17 DE ABRIL DE 2017

047ª SESSÃO ORDINÁRIA

Presidentes: JOOJI HATO, CARLOS GIANNAZI e ORLANDO BOLÇONE

Secretário: CORONEL TELHADA

RESUMO

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - JOOJI HATO

Assume a Presidência e abre a sessão.

2 - CORONEL TELHADA

Informa sua participação em evento de passagem de comando da 2ª Região Militar. Parabeniza o ex-general Santos Guerra pelo trabalho prestado à nação. Saúda o general Adalmir Manoel Domingos pelo cargo assumido. Narra ocorrência de tentativa de assalto a ciclistas, por um adolescente, na Praia Grande. Felicita-se pela ação policial do capitão Galo Rodrigues nessa ocasião, que resultou na morte do infrator. Acentua a letalidade da arma utilizada pelo jovem, na ação. Destaca os seus antecedentes criminais.

3 - PRESIDENTE JOOJI HATO

Anuncia a presença do deputado federal Vicente Cândido, o qual saúda.

4 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Cumprimenta o deputado federal Vicente Cândido pela relatoria de projeto de lei que visa à reforma eleitoral. Lamenta a escassez de informações públicas sobre o reajuste das tarifas de transportes públicos em São Paulo. Relata conversas com usuários dos trens metropolitanos do Estado. Enfatiza o prejuízo trazido pela medida, aos moradores das periferias da cidade e da Grande São Paulo. Critica a decisão judicial que autorizou o aumento.

5 - CARLOS GIANNAZI

Reprova a paralisação de obra na Rodovia SP-249, no Vale do Ribeira. Informa dificuldades enfrentadas pela população com a falta de pavimentação da via. Considera que a situação prejudica o transporte da produção agrícola da região. Faz apelo às autoridades públicas pela resolução do problema.

6 - CARLOS GIANNAZI

Assume a Presidência.

7 - JOOJI HATO

Parabeniza ação da Polícia Militar em prisão de traficantes de drogas. Lamenta as mortes causadas pelo uso de entorpecentes. Pontua a presença dessas substâncias nas escolas. Destaca atividades da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas. Aponta problemas familiares causados pelo consumo de narcóticos. Lamenta a situação enfrentada pelas pessoas na "Cracolândia".

8 - ORLANDO BOLÇONE

Faz coro às palavras do deputado Jooji Hato. Tece elogios ao Programa Recomeço, iniciativa voltada à recuperação de dependentes químicos no estado de São Paulo. Afirma o apoio desta Casa à polícia para o combate ao tráfico. Mostra apoio a ações da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas.

9 - JOOJI HATO

Assume a Presidência.

10 - CARLOS GIANNAZI

Pede apoio dos parlamentares para alteração de dispositivo da Constituição do Estado de São Paulo que, a seu ver, favorece o governador Geraldo Alckmin, ao exigir autorização desta Casa para que denúncias contra ele sejam investigadas. Enfatiza a citação do nome do governador e de outros líderes do PSDB em delação premiada. Critica os setores empresariais envolvidos em corrupção política. Desaprova a coincidência de interesses entre o Parlamento e o governo estadual. Anuncia o lançamento da Frente Parlamentar Contra a Reforma da Previdência - PEC nº 287/16, para debater as propostas de reformas trabalhistas e previdenciárias, as quais critica. Informa a participação de representantes da sociedade civil e de órgãos de defesa dos trabalhadores no evento. Destaca a realização de paralisações no dia 28 de abril. Frisa o posicionamento político do PSOL.

11 - ORLANDO BOLÇONE

Assume a Presidência.

12 - CARLOS GIANNAZI

Solicita o levantamento da sessão, por acordo de lideranças.

13 - PRESIDENTE ORLANDO BOLÇONE

Defere o pedido. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária do dia 18/04, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

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- Assume a Presidência e abre a sessão o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

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- Passa-se ao

PEQUENO EXPEDIENTE

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra a primeira oradora inscrita, nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sr. Presidente, Srs. Deputados Jooji Hato e Carlos Giannazi, senhores funcionários e assessores que se encontram aqui, na Assembleia, cumprimento todos os que nos assistem pela TV Assembleia e os policiais militares aqui presentes.

Sr. Presidente, antes de entrar no assunto sobre Segurança, eu gostaria de dizer que, hoje pela manhã - V. Exa. esteve comigo - estive no Comando Militar do Sudeste, onde houve a solenidade para a passagem de comando da 2ª Região Militar.

Foi uma solenidade tocante, feita sob a garoa da manhã, e quero cumprimentar o general de divisão Antonino dos Santos Guerra Neto, que hoje passou o comando da 2ª Região Militar. É um excelente oficial do nosso Exército brasileiro que, após 44 anos de serviços prestados à nação, hoje passa para a reserva, para a inatividade.

