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04 DE ABRIL DE 2017

039ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: ANALICE FERNANDES, MARCO VINHOLI, CÁSSIO NAVARRO e CAUÊ MACRIS

 

Secretários: CORONEL TELHADA, ITAMAR BORGES, JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR, ANDRÉ DO PRADO, CORONEL CAMILO, WELLINGTON MOURA, WELSON GASPARINI e ED THOMAS

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca uma sessão extraordinária, a realizar-se dez minutos após o término da presente sessão. Convoca as seguintes sessões solenes, ambas para 12/05: a primeira, às 10 horas, em "Homenagem às mães", por solicitação da deputada Clélia Gomes; e a segunda, às 20 horas, em "Comemoração dos 10 anos da União dos Servos Empresários - Usem", a pedido do deputado Rogério Nogueira. Anuncia a presença, nas galerias, de alunos do Instituto Federal de São Paulo - Campus Avaré, acompanhados por seus professores e pelo deputado Luiz Turco.

 

2 - CARLOS NEDER

Dá conhecimento de reunião, cujo objetivo era instaurar CPI para tratar dos planos privados de saúde, mas que não atingiu número regimental. Questiona os motivos por trás do não comparecimento de deputados. Ressalta a importância do tema.

 

3 - LECI BRANDÃO

Critica a prisão do estudante Henrique Domingues, do DCE da Fatec. Afirma que as escolas e universidades deveriam ser espaços de livre discussão política. Informa que o deputado federal Orlando Silva assumiu a presidência da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. Registra a presença, nesta Casa, do embaixador da Palestina no Brasil, em audiência pública.

 

4 - CORONEL TELHADA

Argumenta que a falência da Segurança não é culpa da polícia, mas da Justiça, que, a seu ver, facilita a atividade de criminosos. Cita, como exemplo, a soltura de integrante do PCC, dias antes de seu julgamento. Lamenta que banheiros recém instalados no Parque do Ibirapuera já tenham sido depredados.

 

5 - JOOJI HATO

Discorre sobre as crises econômica, social, política e cultural que o País atravessa. Exibe e comenta reportagem sobre a apreensão de grandes quantidades de bebidas alcoólicas e drogas, no Parque do Ibirapuera, que estavam em posse de jovens. Faz elogio ao prefeito de São Paulo, João Doria.

 

6 - LUIZ CARLOS GONDIM

Tece críticas à SPPrev, pela demora em analisar pedidos de aposentadoria dos funcionários públicos. Relata caso de servidora, acometida por trombose, que desde 2011 tenta conseguir a readaptação do local de trabalho, sem sucesso. Cobra providências para a resolução de tais problemas.

 

7 - MARCO VINHOLI

Alude à comemoração do Dia do Jornalista. Concorda com o pronunciamento da deputada Leci Brandão, quanto à prisão de Henrique Domingues. Descreve encontro com o ministro Aloysio Nunes, para tratar da exportação de produtos agrícolas paulistas. Comenta necessidades das cidades da região de Catanduva. Repudia o ator José Mayer, por atitude machista.

 

8 - MARCO VINHOLI

Assume a Presidência.

 

9 - ANALICE FERNANDES

Para comunicação, elogia o deputado Marco Vinholi por seu apoio às reivindicações do noroeste paulista. Agradece ao governo estadual pela liberação de recursos, por meio da Agência Desenvolve SP, para recapeamento do município de Jales.

 

10 - WELLINGTON MOURA

Manifesta-se indignado com o não comparecimento de deputados em número suficiente para dar início à CPI sobre os planos privados de saúde, da qual é presidente. Menciona estatísticas sobre a quantidade de processos movidos contra as seguradoras. Enfatiza a importância do assunto para a população.

 

11 - CARLOS NEDER

Referiu-se à sua participação no 31º Congresso de Secretários Municipais de Saúde. Defende a descentralização do Orçamento do Estado e a criação de mecanismos de decisão de âmbito regional. Destaca o pronunciamento do ex-presidente do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde, que combateu o estabelecimento de teto de gastos para a Saúde.

 

12 - WELLINGTON MOURA

Solicita a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

13 - PRESIDENTE MARCO VINHOLI

Defere o pedido do deputado Wellington Moura e suspende a sessão às 15h33min.

 

ORDEM DO DIA

14 - CÁSSIO NAVARRO

Assume a Presidência e reabre a sessão às 16h34min.

 

15 - WELLINGTON MOURA

Solicita a suspensão da sessão por 15 minutos, por acordo de lideranças.

 

16 - PRESIDENTE CÁSSIO NAVARRO

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h34min.

 

17 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a direção dos trabalhos e reabre a sessão às 16h50min. Coloca em votação e declara aprovados os seguintes requerimentos de constituição de comissão de representação: do deputado Cássio Navarro, com a finalidade de participar do "Centésimo Vigésimo Primeiro 'China Import and Export Fair'", a realizar-se na China, no período de 15 de abril a 05 de maio do corrente; e da deputada Beth Sahão, para participar de "Audiência Pública em Defesa das Mulheres", a realizar-se em Presidente Prudente, entre os dias 04 e 05 de abril.

 

18 - TEONILIO BARBA

Solicita a suspensão da sessão por dez minutos, por acordo de lideranças.

 

19 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido.

 

20 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, faz apelo ao presidente Cauê Macris para que reveja o horário de funcionamento do Colégio de Líderes instituído após a sua eleição.

 

21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Ressalta que a maioria dos deputados desta Casa o agradecera pela alteração de horário. Acentua que o deputado Campos Machado fizera falta na reunião do colegiado, nesta manhã.

 

22 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, elogia a postura, a seu ver, democrática, do presidente Cauê Macris.

 

23 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Enfatiza que as decisões serão tomadas de forma coletiva, por consenso e consideração das opiniões da maioria. Pontua que os deputados que não ocupam funções de liderança têm preferência pelo horário matutino.

 

24 - CARLOS CEZAR

Para comunicação, elogia o cumprimento de horários no Colégio dos Líderes.

 

25 - MARCIA LIA

Para comunicação, indica que os parlamentares que vêm do interior de São Paulo enfrentam dificuldades para chegar no horário, devido ao trânsito. Aponta que, com a reorganização das Comissões que será iniciada na próxima semana, deve haver problemas de coincidência de horários das diversas reuniões.

 

26 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Reitera a existência de uma maioria de deputados contrários à reunião do colegiado no turno vespertino.

 

27 - GILENO GOMES

Para comunicação, contesta a iniciativa de realizar o Colégio de Líderes de manhã.

 

28 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que a discussão acerca do horário das reuniões deveria ser retomada durante o próximo Colégio de Líderes. Destaca que a reunião de hoje fora realizada com a presença de todos os líderes, exceto o deputado Campos Machado, e que fora pontual.

 

29 - CEZINHA DE MADUREIRA

Para comunicação, pontua a satisfação de muitos deputados, sobretudo daqueles que não são líderes, com a solução dada pelo presidente Cauê Macris para o horário da reunião do colegiado, que defende.

 

30 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Reitera seu posicionamento de escuta dos parlamentares e consideração das demandas de todos os deputados. Aponta que está fazendo a convocação da sessão extraordinária no início da sessão ordinária para facilitar organização dos horários dos deputados.

 

31 - PEDRO KAKÁ

Para comunicação, tece elogios à forma de atuação do presidente Cauê Macris. Apresenta suas demandas em relação ao horário de realização do Colégio de Líderes.

 

32 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, faz comentários sobre a importância de respeitar a experiência dos deputados com mais tempo de Casa. Elogia o cumprimento de horários pelo presidente Cauê Macris. Destaca a necessidade de considerar as dificuldades dos parlamentares que não são da Capital.

 

33 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Reafirma sua postura diante das solicitações dos deputados.

 

34 - WELLINGTON MOURA

Para comunicação, manifesta-se favorável à adoção do turno da manhã para a reunião do Colégio de Líderes. Defende que o assunto seja tratado no próximo encontro do colegiado.

 

35 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Pontua que o Parlamento tem natureza conflituosa e que os espaços de decisão coletiva serão preservados.

 

36 - CARLÃO PIGNATARI

Para comunicação, reitera a necessidade de discussão de questões pertinentes ao Colégio de Líderes no próprio colegiado.

 

37 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, defende a necessidade de representação desta Casa nos debates nacionais acerca da reforma da Previdência Social.

 

38 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Concorda com as considerações do deputado José Zico Prado. Felicita-se pela participação dos parlamentares no debate.

 

39 - CARLOS BEZERRA JR.

Para comunicação, reitera as palavras do deputado José Zico Prado. Elogia as mudanças realizadas pelo presidente Cauê Macris nesta Casa, as quais, a seu ver, demonstram a intenção de gestão democrática desse parlamentar.

 

40 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Tece agradecimentos ao pronunciamento do deputado Carlos Bezerra Jr.

 

41 - DAVI ZAIA

Para comunicação, considera a importância de debater, nesta Casa, temas de interesse nacional. Afirma que considera necessário abordar o tema da reforma política. Anuncia o lançamento, no dia 27/04, da Frente Parlamentar Franco Montoro em Defesa do Parlamentarismo.

 

42 - ENIO TATTO

Para comunicação, anuncia a realização de evento, pelo PT, para prestar esclarecimentos à população sobre a proposta de reforma da Previdência, às quais teceu críticas.

 

43 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Frisa a necessidade de iniciar as votações pertinentes a esta sessão.

 

44 - ROBERTO MORAIS

Para comunicação, informa a retomada das obras da Rodovia SP-304, que, adita, deverão impedir novos acidentes na região.

 

45 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, expressa sua disposição, bem como de outros representantes do PT, para realizar os debates indicados pelo deputado Davi Zaia.

 

46 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa ter em mãos e coloca em votação requerimento, do deputado Barros Munhoz, de alteração da Ordem do Dia.

 

47 - MARCIA LIA

Encaminha a votação do requerimento em tela, em nome da Minoria.

 

48 - CAMPOS MACHADO

Encaminha a votação do requerimento em tela, em nome do PTB.

 

49 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Encaminha a votação do requerimento em tela, em nome do PT.

 

50 - MARCIA LIA

Solicita uma verificação de presença.

 

51 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

 

52 - LUIZ CARLOS GONDIM

Para Questão de Ordem, questiona se havia a necessidade de acompanhamento da verificação de presença pelo deputado que a solicitara.

 

53 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Esclarece que isso não é disposto pelo Regimento Interno e que pretende abordar o tema na proposta de revisão desse documento. Interrompe a chamada de verificação de presença quando constatado quórum. Ressalta que sua função é representar todos os deputados, de forma democrática. Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia.

 

54 - WELLINGTON MOURA

Solicita uma verificação de votação.

 

55 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

56 - WELLINGTON MOURA

Informa que a bancada do PRB está em obstrução ao processo.

 

57 - MILTON LEITE FILHO

Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo.

 

58 - PAULO CORREA JR

Informa que a bancada do PEN está em obstrução ao processo.

 

59 - LUIZ CARLOS GONDIM

Informa que a bancada do SD está em obstrução ao processo.

 

60 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo.

 

61 - ITAMAR BORGES

Informa que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo.

 

62 - REINALDO ALGUZ

Informa que a bancada do PV está em obstrução ao processo.

 

63 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações.

 

64 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, considera que, a seu ver, o aviso para que os deputados se dirijam para o plenário, em função da verificação de votação, fora feito muito em cima da hora.

 

65 - LECI BRANDÃO

Informa que a bancada do PCdoB está em obstrução ao processo.

 

66 - GILENO GOMES

Informa que a bancada do PSL está em obstrução ao processo.

 

67 - RICARDO MADALENA

Informa que a bancada do PR está em obstrução ao processo.

 

68 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações.

 

69 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para Questão de Ordem, questiona a função das Questões de Ordem.

 

70 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Esclarece que essas questões devem estar relacionadas ao processo de votação. Anuncia o resultado da verificação de votação, que registra a participação de 65 Srs. Deputados, com a Presidência, tendo 56 votado Sim e 8 votado Não, quórum que confirma a deliberação anterior.

 

71 - MARCOS ZERBINI

Solicita a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos, 2 horas e 29 minutos, e 2 horas e 28 minutos.

 

72 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido, coloca em votação e declara aprovada a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos.

 

73 - WELLINGTON MOURA

Solicita uma verificação de votação.

 

74 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

 

75 - MILTON LEITE FILHO

Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo.

 

76 - WELLINGTON MOURA

Informa que a bancada do PRB está em obstrução ao processo.

 

77 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Informa que a bancada do PT está em obstrução ao processo.

 

78 - EDSON GIRIBONI

Informa que a bancada do PV está em obstrução ao processo.

 

79 - CEZINHA DE MADUREIRA

Informa que a bancada do DEM está em obstrução ao processo.

 

80 - CAIO FRANÇA

Informa que a bancada do PSB está em obstrução ao processo.

 

81 - RICARDO MADALENA

Informa que a bancada do PR está em obstrução ao processo.

 

82 - MARTA COSTA

Informa que a bancada do PSD está em obstrução ao processo.

 

83 - ITAMAR BORGES

Informa que a bancada do PMDB está em obstrução ao processo.

 

84 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações.

 

85 - CARLÃO PIGNATARI

Apresenta dúvida sobre o processo de votação.

 

86 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Esclarece o questionamento.

 

87 - LECI BRANDÃO

Informa que a bancada do PCdoB está em obstrução ao processo.

 

88 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra a manifestação.

 

89 - CEZINHA DE MADUREIRA

Para Questão de Ordem, apresenta dúvida sobre o processo de votação.

 

90 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Presta esclarecimentos.

 

91 - FELICIANO FILHO

Informa que a bancada do PSC está em obstrução ao processo.

 

92 - PAULO CORREA JR

Informa que a bancada do PEN está em obstrução ao processo.

 

93 - GILENO GOMES

Informa que a bancada do PSL está em obstrução ao processo.

 

94 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Registra as manifestações.

 

95 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, tece considerações sobre o prorrogação da sessão.

 

96 - WELLINGTON MOURA

Para comunicação, discorre acerca do posicionamento das lideranças partidárias sobre o assunto levantado pelo deputado Barros Munhoz.

 

97 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em discussão o PL 871/16.

 

98 - DAVI ZAIA

Discute o PL 871/16 (aparteado pelo deputado Barros Munhoz).

 

99 - WELLINGTON MOURA

Solicita uma verificação de presença.

 

100 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença, interrompida quando constatado quórum.

 

101 - WELLINGTON MOURA

Solicita uma verificação de presença.

 

102 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Indefere o pedido, por constatação de quórum visual.

 

103 - JOSÉ AMÉRICO

Discute o PL 871/16.

 

104 - WELLINGTON MOURA

Solicita uma verificação de presença.

 

105 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

 

106 - CEZINHA DE MADUREIRA

Para Questão de Ordem, pede esclarecimentos sobre o processo de verificação de presença.

 

107 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Esclarece as dúvidas do deputado Cezinha de Madureira. Interrompe a chamada de verificação de presença, quando constatado quórum.

 

108 - WELLINGTON MOURA

Solicita uma verificação de presença.

 

109 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido. Determina que seja feita a chamada de verificação de presença.

 

110 - WELSON GASPARINI

Para comunicação, considera a necessidade de reformulação do Regimento Interno no tocante à verificação de presença.

 

111 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Interrompe a chamada de verificação de presença, quando constatado quórum.

 

112 - CARLÃO PIGNATARI

Para Questão de Ordem, questiona a pertinência do pedido de verificação de presença anteriormente elaborado pelo deputado Wellington Moura.

 

113 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Tece esclarecimentos sobre o assunto. Reitera que há uma proposta da Mesa para alterar alguns dispositivos do Regimento Interno.

 

114 - WELLINGTON MOURA

Para Questão de Ordem, informa seu posicionamento em relação ao uso das prerrogativas regimentais.

 

115 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Reprova a utilização inadequada das Questões de Ordem.

 

116 - BARROS MUNHOZ

Para Questão de Ordem, tece considerações sobre o andamento da sessão.

 

117 - WELLINGTON MOURA

Para Questão de Ordem, rebate o pronunciamento do deputado Barros Munhoz.

 

118 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para Questão de Ordem, faz comentários sobre o posicionamento do PT em relação aos projetos de lei pautados nesta Casa.

 

119 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, tece considerações sobre o andamento da sessão.

 

120 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Solicita que os deputados cedam a palavra para que o deputado José Américo possa continuar seu pronunciamento.

 

121 - JOSÉ ZICO PRADO

Para comunicação, defende a necessidade de realização de debates, nesta Casa.

 

122 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anuncia a presença do vereador de Americana, Guilherme Tiosso, o qual cumprimenta.

 

123 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para Questão de Ordem, faz coro às declarações do deputado Carlão Pignatari sobre o uso das Questões de Ordem. Defende o imediato encerramento da sessão quando não há quórum.

 

124 - JOSÉ ZICO PRADO

Para Questão de Ordem, aponta dúvidas acerca da ordem dos debates sobre o projeto de lei em tela.

 

125 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Esclarece a necessidade de paridade de representação entre parlamentares favoráveis e contrários à matéria.

 

126 - CAMPOS MACHADO

Discute o PL 871/16.

 

127 - JOSÉ ZICO PRADO

Discute o PL 871/16 (aparteado pelos deputados Barros Munhoz; Luiz Carlos Gondim, Roberto Massafera e Carlão Pignatari).

 

128 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Agradece a presença do prefeito Murilo Pinheiro, da cidade de Nazaré Paulista.

 

129 - BARROS MUNHOZ

Discute o PL 871/16 (aparteado pelos deputados Davi Zaia e Cezinha de Madureira).

 

130 - TEONILIO BARBA

Discute o PL 871/16 (aparteado pelo deputado Ramalho da Construção).

 

131 - BARROS MUNHOZ

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

 

132 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido. Discorre sobre a pauta a ser discutida amanhã.

 

133 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, questiona a pauta a ser discutida na sessão extraordinária de amanhã.

 

134 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Diz que a pauta dependerá das reuniões que ocorrerão amanhã. Desconvoca a sessão extraordinária, que seria realizada hoje, dez minutos após o término desta sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 05/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Defere o pedido anteriormente formulado pelo deputado Barros Munhoz. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE – ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO – CORONEL TELHADA – PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE – ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta Presidência convoca V. Exas., nos termos do Art. 100, inciso I, do Regimento Interno, para uma sessão extraordinária a realizar-se hoje, às 19h, com o objetivo de apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de lei nº 871/2016, de autoria do Sr. Governador, que altera a lei nº 14.990/2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União.

Esta Presidência, também atendendo solicitação da nobre deputada Clélia Gomes, convida V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, “r” do Regimento Interno, para uma sessão solene a realizar-se no dia 12 de maio de 2017, às 10h, com a finalidade de homenagear as mães.

Esta Presidência, atendendo solicitação do nobre deputado Rogério Nogueira, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, da XIV Consolidação do Regimento Interno, para uma Sessão Solene, a realizar-se dia 12 de maio de 2017, às 20 horas, com a finalidade de comemorar os 10 anos da “União dos Servos Empresários”, Usem.

Esta Presidência agradece imensamente a presença nas galerias desta Casa dos alunos do Instituto Federal de São Paulo, campus Avaré, que estão acompanhados do professor Gustavo Ciniciato e da professora Larissa Santos Silva, acompanhados também do nobre deputado Luiz Turco.

Os deputados e deputadas agradecem a presença de todos os alunos e professores.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER – PT – Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, alunos que nos acompanham pelas galerias, fizemos hoje mais uma tentativa de fazer funcionar a Comissão Parlamentar de Inquérito sobre os planos privados de Saúde no estado de São Paulo.

Infelizmente, pela terceira vez consecutiva, embora o presidente, nobre deputado Wellington Moura, convoque regularmente os membros da CPI, eles não compareceram.

Tivemos apenas a participação de três deputados: deputado Jooji Hato, deputado Carlos Neder e o presidente, deputado Wellington Moura.

É um tema de grande relevância e uma das maiores preocupações da população, na medida em que os planos privados de Saúde não vêm cumprindo os contratos firmados com os seus clientes. Isso acaba por levar a uma sobrecarga na rede pública municipal e estadual.

Da mesma forma que fiz nas reuniões anteriores, que acabaram não se confirmando, apresentei inicialmente uma proposta de ouvirmos o secretário de estado da Saúde e o secretário municipal da Saúde.E hoje propus que observássemos um roteiro que incluísse ouvir, além de representantes do Poder Público, as agências reguladoras, como é o caso da Agência Nacional de Saúde Suplementar, sindicatos e conselhos profissionais das várias categorias que atuam nessa área privada, qual seja, a saúde suplementar.

Seriam ouvidos, também, órgãos de defesa do consumidor, como é o caso do Idec, Procon, Decon, Proteste, empresas prestadoras de serviço, organizadas ou não na Qualicorp, outros órgãos de representação de categorias profissionais e órgãos de controle, como é o caso do Ministério Público Estadual e do Ministério Público do Trabalho, o Conselho Estadual de Saúde, o Conselho de Secretários Municipais de Saúde, a Associação Paulista de Medicina e outras tantas entidades.

Inclusive, a meu ver, deveria haver a participação da mídia, porque os órgãos de imprensa, os órgãos de comunicação em geral, contam com setores especializados no acompanhamento desses planos privados de Saúde e das queixas que temos observado crescentemente, sendo que decorrem desse mau atendimento prestado por algumas das empresas.

Ora, diante desse quadro, volto a me dirigir ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Cauê Macris, porque já disse em ocasião anterior que é muito ruim para o Parlamento Estadual, é muito ruim para todos nós, 94 deputados, instalarmos uma Comissão Parlamentar de Inquérito fantasma, uma comissão que não se reúne, uma comissão que não investiga, uma comissão que não fiscaliza.

É um tema fundamental, e não se diga aqui que se trata de uma proposta que veio da oposição. Foi exatamente um deputado do PSDB, que hoje é prefeito de Jundiaí, o deputado Luiz Fernando Machado, quem apresentou a proposta desta CPI.

Parece-me, cada vez mais, que o não comparecimento de deputados de diferentes partidos para dar quórum e fazer funcionar esta CPI não é algo fortuito, não é algo casual, não decorre da agenda sobrecarregada dos deputados. Decorre, infelizmente, de uma decisão de não investigar.

Aqui, é preciso dizer que a Qualicorp tem se constituído em uma das mais importantes empresas financiadoras de campanhas eleitorais, seja para cargos majoritários ou cargos proporcionais. Será que este pouco empenho, esta pouca determinação, esta pouca vontade política de investigar as empresas que prestam serviços privados na área da Saúde decorre exatamente deste fato, de não quererem atrito com quem financiou e ainda pode vir a financiar campanhas eleitorais?

Em um momento em que o Supremo Tribunal Federal já determinou que não é correto que o financiamento dos partidos e campanhas eleitorais se faça a partir de pessoas jurídicas, em um momento em que está em curso na Câmara dos Deputados um debate de uma nova legislação, constituindo-se em uma reforma política, que irá disciplinar as eleições de 2018, não é aceitável que Assembleia Legislativa de São Paulo se omita diante de tantas reclamações vindas dos munícipes.

Então, Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, anuncio que organizarei um ato de protesto na Assembleia Legislativa chamando sindicatos, associações, movimentos e conselhos profissionais. Se a Assembleia Legislativa não quer investigar, as entidades vão cobrar de cada um dos deputados a sua omissão.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. 

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, antes de tudo, quero cumprimentar os alunos e professores do Instituto Federal de São Paulo, do Campus Avaré. Obrigada pela presença. Peço uma salva de palmas às pessoas que estão nas galerias. (Palmas.)

Sra. Presidente, o espaço das escolas e das universidades deve ser, por excelência, o espaço da crítica e da discussão política e científica. Portanto, fiquei muito surpresa ao tomar conhecimento, na última quinta-feira, da prisão do estudante Henrique Domingues, presidente do DCE. Ele foi preso dentro da Fatec Ipiranga pelo simples fato de estar informando os demais alunos sobre um assunto de extrema importância: a retirada da proposta de cobrança de mensalidade na pós-graduação das Fatecs.

