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03 DE MAIO DE 2017

056ª SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidentes: ANALICE FERNANDES, CLÉLIA GOMES, DOUTOR ULYSSES e CAUÊ MACRIS

 

Secretário: CORONEL TELHADA

 

RESUMO

 

PEQUENO EXPEDIENTE

1 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência e abre a sessão. Convoca duas sessões solenes, ambas para 05/06: a primeira, às 10 horas, em "Homenagem aos 65 anos da Fespesp - Federação das Entidades dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo", por solicitação do deputado Carlos Giannazi; e a segunda, às 20 horas, em "Comemoração do centenário do Lions Internacional", por soliticação do deputado Marcos Damasio.

 

2 - JOOJI HATO

Julga que a greve geral, realizada em 28/04, foi democrática, mas critica a ocorrência de vandalismo durante o ato. Aponta a reconstrução do Japão no pós-guerra como um exemplo a ser seguido pelo Brasil, para superar a crise econômica.

 

3 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Convoca uma sessão extraordinária, a ter início dez minutos após o término da presente sessão.

 

4 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Nega que os grevistas de 28/04 tenham participado de atos de vandalismo, pelos quais responsabiliza os Black Blocs. Ressalta a importância do direito de greve. Opõe-se à reforma das leis trabalhistas, proposta pelo governo federal.

 

5 - ORLANDO BOLÇONE

Dá conhecimento de dados, apresentados em relatório entregue à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação desta Casa, acerca dos desafios enfrentados pelo setor em São Paulo. Destaca o papel da Fapesp no fomento à pesquisa em universidades e micro e pequenas empresas.

 

6 - DAVI ZAIA

Discorre sobre plano, apresentado pela Fapesp, de modernização dos institutos paulistas de pesquisa. Dá exemplos de estudos financiados pela entidade, enfatizando sua relevância. Comenta matéria, da revista da Fapesp, que mostra a grande participação de mulheres na produção científica brasileira.

 

7 - LECI BRANDÃO

Tece críticas a frase, que considera machista, do presidente Michel Temer. Afirma que ele desconhece a realidade das mulheres brasileiras. Manifesta seu apoio a palestinos presos depois de conflito com manifestantes anti-imigração, em 02/05, na Avenida Paulista. Diz que seu partido é contra os Black Blocs.

 

8 - PRESIDENTE ANALICE FERNANDES

Concorda com as críticas da deputada Leci Brandão aos Black Blocs e aos que praticam vandalismo em manifestações.

9 - CORONEL TELHADA

Comunica a morte de policial militar, em São Vicente. Diz que a imprensa não noticia fatos deste gênero. Presta homenagem ao coronel Edson Fish, recém falecido. Justifica a detenção, em 02/05, de imigrantes palestinos, os quais acusa de terem atacado manifestantes contrários à nova Lei de Imigração.

 

10 - SEBASTIÃO SANTOS

Descreve sua participação em seminário do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, em que se discutiu o fortalecimento das entidades ligadas à área. Argumenta que a ausência de amparo do Poder Público empurra os jovens para a criminalidade.

 

11 - LUIZ CARLOS GONDIM

Comenta a campanha "Abril Marrom", que alerta para a prevenção da cegueira. Informa a realização de audiência pública, nesta Casa, sobre o assunto.

 

GRANDE EXPEDIENTE

12 - LUIZ CARLOS GONDIM

Pelo art. 82, em nome do SD, discorre sobre a campanha "Abril Marrom", que combate a cegueira. Afirma que o acompanhamento desta questão de Saúde Pública deve ser constante.

 

13 - CLÉLIA GOMES

Assume a Presidência.

 

14 - ANALICE FERNANDES

Para comunicação, parabeniza os taquígrafos desta Casa pelo seu dia.

15 - ANALICE FERNANDES

Assume a Presidência.

 

16 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Pelo art. 82, em nome do PSDB, comenta reforma trabalhista do Governo Temer, em tramitação no Congresso Nacional. Critica a proposta, destacando pontos os quais vê como prejudiciais ao trabalhador.

