageiros; são trabalhadores que necessitam da votação de nosso projeto de lei para terem os seus direitos resguardados. Outras categorias mais organizadas têm sindicatos que conseguem negociar pisos maiores do que esse.

Sei que várias bancadas apresentaram emendas por um piso maior, mas é importante registrar que este piso é importante para muitas categorias que têm sindicato e, em função da realidade econômica, não conseguem negociar, por força própria, um piso deste tamanho.

O deputado Barba, que está aqui, tem uma longa experiência nessa área e sabe da importância dos pisos. Normalmente, nas campanhas salariais, os sindicatos lutam por um aumento de salário para toda a categoria e, sempre que possível, por um aumento do piso.

Em 2000, tive a oportunidade de presidir o Dieese. Na época, fizemos uma grande campanha, o SOS Salário Mínimo, que era justamente pela elevação do salário mínimo no País. Conseguimos isso no início do governo Fernando Henrique Cardoso, quando foi aprovada uma política de valorização do salário mínimo. Essa política foi continuada e até melhorada no governo Lula, em um momento em que o país crescia bastante e que, portanto, era propício para que tivéssemos essa valorização.

Aqui em São Paulo, desde 2007, mantemos essa valorização do piso salarial da categoria. Poderia ser melhor? Poderia, mas, dentro da realidade econômica que o Brasil vive, em que muitas categorias, no ano passado, tiveram dificuldades para fazer o reajuste de acordo com o índice de inflação na negociação, esse projeto faz jus justamente aos trabalhadores que mais precisam, os trabalhadores que, dada a realidade econômica que vivem, precisam do seu salário.

A diferença é de R$ 1.000,00 para R$ 1.076,00, R$ 1.094,00 ou R$ 1.104,0 no caso dos servidores. São 70, 80, 90 reais de reajuste, mas que fazem uma diferença enorme. Portanto, agradeço a V. Exa., Sr. Presidente, e a todos os deputados que estão participando deste debate.

A Casa está mobilizada em torno desses dois projetos. Recebemos inclusive, no Colégio de Líderes, a presença das centrais sindicais, que vieram se manifestar e pedir que o projeto fosse aprovado. É importante que votemos esse projeto hoje, porque assim ele é encaminhado ao governador a tempo para que possa vigorar a partir do dia 1º de abril, com novos pisos para os servidores e para os trabalhadores da iniciativa privada do estado de São Paulo.

Portanto, agradeço a presença firme dos deputados e agradeço a todos os líderes por essa concordância. Tenho certeza de que poderemos votar esse projeto importante para os trabalhadores do estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir contra, tem a palavra o deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, para esclarecer àqueles que estão em casa acompanhando a sessão pela TV Alesp, eu me inscrevi para falar contra, mas falarei a favor do projeto. O método desta Casa é que um deputado fale a favor e o outro contra. Como o deputado Davi Zaia se inscreveu para falar a favor, eu me inscrevi para falar contra, mas está claro que a bancada do PT apoia esse projeto.

Aliás, deputado Davi Zaia, gostaria de me dirigir a V. Exa., que é presidente do PPS e deputado de um estado importante. É preciso que V. Exa. dialogue muito com a sua bancada, porque em breve veremos uma votação na Câmara dos Deputados do Projeto de lei nº 4302, que foi retirado da gaveta do final do segundo governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Esse projeto foi votado na Câmara dos Deputados em 2000 e foi para o Senado em 2002. No Senado, ele foi aprovado, mas ficou lá, porque o presidente Lula pediu que não fosse para a Câmara dos Deputados novamente.

Esse projeto é o maior ataque ao direito dos trabalhadores e das trabalhadoras. Eu vim do setor privado e sei o que é a terceirização. Patrão nenhum terceiriza para pagar o mesmo salário. Um montador na Volkswagen, na Ford, na Scânia ou na Mercedes ganha aproximadamente 5 mil reais. Um trabalhador de autopeças ganha, no ABC, aproximadamente 3 mil reais. Quando a atividade deles é terceirizada, quando eles são terceirizados, passam a ganhar a metade do salário.

Por isso, dirijo-me ao deputado Davi Zaia, porque S. Exa. fez um apelo nesta Casa e nós atendemos, mas S. Exa. tem que dialogar com sua bancada na Câmara dos Deputados. Hoje, a bancada do PPS é base de apoio do governo golpista do Michel Temer. A bancada do PSDB é pior ainda, é a mais descarada para atacar o direito dos trabalhadores. A bancada do DEM é outra descarada para passar por cima do direito dos trabalhadores.

Aliás, já vi o repúdio de vários deputados na mídia falando da questão da pirotecnia, e é verdade. Há uma pirotecnia da Polícia Federal para fazer todas as ações da Lava Jato, mas é verdade também que tem que falar dos maus empresários, que ganham muito dinheiro. Empresários do agronegócio e donos de frigorífico fizeram o que fizeram com o nosso povo brasileiro, pois 80% da produção não é exportada, é consumida no Brasil.

Oitenta por cento da carne bovina, 80% da carne suína e 70% da carne de frango são consumidas no Brasil. Esse espetáculo midiático que a mídia vem fazendo, ela vem fazendo faz tempo e nós estamos denunciando. Só que quando ataca os empresários, aí vira show midiático, pirotecnia. Quando ataca o direito dos trabalhadores, vem toda a imprensa dizer que está correto, que só faltou a prova, que não foi show pirotécnico, que não foi show midiático.

Mas o Projeto de lei nº 4302, deputado Campos Machado, V. Exa. que tem a honra de ser do PTB que criou a CLT saiba que se não tiver cuidado vai ser rasgada hoje em nome do discurso de que aquele projeto gera mais trabalho e consequentemente mais desenvolvimento para o País. Gera é miséria para a classe trabalhadora!

Eu negociei no estado de São Paulo de 1997 até 2013 em nome do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em nome dos metalúrgicos filiados da CUT e nunca vi uma terceirização pagar o mesmo salário. Toda a terceirização tem como objetivo fragmentar o movimento sindical, reduzir a capacidade do movimento dos trabalhadores e reduzir direitos e salários.