Não entendo qual é o futuro que estamos construindo quando, ao invés de incentivarmos a participação política dos jovens, só reprimimos. Que tipo de cidadãos vamos formar quando colocamos a reivindicação dos estudantes como um caso de polícia? Não podemos permitir, e muito menos aceitar, que casos como esse ocorram.

O que aconteceu na Fatec Ipiranga foi um atentado à liberdade de expressão e ao direito de organização do movimento estudantil. Espero que esse caso seja apurado e que a direção da Fatec dê satisfações à sociedade. Essas coisas não podem acontecer e ninguém ser responsabilizado.

Quero aproveitar a oportunidade para falar de dois encontros dos quais participei recentemente. Ontem, no Sindicato dos Eletricitários, tivemos o prazer de participar do evento de posse do nosso querido amigo deputado federal Orlando Silva, do PCdoB, que vai presidir a comissão de trabalho da Câmara dos Deputados. Sob o comando do deputado Orlando, essa comissão será um espaço de resistência       e de defesa dos interesses dos trabalhadores que estão sob ameaça de perder direitos conquistados com muita luta. O Brasil está passando por um perigo muito grande neste momento, principalmente a classe trabalhadora.

Também preciso registrar a presença hoje nesta Casa do embaixador da Palestina no Brasil, Sr. Ibrahim Alzeben, que participou de uma audiência pública que nosso mandato realizou a pedido da Federação Sindical Mundial. A audiência foi realizada para celebrar o Dia da Terra Palestina, em homenagem ao povo palestino, que sofre tanta perseguição e enfrenta tanta desigualdade.

A questão palestina é internacional, pois é a luta de um povo oprimido que reivindica um estado livre e independente e o reconhecimento do seu território, já que eles tiveram muitos hectares confiscados. Os povos que são injustiçados e oprimidos devem ter sempre a nossa solidariedade. Nós estamos sempre no Brasil defendendo muitas demandas, principalmente as da população negra, que ajudou a construir esta Nação, que ajudou muita gente a enriquecer, mas infelizmente não tem espaço algum, haja vista a situação da população negra no Brasil nos dias de hoje.

Os negros são mais da metade da população brasileira, entretanto enfrentam uma série de problemas e têm que reivindicar cotas, seja em faculdades, seja nas empresas. Há inclusive um projeto na Câmara Municipal, de autoria do vereador Suplicy, relativo à concessão de cotas também nos conselhos municipais. Todos os conselhos municipais do estado de São Paulo terão que ter a presença de negros e da população indígena, o que não é nada de mais, é algo de extrema igualdade. Muito obrigada.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Célia Leão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB -  Sra. Presidente Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, funcionários e assessores presentes no plenário, policiais militares presentes no plenário, telespectadores da TV Alesp, normalmente nós falamos desta tribuna sobre assuntos relacionados à Segurança pública, e com certeza - e até com muita propriedade - as críticas contra a Segurança são grandes.

Sabemos que a Segurança está muito ruim no Brasil, em São Paulo também. Reputo isso como não sendo culpa da Polícia, mas sim do sistema, porque nossas leis facilitam a ação do criminoso e dificultam a ação da Polícia. A cultura brasileira não é voltada para a Segurança. A Justiça, que deveria ajudar a Polícia a colocar bandido na cadeia, facilita a ação de criminosos.

Meses atrás, nós nos colocamos frontalmente contra a ação da Justiça, que, sendo falha, colocou na rua um dos maiores criminosos do estado de São Paulo. Segundo a própria imprensa, ele é o nº 3 do PCC, conhecido como Gegê do Mangue. Esse indivíduo estava preso por homicídio, mas, por um problema administrativo, foi colocado nas ruas dias antes de seu julgamento.

Consta no jornal que tenho em mãos a seguinte manchete: “Nº 3 de facção é condenado a 47 anos de prisão”. Essa condenação foi feita por causa de dois homicídios, e agora esse indivíduo é foragido da Polícia. Ele estava preso, foi colocado na rua pela própria Justiça, não compareceu ao julgamento, situação que nós já havíamos colocado aqui em plenário, foi condenado a mais 47 anos de prisão e agora ele está na rua como foragido e praticando crimes.

É lógico que se a segurança é da Polícia; tudo é culpa da Polícia. Aqui está colocada claramente a atuação da Justiça brasileira que coloca bandido na rua, bandido condenado que ainda estava respondendo. Agora esse cidadão está na rua foragido, criando mais um problema para a sociedade, mais um problema para a Polícia.

Fala aqui o seguinte: “Rogério Jeremias Simone, o Gegê do Mangue, foi condenado, ontem, a 47 anos de prisão, sete meses e 15 dias, por dois assassinatos, por dois homicídios ocorridos em 2004 e por formação de quadrilha armada. Considerado número três da facção Primeiro Comando da Capital (PCC), ele não compareceu ao tribunal e está foragido. Nós havíamos dito isso no dia em que ele foi colocado em liberdade. Só nós sabíamos que isso aconteceria? Não é possível! Não é possível que os nossos magistrados não saibam a realidade do crime organizado e do que está acontecendo. Eu acho que algo está errado. Há algo de podre no reino da Dinamarca. Eu não sei o quê. Já dizia Willian Shakespeare - e agora nós repetimos aqui: “há algo de podre no reino da Dinamarca”. E o negócio está bem podre, pois o que não falta é bandido na rua. 

Aqui diz: “Gegê do Mangue foi solto no início de fevereiro, dias antes do seu julgamento”.

Então, vejam que infelizmente o que nós já falávamos tanto dessa situação e agora está assim: o GG do Mangue, número três do PCC, na rua, condenado a mais 47 anos, continuando a praticar os seus crimes hediondos, matando pai de família, matando policial com liberdade concedida pela Justiça. Parabéns à Justiça brasileira que coloca bandido na rua para matar pai de família e matar policiais. Parabéns ao magistrado que deu a liberdade a esse criminoso. As próximas vítimas que o PCC fizer à sociedade deveriam lembrar o nome dessas pessoas para cobrar uma postura deles porque não adianta, pois a Polícia prende e a Justiça solta. Essa é a grande realidade.

Mudando da água para o vinho, mas ainda falando de segurança, estou com um assunto aqui que tem rodado a Internet, Sra. Presidente. Eu, particularmente, não gosto de ficar falando sobre partidarismo. Eu sou muito reticente para falar do partido “a”, partido “b”. Acho que todos os deputados aqui procuram representar bem os seus mandatos, os seus eleitores. E quando ficamos nesse assunto partidário, isso me incomoda porque temos amigos em todos os partidos. Tem alguns deputados que nós não nos relacionamos tão bem, mas a grande maioria nesta Casa somos amigos. Portanto, quando criticamos um partido, acabamos indiretamente criticando sempre um deputado, o que eu não acho muito elegante, não acho muito ético.

Mas temos visto aqui muitas críticas ao prefeito João Doria, que inclusive é nosso amigo particular. Todos nós temos defeitos; eu tenho inúmeros defeitos. Todos nós somos seres humanos. Mas temos que aceitar o fato de que o prefeito João Doria tem feito um ótimo mandato. Isso, inclusive, tem gerado uma série de críticas e uma série de ciumeiras. E uma das críticas que o prefeito recebe é até devido à maneira como S. Exa. divulga o seu trabalho.

Mas aqui neste final de semana aconteceu uma coisa muito interessante. Hoje temos a presença de vários jovens alunos que frequentam os parques aos finais de semana e sabem da dificuldade que nós temos na frequência de parques.

Olha só o que aconteceu: no último dia 25 de março, portanto há uma semana atrás, foram reformados, no Parque Ibirapuera, oito banheiros públicos. Essa reforma foi feita pela prefeitura de São Paulo, em parceria com empresas privadas, e com o querido amigo, secretário do Verde e Meio Ambiente, Gilberto Natalini. Fomos vereadores juntos. Nessa reforma dos banheiros, foram gastos 450 mil reais. Não estou falando 450 reais, mas 450 mil reais.

Qual não é a surpresa que hoje a Imprensa noticia que no último sábado apareceram depredados vários banheiros. Mas depredados por quem? Por quem deveria usá-los. Quem reclama que não tem banheiro vai lá e depreda.

Para que os senhores tenham uma ideia isso foi noticiado na página do Facebook do Carrinho do Duda, que é do Sr. Eduardo Sales, que vende água de côco no Parque Ibirapuera; ele mesmo faz a denúncia. E aqui a prefeitura já se predispôs a já providenciar a reforma desses banheiros. Ou seja, além dos 450 mil reais que já foram gastos, com certeza será gasto mais dinheiro para reformar o que já foi depredado, dizendo que ainda há uma estimativa de mais 340 mil reais que serão gastos pela Unilever na reforma de outros banheiros. Então, é interessante a postura das pessoas que vivem reclamando, falando mal.

Aqui, nós temos a típica ação de um povo que não tem Cultura, que não tem Educação, que acha que, atacando os banheiros públicos, estão atacando a Prefeitura. Acham que, atacando as paredes, o patrimônio público, estão atacando o Governo. Isso é uma imbecilidade. É uma burrice ao extremo.

Quem depreda um banheiro, vai ter que urinar no poste, depois, porque não vai ter banheiro para usar. Vai ter que parecer um cachorro na rua. Um cidadão desses é pior do que um cachorro, porque o cachorro é muito mais educado. O cachorro não depreda, não picha e é fiel ao seu dono. Um animal dá de dez a zero em uma pessoa dessas.

Infelizmente, nós precisamos mudar a Cultura desse povo que não sabe respeitar o patrimônio público. Quando o patrimônio público é atacado, a sociedade - todos nós, nossos filhos, nossos netos - é atacada. Isso deve ser reprimido e criticado por todos os deputados, porque essa não é a atitude de um cidadão que vive em uma democracia.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssima deputada Analice Fernandes, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores, que País é este? Pobre do Brasil!

Trabalhadores estão sofrendo. Todo santo dia, o trabalhador vai dormir e não sabe se acorda empregado. São 13 milhões de desempregados. É um País que está no fundo do poço. A população está sofrendo. Comerciantes estão fechando as portas. Os juros são escorchantes. Os donos dos cartões de crédito parecem sócios dos comerciantes. Eles cobram 4, 5 ou 7% do lucro do comerciante. Deveriam virar sócios. Eles não alugam a loja. Não pagam aluguel. Não pagam funcionários.

Que País é este? É um País mergulhado em um grau de corrupção. Há crise econômica, social, política. Pobre do nosso País! É um País promissor, geograficamente. Tem uma extensão territorial e condições climáticas favoráveis para produzir alimentos para o resto do mundo e saciar a fome.

Pobre do nosso País! Lojas e mais lojas estão fechando suas portas. Comerciantes estão fechando suas portas. Nosso parque industrial está no fundo do poço. Vai-se a Diadema ou a qualquer outra cidade industrial e veem-se várias empresas enormes. Está lá, no portão: “Aluga-se ou vende-se”.

Pobre do nosso País! O que não dá para aceitar é ver os nossos jovens bebendo em um parque - por exemplo, aqui, em frente à Assembleia Legislativa. Isso é uma vergonha. Foram apreendidos, em uma operação que o prefeito Doria fez, quase dois mil litros de bebida alcoólica e outras coisas mais - inclusive, drogas ilícitas.

Então, eu quero lembrar que nós estivemos na Câmara Municipal de São Paulo, quando o meu filho, o vereador George Hato, apresentou, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, um projeto de lei. Na verdade, não se pode vender, comercializar ou consumir bebida alcoólica no Parque do Ibirapuera há seis anos, desde 2011. Meu filho apresentou esse projeto, não só para a cidade de São Paulo, mas sugerindo que fosse para todas as cidades. Esse projeto é o de nº 669, de 2013. Portanto, foi quatro anos atrás. O meu filho, o Georginho, vereador, o apresentou e eu gostaria que os vereadores pudessem aprovar rapidamente esse projeto.

Gostaria de mostrar um vídeo que vai ilustrar melhor aquilo que estou dizendo.

 

* * *

 

- É apresentado um vídeo.

 

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Por isso, o nosso projeto, que aprovamos nesta Casa, sobre câmeras de segurança em locais com ocorrências de delitos, deve ser aplicado. Agradeço a todos os deputados e colegas que nos ajudaram a aprovar o projeto.

Acho que essas câmeras e detectores de metais devem ser colocados no Parque do Ibirapuera. Também se deve fazer blitz e fiscalização. Aproveito para dizer que tudo que é bom deve ser copiado e seguido. O que o prefeito João Doria está fazendo é extremamente importante e outras cidades e prefeitos deveriam seguir: fiscalizar os parques.

Foi feita uma apreensão de quase dois mil litros de bebidas alcoólicas e drogas entre nossos jovens, alguns com 11 anos. Cenas lamentáveis, que nos constrangem.

Termino minha fala dizendo que o prefeito Doria tem razão, a fiscalização nos parques deve ser feita, nossos adolescentes devem ser aconselhados a trilhar o caminho do bem e a fugir das drogas e bebidas alcoólicas, que estão acabando com as famílias, com as universidades e com as escolas.

O Doria tem toda a razão, devemos melhorar a mobilidade dentro desta cidade aumentando as velocidades nas marginais, na 23 de Maio não podemos aceitar 50 km/h. Isso amarra o trânsito e dá um prejuízo enorme para a cidade e para os trabalhadores. Vou além, devemos, sim, combater a pichação. A 23 de Maio está ficando muito bonita.

Acabei de comentar com a deputada Analice Fernandes que lá estão fazendo um jardim vertical, as plantações irão ajudar a diminuir a temperatura da cidade, a absorver a poluição, ajuda em tudo. E a pichação não serve para nada.

O prefeito Doria tem todo o nosso apoio, nosso carinho, nosso respeito, e devemos incentivar as medidas boas que ele está tomando e que são necessárias para o bem da população.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia. (Pausa.)

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Marcia Lia. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Beth Sahão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, deputada Analice Fernandes, que é da área da Saúde - nós temos um grande respeito pelo seu trabalho -, hoje, novamente, fui procurado por professores, funcionários públicos que reclamam da SPPrev. É lento o trabalho da SPPrev. Leva de seis meses a dois anos para uma pessoa que tem 30 anos ou mais de serviço conseguir sua aposentadoria.

Parece que o Governo tem interesse que essas pessoas fiquem nessa lacuna, nesse espaço, nessa janela, sem conseguir a aposentadoria. O processo começa e se arrasta por um ano ou dois anos. Se tiver algum erro no processo, faltar uma vírgula, volta tudo à estaca zero, começa tudo de novo.

Antigamente, as delegacias de ensino, hoje Diretoria de Ensino, faziam a contagem prévia, mandavam para São Paulo e era homologada essa aposentadoria do funcionário público estadual. Hoje, tem pessoas que estão nessa lacuna e que foi considerado como abandono de serviço. Por que não se põem pessoas para trabalhar na SPPrev? A situação é muito delicada.

Quero falar da perícia. Essa senhora sofreu uma cirurgia e depois teve uma trombose. A senhora não pode exercer atividade que exija ortostatismo, ou seja, ficar em pé por muito tempo ou andar. Essa moça está desde 2011 tentando uma readaptação para trabalhar, na escola, sentada. Ela tem todos os atestados, inclusive um atestado meu dizendo que a perícia médica tem que dar atenção, pois se trata de uma doença genética.

Essa paciente fica indo de um lado para outro sem conseguir. A data é de 14/01/2011. Esses pacientes ficam indo de um consultório a outro. Atestado do vascular, atestado do hematologista, porque ela tem uma doença genética, ela tem uma trombose frequente - inclusive, o marido teve que fazer vasectomia - e ela não pode mais engravidar de maneira nenhuma. O que acontece? Eles não leem, não dão atenção e ainda dão parecer absurdo. A paciente chega, senta e eles dizem que ela está bem, que a perna, naquele dia, não está vermelha, não tem erisipela, não tem dor. Ela chegou deambulando. O próprio atestado de 2011 diz isso, que ela não pode exercer atividade que exija ficar em pé prolongadamente ou de deambulação frequente.

Onde vamos parar? O Governo do Estado não põe perito, não aposenta a população e não faz a readaptação correta. Isso é erro que existe na Secretaria de Educação, na perícia médica e no Governo do Estado, que não coloca gente para trabalhar. Os professores não suportam mais. Os funcionários públicos que já têm tempo de serviço estão apelando e pedindo ao deputado que intervenha para conseguir essa aposentadoria. É um absurdo!

Sra. Presidente, muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi.

 

O SR. MARCO VINHOLI - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, boa tarde. Quero agradecer aos nossos visitantes desta tarde, entre eles o querido João Agostinelli, de São José do Rio Preto. Quero agradecê-lo pelo companheirismo e trabalho.

Gostaria de falar um pouco sobre o trabalho que realizamos nos últimos dias. Ontem, realizamos nesta Casa o Dia do Jornalista, em homenagem a Líbero Badaró. É o dia em que a Associação Brasileira de Imprensa comemora o seu aniversário, valorizando a liberdade de imprensa e de expressão. Ontem parabenizamos diversas personalidades da imprensa, inclusive os jornalistas desta Casa e a TV Alesp. É um prêmio que pretendemos realizar todos os anos nesta Casa.

Ouvi a fala da deputada Leci Brandão sobre o Henrique, presidente do DCE da Fatec e nosso amigo. Eu o acompanho desde o início da sua militância. Iremos pedir para a direção da Fatec informações sobre esse ato, do estudante passando em sala e de que forma foi realizada essa prisão.

Na semana passada, estivemos na Secretaria da Saúde, com o secretário David Uip, pedindo que S. Exa. e o governador Geraldo Alckmin liberem recursos para a finalização do Hospital do Câncer de Catanduva. Faltam dois milhões de reais para a implementação desse importante hospital na nossa região para o trato das pessoas com câncer. A partir do próximo ano, ele começará a funcionar, tratando todas as pessoas da nossa região. Temos o hospital de Jales, o de Barretos, e agora teremos o de Catanduva, melhorando a infraestrutura de atendimento para os pacientes com câncer da nossa região, principalmente os mais pobres.

Estivemos com o secretário Arnaldo Jardim no município de Itajobi, cidade querida que aniversariou ontem. É uma cidade que nos orgulha. Neste mês, orgulhou-nos mais ainda quando foi destaque, na revista “Globo Rural”, pela produção de limão.

Itajobi é uma potência na área da agricultura e do agronegócio. Neste ano, passa pela supersafra. É uma safra que levanta a economia brasileira. Itajobi e mais 17 municípios da nossa região organizam 30 mil trabalhadores. São pequenos produtores de limão, com terras até seis hectares, os quais, com suas famílias, conseguem ter uma renda adequada através do limão.

O limão taiti representa 11% de toda a produção nacional na nossa região. Foram mais de 90 milhões de dólares exportados no ano passado. Agora, buscamos novos canais. Ontem, estivemos reunidos com o ministro das Relações Exteriores, Aloysio Nunes, e com o Sr. Francisco Luna, que foi secretário de Estado e da Prefeitura na gestão do José Serra e hoje está na Apex-Brasil, para buscar novos canais para que essa produção de Itajobi, Catanduva, Urupês e de toda a região possa ser escoada para os Estados Unidos.

São novos mercados. As cooperativas estão avançando, como a que inauguramos em Urupês, na última quinta-feira. Agora, com a distribuição de renda por esses pequenos produtores, estamos achando novos canais de mercado através do nosso ministro Aloysio Nunes, que está atento às questões da Agricultura e às questões do estado de São Paulo. Quero agradecer ao Aloysio por ter nos recebido. Ele está enviando um técnico da Apex à nossa região para qualificar essas cooperativas, de modo que elas exportem seu limão cada vez com mais qualidade, gerando mais renda para as famílias de lá.

Ontem, estivemos também com o secretário de Justiça Márcio Elias Rosa, juntamente com os deputados Orlando Bolçone, Itamar Borges e Beth Sahão. Fizemos uma grande frente lá para que Catanduva possa ter seu novo fórum. Sabemos da dificuldade, por conta da crise econômica no País. Mas é uma luta antiga para que tenhamos o novo fórum em Catanduva. Ontem, nos reunimos lá para que isso seja colocado em pauta na Secretaria.

Hoje, não vim à toa com esta gravata rosa. Estava conversando com o deputado Ed Thomas. Ontem, foi noticiado o assédio do ator José Mayer a uma mulher que trabalha na Rede Globo. Por conta disso, ele já foi afastado da emissora. Quero propor uma moção de repúdio a ele por essa atitude. Isso não pode mais acontecer no nosso país nos dias de hoje. São práticas como essa que mancham nosso país. Quero deixar aqui meu repúdio a essa atitude machista. Hoje, em todas as redes sociais, está acontecendo a campanha “mexeu com uma, mexeu com todas”. Podem me incluir nessa campanha. Atos como o de Mayer têm de ser coibidos. Temos que dar o exemplo nesta Casa e, cada vez mais, lutar pelos direitos das mulheres, como V. Exa., Sr. Presidente.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Marco Vinholi.

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O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Milton Vieira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Abelardo Camarinha. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.)

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, na quinta, sexta e sábado da semana passada, visitei o interior de São Paulo, nosso noroeste. Em primeiro lugar, quero parabenizá-lo por sua luta por Catanduva, seja pela cidade em si, onde V. Exa. tem residência, seja pela região no entorno desse município. Vossa Excelência é um jovem deputado que chega a esta Casa com tanta força e coragem de colaborar pela transformação daquela região, para fazer com que as pessoas que vivem lá tenham uma vida melhor. Parabéns pelo seu trabalho.

Passei pela região que V. Exa. mencionou, inclusive pela cidade de Jales, onde nasci. Lá, tive a oportunidade de ver de perto o trabalho que o atual prefeito Flávio Prandi vem desenvolvendo. Quero parabenizar o governo do estado, que conseguiu a liberação de recursos através da agência Desenvolve São Paulo, que faz um trabalho precioso no estado de São Paulo. É uma agência de fomento, que libera recursos às cidades que precisam de um investimento maior, com juros baixos no mercado de trabalho: há um período de até 60 meses para ser pago esse empréstimo.

Participei ativamente da atuação da prefeitura na busca desse recurso e, para minha alegria, foi feita a licitação. A cidade de Jales já começou a receber todo o recape. É um valor de quatro milhões. A cidade, que estava muitos anos precisando de um volume grande de liberação para essa finalidade por parte do governo do estado e federal, acabou ficando a ver navios, porque o governo do estado não tinha esse volume para liberar. E os parlamentares que atuam nessa região não tinham condições de uma liberação maior através de suas emendas pessoais.

Lá, tive a felicidade de acompanhar e ver de perto a ação que vem fazendo a prefeitura de Jales. Um número razoável de vias públicas e avenidas principais já estão recebendo esse recape. A cidade está linda para comemorar os 76 anos agora no próximo dia 15.

Eu não poderia deixar de me congratular com V. Exa. porque todas as vezes em que acompanhamos uma ação importante acontecendo no nosso noroeste, nós queremos compartilhar com os demais parlamentares e com a população da nossa região.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Obrigado, deputada Analice Fernandes. Agradeço os elogios e parabenizo pelo trabalho.

Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Wellington Moura.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, o deputado Carlos Neder me citou há alguns minutos a respeito da CPI que acontece aqui na Alesp dos planos de saúde.

Estamos tentando, pela segunda vez hoje, poder aprovar requerimentos que se encontram na CPI, para que eu possa apresentar o relator dessa CPI. Mas, infelizmente, pela segunda vez, essa CPI não dá quórum suficiente.

Todos nós deputados temos atribuições aqui na Assembleia Legislativa. Internamente, temos as comissões; externamente, por exemplo, atendemos prefeitos. Quero deixar registrada a minha indignação por falta de quórum nessa CPI.

Talvez, muitas pessoas digam que essa é uma CPI importante. Sr. Presidente, sabe quem está sangrando? É o povo. Quem está sangrando são as pessoas que têm hoje um plano de saúde e não são atendidas.

Parece pouco, mas as ações contra os planos de saúde subiram 600% em 6 anos. Aqui em São Paulo, de 2011 até 2016, as ações subiram 600%, o que é um número devastador, preocupante.

Qual é a nossa função, como parlamentares, nessa CPI? Inquirir testemunhas, ouvir indiciados, requisitar informações e documentos de órgãos e entidades da Administração Pública, solicitar audiências e determinar a quebra de sigilo fiscal e telefônico.

