22 DE MARÇO DE 2017

004ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidentes: CAUÊ MACRIS, MARIA LÚCIA AMARY e ANALICE FERNANDES

Secretários: GILENO GOMES, DAVI ZAIA, ITAMAR BORGES, RODRIGO MORAES, MARIA LÚCIA AMARY e CLÉLIA GOMES

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão.

2 - PAULO CORREA JR

Requer verificação de presença.

3 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Constata, visualmente, quórum regimental. Responde a Questão de Ordem apresentada pelo deputado Alencar Santana Braga, na 29ª Sessão Ordinária, de 21/03/17, acerca da necessidade de exigências de documentação contidas na Lei 9790/97, quando da apresentação do PL 871/16, de autoria do governo estadual.

4 - GILENO GOMES

Para comunicação, cumprimenta os deputados Celso Nascimento, Abelardo Camarinha e Fernando Capez, que comemoram aniversário.

5 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Faz coro aos votos de felicitações. Põe em discussão o PL 871/16.

6 - CARLOS GIANNAZI

Discute o PL 871/16.

7 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de presença.

8 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Constata, visualmente, quórum regimental.

9 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de presença.

10 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Reitera quórum regimental, visualmente.

11 - CAMPOS MACHADO

Para reclamação, opina que, enquanto houvesse visibilidade de deputados, presentes no plenário e nas galerias, estes deveriam ser contabilizados para contagem do quórum.

12 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para reclamação, exige que fosse feita a chamada oral de deputados porque, a seu ver, não havia quórum regimental para continuidade da sessão.

13 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Indefere o pedido. Reitera quórum visual de 25 Srs. Deputados.

14 - JOÃO PAULO RILLO

Discute o PL 871/16.

15 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 871/16 (aparteado pelos deputados Alencar Santana Braga e Barros Munhoz).

16 - MARIA LÚCIA AMARY

Assume a Presidência.

17 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência.

18 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Solicita verificação de presença.

19 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido. Solicita que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental.

20 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, parabeniza as Sras. Deputadas, que ora ocupavam a mesa de trabalhos, tecendo elogios às mesmas.

21 - ENIO TATTO

Discute o PL 871/16 (aparteado pelo deputado Roberto Massafera).

22 - WELLINGTON MOURA

Solicita uma verificação de presença.

23 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido. Solicita que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental.

24 - ED THOMAS

Para comunicação, anuncia a visita da prefeita de Sandovalina, Amanda Lima de Oliveira Fetter, acompanhada do vice-prefeito Lúcio José de Medeiros, e dos vereadores Monica Cordeiro e Claudionor Ferreira, a quem dá as boas-vindas.

25 - PAULO CORREA JR

Discute o PL 871/16 (aparteado pelo deputado Alencar Santana Braga).

26 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Pede verificação de presença.

27 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido. Solicita que seja feita a chamada de verificação de presença, que interrompe ao constatar quórum regimental.

28 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 871/16.

29 - WELLINGTON MOURA

Solicita a suspensão dos trabalhos por dois minutos, por acordo de lideranças.

30 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Defere o pedido e suspende a sessão às 20h42min.

31 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência. Reabre a sessão às 20h44min.

32 - CAMPOS MACHADO

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

33 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Levanta a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

* * *

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

* * *

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Gileno Gomes e Davi Zaia para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

Esta Presidência agradece aos dois secretários, mas já foi constatado, pela assessoria do plenário, que temos quórum regimental para dar continuidade à sessão.

Antes, porém, gostaria de responder à Questão de Ordem apresentada pelo Sr. Deputado Alencar Santana Braga na 29ª Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de março de 2017:

“Resposta à Questão de Ordem apresentada pelo Sr. Deputado Alencar Santana Braga na 29ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de março de 2017.

Na 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária, realizada em 21 de março de 2017, o nobre Deputado Alencar Santana Braga apresentou questão de ordem em que assevera que o Projeto de lei nº 871, de 2016, foi recebido pela Mesa, e publicado, sem que tivessem sido observadas, pelo Sr. Governador do Estado, autor da matéria, as exigências de documentação contidas na Lei estadual nº 9.790, de 1997. Requer, assim, que ‘seja exigido do Senhor Chefe do Poder Executivo o envio a esta Casa de Leis dos documentos necessários à completa instrução do PL 871/2016’.

Este, em apertada síntese, é o objeto da Questão de Ordem, que esta Presidência passa a responder.

1. Um primeiro aspecto que deve ser abordado refere-se à inaplicabilidade das disposições da Lei nº 9.790, de 1997, ao PL nº 871/2016.

Já em sua ementa, a Lei nº 9.790 define com bastante clareza a matéria que disciplina: ‘estabelece condições para a apreciação, pelo Poder Legislativo, dos pedidos de empréstimos externos, a qualquer título, efetuados pelo Poder Executivo, e dá outras providências’.

Igualmente claro é o preceito contido no ‘caput’ do artigo 1º daquela lei. Confira-se: ‘Todo pedido de empréstimo externo, a qualquer título, efetuado pelo Poder Executivo, deverá ser dirigido à Assembleia Legislativa, acompanhado de detalhado projeto operacional que conterá: (...)’.

A esta Presidência parece inequívoco, a partir da mera leitura da ementa e do artigo 1º da Lei nº 9.790, de 1997, que as normas ali insertas não incidem relativamente ao PL nº 871/2016, já que este projeto pretende alterar lei que autorizou o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União. Nem o projeto, nem a lei de cuja alteração ele trata dizem respeito a empréstimos externos.

Anote-se, a propósito, que o precedente invocado pelo nobre proponente da questão de ordem refere-se ao Projeto de lei nº 72/07, que visava a autorizar o Poder Executivo a contrair financiamentos externos para fins de implantação da Linha 4 - Amarela do Metrô de São Paulo. Tendo tal objeto, àquele projeto, sim, era plenamente aplicável a Lei nº 9.790, de 1997. Não, porém, ao Projeto de lei nº 871/2016.

2. Todavia, ainda que o Poder Executivo estivesse obrigado a, em relação ao PL nº 871/2016, cumprir as determinações da Lei nº 9.790, de 1997 (o que se admite apenas para argumentar), não estaria configurada a omissão apontada pelo ilustre suscitante da questão de ordem.

Compulsando os autos do PL nº 871/2016, constata-se que, quando de seu encaminhamento à Assembleia Legislativa, a ele foram juntados documentos oriundos da Secretaria da Fazenda e da Secretaria de Logística e Transportes, nos quais se contém pormenorizada explicação e detalhamento técnico de todos os aspectos relacionados ao objeto da proposição, restando atendidas todas as exigências previstas nos incisos do artigo 1º da Lei nº 9.790, de 1997.

Não se pode perder de vista a circunstância de que, por meio da Lei nº 14.990, de 2013, já havia sido dada ao Poder Executivo a devida autorização legislativa para contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União, relativamente a, entre outros, o projeto ‘Aquisição de Trens’, a cargo da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), e o projeto ‘Nova Tamoios - Contornos Norte e Sul’, a cargo da Desenvolvimento Rodoviário S.A. - Dersa (cf. artigo 1º, § 1º, itens 1 e 6, respectivamente).

O que o PL nº 871/16 visa - consoante explica o Sr. Secretário da Fazenda, em ofício que o Sr. Governador do Estado fez anexar à Mensagem A-nº 102/2016 -, é alterar a mencionada Lei nº 14.990, de 2013, a fim de possibilitar a utilização, no âmbito do projeto ‘Nova Tamoios’, de saldo não desembolsado, relativo ao contrato de financiamento firmado entre o Estado e o BNDES pertinente ao projeto ‘Aquisição de Trens’. Não se prevê, no PL nº 871, aumento do valor global autorizado no artigo 1º, ‘caput’, da Lei nº 14.990, de 2013.

3. À vista do exposto, evidencia-se não ter ocorrido a omissão apontada pelo nobre Deputado Alencar Santana Braga.

Inviável, por isso mesmo, o acolhimento do requerimento formulado por Sua Excelência no fecho da questão de ordem, que, nestes termos, fica respondida.”

O SR. GILENO GOMES - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria apenas de parabenizar o deputado Celso Nascimento pelo seu aniversário. Que Deus abençoe V. Exa. com muita paz e saúde. Parabenizo também o deputado Abelardo Camarinha e o deputado Fernando Capez. Que Deus abençoe a todos. Peço uma salva de palmas aos deputados aniversariantes. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência cumprimenta os deputados aniversariantes de hoje: Celso Nascimento, Fernando Capez e Abelardo Camarinha, que, de acordo com o deputado Gileno Gomes, também aniversaria hoje.