Se vocês virem as pesquisas, vão ver que dos últimos noventa e poucos óbitos ocorridos com trabalhadores no Brasil em acidente de trabalho, 85% foram de empresas terceirizadas, onde se reduz o benefício do plano médico, onde se reduz as condições de trabalho, onde não se fornece equipamentos de segurança chamados equipamentos de segurança individual e coletivos.

São empresas que atacam os direitos dos trabalhadores. O que os deputados querem fazer lá hoje, deputados do PMDB, do DEM, do PPS, do PP e mais o PSDB é rasgar de vez a CLT.

Por que eu digo que eles querem rasgar de vez a CLT? Na verdade, porque eles apresentam uma proposta de reforma trabalhista, em seguida uma proposta para poder terceirizar a atividade-fim. Tem uma súmula do TST chamada 331, se não estou enganado de 97 ou 98, que proíbe a terceirização da atividade-fim. As empresas podem terceirizar uma atividade suporte. Uma empresa que produz certo tipo de produto pode terceirizar a limpeza, a segurança, a alimentação, pode terceirizar talvez um trabalho de logística, mas não pode terceirizar atividade-fim. Sabe o que significa terceirizar atividade-fim? Significa que a Volkswagen não precisa ter mais um trabalhador em nome dela. Ela pode só colocar a marca e contratar terceiros e que podem quarterizar e que podem, por sua vez, quinterizar, porque cada vez que uma empresa terceiriza para outra, vai aumentando a cadeia da terceirização e vai aumentando a redução dos salários.

É esse o projeto apresentado pelo governo golpista Michel Temer da “Ponte para o Futuro” que, aliás, denunciei num jornal do meu mandato em maio de 2016 e distribui sempre o jornal no estado de São Paulo por correspondência e distribui nas vilas, falando que a ponte do futuro era a ponte do futuro dos empresários e da Fiesp, do mesmo Paulo Skaf que está agora na lista do Janot, do mesmo Geraldo Alckmin, do mesmo José Serra, do mesmo Michel Temer, e seus oito ministros que estão citados na lista do Janot. Essas são as pessoas que não querem pagar o pato; quem tem que pagar o pato são os trabalhadores e as trabalhadoras deste País.

Em relação ao projeto que estamos discutindo aqui, o Projeto de lei nº 880, nós somos favoráveis porque nós defendemos os trabalhadores. Mas nós gostaríamos de ver uma manifestação desta Casa, de deputados estaduais fazendo uma moção de repúdio ao projeto que está sendo discutido em Brasília hoje, que é o Projeto de lei nº 4302. E nesta Casa há deputados que são empresários; nós sabemos disso. No Congresso Nacional, também está cheio de deputados empresários; está cheio de deputados donos de frigoríficos. No Congresso Nacional, está cheio de deputados fazendeiros. Aliás, tem deputado que é fazendeiro e é dono do frigorífico, que fez com que fosse colocada toda essa operação da Carne Fraca no Brasil hoje.

Além disso, há esse ataque.

Somado a isso, há outro ataque, que é o da reforma da Previdência. Nós vamos fazer um grande debate neste País. Estou indo aos bairros, no final de semana, debater. Essa proposta de reforma da Previdência começa com um ataque direto às mulheres. Iguala-se a idade de 65 anos para homens e mulheres.

Vejam bem, nós temos dois modelos de aposentadoria no País, hoje. Com 15 anos de contribuição, eu posso me aposentar com 65 anos de idade no meio urbano ou com 60 anos no meio rural. Em uma tacada, eleva-se para 65 anos todo mundo e eleva-se de 15 para 25 o tempo mínimo de contribuição.

Eu trabalhei 37 anos e meio com carteira registrada no setor privado para poder me aposentar com 57 anos. Eleva-se de 35 para 49 anos o tempo para se aposentar com 100 por cento. Tem-se que aposentar com 49 anos trabalhados. Quando atingir 49, calculam-se 51% e computa-se mais um ano trabalhado para haver o direito de se aposentar com 100 por cento.

Isso é um ataque aos Direitos Humanos. Isso é uma violência contra os trabalhadores e trabalhadoras. Hoje, uma mulher com 30 anos de contribuição pode se aposentar com qualquer idade - se ela começou aos 20, ela pode se aposentar aos 50; se começou aos 16, pode se aposentar aos 46. Agora, o Governo eleva para 65 anos - 19 anos a mais.

Na outra tacada, começa-se a tirar um direito chamado BPC - Benefício da Prestação Continuada, que é pago a cidadãos e cidadãs brasileiros que não têm condição de autossustento, não têm condições de trabalhar. Isso é pago para os nossos deficientes. Desvincula-se isso do salário mínimo.

Então, é uma série de ataques que estão fazendo, sempre com a intenção de reduzir direitos. Ainda, vão para a televisão e dizem o seguinte: “Olhem, se não fizermos a reforma da Previdência, os que estão aposentados não conseguirão receber o seu direito, pois a Previdência é deficitária.

Cento e quarenta e sete empresas neste País são responsáveis por 426 bilhões de reais do déficit da Previdência. Aliás, o Projeto nº 4302, que será votado hoje, anistia esse pessoal. Anistia a dívida. Há processos trabalhistas contra eles. Pessoas trabalharam e não se recolheram PIS, Cofins, Fundo de Garantia, INSS. O projeto está para ser votado hoje. Além de ampliar a terceirização de maneira irrestrita a qualquer atividade econômica, ainda anistia a dívida dos empresários que praticaram trabalho escravo - e não foi no séc. XX, mas no séc. XXI.

É isso o que estamos vivendo. Uma Casa como esta, que é o segundo maior Parlamento do País, é para as manifestações contra essas leis que estão lá, para serem votadas. Vejam bem, Michel Temer está com a sua corja, com parte do Poder Judiciário, com parte da Polícia Federal e com esses partidos que eu relacionei até agora. Vou fazer uma ressalva, pois não é todo o PMDB. Há uma parte do PMDB que é contrária a esse projeto, mas são raras as peças que são contrárias.