Há um aumento de 631% nas ações judiciais. Acho que cada deputado que faz parte dessa CPI deveria atentar para isso. Porque quem está sofrendo é a população. Quem está sofrendo são essas muitas pessoas que estão movendo ações judiciais Infelizmente, uma ação judicial é lenta, é devagar, é demorada. Enquanto a ação não sai quem sofre é a população, são as pessoas que querem fazer exames.

E quais são os principais motivos das ações judiciais? São os procedimentos mais caros, as internações, as cirurgias, tratamento de câncer, órtese, prótese, até hemodiálise e fisioterapia.

Então, essas pessoas que dependem disso hoje estão sofrendo porque a maioria delas não é atendida por um plano de saúde. Aqui na Assembleia Legislativa nós temos que investigar, averiguar e punir os planos de saúde que não têm atendido a população.

Queremos fazer isso, Sr. Presidente. Quero deixar meu relato sobre isso. Porque eu venho a esta tribuna para trazer a minha insatisfação a respeito de a CPI dos planos de saúde não estar acontecendo por falta de quórum.

E eu gostaria que tanto o presidente da Casa deputado Cauê Macris tomasse uma atitude em relação a isso e por quê? Porque como presidente desta CPI, minha função é convocá-la toda semana. Mas ela só poderá trabalhar quando tivermos nomeado o relator e colocarmos o relatório em votação e para isso é preciso ter quórum.

Nesse sentido, deixo registrada minha insatisfação em relação ao que vem acontecendo.

O deputado Carlos Neder deixou um ofício em nossas mãos apresentando uma definição de trabalho, que achei muito interessante, inclusive quero parabenizá-lo. De fato é importante ver quem convocar, quem ouvir para adotarmos as medidas cabíveis.

Mais uma vez, portanto, deixo registrada minha indignação em relação ao que vem acontecendo.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder.

 

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, participei do 31º Congresso dos Secretários Municipais de Saúde realizado em Santos no dia 22 de março.

Na ocasião, houve um debate bastante representativo de diferentes opiniões sobre os desafios atuais do SUS, com a presença de membros do Ministério da Saúde, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde, de secretários municipais representados pela Diretoria do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do estado de São Paulo sob a presidência do ex-secretário de Ribeirão Preto Stênio Miranda e com a eleição de uma nova diretoria para o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do estado de São Paulo, que terá a partir de agora na sua Presidência o secretário de Saúde de Campinas, ex-secretário estadual de Saúde Dr. Carmino Antonio de Souza e com uma nova diretoria contemplando várias regiões administrativas do Estado, bem como gestores escolhidos por diferentes partidos políticos.

É importante ressaltar que é tradição do Conselho de Secretários que os membros da diretoria venham de pequenas, médias e grandes cidades e queiram assegurar também a participação da Secretaria Municipal da Saúde da Capital, mas tomando o cuidado para preservar-se como uma entidade que não se orienta pela questão político-partidária na medida, uma vez que a defesa que ali se faz é do Sistema Único da Saúde, do respeito à Constituição Federal, às Constituições Estaduais, às Leis Orgânicas dos Municípios e às leis específicas do SUS. 

Tive oportunidade de divulgar no Congresso o Projeto de lei nº 120/2017, que dei entrada na Assembleia Legislativa, tratando da organização das regiões de Saúde no estado de São Paulo.

Sabemos que o governador Geraldo Alckmin deve encaminhar à Casa proposta de reorganização das regiões administrativas do Estado, o que terá influência na organização das várias secretarias de Estado, dentre elas a Secretaria da Saúde.

Mostramos no projeto de lei que se analisarmos apenas sob a ótica da Secretaria de Saúde de cada município, na relação que estabelece com a Secretaria de estado da Saúde e em diferentes áreas de políticas públicas - não só da Saúde -, precisaremos ter outro tipo de organização da secretaria, fortalecendo suas instâncias regionais dentro de uma lógica de afirmar a governança regional. Isso implicaria, por exemplo, em descentralizar o Orçamento do estado de São Paulo, criar mecanismos de decisão em âmbito regional, porque já não faz sentido que os 645 municípios tenham que se reportar ao Palácio dos Bandeirantes, no Morumbi, para tomar decisões que podem perfeitamente ser tomadas em âmbito regional.

O que quero aqui destacar foi o pronunciamento feito pelo presidente Stênio José Correia Miranda, no momento em que ele estava deixando a Presidência do Conselho de Secretários Municipais de Saúde. Um pronunciamento corajoso de uma pessoa que não é filiada ao meu partido político - é uma pessoa que exerceu com dignidade o cargo de secretário, e também o de presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do estado de São Paulo -, e que aborda inclusive aspectos preocupantes da conjuntura política nacional da aprovação da PEC 95, que estabelece o teto de gasto para a área da Saúde que vai vigorar nos próximos 20 anos. E, além disso, aborda a preocupação de todos os secretários e secretárias em relação às dificuldades do SUS, que estão relacionadas ao subfinanciamento, à necessidade de uma maior participação do governo federal no financiamento do sistema, mas também do governo estadual.

Passarei a ler o pronunciamento feito pelo presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, Stênio José Correia Miranda:

 

“31° CONGRESSO ABERTURA

22/03/2017

19 H

Cumprimentos aos integrantes da mesa, a autoridades e personalidades presentes.

Saudação à cidade de Santos e a sua população; agradecimento pela acolhida e pela generosidade em receber o Congresso deste ano.

Menção ao encerramento do mandato de dois anos da atual Diretoria. Agradecimentos aos Diretores, Conselho de Representantes Regionais, Assessores, Apoiadores, equipe administrativa e todos os que colaboraram com o COSEMS durante o exercício do mandato que se encerra.

Ao fazermos a avaliação dos dois últimos anos, constatamos a notável mudança de contexto político, econômico e de expectativas ocorrida em tão curto período. Em março de 2015, quando de nosso Congresso em Campos do Jordão, saíramos de um disputado processo eleitoral que resultou na reeleição da Presidente da República e do Governador do Estado, o que parecia indicar tendência para a estabilidade institucional e para a continuidade das políticas públicas e das diretrizes administrativas então adotadas. Já eram perceptíveis os primeiros sinais de dificuldades na economia e nos orçamentos da administração pública. Muitos municípios enfrentavam preocupante descompasso entre receitas, com tendência declinante, e as despesas, que mesmo diante de medidas de restrição de gastos, aumentavam progressivamente, alimentadas por processos endógenos de crescimento vegetativo. Ao mesmo tempo, a insatisfação da sociedade estava manifesta desde as jornadas de junho de 2013, e o processo eleitoral não se mostrou suficiente, logo se pode perceber, para renovar a credibilidade dos agentes políticos.

Poucos profetas, no entanto, poderiam prever a deterioração acelerada das relações políticas (sendo avassaladora a perda de legitimidade dos agentes políticos), do conjunto da economia (com a paralisia dos principais complexos produtivos e atividades geradoras de empregos e renda), dos mecanismos de administração pública (contaminada inevitavelmente pela derrocada da representação política e fragilizada pela precariedade das fontes de arrecadação).

Dizíamos já naquela época, e reiteramos ao longo destes dois anos, que vivemos em um período regido pela transição entre duas fases históricas, a inaugurada em meados da década de 80 pelo processo de redemocratização, um ciclo que agora se encerra com o esgotamento do pacto social então estabelecido, e outra, e ainda embrionária, ainda sob sombras que nos impedem vislumbrá-la, até porque sua plena configuração não está estabelecida e dependerá de movimentos realizados pelos diversos segmentos sociais e suas representações, da formulação e pactuação de projetos abrangentes, que permitam à sociedade reequilibrar suas diversas, complexas e antagônicas forças sob o signo da hegemonia de um novo bloco histórico.

Neste cenário de indefinições, de transformações velozes e erráticas das tendências sociais, políticas e históricas vividas nos últimos anos, desempenhamos a missão de conduzir o COSEMS e preservá-lo íntegro no cumprimento de seus objetivos principais, que são representar os Secretários Municipais de Saúde e a perspectiva municipalista nas relações com os demais entes federativos, contribuir para a pactuação, formulação e execução da política pública de saúde, e avançar na pauta de prioridades estabelecidas pela Carta de São Paulo, documento norteador aprovado pelos Secretários Municipais de Saúde no Congresso de 2016.

Destaco as principais linhas de atuação do COSEMS no período que agora se encerra:

1.       Fortalecimento das relações interfederativas, com valorização dos espaços
institucionais de deliberação e pactuação (comissões intergestores) e ênfase
na regionalização, precioso mecanismo de gestão que, bem conduzido,
permite superar a fragmentação política e administrativa dos municípios;

2.       Ampliação e universalização da Atenção Básica no território do estado;

3.       Financiamento do SUS;

4.       Judicialização;

5.       Saúde Mental;

6.       Formação, provimento e fixação de profissionais de saúde nos municípios;

7.       Participação Social;

8.       Permanente diálogo e cooperação com outras entidades representativas no
campo da saúde pública e da Sociedade Civil;

9.       Defesa da Democracia, dos direitos sociais e do Estado de Direito.

A preservação da Democracia no Brasil está indissoluvelmente condicionada à preservação dos direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Restringir direitos sociais significa mutilar a base de sustentação do pacto democrático que derrotou a ditadura militar. Significa desfigurar a Democracia no delicado momento da trajetória histórica do Brasil, em que, repito, prevalecem a crise de representatividade (eleitores não reconhecem nos eleitos seus representantes) e o descrédito generalizado dos agentes políticos. Fragilizar a Democracia, nosso mais valioso patrimônio político, âncora que permitirá superar a transição histórica sem que sejam adotadas soluções enganosas, de matriz autoritária, excludente e exclusivista, é expor o Brasil e os brasileiros a aventuras e aventureiros, ao desconhecido, ao retrocesso institucional, social e político. Ao risco de cair refém da anomia social.

Defender os direitos sociais universais e equitativos à saúde, à educação, ao trabalho com jornada e remuneração dignas, à previdência e proteção social, à moradia, à mobilidade, ao acesso a bens culturais, ao saneamento básico, à água e ao alimento de qualidade, ao ambiente equilibrado e saudável, ao lazer, como preconiza a Constituição Federal é defender os pilares da Democracia e do Estado de Direito tal como estão configurados historicamente em nosso país. E para que essa defesa seja efetiva e afaste com vigor as proposições de mutilação dos direitos sociais é preciso que a sociedade brasileira tome a iniciativa, deixe de ser conduzida e induzida pelos interesses dos que querem fazer da transição a oportunidade de obter ganhos materiais e posições de mando para usufruto de poucos.

É preciso atacar o principal e histórico obstáculo que impede que o Brasil atinja e mantenha padrões de organização institucional e de bem estar coletivo compatíveis com os dos países de porte demográfico, geográfico e econômico equivalente ao nosso. É preciso atacar e liquidar, varrer de nossa história, a monstruosa, despudorada e vergonhosa desigualdade material, social e de oportunidades, fonte única e imperiosa das iniqúidades, injustiças e disfuncionalidades de toda ordem, que nos assombram há cinco séculos. Desigualdade que impõe ao Brasil a existência, não de duas classes sociais, mas de duas castas, sendo uma delas submetida a degradantes, indignas e inaceitáveis condições de subsistência ao longo de gerações.

A eliminação da iniquidade, da desigualdade impudente, não é apenas um dever de natureza humanitária, de solidariedade ao próximo, de caridade. É muito mais que isso. É a única possibilidade de organizar a sociedade com base nos princípios da justiça, do respeito simultâneo à coletividade e aos indivíduos que a integram, é liberar e dar vazão às imensas potencialidades humanas, culturais e materiais próprias da riqueza e da complexidade de nosso país, que hoje dormem em berço esplêndido, domesticadas que estão por um pacto social destinado a preservar privilégios e privilegiados. Um pacto social que cumpriu a sua fortuna histórica, a de possibilitar a recomposição das forças sociais no momento da superação da ditadura e da reordenação democrática, e que hoje está com seus dias contados, pois não atende mais às expectativas e necessidades da sociedade. Caberá aos brasileiros decidir se renovam o cativeiro secular em que vivemos, e que a todos nós aprisiona e limita, ou se o atiramos de uma vez por todas à lata de lixo da história e avançamos para a construção de um país de oportunidades iguais para todos, de condições de vida dignas para todos, e que teremos orgulho de entregar às novas gerações.

Por isso o tema do nosso 31° Congresso é:

Democracia: Em Defesa do SUS, Nenhum Direito a Menos!

Declaro aberto o 31° Congresso de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo

VIVA O SUS!”

 

Sr. Presidente, eu solicito que cópia deste pronunciamento seja encaminhado ao Dr. Carmino Antonio de Souza, o novo presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 16 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - MARCO VINHOLI - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado e suspende a sessão até as 16 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 15 horas e 33 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 34 minutos, sob a Presidência do Sr. Cássio Navarro.

 

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O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por 15 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CÁSSIO NAVARRO - PMDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Wellington Moura e suspende a sessão por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 34 minutos, a sessão é reaberta às 16 horas e 50 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, vamos passar à Ordem do Dia.

                       

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa os seguintes requerimentos:

- requerimento do nobre deputado Vaz de Lima, com o número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar do 121º China Import and Export Fair, que será realizado na China, de 15 de abril a 5 de maio, sem ônus para este Poder.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

- requerimento da nobre deputada Beth Sahão, com número regimental de assinaturas, nos termos do Art. 35 do Regimento Interno, para a constituição de uma comissão de representação, com a finalidade de participar de uma audiência pública em defesa das mulheres em Presidente Prudente nos dias 4 e 5 de abril de 2017.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por dez minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Nobre deputado Cauê Macris, sou seu eleitor número um. Se houvesse um número antes do um, eu seria o antes do um. Interpretando o que vai no coração de algumas lideranças da Casa, como o próprio líder do Governo, o vice-líder da Minoria e outras lideranças, eu requeiro a V. Exa. que seja reapreciada a questão do horário do Colégio de Líderes. Que possamos começar às 14 horas e 30 minutos e terminar rigorosamente às 16 horas. Falo em nome de grande parte dos líderes da Casa. Gostaria que V. Exa. levasse em consideração, inclusive, o líder do Governo, nosso querido irmão, o deputado Barros Munhoz.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado, sentimos muito a sua falta hoje, no Colégio de Líderes. Com todos os líderes presentes fizemos um excelente Colégio com duração de uma hora e 30 minutos.

Hoje, por exemplo, recebi a ligação de pelo menos 14 deputados que não são líderes e já sabem qual será a pauta - não só de hoje, mas de toda a semana. Agradeceram por termos feito o Colégio de Líderes na parte da manhã.

Eu não sou uma pessoa intransigente, deputado Campos Machado. Se nós checarmos e tivermos a convicção de que a maioria dos líderes prefere o horário das 14 horas e 30 minutos para o Colégio de Líderes, nós colocaremos esse horário. Até este momento, em que pese o pedido de reconsideração de V. Exa., a maioria dos líderes tem conversado comigo. Os que somam a maioria da Casa têm falado comigo, aprovando o horário em que está sendo feito o Colégio, mas estou, a qualquer tempo, à disposição para reconsiderar isso, caso seja uma decisão da maioria dos líderes da Casa, sem problema algum.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero apenas cumprimentar V. Exa. pela forma inovadora como tem administrado a Casa, desde o fato de se colocar em um patamar mais abaixo, mais próximo dos deputados. Sinto que V. Exa. tem esse espírito democrático de ouvir os parlamentares e as lideranças. Tenho certeza de que a colocação do deputado Campos Machado será analisada por V. Exa. juntamente com todos os líderes, para que sempre se busque o desejo da maioria. Não tenho dúvida de que esse desejo será contemplado por Vossa Excelência.

Várias inovações V. Exa. tem feito, mas penso que, principalmente para aqueles deputados que moram no interior, como é o meu caso, muitas vezes, a viagem que fazemos torna bastante difícil, na terça-feira, o horário de chegada.

É um sacrifício que fazemos, fazemos normalmente, mas se for possível que V. Exa. reconsidere, juntamente com a participação dos outros líderes, tenho a certeza de que também vai contemplar o desejo de um significativo número de parlamentares.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Gostaria, primeiramente, de parabenizar V. Exa., deputado Carlos Cezar, por assumir a liderança do Bloco Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Parabéns e boa sorte na condução dos trabalhos. Conte com este presidente para o que for necessário nas demandas do Bloco Parlamentar.

Reafirmo o que sempre disse. Não sou o dono da razão e muito menos tenho o conhecimento de tudo. Pelo contrário, estou aqui todos os dias para ouvir a Casa e os deputados. Esse deve ser o sentimento de quem preside a Casa e esse foi o sentimento que eu trouxe no momento em que fui candidato à presidência da Casa.

A questão do horário do Colégio de Líderes deve ser debatida, estamos em fase de testes não só em relação ao Colégio de Líderes, mas também com outras ações que estão sendo tomadas na Casa. Ações, novidades e inovações que podem ser trazidas ao Parlamento. Inclusive vou apresentar, em breve, uma reforma ao Regimento Interno da Casa para abrir um debate nesse contexto.

Acho necessário fazer esse debate, mas sou uma pessoa que se sujeita à maioria. A maioria que tiver condições de construir um entendimento sempre será ouvida por mim nesse processo.

Gostaria, ainda, de fazer uma reflexão que considero importante para todos os líderes partidários. Eu também sou do Interior e compreendo as necessidades de cada um dos deputados do Interior nessa questão do Colégio de Líderes, mas temos uma Casa de 94 deputados, muitos são do Interior e têm reclamado que nosso Colégio de Líderes se estende até as 17, 18 horas da tarde. Esses deputados, muitas vezes, deixam de cumprir suas agendas, seus compromissos, para esperar o que está sendo debatido no Colégio de Líderes pelos líderes que os representam e que, em momento oportuno, passam suas informações.

Isso tem causado um transtorno àqueles deputados que não são líderes e que são a maioria da Casa. Isso foi relatado a mim ao longo da minha campanha à Presidência da Assembleia. Diante deste fato, propus a mudança no horário do Colégio de Líderes, para que todos os deputados tenham convicção de que o momento em que forem definidas as ações e as pautas do Colégio de Líderes, cada deputado, ao meio-dia da terça-feira, já terá condição de saber tudo o que acontecerá na Assembleia Legislativa ao longo da terça, da quarta e da quinta-feira nas sessões ordinárias deliberativas. Essa foi a ideia.

Se a ideia não funcionar, nós reavaliaremos, mas coloco, diante do pedido de V. Exa. e diante do pedido do deputado Campos Machado, a possibilidade de, em um próximo Colégio de Líderes, rediscutir essa questão com todos os líderes partidários. Inclusive com V. Exa. como líder do Bloco.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, gostaria, mais uma vez, de agradecer V. Exa. e parabenizá-lo, mais uma vez, pela inovação de começar e terminar no horário, de fazer um Colégio com uma hora e meia de duração.

Sobre a colocação do deputado Campos Machado, tenho certeza de que V. Exa. vai começar o Colégio de Líderes pontualmente, no horário combinado. Não há por que termos colégios que se estendem até cinco e meia, seis horas da tarde. Acho que isso não acontecerá, principalmente por contarmos com V. Exa. na Presidência.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Gostaria de reiterar o que foi dito pelos meus antecessores por conta da distância a que muitos de nós precisamos nos deslocar e também pela preocupação de não chegarmos atrasados.

O trânsito na entrada de São Paulo é bastante complicado. Hoje saí às seis horas da manhã de Araraquara para conseguir chegar a tempo aqui.

Outra questão é que, a partir da próxima semana, teremos o início da reorganização das comissões, e nossa bancada terá problemas, porque, se não nos reunirmos na terça de manhã, teremos o problema das comissões. Hoje, pessoas já tiveram que ficar preocupadas porque duas comissões haviam chamado todas as lideranças. Peço para reconsiderarmos, para pensarmos com mais calma como vamos nos organizar quanto ao horário do Colégio de Líderes. Esta também é a posição do nosso líder de bancada.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Quero cumprimentar o deputado Campos Machado pela organização dos líderes que não são favoráveis ao horário do Colégio. Todos estão, em coro, falando de seu posicionamento, o que é legítimo e oportuno. O deputado Gileno irá se manifestar em breve, também. Quero cumprimentar o deputado Campos Machado pela organização dos líderes que não são favoráveis. Vou conversar com os líderes que são favoráveis, para que possamos fazer um coro a respeito do posicionamento deles.

 

O SR. GILENO GOMES - PSL - PARA COMUNICAÇÃO - Na mudança, eu já fui contra esse horário. Sou a favor da mudança de horário, que seja às 14 horas e 30 minutos ou que volte a ser às 15 horas. Eu acho que cada um tem os seus compromissos, temos que respeitar cada deputado, mas, na realidade, muitas vezes, vimos para cá de manhã e deixamos de fazer algum trabalho ou ir a algum compromisso na nossa região ou cidade. A sessão começa às 14 horas e 30 minutos e, às vezes, suspende a sessão e fica um período sem compromisso. Acho que deveríamos acertar com esse horário, pois conseguiríamos aproveitar muito mais, dentro do trabalho de cada um. Eu sou a favor da mudança, que pode ser para as 14 horas e 30 minutos ou de volta para as 15 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem um grande valor a opinião de V. Exa., deputado Gileno. Podemos, no Colégio de Líderes da semana que vem, rediscutir esse assunto, para que possamos ouvir todos os líderes. Relembro que os dois últimos Colégios - e a deputada Clélia estava presente - iniciaram no horário combinado, pontualmente, com quórum máximo, exceto por uma ausência, a do deputado Campos Machado, que foi muito sentida por todos os líderes da Assembleia.

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Campos Machado, com todo o respeito à V. Exa., à sua opinião e a dos demais líderes desta Casa, eu pude contemplar, hoje, a deputada Clélia, que chegou cedo, com sorriso no rosto, feliz da vida. Nós estávamos aqui em maioria, líderes, vice-líderes e alguns outros deputados que fazem parte do Colégio de Líderes.

Eu queria fazer um clamor, Sr. Presidente. É óbvio que é legítimo, é fato que o líder faz os acordos para levar às suas bancadas, mas V. Exa. disse bem quando falava de sua campanha à Presidência da Casa, quando muitos deputados, a maioria na verdade, pediu que o Colégio de Líderes fosse mais cedo para que eles tivessem a oportunidade de entender o que seria trazido para o plenário. Que os líderes realmente se reúnam, discutam e levem suas demandas à V. Exa., mas que eles também discutam com suas bancadas, porque eu tenho certeza de que a maioria dos deputados quer que o Colégio seja mais cedo para ter tempo de dialogar durante o dia.

Estou há dois anos nesta Casa e as reuniões de comissões começam geralmente às 14 horas. Alguns deputados, como eu, por exemplo, mesmo não estando no momento na liderança, querem participar do Colégio de Líderes. Nós temos os trabalhos nas comissões também, que se estendem das 14 horas às 16 horas. Se o Colégio de Líderes continuar sendo às 15 horas, 15 horas e 30 minutos, primeiro que é corrido para todos os líderes esboçarem o seu sentimento e terem espaço durante o dia para discutir o que será votado à tarde. Isso atrapalha um pouco alguns deputados.

Portanto, gostaria que essa discussão fosse bem refletida. Tudo bem que não seja às 10 horas e 30 minutos, mas que seja ajustada uma meia hora ou uma hora para frente ou para trás. Que seja mantida na parte da manhã.

Sr. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de passar a palavra ao nobre deputado Pedro Kaká, gostaria de fazer uma consideração relevante. Compreendo que muitos líderes tenham que fazer um esforço - até porque a maioria deles é do interior e está trabalhando ou atuando no interior - para vir ao Colégio de Líderes na terça-feira pela manhã.

Durante o meu processo de campanha, conversei com os 94 deputados desta Casa. Somos uma Casa que não é formada apenas de líderes. Eles são muito importantes, fazem parte da Casa e ajudam, mas somos uma Casa formada por 94 deputados. A maior parte desses 94 deputados reclamou comigo, durante o processo de campanha, de que muitas coisas que eram definidas no Colégio de Líderes viravam um atropelo quando chegavam ao plenário. Não dava tempo de ter a percepção daquilo que foi acordado ou de qual matéria seria debatida.