 

17 - RAMALHO DA CONSTRUÇÃO

Elenca pontos da proposta de reforma trabalhista em tramitação no Congresso Nacional que, em sua visão, aumentarão o número de processos na Justiça do Trabalho. Afirma que a proposição, da maneira como altera a CLT, destrói o legado do ex-presidente Getúlio Vargas em relação aos direitos trabalhistas. Repudia a aprovação do projeto nos moldes que se encontra.

 

18 - DOUTOR ULYSSES

Assume a Presidência.

 

19 - ITAMAR BORGES

Saúda o aniversário de 20 anos do Banco do Povo Paulista. Discorre sobre a importância das atividades da instituição. Cita projetos de lei, em tramitação nesta Casa, que visam o aperfeiçoamento do órgão. Parabeniza a Escola Estadual Professor Itael de Mattos, de Santa Fé do Sul, pelo 60º aniversário. Elogia a atual Presidência pela alteração da forma de denominação da autoria de projetos coletivos nesta Casa.

 

20 - SEBASTIÃO SANTOS

Pelo art. 82, em nome do PRB, relata participação no evento Circuito Energia - CPFL. Saúda aprovação de lei que estabelece novos critérios para elevação de municípios ao interesse turístico.

 

21 - MARCOS ZERBINI

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas, por acordo de lideranças.

 

22 - PRESIDENTE DOUTOR ULYSSES

Defere o pedido e suspende a sessão às 16h13min.

 

23 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Assume a Presidência e reabre a sessão às 17h07min.

 

24 - CEZINHA DE MADUREIRA

Solicita a suspensão da sessão até as 17 horas e 30 minutos, por acordo de lideranças.

 

25 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h08min, reabrindo-a às 17h32min.

 

26 - JOÃO PAULO RILLO

Para Questão de Ordem, informa que deve apresentar, por escrito, duas questões de ordem, uma sobre a reforma do Regimento Interno, e outra acerca da tramitação de projeto de lei para decretação de calamidade financeira em Americana.

 

ORDEM DO DIA

27 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que deve responder as questões em momento oportuno. Coloca em votação requerimento, do deputado Barros Munhoz, de alteração da Ordem do Dia.

 

28 - BARROS MUNHOZ

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos.

 

29 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h35min, reabrindo-a às 17h44min. Anuncia a visita do prefeito Cristiano Macedo Engel e do secretário de Trânsito e Segurança, Victor Hugo Rocha, do município de Martinópolis.

 

30 - CEZINHA DE MADUREIRA

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

31 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h45min, reabrindo-a às 17h49min.

 

32 - WELLINGTON MOURA

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

33 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h49min, reabrindo-a às 17h54min.

 

34 - CAMPOS MACHADO

Para comunicação, cumprimenta os visitantes presentes nas galerias. Declara-se favorável às suas reivindicações, relacionadas ao teto salarial dos fiscais de renda. Defende a celeridade para pautar a PEC 5/16. Assinala que essa proposição tem amplo apoio dos parlamentares.

 

35 - JORGE CARUSO

Para comunicação, faz eco ao pronunciamento do deputado Campos Machado. Pontua que a demora desta Casa para se posicionar em relação ao teto da remuneração dos fiscais de renda contrasta com a intenção de pautar projeto de lei visando à isenção de pagamento de dívidas pelos maiores devedores do Estado, que critica.

 

36 - CEZINHA DE MADUREIRA

Para comunicação, saúda os visitantes. Informa sua disponibilidade para dialogar a respeito da tramitação da proposta de emenda constitucional.

 

37 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de alteração da Ordem do Dia.

 

38 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Solicita a suspensão da sessão por cinco minutos, por acordo de lideranças.

 

39 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido e suspende a sessão às 17h59min, reabrindo-a às 18h07min. Coloca em discussão o PL 872/16.

 

40 - CARLOS CEZAR

Discute o PL 872/16 (aparteado pelos deputados Barros Munhoz, Campos Machado, Rodrigo Moraes, e Ed Thomas).