Estamos nos dirigindo a vocês que nos acompanham em casa e conhecem os seus deputados estaduais e federais. Têm que conversar com esses deputados federais, pois eles têm que votar contra esse tipo de projeto. Quando fazemos reforma da nossa casa, não a fazemos para derrubá-la e piorá-la. Fazemos a reforma para a casa ficar melhor, mais ajeitada, mais bonita. O Brasil é a grande casa de mais ou menos 200 milhões de brasileiros, dos quais, hoje, aproximadamente 24 milhões são aposentados e 47 milhões estão no mercado de trabalho. Nunca mais se aposentarão com 100% do benefício.

É verdade que algumas carreiras têm que ser estudadas. É preciso revisar as carreiras dos desembargadores, dos procuradores, dos juízes, que se aposentam com salários astronômicos, enquanto um trabalhador do setor privado, hoje, no máximo, se aposenta com 5.600 reais. Existe juiz aposentado ganhando 30, 40 ou 50 mil reais.

Aliás, há deputado com aposentadoria acumulada, do passado, quando se aposentava com dois mandatos. O presidente golpista Michel Temer se aposentou com 54 anos de idade, e agora diz que o brasileiro tem que se aposentar aos 65 anos. É lógico que para nós, deputados, é muito mais fácil se aposentar com 65 anos de idade. Essa é uma atividade que permite aposentar com 65 anos.

Quero ver o pedreiro, que pega um bloco de 40 x 20, que pega um piso. Quem trabalha numa britadeira, quem trabalha com maçarico, quem trabalha numa solda, quem trabalha numa fundição, quem trabalha correndo atrás de uma linha de montagem, o trabalhador rural, que lá na roça trabalha para os fazendeiros, que não registram, e quando trabalha para o pequeno agricultor, este não registra, como ele vai conseguir provar que tem 25 anos de contribuição?

Esse é um dos projetos que está sendo debatido hoje, a terceirização, e em seguida, até julho, votar a reforma da Previdência. Os deputados federais, que votarem hoje esse projeto, na Câmara dos Deputados, têm que ter a cara colada no poste, como nós fizemos na década de 80, para o povo saber quem votou contra o direito dos trabalhadores, e dos mais pobres do País.

Na verdade, os vários objetivos da reforma da Previdência, dos dois projetos de terceirização, são projetos para atender o setor financeiro e os empresários do País. A verdade, o objetivo final, é acabar com a Previdência pública para o povo mais pobre, trabalhador. E quem tiver dinheiro no bolso vai lá e compra a Previdência privada, e vai ter uma garantia na sua velhice.

Sr. Presidente, gostaria que esta minha fala, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, seja enviada ao presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Rodrigo Maia, ao presidente do Senado, Sr. Eunício Oliveira, e também ao presidente golpista, Michel Temer.

Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre deputado Carlos Giannazi.

 

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, telespectadores da TV Assembleia, quero me associar ao que disse o deputado Barba, com muita propriedade, fazendo uma crítica e uma análise da conjuntura do que vem acontecendo no Brasil, sobretudo das reformas que estão em curso no País, as reformas do governo Temer, que são reformas contra os trabalhadores, contra o Estado social.

Na verdade, estamos, deputado Barba, assistindo a um ataque à Constituição Federal de 88. Estamos vivendo uma desconstituinte. O governo federal está atacando direitos previdenciários, trabalhistas e sociais, que conquistamos com muito suor, com muito sangue, com muita luta, durante todo o processo histórico de luta dos trabalhadores, principalmente nos anos 70 e 80, quando derrotamos a ditadura militar, construímos a Assembleia Nacional Constituinte, em 87, e aprovamos a Constituição de 88, denominada Cidadã, pelo Ulysses Guimarães, porque ela abarcou vários direitos sociais, previdenciários e trabalhistas.

Agora há um desmonte. O atual governo está desmontando a Constituição Federal. Nós já tivemos, no ano passado, um grande ataque, que foi a aprovação, no senado, da PEC 55, antes PEC 241, que congelou os investimentos sociais por um prazo de 20 anos. Esse talvez tenha sido o maior ataque à Constituição Federal e ao Estado social brasileiro.

E agora, logicamente, vêm as outras reformas para sustentar os efeitos da PEC no 55. Mas o debate não foi feito com a sociedade, porque houve o apoio da grande imprensa. A população não entendeu a gravidade da situação, e a PEC no 55 foi aprovada. Mas isso não basta para o governo, que pretende aprovar ainda hoje o projeto das terceirizações, que representa um golpe à CLT, uma volta ao passado, aos anos 30, a um período anterior à Era Vargas. Se esse projeto for aprovado, será um retrocesso histórico. O projeto está sendo discutido agora na Câmara dos Deputados, pois já foi aprovado pelo Senado. O projeto vai destruir a CLT, precarizando o contrato de trabalho e enfraquecendo ainda mais os trabalhadores e trabalhadoras, principalmente do ponto de vista da negociação, do ponto de vista sindical e do ponto de vista da organização dos trabalhadores no Brasil. É um projeto que quebra a coluna dorsal da organização sindical, além de deixar os trabalhadores totalmente reféns do patronato.

Eu fico perplexo com o fato de a Assembleia Legislativa não estar se manifestando contra esse projeto. Os partidos políticos que compõem a Assembleia estão calados. Parece que só nós da oposição - PSOL, PT e PCdoB - estamos denunciando esse desmonte do Estado. Os outros partidos estão votando a favor no Congresso, e aqui o silêncio é total.

Esses dias, fiquei chocado com uma matéria publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo, em que havia uma foto com vários deputados abraçando o representante do Ministério da Previdência, que veio aqui entregar a PEC no 287, da Reforma da Previdência, da destruição da Previdência Social. Ele foi tratado aqui como rei, com tapete vermelho; foi ovacionado. Na sala do presidente, vários deputados tiraram uma foto abraçando esse representante do Marcelo Caetano, do Henrique Meirelles e do Michel Temer. Eles vão destruir a aposentadoria no Brasil.