O próprio Partido dos Trabalhadores dizia o seguinte: “decide-se no Colégio de Líderes, mas quando vem para o plenário, devido a esse atropelo, a assessoria técnica das bancadas não tem tempo de analisar aquela matéria que será pautada no plenário.” Portanto, esse foi um pedido unânime. Em um primeiro momento, houve a ampla maioria dos próprios líderes. Eles foram favoráveis, e fizemos a mudança por conta disso. Houve posições contrárias, mas a maioria foi favorável a esse processo de mudança. Foi um pedido dos deputados que não são líderes, os quais são a maioria na Casa.

Em grupos de “WhatsApp” que participo na Casa, a maioria dos deputados já começa a se programar quando há sessão extraordinária convocada. Essa é outra prática que tenho realizado, isto é, convocar a sessão extraordinária às 14 horas e 30 minutos, assim que se iniciam os nossos trabalhos. Dessa forma, os deputados e as bancadas podem se programar.

Essa é uma prática diferente. Compreendo que toda mudança, em um primeiro momento, gera certa dificuldade. Isso é natural do processo, não só na Assembleia Legislativa, mas em todos os lugares. Já tive a oportunidade de presidir a Câmara Municipal de Americana, minha cidade natal, e lá implementei diversas mudanças. Em um primeiro momento, houve muita dificuldade. Entretanto, não sou dono da razão. Se a maioria dos líderes entender que temos que voltar e mudar novamente o horário, iremos fazer isso. O momento oportuno para debatermos isso é no Colégio de Líderes, na próxima semana, às 10 horas e 30 minutos.

 

O SR. PEDRO KAKÁ - PTN – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero cumprimentá-lo. Apesar da sua jovialidade, V. Exa. tem demonstrado muita capacidade para atender, de forma democrática, todos os líderes e representantes desta Casa. Costumo respeitar aquilo que é decidido pela maioria, porque, afinal de contas, é pela maioria que se faz e se conduz os rumos de qualquer trabalho.

Sou novo nesta Casa e não tenho os precedentes das gestões anteriores, mas quero ressaltar um ponto importantíssimo. Vossa Excelência tem tido a capacidade de ser pontual, tanto para começar quanto para encerrar. Isso é o princípio nº 1 da boa realização de qualquer obra, inclusive deste Parlamento.

Na verdade, estive nesse encontro de líderes por esse respeito. Se tiver que demonstrá-lo, neste momento, não seria pela liderança natural do deputado Campos Machado. Dada a minha condição, o horário das 14 horas e 30 minutos, encerrando por volta das 16 horas, seria, para o meu trabalho, um horário que seguramente me atenderia, para realizar as tarefas desta Casa ou fora dela, no exercício deste mandato.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, sempre entendi que o poeta inglês tem razão quando diz que os anos sabem de coisas que os dias não sabem. O deputado Cezinha de Madureira está há dois anos nesta Casa. Ele é brilhante; aprendi a admirá-lo e respeitá-lo. Mas, no meu caso, são anos e anos... O deputado Barros Munhoz chegou aqui em 1986: já foi líder do PSDB, foi líder do Governo duas vezes e presidiu esta Casa duas vezes, fato inédito. Sua Excelência sabe que os anos nos ensinaram o melhor caminho. É preciso respeitar o passado: o passado é a ponte que nos conduz ao presente e nos leva ao futuro.

Sr. Presidente, o mais importante é o cumprimento do horário. Fixá-lo das 14 horas e 30 minutos às 16 horas. Aí é que está a mudança radical na Casa. Se prejudicarmos, por exemplo, a deputada Marcia Lia, que sai de Araraquara às cinco horas da manhã e toma um lanche no Graal para chegar às 10 horas aqui. Se um único deputado for prejudicado, não tem sentido a mudança de horário. Quando se pratica uma injustiça contra um, é uma ameaça a todos.

Não estamos pedindo para não trabalhar de manhã. Votuporanga não fica na Praça da Sé, certo, deputado Carlão Pignatari? Encerrando, quero dizer que temos de ponderar. Se eu chegar à conclusão de que vamos resolver a situação do Estado Islâmico, concordo que seja feito às 10 horas e 20 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado, reafirmo nossa posição de diálogo. Sempre fui um deputado de diálogo e vou dar continuidade a isso. Sou presidente dos 94 deputados da Casa e tenho de levar em consideração a opinião de cada um deles, até porque esta Casa se faz coletivamente e não individualmente.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, fico me perguntando: será que o Colégio de Líderes mudou para 16 horas e 30 minutos? Acho que esse tema deveria ser tratado no Colégio de Líderes. Temos muitos assuntos importantes para serem tratados agora. Esse assunto também é importante, mas diz respeito ao Colégio de Líderes.

Mas já que todas as bancadas estão se manifestando, nossa bancada se manifesta a favor de manter o horário das 10 horas. Porque, assim, dá tempo de todos os líderes de bancada falarem com seus deputados e pensarem em tudo que vai estar na Ordem do Dia e na sessão extraordinária. E também temos a oportunidade de fazer parte das comissões à tarde, com paciência, sabendo cada projeto que vai ser tratado. Assim, poderemos deliberar sobre cada projeto com total delicadeza, para aprová-lo ou rejeitá-lo. Então, peço a V. Exa. que mantenha o horário das 10 horas da manhã.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Isso é o gostoso do Parlamento. O debate de ideias. A unanimidade sempre vai ser difícil. Nossas decisões sempre vão ser norteadas para que possamos agradar à maioria da Casa.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, essa discussão é importante, mas temos que fazê-la no Colégio de Líderes. São os líderes que têm de definir essa questão. No plenário, temos que votar os projetos de interesse nosso e do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Estou plenamente de acordo. Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, estamos num momento muito importante da vida brasileira.

Eu participava do Colégio de Líderes anterior. Eu não sei qual é a posição de Vossa Excelência. Estamos num momento em que está sendo discutida a reforma da Previdência no Brasil inteiro.

Esta Casa também não pode se furtar de um debate desse tamanho. Eu gostaria que pudéssemos abrir um debate sobre essa questão porque nós vamos fazer esse debate em nível nacional. A bancada do maior estado do Brasil pensa o quê? Como vai se comportar diante de tudo isso? Eu acho que precisamos ter clareza de que a Assembleia Legislativa faz parte desse mundo político e desse momento político do Brasil.

Temos que dizer para o povo do estado de São Paulo o que pensamos sobre a reforma da Previdência, sobre a reforma política, bem como sobre tantas outras reformas que estão acontecendo no Congresso Nacional.

Peço a V. Exa. que abramos um debate aqui na Assembleia Legislativa, para que possamos debater, discutir e ter clareza de qual é a posição dos deputados estaduais do estado de São Paulo sobre a reforma da Previdência.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Nobre deputado José Zico Prado, concordo, estou plenamente de acordo. Esta é a Casa do debate, para onde temos que trazer a sociedade. Eu disse isso no dia da minha eleição à Presidência da Assembleia.

Independente de qual seja o debate, de qual seja a discussão que tenhamos tido, se este é ou não o foro exato e o local correto onde isso deve ser feito, só de olhar e ver esse plenário lotado, com os deputados aqui participando, querendo falar e colocar sua opinião, vejo que isso é o que nós temos que fazer: fomentar o debate. Esta é uma Casa de Leis. Todo debate é bem-vindo, deputado José Zico Prado, e terá todo o apoio desta Presidência.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Bezerra Jr.

 

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, com anuência do meu líder eu gostaria de também manifestar apoio à proposta aqui explicitada pelo deputado José Zico Prado falando sobre o tema, abrindo a possibilidade do debate da reforma da Previdência. Julgo importantíssimo, crucial, que haja um espaço diferenciado para que a Assembleia Legislativa participe, debata e encare esse debate.

Sr. Presidente, eu estive licenciado. Voltei e esta é a primeira sessão em que tenho a satisfação de ver V. Exa. conduzindo os trabalhos na Presidência. Eu gostaria de fazer um cumprimento, na verdade.

Para muitos, pode parecer uma medida simples. Mas, o simples fato da mudança de localização da Presidência desta Casa deslocando-a para esse novo patamar, Sr. Presidente, isso sem dúvida nenhuma tem um efeito simbólico importantíssimo.

Efeito simbólico que demonstra desejo de diálogo, desejo de proximidade da Presidência, da nova Mesa Diretora com os deputados desta Casa e, mais do que isso, de proximidade, também, com a população. Afinal de contas, todos nós que aqui estamos, aqui chegamos pelo voto popular, somos representantes da população.

Sr. Presidente, a mim é muito caro o tema, porque em um de meus primeiros pronunciamentos quando cheguei nesta Casa, no ano de 2011, eu falei exatamente sobre isso. Eu cheguei aqui e algo me causou imensa estranheza.

Eu vinha de três mandatos na Câmara Municipal de São Paulo. A dinâmica da Câmara era bastante distinta da desta Casa - claro, cada uma respeita as suas instâncias, os seus modelos. Mas, o que se percebia na Câmara era uma proximidade muito maior entre os parlamentares e a Mesa Diretora e o presidente, uma facilidade de acesso e de diálogo.

Esta Casa causou-me uma estranheza enorme porque, aqui, a primeira vez que eu vim fazer uma intervenção como esta que estou fazendo, nós tínhamos que olhar para cima para nos dirigirmos à Presidência. Esse modelo arquitetônico, para mim, é muito equivocado.

É equivocado, dentre outras coisas, porque representa uma época: esta Casa foi construída no auge da ditadura militar, onde a política era vista de uma forma completamente distinta, onde as instâncias democráticas sequer eram respeitadas.

Nesse sentido, Sr. Presidente, quero fazer o meu registro de reconhecimento à postura de V. Exa. e de cumprimento a V. Exa. por este belíssimo passo que está sendo acompanhado de uma série de outras medidas, mas esta medida demonstra coragem, sintonia com a aspiração dos deputados, sintonia com o momento democrático e de aspiração das ruas em relação à postura do Parlamento.

Parabéns, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Agradeço as palavras de V. Exa., nobre deputado Carlos Bezerra Jr. 

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, também na esteira do que colocou aqui o deputado José Zico Prado sobre a importância de esta Casa, apesar de não votar, discutir os temas que hoje afligem toda a Nação, afinal de contas somos agentes políticos - e o tema da Previdência é um deles - quero acrescentar a importância de fazermos um bom debate também sobre a reforma política. Este é um tema que tem sido muito debatido. A Câmara dos Deputados tem uma comissão que está com o relatório pronto - aliás, o deputado Vicente Cândido é o relator desse projeto - e tem apresentado já uma série de questões que têm chamado a atenção de muitos deputados aqui. A propósito, tenho conversado com muitos deputados e por força até da função que exerço de presidente nacional do PPS muitos querem discutir sobre isso e entendo este também um tema que mereceria a atenção desta Casa: programar um debate sobre a reforma política.

Aproveito ainda a oportunidade para comunicar que propus a constituição nesta Casa da Frente Parlamentar Franco Montoro em Defesa do Parlamentarismo, que tem por objetivo discutir não só a reforma política, mas o sistema político vigente no País em torno do parlamentarismo. O lançamento dessa Frente será no próximo dia 27 de abril, às 16 horas.

Juntamente com o lançamento da Frente teremos a exposição dos 100 anos de Franco Montoro, um parlamentarista convicto, um grande governador do estado de São Paulo e um homem que lutou arduamente pela redemocratização do País. Portanto, teremos já este evento na Casa que vai propiciar a discussão sobre o sistema de governo e podemos aproveitar para discutir também as questões da reforma política.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, antes de mais nada quero parabenizar a bancada do Partido dos Trabalhadores sob a liderança agora do nobre deputado Alencar Santana Braga, bem como a nobre deputada Márcia Lia pela liderança da Minoria e comunicar sobre a atividade que a bancada está organizando para o dia de amanhã a partir das 11 horas na Praça Ramos, em frente ao Theatro Municipal.

A bancada do Partido dos Trabalhadores realizou uma audiência na Casa e trouxe especialistas para tratar de um tema que é tido como o mais importante nestes últimos dias. Refiro-me ao desmonte da Previdência Social.

A bancada do Partido dos Trabalhadores juntamente com a militância e os simpatizantes estará distribuindo um material e conversando com a população amanhã na Praça Ramos sobre o desmonte da Previdência. Vamos explicar à população que uma pessoa que comece a trabalhar com 16 anos irá se aposentar só com 65 anos; vamos explicar que uma pessoa que comece a trabalhar com 20 anos irá se aposentar só com 69 anos de idade ou que uma pessoa que comece a trabalhar com 25 anos irá se aposentar só com 74 anos de idade. Iremos explicar à população a questão da idade mínima para aposentadoria, sobre aposentadoria por tempo de contribuição, sobre como vai funcionar a aposentadoria para professores, para trabalhadores rurais. Por que isso? Porque achamos este debate importantíssimo como é importante ir para a rua conversar com a população. A população está começando a perceber o escândalo que é essa reforma da Previdência.

Quando o PSDB e o PMDB prepararam o impeachment da presidente Dilma, era só o começo do golpe. O grande golpe está acontecendo agora, com o PMDB e o PSDB no governo, com Temer - governo golpista -, e desmontando a Previdência, que é o que há de mais sagrado para a população brasileira.

A bancada do Partido dos Trabalhadores estará amanhã na Praça Ramos, a partir das 11 horas, conversando com a população, distribuindo materiais, colocando exemplos de aposentadoria, e explicando como vai ser caso esse projeto, que está tramitando na Câmara Federal e no Senado, seja aprovado.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Apenas para lembrar que já são quase 17 horas e 30 minutos. Teríamos já de ter votado esse requerimento, mas é regimental darmos continuidade à sessão. É claro que esta Presidência está sendo tolerante nesse processo de discussão, até porque penso ser isso saudável para a Casa.

 

O SR. ROBERTO MORAIS - PPS - PARA COMUNICAÇÃO - Obrigado, presidente Cauê Macris. Gostaria de cumprimentá-lo pelas decisões que V. Exa. tem tomado nesta Casa. Vossa Excelência tem o apoio da nossa bancada, PPS.

Eu acabei de receber uma informação da nossa região. A todos que têm nos acompanhado no sofrimento que está sendo a obra da Rodovia 304, Geraldo de Barros, que liga Piracicaba a São Pedro - os dez quilômetros de Ártemis até São Pedro não duplicados. Depois de muita luta, de abaixo-assinados com quase 50 mil assinaturas, essa obra começou em agosto de 2014, através da Empresa Técnica, que é braço da Delta. Começou num ritmo forte, mas, infelizmente, em 2015, a empresa passou a ter problemas, e o próprio Estado diminuiu a medição. No ano passado, a empresa foi à insolvência, fez o destrato com DER, e tivemos, no início do ano, o chamamento da segunda colocada, a Conter, para saber se ela tinha ou não interesse em continuar a obra. Ela disse sim, e, depois de todas as tratativas, acabou agora uma reunião no gabinete do governador Geraldo Alckmin. O Dr. Armando, superintendente do DER, lá estava, e, finalmente, amanhã, 14 horas e 30 minutos, no Palácio do Governo, o nosso querido governador Geraldo Alckmin vai dar a ordem de serviço para retomar a duplicação desses dez quilômetros. Cinquenta por cento da obra já está concluída e faltam outros 50 km, uma obra de 30 milhões que será concluída agora, tenho certeza. No ano passado, tivemos oito mortes nesse trecho de duplicação.

Era esse o nosso comunicado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Deputado Davi Zaia, a pedido do deputado Vicente Cândido, e combinado com a Presidência desta Casa, fizemos um grande debate no Auditório Paulo Kobayashi. Mas V. Exa. tem toda a razão: nós precisamos nos aprofundar muito mais. Foi uma exposição que o deputado Vicente Cândido fez lá, e tenho certeza de que, se convidado, ele virá aqui novamente para apresentar o relatório que será feito por ele. Estamos à disposição e queremos esse debate mesmo, com profundidade.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, temos sobre a mesa um requerimento assinado pelo deputado Barros Munhoz, líder do Governo:

“Requeiro nos termos regimentais que a Ordem do Dia seja alterada: que o Item 234, Projeto de lei nº 871, de 2016, de autoria do Sr. Governador, que altera a Lei nº 14.990, de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de créditos, com instituições financeiras controladas pela União, passe a figurar como Item nº 1, renumerando-se os demais itens. Sala das Sessões, assinado pelo nobre deputado Barros Munhoz, líder do Governo.”

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra encaminhar o requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra, para encaminhar o requerimento, a nobre deputada Marcia Lia, pela liderança da Minoria.

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caros colegas, público presentes, ouvintes e telespectadores da TV Assembleia, estamos nesse momento encaminhando a votação da inversão do Projeto de lei nº 871/16.

Esse Projeto de lei tem por objetivo modificar a situação de um empréstimo feito junto ao BNDES. Esse projeto pretende reordenar um valor que não foi utilizado, que seria originalmente para a aquisição de trens, e esse recurso está sendo solicitado para que seja encaminhado para o término da obra da rodovia dos Tamoios.

Não obstante entendamos ser muito importante o término dessa obra, principalmente para as pessoas que moram no litoral norte e para as pessoas que se dirigem para lá, entendemos que temos que fazer esse debate com muita calma porque há uma série de questões que impactam nas desapropriações que serão realizadas naquele trecho por onde a rodovia se propõe a ser construída.

Hoje de manhã, no Colégio de Líderes, foi dialogado na perspectiva de que a gente não termine o debate e não conclua as discussões desse Projeto de lei porque há uma tratativa no sentido de que os prefeitos daquela região sejam convidados para uma reunião com o nosso secretário estadual de transportes metropolitanos e com o pessoal de outras autarquias do estado para que se chegue a um denominador comum de como serão encaminhadas todas essas tratativas.

Foi muito importante que nós pudéssemos discutir esses detalhes porque esse empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social não atendeu aos requisitos colocados pelo BNDES, conforme explicou o deputado Roberto Massafera na última reunião do Colégio de Líderes, e, portanto, foi suspenso o repasse dos recursos para o governo do estado de São Paulo.

Eu queria aproveitar o ensejo para colocar algumas questões que chegaram ao nosso gabinete hoje. Uma das colocações que eu quero fazer é de um requerimento que chegou como a moção 65/2017, da Câmara Municipal da Estância Turística de Tupã. Os vereadores daquela cidade solicitam uma moção de apoio e a encaminharam ao governador do estado, ao secretário estadual de Educação, ao secretário da Fazenda, ao secretário do Planejamento e Gestão, ao nosso presidente da Alesp, a todos os líderes partidários e, nessa condição de líder da Minoria, eu a recebi.

Nela, eles solicitam apoio às reivindicações dos professores da cidade de Tupã e de toda a região. Eles colocam que os professores reivindicam de maneira justa os seguintes pontos: a recuperação das perdas salariais de 21,74%, além da correção da defasagem de 9,2% em relação ao piso nacional dos professores, bem como a equiparação salarial dos professores com as demais categorias com formação equivalente, tendo em vista que os professores, não obstante muitos terem nível superior, têm um salário infinitamente inferior ao de outras categorias que também têm curso superior. Então, nada mais justo que se pleiteie a equiparação salarial.

Também reivindicam a aplicação da lei do piso, ou seja, salário e jornadas condizentes; melhores condições de trabalho, tendo em vista que boa parte dos professores se afasta por problemas sérios de Saúde, por problemas sérios de depressão, por problemas sérios no dia a dia na sala de aula. São adquiridas doenças do trabalho.

Também solicitam a reabertura de salas de aula e períodos fechados. Ou seja, temos a informação de que muitas salas de aula foram fechadas no último período, e os professores estão com salas de aula excessivamente cheias de alunos, de tal forma que eles não conseguem sequer ministrar com tranquilidade as aulas que são necessárias.

Essa reivindicação, portanto, coloca-se também como muito justa. Também é uma moção de repúdio à reforma do Ensino Médio. Essa moção de apoio aos professores daquela região vem assinada pelo vereador Amauri Mortágua, que é do Partido Republicano.

Outra questão muito importante que discutimos no dia de hoje, e eu quero também dialogar um pouco sobre isso aqui, é a imprescindível e necessária derrubada do veto parcial da Lei Complementar nº 1295, de 2017.

Essa lei foi originada do PL nº 25, de 2016, que nós votamos nesta Casa, no final do ano passado, e que foi aprovado por unanimidade dos parlamentares presentes naquela sessão, para incluir assento no Conselho Superior da Defensoria Pública a um único representante dos servidores e servidoras da Defensoria Pública.

Naquele dia da votação, entendemos que seria imprescindível que naquele conselho também estivesse a representação dos servidores da Defensoria. Chegando ao gabinete do governador Geraldo Alckmin, o veto derrubou essa possibilidade de os servidores também participarem da composição do Conselho da Defensoria Pública.

A emenda foi vetada pelo governador Geraldo Alckmin, a pedido Defensoria Pública, alegando vício de iniciativa, o que afronta claramente a própria natureza do Poder Legislativo, que é de editar e adequar as leis às necessidades da população.

Então, esse veto parcial é inconstitucional e nós estamos trabalhando muito para poder derrubar esse veto do governador Geraldo Alckmin. Quero pedir aos nossos pares para que possamos nos debruçar sobre essa questão. É uma questão importante que os servidores da Defensoria Pública possam compor o Conselho de Defensoria Pública.

Outra questão que também tem sido objeto de discussões pelos servidores da Defensoria Pública é a respeito do PL nº 58, de 2015. Esse projeto de lei se propõe a reajustar os salários dos servidores da Defensoria Pública, que ganham há quatro anos o mesmo salário, ou seja, R$ 2.300,00 reais, defasado pela inflação de quatro anos, enquanto demoramos para discutir e para recompor aquilo que é justo, necessário, imprescindível para aqueles servidores, muitos deles com dívidas, sem condições mínimas para suprir as necessidades básicas e fundamentais da família.

É muito importante que façamos uma força tarefa nesta Casa, para que possamos aprovar o PLC nº 58, de 2015 e contemplar de forma justa a remuneração aos servidores da Defensoria Pública do estado de São Paulo, que prestam um trabalho imprescindível e fundamental para o estado de São Paulo, posto que atendem as pessoas que precisam da Justiça e que não têm condições de pagar um advogado, um assessor jurídico.

É isso, Sr. Presidente. Quero agradecer pela disponibilização deste espaço para que pudéssemos discutir a inversão do PL nº 871.

Muito obrigado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PTB.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PTB, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Nobre deputado Cauê Macris, que preside a maior e mais importante Assembleia Legislativa da América Latina, quero abordar hoje um tema um tanto quanto explosivo.

Imagine o clima que estamos vivendo. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, fez algumas declarações de grande relevância. Primeiro, o ministro Gilmar Mendes disse que vazamento de delação premiada à imprensa é crime. E disse mais: que a Procuradoria-Geral da República não está acima das leis. Foi isso o que disse o ministro Gilmar Mendes.

E o que fez o procurador-geral, Rodrigo Janot? Disse, entre outras coisas, que o ministro Gilmar Mendes estava com “disenteria verbal”. Vejam a falta de respeito! E disse que era mentiroso. O que foi que o ministro Gilmar Mendes disse que fosse mentira? É possível fazer vazamentos seletivos? É possível convocar a imprensa para divulgar, em off, as delações tidas como premiadas? Chamo uma coletiva de imprensa e, em off, digo: “Na delação, fulano denunciou fulano da prática de um crime”. Toda a imprensa toma conhecimento. Eu pergunto: é crime ou não é?

Por que estamos esperando - nós, do Poder Legislativo - que um ministro do Supremo fale por nós? É covardia nossa? Somos covardes, por acaso? Então, o procurador-geral, como se falasse como um príncipe, dono da verdade, chama uma jornalista da “Folha de S. Paulo” de mentirosa e diz que faltam, entre outras palavras, caráter e decência ao ministro Gilmar Mendes. O que foi que o ministro disse? Disse o que nós não falamos! Nós nos silenciamos.

Depois da condução coercitiva do presidente Lula e até do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, estamos à mercê do quê? Falam que é a presunção da culpa, e não mais da inocência. Fazem o que querem, denunciam quem querem. Depois, a honra alheia não é problema deles.