 

41 - MÁRCIO CAMARGO

Para reclamação, considera que não fora convidado, pelo governo estadual, para reunião em sua cidade, Cotia. Tece críticas à atuação da equipe do governador Geraldo Alckmin.

 

42 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Afirma que deve buscar esclarecimentos acerca do tratamento dado por secretários do Estado aos parlamentares desta Casa. Considera a necessidade de reciprocidade entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo.

 

43 - CORONEL CAMILO

Para comunicação, faz elogios à postura do presidente Cauê Macris. Declara o apoio do PSD ao projeto de lei em discussão e à PEC 5/16.

 

44 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Frisa a dificuldade da função de líder do Governo. Defende o respeito às prerrogativas parlamentares. Reitera que esta Casa deve dar tratamento recíproco àquele recebido por representantes do governo estadual e do setor privado.

 

45 - WELLINGTON MOURA

Discute o PL 872/16.

 

46 - BARROS MUNHOZ

Solicita a prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos e 2 horas e 29 minutos.

 

47 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido.

 

48 - ENIO TATTO

Discute o PL 872/16.

 

49 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o requerimento de prorrogação da sessão por 2 horas e 30 minutos. Encerra a discussão e coloca em votação o PL 872/16. Agradece as referências à sua atuação como líder do Governo, feitas pelo deputado Enio Tatto. Sinaliza que, nessa posição, defendia os interesses do governo estadual. Pontua que, como presidente desta Casa, deve representar todos os deputados, com igualdade. Relata seu posicionamento em favor do deputado Alencar Santana Braga, em relação a uma dificuldade enfrentada por ele com representante do Governo. Frisa sua franqueza acerca de posicionamentos políticos. Esclarece que deve buscar o consenso, por meio do diálogo, acerca de proposições conflituosas, antes de levá-las ao debate em plenário.

 

50 - ENIO TATTO

Para comunicação, acentua a coerência existente, a seu ver, na atuação do presidente Cauê Macris, como líder do Governo. Defende que, na posição atual, ele opte por colocar em pauta a PEC relacionada ao teto salarial dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Questiona o posicionamento do parlamentar acerca do Orçamento Impositivo.

 

51 - TEONILIO BARBA

Encaminha a votação do projeto em tela, em nome do PT.

 

52 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Reafirma seu posicionamento, como presidente desta Casa, de independência em relação a quaisquer poderes. Discorre sobre a relevância da PEC 5/16. Informa que deve receber os interessados nessa proposição no Colégio de Líderes, em breve, para realização de debate do seu conteúdo. Declara que mantém a posição divergente em relação ao Orçamento Impositivo. Considera que o tema é passível de debate.

 

53 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o PL 872/16, salvo emendas.

 

54 - WELLINGTON MOURA

Solicita verificação de votação.

 

55 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido.

 

56 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, demonstra-se incomodado com os pronunciamentos dos deputados Enio Tatto e Teonilio Barba. Tece considerações sobre o desempenho do PT e do PSDB nas últimas eleições estaduais. Aponta que, a seu ver, o projeto ora aprovado é de interesse da população.

 

57 - JOSÉ AMÉRICO

Para comunicação, aborda as citações do nome de Aécio Neves em denúncias de corrupção. Considera que a conjuntura política atual apresenta-se desfavorável ao PSDB. Indica que, a seu ver, o pronunciamento previsto de Paulo Preto deve atingir esse partido político.

 

58 - WELLINGTON MOURA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PRB.

 

59 - TEONILIO BARBA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

 

60 - JORGE CARUSO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

 

61 - FELICIANO FILHO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSC.

 

62 - ED THOMAS

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

 

63 - EDSON GIRIBONI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PV.

 

64 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.

 

65 - RICARDO MADALENA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PR.

 

66 - ANTONIO SALIM CURIATI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

 

67 - DAVI ZAIA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PPS.

 

68 - CORONEL CAMILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

 

69 - CARLÃO PIGNATARI

Para Questão de Ordem, solicita esclarecimentos sobre o processo de votação.

 

70 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que há exigência de maioria simples para a aprovação do projeto.