Ao passar para a inatividade, transferiu o comando da 2ª Região Militar ao general de divisão Adalmir Manoel Domingos. Assim, quero aqui, publicamente, em nome da Assembleia Legislativa, agradecer os serviços prestados pelo nosso querido amigo, general Santos Guerra, pelos 44 anos de sua vida dedicados ao Exército brasileiro e à nação brasileira. Desejo sucesso em suas novas missões e em sua merecida aposentadoria. Desejo, ao mesmo tempo, ao general de divisão Adalmir Manoel Domingos, muito sucesso e coisas boas em seu comando e em sua nova missão, essa junto à 2ª Região Militar do Comando Militar do Sudeste.

A solenidade foi presidida pelo general Cid, do Comando Militar do Sudeste, e foi muito prestigiada. Parabéns aos homens e às mulheres do nosso Exército brasileiro.

Sr. Presidente, hoje meu assunto, mais uma vez voltado à Segurança, é sobre a vida e o dia a dia dos policiais militares. Quero citar uma ocorrência que aconteceu nesse final de semana com um capitão que trabalha no GRPAe, possivelmente piloto dos helicópteros da Polícia Militar, que trabalha na região da Praia Grande.

A situação está tão difícil para o policial militar que, hoje, mesmo de folga, ele não pode ter paz. Não sei se os senhores sabem, mas hoje, mesmo de folga, o policial militar é obrigado a andar armado. Para terem uma ideia, eu sou obrigado a andar armado 24 horas por dia. Até para ir a uma igreja eu vou armado, para ir a uma festa, tenho que ir armado.

Aí o pessoal fala que é um exagero, que é absurdo e desnecessário. Não é exagero e quero citar essa ocorrência que aconteceu nesse final de semana, mais propriamente no domingo, dia 16.

Um grupo de ciclistas estava fazendo seu passeio matinal na Praia Grande, na Avenida Almeida Vinhas, na altura do número 1.041, às nove e quinze da manhã. Entre esses ciclistas estava um capitão da Polícia Militar, devidamente uniformizado com o uniforme de ciclista, junto com um grupo, passeando e aproveitando a manhã de domingo.

Eis que, de repente, aparece um boneco armado, um vagabundo, um safado de um ladrão menor de idade. Aqueles que adoram defender menor vão dizer que o Coronel Telhada está falando mal de um menor de idade. Estou mesmo: vagabundo, safado, pilantra.

O vagabundo de 17 anos, armado com um revólver 22, se atreveu a roubar os ciclistas, mas, para azar dele e sorte nossa, o capitão Gallo Rodrigues, da Polícia Militar, estava entre os ciclistas e, pasmem, mesmo andando de bicicleta, com uniforme de educação física, ele estava armado.

Graças ao fato de estar armado ele conseguiu reagir ao roubo e matou esse safado de 17 anos. Acertou, salvo engano, dois ou três tiros no vagabundo. Dezessete anos. Coitadinho, vítima da sociedade. Coitadinho nada, é bandido, pilantra. Esse pilantra, para vocês terem ideia, estava armado com um revólver 22. Favor exibir na tela. Ali está um revólver 22.

Para quem não sabe, o revólver 22 é uma arma pequena, mas, se você tomar um tiro de um revólver 22, para achar a bala dentro do organismo, se não tiver um raio-X, tem que ser cortado inteiro, porque a bala bate nos órgãos internos e desvia, pois é uma munição leve. Esse vagabundo estava com essa arma calibre 22. Na foto, dá para ver o povo em volta, o Samu, os ciclistas e o vagabundo deitado no chão. Graças a Deus, é um vagabundo a menos para encher o saco da população.

Eu pergunto para os senhores e para as senhoras: se não fosse a ação rápida do capitão Gallo Rodrigues, como teria terminado essa ocorrência? Todos os cidadãos teriam sido roubados, ele teria levado celulares, dinheiro, bicicleta. Eu não sou ciclista, mas sei que existem bicicletas que custam três, quatro, cinco, até vinte mil reais. É um valor absurdo o preço dessas bicicletas. Tudo isso para depois trocar por 100 reais, para trocar por uma pedra de crack.

O adolescente já tinha passagem criminal. Que novidade! Isso nunca aconteceu no Brasil. O adolescente já tinha passagem criminal. É a primeira vez que acontece. Tenho certeza de que o Sérgio, que foi do SBT por muitos anos, ouviu falar nisso pela primeira vez, menor de idade com passagem criminal. O vagabundo tinha passagens criminais e já tinha sido internado - porque vagabundo não é preso, é internado, é menor de idade - após se envolver em uma ocorrência de roubo a uma residência em Mongaguá. Vejam bem o naipe do bandido que morreu trocando tiros com o capitão Gallo Rodrigues. Bandido, assaltante de residência.