Enquanto isso, esta Assembleia Legislativa e a Câmara Federal fazem o quê?  Não vi uma manifestação sequer, de nenhuma Assembleia ou da Câmara Federal, sobre a fala do Dr. Rodrigo Janot, uma fala ofensiva. Se ele tem coragem, se tem direito de ofender o ministro do Supremo, o que ele não fará conosco, com a classe política, que ele quer destruir?

Apresentei nesta Casa uma moção de repúdio contra o procurador Rodrigo Janot e quero saber como a Casa vai votar essa moção. Quero ver se terá coragem de votar contra esse impropério, essa injúria, essa calúnia, essa difamação do Dr. Rodrigo Janot, pré-candidato a governador de Minas Gerais. Ele estará na lista tríplice para ser conduzido novamente a chefe do Ministério Público. Se não for nomeado, vai aproveitar a fama na mídia, as luzes da Lava Jato, para disputar o governo do estado de Minas Gerais.

Enquanto isso, quantas e quantas pessoas são vítimas antecipadas de um depoimento em delação premiada que pode ser verdade, mas pode não ser? O que importa não é o fato, é a versão do fato: “fulano é bandido, fulano é corrupto”. Já foi condenado? Já teve sentença transitada em julgado? Não, mas a opinião pública condena antecipadamente, e a classe política é vilipendiada.

Eu indago: será que algumas pessoas têm razão quando vão aos botecos da vida e falam mal da classe política - de vereadores, deputados, prefeitos e governadores? Como fez aquele jornalista, o tal Villa, que disse na rádio Jovem Pan que filho de deputado deve ter vergonha de dizer que o pai é deputado?

Esse malandro moral, esse delinquente da imprensa, esse meliante da imprensa, acostumou-se a atacar a classe política. Eu o convoco a disputar as próximas eleições para deputado em 2018. Dispute uma eleição, professor Villa, venha a esta Casa, vá à Câmara Federal, dispute uma eleição. O que não pode é falar mal sem disputar.

Por isso, algumas pessoas me dizem: “Campos Machado, você sabe com quem está se metendo? Sabe que pode ter problemas com o Ministério Público Federal”? Sei, mas esta Casa não é lugar de covarde, na política não cabe covarde. Aqui só cabe gente de coragem.

E dizem: “Ah, mas você defende o Lula”. Como é que eu posso concordar que um homem seja acordado às cinco horas e meia da manhã, com dez viaturas na porta da sua casa, e seja levado para a delegacia sem ser intimado? O mesmo digo sobre o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que foi levado por policiais federais sem sequer uma intimação. E ninguém diz nada, ninguém fala nada, ninguém contesta, ninguém tem coragem para denunciar essa barbárie que está acontecendo.

Esta Casa não pode ficar apenas discutindo projetos do Executivo, ou apenas a reforma trabalhista ou da Previdência. Isso é importante, mas, quando a democracia e a liberdade são ameaçadas, esta Casa tem o direito, a obrigação e o dever de se manifestar, não importando as consequências. As consequências não interessam.

Se eu pudesse mandar um recado ao procurador-geral da República, Dr. Rodrigo Janot, eu diria: “Não seja leviano, não faça uma acusação dessas, dizendo que o ministro Gilmar Mendes só vive em jantares no Palácio”. E V. Exa. explica o que sobre os vazamentos, explica o que sobre os mandados de prisão sem justificativa? Explica o que, Procurador-geral da República, Rodrigo Janot? Se V. Exa. quer ser governador de Minas Gerais, renuncie ao cargo de procurador do Ministério Público e dispute a eleição. Essa é a realidade, se ele não for reconduzido à Chefia do Ministério Público é pré-candidato de Minas Gerais depois de causar todo esse estrago na classe política.

Portanto, Sr. Presidente, quero encarecer a esta Casa: não podemos ficar à mercê dos ventos da calúnia, da difamação e da injúria e do desmerecimento que se faz à classe política. Esta Casa tem 150 anos de história e merece o nosso respeito.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, para encaminhar a votação, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar votação em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp  funcionários desta Casa, somos contrários à inversão porque achamos que há conjuntos de questões não bem esclarecidos sobre esse projeto no entendimento da bancada. Queremos um debate amplo com o secretário, com as demais pessoas porque entendemos que a CPTM que está perdendo esse recurso tem um conjunto de necessidades na mobilidade urbana para investimento na Grande São Paulo.

Mas quero aproveitar esse momento para fazer outra reflexão. Na semana próxima passada e nesta semana, aconteceram dois fatos diferentes, porém ao mesmo tempo semelhantes, mas que demonstram a truculência de um setor político na sociedade brasileira, e nesse caso específico em São Paulo. Esses dois fatos envolvem a Educação, a liberdade e a democracia.

Está aqui o estudante Henrique, do DCE da Fatec, estudante que conhecemos e que teve papel importante na CPI da Merenda, assim como outros, que passavam em sala de aula na Fatec, algo legítimo e natural do movimento estudantil. É como se V. Exa., deputado Teonilio Barba, à época presidente do Sindicato, ou como militante dirigente do sindicato dos metalúrgicos, não pudesse ir à fábrica. Como é que iria organizar os trabalhadores? Como é que os estudantes se organizam se a direção não pode passar em sala de aula para conversar com os alunos? Onde é que eles vão conversar, na esquina, na hora de ir embora? Não, é natural falar em salas de aula. Isso é histórico do grêmio estudantil do ginásio, do colegial, do ensino médio, da Universidade, dos DCEs, dos CAs. Pois é, lá falava o estudante no momento em que foi preso. Foi uma agressão do Governo do Estado. E a direção da Fatec do Centro Paula Souza tem responsabilidade, assim como o diretor daquela unidade, que foi uma medida truculenta, repressiva de censura ao movimento estudantil e à liberdade de organização que há, ou pelo menos deveria haver, em nosso País. Parece que alguns querem acabar com ela.

Portanto, nossa total solidariedade ao Henrique e demais estudantes. Mas queria fazer um paralelo demonstrando outra agressão do vereador da Capital, o Fernando Holiday. Ele está achando que ali é um show. Aliás, está na moda esse tipo de coisa; o prefeito também gosta de fazer show! Quero ver é governar para valer. Mas, insisto em dizer que Política não é show. Política é realização, é proposta, é o diálogo com o povo. Mas, vai o vereador Fernando Holiday e, ao invés de investigar - se ele quer investigar - as escolas que por ventura estejam abandonadas, que precisam de infraestrutura, defender maior valorização profissional, ele visita escolas para acompanhar aquilo que o professor está dando em sala de aula. Vejam só o absurdo. O estudante é preso por falar com estudantes e o vereador vai lá investigar o que o professor está dizendo. Fala que temos que ir contra a doutrina partidária nas salas de aula, que temos que ter escolas sem partido. O que é isso? Ele critica os professores de história e outros que vão ensinar o comunismo e o marxismo - enfim, faz um balaio.

Eu agradeço muito aos meus professores de história, desde o ginásio, na quinta e sexta séries. O professor César, militante político, muito me ensinou. Agradeço-lhe por ser militante político, por nos ajudar a pensar e refletir. Da mesma maneira, o professor Pascoal, na sétima série, também nos ajudou e orientou. Ajudou-nos a pensar.

É o momento da abertura. É o momento da reflexão. Se não tivéssemos tido aquilo, o que seria de nós? Não importa o pensamento que nós temos hoje, mas o que seria de nós se não fossem esses professores a nos ajudar.

Vai um vereador tentar interferir no trabalho de um professor, dizer o que ele deve ou não fazer, o que ele deve ou não falar, ditar o conteúdo. Ora, isso é um absurdo. Entrar em sala de aula? Imaginem se cada um, aqui, fosse dizer a um advogado, um médico ou qualquer outro profissional o que ele tem que fazer no seu escritório. Tenham certeza de que, na investigação policial, o delegado não quer que alguém vá lá dizer o que ele tem que fazer.

Nós podemos discutir a política geral, mas intervenção específica também é brutalidade. É brutalidade contra a Educação pública. Podemos dizer o mesmo, como falei, de inúmeras outras profissões. Muitas vezes temos divergências e críticas - como foi no primeiro caso que relatamos, da prisão do estudante Henrique - sobre a conduta da Polícia Militar, mas não somos nós que temos que interferir no detalhe. Nós podemos fazer a crítica geral, inclusive neste espaço ou em qualquer outro, mas foi lá um vereador e só faltou pegar o giz, assumir a sala de aula e querer dizer aos estudantes qual é a matéria.

É uma pena que talvez ele não tenha tido, durante a sua trajetória estudantil, professores que o ajudassem a refletir e entender que o mundo é grande e diferente. É bom que seja diferente. Imaginem se fosse tudo igual. Esse é o papel da Educação. São milhares de professores Brasil afora, nas redes municipais, estaduais, federal, na universidade, no ensino primário, etc. Imaginem se todos fossem do mesmo pensamento. Ele diz que estão lá os professores petistas, os comunistas. Nós gostaríamos tanto que todos eles votassem em nós, mas cada um tem a sua liberdade de escolha e essa é a riqueza da democracia.

Então, fica aqui o nosso repúdio, da bancada do Partido dos Trabalhadores, a essas duas ações de censura, essas duas violências que foram cometidas, uma de prisão e a outra de interferência direta.

Deputado José Américo, V. Exa. foi vereador na Capital. Tenho certeza de que não viu nenhum outro vereador ter ações como essa. Pelo menos, não é do nosso conhecimento.

Porém, faço um convite ao vereador. Não importa se ele é vereador. Ele pode trazer demandas que envolvem o Estado. Eu queria que ele visitasse a periferia de São Paulo. Vá lá ver em quantas escolas em que se começaram reformas e ampliações há obras paradas, com o dinheiro público sendo desperdiçado. Crianças e jovens poderiam ter um espaço mais adequado, como uma quadra coberta e uma sala de aula melhor - e não têm. São várias escolas do Governo do Estado. Que ele vá lá denunciar. Vá lá gravar.

Nós, da bancada do PT, iremos fazer isso em breve. Primeiramente, temos que dizer qual é o montante do recurso que está sendo desperdiçado, somando-se cada uma das escolas, para demonstrar o quanto o governo Alckmin não prioriza a Educação pública. Não faz nada, efetivamente, para melhorar a estrutura da escola estadual. Esse é o desafio.

Fica o convite ao vereador, para que ele possa sair com sua minitelevisão - porque ele acha que está fazendo um show - pelas periferias de São Paulo, onde começou, e também visitando escolas estaduais.

Se ele também quiser visitar escolas municipais, que faça isso e leve ao prefeito Doria. Quem sabe, assim, o prefeito não conheça de fato a realidade da periferia paulistana. A realidade e a dificuldade do trabalhador, do estudante, em conviver...

 

A SRA. MARCIA LIA - PT - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Coronel Telhada e Itamar Borges para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD – PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, quem pede a verificação não deve estar presente?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não. Essa é uma questão do Regimento, por sinal é um dos pontos que vamos colocar na reforma do Regimento que apresentaremos.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Coronel Telhada e Itamar Borges.

Continua com a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Então, presidente, já falei de duas ações truculentas. Uma do Holiday, que é do MBL, esse movimento fascista e reacionário que existe na sociedade brasileira e que tem tentado cercear a liberdade e o direito que os professores têm de dar suas aulas.

Rapidamente, entrando em outro ponto, V. Exa. mencionou alterações no Regimento Interno. Queremos que haja um amplo debate nesta Casa, a alteração do Regimento não pode vir para cercear o direito da oposição, que já é minoria e tem que se utilizar de seus instrumentos.

Se for isso, é mais uma tentativa de a maioria desta Casa impedir não só o debate, mas outras ações por parte da oposição existente neste Parlamento.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Alencar Santana, eu fui eleito para ser presidente dos 94 deputados da Casa, situação e oposição. Tenho histórico de diálogo. A proposta deve, precisa e vai ser debatida pela Casa toda, com o direito de cada um de se posicionar. Jamais faria qualquer proposta que vá cercear ações da situação ou ações da oposição. A nossa proposta é para dar maior dinamismo ao trabalho. Em hipótese nenhuma será para cercear qualquer direito, seja da maioria ou da minoria.

Só para deixar registrado, em breve vamos apresentar a proposta no Colégio de Líderes, depois vamos colocar o projeto para tramitar nas comissões e, em momento oportuno, vamos pautar no plenário da Casa para que todos os deputados tenham oportunidade de debater em relação ao dinamismo. Aquilo que entendemos ser uma boa proposta não necessariamente vai ser acatada pela maioria, mas acho que é um debate que deve ser feita nesta Casa. Apenas queria fazer essa consideração pelo respeito que tenho por V. Exa., não só como deputado, mas como líder da bancada do Partido dos Trabalhadores.

Em votação o requerimento apresentado pelo deputado Barros Munhoz, líder do Governo. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PRB.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PRB.

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do DEM.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.

 

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PEN.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PEN.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do SD.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do SD.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.

 

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de declarar a obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. REINALDO ALGUZ - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PV.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, verifico que alguns deputados só receberam o comunicado de que deveriam descer ao plenário poucos minutos atrás.

Vossa Excelência preside esta Casa, deputado Alencar Santana Braga? Estou falando. Vossa Excelência não tem educação para respeitar quem está aqui? Vossa Excelência tem que respeitar o deputado que está no microfone de aparte.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PCdoB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. GILENO GOMES - PSL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSL está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PSL.

 

O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PR está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PR.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, quero deixar expressa nossa posição. Isso se repetiu semana passada nas votações de interesse do governo. Durante a chamada, questões de ordem sucessivas foram feitas para se ganhar mais tempo. 

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Alencar Santana Braga, seremos rigorosos quanto a questões de ordem durante o processo de votação, que devem ser sobre o próprio processo. Vossa Excelência tem a anuência deste presidente; pode ter certeza de que vamos ser rigorosos no cumprimento do Regimento Interno da Casa.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 65 Srs. Deputados: 56 votaram “sim”, oito votaram “não”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o requerimento formulado pelo líder do Governo, nobre deputado Barros Munhoz.

 

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, 2 horas e 29 minutos, 2 horas e 28 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Vossa Excelência. Coloco em votação o pedido de Vossa Excelência. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado o pedido de prorrogação.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. MILTON LEITE FILHO - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do DEM.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PT.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, já deu o prazo?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não transcorreram os quatro minutos. Passaram-se dois minutos e 20 segundos.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PV.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do DEM. 

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência. 

 

O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PR.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

A SRA. MARTA COSTA - PSD - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, nós estamos votando a prorrogação de duas horas e 30 minutos?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Exatamente.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Depois temos mais dois pedidos pela liderança do Governo?

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Um pedido de duas horas e 29 minutos, e um pedido de duas horas e 28 minutos, que será colocado oportunamente após a votação caso não atinja quorum.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PCdoB.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, é sobre o processo de votação. O vice-líder do Governo, deputado Marcos Zerbini, falou a Vossa Excelência: duas horas e 30 minutos, duas horas e 29 minutos e duas horas e 28 minutos. Cada horário é uma obstrução, um pedido de verificação de presença?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Todos os pedidos podem ser votados e verificados por qualquer líder ou vice-líder presente no plenário, individualmente.

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Se agora, por exemplo, não conseguirmos os votos para a prorrogação de duas horas e 30 minutos, V. Exa. vai chamar novamente a verificação de presença e de votação?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É obrigatório a Presidência colocar em votação todos os pedidos de prorrogação de sessão.

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PSC.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. PAULO CORREA JR - PEN - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PEN.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. GILENO GOMES - PSL - Sr. Presidente, quero registrar a obstrução da bancada do PSL.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de Vossa Excelência.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Presidente, eu tomo a liberdade de fazer um esclarecimento. Nós não podemos fazer obstrução a nós mesmos. A prorrogação visa dar oportunidade a quem ainda quer fazê-lo e depois cancela-se as extras. Nós vamos discutir uma hora e meia. Esse foi o acordo feito.

Desculpa a interrupção. Foi só para esclarecer.

Muito obrigado.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Não houve acordo nas lideranças na proposta de uma hora e meia. Seria interessante passar isso a todos os deputados da Assembleia.

 

* * *

 

- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 51 Srs. Deputados: 49 votaram “sim”, uma abstenção e este deputado na Presidência, quórum suficiente para prorrogar os nossos trabalhos por duas horas e trinta minutos. Está prorrogada a sessão.

Em discussão o item 1 - Discussão e votação - Projeto de lei nº 871, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 14.990, de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras controladas pela União. Com 7 emendas. Parecer nº 1539, de 2016, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Está inscrito o deputado Davi Zaia, que tem mais 14 minutos para dar continuidade no seu tempo de discussão.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela TV Alesp, funcionárias e funcionários desta Casa, nós já tivemos a oportunidade de acompanhar a discussão do Projeto de lei 871 na semana passada. É um financiamento que o governo já contratou com o BNDES e, em função de mudanças no critério da possibilidade dos trens que, inicialmente eram objeto desse financiamento serem cobertos, existe a possibilidade de que o recurso que o Governo do Estado já tem disponível, na medida em que o financiamento está contratado e aprovado, ser utilizado em outras obras.

O governo propõe que isso seja utilizado em obras da rodovia dos Tamoios, uma rodovia importante para o estado de São Paulo enquanto infraestrutura, tendo em vista que não são, necessariamente, só as pessoas que vão até o litoral para veraneio - embora isso seja também importante para a nossa população: ter melhores condições de segurança para curtir as praias e as férias em toda a região do litoral norte.

É uma rodovia que tem um papel importante em função de que nós temos, no litoral norte, o Porto de São Sebastião que faz a ligação com a região do Vale do Paraíba, uma região importante que hoje é um polo industrial.

Essa infraestrutura melhorando ajuda muito toda a região do Vale do Paraíba e do estado de São Paulo. Portanto, é um projeto que tem uma importância significativa para o desenvolvimento do estado de São Paulo.

Vamos caminhando nessa discussão e a nossa manifestação é no sentido da importância do projeto do governador, sempre preocupado em utilizar bem os recursos públicos que estão à disposição do estado de São Paulo para que a gente possa continuar investindo para ter uma melhor infraestrutura no estado de São Paulo.

Feito o registro sobre essa questão do projeto de lei que estamos discutindo, queria aproveitar para avançar em uma outra discussão.

Já tive a oportunidade de falar aqui hoje sobre a importância de uma discussão que o nosso país está enfrentando. Nós todos que fazemos política, os partidos políticos, os deputados, temos sofrido muito com a crise de representação da política brasileira hoje.

Isso é um desafio importante. Temos a “Lava Jato”, que tem atingido muitos parlamentares, muita gente da política, mas não é só isso. Há, evidentemente, no país, uma crise de representação muito importante. Sempre que surge isso, nós discutimos a possibilidade de uma reforma política.

Essa discussão surge toda vez que o Brasil tem uma crise. Se andamos e conversamos com a população, constatamos que todos falam que é fundamental a reforma política, mas poucas pessoas falam qual a reforma política.

Toda vez que o Congresso Nacional se debruça sobre propostas dessa natureza, é comum, principalmente na imprensa, qualquer mudança proposta ser atacada muito fortemente.

Nós temos discutido isso em nosso partido, o PPS. Nosso partido tem uma posição há longo tempo pelo parlamentarismo, que permitiria que nós enfrentássemos todas essas crises políticas e econômicas, crises de governo, de forma muito mais tranquila.

Nós vivemos no ano passado e neste ano toda a crise política que ainda estamos vivendo. Tivemos o impeachment da presidente Dilma Rousseff, que é sempre um processo traumático no presidencialismo. Agora mesmo, há o processo que começou a ser julgado hoje no Tribunal Superior Eleitoral, de possível cassação da chapa Dilma-Temer, que foi a chapa eleita, por causa de irregularidades na arrecadação da chapa.

O processo foi adiado, mas isso também gera uma instabilidade política, porque, havendo uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral pela cassação, nós teremos mais um período de instabilidade, porque aí vai caber ao Congresso Nacional eleger o presidente da República para cumprir o restante do mandato.

É isso que manda a nossa Constituição Federal. Nossa Constituição Federal tem sido cumprida à risca, tanto quando houve o impeachment, quando houve a posse do presidente Michel Temer. Agora, na eventualidade de haver uma cassação pelo tribunal, o Congresso Nacional vai ter a prerrogativa de eleger o presidente.

Tudo isso mostra a dificuldade que nós temos para estabilizar o processo político do país e as consequências que isso tem em nossa economia. No parlamentarismo nós teríamos resolvido tudo isso com muito mais rapidez e com muito mais facilidade, porque o chefe de Governo precisa ter uma maioria, precisa ter o voto da confiança da maioria.

Se ele perde a confiança da maioria, como era o caso que já tinha acontecido, rapidamente são convocadas as lideranças partidárias para compor uma nova maioria. Se o parlamento eleito conseguir uma nova maioria, há um novo governo. Havendo a impossibilidade de compor uma nova maioria, a população é imediatamente chamada para ir às urnas e decidir o rumo que ela quer para o país.

Vejam então que, se estivéssemos sob vigência do parlamentarismo, muito provavelmente a nossa população já teria sido convocada, já teria votado e escolhido os rumos do país, e nós poderíamos estar saindo dessa crise econômica com muito mais rapidez.

Em função disso, aproveito mais uma vez para registrar que propus aqui nesta Casa, em conjunto com o deputado Roberto Massafera, a deputada Maria Lúcia Amary, o deputado Carlos Bezerra Jr. e o deputado João Caramez, como membros, e outros deputados, como apoiadores, e constituímos a Frente Parlamentar Franco Montoro, em defesa do parlamentarismo. 

Ela será lançada no próximo dia 27 de abril nesta Casa, junto com uma grande exposição da história do ex-governador Franco Montoro, um parlamentarista convicto que sempre foi um lutador pela democracia em nosso país. Aproveito para convidar todos os deputados e a população para participarem do lançamento dessa frente, que pretende discutir essa questão do regime de governo, um regime que seja mais apropriado para que possamos enfrentar os problemas, que seja uma maneira melhor do que o presidencialismo vigente.

Embora tenhamos convicção de que o parlamentarismo é a melhor alternativa para representar o país em termos de regime de governo, não vamos conseguir aprovar isso rapidamente. Trata-se de um grande debate. Esse assunto já foi objeto de dois plebiscitos e demanda mudança constitucional, o que exigiria o apoio de três quintos do Congresso Nacional. É uma mudança mais difícil.

A mudança eleitoral - ou das regras eleitorais - que podemos almejar para o ano que vem refere-se a mudanças mais simples, que não mexam no regime de governo, mas que possam ser adaptadas à nossa realidade.

Nesta questão, nós, do PPS, temos defendido o voto distrital misto, em que metade dos representantes da população seria eleita pelos distritos. Cada distrito lançaria seu candidato e aquele que tivesse a votação majoritária naquele distrito seria eleito deputado federal ou estadual. A outra metade continuaria a ser eleita pelo sistema proporcional.

No caso do sistema proporcional, surge agora uma discussão que não é nova, que já é praticada em muitos países da Europa. Trata-se do sistema de lista fechada, que faz parte, neste momento, do relatório que o deputado Vicente Cândido tornou público esta semana. O deputado Vicente Candido está encarregado, na Câmara Federal, de relatar a comissão que trata da reforma política.

A ideia da lista fechada tem gerado muitas críticas em nosso meio. Primeiramente, há insegurança da maioria dos deputados, pois, desde 1932, é vigente em nosso país o sistema proporcional com lista aberta, pelo qual todos nós nos elegemos. Nele, a população vota nas pessoas e, conforme o número de votos, ordenam-se as vagas a que o partido terá direito no parlamento, seja na Câmara dos Vereadores, aqui na Assembleia Legislativa ou na Câmara Federal.

Portanto, é natural que todos nós - que, ao longo do tempo, nos acostumamos com isso - tenhamos dúvidas em relação à lista fechada. Uma crítica fundamental que se faz é de que a pessoa não poderia mais escolher em quem ela quer votar. Julgo oportuno registrar que o sistema proporcional que existe hoje, com as pessoas votando nos candidatos, é um regime em que as pessoas sabem em quem votam, mas não sabem quem elegem.