O ex-presidente da Assembleia disse que seria realizada aqui uma audiência pública, mas que a reforma é necessária. É um absurdo total a Assembleia Legislativa manifestar apoio a essa reforma da Previdência, que não é reforma, mas destruição da Previdência Social e do Estado social brasileiro. É disso que se trata a PEC no 287. Ele veio e foi recebido com tapete vermelho, assim como o Cunha em 2015. Lembro que Cunha se sentou à mesa do presidente, foi recebido com tapete vermelho, com direito a fotos. Vários deputados, aqui, o bajularam. Lembro que fui o único deputado que contestou o Cunha, pela liderança do PSOL. Ele já era investigado na Operação Lava Jato e foi vaiado pelo público presente, que foi colocado para fora. Houve a evacuação - no linguajar da Presidência - de pessoas que estavam se manifestando democraticamente contra a presença do Eduardo Cunha. Pessoas foram tiradas a força do plenário. Só que hoje o Eduardo Cunha está preso, encarcerado e a Assembleia Legislativa não pediu desculpas para essas pessoas que tinham razão.

Até faço aqui uma sugestão ao novo presidente, ao deputado Cauê Macris, para que faça, em nome da Assembleia Legislativa, um pedido de desculpas para os manifestantes. Que chame as pessoas que estavam aqui, que foram retiradas, e diga que elas estavam certas. Até o papa pede perdão. O papa João Paulo pediu perdão pela escravidão, foi à África e beijou o chão, fez algum tipo de autocrítica. Então a Assembleia Legislativa tem que fazer também aqui uma autocrítica e pedir desculpa, dizendo que realmente estávamos aqui com um corrupto, com um ladrão, tirando foto com um ladrão.

Então, fica essa nossa sugestão aqui para o deputado Cauê Macris, nosso presidente da Assembleia Legislativa. Agora, trazer aqui o representante do Temer, o representante do Marcelo Caetano, que é um conselheiro de uma grande empresa privada de Previdência, uma pessoa que foi o mentor dessa reforma da Previdência, desse desmonte da Previdência, que só ouviu as empresas privadas é um absurdo. Ele ser tratado aqui como um rei, com tapete vermelho, com direito a foto é um absurdo. Nós somos totalmente contra, logicamente, à reforma da Previdência, que não é reforma nenhuma. Esse projeto atende, em primeiro lugar, aos interesses das empresas de Previdência privada, atende aos interesses dos especuladores, dos rentistas e dos banqueiros, as pessoas que investem na dívida pública brasileira, que ganham muito dinheiro, que é uma minoria, 1% da população. Ele está a serviço dessa lógica, do capital financeiro, essa PEC 287.

Por isso que estamos mobilizados em todo o Brasil, esclarecendo a população. Hoje o capital pretende atacar os fundos públicos, isso porque já está atacando há um bom tempo. Não podemos aqui deixar de lembrar que existe a DRU no Brasil, a Desvinculação das Receitas da União, criada em 94, ainda no governo Itamar Franco, pelo Fernando Henrique, que era o ministro da Fazenda. O Fernando Henrique foi eleito presidente e manteve a DRU, roubando 20% do orçamento da Seguridade Social. O Lula assumiu, manteve a DRU, roubando, saqueando 20% também da Seguridade Social. A Dilma foi eleita nos seus dois mandatos e também manteve e piorou, porque aumentou na renovação, em 2015. Aprovou uma proposta aumentando o saque, o sequestro da Seguridade Social de 20 para 30 por cento. Então o que era ruim com o Fernando Henrique, com o Lula, e com a Dilma 1, ficou pior com a Dilma 2. Ela aumentou o ajuste fiscal na Seguridade Social saqueando 30%, não mais 20. Uma vergonha ter feito isso. E a DRU continua, logicamente, hoje saqueando 30% do orçamento da Seguridade Social. Sem contar, logicamente, que é um outro debate, que isso não aparece na Rede Globo, na Globonews, na “Folha de S.Paulo”, no “Estadão”, na revista “Veja”, porque a grande imprensa, a imprensa comercial, empresarial, a imprensa brasileira tem lado, não é neutra. Tem seus interesses comerciais, financeiros, ideológicos e políticos. A imprensa não é neutra. Ela defende a ponte para o futuro do PMDB, defende esse projeto de arrocho, de ataque aos trabalhadores. Sempre defendeu, historicamente, no Brasil. Há um veículo ou outro que é voz dissonante, mas no geral essa mídia empresarial está a serviço, também, dessa lógica.

Então, ela não coloca a questão da DRU, nem coloca a questão das empresas privadas. Aliás, faz propaganda subliminar dessas empresas privadas no Jornal Nacional e na Globonews. Não coloca, também, a questão do mercado financeiro, e, sobretudo, dos grandes devedores da Previdência. A dívida ativa da Previdência é monstruosa. Os 500 maiores devedores - sonegadores - da Previdência Social devem mais de 425 bilhões de reais: o Bradesco, o Itaú, a Vale, a Petrobras, a Friboi, enfim, várias empresas de porte. São grandes sonegadores da Previdência, que estão dando golpe na Previdência.

E não há cobrança. A legislação não foi alterada para acelerar o processo de cobrança dessa dívida ativa, principalmente nessa área dos sonegadores. Temos dados dando conta de que a dívida ativa, hoje, do Brasil é de quase três trilhões de reais. Uma boa parte dessa dívida é com a Previdência Social, por conta desses sonegadores, que não são cobrados.

Então, esse debate não aparece. Segundo a imprensa, a culpa é do trabalhador. “A população está envelhecendo”: esse é o velho discurso mentiroso, que é propagado pelo governo com propaganda paga. Era, porque agora uma juíza do Rio Grande do Sul suspendeu a propaganda enganosa do governo Temer sobre a Previdência. Esse debate não aparece. Nós queremos fazer esse debate.