Graças a Deus, o capitão foi mais rápido. Quero parabenizar o capitão Gallo Rodrigues. Desejo muito sucesso a ele. Vamos homenageá-lo. Coronel Zé Paulo, anote esse nome por gentileza. Capitão Gallo Rodrigues. Nós vamos fazer uma homenagem na Assembleia e vamos dar uma medalha para o capitão Gallo Rodrigues por ter acabado com esse safado e livrado a sociedade paulista, mais especificamente a do litoral, de mais um bandido, que só traz prejuízo à nossa sociedade. Não tenham dó de bandido, porque eles não têm dó do trabalhador.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - A Presidência tem a grata satisfação de anunciar a presença do deputado federal Vicente Cândido. A S. Exa. as homenagens do Poder Legislativo. (Palmas.)

Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Boa tarde, Sr. Presidente, colegas deputados, público presente, servidores e telespectadores que nos acompanham pela TV Alesp.

Antes de falar de outro fato que ocorreu hoje, queria cumprimentar o deputado Vicente Cândido. Estive com ele, há pouco, na TV Alesp, debatendo sobre a reforma política. A reforma é necessária, e não é de hoje. Há muito tempo se fala da importância, da necessidade de se fazer uma reforma política no País, mudando o sistema eleitoral, mudando o sistema de votação, mudando o sistema de financiamento, que são questões importantes e necessárias para melhorar a representação política, para aproximar o eleitor do seu representado. Nesse caso específico, através da lista, que vai baratear a campanha, e tantas outras questões, como coligação, fim do vice, tempo de mandato para o juiz dos tribunais.

O deputado Vicente Cândido, que é o relator, hoje, explorou muito bem nesse relatório que está sendo construído em diálogo com as mais diferentes forças políticas e também com a sociedade. Por exemplo, no debate que será promovido, hoje, na Câmara Municipal de São Paulo, estará a nossa bancada municipal, estadual e federal, representantes do mundo jurídico e representantes de organizações sociais, setores da igreja que muito ajudaram na “lei da ficha limpa”.

Hoje, pela manhã, eu fui à estação Tatuapé. Lá tem trem, metrô e ônibus, terminal integrado. Hoje é o primeiro dia útil em que começa a valer o novo aumento do sistema de transporte. Ao conversar com as pessoas, qual foi a surpresa? Praticamente ninguém sabia desse aumento. Filmei as bilheterias, e não havia nenhum informe.

As pessoas estavam achando que pagariam R$ 5,92 pela integração entre o ônibus e o metrô ou entre o ônibus e o trem. Porém, na verdade, estavam pagando R$ 6,80. Não havia um informe. Uma jovem falou que havia carregado o seu bilhete na quinta-feira, mas agora teria menos viagens. O bilhete único passou de 140 para 190 reais. O integrado passou de 230 para 300 reais.

Portanto, o governador Geraldo Alckmin prejudica a população, mas não tem coragem para informá-la de que aquele aumento constitui um ato de sua vontade. A decisão judicial foi algo absurdo. A presidenta do STJ disse que não compete ao Poder Judiciário dizer se está correto ou não o aumento da tarifa. Desculpe-me, mas se o STJ não pode fazer isso, quem é que pode? Essa é uma decisão do governador e do Doria, que lesa as pessoas.

Falei com um trabalhador que mora em São Miguel e trabalha na zona sul. Ele faz a integração. Essa é a pessoa que será prejudicada. Quem mora na região central e trabalha nela, pega só o metrô ou o ônibus municipal. E o trabalhador que mora no extremo leste, extremo oeste, extremo norte ou extremo sul? O que acontece com o trabalhador que precisa da integração para chegar ao seu local de trabalho?

Falei com uma jovem de Mauá, que pega um ônibus e um trem para chegar ao seu local de trabalho, na região da Anália Franco. São essas pessoas que serão as grandes prejudicadas, porque precisam fazer a integração. Elas são obrigadas a se locomover, pegando mais de uma condução. Esse aumento é discriminatório e preconceituoso, prejudica o morador e o trabalhador mais pobre da periferia de São Paulo, prejudica a população que usa o sistema de transporte, necessitando dele.

Esse aumento é ilegal, porque, na planilha publicada em dezembro, não há a justificativa adequada e necessária que explica esse aumento. Foi com base nisso que conseguimos revertê-lo na Justiça. A ministra do STJ sequer analisou isso para decidir, depois do expediente, favoravelmente ao governador de São Paulo. Agora ele não informa a população.