Em discussão o Projeto de lei nº 871, de 2016, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei nº 14.990, de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União. Com 7 emendas. Parecer nº 1539, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Inscrito para falar favoravelmente ao projeto, tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, público presente, venho a esta tribuna para discutir o projeto em tela. Antes, porém, quero manifestar o nosso total repúdio, a nossa indignação em relação a mais um veto do governador Geraldo Alckmin a um projeto que nós aprovamos aqui na Assembleia Legislativa no final do ano passado, que contou com o apoio de praticamente todos os deputados e deputadas, houve um consenso para que o projeto fosse aprovado. Refiro-me aqui ao Projeto de lei nº 624/12, que tramitou na Casa, foi debatido nas várias comissões. Trata-se de um projeto que representa uma reivindicação importante dos profissionais da Educação da Rede Estadual de Ensino. Nós aprovamos o projeto, como dissemos, no final do ano passado e, no entanto, agora vem o veto do projeto. Mais uma vez o governador Geraldo Alckmin veta um projeto importante, um projeto estratégico que atende às necessidades dos educadores e educadoras e, na verdade, de todos os profissionais da Educação da rede estadual.

Esse projeto institui no âmbito do estado de São Paulo uma política de prevenção de doenças ocupacionais nas escolas públicas. É sabido por todos nós, a própria imprensa tem divulgado muito, os sindicatos, as associações, o número de profissionais da educação que estão adoecendo em serviço, no trabalho, nas suas funções, estão adoecendo justamente por conta da superlotação de salas, das precárias condições de trabalho, da violência nas escolas, da jornada excessiva e estafante de trabalho.

Hoje, para um professor sobreviver, é obrigado a ter dupla ou até tripla jornada de trabalho, o professor acumula cargo, ou na própria rede estadual, ou na rede pública ou na rede particular, ou tem um cargo na rede municipal e outro na rede estadual e ainda mais outro na rede privada. Isso é de conhecimento público. Nós já denunciamos exaustivamente esse tema.

Trouxemos esse tema aqui na tribuna, na Comissão de Educação, em seminários organizados aqui na Assembleia Legislativa, em debates. Enfim, nós apresentamos uma proposta porque o governo não tem proposta para a Educação. Nós estamos à deriva. Não há política educacional no estado de São Paulo há muito tempo. Há mais de 20 anos que a educação estadual está à deriva, totalmente abandonada e sem investimento.

Quando nós, através do nosso mandato, apresentamos aqui na Assembleia Legislativa uma proposta que é referendada, que passa nas comissões, que é aprovada por todos os deputados e deputadas, que tem acordo do Colégio de Líderes para que o projeto entre em votação, o governador veta o projeto.

O governador Geraldo Alckmin vetou o projeto que institui a política estadual de prevenção das doenças ocupacionais, que tanto tem afetado nossos professores, as nossas professoras e, praticamente, todos os profissionais da Educação, os agentes de organização escolar, os especialistas, os gestores, todos esses servidores são vítimas dessa precarização das condições de trabalho no estado de São Paulo.

O projeto foi aprovado justamente porque nós temos o aumento tenebroso de pessoas adoecidas com doenças físicas e emocionais na rede pública de ensino.

Eu lamento porque mais uma vez o Governo veta um projeto importante nessa área que tem a ver com a saúde dos nossos educadores e das nossas educadoras.

Agora, a razão do veto é que é absurda, ridícula, execrável. O Governo diz que não há necessidade da sanção de uma lei como essa porque o Governo já cuida da saúde dos professores e das professoras, pois já tem um programa de prevenção dessas doenças. Eu não conheço e nenhum professor conhece isso. O Governo não cuida de nada e nem de ninguém.

É só o deputado visitar o Iamspe, o Hospital do Servidor Público Estadual, que está sucateado, degradado, que não recebe investimento do Governo, que tem falta de funcionários, que está sendo terceirizado. É um hospital que está sendo cada vez mais destruído pelo governo estadual. Não tem financiamento. O Governo não tem política para o Hospital do Servidor Público Estadual.

Os deputados sabem disso. Constantemente são acionados pelos moradores das suas regiões, pelos servidores públicos em geral, para tratar da precarização do Iamspe, do Hospital do Servidor Público. O Governo não cuida da saúde dos nossos servidores. Então, é risível, execrável e ridículo o argumento do Governo para as razões do veto, dizendo que o Governo já cuida da saúde dos nossos servidores da Educação. Não cuida.

Se nada for feito com o Hospital do Servidor Público, no sentido de uma intervenção, de um financiamento, de fato, nós vamos chegar ao mesmo nível do Hospital do Servidor Público Municipal da Prefeitura de São Paulo, que está totalmente destruído, sucateado, abandonado. Os servidores da Prefeitura de São Paulo estão praticamente sem atendimento. O nosso Hospital Estadual, que sempre foi um hospital de ponta, bem conceituado, está vivendo esse processo de sucateamento e precarização. Manifesto nosso total repúdio.

É um absurdo que o governador mais uma vez tenha vetado um projeto importante como este, o Projeto nº 624, de 2012. Logicamente, nós vamos fazer a luta pela derrubada do veto, como fizemos em relação a outros projetos que nós aprovamos e o governador vetou.

Refiro-me ao projeto de lei que nós aprovamos, também de autoria do nosso mandato, que limita o número de alunos em salas de inclusão. O governador vetou o projeto, que é importante nessa área de inclusão. A Secretaria da Educação diz que defende a inclusão, mas não cria as condições para que haja uma inclusão de verdade. Nós criamos e aprovamos o projeto. O governador o vetou e nós conseguimos, com a ajuda dos deputados e das deputadas, derrubar o veto. Virou a Lei nº 15.830. É uma lei fruto de um projeto de lei que nós aprovamos aqui e foi vetado. Nós fizemos esse trabalho de derrubada de veto.

Há dois outros projetos do meu mandato que foram aprovados. Um deles estabelece a meia-entrada em cinemas e teatros para os professores das redes municipais. Depois, outra lei, também aprovada aqui em 2014, estende o mesmo benefício para outros servidores da Educação - o pessoal do quadro de apoio e os gestores da rede estadual e das redes municipais. São dois projetos aprovados, também vetados pelo governador.

Nós derrubamos os vetos e os projetos foram transformados em leis, que estão sendo respeitadas em todo o estado de São Paulo. Há estas duas: a da meia-entrada e, agora, a Lei nº 15.830, que acaba com a superlotação de salas de inclusão na rede estadual. Esta não está sendo respeitada pela Secretaria de Educação. Então, nós vamos derrubar o veto e eu peço o apoio de todos os deputados e deputadas para mais uma luta que nós vamos realizar aqui, na Assembleia Legislativa.

Não poderia deixar de fazer alguns comentários sobre o anúncio do presidente Temer com relação à PEC nº 287, de 2016, a PEC da Reforma da Previdência, ou seja, da destruição da Previdência Social, da Seguridade Social. O anúncio é de que haverá a retirada dos servidores estaduais e municipais da PEC. O anúncio foi feito ontem. Nada de concreto aconteceu, mas S. Exa. anunciou que faria a retirada, e que faria a transferência dessas reformas para os estados e municípios, para os outros entes federativos, que a reforma da Previdência cuidaria apenas dos servidores federais e do INSS, dos servidores do regime geral.

Primeiramente, queremos avaliar que S. Exa. só tomou essa decisão porque sentiu pressão popular, a pressão social, a pressão da opinião pública contra a reforma da Previdência. Sua Excelência perdeu, está perdendo o debate. Mesmo com todo o apoio da mídia empresarial, da Rede Globo, da Folha, do Estadão, da Veja, da IstoÉ, dos grandes meios de comunicação, o presidente está perdendo o debate. Então, S. Exa. teve que recuar.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nobre deputado Giannazi, vamos preservar o seu tempo. Temos aqui um pedido de questão de ordem do deputado Wellington Moura.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a assessoria do plenário constata 26 deputados presentes neste momento, motivo pelo qual continuamos com a sessão.

Continua com a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença, porque não temos número suficiente de deputados.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado, a assessoria do plenário constata 22 presentes no plenário e dois deputados lá em cima, que contam como quórum.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, voltando ao tema que eu abordava, sobre a destruição da Previdência Social, da Seguridade Social, que tem a ver com esse processo de reformas e de ataque ao Estado social brasileiro, a desconstrução da Constituição de 88, estamos assistindo no Brasil, hoje, a uma desconstituinte.