 

71 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a deliberação anterior. Coloca em votação e declara rejeitadas as emendas de nºs 1 e 2 ao PL 872/16.

 

72 - CARLOS BEZERRA JR.

Para comunicação, desaprova a demora, a seu ver, para a apreciação de projeto de lei, de sua autoria, que versa sobre diretrizes para atendimento à população de rua. Discorre sobre as mortes de pessoas em situação de rua em razão da precariedade da assistência a elas, sobretudo durante os períodos de clima frio.

 

73 - CORONEL TELHADA

Solicita que os projetos de lei de autoria de deputados sejam colocados em pauta.

 

74 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que está selecionando proposições de deputados para serem votadas em breve. Presta esclarecimentos sobre o andamento do projeto citado pelo deputado Carlos Bezerra. Considera que há resistência de algumas lideranças à sua proposta de pautar de dois a três projetos de deputados em cada sessão.

 

75 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, considera que o projeto apresentado pelo deputado Carlos Bezerra Jr. deve ser discutido pelos órgãos executivos próprios, já que diz respeito a uma política pública da Assistência Social. Compromete-se a dar, na próxima semana, um posicionamento oficial acerca do andamento dessa propositura.

 

76 - JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR

Para comunicação, solicita a apreciação, na próxima semana, de projeto de sua autoria que aborda a questão da qualidade da carne distribuída aos consumidores no estado de São Paulo.

 

77 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que aguarda a tramitação do projeto na comissão pertinente. Declara que, caso ele não esteja pronto para ser votado na próxima semana, deve tomar as medidas necessárias para garantir a celeridade do processo. Desconvoca a sessão extraordinária anteriormente marcada para hoje, dez minutos após o término desta sessão. Convoca os Srs. Deputados para a sessão ordinária de 4/05, à hora regimental, com Ordem do Dia. Levanta a sessão.

 

* * *

 

- Assume a Presidência e abre a sessão a Sra. Analice Fernandes.

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

Convido o Sr. Deputado Coronel Telhada para, como 1º Secretário “ad hoc”, proceder à leitura da matéria do Expediente.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO - CORONEL TELHADA - PSDB - Procede à leitura da matéria do Expediente, publicada separadamente da sessão.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

* * *

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Carlos Giannazi, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, do Regimento Interno, para uma sessão solene, a realizar-se dia 05 de junho de 2017, às 10 horas, com a finalidade de “Homenagear os 65 anos da Fespesp, Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo”.

Esta Presidência, atendendo à solicitação do nobre deputado Marcos Damasio, convoca V. Exas., nos termos do Art. 18, inciso I, letra “r”, do Regimento Interno, para uma sessão solene, a realizar-se dia 05 de junho de 2017, às 20 horas, com a finalidade de “Comemorar o Centenário do Lions Internacional”.

Srs. Deputados e Sras. Deputadas, tem a palavra o primeiro orador inscrito, nobre deputado Ed Thomas. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Antonio Salim Curiati. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Maria Lúcia Amary. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Afonso Lobato. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jooji Hato.

 

O SR. JOOJI HATO - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Caríssima deputada Analice Fernandes, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e telespectadores, nós tivemos, no Dia Internacional do Trabalho e na sexta-feira, em nosso País, uma greve, que é democrática. A expressão humana, os sentimentos e as reivindicações são democráticos. Eu concordo com a nobre deputada Leci Brandão, com o deputado Ramalho da Construção e com outros deputados que vieram a esta tribuna para falar dessa greve que ocorreu no nosso País.

Na parte da tarde, a greve contou com a adesão de grupos que não reivindicavam nada. Os Black Blocs incendiaram ônibus, depredaram lojas e bancos, quebraram vidraças e bens públicos, dando um exemplo muito ruim para toda a população brasileira que estava assistindo, graças à mídia que estava cobrindo essa greve.