É um sistema que acaba com o bilhete único. Temos que avançar na integração do sistema, e não diminuí-la. Esse sistema está acabando com o sistema integrado. Quem mora na Grande São Paulo deveria ter um bilhete único exclusivo para todos os sistemas, do ônibus municipal da cidade “x” até o trem e o metrô. Está todo mundo junto. Não há barreiras físicas. Por que ter a barreira tarifária entre o sistema? Por que ter essa tarifa que discrimina quem mora em cidades vizinhas? Por que essas pessoas têm que pagar mais caro para chegar à capital, que é onde está o emprego e o trabalho?

Além de ser ilegal, injusta e imoral, porque o governador falou uma coisa e fez outra, essa medida ainda coloca em risco o trabalho e o emprego de quem mora longe. Em uma crise de desemprego como essa, em que não há dinheiro na praça, o empregador, na hora de contratar, irá preferir quem? Irá preferir aquele que usa uma só condução ou aquele que usa duas ou três? É lógico que preferirá quem usa uma só, porque irá pagar menos.

Sr. Governador, V. Exa. está excluindo principalmente os usuários dos extremos de São Paulo, da zona leste, sul, norte e oeste. Está excluindo aquela pessoa que precisa pegar dois ou três ônibus para trabalhar, que precisa acordar cedo e pegar fila para andar em um ônibus ou metrô lotado. É isso que o governador está fazendo, colocando o emprego dessas pessoas em risco.

Esperamos reverter isso. Iremos continuar na Justiça e recorrer dessa decisão, porque ela é injusta, ilegal e imoral.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Desejamos muito sucesso ao nobre deputado federal Vicente Cândido. Boa sorte no Congresso Nacional.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cezinha de Madureira. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público aqui presente, telespectadores da TV Alesp, estamos acompanhando já há um bom tempo a luta de toda a região de Apiaí para que haja a pavimentação da SP-249. A população tem se mobilizado para pressionar o estado a fazer essa obra importante na região. Houve muita luta, muita pressão. Nós, aqui na Assembleia Legislativa, tínhamos já há um tempo utilizado a tribuna para fazer essa denúncia. Tínhamos também acionado o Ministério Público e o Tribunal de Contas contra o estado e o DER, pelo abandono da SP-249, principalmente nesse trecho que vou apresentar hoje a V. Exas., que liga Apiaí a Ribeirão Branco. Trata-se do trecho dois dessa obra.

Depois de muita briga e mobilização, o estado começou a obra, mas agora praticamente a abandonou, deixando a população refém de uma estrada que está colocando em risco sua vida e segurança, além de inviabilizar o transporte de toda a produção agrícola da região. É uma rodovia estadual que liga dois municípios importantes da região do Alto Vale do Ribeira. Temos imagens: vejam a situação dessa rodovia, que compromete o transporte da região. As pessoas têm muita dificuldade de acessar hospitais e escolas.

Há também uma questão gravíssima que eu gostaria de levantar: a do escoamento da produção agrícola da região, que está totalmente prejudicado. É um abandono total, uma irresponsabilidade e uma leviandade do estado, do DER e da Secretaria de Transportes. Vejam a situação: os caminhões passam com dificuldade. Esse é um trecho grande.

Como eu disse, já tínhamos, há um tempo, acionado o Ministério Público, o Tribunal de Contas, o DER e a Secretaria de Transportes; tínhamos também utilizado esta tribuna para denunciar a situação. Mas voltamos à tribuna e talvez tenhamos que acionar novamente o Tribunal de Contas e o Ministério Público de Contas, que fica dentro de tal Tribunal. Estamos acompanhando as denúncias contra o Tribunal de Contas, que acaba perdendo sua credibilidade. Mas, lá dentro, há um órgão fiscalizador, que se chama Ministério Público de Contas. Mas, além disso, vamos acionar o Ministério Público Estadual, para que providências sejam tomadas e para que seja feita imediatamente a pavimentação da SP-249, principalmente no trecho dois, que fica a 24 quilômetros de Ribeirão Branco.

Como V. Exas. estão vendo, a situação é insuportável, principalmente quando chove. Aqui estão alguns dos trechos que vêm dificultando o direito de ir e vir de toda uma população que mora naquela região e que tem sérios prejuízos e transtornos principalmente para as pessoas acessarem os hospitais, as escolas, as faculdades, as farmácias. Essa população está totalmente abandonada e, às vezes, fica ilhada nos seus respectivos municípios.

Portanto, exigimos que o DER tome providências imediatas, que envie para lá uma força-tarefa para resolver essa situação.

Enquanto a obra não é retomada, que a Secretaria de Transportes faça o mesmo, da mesma forma o governador Geraldo Alckmin.

Sr. Presidente, solicito que cópia do meu pronunciamento seja enviada ao DER e à Secretaria estadual de Transportes para que providências sejam tomadas imediatamente em relação principalmente a este trecho 2 que liga Apiaí a Ribeirão Branco.