É a transferência de dinheiro público para o capital privado. É isso que está acontecendo no Brasil. Em momentos de crise, o capital não perde a sua taxa de lucro, e não perde sobretudo a acumulação, o que chamamos de acumulação capitalista.

Eles atacam, neste momento, mais ainda, os fundos públicos. Por isso eles estão querendo aprovar a reforma da Previdência, a reforma trabalhista, as terceirizações. Todas as reformas em curso hoje no Brasil têm a ver com esses ataques aos direitos dos trabalhadores, direitos sociais, previdenciários e trabalhistas.

O governo Temer já sofreu desgaste na reforma da Previdência. Ele já está sofrendo desgaste. Por isso, muito por conta das mobilizações, sobretudo a grande mobilização do dia 15, ele teve que fazer um recuo estratégico, não um recuo definitivo, retirando os municípios e os estados da reforma da Previdência. Logicamente, para ganhar tempo, para dividir o movimento, que hoje está unificado em todo o Brasil, contra a reforma da Previdência, e jogar a responsabilidade para os governadores e prefeitos. E muitos deles terão facilidade de aprovar as suas respectivas reformas.

Primeiro, entendo que nessa PEC haverá uma emenda, obrigando os estados e municípios a fazerem também suas respectivas reformas. Em segundo lugar, Alckmin defende a reforma do Temer, já deu declarações públicas dizendo que defende com unhas e dentes a reforma da Previdência do Temer, contra a população.

O prefeito Doria, aqui em São Paulo, também defende, ambos são do PSDB, e são defensores desse tipo de política antipovo, contra a população.

Fico imaginando se chegar à Assembleia Legislativa um projeto de reforma da Previdência, contra os servidores públicos do estado de São Paulo. Tenho certeza de que haverá uma grande mobilização de resistência em todo o Estado. E nós da oposição, que somos minoria, vamos resistir. Mas tenho certeza de que a base do governo vai aprovar o projeto. Ela vai ser enquadrada pelo governo e, mesmo se desgastando com seus eleitores e com os servidores das áreas de Educação e Segurança Pública, por exemplo, vai aprovar o projeto. Talvez um ou outro tenha alguma dissidência, mas de maneira geral, o Bloco da base governista - não estou falando do bloquinho - vai aprovar.

Quem manda aqui é o Geraldo Alckmin; S. Exa. tem a maioria. Não passa nenhum projeto sem autorização do governo. E quando passa, ele veta depois, como aconteceu com esse projeto que acabei de citar. Sua Excelência manda na Assembleia Legislativa, que, como tenho repetido inúmeras vezes, não passa de um “puxadinho” do Palácio dos Bandeirantes, não passa de um departamento da Casa Civil, que apenas homologa e segue as orientações. Se chegar aqui um projeto de reforma da Previdência, ele será aprovado pela base do governo, mas não por nós, que vamos fazer obstrução e oposição, juntamente com os servidores do estado de São Paulo. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de V. Exa., porém a assessoria de plenário constata 25 deputados neste momento, ficando prejudicada sua questão de ordem.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Não é uma questão de ordem, Sr. Presidente. Eu gostaria que fosse feita a recontagem, por favor, pois penso que não há o número regimental de deputados aqui.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Peço à assessoria de plenário que faça, por favor, a recontagem.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, daqui onde estou, vislumbro a presença de vários deputados. O deputado Enio Tatto acaba de se abaixar... Pergunto se aquele canto não faz parte do plenário. Enquanto tivermos visibilidade de deputados no plenário, eles devem ser contados como presentes.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Temos 21 deputados no plenário. Portanto, é regimental o pedido de Vossa Excelência, deputado Wellington Moura. Convido os deputados Itamar Borges e Rodrigo Moraes para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

Em verdade, a assessoria de plenário está me informando agora que há 24 deputados. Portanto, temos quórum para dar continuidade à sessão.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Presidente, não estou desconfiando da palavra da assessoria. Mas V. Exa. chegou a anunciar 21 deputados e pediu para fazer a chamada. Depois, anunciou 24 e disse que havia quórum suficiente. Acho que a melhor coisa para evitar esse tipo de interpretação é a chamada, que serve justamente para ver se há quórum. Uma coisa é o quórum visual, quando se observa que há um número excessivo de deputados e não é necessário fazer a contagem. Mas, num cenário de dúvida, o melhor é fazer a chamada. Por isso, peço a V. Exa. que faça a chamada. Se houver 24, continuam-se os trabalhos; se houver menos, encerram-se os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Alencar Santana Braga, não tenho dúvida alguma quanto ao quórum visual para continuidade da sessão.

Tem a palavra o nobre deputado João Paulo Rillo.

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público presente, servidores do Estado, meus amigos Rosa e Sílvia, que são produtores, organizadores culturais, representantes do Fórum de Cultura Estadual, presentes aqui no plenário; o projeto em pauta, hoje, diz respeito a uma gambiarra financeira que o governador Geraldo Alckmin quer fazer. Foi um convênio votado por esta Casa, inclusive, que foi questionado pelos órgãos de controle e teve o seu contrato interrompido pelo BNDES, porque a empresa que ganhou uma licitação para adquirir trens não respeitou o índice que determina a compra de produtos nacionais.

É muito mais do que uma falha formal. É um estelionato na legislação, na regra do jogo, e revela um pouco o conceito, a forma de fazer política do PSDB, que desvaloriza o desenvolvimento, desvaloriza a indústria nacional, além de ser um segmento altamente corrompido, já denunciado, com provas, um cartel internacional de empresas, com agentes públicos, governamentais e político-partidários envolvidíssimos no chamado trensalão, com empresas envolvidas tanto na primeira licitação como nesta segunda obra. Vai tirar parte do dinheiro que não foi usado para terminar uma obra do governo do Estado e também envolve duas empresas envolvidas na Lava Jato. Como bem disse o líder da bancada do PT, um projeto que teria que respeitar requisitos aqui da Casa, teria que ser submetido a audiências públicas, e não será.

Mais uma vez ele é pautado de maneira súbita, sem respeitar a tramitação da Casa. E mais, um projeto duvidoso. Repito: uma gambiarra financeira que tira dinheiro de um lugar que foi questionado e simplesmente passa para outra obra que será executada por empresas também envolvidas em escândalos de corrupção.

Mas, Sr. Presidente, venho à tribuna para refletir um pouco sobre isso. Tem a ver com a forma de como foi pautado, mas também tem a ver com a metodologia anunciada por V. Exa. na condução dos trabalhos, que me parece ser a mesma e até piorada com grau de subserviência ao governo do Estado perigoso para a Casa.

Percebo algumas mudanças anunciadas, cortes de gratificações sem critérios. Da mesma forma que não há critério aqui para destinar gratificações, também não está havendo critério para se cortar gratificações. Percebo mudanças pirotécnicas de marketing, como, por exemplo, que não tem questionamento nenhum, tem até simpatia por essa forma horizontal como V. Exa. quer tocar agora as sessões, saindo do andar de cima e presidindo a sessão de maneira mais próxima aos deputados - não vejo problema nenhum nisso. Para V. Exa. pode ser até melhor, porque fica mais perto do líder do governo, já que esta Presidência, pelo visto, será uma mera correia de transmissão das vontades do pensamento do governo.

Eu questiono uma coisa na Casa que é muito ruim, a forma como o Colégio de Líderes foi engolindo, ao longo do tempo, interditando o debate em plenário. E se agravou, ainda, com uma decisão da antiga Mesa Diretora e, talvez, do ex-presidente, que proibia a participação de assessores no Colégio de Líderes, o que é um absurdo.

Enquanto se caminha para a transparência, para dar mais amplitude à participação, a Casa aqui retrocede. Qual é o perigo de, numa reunião do Colégio de Líderes, alguns assessores não estarem para auxiliar os líderes?

Ora, nenhum de nós é capaz de ter por completo o entendimento detalhado de cada projeto que é pautado pelo governador aqui na Casa. Portanto, como é possível se fazer uma discussão num Colégio de Líderes secreto, como se fosse uma sessão secreta, sem a participação de assessores cujo trabalho é exatamente se inteirarem e estarem completamente informados sobre os projetos, os prós e contras, os detalhes, as imperfeições dos projetos que serão pautados.