Todos nós que estamos nesta Casa fomos eleitos com votações significativas. Cada voto é significativo, mas poucos tiveram votos para alcançar o quociente eleitoral sozinhos. A grande maioria foi eleita porque houve a soma de votos da coligação, que definiu o número de vagas para os partidos, sendo que nós fomos os mais votados dentro da coligação. Porém, quase nenhum de nós teve votos para garantir a vaga sozinhos, salvo aqueles que foram os mais votados.

Muito provavelmente, quem votou nas centenas de outros candidatos... Tínhamos mais de 700 ou 800 candidatos a deputado estadual, mas foram eleitos apenas noventa e quatro. Aproximadamente 30% dos votos válidos foram dados a nós, que temos mandato; os outros 70% foram dados a outros candidatos que não se elegeram. O seu voto ajudou a eleger os companheiros de nossa coligação.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Jorge Wilson Xerife do Consumidor e André do Prado para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Jorge Wilson Xerife do Consumidor e André do Prado.

Continua com a palavra o nobre deputado Davi Zaia.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Muito obrigado, Sr. Presidente. Como eu estava dizendo, uma grande maioria de paulistas votou em inúmeros outros candidatos. Somados os votos, isso permitiu que tivéssemos o nosso mandato. Muito provavelmente, as pessoas que votaram em outros candidatos não ficaram olhando qual era a composição da coligação, quem estava naquela coligação.

O voto em lista resolve isso, porque a lista estará publicada. A pessoa votará naquela lista e verá quem encabeça a lista, não restando, portanto, dúvida. Se há alguma pessoa na lista que eu não quero que seja eleita, eu não voto naquela lista. Isso, de certa forma, faz com que você tenha mais condições de escolher de fato quem você quer que seja eleito.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Davi Zaia, em primeiro lugar, parabéns. Vossa Excelência é sempre brilhante, todos os seus pronunciamentos são didáticos acima de tudo. Apenas me ocorreu uma curiosidade, pois tive ontem uma conversa com alguém que desenvolvia o mesmo raciocínio de Vossa Excelência.

Do jeito que a política está hoje, a pessoa vai olhar uma lista e pensar “Ih, não voto no fulano de tal”. Vai olhar outra lista e pensar: “Ih, este é pior ainda, não voto”. Vai haver uma quantidade de votos brancos que não vai ter dimensão. Vossa Excelência não acha isso? Todos estão enlameados, infelizmente, pela imprensa, pelos fatos, por tudo - não quero entrar no mérito.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - É possível, nobre deputado, é possível que isso até aconteça, como já aconteceu, na recente eleição de prefeitos e vereadores, um aumento de abstenção; mas seguramente nós teremos aqueles que estarão votando. Então, esse efeito é melhor. E veja que a preocupação de V. Exa. vai contra ao que a Imprensa tem dito. Ou seja, que os deputados em Brasília estão defendendo a lista justamente para se esconder, porque os que estão mais complicados na Lava Jato - essa é a argumentação da Imprensa - se esconderiam da seguinte forma: colocariam como os primeiros da lista e estariam eleitos; provavelmente matariam a lista. Essa é uma realidade.

O problema é esse: nós criticamos tanto que o sistema atual não está funcionando e quando surge uma nova possibilidade nós ficamos com medo de mudar. Acho que essa seria uma boa experiência que nós poderíamos fazer. E depois poderíamos mudar outras vezes. O problema é que com o medo de mudar nós não mudamos.

Mas esse é um debate, de fato, instigante. O próprio deputado Welson Gasparini hoje tem um artigo publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, tratando também dessa questão.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito uma verificação de presença. 

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência constata quórum visual de 24 Srs. Deputados.

Para discutir contra, tem a palavra o nobre deputado José Américo, pelo tempo regimental de 15 minutos.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, funcionários desta Casa, eu vim aqui a esta tribuna para debater o Projeto de lei nº 871/2016, que é o projeto onde o Governo procura transferir recursos da CPTM para a construção dos contornos da Rodovia dos Tamoios. Antes, porém, quero fazer duas observações: primeiro eu quero concordar com o final da fala do deputado Davi Zaia, sobre a chamada reforma eleitoral e o voto em lista. O deputado Davi Zaia tem toda a razão quando ele fala o seguinte: todo mundo critica o sistema eleitoral brasileiro.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito novamente uma verificação de presença. Não vejo quórum suficiente para prosseguirmos os trabalhos.   

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Coronel Camilo e Wellington Moura para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

 

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Foi questionado pelo líder do Governo e também certamente seria o pedido de questionamento do deputado Cezinha de Madureira, para que o deputado Wellington Moura pudesse de maneira mais pausada fazer a chamada dos Deputados, até porque tem deputado que não está conseguindo ouvir o seu nome.

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM – PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, na medida em que faz o pedido de verificação de presença, V. Exa. toca o sinal intermitente para os deputados ouvirem e descerem?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O sinal intermitente se dá no momento da verificação de votação. No pedido de verificação de presença, não há sinal intermitente, porque nós partimos do princípio de que não está acontecendo a sessão. Até se constatar quórum, ela não existe e não há qualquer tipo de informe aos deputados. Nós temos que manter 24 deputados no plenário.

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Regimentalmente, existe alguma forma de fazer os deputados saberem?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Avisa-se pelo sistema de som do plenário. Solicito ao deputado Wellington Moura que continue com a chamada.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Wellington Moura e Coronel Camilo.

Continua com a palavra o nobre deputado José Américo.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Eu fazia aqui um elogio à fala do deputado Davi Zaia, na qual S. Exa. diz que há muitas críticas ao sistema eleitoral brasileiro, mas, chega na hora do vamos ver, todo mundo recua e não quer testar nenhuma ideia nova.

Davi, acho que sua fala sintetiza o que devemos fazer neste momento, devemos ousar um pouco. O voto em lista já deu certo em vários países do mundo, mas nenhum sistema é perfeito. Deu certo em vários países do mundo, foi melhor em alguns, pior em outros, vamos ousar com um sistema transitório, vamos fazer agora e depois avaliamos e, eventualmente, podemos recuar, aperfeiçoar, fazer um sistema misto.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, solicito regimentalmente uma verificação de presença.

 

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Convido os nobres deputados Welson Gasparini e Ed Thomas para auxiliarem a Presidência na verificação de presença ora requerida.

* * *

 

- É iniciada a chamada.

 

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O SR. WELSON GASPARINI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, tomei conhecimento de que V. Exa. pretende dar uma nova face à Assembleia Legislativa de São Paulo. Uma das sugestões que eu gostaria de fazer é que fosse reformulado o nosso Regimento Interno nessa questão da verificação de presença.

Tenho a impressão de que seria melhor se, após um pedido de verificação de presença, nosso Regimento impedisse que, em um período de, no mínimo, 15 minutos, fosse requerida uma nova verificação.

Quem estiver assistindo agora à transmissão da nossa sessão vai achar que isso é brincadeira. Como fazemos uma verificação de presença e, em três minutos, nova verificação de presença? Penso que nosso Regimento precisa de uma mudança, garantindo o pedido de verificação de presença, mas que não seja uma obstrução tão clara como está sendo agora.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É oportuno o pedido de Vossa Excelência.

Aproveito para lembrar aos deputados que estou sendo informado pela assessoria da Mesa de que não cabem questões de Ordem durante o processo de verificação de presença, uma vez que não temos sessão em andamento até que se constate quórum.

Eu, equivocadamente, estava cedendo questões de ordem durante esse processo, mas não temos, de acordo com o Regimento Interno, a previsão dessas questões de Ordem durante o processo de verificação de presença dos deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Presidência constata número regimental de Srs. Deputados e Sras. Deputadas em plenário, pelo que dá por interrompido o processo de verificação de presença e agradece a colaboração dos nobres deputados Ed Thomas e Welson Gasparini.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Eu estava acompanhando pela televisão e vi o deputado Wellington Moura pedindo, com anuência do orador, a verificação de presença. O orador não deu a anuência. Eu não vi escrito no Regimento Interno que V. Exa. pode passar por cima do orador, porque a palavra está com o orador. Eu gostaria que isso fosse muito bem esclarecido, porque se eu estiver falando na tribuna e um deputado pede anuência, mas eu não dou, ele não poderá falar. Nem Questão de Ordem ele pode pedir.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Carlão Pignatari, é muito oportuno o seu questionamento. Na verdade, este presidente utilizou a expressão “com anuência do orador” apenas como uma maneira gentil e cortês de interromper o orador, até porque a Questão de Ordem é cabível a qualquer tempo, mesmo sem anuência do orador. Então, foi simplesmente uma expressão que este presidente utilizou para interromper o orador de uma forma cortês, mas não esperava que o orador não fosse anuir o questionamento. É possível qualquer Questão de Ordem e em qualquer momento ela é oportuna.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Isso é coerência, em minha opinião. Se eu não der anuência, o deputado não pode nem pedir Questão de Ordem, porque não tem a anuência do orador.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - “Artigo 164 - Será despachado imediatamente pelo presidente o requerimento verbal que solicite:

(...)

VIII – verificação de presença, desde que requerida por líder ou, na sua ausência ou com sua anuência, pelo respectivo vice-líder”.

Isso não quer dizer, deputado Carlão Pignatari, que eu não concorde com a posição de Vossa Excelência. Tanto é verdade que a proposta que a Mesa está querendo encaminhar aos deputados, aos líderes, é para debater em relação à reforma do nosso Regimento, que é de 1970, justamente para alguns casos. Este e outros casos nós poderemos debater em relação ao nosso Regimento. Nosso Regimento está arcaico, antigo e ultrapassado. Nós precisamos criar novos mecanismos para dar maior celeridade aos debates, garantindo o direito de obstrução àqueles que queiram, mas com mais cordialidade. Infelizmente, o nosso Regimento, da maneira como está hoje, é dessa forma.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Eu entendo. A única coisa que eu não entendo é que o Regimento não diz se há orador na tribuna. A partir do momento em que V. Exa. passou a palavra ao orador, a palavra é dele, não é mais da Presidência. Isso é um entendimento. Muito obrigado pela explicação, Sr. Presidente.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Quando há Questão de Ordem, eu acredito que isso sobreponha a qualquer situação, seja do orador que está no plenário, seja em qualquer outra situação. Não há algo no Regimento que possa ser contra essa posição que eu estou tomando. Acredito que, então, seja eu, seja qualquer deputado terá o livre arbítrio para tomar essa decisão e pedir Questão de Ordem a qualquer momento.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, nós não estamos falando de livre arbítrio. Eu respeito o deputado Wellington Moura, mas não é isso. Nós estamos tendo uma discussão muito maior que isso. Eu acho que isso é uma coisa muito ruim.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Para uma Questão de Ordem, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental o pedido de Questão de Ordem, mas só se for em relação à Ordem do plenário. Nós estamos com um orador na tribuna e ele já foi interrompido duas vezes dentro do processo regimental, legal, sem problema nenhum, mas nós temos que dar continuidade aos trabalhos. (Falas sobrepostas.)

Não estou dizendo que é V. Exa. ou outro deputado, mas nós estamos utilizando a prática de questões de Ordem como instrumento de fala sobre alguma posição. A Questão de Ordem é a qualquer tempo permitida, desde que seja para questionar a ordem dentro de um ponto regimental. É claro que este presidente zela pelo bom andamento da sessão. Sempre zelarei e sempre permitirei que todos os deputados façam as suas questões de ordem.

 

O SR WELLINGTON MOURA - PRB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, esse tema que o deputado Carlão Pignatari está trazendo é muito importante, mas ele deve ser tratado no Colégio de Líderes. Deve ser tratado conforme o Regimento, o qual será alterado, segundo o presidente da Assembleia. Até lá eu posso pedir questão de ordem quando não visualizar 24 deputados presentes no plenário. Enquanto não houver 24 deputados presentes, eu posso pedir questão de ordem como líder da bancada em todos os momentos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Vossa Excelência tem razão. Não se trata de uma questão de ordem, mas V. Exa. tem razão, inclusive embasado pelo Art. 10 da Constituição do Estado de São Paulo, que determina que a Assembleia Legislativa só pode funcionar mediante a presença de um quarto dos seus membros.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, hoje no Colégio de Líderes, fui instado a cumprir um acordo. Qual era o acordo? Era para não encerrar a discussão antes de virem aqui o secretário dos Transportes Metropolitanos e o presidente da Dersa.

Eu disse que, como sempre cumpri acordos feitos no Colégio de Líderes e em toda a minha vida pública, eu iria cumpri-lo. Pedi e houve o entendimento de que ficasse meia hora. Não seria encerrada a discussão hoje, ela seria encerrada amanhã, quando então faríamos a votação.

O deputado Gileno Gomes foi o mais enfático em cobrar que as coisas acontecessem assim. Sua Excelência é testemunha de que foi feito um acordo. E foi feito um acordo. Iríamos dar por discutido uma hora e meia, e meia hora ficaria para amanhã. Esse foi o acordo no Colégio de Líderes. Falei com o deputado Alencar Santana Braga. Sua Excelência me disse que há alguns deputados que querem falar. Não há problema nenhum. É por isso que pedimos prorrogação da sessão.

Assim, ela terminaria às 19 horas e 30 minutos ou às 19 horas e 45 minutos. Agora o deputado Wellington Moura não deixa. Até agora discutimos somente 15 minutos. Isso é o descumprimento de um acordo, e eu não nasci ontem. Infelizmente, eu não nasci ontem, nasci há 72 anos e meio. Percebo o jogo que está sendo feito. Qualquer um que prestar atenção percebe qual é o jogo que está sendo feito. É só ver quem está presente no plenário e quem não está. Quero denunciar aqui o descumprimento de um acordo que, pela primeira vez, eu vejo acontecer em relação ao acordo feito no Colégio de Líderes.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, o acordo foi que iríamos discutir por uma hora e meia, deixando meia hora para outro dia. É o que estamos fazendo, estamos discutindo. Queremos discutir, mas queremos que, nessa discussão, o Regimento seja cumprido e os 24 deputados estejam presentes.

Portanto, não há acordo. Sou homem. Tenho caráter e o preservo. Olho nos olhos de qualquer deputado que tiver que falar comigo. Graças a Deus eu preservo isso. O meu nome foi colocado como uma pessoa que não cumpre acordos. Sempre cumpri todos os acordos em lideranças, tanto sua liderança como líder do Governo quanto na de qualquer outro deputado.

Quero ver algum deputado que possa apontar o dedo para mim e dizer que eu não cumpro acordos. Sou homem para falar isso aqui. Sou homem público e posso me expressar para dizer que esse acordo não está deixando de ser cumprido pelo PRB.

Sr. Presidente, muito obrigado.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, na semana passada, na reunião do Colégio de Líderes, a liderança do Governo e V. Exa tinham pautado a discussão do Projeto 871. O deputado Barros Munhoz, como líder, disse que esse projeto não seria votado antes da vinda do secretário a esta Casa.

Essa foi uma sugestão não só nossa, mas de algumas outras bancadas. Ou seja, não se encerraria a discussão antes de o secretário vir. Ele virá amanhã, às 14 horas.

Hoje, posicionamo-nos da seguinte maneira: a bancada do PT vai obstruir. Colocamos como prioridade a questão do veto ao projeto dos defensores. O deputado Barros Munhoz disse a todos os líderes: “pode haver a discussão, a obstrução, mas para amanhã ficará mais meia hora, independentemente da discussão de hoje”. Ele conversou há pouco comigo. Ele disse: “vamos discutir, mas para amanhã vai ficar meia hora; dá para abrir mão da discussão?” Essa foi a proposta dele. Respondi que não temos como, pois alguns deputados nossos ainda querem falar.

O acordo foi: teríamos o debate hoje, iríamos nos posicionar obstruindo e faríamos o debate. Mas mesmo assim haveria mais meia hora de discussão. Não seria encerrado hoje. O Barros Munhoz disse: “nós teremos quórum”. Mas eu respondi que não encerraremos a discussão, para que vocês possam fazer mais meia hora amanhã depois que o secretário venha à Assembleia Legislativa.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, se o deputado Alencar Santana Braga deixar que eu me expresse...

Verifico que estamos próximos de fazer um acordo. O que aconteceu no Colégio de Líderes, alguns interpretam como acordo, corretamente; outros interpretam que não foi fechado. Estou propondo aqui um meio termo. A condição “sine qua non” do deputado Alencar Santana Braga era a vinda do secretário de Transportes, que virá à Casa amanhã, às 14 horas. Cumprida essa solicitação da bancada do PT, quero consultar meu amigo, o deputado Wellington Moura, se S. Exa. concordaria em fazer um acordo. Falta quanto tempo para encerrar a discussão?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Uma hora e 45 minutos.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Podemos propor que daríamos como discutida uma hora hoje e votaríamos esse projeto amanhã, na sessão ordinária. Eu mesmo estou inscrito para falar. Se vários deputados querem falar, por que fazer acordo? Estou fazendo uma sugestão de acordo, o que pressupõe que todos abram um pouco sua vontade. Se cada um se mantiver firme à sua posição, não há acordo. Sugiro que conversemos melhor com o deputado Wellington Moura. Ele gosta de dialogar e sabe o que significa a palavra “Parlamento”.

Deixemos definido o seguinte: uma hora hoje; e amanhã, depois da vinda do secretário, que vai expor suas razões e esclarecer as dúvidas, votaremos na sessão ordinária. Temos que seguir pelo caminho mais curto. A reta é o caminho mais curto entre dois pontos. Se temos um acordo nas mãos, por que ir contra o razoável? Faço um apelo ao meu amigo deputado Wellington Moura. Não vamos resolver nada; não vamos acabar com o Estado Islâmico. Que possamos fazer esse acordo, de maneira que os deputados José Zico Prado, Carlão Pignatari e Wellington Moura nos ouvissem.

Há momentos, deputado Wellington Moura, em que damos um passo atrás para darmos dois à frente. Vossa Excelência está tendo uma posição de firmeza, de destaque. Mas acho, que neste momento, o mais cordato, mais razoável, deputado José Zico Prado, seria nós estabelecermos essas premissas para que possamos votar esse projeto amanhã.

Sr. Presidente, quero acrescentar meu apoio ostensivo à derrubada do veto daquele projeto que trata da inserção do artigo que permite que um representante da Associação dos Funcionários do Ministério Público possa participar do Conselho da Defensoria Pública. Aliás, essa emenda, por mim apresentada, eu defendo de maneira intransigente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Antes de passar a palavra ao nobre deputado José Zico Prado, vou fazer uma sugestão ao líder do Governo e aos demais líderes.

Nós estamos tentando ouvir o deputado José Américo já há algum tempo. Todos estão esperançosos, neste momento, com as palavras do deputado José Américo, para que os líderes pudessem conversar e buscar um entendimento, uma vez que é iminente um acordo.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - A proposta que V. Exa. faz me contempla. Mas, quero dizer que - para mim e acho que para outros deputados desta Casa - esse projeto de lei é muito significativo, no sentido de que tira recursos da CPTM, uma linha férrea que transporta três milhões de pessoas por dia.

Com a vinda do secretário amanhã, eu quero estar lá presente para fazer os meus questionamentos. Quero, também, que garanta a minha palavra; eu já conversei sobre isso com o deputado Alencar Santana Braga.

O deputado Wellington Moura tem toda a razão de falar aqui, porque no meu tempo de liderança também sempre tive posição muito firme. O deputado Campos Machado fala em fazermos acordo. Nós queremos fazer acordo. Mas, quero que votemos tendo a consciência do que nós estamos fazendo.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito, deputado José Zico Prado.

Antes de devolver a palavra para o deputado José Américo, gostaria de agradecer a presença do vereador da minha cidade natal, Guilherme Tiosso, que hoje nos honra com sua presença. O vereador tem feito um brilhante trabalho na nossa cidade de Americana. Obrigado pela sua presença.

Tem a palavra o nobre deputado José Américo.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - Obrigado, Srs. Deputados. Eu fiquei muito tempo na Câmara Municipal de São Paulo. Eu estive citando o Regimento da Câmara de São Paulo, como um exemplo de Regimento para debate.

De qualquer forma, é o seguinte: o governo está pedindo autorização para transferir 644 milhões de reais que estavam destinados à CPTM para a Rodovia dos Tamoios.

Estamos falando de duas obras extremamente importantes e extremamente justas. O contorno da Tamoios está há 20 anos sendo prometido pelo governador Geraldo Alckmin. Há 20 anos ele está prometendo.

Vemos aí um problema, que é o modo tucano de governar: você promete durante muito tempo, não faz, e quando começa a fazer estabelece um preço e vai subindo, subindo, subindo.

O preço inicial dessa obra era um bilhão e duzentos milhões. Pois não é que chegou a três bilhões e duzentos milhões? Ou seja, nós tivemos um acréscimo de preço incrível. Começou em torno de um bilhão e foi para mais de três bilhões.

Então, é aquela coisa, quer dizer, começou há muito tempo, e aí vai prorrogando, vai fazendo aditivo, vai fazendo isso e aquilo. E, aí, perdemos o controle sobre o custo das obras.

Caro telespectador da TV Alesp, um dos grandes problemas do governo do PSDB em São Paulo, em particular do Geraldo Alckmin, está relacionado a obras atrasadas e caras.

Não é nenhum partido de oposição, mas a "Folha de S. Paulo" e "O Estado de S. Paulo", duas publicações importantes do nosso estado e do nosso País, constatam que há um atraso crônico nas obras de metrôs e trens em São Paulo de cinco a dez anos. Se incluirmos linhas de ônibus especiais estaremos falando de um atraso de dez anos.

Na linha de metrô São Joaquim-Vila Brasilândia, toda eleição o Alckmin vai lá e promete, chegam até a fazer medições na Freguesia do Ó, na Brasilândia e o povo pensando ‘agora vai sair.’ E não sai. Não sai do lugar.

Algumas obras do Metrô que foram feitas em São Paulo, como a Linha Vermelha, estão sob investigação. Aquela obra do consórcio da Linha 4 Amarela começou pelas mãos do Governo do Estado, depois foi para a Parceria Público-Privada e agora voltou para o Governo do Estado. Esta obra está cara e tem sinais muito claros de sobrepreço. Quem sabe, deputado Barros Munhoz, nesse sobrepreço não esteja aquele dinheiro que o doleiro Adir Assad em sua delação premiada fechada semana passada disse que entregou para o Paulo de Souza, popularmente conhecido como Paulo Preto - gente, ele não é negro, não entendam como racismo, foi uma brincadeira que fizeram com ele. O Paulo recebeu 100 milhões, segundo Adir Assad. O Paulo está procurando advogados para fazer uma delação premiada. Enquanto ele não faz, temos pelo menos a acusação de um doleiro. Se vocês pesquisarem no Google por doleiro tucano, vai aparecer Adir Assad. Então este doleiro entregou 100 milhões para um homem que foi diretor do Dersa durante anos, homem de confiança de Aloysio Nunes Ferreira, homem de confiança de José Serra e Geraldo Alckmin.

Talvez nessas obras que começam com um bilhão e terminam em três bilhões por causa dos atrasos nós tenhamos explicação para parte do dinheiro que o Adir Assad passou para o Paulo Preto. O Paulo Preto vai fazer delação premiada. Ele está procurando advogados especializados para isso. Aí, como dizia Collor, doa a quem doer. Vai ser difícil segurar o que virá.

Nós estamos com dez anos de atraso em obras de metrôs e trens. Portanto, não podemos abrir mão desse dinheiro, esse dinheiro tem de ficar para os trens. Não está ficando para os trens sabem por que - aliás, outra característica do modo tucano de governar? Dificuldade de gestão para não dizer incompetência de gestão. Não conseguiram, deputado Zico, o índice de nacionalização dos trens que é exigido para o BNDES poder investir. O BNDES exige um índice de nacionalização muito alto e está correto porque é para proteger a indústria nacional, e o governo do Estado, Geraldo Alckmin, não conseguiu. Talvez não tenha conseguido deliberadamente, por falta de vontade ou de competência.

Acho até que dizer que é por incompetência seja melhor para ele, porque se for por falta de vontade estaremos falando em improbidade administrativa, de incúria administrativa. Prefiro então dizer que, por incompetência, não conseguiram dar o devido nível.