O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência solicita à ATL providências em atendimento ao pedido do nobre deputado Carlos Giannazi.

Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Gilmar Gimenes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Cássio Navarro. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.)

Esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.)

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- Assume a Presidência o Sr. Carlos Giannazi.

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O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quando vemos uma ação positiva da Polícia que ajuda a população, temos de enaltecer, temos de vir à tribuna e parabenizar.

No dia de hoje quero parabenizar a Rota, que numa operação sexta-feira, às 15:45, na Av. Teotônio Vilela, zona sul de São Paulo, conseguiu prender três pessoas com 300 tijolos de um quilo e meio de maconha. Essas pessoas foram encaminhadas ao 101º DP, Jardim das Imbuias. Estou dizendo isso porque nós que pertencemos à Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas percebemos que os nossos jovens - até adultos - estão indo para o caminho do malefício, o caminho que aumenta a violência, que aumenta a criminalidade. Basta ver o estado de Pernambuco. Pernambuco hoje é um dos estados mais violentos e está regado a drogas. Em Recife, o tráfico e consumo de drogas é muito grande.

Como médico, como cidadão, como deputado sabemos que as drogas causam um malefício muito grande. A saúde vai para o brejo. Pessoas que usam dessas substâncias tóxicas ilegais prejudicam a si mesmas, ficam doentes; prejudicam a família, a família fica refém e prejudicam o estado porque essas drogas invadiram as escolas, os colégios, não invadiram só as faculdades, as universidades.

O uso de drogas pelos menores virou uma epidemia na nossa cidade, no nosso estado, no nosso País. Não tem uma cidade do estado de São Paulo em que não haja consumo de drogas, dessas substâncias ilegais em todas as cidades. A Frente Parlamentar da Assembleia Legislativa fez um estudo e detectou em todos os 645 municípios pessoas que consomem as drogas. Imaginem em outros estados. Nós temos os cortadores de cana, trabalhadores de canaviais que usam drogas para cortar as canas: esse é o argumento. A droga parece servir de combustível. E, na verdade, o combustível seria uma boa alimentação.

Essas drogas estão arrasando a família: faz com que o filho agrida os pais e os familiares; faz um avô matar um neto - foi aqui perto, em Indianópolis, bairro de classe média alta. Há muitos casos em que um parente não suporta mais e acaba matando o drogado, ou é o próprio drogado que mata alguém da família. É lamentável, mas parece que estamos só enxugando gelo.

Não vemos uma luz nesse túnel tenebroso onde os nossos jovens estão morrendo. Ou morrem pela violência dos traficantes, ou por doenças. Basta irmos à Cracolândia para percebermos a que ponto pode chegar um ser humano. A Frente Parlamentar esteve naquelas ruínas, que é a Cracolândia. Nem animais lá permanecem, tamanho é o cheiro da urina e das fezes. Mas ficam aqueles seres humanos esfarrapados, caquéticos, emagrecidos, doentes, e o governo não consegue fazer nada. Há, lá ao lado, um órgão do governo que deveria dar assistência, mas o próprio usuário não procura. Fomos a esse local e havia leitos vazios.

Essa epidemia assola o território nacional dando um prejuízo enorme ao país, que está numa crise socioeconômica e política sem precedentes na história, com mais de 13 milhões de desempregados. E grande parte dos trabalhadores já envolvidos com drogas não consegue mais trabalhar. É um país que parece não ter futuro se não nos organizarmos, e essa frente parlamentar tem uma função importante.

A Rota conseguiu na sexta-feira apreender 450 quilos de maconha. Temos de vir à tribuna e enaltecer a Rota. As polícias têm de fiscalizar e buscar, porque essas substâncias ilegais trazem transtornos e prejuízos, principalmente para os nossos jovens adolescentes, que estão morrendo na faixa dos 10 a 16 anos. Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - CARLOS GIANNAZI - PSOL - Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Jooji Hato que preside esta sessão, e também preside a nossa Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, inicialmente eu me associo ao seu pronunciamento, da importância do combate às drogas. Precisamos apoiar e incentivar cada vez mais as ações da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Federal, no sentido de um combate firme ao tráfico de drogas. A Polícia Federal tem um dever especial com relação às nossas fronteiras.

Também é necessário o apoio à família do dependente, apoio aos órgãos e ao dependente em si, tratando a dependência química como uma doença. É importante lembrar o papel da frente presidida por V. Exa., que, ao longo de quatro anos - um curto período de tempo, se considerarmos a implantação de políticas públicas - conseguiu colaborar na implantação de uma política pública voltada para o combate, mas também, em especial, para a prevenção do uso das drogas.