E tem, ainda, a questão das desonerações, que é um outro tema que não vem à baila, que não é discutido, não aparece na Globonews. Nenhum daqueles economistas da Globonews é contra a reforma da Previdência. A Globonews não entrevista nenhuma voz dissonante, ninguém para fazer um contraponto.

Estão preparando a população. Porém, a população já está percebendo que esse projeto vai destruir a aposentadoria. Ninguém mais vai se aposentar no Brasil.

Por isso, Sr. Presidente, há muita mobilização. Eu acabei de chegar, agora, de uma grande manifestação dos professores e profissionais da Educação, da rede municipal de ensino, que estão em greve, contra a reforma da Previdência e contra o Sampaprev, na prefeitura de São Paulo.

A Sampaprev é um projeto de privatização da Previdência municipal, que foi encaminhado pelo Haddad. É lógico que agora o Doria quer aprovar esse projeto. Então, tem paralisação. A rede já está parada há uma semana. No dia 28, vamos entrar em greve com a rede estadual de ensino.

Já tem 15 estados em greve no Brasil, na área da Educação. É a greve nacional da Educação contra os ataques do Governo Federal contra a Previdência, a CLT e as áreas sociais.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, deputado Campos Machado, eu falei no microfone de aparte do posicionamento de V. Exa. sobre o atentado que o Congresso Nacional, liderado pelo Sr. Maia, quer fazer aos trabalhadores aprovando a reforma trabalhista.

Essa reforma restringe direitos dos trabalhadores e deixa os trabalhadores à mercê dos empregadores. Essa reforma diz, por exemplo, que o acordo vale sobre o legislado. Imagine um trabalhador na iminência de perder seu emprego e o patrão coloca para ele determinada posição negociando algum direito: férias, décimo terceiro, e até eventual redução de salários. Com certeza nesse momento o trabalhador abrirá mão de determinados direitos para segurar o seu trabalho, para assegurar sua remuneração.

Esperamos que o Partido Trabalhista Brasileiro se pronuncie contra, já que o deputado Campos Machado disse defender os trabalhadores.

Outros deputados se manifestaram dizendo que defendem os trabalhadores em relação aos projetos que estão na pauta. Os projetos elevam o piso regional.

Queremos que o Governo do Estado cumpra isso para os seus servidores. Não adianta estipular um piso para os trabalhadores da iniciativa privada e os seus servidores ficarem de fora, como é na Saúde, onde o salário-base é menor e é complementado com gratificações. Só que para o cômputo da aposentadoria isso não vale. Ou seja, o servidor é lesado pelo próprio governo de São Paulo, que diz querer um piso regional que ele mesmo não cumpre. Nós queremos também alteração nesse sentido.

Nós não podemos votar o que está em Brasília, mas podemos manifestar nosso repúdio aos deputados federais que querem aprovar a reforma trabalhista. Da mesma maneira a reforma previdenciária, que não é reforma, mas o fim do direito à aposentadoria.

Não sei o que cada um dos Srs. Deputados faz profissionalmente na vida privada, mas tenho certeza de que boa parte dos que aqui estão não possui registro em carteira a partir dos 16 anos de idade. Para se aposentar aos 65 anos de idade, uma pessoa deverá iniciar sua vida profissional aos 16 anos e se manter registrada ininterruptamente o período todo, do contrário irá se aposentar acima dos 65 anos. E sabemos que é difícil o jovem ir para o mercado de trabalho cedo porque muitos querem estudar mais - o que é legítimo e defendemos - para depois trabalhar. Então vai perder esse tempo. Se a pessoa ficar desempregada aos 50, 55 anos, a dificuldade de conseguir novamente uma vaga no mercado de trabalho será muito grande. Portanto, aposentadoria integral não existirá mais. E mesmo na aposentadoria proporcional está-se lesando o trabalhador porque aumenta a idade mínima para 65 anos e o tempo de contribuição para 25 anos, igualando inclusive, deputada Márcia Lia, para homens e mulheres. Sabemos que as mulheres têm dupla jornada de trabalho, pois ainda têm os afazeres da casa e têm de cuidar da educação dos filhos, já que muitos homens não ajudam. Ou seja, igualar a idade é um atentado também às mulheres, a servidores públicos como professores que hoje têm uma aposentadoria especial. Imaginem um professor ficar em sala de aula até os seus 65 anos, cuidando de jovens e crianças cuja marca é a rebeldia. Isso é um absurdo! Isso é uma afronta à vida. Por que digo à vida? Porque em muitas regiões do País, inclusive na capital de São Paulo, como nos rincões da zona sul, leste, norte, a expectativa de vida é inferior aos 65 anos. Ou seja, como uma pessoa vai conseguir se aposentar se nem aos 65 anos de idade ela chega? Vai contribuir, vai contribuir e vai contribuir, mas não vai se aposentar. Como dizem, vai se aposentar depois de morrer.

É lamentável que esse governo golpista, que disse que a razão do impeachment era a de melhorar a vida do povo, simplesmente tenha feito uma retirada sucessiva, condenando não só a geração atual, mas também as futuras, como foi a “PEC do fim do mundo” que congelou o investimento público por 20 anos: como se não nascessem mais crianças, como se a população não envelhecesse e não demandasse mais serviços. E aí congela os serviços sociais - os direitos, as garantias. Mexeu no ensino médio tirando matérias fundamentais, como Filosofia; quer mexer na reforma trabalhista e acabar com a Previdência pública para incentivar a iniciativa privada. Ou seja, tem outros interesses embutidos por trás dessas supostas reformas.

Isso não é reforma, está acabando com os direitos consagrados. A CLT tem história desde Getúlio, uma conquista social importante, e o direito previdenciário não é diferente. Quando falamos de Previdência, estamos falando de seguridade social. Eles estão mexendo ao mesmo tempo na Previdência em si, na aposentadoria ou na pensão, mas também em benefícios de prestação continuada, de caráter exclusivamente social. Por exemplo, aquela pessoa que não conseguiu ter o registro - que tem uma deficiência e não consegue trabalhar, ou aquela pessoa idosa que não contribuiu pelo tempo suficiente de aposentadoria -, mas que, chegando a uma determinada idade, tem direito a um salário mínimo para ter a sua própria subsistência.