Isso implica num Colégio de Líderes que sufoca, interdita e substitui o plenário da Assembleia Legislativa, que é a cena principal da Assembleia Legislativa. E mais: não bastasse sufocar, interditar, aquilo que seria natural, cada projeto ser discutido exaustivamente aqui no plenário, é feita uma sessão secreta em que o deputado, especialmente aqueles que estão na oposição, não podem fazer consulta imediata à assessoria.

Não sei se essa determinação da antiga Presidência vai continuar com V. Exa. Quero fazer aqui a sugestão para que seja revista essa posição e a assessoria possa ter trânsito livre na reunião dos líderes.

Vou além: a Câmara Municipal de São Paulo é um parlamento menor que o nosso, é um parlamento municipal, ou seja, não tem a carga da responsabilidade que tem a Assembleia Legislativa, que é a segunda maior Casa de Leis do País, pois perde apenas para a Câmara dos Deputados e, em número de representação parlamentar, é maior que o Senado Federal.

A Assembleia Legislativa se coloca na vanguarda do atraso da política. Até a Câmara Municipal de São Paulo tem as suas reuniões de Colégio de Líderes transmitidas ao vivo pela televisão. Então, a sugestão que faço para o novo presidente - que está propondo medidas com o objetivo de impactar positivamente a sociedade - é que de fato tome medidas que concretamente demonstrem um avanço e um apego à transparência, por exemplo, estabelecendo critérios claros e transparentes para determinar GEDs - gratificações -, ou para retirar as gratificações; determine que as reuniões do Colégio de Líderes sejam transmitidas ao vivo pela TV Alesp.

Se não temos transparência, por que manter aqui um oráculo secreto discutindo a Casa? Então, não faz mais sentido a proibição de assessores livremente na reunião de líderes. Mais do que isso, ela deve ser transmitida ao vivo pela TV.

Isso tudo pode contribuir para que cada deputado e cada cidadão acompanhem as discussões. Esta Casa não pode depender da vontade única e exclusiva do governador do Estado, tendo como correia de transmissão o presidente da Assembleia Legislativa. Isso é uma incongruência institucional.

Uma coisa é você ser um deputado da base dos partidos de governo; outra coisa é você ocupar a Presidência do Poder mais democrático e mais popular para se prestar a ser correia de transmissão do governo.

É óbvio que a oposição também tem que ter uma posição firme em relação a isso. A meu ver, os partidos de oposição têm que decretar aqui obstrução permanente para qualquer requerimento enquanto não houver discussão de uma nova metodologia. Digo isso porque quem faz oposição, quem tem uma pauta muitas vezes oposta à do governo e luta democraticamente para que a sua pauta seja aprovada, tem de lançar mão dos instrumentos democráticos que a Casa oferece e um deles é a obstrução. Aí podem me perguntar: mas a oposição vai obstruir até projetos de interesse da população? Sim, para defender a própria população. Não significa que você não permitirá a votação, que você não votará a favor do projeto. Trata-se da correlação, do acúmulo de forças. Se você não cria obstrução a todos os projetos até que o governador do Estado perceba que ele tem de ter mais equilíbrio e o presidente da Casa também perceba que é necessário atender pauta de deputado e pautas da oposição, não tem sentido considerar que somos parlamentares. Seremos apenas componentes de uma casa de chancela, de uma casa que apenas carimba as vontades do governador.

Quando falo isso não é apenas para contemplar a pauta da oposição, não. Por exemplo: ontem foram votados dois projetos. Vocês podem me dizer: mas eram projetos de interesse de servidores. Devolvo a pergunta: V. Exas. não têm projetos também de interesse da população? Quem é o protagonista principal da formulação de leis: o chefe do Executivo ou os membros do Legislativo? Então, por que se vota com tranquilidade projetos enviados pelo governador do Estado e não pode haver uma compensação justa, equilibrada também de projetos de deputados? É óbvio.

O peso que se dá à obstrução a um projeto que tem acordo da Casa é uma coisa. Em relação a outros, como este que estamos discutindo, a obstrução é outra, é mais intensa.

Sendo assim, para que possamos ter uma convivência razoável, respeitosa, eu sugiro ao presidente e à nova Mesa Diretora para que faça revisões em antigas metodologias e que, por favor, não piore a situação. Apelo ao presidente para que conduza a Casa de uma maneira mais equilibrada e peço aos líderes dos partidos de oposição - eu não componho esse colégio de líderes da oposição - para que tenham a clareza de oposição. Oposição é oposição, você tem uma pauta e é oposição o tempo inteiro, mesmo que às vezes se faça concessão, mesmo que às vezes você componha a aprovação de alguns projetos, mas você tem de ter uma pauta política pública, você tem de ter a sua agenda.

Quem não tem agenda política, quem não tem uma orientação clara de oposição, quem não tem proposta para o Governo do Estado, quem não faz contraponto programático, ideológico e político, fica perdido na Assembleia quando o presidente resolve ligar o seu trator e aprovar o que quiser.

Não tem o menor sentido as reuniões do Colégio de Líderes serem fechadas, não serem transmitidas pela televisão para que todos nós e a população tenhamos acesso e mais agressivo ainda: não é possível que o presidente, a seu bel-prazer, determine cinco, quinze minutos antes de começar a Ordem do Dia quais os projetos a serem votados. Isto é um profundo desrespeito.

Se os deputados que compõem a base não se incomodam com isso, o mínimo que espero de quem compõe a oposição é que se incomode e organize uma grita contra isso e mais: como você é respeitado no Parlamento? Não é pedindo licença. Muitas vezes é se impondo como autoridade que lhe é delegada pelo povo.

Portanto, espero que tenhamos um equilíbrio: que o presidente tente equilibrar as coisas na Casa e que a oposição, de fato, lance mão de todos os instrumentos de maneira intensa para conquistar o seu respeito e avançar nas suas pautas, que também são legítimas.

Tenho dito, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Paulo Correa Jr.

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, gostaria de ceder o meu tempo para o deputado Campos Machado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo do nobre deputado Paulo Correa Jr, o nobre deputado Campos Machado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, nobre deputado Cauê Macris, antes de tudo eu quero saudá-lo pela sua eleição. Quero dizer do meu orgulho em ter trabalhado e votado em V. Exa., não apenas por V. Exa., mas pela história de vida da sua família.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, não está fácil vir a esta tribuna com essa doença chata que eu estou, chamada conjuntivite. Mas vim aqui apenas para responder a um delinquente da imprensa, a um bandoleiro moral, a um marginal da imprensa que afirma que os políticos têm medo dele. Eu estou me referindo ao radialista Marco Antonio Villa.

O que esse bandido diz? É bandido que estou me referindo a ele, Sr. Marco Villa. O senhor é um delinquente. Vossa Excelência tem afirmado nos seus programas que os filhos têm de ter vergonha quando tem um pai como deputado. Eu teria vergonha de ter um pai radialista da sua estirpe. O senhor, Marco Antonio Villa, diz que a Assembleia é um lixo. O senhor, jornalista, diz que é professor Marco Antonio Villa, e diz que aqui é um elefante branco. Vou repetir com todas as letras: o senhor é um bandoleiro moral, não tem condições de trabalhar numa emissora como a Jovem Pan, dirigida por Tuta Carvalho, um cliente do meu irmão, Marcel Cerqueira Cesar Machado.

Onde já se viu um radialista prestar um desserviço desses? E ele vem repetindo isso todo santo dia. Hoje é que eu tomei conhecimento de que esse delinquente tem falado isso. Como é que ele tem condições de atacar este Poder, que tem 150 anos de vida. Nós temos os nossos problemas, as nossas divergências, posições políticas doutrinárias. Temos sim. Seria mais fácil que esse tal de Villa disputasse uma eleição, se elegesse deputado estadual e viesse aqui para defender a sua posição com coragem, e não atrás de um microfone.

O senhor é um covarde, Marco Antonio Villa, V. Exa. é uma excrescência humana. Você - vou chamá-lo de você, porque nem merece ser chamado de senhor - ultrapassou todos os limites. Minha filha me dizia hoje, filha querida, paixão da minha vida, corda do meu coração, como dizia o pastor Paulo, pai do deputado Paulinho, quando se referia a sua filha - corda do coração. A minha filha me disse hoje: “Papai, eu nunca ouço o rádio. Você sabe o que é que um radialista tem falado?”

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Maria Lúcia Amary.