Em um País com mais de 14 milhões de desempregados, que Dia Internacional do Trabalho é esse? Poderíamos dizer que não é o Dia do Trabalho, mas o dia do desemprego. Os brasileiros estão passando necessidade em um País abençoado por Deus, com uma extensão territorial imensa, sem nada que atrapalhe a produção. Se plantar, dá! Tudo o que se planta dá! Isso é verdade. Não temos maremoto, terremoto ou deserto. Não temos nem neve. Quando há neve, é só um pouquinho em São Joaquim da Barra, Santa Catarina. Não temos maremotos nem tsunamis. Não há nada que atrapalhe.

Fico pensando neste País falido, que tem um exército enorme de desempregados. Os brasileiros estão passando necessidade neste País que poderia ser o celeiro mundial de alimentos. Poderíamos ser um País organizado, que exporta. Infelizmente, temos uma crise econômica, social e política, sem precedentes na história. Empresas e lojas estão fechando.

Acabei de voltar do ABC. A cada 20 metros, havia uma empresa fechada ou uma placa de “aluga-se” ou “vende-se”. O nosso parque industrial, comercial e empresarial está falido. Quero lembrar uma cena contada pela história. Em 1945, o Japão, país irmão do Brasil, foi destruído pela guerra. A primeira agressão ao ser humano pela bomba atômica ocorreu em Hiroshima e Nagasaki, destruindo o Japão.

O Japão se reconstruiu das cinzas, dos escombros. Milhares de crianças, homens e mulheres, que não eram militares, morreram. A bomba atômica de Hiroshima e Nagasaki foi lançada sobre os civis, destruindo as duas cidades. Esse país - através da unidade, trabalho, honestidade, dedicação e de um esforço sobre-humano - conseguiu o milagre japonês, conseguiu se reconstruir. Hoje, pertence ao G5, grupo que engloba os cinco países mais ricos e desenvolvidos do mundo.

O Brasil está destruído, com 14 milhões de desempregados que passam necessidade. Jamais poderia dizer que este País está bem. Ele está mal. Hoje precisamos de brasileiros. Eles podem até fazer greve, mas precisamos trabalhar muito e diminuir a corrupção. Precisamos trabalhar unidos para que aconteça o milagre brasileiro.

Desde o descobrimento, este País só foi saqueado. Levaram o ouro e o pau-brasil. Situação diferente ocorreu nos Estados Unidos. Quando a família inglesa, por problemas políticos, foi para os Estados Unidos, lá se instalaram e adotaram os Estados Unidos. E lá floresceu o que se tornou um grande país. O Brasil não, desde o início foi saqueado. Então, quero finalizar o pronunciamento dizendo que nós precisamos, o mais rápido possível, nos irmanar, juntarmos esforços, trabalhar.

Trabalho, junto com a educação, a cultura e o esporte, são fundamentais para salvar nossos jovens que estão indo para a epidemia das drogas ilícitas, que aflige nosso País. Termino minha fala, dizendo que nós precisamos do “milagre brasileiro”, igual o Japão.

Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nos termos do Art. 100, inciso I, da XIV Consolidação do Regimento Interno, convoco V. Exas. para uma sessão extraordinária, a realizar-se hoje, às 19 horas, com a finalidade de ser apreciada a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei 872/2016, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

Seguindo a lista do Pequeno Expediente, chamo o nobre deputado Coronel Camilo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção. (Pausa.) Tem V. Exa. o tempo regimental de cinco minutos.

 

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Sra. Presidente, Analice Fernandes, grande parlamentar, esposa do meu amigo, Fernando Fernandes, prefeito da cidade de Taboão da Serra, boa tarde. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa tarde.

Mais uma vez venho à tribuna desta Casa para falar do projeto de lei que já foi aprovado na Câmara dos Deputados. Mas, antes disto, quero lembrar aos deputados que passaram aqui, que na tarde do dia 28 não houve greve. E os trabalhadores não têm nada a ver com Black Blocs, muito menos com vandalismo.

Trabalhador não faz vandalismo, mas sim, greve dentro da lei, como a lei permite. E não tivemos nenhum incidente, nem em São Paulo, nem no Brasil, causado pelos trabalhadores. Muito embora a polícia estivesse alerta, passei em vários lugares e não vi vandalismo.