Isso culminou no “Cartão Recomeço”, com o apoio concreto de três mil vagas nas nossas instituições que cuidam de dependentes químicos. Foi criado um programa no qual se trabalha inicialmente a desintoxicação. Depois se busca a inserção na família, com o fornecimento, através do estado, dos recursos para que as comunidades terapêuticas, os hospitais especializados, possam oferecer um efetivo combate, no sentido de prevenir e também de recuperar aquelas pessoas que padecem da dependência química.

Esse trabalho deve ser continuado. Vamos continuar. Vossa Excelência pode contar conosco nesse trabalho, na criação de novos leitos para recolher os dependentes químicos, no sentido do apoio, amparo e tratamento da questão orçamentária de destinar recursos para a nossa Polícia Civil, Polícia Militar, a fim de que possam dar atenção e efetivar um combate firme ao tráfico.

Como V. Exa. bem lembrou, a maioria dos crimes ocorridos hoje em dia, em especial aqueles praticados pelas crianças e pelos adolescentes, são oriundos da questão da dependência química, tanto pelo porte ou tráfico de drogas.

Neste momento corremos o risco de que a violência possa ficar fora do controle, como vimos em outros estados. Felizmente, São Paulo continua firme e organizado. Louve-se o trabalho da Polícia Civil e da Polícia Militar, das nossas forças que trabalham em relação a isso.

É importante que também se dê atenção a essa questão, e essa frente parlamentar tem esse papel importantíssimo, que é o papel de dar suporte em políticas públicas, de dar apoio, no sentido de criar e inovar em políticas públicas, como ocorreu com o “Cartão Recomeço”.

Dessas três mil vagas que existem para a internação e desintoxicação, cerca de 300, dez por cento, estão localizadas no Noroeste Paulista. A seleção é feita de forma muito inteligente, pois são abertos editais para que aquelas comunidades terapêuticas que já possuem experiência no tratamento e recuperação da dependência química possam atuar.

Outro aspecto importante é que a Frente contribuiu, também, no sentido de integrar. A política de combate às drogas deve, de um lado, ter a firme repressão, mas também o lado social, da Educação, com apoio da Saúde, como ocorre nas comunidades terapêuticas e hospitais psiquiátricos especializados.

A Frente Parlamentar contribuiu nessa integração entre as secretarias de Desenvolvimento Social, da Justiça - que coordena o programa -, de Segurança Pública, da Saúde e da Educação. É um programa integrado, que acredito que seja exemplo. Porém, lembro sempre que há muito que fazer.

Há certeza de que vamos continuar esse trabalho e nos comprometemos a continuar trabalhando na Frente Parlamentar e nesta Assembleia, no firme combate às drogas, no sentido de combater o tráfico e o traficante, mas também no sentido de dar apoio às famílias e procurar recuperar aquelas pessoas que foram vítimas da dependência química. Estas, sim, têm uma doença.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

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- Assume a Presidência o Sr. Jooji Hato.

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O SR. PRESIDENTE - JOOJI HATO - PMDB - Esta Presidência parabeniza o nobre deputado Orlando Bolçone pela sua fala e pelo seu trabalho na Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, que é muito importante. Vossa Excelência tem uma preocupação muito grande, principalmente com a região de Rio Preto, que também tem usuários de drogas ilícitas.

Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, venho a esta tribuna, mais uma vez, pedir o apoio de todos os deputados e deputadas, para que possamos apresentar uma PEC, uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual, fazendo uma alteração importante, que ajuda a derrubar um pouco a blindagem que existe em relação ao governo estadual. Refiro-me, aqui, a uma alteração do Art. 49 da nossa Constituição Estadual, que protege o governador Geraldo Alckmin.

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- Assume a Presidência o Sr. Orlando Bolçone.

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O Brasil inteiro está acompanhando as denúncias, as delações da Odebrecht, essa verdadeira privatização da democracia, da República e da política brasileira. As delações dos donos, dos diretores, dos dirigentes dessa empreiteira, que é a maior do Brasil, são só um exemplo do que vem acontecendo, porque existem outras empresas, outras empreiteiras também prontas para fazer as suas delações, bem como outros ramos, outros setores empresariais que participam dessa prática nefasta de comprar membros do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, privatizando a política brasileira.

O fato é que essas delações chegaram, também, agora, em São Paulo, com muita força, envolvendo o “Tucanistão”, a alta cúpula do PSDB. A grande oligarquia do PSDB também foi atingida em cheio.

Nós já estávamos denunciando isso há muito tempo. Pelo menos, eu, desde que cheguei aqui, em 2007, venho tentando investigar, tentando apresentar requerimentos de CPIs, convocando presidentes de estatais e secretários de várias secretarias do Estado para depor, para explicar as denúncias nas comissões permanentes da Assembleia Legislativa.