Muitos dizem que isso é um absurdo, que, se não trabalhou, não pode receber. Mas aqui faço uma reflexão: qual é o papel do poder público do estado se não garantir a vida, se não trabalhar com um mínimo de dignidade social e humana?

Portanto, mexer em direitos como esses, elevando a idade e cortando pela metade, é uma agressão ao homem, à mulher, e ao estado democrático do Brasil que visa garantir os direitos consagrados em sua Constituição. Esperamos que o Congresso Nacional diga não às duas reformas, e conclamamos aos deputados. Deputado Campos Machado, do Partido Trabalhista Brasileiro, V. Exa. que é uma liderança nacional desse partido, que se manifesta aos deputados federais, que eles também digam não.

Que eles se comprometam com o povo, com a história, e não com esse governo golpista que está dilapidando direitos, a nossa economia, como foi na indústria, de conhecimentos da engenharia, como é na Petrobras, dando a preço de banana patrimônios, investimentos e conhecimentos adquiridos ao longo desse tempo. Muito dinheiro foi colocado para que o Brasil se tornasse uma potência na área do petróleo. Mas agora, a turma do Parente que comanda a Petrobras - a turma do PSDB - está vendendo a preço de banana aquilo que é nosso, aquilo que é seu.

O nosso patrimônio está sendo entregue a outros, e até a terra brasileira. Querem aprovar a legislação, como bem lembra o deputado Marcos Martins, autorizando que estrangeiros possam comprar o maior percentual de terra no País. Imagine se todas as nossas principais terras - as fazendas, as áreas litorâneas, as áreas rurais, as que têm minério e água - estivessem nas mãos dos estrangeiros. Qual a nossa soberania sobre isso? Nenhuma. Teria o controle sobre as principais reservas e as principais áreas do nosso território. E está lá: o governo golpista quer também autorizar tal medida.

Senhoras e senhores, repudiamos a tudo isso e esperamos que o Congresso Nacional não viole esses direitos consagrados por pessoas que batalharam e sofreram, mas que lutaram por um direito coletivo. Que hoje isso tudo não seja rasgado simplesmente, de uma hora para outra, porque esse debate não estava na pauta de uma forma mais ampla. Não estava havendo discussão com a sociedade.

Como podem mexer em direitos tão importantes sem um debate público maior, sem ouvir os trabalhadores em sua plenitude, sem ouvir os setores sociais, com toda a sua possibilidade de participação e de opinião? É um absurdo. Esperamos que isso não aconteça.

Para concluir, repudiamos o que aconteceu. Alguns deputados aqui falaram, e a imprensa está falando, sobre a operação “carne fraca”, denunciando que os delegados agiram com outros interesses, que não a investigação mais rigorosa, mais detalhada, comprometendo um setor estratégico nacional.

O Brasil é líder mundial em venda de determinadas carnes, ou carne suína ou carne bovina ou carne de frango. É verdade, nós também achamos que a operação policial não deve ter essa vontade, esse desejo de jogar para a grande mídia. É necessário investigar, com o rigor da lei, mas também se aplicando o princípio da Justiça, não violando a própria lei para isso, e não jogando para a grande imprensa.

Gostaríamos que esse mesmo princípio, esse mesmo desejo de condenar a ação da Polícia Federal em relação a isso existisse em relação também a outras questões, como a que ocorreu hoje com o blogueiro Eduardo Guimarães, que foi candidato a vereador, inclusive, pelo PCdoB.

Às seis horas da manhã, a polícia entrou em seu apartamento de forma violenta, tomando celulares e aparelhos de trabalho, que são seus computadores. O visitei, e há lá uma criança deficiente, sua filha, que ficou extremamente chocada com tal violência.

Ele foi levado para ser ouvido, para que dissesse quem foi a fonte que passou a informação para ele sobre a condução coercitiva do presidente Lula lá atrás.

A Polícia Federal, a pedido do Moro, queria saber quem foi a fonte. Ou seja, estão violando um direito sagrado. Senhoras e senhores deputados, faço a pergunta a todos, não importa a cor partidária. Com quantos jornalistas nós falamos diariamente? Quantas informações nós não damos em uma conversa para um jornalista?

Imaginem se todos, ou se qualquer um deles, ficasse dizendo qual foi a fonte? Qual a garantia de uma informação que seria publicada? Nenhuma, tanto para o jornalista quanto para a fonte, principalmente. Com qual certeza, qual segurança jurídica ela vai revelar algo que a fonte conheça?

É isso que está sendo feito. Gostaríamos que a grande imprensa também condenasse o que foi feito hoje. Gostaríamos também que V. Exa. condenasse, como condenou atitudes semelhantes por parte do judiciário, ou mesmo por parte da polícia. Nós temos que condenar novamente.

O ministro Gilmar Mendes, hoje, disse que provavelmente a lista do Janot, dos 83 nomes, foi vazada pelo próprio Janot. Ele afirmou hoje. Está no site do “conversa fiada”.

Ora, um ministro do Supremo Tribunal Federal está fazendo tal acusação ao procurador-geral. Vai ter investigação sobre isso? Vai ter apuração para quem violou a fonte?

Quem violou a fonte é a origem, é quem tinha a obrigação, por um dever laboral, de trabalho público, funcional, que tem acesso àquelas informações, de guardá-las. De repente, passa para um e depois passa para o outro, que passa para o jornalista, e assim vai.