* * *

Eu gostaria que não fosse pedida verificação de presença. Nós estamos tratando de um assunto que diz respeito à dignidade desta Casa. Se alguém quiser pedir, espere um pouco. Nós estamos tratando aqui das ofensas que estão sendo feitas. Se alguém tem medo do Marco Antonio Villa, a porta está aí. Essa é a porta que vai receber os covardes que quiserem sair, e não ouvir o que esse jornalista tem falado a nosso respeito.

A minha filha me dizia hoje: “Pai, você ouviu?”. “Ouviu o quê?”. O deputado Celso Giglio conhece bem a minha filha, carregou ela no colo.

Ela disse: “Você ouviu o que falaram hoje na Jovem Pan? Eu disse: “Não, filha”. “Falaram que deputado nenhum presta”. Espere um pouco. Eu escuto isso e fico quieto? Não reajo? Eu já disse aqui várias vezes, silenciar quando se deveria protestar transforma os homens em covardes. Nós não podemos aceitar mais isso.

Solicito à Mesa, ao presidente recém-eleito, que mostre o seu repúdio junto à direção da Rádio Jovem Pan. Não é comigo, não. Dizer que aqui é um reduto da Casa Civil? Não é. É uma questão política. Dizer que aqui o governo tem força é uma questão política.

Agora, dizer que aqui tem gente que não presta, que os filhos dos parlamentares desta Casa deveriam ter vergonha de falar que o pai é deputado?

Desculpe, deputado João Paulo Rillo. Conheci seu filho em sua casa, o Iago. Ele tem um ano e meio. Ele vai crescer. E o seu sonho de ele dizer mais tarde que o pai dele foi deputado estadual e não ter vergonha disso? É isso que nós temos que ter presente.

Quem estiver disposto a aceitar essas ofensas, essas humilhações, por favor, está aqui o protocolo. Renuncie a seu mandato. Renuncie e faça isso pela história desta Casa. Se ficar, reaja, não se deixe ofender dessa maneira.

É uma loucura o que está acontecendo. Caminhamos para uma ditadura do Judiciário, e ninguém diz nada. Hoje não há mais quem não receie ação do Judiciário e do Ministério Público.

A tal da prisão preventiva sempre foi tratada como exceção. Hoje virou uma regra. Prende-se e tem-se meses e anos na prisão preventiva. Não pode. Sem condenação não pode. Condução coercitiva? O que é isso?

E quanto ao Lula. O Lula foi vítima, sim, porque não é possível. O Lula não tinha sido intimado. Só se ele fosse intimado e não quisesse ir poderia ser decretada a condução coercitiva.

Cinco horas da manhã param várias viaturas com a sirene ligada para buscar o ex-presidente, em uma condução coercitiva, com helicópteros sobrevoando a área. O que é isso?

Nós pensamos: “Não é com a gente, é com o PT”. Não é com o PT, é conosco, sim. Dizia Montesquieu: “Ameaça um, ameaça todos”. Vocês sabem o que é condução coercitiva? É você não saber que existe uma acusação contra você e a polícia bater na porta pela manhã.

Seis horas da manhã, você de pijama. “Pegue as suas coisas, venha conosco”. Sob a vista da vizinhança, dos parentes, da família, dos filhos, da mulher, sem uma razão lógica e legal. Isso é condução coercitiva ilegal. Pior do que isso é o que está acontecendo aqui.

Eu estava conversando ali com aquelas mulheres vibrantes, atuantes, maravilhosas e plantadoras de sementes de sonhos. Todas elas ouvem a Jovem Pan pela manhã. Todas elas ficam abismadas com os impropérios, com as ofensas desse marginal chamado Marco Antonio Villa.

É marginal, sim. O Tribunal de Justiça está lá na Praça da Sé. Me processe, Sr. Marco Antonio Villa. Entre com uma ação contra mim. Eu quero que esse processo seja colocado em meu peito, como se fosse uma medalha conquistada em um campo de batalha.

Me processe, Sr. Villa. Me processe, seu bandido. Me processe, seu marginal. Me processe, seu delinquente. Porque enquanto eu estiver aqui, como deputado, não vou aceitar as ofensas que ele tem feito. São ofensas duríssimas. Dizer que meu filho e minha filha devem se envergonhar porque sou deputado? O que mais esse senhor pensa que é? O que esse vigarista da imprensa pensa que é?

Por isso, quero afirmar aqui que não considero mais como jornalista, como radialista, esse delinquente moral chamado Marco Antonio Villa.

Concedo um aparte ao nobre deputado Alencar Santana Braga.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero parabenizá-lo e dizer que V. Exa. tem total apoio por sua manifestação de repúdio às declarações que foram dadas hoje. De fato, é um atentado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, como poder soberano que é, independente e democrático. Como pode um jornalista fazer tal ofensa, tal agressão?

Acho que essa reação deve ser de toda a Assembleia Legislativa, não só nas palavras, nos discursos, mas também nas ações de todos nós, discutindo e propondo coisas para o estado, mas desde já repudiando.

Também apoio a manifestação de V. Exa. sobre as ações violentas, agressivas, injustas e também ilegais que V. Exa. citou sobre a coerção do presidente Lula, realizada no ano passado. Ele foi depor sob vara sem sequer ter sido citado anteriormente.

Da mesma maneira, ontem houve outro atentado à democracia, quando um jornalista, sem qualquer intimação prévia, foi levado de sua residência para que prestasse depoimento e, o que é pior, para que entregasse suas fontes, ou seja, para que entregasse quem conversou com ele.

Temos que repudiar tais ações que atentam contra o estado democrático de direito. Hoje, houve esses impropérios, de forma totalmente descabida. Falar equívocos deve ser a especialidade desse jornalista Marco Antonio Villa. Além disso, destaco também as ações ilegais praticadas por um setor do Poder Judiciário.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Quero acrescentar outro detalhe: o ministro Gilmar Mendes tem tomado o nosso lugar. Ele combate os procuradores pelo excesso, diz que as delações devem ser anunciadas porque...

Imaginem o que aconteceu agora com essa tal de Operação Carne Fraca, que para mim é “carnificina”. O delegado que chefiou essa operação, o que ele pensava? Destruir 30 anos de trabalho da agricultura do país? Em nome do quê?

E lá vai o ministro Gilmar Mendes, como se fosse um guerreiro a defender a democracia, e nós aqui, com medo do tal de Marco Antonio Villa. O que é isso? Como é que podemos nos acovardar diante de um delinquente moral como este? Estou repetindo esta palavra porque estou esperando um processo dele. Estou esperando que ele me processe. Faço questão, Sr. Villa, de ser processado por você. Processe-me e prove que esta Assembleia Legislativa é um lugar de gente que não presta. Prove, jornalista! Prove!

O presidente da Assembleia Legislativa tem o dever e a obrigação de tomar medidas em defesa desta Casa. Faça o que achar direito, mas nunca se esqueça de que, quando abdicamos de um direito, abdicamos de todos. Não podemos recuar, não podemos cair de joelhos. Vamos passar e podemos não deixar nenhum legado, mas não olhamos para trás para ver Ulysses Guimarães, Mário Covas, Jânio Quadros e Franco Montoro, que passaram por esta Casa. Não olhamos. Olhamos apenas para o que somos.

Concedo um aparte ao deputado Barros Munhoz.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Campos Machado, sinceramente, V. Exa. justifica, com determinados comportamentos, o conceito que tem perante todos nós, seus colegas. Posso até discordar de uma ou outra palavra que V. Exa. tenha usado, mas é de uma dignidade imensa o seu pronunciamento. Nós não podemos nos calar diante de tanta vilania, de tanta covardia, desse absurdo.

* * *

- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.

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Quero confessar, deputado, que deixei de ouvir a Jovem Pan. Gosto muito do Joseval Peixoto, gosto muito de muitas pessoas de lá. Sou ouvinte da Jovem Pan há 40, 50 anos, mas não dá para ver a injustiça praticada não só contra nós, mas contra todos os políticos. Ele usa termos baixos, chulos, ofensivos, degringolando o conceito da política, talvez pretendendo aquilo que existe quando ela não existe: a ditadura.