Tenho feito isso, mas há uma grande obstrução aqui, uma grande blindagem ao governo Alckmin, como havia em relação ao governo Serra, também. Essa blindagem é profunda e forte, aqui, na Alesp. Para piorar a situação, a Constituição Estadual parece ter sido feita por encomenda, exatamente para aumentar ainda mais a blindagem.

Agora todos nós sabemos que o governador Alckmin é citado nas delações premiadas, que elas dizem que ele recebeu dinheiro de caixa 2 e de propina tanto para sua campanha eleitoral de 2010 como para a de 2014.

Sabemos também que uma dessas propinas foi feita através do seu cunhado, o Adhemar Ribeiro. Isso é muito grave e parece que temos provas, porque o delator deve apresentar provas, do contrário sua delação não tem valor nenhum.

O Supremo Tribunal Federal encaminhou as denúncias ao STJ, mas ele só vai poder investigar o governador Alckmin se a Assembleia Legislativa autorizar a investigação. Isso é um absurdo, mas é o que diz a nossa constituição estadual.

Assim, estou apresentando uma PEC, Proposta de Emenda à Constituição Estadual, para alterar o Art. 49, para que a Assembleia Legislativa não tenha que autorizar a investigação. A partir do momento que a denúncia chega ao STJ, o governador deveria ser investigado, sem necessidade de autorização da Assembleia Legislativa.

Até porque a Assembleia Legislativa é um puxadinho, um cartório, uma extensão do governo estadual. Ela é controlada pelo Governo Alckmin. São 94 deputados, mas 74 são da base do Governo, então, logicamente, não haverá autorização da Assembleia Legislativa para que o governador seja investigado nessa denúncia que eu citei e da qual o Brasil inteiro tomou conhecimento, e nem de outras denúncias gravíssimas que estão por vir, porque pelo jeito essas delações não param.

Assim, nossa proposta é que acabe a blindagem ao “tucanato” de São Paulo, ao “Tucanistão”. É inconcebível que a Assembleia Legislativa seja um departamento do Palácio dos Bandeirantes. É inconcebível que o Tribunal de Contas do Estado se comporte da mesma maneira, é inconcebível que setores do Ministério Público e do Tribunal de Justiça sejam governistas. É uma blindagem profunda, que impede qualquer tipo de investigação às denúncias de pagamento de propina, formação de cartel e de superfaturamento de obras do governo estadual. Não tem investigação em São Paulo.

Agora vamos ter algum tipo de investigação por conta das delações da Odebrecht, que chegam atingindo em cheio o estado de São Paulo, não apenas o Executivo, mas também o Tribunal de Contas, colocando em xeque o trabalho dos conselheiros do Tribunal de Contas e da própria Assembleia Legislativa.

Assim, precisamos tomar providências. Apresentei essa proposta para alterar o Art. 49 porque ele traz uma proteção inaceitável ao Governo, protegendo-o em relação a infrações penais comuns. O Supremo Tribunal Federal, através de uma Adin, já disse que, em crime de responsabilidade, não há necessidade de consulta à Assembleia Legislativa para investigar o governador.

Ficou pendente esse item que diz respeito à infração penal comum. Nesse caso precisa de autorização, o que é um absurdo total e uma incoerência. A Assembleia Legislativa precisa autorizar e dar o aval para que o governador seja investigado pelo STJ, isso é anacrônico do ponto de vista até jurídico. Nem vou entrar nas questões moral e ética, que são muito piores.

Por tudo isso, estamos apresentando a PEC, mas precisamos das assinaturas. Já temos 18 assinaturas dos deputados do PSOL, do PCdoB e do PT, agora precisamos que a base do Governo também assine nossa PEC. Faço esse apelo aos deputados e deputadas da base do Governo para que colaborem com as investigações, porque agora não tem mais jeito, a investigação da Justiça federal chegou a São Paulo, chegou ao Executivo. É o Serra, é o Aloysio Nunes, é o José Aníbal, é o Alckmin, está todo mundo sendo investigado pela Justiça. São denúncias gravíssimas. A investigação chegou à Assembleia Legislativa, chegou ao Tribunal de Contas do Estado. Não tem mais como deter esse movimento.

Por isso, eu faço, novamente, um apelo. Deputados da base do Governo, deputadas da base do Governo, por favor, assinem a nossa PEC para que o governador seja investigado pelo STJ.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, quero reforçar o convite para o nosso ato de lançamento da Frente Parlamentar contra a reforma da Previdência, contra a PEC 287, e contra, logicamente, a reforma trabalhista. Ela será lançada no dia 24, próxima segunda-feira, às 10 horas da manhã, no plenário Franco Montoro.