A Tamoios precisa de dinheiro? Claro que precisa. Acho também que o Tribunal de Contas do Estado precisa fazer uma investigação sobre essa obra da Tamoios, que está demorando muito e está muito cara. De todo modo, a região do Vale do Paraíba e a saída para as praias do Litoral Norte precisam de uma Tamoios funcionando bem, com capacidade rodante. Precisamos então colocar dinheiro lá, ainda que acompanhada da investigação do Tribunal de Contas. Porém, que esse dinheiro saia do Tesouro.

Se nós passarmos os 644 milhões para a Rodovia dos Tamoios, a participação do Tesouro nessa obra vai cair algo em torno de 20 por cento. Ou seja, o Tesouro estadual está se desobrigando de uma obra que, lá atrás, se obrigou a fazer. A minha opinião então é que nós devemos pedir explicações amanhã, quando aqui virá o secretário dos Transportes. Temos de perguntar a ele por que isso está acontecendo. Que história é essa? Não era para fazer a Tamoios com o dinheiro do Tesouro? O Tesouro vai diminuir a sua participação para uma soma irrisória.

Eu pergunto: e o transporte sobre linha férrea, de trem e metrô em São Paulo? Vai continuar nessa anemia, vai continuar abandonado? Nós temos um símbolo, uma espécie de pirâmide à incompetência da nossa cidade, na antiga Av. Água Espraiada, hoje Jornalista Roberto Marinho. É o monotrilho que está atrasado, sendo mal feito, que vai ficar caro e não está funcionando, e ninguém sabe se ele vai funcionar ou não. Isso é um monumento à incompetência, infelizmente.

Quero ser sincero, o modo tucano de governar precisa levar uma  chacoalhada. Não dá para continuar assim, é muita incompetência por m2. Eu passei outro dia pelo monotrilho e falei “Eu vou trazer para cá senhoras e senhores, pessoas daquela região que estão sofrendo com aquela obra parada para mostrar para todo mundo: gente, esse é o monotrilho tucano, de alguém que se dizia competente, de um governador que se dizia competente.” Esse é o monotrilho: está mais caro do que deveria, praticamente o dobro. Está atrasado e não funciona.

A ideia do monotrilho, o deputado Cezinha de Madureira, nosso vice-líder do Governo, se lembra muito bem: fazer uma coisa que vai ficar pronto mais rápido e mais barato. Carrega menos gente, não tem problema, mas ele é mais rápido e mais barato. Não sou contra a solução, mas a equação não se fecha: ficou caro, mal feito e está demorando demais.

São coisas que precisam ser apuradas e explicadas antes de tomarmos qualquer decisão a respeito desse dinheiro, que é muito importante para os trens, para o Metrô da Grande São Paulo; antes de desobrigarmos o estado a investir o dinheiro próprio na Tamoios.

Sr. Presidente, muito obrigado, são essas as minhas palavras. Um grande abraço ao nosso líder do Governo, Barros Munhoz, que está ali. Vossa Excelência falou que tem 72 anos. Não parece. Vossa Excelência parece muito mais jovem.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Havia aqui uma questão sobre o Regimento Interno, sobre a verificação de presença. Eu quero concordar com o deputado Carlão Pignatari. Eu falava isso para ele há pouco.

Não deve haver verificação quando o orador está na tribuna. Isso é um respeito à Casa. Vou dar um exemplo prático. Quando nós estamos nas comissões, não importa se o presidente está falando, se qualquer deputado está falando, não havendo quorum, se encerra imediatamente a comissão.

Portanto, a sessão deve ser encerrada, como disse o deputado Carlão Pignatari. Se não há quorum visual, encerra-se imediatamente. A verificação hoje é favorável ao governo, e não à oposição. Se fosse o mesmo princípio das comissões, imediatamente se encerraria a sessão em plenário.

Então, qualquer outra tentativa é obstruir a oposição. Hoje favorece o governo, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos. (Ausente.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Ausente.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Gilmaci Santos. (Ausente.) Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Carlão Pignatari. (S. Exa. desiste da palavra.). Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira.

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de ceder o meu tempo ao nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Por cessão de tempo do nobre deputado Cezinha de Madureira, para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Campos Machado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, quando não está presente o deputado que vai discutir a favor, não é chamado imediatamente o deputado que vai discutir contra?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Não. Continua a lista a favor, porque sempre discute um orador a favor e um contra. O nobre deputado José Américo se inscreveu contra, nós temos que dar continuidade na lista a favor, para termos, inclusive, paridade dos dois lados.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, nobre deputado Cauê Macris, que hoje recebe a visita de seus conterrâneos da cidade que tanto ama, sua querida Americana, nobre deputado, que recebeu a concordância unânime do líder do PT, nobre deputado Alencar Santana Braga, Srs. Deputados, começo dizendo que sou presidente estadual do PTB, Partido Trabalhista Brasileiro. Sou secretário geral nacional desse partido, mas não concordo com a lista fechada.

Lista fechada é um privilégio. Quem seria o primeiro da lista? Campos Machado. Isso é correto? Isso é um privilégio ou não? Qual o critério? Subjetivo. Se eu tenho um grande nome para ser candidato, alguém que representa uma parcela significativa, em que lugar esse nome vai entrar na lista? No fim da lista. Não vai haver renovação. Serão os mesmos.

Vejam a minha situação de tranquilidade aqui nesta noite. Estou trabalhando contra mim. O partido que mais cresceu no estado. Estão fazendo uma campanha estadual de filiações, para se tornarem o maior partido em filiações do estado. Eu estou tranquilo.

Não, não acho correta, e o PTB nacional, pela palavra de seu secretário, é contra a lista fechada, para fazer justiça à renovação, que é necessária. É necessário abrir os horizontes.

Nós queremos atrair a juventude. Atrair como a juventude? Que lugar vai ter um candidato jovem em uma lista fechada? Onde eu vou encontrar um lugar para um candidato que represente a comunidade jovem? Não tem. Primeiro, as estrelas do partido. Depois, os amigos das estrelas. Depois, os amigos dos amigos. Está aí a lista fechada. Ela não faz justiça à democracia que precisamos ter.

Ouvindo as palavras do sempre secretário e deputado José Américo, um homem preparado, um homem culto, que tem história na política da Capital, não concordo com as insinuações referentes à idoneidade, à honestidade e à seriedade de homens como nosso governador Geraldo Alckmin, nosso ministro Aloysio Nunes Ferreira e nosso ex-ministro e senador José Serra.

Quem é Paulo Preto para arranhar a reputação de homens deste quilate moral? Não, não é justo. Qualquer delator, hoje, traz manchas às reputações de qualquer homem público. Ele nem precisa falar a verdade, basta que insinue. O Ministério Público apanha como verdade. Depois, há um longo procedimento: inquérito policial, conduções coercitivas, todas ilegais, sem intimações, processo criminal, recursos. Só depois irão verificar se a sentença foi transitada em julgado e se efetivamente a pessoa é culpada. Até lá, acabei com a honra dela. Destruí essa pessoa, enterrei essa pessoa, acabei com sua vida política e com sua carreira.

Se for policial, delegado, juiz, promotor, advogado, sindicalista, seja quem for, ninguém aguenta três anos de processo. Ninguém aguenta. Hoje, a presunção não é de inocência, a presunção é: se saiu no jornal, ele é culpado; se saiu no jornal, ele é bandido; se saiu no jornal, ele é meliante. Se for político, então, muito mais. Político e policial, não sei por que motivo... Somos todos políticos e tenho um carinho especial pelos policiais. Somos todos vítimas.

O primeiro pensamento em relação a nós, políticos e policiais, é de que somos culpados. Só depois, comprovada a inocência, sai uma notinha no jornal, que ninguém lê. Até então, o policial e o político ficam em depressão. Seus filhos, suas esposas... Quantos filhos de policiais e de políticos não podem mais ir à escola? Os colegas escrevem na lousa que o pai de fulano é bandido, que o pai de fulano é ladrão. Eu pergunto: quem consegue resolver essa situação? Ninguém.

O deputado José Américo, tão voltado para o seu celular, trouxe à tona a questão desse projeto. Fiquei indagando o que Sérgio Buarque de Holanda diria da palavra “prioridade”. Será que o entendimento que vi no dicionário de Buarque de Holanda é diferente do entendimento do nobre deputado José Américo?

Dias desses, eu brincava com o deputado Enio Tatto, que é frontalmente contrário à prioridade do governador em relação à Tamoios. Eu brincava com ele, dizendo: “Já descobri a razão, deputado Enio Tatto. Vossa Excelência é o fiscal da obra. Passa lá perto todos os dias, quando vai à sua casa de campo, à sua casa de praia”.  Ele tem que ver o estado da obra.

Agora, pergunto: se o governador, que foi eleito para governar o Estado, acha que é prioridade do Estado que S. Exa. governa realocar recursos para a Tamoios, eu começo a indagar: “Vai gerar empregos?”. Há 13% de desempregados neste país.

Ontem eu conversava com o presidente do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo, Valdevan Noventa, e soube que 19 mil cobradores de repente desapareceram do mapa. Alguém vai dizer: “Mas cobrador só cobra a passagem”. Não, pois o motorista não pode retirar as mãos do volante, ele tem que ter as duas mãos no volante. Quem atende os deficientes físicos? Quem atende os idosos, as crianças, as pessoas cegas, os paraplégicos? Quem orienta essas pessoas?

Onde serão colocadas essas 19 mil pessoas? Quem vai contratar esses 19 mil funcionários? Eles vão perder os seus empregos? E as suas famílias? O discurso é o de que cobrador não tem missão. Eu também pensava isso, até conversar com quem trabalha ali dentro, com quem acorda de madrugada, entra em um ônibus e só volta para casa à noite.

Ver a dor é diferente de padecer a dor. Se eu vou ao velório da mãe de um amigo e o vejo chorar desesperado, eu estou vendo a dor dele, mas não estou sentindo a dor dele. Temos 19 mil pessoas à porta do desemprego, à porta da miséria. O Sr. Prefeito terá que dizer quais são as vagas que esses 19 mil trabalhadores vão ocupar. Vamos economizar onde? Tanto faz eu pagar o salário deles trabalhando ou não trabalhando.

Sr. Presidente, em atenção a seus conterrâneos, todos com a felicidade estampada no coração e na alma pela sua eleição à Presidência desta Casa, indago de V. Exa.: o governador tem ou não tem o direito de priorizar os recursos do estado, gerando empregos? Onde está a oposição, que faz um discurso no nada ao lugar nenhum? “Não podemos permitir que se retire o recurso de uma obra”, eles dizem.

A cada dia que passa, a cada semana que passa, aumenta a onda dos desempregados, porque não há investimento. Deixem o governador exercer o seu mandato, ele é o governador. Se ele acha que o recurso tem que ser levado para a Tamoios, deixem, ele foi eleito para isso. Quanto mais rápido o dinheiro chegar à Tamoios, mais rápido haverá empregos.

Eu conversava com o deputado Ramalho da Construção em Aparecida do Norte no domingo passado, na missa de aniversário da morte do filho do governador, Thomaz Rodrigues Alckmin. Ele me disse da preocupação dele com o desemprego no setor sindical do qual ele é presidente. O desemprego no Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil é muito grande. Ele me dizia: “Estou destruído por dentro, deputado Campos Machado. Onde vou colocar essa massa de desempregados”?

Conversávamos sobre esse projeto, que vai gerar empregos na construção civil. A cada semana que passa, quem é prejudicado? Não é o governador não. Na outra ponta, está o desempregado e sua família. Quem é que vai dar um olhar em relação aos desempregados?  Eu fiquei muito feliz e orgulhoso com a posição do deputado Ramalho da Construção. Ele tem orgulho da sua origem. Ele é deputado mas antes de mais nada é sindicalista, como é sindicalista o deputado Teonilio Barba. Esses são sindicalistas de chão de fábrica, de porta de fábrica, de madrugadas. É muito fácil falar “eu sou sindicalista”, mas não sabe onde fica uma fábrica, nunca vestiu um macacão e nunca levou sanduiche para comer de madrugada e tomar café requentado. É muito fácil chegar na reunião de sindicato de porta de fábrica, quando se pede para acordar, toma um café com queijo francês, pão alemão, tudo na mesa. Daí ele chega na porta da fábrica, faz um discurso e volta a dormir.

Por isso, deputado Ramalho da Construção, faço questão de nesta noite prestar essa homenagem que V. Exa. merece. A sua preocupação a quase 250 quilômetros daqui, não era com a sua reunião, mas era pela sua categoria. Do mesmo jeito, defendo que esta Casa tenha coragem para defender a sua dignidade. Sabe, deputado Teonilio Barba, são 150 anos de história. Não é uma deputada do meu partido ou do partido do deputado José Zico Prado ou da deputada Leci Brandão. São deputados que marcaram a história da Revolução de 32. Aqui não há lugar para covardes, posso repetir. Nós temos que enfrentar os problemas desta Casa. Quero fazer um apelo dentro do exíguo tempo que me resta. Nós temos que ter coragem para mudar. Não apenas para mudar, presidente Cauê Macris, mas para enfrentar. Como diz Gonçalves Dias: “A vida é um combate que os fracos abate e aos fortes e bravos só faz exaltar.” Nós temos que combater aqui. Temos que combater o bom combate e defender a dignidade desta Casa, porque nós vamos passar e a Casa fica. Nós temos que ter orgulho de olhar para os nossos filhos e saber que eles se orgulham de que sejamos deputados, ao contrário do que aquele bandido do jornalista Vila, falso filósofo, diz por aí. Falo do jornalista malandro da Jovem Pan, que é um malandro moral, delinquente moral, marginal do jornalismo. Não dá para aceitar mais colocações como a daquele facínora faz em relação a esta Casa e à classe política.

           

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado José Zico Prado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero dizer que ouvi atentamente o discurso do deputado Campos Machado, mas como morador da zona leste, que tem uma malha ferroviária grande da CPTM, não dá para simplesmente concordar com o governador que S. Exa. tire recurso de quem anda muito mais apertado do que numa lata de sardinha; muito mais. Eu tentei entrar no trem no meio do caminho e não consegui entrar em Guaianases; eu não consegui entrar no trem! Como é que este deputado vai votar a favor de retirar recurso da CPTM? O que é que quem mora em São Mateus, onde não passa um trem, vai achar disso? Em São Mateus, tem também uma linha de metrô parada, a linha prata, que era para ser entregue em 2015, e não vai chegar nem em 2020.

Hoje, numa conversa com o deputado Luiz Carlos Gondim, eu perguntei o seguinte: “deputado Luiz Carlos Gondim, como é que V. Exa. vai votar?” Eu tenho um peso na minha consciência. Eu acho que os deputados que votarem a favor deveriam, antes, dar uma olhada naquela linha. Não precisam ir a outra. Peguem o trem em Guaianazes. Tentem entrar no trem em Guaianazes. O governador não comprou os trens porque não cumpriu a legislação. Então, como é que eu posso convencer qualquer um dos Srs. Deputados a votar a favor?

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Só quero corrigir uma informação de Vossa Excelência. O Governo não descumpriu nada. O BNDES exigia no mínimo 60% de nacionalização com relação ao valor do trem - o que é correto e compreensível. A partir de determinada data passou a exigir também 60% do peso. Eu não entendo por quê. Pelo critério de peso, eu valeria mais do que Vossa Excelência - o que não procede, obviamente. Não sei por que tem que ter 60% de nacionalização no peso. Tanto é assim que um terço do financiamento o BNDES honrou. Tem 62% de nacionalização no valor, só para esclarecer.

Muito obrigado pelo aparte concedido, deputado.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Deputado Barros Munhoz, essa parte do esclarecimento eu entendo. O que eu não entendo é por que tirar o recurso de um transporte que comporta sete milhões de passageiros por dia, aqui, na Região Metropolitana, que corresponde ao Metrô e ao trem. Por que não passam esses recursos para o Metrô? Há a fábrica de vagões, aqui.

Não tenho nada contra a Tamoios. Sou a favor dela. Pelo amor de Deus! Vêm dizer, aqui, que eu não quero que a Tamoios fique terminada. Eu tenho um compromisso com aqueles que mais estão sofrendo hoje. Meu compromisso é com aqueles que não conseguem entrar no trem, vendo o horário passar. É esse o meu compromisso primeiro. Quando um cidadão que mora em Guaianazes sai da sua casa para ir trabalhar, no mínimo, eu tenho que permitir que ele consiga entrar no trem.

Eu fui pegar o trem em Mogi e lá me reservaram um vagão. Porque sabiam que o deputado Zico ia, não queriam encher o vagão. Eu saí do vagão vazio e fui para os outros em que não dava para entrar. Eu não quero privilégio. O que eu quero é que o governador minimamente satisfaça os usuários dos trens da CPTM e lhes tire um pouco da penúria. Se ele tem esse problema, que, no mínimo, repasse esse recurso para o Metrô.

O Metrô, lá em São Mateus, era para chegar em 2015. Aqueles monstrengos daquela linha toda pararam à porta da subprefeitura e não têm para onde ir. Por quê? Porque ali, na Ragueb Chohfi, que hoje está travada, há que se fazer uma grande desapropriação. De manhã ou à tarde, ninguém anda na Ragueb Chohfi. A desapropriação, lá, quem tem que fazer é o Metrô.

Esse recurso poderia muito bem não ser gasto na rodovia, mas no transporte público, na cidade de São Paulo. Nós temos o direito e o dever de dar condições mínimas à Tamoios - porque aquela rodovia não era segura -, para que cada um possa usá-la com Segurança, mas não é essa a nossa discussão, aqui.

Dou um aparte ao deputado Luiz Carlos Gondim com o maior prazer, porque sei quantos discursos S. Exa. fez a respeito da CPTM.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deputado José Zico Prado, em Guaianazes, não se vai pegar o trem. A pessoa é colocada dentro do trem. Do jeito que a pessoa entra, ela fica. Tenta-se soltar uma mão. Um cara está por cima, o outro está atrás ou na frente, você não tem escolha, é colocado dentro do trem.

O trem é o transporte mais ecologicamente correto, o que mais transporta pessoas, então o investimento nele deve existir e deve haver muito investimento. Eu não concordo com o projeto por isso.

A Tamoios é boa, precisamos do porto, precisamos de mais um porto aqui no estado de São Paulo, já falei isso para o governador Geraldo Alckmin. Precisamos de mais um porto, um que possa receber containers. Existe a necessidade de podermos pegar a Tamoios e irmos até São Sebastião, Ilha Bela ou onde for com condições, os caminhões precisam passar por lá, mas há essa situação bastante delicada em relação aos trens.

Precisamos investir mais no transporte de trens, tanto nos de superfície quanto no Metrô.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Muito obrigado, deputado Gondim. Quero dizer que não dá para deixar isso passar despercebido. Temos que dizer na CPTM que os deputados estão mudando o dinheiro, tirando da CPTM e passando para a Tamoios.

Ano que vem tem campanha política, vamos dizer que somos a favor de que se melhore o trem, mas na hora que temos o dinheiro eles tiram. E votam a favor de tirar. Essa é a discussão que temos que fazer.

Quero deixar isso registrado, porque essa não é só a posição do deputado Enio Tatto, mas de toda a bancada do PT. Não vamos permitir que o povo que vem de Mogi das Cruzes continue viajando nessas condições para vir trabalhar aqui em São Paulo. Essa é a questão que colocamos. Não somos contra a Tamoios. O que se coloca é que estão querendo tirar o recurso que temos.

A Assembleia Legislativa vai autorizar o Governo a retirar esse recurso e nós não queremos passar por esse vexame de forma nenhuma. Deixo isso registrado porque, na hora que formos debater transporte público - que queremos que seja de qualidade -, teremos que dar nome aos bois.

 

O SR. ROBERTO MASSAFERA - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - A questão do transporte público realmente é preocupante. Precisamos investir muito mais no transporte coletivo, como trens e Metrô.

Queria apenas fazer um conserto na sua fala. Acho que um detalhe passou despercebido. Há um contrato da CPTM junto ao BNDES. Desse contrato, agora na fase final, o BNDES alegou que, no peso, deu 42%, não atingiu sessenta. Assim, não liberou 200 milhões que seriam necessários para o pagamento da etapa final dos trens que a CPTM comprou.

Digo isso com clareza porque a empresa que está fabricando é de Araraquara, esse é um dos problemas que ela está enfrentando. O Governo tinha alocado 200 milhões de reais em dinheiro para a obra da Tamoios, seria a parte dele. Ele negociou essa troca, colocou os 200 milhões na CPTM, para os trens, para que não haja descontinuidade dos contratos. E haverá o término, os trens estão sendo fabricados. Já o BNDES vai financiar 200 milhões na obra da Tamoios.

Então, aprovamos o Projeto de lei sobre o financiamento junto ao BNDES e agora vamos aprovar uma mudança de objeto com a inversão. A obra da CPTM não sofrerá problemas de continuidade, porque o Governo vai usar recurso próprio.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Deus te ouça.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Acho que o governo federal, do qual o ex-presidente Lula fez parte, tem muito a nos ensinar, como, por exemplo, sobre o trem-bala, que já foi lançado quatro ou cinco vezes e, até hoje, estamos ouvindo só isso da Europa. Acho que esses ensinamentos o governo federal do PT, que saiu um ano atrás, poderia passar para todos nós, para o povo paulista, que está com quase 100 quilômetros de Metrô feito sem recurso do governo federal.

 

O SR. JOSÉ ZICO PRADO - PT - Deputado Carlão, eu não vou entrar nessa baixaria que V. Exa. quer me colocar. É baixaria sim, porque nós estamos discutindo um projeto de recurso, não de visão de transporte. A nossa visão é de transporte de massa. Essa é a discussão que nós estamos fazendo, não se é trem-bala ou “trem não bala”. A nossa discussão é sobre transporte público de massa e nada mais de massa que a CPTM e o Metrô. Essa é a volta que eu quero dar.

Tira recurso da CPTM que deu problema e passa para o Metrô. Só isso. Nós temos muitas linhas de Metrô paradas. O deputado Ramalho da Construção, que estava reclamando, tem toda a razão, mas não é só criando “empreguinhos”. E o investimento na Linha Prata, na Linha Ouro e em quantas outras linhas que nós temos paradas na Região Metropolitana? Quantas linhas de Metrô nós temos paradas?

Essa é a questão que está sendo feita. Não é briga de oposição ou situação, não é nisso o que o deputado Carlão quer enfiar a colher de pau dele no meio. O que nós estamos discutindo é um projeto de uma sociedade que nós queremos que tenha condições melhores de vida, com transporte para a população. Não estou falando do erro que tem ou não tem no trem-bala. Eu tenho a convicção daquilo que nós estávamos propondo e que o Serra boicotou, o trem-bala. Nós queremos sim fazer o debate sobre a questão do trem-bala. Agora, tem um projeto de lei que tira recursos da CPTM e passa para a Tamoios, e ele vem trazer uma discussão que não é a que estamos defendendo.

Eu queria fazer um adendo que não vai dar tempo para aprofundarmos. Eu ouvi vários deputados falando da reforma política. O deputado Davi Zaia propôs um debate sobre essa questão. Acho que se limitarmos a nossa discussão da reforma política só na lista, não vai ter reforma política, porque isso é a coisa mais difícil. Eu estava dizendo à deputada Leci Brandão da representatividade do estado de São Paulo, que tem 70 deputados federais para uma população de 40 milhões de habitantes. Quantos tem o estado do Piauí? Quantos deputados tem o estado do Amazonas? Nós temos que discutir essa representatividade. A lista, para mim, é o de menos. O que eu quero discutir é a representatividade do povo brasileiro no Congresso Nacional.

Para encerrar, Sr. Presidente, nós temos que fazer o bom debate. Temos que enfrentar esse debate na questão da reforma da Previdência. Cada deputado tem que vir dizer o que pensa disso.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do prefeito de Nazaré Paulista, Murilo Pinheiro. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o próximo orador inscrito, nobre deputado Roque Barbiere. (Ausente.) Tem a palavra o nobre deputado Barros Munhoz.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, querido deputado Cauê Macris, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, prezados colaboradores, pessoas que nos assistem e telespectadores da TV Assembleia, quero começar colocando as coisas nos seus devidos lugares. O que aconteceu nesse caso, que redundou neste projeto, é que o governo fez um contrato com o BNDES e se comprometeu a comprar um determinado número de trens, com 60% de nacionalização no valor.