Parabéns, deputado Campos Machado. Eu me orgulho de ter V. Exa. como colega e sei que a sua Larissa se orgulha de V. Exa., assim como a minha Larissa se orgulha de mim, eu tenho certeza. Um abraço e parabéns por sua coragem.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Muito obrigado, deputado Barros Munhoz. Quero terminar fazendo um apelo desta tribuna aos herdeiros do grande Marechal da Vitória, Paulo Machado de Carvalho, fundador da Joven Pan. Faça um expurgo, família do Dr. Paulo. A Jovem Pan tem história, não deixem um delinquente manchar a história da Jovem Pan. Esse Vila não é radialista, esse Vila - e vou repetir com todas as letras - é um verdadeiro bandido.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido as nobres deputadas Maria Lúcia Amary e Clélia Gomes para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

- É iniciada a chamada.

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração das nobres deputadas Maria Lúcia Amary e Clélia Gomes.

Para falar contra, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sra. Presidente, antes, porém, solicito uma verificação de presença, pois acho que houve um equívoco na contagem.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Está constatado quórum regimental, nobre deputado.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sra. Presidente, é a primeira vez em vinte e pouco anos que estou nesta Casa que vejo uma Mesa composta só por mulheres. É um jardim com três flores. Quero, portanto, cumprimentar a deputada Clélia Gomes, deputada Maria Lúcia Amary, nossa presidente em exercício, deputada Analice Fernandes. É muito difícil ver isso. Com 25 anos de Assembleia Legislativa, eu nunca tinha visto três mulheres comandando uma sessão. Parabéns a vocês. Que Deus proteja as mulheres. Vocês são a maioria e, portanto, são vocês quem devem dar os rumos deste Estado e deste País.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Obrigada por suas palavras, nobre deputado Campos Machado.

Com a palavra o nobre deputado Enio Tatto, para falar contra.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente em exercício, nobre deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectador da TV Alesp, público que nos assiste, parabenizar também a Mesa composta pelas três queridas deputadas, antes de falar sobre o assunto de hoje, deputado Campos Machado, quero parabenizá-lo. Aliás, apesar de todas as divergências políticas que temos - que não são poucas - mas tenho que reconhecer o papel importante que V. Exa. desempenha nesta Casa, principalmente em se tratando da defesa da Assembleia Legislativa, da defesa da instituição. Vossa Excelência sempre tem lado, mesmo que não concordemos quanto ao nosso ponto de vista político.

Sobre o caso desse jornalista, que também me atacou, atacou minha família, quero dizer que ele fala pelos ares. Ele fala contra tudo e contra todos. É lógico que de alguns ele fala menos. Obviamente ele está lá para servir alguém. E o vocabulário por ele usado é coisa condenável. É só assistir à TV Cultura na segunda-feira à noite e a Jovem Pan; é tudo isso que V. Exa. colocou e mais um pouco.

Precisamos analisar, também, o que está por trás de tudo isso no Brasil, o que é que tem por trás de tudo isso nos grandes meios de comunicação do Brasil todo. Não sei se vocês perceberam que de uns dois ou três anos para cá tudo isso também foi orquestrado. É só verificar que todos os canais de televisão, inclusive os colunistas em jornais, foram escalados para trabalhar o golpe que foi dado no Brasil, com a derrubada do PT e da presidente Dilma Rousseff. Não é só esse jornalista.

É só verificar a escala de jornalistas e de pessoas para combater o PT e trabalhar pelo golpe, distribuídos em todas as grandes emissoras. Assista à TV Bandeirantes pela manhã, ou a Rádio Bandeirantes para ver quem compõe a Mesa. E aí criaram um programa que entrou no lugar de um programa esportivo de humor. Esse programa foi substituído por um programa jornalístico. Para comandar esse programa, trouxeram um jornalista de Brasília que também faz um serviço idêntico a esse jornalista de quem o deputado Campos Machado falou.

A Jovem Pan tem esse jornalista e outra jornalista na parte da manhã. Tem também outro jornalista, que fala muito de uns pingos nos is, contratado justamente para fazer esse trabalho contra o PT, contra a esquerda e para a derrubada da presidente Dilma Rousseff.

A Rede TV, no seu jornal, contratou outro jornalista para fazer o mesmo trabalho, qual seja falar contra o PT, falar contra a esquerda e para derrubar a Dilma Rousseff. E quanto à Rede Globo, não precisa nem dizer nada, é só verificar os âncoras e os comentaristas, principalmente os comentaristas da GloboNews e de todos os jornais, mas principalmente o Jornal das Dez. Deem uma olhada em quem está lá e comenta. É tudo do nível do Marco Antonio Villa, sobre o qual o deputado Campos Machado falou. Então, foi muito bem orquestrado. Esteve muito bem organizada a grande mídia para chegar aonde chegamos, nos dias de hoje.

O azar é que imaginavam que eles iriam fazer esse serviço apenas contra o PT, contra o Lula e contra a presidenta Dilma. As coisas mudaram. Agora, eles falam de todos os políticos, da classe política como um todo.

Do mesmo modo, fazem alguns promotores, alguns juízes e um setor da Polícia Federal. Também imaginavam - e, no início, era - uma perseguição ao PT, ao presidente Lula e à presidente Dilma. Ninguém mais segura essa turma, porque lhes deram tantos poderes que agora são donos da verdade. Fazem com o jornalista como fizeram ontem. Por quê? Porque ele denunciou uma semana antes o que ia acontecer com o presidente Lula. Foi por conta disso. Então, isso está acontecendo no Brasil todo.

Por último, há essa Operação Carne Fraca. Aí, mexeram com o grande capital, com os tubarões, com o agronegócio. Agora, está todo mundo escandalizado. Enquanto era contra o Lula e contra o PT, valia tudo. Tudo era muito bonito.

Agora, não. Agora, não há mais seletividade. Com certeza, vão continuar batendo no PT. Vão continuar perseguindo o Lula, mas agora mexeram com todo mundo. Mexeram até com o agronegócio. Mexeram com os frigoríficos. Mexeram com os tubarões da carne - até com a Friboi, de cujos cartel e monopólio, que se estavam criando no Brasil, o deputado Barros Munhoz falou tantas vezes.

Então, é isso o que está acontecendo no Brasil, deputado Campos Machado. Porém, não é só esse jornalista. São muitos jornalistas escalados para se chegar a esse ponto a que chegou o Brasil. É só assistir aos jornais. Eu costumo assistir-lhes até para poder verificar e fazer a crítica.

Entrando no assunto do projeto de hoje, ontem eu vi o nobre e querido deputado Campos Machado cobrando da oposição a aprovação desse projeto, defendendo mais o projeto do que os próprios governistas - o pessoal do PSDB e do DEM. Dizia que esse projeto gera emprego e que o Brasil está precisando de investimento, de dinheiro, que o povo está desempregado. É verdade, mas esse projeto ilustra o velho ditado: está-se cobrindo um santo e descobrindo o outro.

O que é esse projeto? O que é esse dinheiro, esse empréstimo? Era um empréstimo da CPTM para a compra de trens para diversas linhas de São Paulo: a Linha 9, a minha linha, lá, do Sul; a Linha 8; a Linha 10. Era para investir lá mais de um bilhão.

O Governo o que fez? Não fez o dever de casa. Não atendeu às exigências de quem fez o empréstimo. Para não perder, o que está fazendo? Está mudando esse dinheiro, passando para outra grande obra - uma boa e necessária obra - que está muito atrasada: a Rodovia dos Tamoios, no Litoral Norte, que eu uso muito. Inclusive, lá, foi feita a parte de cima, com muitos atrasos, com muito aditamento. Estão cobrando até pedágio antes de a obra terminar. Falta a parte da serra. Então, é uma obra importante.

Agora, por que tirar esse dinheiro da CPTM e mandar para lá? Por que não colocar nas obras da CPTM, aqui em São Paulo? Aquela que vem de Francisco Morato está todo dia arrebentando e tem problema de manutenção. Os trens daquela que vai para Mogi das Cruzes estão descarrilando. Principalmente, nobres deputados, por que não colocaram esse dinheiro da CPTM, se não dá para comprar os trens, nas obras de conclusão - que foram retomadas e agora pararam totalmente - da Linha 9 - Esmeralda, do Terminal Grajaú, chegando até o Varginha, que atenderia mais de 100 mil pessoas? Começou em 2010. O governo foi lá, fez uma grande festa e prometeu terminar essas obras em 2013. E as obras pararam. Em 2013, perto da eleição de 2014, ele fez mais uma grande festa e falou que em 2015 terminaria aquela obra.

Fiz pronunciamento aqui, inclusive falando que tinham recomeçado. Em 2015 parou novamente. E foi retomada há pouco tempo.