Nós estaremos com as entidades representativas dos trabalhadores, tanto do setor público como do setor privado, nós estaremos com os deputados, os vereadores e a população em geral, participando desse grande movimento de resistência, em São Paulo, contra as reformas de ajuste fiscal, reformas que pretendem destruir os direitos sociais, trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores e das trabalhadoras. Nós vamos montar uma Frente ampla, na Assembleia Legislativa, que vai representar o estado de São Paulo, para que possamos continuar pressionando e fortalecendo a nossa luta em todo o Brasil contra as criminosas reformas do Governo Temer contra os trabalhadores.

Já começou com a PEC 55, ano passado, que inviabiliza o investimento por 20 anos nas áreas sociais. Depois nós tivemos, há pouco tempo, a aprovação da lei da terceirização geral, ampla e irrestrita, que é um verdadeiro atentado criminoso contra os trabalhadores. Em curso, nós temos a PEC 287, que é a reforma da Previdência, juntamente com a reforma trabalhista. A reforma trabalhista pretende alterar 100 itens da CLT, retirando direitos, retirando garantias dos trabalhadores. Vai ser um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores na história do nosso País. Por isso, é importante que São Paulo, que tem peso político importante, faça essa mobilização.

Outro dia fiquei perplexo, e já denunciei aqui várias vezes, que o representante do Ministério da Previdência veio protocolar a PEC 287 no gabinete do ex-presidente Fernando Capez. Ele foi recebido com tapete vermelho, com direito à foto e à primeira página no Diário Oficial do Estado de São Paulo, abraçado com vários deputados, de vários partidos, dando a impressão de que a Assembleia Legislativa apoia a PEC 287. Nós não apoiamos, nós somos radicalmente contra a PEC 287, essa proposta de reforma à Previdência que retira direitos dos trabalhadores, que impede a possibilidade de aposentadoria no Brasil. Não se trata de uma reforma, trata-se da destruição da Seguridade Social e da Previdência no Brasil. É um crime essa PEC 287.

Por isso, é importante que possamos fazer um grande movimento na Alesp, dia 24. Todas as entidades estarão presentes, como eu disse, entidades que representam trabalhadores dos serviços públicos e da iniciativa privada, parlamentares, todos os deputados estaduais estão convidados, vereadores do estado de São Paulo e deputados federais, que se colocam contra o ajuste fiscal, contra essa política do Estado Mínimo, sobretudo, essa política de retirada de direitos.

Logicamente, nós estamos preparando a greve geral contra as reformas, que será no dia 28 de abril. Na mesma semana, na sexta-feira, haverá uma grande paralisação em todo o Brasil. O País irá parar contra esse governo - hoje mais do que nunca - corrupto e contra esse Congresso corrupto, que pretende continuar fazendo reformas contra os trabalhadores.

É um governo que não tem legitimidade para fazer reforma alguma. Em primeiro lugar, não foi eleito para isso, nem voto teve. Em segundo lugar, só poderia fazer essas reformas através de uma assembleia nacional constituinte, porque eles não estão fazendo alterações pequenas, eles estão mudando a concepção do Estado brasileiro. É uma mudança de concepção. Eles estão rompendo o pacto que fizemos na aprovação da Constituição de 88. Essa sim foi feita através de uma assembleia nacional constituinte.

Portanto, esse governo não tem essa prerrogativa e esse direito; muito menos o Congresso Nacional, ainda mais com todas essas denúncias da Operação Lava Jato, que mostra claramente que é um Congresso privatizado. Sr. Presidente, essa é a delação premiada de apenas uma empreiteira. Fico imaginando as outras empreiteiras do mesmo ramo e as empresas de outros setores, que compraram e financiaram esses deputados, senadores e partidos políticos.

Hoje temos uma democracia totalmente privatizada no Brasil, a serviço do poder econômico. Nós, do PSOL, sempre denunciamos isso, mas agora veio à tona tudo aquilo que falávamos desde quando o PSOL foi fundado em 2004.

Sr. Presidente, muito obrigado.

O SR. CARLOS GIANNAZI - PSOL - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, solicito o levantamento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE - ORLANDO BOLÇONE - PSB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência irá levantar a sessão. Antes, porém, cumprindo determinação constitucional, adita à Ordem do Dia os seguintes projetos de lei, vetados: PL 624/2012, PL 860/2014, PL 1.232/2015, PL 1.530/2015, PL 1.553/2015, PL 120/2016, PL 218/2016, PL 229/2016, PL 858/2016, PL 869/2016. Adita ainda o Projeto de lei Complementar nº 79, de 2017, que tramita em Regime de Urgência Constitucional, e convoca V. Exas. para a sessão ordinária de amanhã, à hora regimental, informando que a Ordem do Dia será a mesma da sessão de quinta-feira e os aditamentos ora anunciados.

Está levantada a sessão.

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- Levanta-se a sessão às 15 horas e 29 minutos.

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