O governo vem cumprindo esse contrato. Um terço dele já foi cumprido. Porém, o BNDES mudou as regras e definiu que a nacionalização tem que ser de 60% não apenas no valor, mas também no peso. Logicamente, não há nenhuma indústria ou empresa que fabrique trem, no Brasil, com mais de 60% de peso, com material nacional. Em Araraquara, temos a CAF. Há ainda a Hyundai e outras. Não há nenhuma que produza trem com mais de 60% de peso, com material nacional.

Simplesmente se buscou uma solução. Vamos perder o financiamento da CPTM? Não. É possível ser transferido para a Tamoios? É. É disso que estamos tratando. Nós ouvimos uma série de coisas que não correspondem à realidade. Não vai faltar dinheiro para a CPTM, porque 65 trens já foram comprados. O governador entregou o 11º na quinta-feira da semana passada.

O Estado garante, ainda que com recursos próprios, a compra dos 65 e está buscando - e até já encontrou - uma fórmula para suprir esse dinheiro que está indo para a Tamoios, se nós aprovarmos. Esse é o quadro. Agora todos nós sabemos que algumas obras estão paradas e que outras ficaram paradas. O Governo Federal atual e o anterior passaram por isso.

Quem é prefeito e quem já foi Executivo neste País sabe o que é ter que cancelar um contrato. Lá em Itapira, o prefeito veio falar comigo e disse estar desesperado. Disse que há uma creche quase pronta em Barão Ataliba Nogueira. A creche está quase pronta, mas a empresa quebrou. Sabe o que acontece? Um ano. Quem participa de administração pública sabe disso.

Todos esses tropeços não acontecem apenas no estado de São Paulo. Temos que levar em conta que estamos caminhando. Gostaria que as pessoas que têm alguma dúvida ouvissem o secretário dos Transportes Metropolitanos, Dr. Clodoaldo. O número de pepinos que S. Exa. descascou é impressionante. É de assombrar. Esse homem merecia uma estátua. Sua Excelência colocou todas as linhas em funcionamento. A mais problemática ainda é a Linha 6, por uma série de percalços.

Tenho um elenco que poderia dar somente da Linha 5, a Linha Lilás. Há dez estações em andamento. É natural que aconteçam problemas, mas podemos dizer que São Paulo está atrás, que não vem cumprindo o seu dever de fornecer um bom serviço de transporte público? Minha gente, o metrô de São Paulo tem uma qualidade dos melhores padrões do mundo. Sabe quantas pessoas o Metrô e a CPTM transportam por dia? São sete milhões e 500 mil pessoas. Sabe quantas pessoas são transportadas no Brasil, no total? São 10 milhões. Se não estou ruim de matemática, 7.500.000 é 75% de 10 milhões. Será que São Paulo tem 75% da população brasileira? Ou das capitais brasileiras? Obviamente, não. Se somarmos Belo Horizonte, Rio de Janeiro, Recife... Para a Olimpíada, o Rio de Janeiro fez uma linha que transporta 150 mil pessoas por dia.

Minha gente, vamos ser justos. Não sei nem se o governador está no terceiro ou quarto mandato. Será que o povo de São Paulo elegeu o governador Geraldo Alckmin porque foi iludido por ele uma, duas ou três vezes? É lógico que ele procura atender ao interesse da população. É uma mera transferência que se está fazendo. Isso cabe a ele fazer. O governador deve ter hombridade e coragem, deve se expor e procurar fazer aquilo que é bom. Ele vai ficar parado, esperando?

Vejam o que aconteceu com a Linha Cinco. Havia um financiamento, mas não foi possível fazer a linha toda, até porque da Chácara Klabin até o Capão Redondo são mais de 30 quilômetros. Saiu uma parte do financiamento. O que o governador Mário Covas fez? Eu mesmo, numa época, entrei nessa onda de criticar: “só fez um quarto do metrô”. Mas era o que o dinheiro permitia fazer. Ele pegou e fez. E vem servindo a população há mais de 10 anos.

Desde 2007, estamos lutando pela Linha Cinco. Esta Casa tem um papel importantíssimo na construção dessa linha. Nós barramos um projeto que havia sido apresentado, e reduzimos em 90% as desapropriações que teriam de ser feitas para a construção da Estação Adolfo Pinheiro. Impedimos a demolição da Galeria Borba Gato, preservando 90 lojas. Esse é o diálogo que se faz entre o Executivo e o Legislativo. Um diálogo construtivo: vamos fazer, vamos ajudar.

Sempre frequentei muito a Secretaria dos Transportes Metropolitanos, mas nunca vi um dinamismo igual ao atual. Deputado Cezinha de Madureira, tive a honra de ser acompanhado por V. Exa., que também nos honra por ser vice-líder. É de impressionar ou não é? A gente sai de lá entusiasmado ou não, acreditando mais em São Paulo e no Brasil? Vamos ajudar, vamos para a frente.

Já exagerei muito na vida; exagero ainda de vez em quando. Cometo injustiças, excessos. Mas não consigo torcer contra. Às vezes, eu era criticado por companheiros porque elogiava o Lula por fazer um belo trabalho em várias áreas. Não consigo torcer para dar errado. Porque isso não é torcer contra ele ou contra o PT, mas contra o povo.

O que está parado hoje é quase nada. A Linha 13 está andando, está chegando ao Cecap, ao aeroporto, ao Taboão. Depois, vai chegar a Bom Sucesso. Nós vamos fazer inclusive a interligação da Linha 13 com a 12. Tudo isso será feito, mas a seu tempo. É fácil criticar. O governador não queria, em hipótese alguma, que houvesse esse tropeço com esse financiamento. Agora, vai fazer o quê? Desperdiçar o dinheiro? E a Tamoios, é só para carro de passeio? É só para veranista? Não.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR – Vossa Excelência está fazendo uma explanação brilhante. É lamentável que o BNDES tenha mudado a regra - se eu não estou enganado -, porque antes era um valor e agora instituiu-se o peso.

Quando pensamos em componente nacional, estamos pensando uma regra que incentive mais tecnologia e inovação. Quando se põe peso, se não me engano, estamos pesando aço, que é a roda do trem. A parte mais pesada não é tecnologia.

Então, é uma mudança que, inclusive, não contribui para o avanço da tecnologia e da inovação no País. E provoca todo esse transtorno que obriga essa mudança do financiamento.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Obrigado, deputado.

Quero acrescentar, deputado Davi Zaia, que a Linha 9 – Esmeralda, está indo, sim, do Grajaú, onde parou, para Mendes e Varginha. As obras estão andando.

E, olha, em uma dessas obras - se não me falha a memória, na Linha 4 -, nós temos Mackenzie em construção, Oscar Freire em construção, Vila Sônia em construção. E tem mais uma.

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Construção da estação que está a apenas dois quilômetros do Taboão, que já atinge a Grande São Paulo.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Perfeito.

Seis mil trabalhadores só nessa linha, minha gente. Eu mencionei hoje, no Colégio de Líderes, uma outra linha onde tem 2.200 trabalhadores.

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Dois mil e duzentos trabalhadores diretos, fora os indiretos.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Está indo. Agora, atrasou, demorou. É lógico que demorou. A ninguém doeu mais essa demora do que ao governador. É lógico. E responde, e a imprensa denuncia, e o Ministério Público entra com pedido, e para obra, e intervém.

Qualquer prefeito, de qualquer cidade do estado de São Paulo e do Brasil, sabe o que é governar hoje. “Eu quero saber quantos funcionários comissionados têm na prefeitura.” “Cento e vinte.” “Manda cem embora.” É assim que estamos vivendo.

Então, minha gente, peço a colaboração de vocês. Estamos aqui de peito aberto. Tem muita coisa errada no relacionamento do Executivo conosco. E nós vamos corrigir, se Deus quiser. Porque a vida é um aperfeiçoamento, é uma luta constante.

E por meio de boa vontade e de seriedade, vamos chegar a um bom termo para o bem de São Paulo - não é para o bem do governador ou dos deputados.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, hoje ouvi algumas falas importantes. Ouvi o deputado Campos Machado falar.

Eu e o deputado Ramalho vivemos uma vida sindical. A pior coisa que existe na vida de uma família é a perda do emprego. O Davi Zaia, que já foi bancário, sabe que a tecnologia teve um avanço muito grande na categoria. Havia mais de um milhão de bancários no estado de São Paulo; hoje, há menos de 400 mil. Então, a coisa mais dura para nós, enquanto sindicalistas, é vermos uma empresa anunciando o fechamento ou demitindo.

E por que começo meu debate por aqui, deputado Ramalho? A fala do deputado Davi Zaia é muito importante, mostra sua preocupação com a atividade política. Eu também sou um defensor da lista, mas não vou falar sobre a lista agora porque antes de resolvermos sobre a atividade política, deputado Davi Zaia, temos de resolver três problemas graves neste País, um deles criado dia 22 de março, dia em que a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto 4302 - e hoje o golpista Michel Temer esteve em São Paulo dizendo que o projeto não tem nada de terceirização. E realmente não tem nada de terceirização, é pior que a terceirização. A alegação dele é que precisava aprovar o projeto para que o trabalhador terceirizado tivesse os direitos garantidos.

O trabalhador terceirizado tem carteira assinada.

Hoje existem três leis no País que permitem a terceirização: a Lei 6019/74 que trata de contrato temporário de trabalho, a Lei 6702/78 que trata da terceirização de limpeza e a Súmula Vinculante do TST que prega a não terceirização da atividade-fim. Você pode terceirizar atividade-meio.

O que é atividade-fim? Vamos pegar o exemplo de uma fábrica de calçados. O sapato é a atividade-fim dela. Portanto, a fabricação de sapatos não poderia ser terceirizada e o golpista do Michel Temer disse aqui em São Paulo hoje que a lei não tem nada de terceirização. E não tem mesmo. Noventa por cento da lei trata da alteração da Lei 6019, que ampliou o contrato temporário de trabalho. Contrato temporário de trabalho não tem registro na carteira. É um carimbo, não é um registro. Ele alterou a lei de 80 dias para 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias. Isso dá 270 dias no ano. Se eu contar em meses, dá nove meses. Mas se eu dividir em dias de produção de segunda à sexta, trabalha-se em média no ano, descontados sábado e domingo, 104 dias, sobram 261 dias no ano. Desconta em média 20 dias de férias que o trabalhador tem, sobram 241 dias no ano para qualquer atividade do setor público ou privado. Desconta em média cinco feriados nacionais, sobram 236 dias de produção. para trabalhar os 270 dias o ano inteiro com contrato temporário mais 30 sábados de hora extra, que dão os 270 dias. Então ele é réu confesso. Isso é um ataque violento aos direitos do trabalhador e aprovado pela bancada do PSDB na Câmara dos Deputados.

Deputado Ramalho, V. Exa. tem a difícil tarefa de ajudar a combater, dentro do PSDB, esse modelo de precarização. Pior ainda, deputado Ramalho: eu posso terceirizar minha empregada doméstica.

Eu tenho uma senhora que trabalha no meu escritório. Ela cuida do café, do almoço, faz a limpeza. Entre salário e benefícios que pago para ela mais os encargos sociais, porque eu contratei com carteira assinada, gasto 1.700 reais. Eu posso ir a um empresa terceirizada e dizer ‘Eu tenho 1.200 reais para você contratar uma empregada doméstica.’ Já reduzi em 500 reais o salário dela. A empresa que vai contratá-la não vai pagar os 1.200, vai pagar no máximo o salário-mínimo sem vale refeição e sem vale transporte. Isso é grave. Mas pior ainda, deputado Ramalho, eles aprovaram também a Pejotização. Uma empresa de construção civil que tenha 30, 40, 50 empregados pode querer que todos virem um PJ, virem empresários. Uma coisa é ser PJ e ganhar 20 mil reais por mês. Há algumas construtoras que ganham 20, 25 mil reais. Vai ao mercado e compra educação, plano de saúde, aposentadoria privada e segurança privada, mas a maioria dos trabalhadores da construção civil, ou em qualquer atividade econômica, ganha até três salários mínimos no Brasil.

Vamos dizer que você é o dono da empresa e fala “Vou transformar você em PJ, vai ser empresário.” O cara fala “Eu não quero”, “Bom, se você não quer, eu faço com outro. Você está demitido.” O cara vai naquela: é melhor pingar do que secar até arrumar alguma coisa. “Pejotizaram”, então, toda essa questão.

Pior ainda: vocês, trabalhadores da Casa, concursados, efetivos, sejam da Prefeitura, do Estado ou Federal, poderão ser terceirizados. A Assembleia Legislativa pode contratar uma empresa para terceirizar todos os efetivos desta Casa, e essa empresa pode subcontratar esses empregados. E o contrato para o temporário pode ter intermitência para contar os 270 dias e então não tem problemas. Eles podem interromper num período e renovar num outro. Isso está garantido na lei. Vem aí o veto do presidente.

Eu tenho vontade de xingar aqueles deputados, mas tenho de respeitá-los porque eles não são traidores. Eles são representantes dos donos de frigorífico, da Fiesp, dos empresários da construção civil, dos fazendeiros. São representantes da Fiesp e da CNI que gastaram 500 milhões de reais para patrocinar o impeachment da Dilma. E tinha um objetivo: aprovar o projeto da terceirização.

O presidente fez três vetos ao projeto, deputado Ramalho. Vossa Excelência sabe quais foram os três vetos? Vossa Excelência deve ter lido o projeto, como sindicalista que é. Eu não sou nenhum jurista, mas eu leio. Não sou um Barros Munhoz, nem um Campos Machado, mas leio e entendo aquilo lá. O que ele vetou: que a empresa contratante e a empresa tomadora não podem pagar o salário equivalente se os dois praticarem a mesma função. Esse item está vetado porque seria uma vantagem. Outro item vetado: estão proibidos os sindicatos e as empresas terceirizadas contratarem a modalidade e além dos 270 dias. Vai então só colocando a carga na costa dos trabalhadores. Há outro item que eu lembrarei até o final da sessão.

Foram vetados exatamente dentro de um projeto ruim, que é o maior ataque violento ao direito dos trabalhadores. O governo vetou os únicos dois, três pontos razoáveis que havia. E esta Casa está calada sobre isso, como também em relação ao projeto de reforma da Previdência, dizendo que ela é deficitária, que tem de colocar idade mínima de 65 anos para homens e mulheres. E que, caso contrário, a Previdência quebra.

Primeiro, vamos lá desmitificar isso. Nós temos 28 milhões e 300 mil benefícios pagos no Brasil. Isso não significa que sejam 28 milhões de aposentados, porque há pessoas que recebem dois benefícios. Desses 28 milhões de benefícios, hoje já existem quatro idades mínimas no Brasil: 65 anos para o homem que mora na cidade, com 15 anos de contribuição; 60 anos para a mulher, com cinco anos de contribuição. Na roça, no meio rural, 60 anos o homem, com 15 de contribuição, e 55 anos a mulher, com 15 de contribuição. Desses 28 milhões de benefícios, 53% são aposentados por idade, com 15 de contribuição, seja do campo ou da cidade. Os 29% são como eu, que sou aposentado por tempo de contribuição, não por idade, depois de 37 anos e meio de carteira registrada. Os 18% desses 28 milhões de benefícios são pensão por morte ou por invalidez, aquele trabalhador que está incapacitado de trabalhar.

Nós temos de começar a desmontar isso, porque essa falácia do Governo Federal, para dizer que precisa elevar a idade do homem e da mulher para 65 anos, vai criar no País um exército de desempregados. Na verdade, há um objetivo muito claro por trás disso, que é exatamente acabar com a Previdência Social.

 

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO – PSDB – COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Teonilio Barba, só para complementar, o projeto é tão cretino que a Assembleia Legislativa, ou qualquer empresa, pode contratar três ou quatro empresas do mesmo grupo e fazer o maior estelionato da história. 

Você trabalha todo o tempo permitido em uma empresa e depois sai dela, entra em outra e vai trabalhar no mesmo local. Eu nunca vi uma imbecilidade, um golpe tão forte como esse, nem na época da escravidão.

Deram o nome de terceirização, mas não há nada de terceirização. Eu sempre defendi a terceirização. No meu setor, não há como fazer sem terceirização. Porém, isso foi precarização. É uma organização criminosa. Lamentavelmente, é preciso que alguém entre com uma Adin no Supremo Tribunal Federal, e tenho certeza de que o Supremo Tribunal Federal vai derrubar isso, porque é impossível uma quadrilha tão grande quanto essa que montaram para legalizar dessa forma.

Alguns ministros com quem conversei não concordam. Todos sabem. Infelizmente, alguns deputados votaram a favor, até por inocência. São Paulo tem 70 deputados, 38 votaram a favor dos trabalhadores.

Meu partido tem 13 deputados de São Paulo. Oito votaram, a maioria, até por falta de informação. Alguns não conversaram comigo, mas cinco reconheceram que isso é um dos maiores golpes, para todo mundo, até para a concorrência desleal que será criada, porque você nunca mais terá um empresário que tenha realmente vontade de fazer carreira.

Muito obrigado.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Muito obrigado, nobre deputado Ramalho da Construção, pelo aparte.

Há mais uma coisa grave. Hoje, na relação do trabalho, existe uma coisa chamada ação solidária. Se um trabalhador terceirizado for demitido, uma ação contra a empresa terceirizada envolve a empresa mãe, a empresa contratante.

Lá mudou a ação solidária para subsidiária. Se eu quiser, primeiro eu tenho que esgotar toda a minha condição jurídica com a empresa terceirizada ou quarteirizada, para depois eu poder acionar a empresa mãe. Nesse período, pode ter prescrito o meu direito de processar a empresa mãe.

A coisa foi feita de uma maneira escabrosa, para a retirada de direitos. Na questão da aposentadoria, nós temos um enfrentamento muito duro para fazer, porque eu quero dialogar com os deputados desta Casa.

Nós corremos um risco, nobre deputado Coronel Telhada. Imagine bem um policial, se cair no mesmo regime, com 45, 50, 60 anos de idade carregando aquele equipamento, colete a prova de balas, armas do lado, correndo risco, devido à periculosidade que tem a função, correndo na rua, tentando pular muros ou correr atrás de alguma coisa.

Vocês precisam dialogar dentro do PSDB, porque essa proposta não pode passar. Reforma nós fazemos para melhorar a nossa casa, para ela ficar mais bonita. Estão fazendo uma reforma que pode criar uma crise de emprego neste País. Nobre deputado Campos Machado, V. Exa. que falou da condição dos trabalhadores que perderam o emprego na construção civil, 958 mil trabalhadores até o começo de dezembro.

Toda vez que esse trabalhador perde o emprego, ele degrada a família, gera um desequilíbrio na família. Nós precisamos começar a discutir, porque temos uma vida produtiva a depender de nossa atividade. Na construção civil, imagine um pedreiro trabalhando, pegando um bloco de 40 por 20, com 60 anos de idade.

Nós precisamos debater isso. Nós corremos o risco de criar neste País, nos próximos 20, 25 anos, algo em torno de 30 milhões de pessoas com 50 até 65 anos desempregadas. Um exército de desempregados que vai ficar na miséria, porque não tem a proteção da Previdência Social.

Então, esta Casa precisa fazer esse debate. Sabe de quem o Marcelo Caetano, que é secretário da Previdência, é sócio? Da Brasilprev, uma empresa de previdência privada. Então, que interesse que ele vai defender?

O objetivo claro é acabar com a Previdência Social. Nós, deputados do maior parlamento estadual do Brasil, não podemos nos calar, não podemos nos acovardar.

 Podemos até perder, mas temos que perder lutando. Não podemos perder calados.

Muito obrigado.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças para deixarmos meia hora de discussão para amanhã, na sessão ordinária, solicito o levantamento da presente sessão.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência questiona os líderes presentes em Plenário se existe acordo firmado para dar por discutidas cinco horas e trinta minutos, deixando apenas 30 minutos para a continuidade dessa discussão.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicitamos também a desconvocação das sessões extraordinárias.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo acordo de lideranças, com todos os líderes anuindo...

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Líder do Governo Barros Munhoz, amanhã haverá acordo para invertemos a pauta na Ordem do Dia?

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Suponho que sim, mas...

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Para variar, não tivemos resposta. Então, não sabemos. Amanhã, às quatro e meia, todo mundo aqui.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Todo mundo aqui.

            O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, em relação à posição da bancada do PT, nós falaremos no Colégio de Líderes ou com os líderes das bancadas ou com o líder do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, gostaria de registrar perante todos os líderes o que ficou decidido no Colégio de Líderes para a pauta de amanhã.

Amanhã, às 14 horas, acontecerá uma reunião no Salão Nobre com o secretário dos Transportes Metropolitanos e o presidente da Dersa, que virão dirimir qualquer tipo de dúvida de qualquer deputado sobre o Projeto nº 871.

Às 15 horas, teremos a presença da vice-presidente do Detran, que virá discutir o Projeto de lei nº 13, de 2014, para colocar as posições de uma proposta de alteração do referido projeto.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB – PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, se estou entendendo bem, V. Exa. não irá convocar uma sessão extraordinária amanhã para tratar do assunto do Detran. Desculpe-me. Com o devido respeito, esse projeto é delicadíssimo.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Só um parênteses, deputado Campos Machado, vou dar continuidade para que V. Exa. entenda.

No projeto do Detran, se um item - o da finalização da prorrogação dos cargos - não for votado... Um item do projeto: a não prorrogação dos cargos. Se esse item não for votado até 8 de abril, próximo sábado, dia do meu aniversário, todos os diretores do Detran estarão dispensados de suas funções.

Então, a sugestão que discutimos hoje no Colégio de Líderes foi: amanhã o deputado Barros Munhoz traria o pessoal do Detran para discutir com os deputados, tiraríamos tudo do que trata o projeto e não votaríamos, deixando só o item da prorrogação desses cargos nesse processo. Refiro-me a cargos existentes, atuais, daqueles diretores que estão nas unidades do Detran pelo estado. Tiramos tudo do projeto, só fica esse ponto. Se isso for feito e houver acordo em relação a uma emenda nesse sentido, eu assumi o compromisso de, na segunda sessão extraordinária de amanhã, pautar o projeto.

Mas isso dependerá da reunião que acontecerá com todos os lideres e com todos os deputados.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, em relação à primeira sessão extraordinária de amanhã, o que V. Exa. pretende votar?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Projeto nº 871.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Sr. Presidente, isso me causa certa perplexidade, pois acabo de saber de V. Exa. que amanhã haverá uma reunião às três da tarde com a presença da diretora do Detran. Eu não sabia.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Ainda bem que eu avisei, então, deputado Campos Machado.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - Mas imaginemos que amanhã, por uma razão qualquer, eu não possa estar aqui às 15 horas. Isso me coloca na posição, com o devido respeito, de discutir ou até obstruir o projeto. Acho que deveríamos ter ciência prévia desta reunião que acontecerá às 15 horas. Ou foi a liderança do Governo quem marcou?

Eu não fui cientificado dessa reunião, o que me deixa... Eu não vi isso aqui, vi lá e não tem reunião marcada. Eu acabo de tomar conhecimento. Isso não me obriga a estar aqui amanhã, às 15 horas, e concordar com a votação do projeto. Como amanhã é outro dia, veremos. Sabe, deputado Carlão Pignatari, eu tenho uma posição meio radical em relação a essa questão, mas, como no interior se diz que o sol nasce a cada dia, amanhã, com o nascer do sol, veremos a possibilidade de aprovar esse projeto.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Campos Machado, apenas para registrar, sugeriremos à liderança do Governo que convide todos os deputados que queiram participar das duas reuniões que vão acontecer, pois são duas reuniões importantes.

Fica combinado que acontecerão duas sessões extraordinárias no dia de amanhã: a primeira com a mesma pauta de hoje, e a segunda, havendo essa alteração no projeto proposta pela liderança do Governo, será pautada na segunda extraordinária, com o direito de cada um dos líderes de se posicionar da maneira que achar mais conveniente durante o transcorrer da sessão.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência desconvoca a sessão extraordinária convocada para 10 minutos após o término desta sessão. Havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, com a mesma Ordem do Dia de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 20 horas e 52 minutos.

           

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