E a promessa era de entregar aquelas duas estações - Mendes e Varginha - em 2017. Eis que, agora, pararam novamente essas obras da CPTM daquela região. Pior de tudo, e o tanto que a população é enganada, com a complacência da grande imprensa. O governador deu entrevista a um radialista da Rádio Bandeirantes, nesta semana, e simplesmente falou que as obras lá estavam a todo vapor, e que seriam entregues em 2017, início de 2018.

No fim de semana, fui lá ver as obras, que é perto de minha casa. Está totalmente parada. Não há um funcionário trabalhando naquelas obras. Obra da CPTM, de onde é esse dinheiro, de onde é esse empréstimo? Por que não colocam esse dinheiro lá, para atender essa população, até para atender a promessa do governador Geraldo Alckmin, que começou em 2010, 2013, 2015, adiando para 2017. E agora não vai ser entregue, novamente.

Além de tudo, não está falando a verdade para a população.

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só para esclarecer, nesse contexto, o empréstimo da CPTM foi realizado no BNDES. Uma parte já foi gasta, comprando os trens. Apesar do atraso dos fabricantes, por problemas diversos, o BNDES, mudando uma regra de jogo, exigiu 60% de nacionalização dos componentes. E uma parte deu 62%, mas a parte, no peso, deu 48. Então, o BNDES se recusou a liberar agora o saldo do dinheiro desse contrato.

Para cumprir o contrato, o governo iria aportar recursos próprios do Tesouro. Invertendo, tirou esse dinheiro que sobrou do contrato do BNDES, e jogou para concluir essa obra.

O que estamos fazendo agora é uma autorização legislativa para que, naquele contrato, o objeto seja cumprido, uma parte com recursos próprios do governo, que são os 200 milhões, e esses 200 milhões que não serão utilizados, por exigência do BNDES, sejam utilizados, então, nessa obra, que seriam os recursos próprios.

Essa seria a minha explicação técnica, que obtive na CPTM, para esclarecer um pouco.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sra. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

* * *

- É iniciada a chamada.

* * *

Continua com a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, a explicação do nobre deputado Roberto Massafera também é correta. Mas esse dinheiro também poderia ser colocado nas outras linhas, ou até mesmo no metrô, na Região Metropolitana de São Paulo. Quantas obras foram lançadas na cidade... Aliás, o governador tucano tem uma fama: é a pessoa que mais inicia obras, mas não termina nenhuma. Não há uma linha de metrô terminada na cidade de São Paulo nos 30 anos do governo do PSDB. Falaram que a Região Metropolitana de São Paulo iria virar uma teia de aranha em termos de linha de metrô e CPTM. Mas não há nenhuma terminada até hoje. A grande maioria está parada.

As que não pararam estão em passo de tartaruga. Monotrilho, obras do metrô, obras da CPTM - tudo simplesmente parado. Atrasam, fazem aditamento. Nessa obra a que me referi, houve três ou quatro reajustes. Percebemos que aqui em São Paulo vale tudo. O Tribunal de Contas do Estado está finalmente começando a acordar. Pegaram tanto no pé deles e a coisa está tão descarada, que o Tribunal agora está começando a se mexer. Quanto ao Tribunal de Justiça, sabemos como é. Quanto ao Ministério Público, percebemos também que tudo parece estar dominado. Há um conforto enorme por parte do Governo do Estado de São Paulo em relação às obras; aliás, em relação a tudo. Aqui, não se investiga nada.

Está estourando o escândalo do Rodoanel, principalmente do trecho sul. O Tribunal de Contas, agora, tomou uma medida importante. São episódios para os quais nós da oposição propusemos investigação e CPI já faz uns 10 anos. Mas os olhos foram fechados. Agora, de um jeito ou de outro, isso está começando a ser esclarecido, infelizmente via Operação Lava Jato e não através de nós, que temos o papel de fiscalizar, de exigir que seja bem aplicado o dinheiro público do estado de São Paulo.

Quero fazer um levantamento de todas as obras do metrô, CPTM e monotrilho. Já estou fazendo esse levantamento com minha assessoria e com a bancada. Vamos falar disso aqui na tribuna e na Comissão de Transportes. E vamos continuar fazendo requerimentos e representações ao Ministério Público.

Em algum momento, vai acontecer alguma coisa, vai se abrir essa caixa preta que existe no estado de São Paulo. Não tenho dúvida: de todos os estados, disso que estamos acompanhando no Brasil todo, não existe lugar que tenha mais escândalo, mais corrupção, mais dinheiro desviado do que aqui no estado de São Paulo. O problema era que se jogava tudo por debaixo do tapete, havendo a complacência de quem deveria fiscalizar. Nesta Casa, o Governo tem a grande maioria e não nos deixa fiscalizar nada. Era isso, Sra. Presidente.

O SR. ED THOMAS - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos recebendo a prefeita Amanda, de Sandovalina, juntamente com seu vice Lúcio, a vereadora Mônica, o vereador Claudionor e o esposo da prefeita, o Lê. Sandovalina fica pertinho do Pontal, das barrancas do rio Paranapanema. É uma grande prefeita, que está assumindo o mandato.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - E está sendo acompanhada por um grande parlamentar.

O SR. ED THOMAS - PSB - E percebi que hoje é o dia das mulheres, porque são três na Mesa, mais a prefeita Amanda, então acreditamos que aquele ditado é verdadeiro, o mundo é das mulheres.

Muito obrigado, Sra. Presidente. (Palmas.)

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Muito obrigada.

Dando continuidade, convido o nobre deputado Campos Machado, para falar a favor.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, passo meu tempo, com muita satisfação, ao meu amigo deputado Paulo Correa Jr, que acaba de ser pai de uma princesinha chamada Valentina. Eu o saúdo, deputado Paulo Correa, pela vida da Valentina. E lá no horizonte os clarins anunciam que nasceu uma futura grande mulher. Que Deus a abençoe.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Parabéns, deputado.

Com a palavra o nobre deputado Paulo Correa Jr, para falar a favor do projeto.

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários da Casa, quero aqui agradecer de antemão as palavras de carinho do amigo da família, já que foi amigo de meu avô, amigo do meu pai, amigo da minha mãe, padrinho das filhas da minha irmã, deputado Campos Machado, que parabenizou a família, que vem crescendo, em especial com minha filha Valentina. Quero dizer ao deputado Campos Machado e a esta Casa que me sinto honrado por ser seu colega de plenário quando vejo V. Exa. defendendo nossa Casa, nossa dignidade, nossa família, em primeiro lugar.

Deputado Campos Machado, sou um jovem deputado ainda, com 40 anos de idade, mas tenho o Paulo Neto, com 19 anos, tenho o Victor, com 16 anos, que completa 17 no mês que vem, o Eric, de oito anos de idade, que completa nove no mês que vem, e agora a Valentina, recém-nascida. Não gostaria que nenhum filho meu ouvisse o que relatou aqui o jornalista da Jovem Pan. Com certeza nós podemos ter críticas sobre as nossas posições políticas, críticas sobre as nossas ideologias, o time pelo qual torcemos, a cor que preferimos, mas não se mexe com a nossa família. Não se mexe com a família de nenhum de nós, de nenhum pai de família, nenhuma mãe de família. Quando se toca nisso é muito grave. Nós, pais, queremos nos orgulhar dos nossos filhos, mas muito mais eles têm a nossa imagem como um espelho, como respeito, e a família é a base da sociedade.

Respeito quando se criticam nossas posições, o que defendemos e o que acreditamos politicamente, mas também não admito, e faço coro com o deputado Campos Machado quando defende a nossa dignidade, a nossa honra. Não se mexe com a honra do ser humano e não pode se mexer também com a honra dos parlamentares, que muito, muito sofrem para chegar aqui, porque vivemos em um momento de descrédito. A política passa por um momento conturbado. Política, na verdade, é muito complicada para se explicar para a sociedade, dizer o que realmente fazemos aqui e quais as mudanças que podem ocorrer com nossas ações. Entendo tudo isso, entendo a dificuldade por que passamos, entendo a dificuldade que temos para chegar aqui, mas desafio essas pessoas. Vejo que temos aqui colegas jornalistas, radialistas, eu mesmo sou jornalista, como o jornalista que criticou, mas faço um desafio não só de criticar. Desafio o jornalista a ir para as urnas, ir para a rua e pedir voto. E chegar aqui, ao invés de criticar, trabalhar noite e dia para fazer a diferença na vida das pessoas do estado de São Paulo, que é para isso que estamos aqui.