Os Black Blocs, que fizeram isso para derrubar a Dilma e por outras razões, são outra gente com quem não concordo. Quebrar e fazer vandalismo não. A Lei de Greve, ela é legítima, a não ser que nós rasguemos a Constituição. Como estão cassando várias leis, de repente, vão derrubar também a Lei de Greve. Mas enquanto não derrubarem, ela é legítima para os trabalhadores no geral.

E quando falamos em trabalhadores, vai desde o operário da construção civil até os trabalhadores da Assembleia, dos hospitais e os médicos - temos aqui médicos, como o Dr. Gondim e o Doutor Ulysses. A Polícia Federal, a Justiça do Trabalho e outros ramos do Judiciário têm feito greve, dentro da lei e de forma legítima.

A greve do dia 28 e os protestos do dia 1º de maio foram contra o maior golpe que os trabalhadores sofreram no Brasil. Esse projeto de lei, do qual não será possível falar no Pequeno Expediente - pois seria necessária uma hora para falar dele - foi o projeto mais absurdo que já vi em toda a minha vida. Um projeto que nem saiu da cabeça do presidente Temer, mas da cabeça de empresários. Os mesmos empresários que falaram, na Avenida Paulista, que “não iam pagar o pato”. Montaram a estrutura para trazer a escravidão ao Brasil, pior do que na época da escravatura.

Li, ontem, muitos projetos e, como sou analfabeto em direito, pedi a um dos maiores juristas de direito do trabalho, autor de mais de 70 livros, José Carlos Arouca, que fizesse um resumo em um linguajar que eu pudesse entender. Ele afirma que o Projeto no 6.787, aprovado na Câmara, é o projeto mais perverso que ele conheceu em todo o mundo. O querido deputado Jooji Hato, por quem tenho respeito, falou do Japão. Mas nem lá há uma lei tão perversa como a que estão aprovando. Nem na China, que eu conheço. Lá, as leis agora até que melhoraram, mas no passado havia algo próximo à escravidão. Nem lá é tão perverso quanto aqui.

Arouca falou dos 15 pontos mais cruéis da lei. Infelizmente, não poderei falar de todos agora. Mas terei oportunidade de falar novamente no Grande Expediente. Tais aspectos da lei são, de muitas formas, criminosos. Espero que, nos 10 minutos do Grande Expediente, eu possa mostrar isso com cautela, sem nenhuma arrogância. Quero agradecer à deputada Célia Leão, que me cedeu o tempo.

Estou fazendo um documento. Estou indo a Brasília com o núcleo sindical do PSDB. Sou do PSDB e organizei um núcleo nacional... Têm me cobrado por muitas coisas. Acabei de dizer à deputada Leci Brandão que sou parceiro, sou da base do governo. Porém, como diz o deputado Campos Machado, sou aliado, mas jamais alienado. Qualquer coisa que aconteça no meu governo, ou em qualquer outro, que atinja cidadãos, que mexa com a democracia... A democracia trabalhista desaba com esse projeto. E não é só para o coitadinho, não. Quem ganhar salário acima de 11.062 reais é proibido de entrar com ação judicial trabalhista. Assim, lesa-se a Justiça do Trabalho para quem ganha esse valor. A pessoa vai ter que engolir o que o patrão fizer com ela.

Dos outros itens, vamos falar daqui a pouco. Vamos ter muito tempo para falar disso. Mas a perversidade é tamanha que só vai restar uma coisa: sindicato atuante. E nós vamos fazer isso. Vamos parar o Brasil e vamos parar a empresa que aplicar esse projeto. Os deputados que votaram contra os trabalhadores vão receber o troco ano que vem, que será um ano de greve se essa lei passar e for sancionada. Nenhuma empresa vai trabalhar aplicando esse projeto maldito, porque os trabalhadores não vão aceitar. Vamos pregar nos postes os deputados... Sei que a maioria deles não fez isso por maldade, mas por ignorância, porque eles não conhecem a matéria. Talvez tenham sido induzidos pela Fiesp e pela CNI. Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Marcos Martins. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Orlando Bolçone.