Se querem saber de fato quais são as fontes que estão vazando, tenho certeza de que o Poder Judiciário de Curitiba, ou mesmo nacional, nessa acusação que o Gilmar Mendes faz, tem como saber, mas aí tem que pegar na raiz, e não pegar o jornalista que porventura divulgou.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em discussão. Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, quero registrar voto favorável às emendas apresentadas pelo PT e pelo PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrado voto favorável às emendas do PT.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de registrar voto favorável às emendas nº 1 e nº 2, da nossa bancada, e também às emendas do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado.

Em votação as emendas nºs 1 e 2, com pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as emendas.

Item 2 - Discussão e votação - Projeto de lei Complementar nº 47, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores. Com 2 emendas. Parecer nº 22, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação, de Administração Pública e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em discussão. Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão. Em votação o projeto, salvo emendas. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Em votação as emendas nºs 1 e 2, com pareceres contrários. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem contrários permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitadas as emendas.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de registrar voto favorável às emendas do PT e do PSOL.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto favorável do PT às emendas do PT e do PSOL.

 

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, também gostaria de registrar voto favorável às emendas de nossa bancada e da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Está registrado o voto do PSOL, favorável às emendas apresentadas pelo PT e pelo PSOL.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, o deputado Alencar Santana ainda se encontra em plenário e faço questão absoluta de afirmar que o PTB, Partido Trabalhista Brasileiro, fundado por Getúlio Vargas, um dos mais históricos e antigos partidos do país, responsável direto pela CLT, não vai abrir mão de defender o direito dos trabalhadores, em nenhuma hipótese.

Não falo como deputado, como líder de bancada ou como presidente estadual. Falo como secretário-geral nacional do partido que mais cresceu no estado de São Paulo. Não há hipótese de o PTB votar contra os interesses dos trabalhadores. Essa é a nossa vida, essa é a nossa história. Até em relação ao projeto de reforma da Previdência estamos nos colocando frontalmente contrários.

Sabemos que devemos mudar alguma coisa, mas não podemos sacrificar os trabalhadores. Portanto, quero deixar patente e registrada a voz nacional do PTB: não vamos cair de joelhos diante desse massacre que querem fazer com os trabalhadores.

Por outro lado, quero apresentar o meu repúdio à ação nefasta da Polícia Federal. Essa “carne fraca” não existe. O que existia era uma carnificina aos interesses do país. Onde se viu uma força desse tamanho, visando a mídia, simplesmente a mídia... A Polícia Federal fez o quê?

Deputado Giannazi, V. Exa. me permite? Eu tenho algumas observações sobre a proximidade do presidente com o plenário. Sempre defendi a liturgia do cargo, exatamente para evitar esse tête-à-tête, esse assédio com dois “s”, “ç” e “x”.

Sr. Presidente, o que quero deixar claro aqui é que não podemos silenciar diante do que os policiais federais fizeram. Por conta de um acontecimento, de um fato pontual, prejudicaram o país em bilhões e bilhões de reais. Quem é que vai responder por isso, Sr. Presidente? É por isso que venho dizendo que a tal da prisão preventiva virou regra; não é mais exceção. E nós, covardemente, assistimos o Poder Judiciário implantar uma ditadura, sem coragem de fazer qualquer manifestação. Nesta legislatura, temos que mostrar que esta é uma Casa de gente de coragem. A coragem é própria da natureza do político.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, antes de convocar a sessão extraordinária, queremos deixar aqui uma questão de ordem que trata justamente do projeto de financiamento.

O projeto de financiamento, quando enviado a esta Casa, deve cumprir alguns requisitos de uma legislação aprovada por esta própria Casa, de autoria da deputada Maria Lúcia Prandi. Em nosso entendimento, o projeto enviado pelo governador não cumpre essas exigências, portanto não teria condições de ser deliberado.

Dentre outras coisas, a lei diz que, se não forem cumpridos os requisitos, o projeto deve ser arquivado. Portanto, fazemos esta questão de ordem e pedimos que V. Exa. responda, para vermos se há condições ou não de aprovar esse projeto. No nosso entendimento, ficaria prejudicada a análise de tal matéria na data de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo a questão de ordem de V. Exa. e, em momento oportuno, faremos a análise e a resposta.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu gostaria de contraditar o que disse o deputado Alencar Santana Braga. O Brasil enfrenta uma crise financeira e econômica jamais vivida por todos nós. Não há dinheiro para nada. Não me venham dizer que são 12% só de desempregados, pois são muito mais. A imprensa não é realista quando diz que há 12% de desempregados, nós já chegamos quase a 20 por cento.

Quando chega um projeto que traz recursos para o Estado, vem o Vaticano e apresenta uma questão; o núncio apostólico, outra questão; o Trump, outra questão; o Obama, outra questão. Eu fico me indagando: e o nosso Estado? E os recursos que vão gerar empregos? Vão ficar na retórica vazia de uma posição que não está sabendo o que está falando?

Não interessa à oposição votar este projeto. Será que eles não querem gerar empregos? Há pessoas passando fome, miséria, e então vem um projeto que traz recurso para o Estado e eles não querem por quê? Porque há eleição no ano que vem. Desculpe-me, Sr. Presidente, estou usando estes óculos escuros apenas porque estou com uma conjuntivite. Não é falta de respeito a Vossa Excelência.

Para terminar, eu gostaria de olhar o presidente na liturgia do cargo, lá no alto, mais perto de Deus. Vossa Excelência quer popularizar esta Casa. Eu, como fui seu eleitor, seu seguidor e seu companheiro de campanha nesta Casa, não posso ficar contra V. Exa. em questões tão pequenas. Como dizia o deputado João Paulo Rillo, citando Fernando Pessoa, “a vida é curta, mas não pode ser pequena”, e nós não podemos nos ater a coisas pequenas.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estimo suas melhoras, deputado Campos Machado, espero que sare logo de sua conjuntivite. Agradeço as palavras de Vossa Excelência. Como eu mesmo disse hoje a todos no Colégio de Líderes, estamos fazendo um teste a respeito da questão de conduzir a Presidência deste local. Veremos como será o andamento dos trabalhos e, em um momento oportuno, decidiremos de maneira definitiva onde iremos manter os trabalhos.