Terminando, e entrando na discussão do projeto em pauta, eu particularmente estive presente na cidade de São Sebastião, estive presente acompanhando o prefeito Felipe Augusto, do PSDB, um jovem prefeito, com 42 anos de idade, recém-eleito. Ele tem muitos projetos para aquela região e vem conversando desde que se elegeu, antes mesmo de tomar posse, visando uma melhora no atendimento, na mobilidade urbana daquela região, que passa por São Sebastião.

Vejo o cuidado do prefeito em chamar a cidade de Ilhabela, chamar o prefeito de Ilhabela, os secretários de Ilhabela e a Câmara Municipal. O prefeito convocou também os vereadores do seu município, convocou os seus secretários.

Estive, a convite do prefeito, participando dessa reunião. Ali existe um projeto que está conversando com a SPU, com uma área grande, que também serve o porto de São Sebastião, administrado pelo Estado. E, ali, a viabilidade, conversando também com a Marinha Brasileira de ceder uma outra parte, ou seja, fazer uma permuta de áreas para que possa melhorar ali a mobilidade urbana, em primeiro lugar, e depois a balsa.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Obrigado pelo aparte. Estão aqui hoje os agentes penitenciários do Estado reivindicando para que sejam chamadas as pessoas que passaram no concurso de 2013 e que não são chamadas pelo governo.

Eles colocam a necessidade de aumentar o quadro funcional na categoria, que sofre no dia a dia tomando conta dos diversos presídios no estado de São Paulo. Por isso, parabenizo todos, na pessoa do Fábio Jabá, que lidera o grupo.

Parabenizo, também, o deputado pela manifestação de situações importantes que ocorrem na região portuária onde V. Exa. bem atua, assim como em outras regiões do Estado.

Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido as nobres deputadas Maria Lúcia Amary e Clélia Gomes para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

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- É iniciada a chamada.

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A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração das nobres deputadas Maria Lúcia Amary e Clélia Gomes.

Continua com a palavra o nobre deputado Paulo Correa Jr.

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Voltando ao tema em discussão, nesta Casa, eu estava falando sobre a questão da balsa. A questão da balsa na travessia de São Sebastião para Ilhabela e de Ilhabela para São Sebastião acaba virando um caos em época de temporada.

Parabenizo desde já a Dersa porque, pela primeira vez neste verão, nós tivemos um atendimento de excelência na balsa. Mas, mesmo assim, com fluxo de pessoas, a mobilidade que se tem durante essa temporada é necessária, sim, esta obra. É muito necessária, é extremamente necessária para a região, e para a cidade de São Sebastião, em especial.

Parabenizo o nosso governador Geraldo Alckmin, porque S. Exa. diz que governar é escolher. O governador, sensível à nossa região, à região que eu represento, resolveu escolher aquela região que por muito tempo e muitas vezes é esquecida.

Nós não temos que olhar uma região só porque tem um número maior de pessoas que ali residem. Nós temos, sim, é que ver a necessidade que vai melhorar o nosso Estado. O governador Geraldo Alckmin teve essa sensibilidade com a região de São Sebastião, Ilhabela e Caraguá, enfim, usando a Tamoios, São José dos Campos. Mas nós temos de ter cuidado, cuidado com a necessidade real que tem a cidade e aí não cabe ao governo do estado, não cabe ao governador do estado. Cabe ao quadro técnico e nesse sentido fizemos um estudo junto ao prefeito - vejam no telão - para um novo anexo, ou seja, esse miolo que vai desafogar o trânsito na época do verão, na época de férias. Eu pontuo essas áreas em azul, são áreas que precisam ser desapropriadas para que o projeto seja modificado.

O projeto foi modificado pela Dersa. A Dersa gostou do projeto e passou para a Secretaria de Transportes - e hoje fomos recebidos pelo secretário Clodoaldo, que vem dando uma atenção especial.

Mas nós precisamos de recursos do Governo do Estado para a desapropriação dessas áreas. A Dersa fez um levantamento e pelo estudo precisamos de 30 milhões.

Conversei com o prefeito. O prefeito usou do seu quadro técnico para fazer um novo levantamento. Com o novo levantamento incluindo dívidas de IPTU que algumas dessas propriedades têm, a prefeitura pode fazer essas desapropriações por 10 milhões e não trinta. Então qual a nossa reivindicação?

Tendo esse recurso aprovado por esta Casa para a Rodovia dos Tamoios, sobra dinheiro no Tesouro - sobrará um valor significativo para o Tesouro já que se gastará cerca de 22,7 por cento - e aí para agilizar até dia 31 de maio senão o projeto ficará prejudicado, peço celeridade, primeiro, do governo, mais uma vez do governador Geraldo Alckmin, que é um homem sensível, para a obtenção desse recurso necessário para a desapropriação dessas áreas em azul para depois, junto a esta Casa, acelerar esse processo que vai melhorar a vida de muitas pessoas que passam pelo Litoral, que vêm da área do Vale do Paraíba, São José dos Campos, do Porto. O deputado Campos Machado colocou a questão da mão de obra, do emprego no Porto. Isso é mobilidade e quando você melhora a mobilidade você melhora o trânsito, você melhora a questão do Porto, que é um viés financeiro para aquela região. Então pedimos celeridade desta Casa e sensibilidade dos técnicos do governo, primeiramente, para que possamos encaminhar aquilo de que temos necessidade: que são os 10, os 15 ou os 20 ou os 30 como está dizendo a Dersa, mas para resolver definitivamente o problema da mobilidade urbana na cidade de São Sebastião beneficiando toda aquela região norte.

Sra. Presidente, cedo meus últimos três minutos ao nobre deputado Campos Machado.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Campos Machado por cessão de tempo do nobre deputado Paulo Correa Jr.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sra. Presidente, quero responder ao deputado Enio Tatto o que é prioridade.

A quem cabe decidir sobre a tal da prioridade? Ao governador do estado, que foi eleito pelo povo. É o governador Geraldo Alckmin que deve decidir sobre a prioridade. E ele entendeu que a prioridade é a Rodovia dos Tamoios.

Será que eu estou equivocado, deputado Roque Barbiere, se um bilhão de reais vai ajudar a arrumar empregos? Será que nós estamos vivendo na Suíça? Como é que nós vamos impedir o governador de fazer o empréstimo de um bilhão de reais? Vamos buscar esse dinheiro onde, na Somália? Lá no grupo islâmico?

Minha gente, por favor, acima de tudo o estado de São Paulo, como bem disse o deputado Paulo, pai da princesinha Valentina, é preciso reconhecer que temos oportunidade de gerar empregos. Se temos oportunidade, por que jogar fora a oportunidade? “Nós não vamos liberar porque estava destinado.” Não importa, se o PT um dia ganhar o governo, ele vê o que faz. Ele é quem vai dizer para onde vai o dinheiro. O governador Geraldo Alckmin tem condição de investir um bilhão de reais para gerar milhares de empregos. E o que fazemos nós? Negamos esse direito a ele? Criticamos depois? Não, Srs. Deputados, nós temos a obrigação de votar este projeto porque, acima de tudo, nós temos o maior problema hoje, que é o desemprego. Não são apenas 12%, mas 20% de pessoas desempregadas. E nós estamos fazendo o quê? Impedir o governador de aplicar um bilhão de reais? Pouco importa onde seja: construir um hospital, uma nova estrada, uma faculdade, seja lá o que for, é geração de empregos. E esse é o dever do governador. E quando S. Exa. encontra uma possibilidade, nós vamos ceifá-lo?

Sra. Presidente, eu vou respeitar esta Mesa composta de três belas mulheres, que é um jardim florido, e quero terminar a minha fala citando Victor Hugo, que diz: “O homem caminha até onde termina a terra, e a mulher começa a caminhar onde começa o céu.”Que Deus abençoe essas três joias desta Assembleia.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Muito obrigada, nobre deputado Campos Machado. Tem a palavra, para falar contra, a nobre deputada Ana do Carmo.

A SRA. ANA DO CARMO - PT - Sra. Presidente, eu gostaria de ceder o meu tempo ao nobre deputado Alencar Santana Braga.

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra, por cessão de tempo da nobre deputada Ana do Carmo, o nobre deputado Alencar Santana Braga.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sra. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 2 minutos.

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- Suspensa às 20 horas e 42 minutos, a sessão é reaberta às 20 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, dando como mais uma hora de discussão do projeto, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 44 minutos.

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