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero apenas contradizer o deputado Campos Machado. Na verdade, a bancada do Partido dos Trabalhadores nesta Casa - e estou aqui há quatro mandatos -, nunca se furtou de votar em financiamentos que pudessem beneficiar o conjunto da população paulista, desde que tudo seja devidamente esclarecido. O que vamos solicitar é a presença do secretário da pasta, para poder trazer as informações necessárias, é só isso. Nós queremos transparência, informações, dados. Nós queremos realizar uma audiência pública, como sempre fizemos, e não é neste caso que não iremos fazer.

Queria também acrescentar o fato de que ser contra momentaneamente esse financiamento não significa de maneira nenhuma que somos contra a geração de emprego no Estado, muito pelo contrário. Nossa bancada tem sempre se posicionado no sentido de estimular a criação de empregos em nosso Estado. Estamos perdendo há muitos anos muitos empregos por conta até de alíquotas cobradas de forma alta se comparadas a de outros estados, e outras tantas falta de incentivo para que a produção continue no estado de São Paulo

Eu quero mudar de assunto e dizer o seguinte: Sr. Presidente, eu sempre achei essa parede horrorosa. Desculpe-me, mas ela é um obstáculo que deixa a Presidência num pedestal. Isso é algo muito ruim do ponto de vista do espaço físico e do ponto de vista do distanciamento que esta construção promove da forma como ela foi concebida.

Portanto, se eu tiver que dar uma opinião, eu diria que é muito melhor a Presidência se acomodar nessas cadeiras aqui da frente, porque o diálogo fica mais simples, mais direto, mais objetivo, mais olho no olho e é isso que nós precisamos. Às vezes uma medida simples, que pode não parecer muito, mas é importante para poder diminuir os distanciamentos que existem nesta Casa, seja entre a Presidência e os demais deputados, seja entre a Assembleia Legislativa propriamente dita e todos aqueles que vêm acompanhar as nossas sessões e participar delas através da sua presença nas galerias da Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência agradece inclusive a posição de Vossa Excelência. A ideia é realmente essa, ou seja, aproximar a Presidência de todos os deputados. Com a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, mas quanta contradição na fala da deputada Beth Sahão, quanta contradição. O projeto teve o seu trâmite normal, ninguém pediu audiência pública; ninguém pediu nada. Agora que o projeto está pronto para a Ordem do Dia lá vem a deputada Beth Sahão. A deputada quer ouvir todas as entidades nacionais, internacionais, terrestres e extraterrestres para poder decidir sobre esse projeto. E mais do que isso, como é que a deputada Beth Sahão entende que vai conseguir empregos sem investimento? Diga-me, deputada Beth Sahão, nesta noite, como conseguir gerar empregos sem investimentos? Diga-me, deputada Beth Sahão, que a senhora vai gerar empregos, que o PT quer empregos mas vota contra o projeto que vai gerar empregos? Eu acho que não estou apenas com conjuntivite, eu não estou ouvindo bem, eu devo ter problema também de ouvido. Eu acho que não estou bem. Eu não posso acreditar que a deputada Beth Sahão, defensora intransigente de empregos, que diz que seu partido trabalha para geração de empregos, e nós estamos batendo na casa de 20 milhões de desempregados e a deputada Beth Sahão quando tem a oportunidade de ajudar aos desempregados - vá ao mercado, vá à feira, vá às ruas e observe, ninguém tem emprego - a deputada Beth Sahão “eu quero fazer uma audiência pública, depois uma audiência particular, uma audiência privada”. Quantas audiências V. Exa. quer para que o pobre tenha alimento na mesa, deputada Beth Sahão, para que o pobre possa sonhar, possa educar seus filhos, para que os miseráveis desapareçam nas ruas? Qual é a proposta de V. Exa. para gerar empregos? Com desenvolvimento ou sem desenvolvimento?

 

A SRA. BETH SAHÃO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas para rebater aquilo que o deputado Campos Machado está colocando, quero dizer que o pedido da audiência pública foi feito pelo líder do DEM, no Colégio de Líderes na tarde de hoje, e que foi plenamente endossado pelo nosso líder no Colégio de Líderes. Portanto, a audiência pública está pedida.

Outra coisa: o projeto ainda nem foi colocado em votação. Portanto, V. Exa., deputado Campos Machado, não pode dizer que a nossa bancada vai ser contra ou a favor, porque a matéria ainda não foi nem votada. A única coisa que nós estamos sugerindo aqui é que o projeto seja discutido. Nós não vamos aceitar projeto nenhum se colocado para que nós engulamos esse projeto goela abaixo. Nós queremos conhecê-lo e temos o direito de fazê-lo. Temos o direito de pedir aqui a presença do secretário, temos direito de debater aqui o assunto, temos o direito de solicitar audiência pública, como já fizemos em dezenas de ocasiões aqui na Casa.

Quanto à geração de emprego que o deputado Campos Machado está colocando, só se ele quiser sentar conosco nós podemos sim enumerar as diferentes propostas que nós temos para poder melhorar a economia e para poder gerar empregos, como foi aliás durante o governo do presidente Lula, onde nós vivemos no nosso País o pleno emprego. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu não entendo o deputado João Paulo Rillo. Eu não sabia que a bancada do PTB tinha escolhido outro líder, mesmo porque na nossa bancada não há rodízio. Para nós, rodízio é questão de churrascaria. O líder é este mesmo. Eu não cedi o meu lugar para o deputado João Paulo Rillo. Se eu quiser discutir mais, aqui, agora, Sr. Presidente, como é que se faz?

Porém, atendendo à solicitação do meu amigo, meu irmão, o deputado João Paulo Rillo, eu estarei aqui na sessão extraordinária para discutir e falar.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Até porque se não for de anuência de qualquer um dos líderes, nós não podemos fazer o levantamento da presente sessão.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será o remanescente da sessão de hoje. Lembra, ainda, da sessão extraordinária a realizar-se dez minutos após o término desta sessão.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 18 horas e 51 minutos.

 

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