 

O SR. ORLANDO BOLÇONE - PSB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, nobre deputada Analice Fernandes, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, telespectadores da TV Assembleia, hoje o deputado Ulysses Tassinari e eu participamos da reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação. Recebemos a visita do presidente da Fapesp, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, o professor doutor Carlos Américo Pacheco, que apresentou um amplo relatório, e também mostrando os desafios do setor de ciência e tecnologia no estado de São Paulo.

A ciência, a tecnologia e a inovação têm um papel fundamental. É importante lembrar que é através da ciência, da tecnologia e da inovação que o nosso país vai se consolidar como um dos mais desenvolvidos do mundo. São Paulo é um exemplo, uma referência. Responde por mais de 50% das pesquisas nessas áreas de todo o Brasil. Hoje pudemos presenciar e participar - deputados Ulysses e Marco Vinholi - da Comissão de Ciência e Tecnologia. Temos, hoje, 74 mil pesquisadores; 3.200 pesquisadores em instituições de ensino superior; 27.900 em empresas; e 3.100 pesquisadores dos institutos de pesquisa estaduais, federais e particulares no estado de São Paulo. Isso, sem contar a docência, ou seja, mestres e doutores que estão pesquisando, além de seus trabalhos de docência.

A Fapesp recebe 1% das receitas tributárias do estado de São Paulo, que no ano que passou foi de um bilhão e 200 milhões de reais. Esses recursos são gerenciados de uma forma muito eficaz e com excelentes resultados. Os gastos com o custeio da Fapesp são muito pequenos e toda a seleção dos projetos que vão receber o incentivo da fundação é feita por técnicos, ou seja, professores voluntários. Não podemos esquecer a atenção dada às micro e pequenas empresas, nossas startups, empresas que surgem em nossas universidades, pessoal jovem e pesquisador que tem uma ideia brilhante.

Hoje pudemos testemunhar - deputados Ulysses e Davi Zaia, nosso vice-presidente - que temos, só na Fapesp, perto de 1.500 micro e pequenas empresas que tiveram o seu apoio. Isso sem contar as nossas universidades públicas: a USP, a Unesp e a Unicamp, além das nossas faculdades Famema, Faculdade de Medicina de Marília, a Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto e também a rede da Fundação Paula Souza.

É importante lembrar que essas pequenas empresas são inovadoras. São jovens que começam suas atividades, já com esse compromisso. Se há uma ideia brilhante, essa ideia brilhante pode se transformar em produto ou em processo.

Aí, entra, deputada Leci Brandão, economia criativa, pesquisas que vão desde a área de Saúde até a área de agronegócio. O agronegócio responde, no momento em que estamos vivendo, com um movimento da economia. A maior participação é exatamente do setor de agronegócio.

O agronegócio, em São Paulo, deve muito à nossa Fapesp, mesmo aqueles projetos que foram desenvolvidos via Embraterra, eles tiveram o financiamento, em sua grande maioria, de recursos da Fapesp.

Então, é uma honra. Esta Casa vai ajudar a construir o plano paulista de inovação e também o nosso plano de ciência, tecnologia e inovação, que tem o horizonte até 2030.

Muito obrigado, Sra. Presidente e Srs. Deputados.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Davi Zaia.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, na mesma linha do deputado que me antecedeu, o deputado Bolçone, tivemos oportunidade de participar da reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia e ouvir o professor Carlos Américo Pacheco, presidente da Fapesp, sobre os trabalhos realizados e todo o processo de pesquisa. Registro, então, algumas questões importantes.

No final do ano passado, ao aprovar o Orçamento do estado, esta Casa tinha aprovado uma desvinculação de verba de 120 milhões da Fapesp, diretamente para a Secretaria de Ciência e Tecnologia para ser investido na modernização dos institutos.

A partir daí, toda uma discussão se processou. Tive a oportunidade de relatar isso hoje. A par do entendimento entre o governo e a Fapesp, esses recursos vão continuar na Fapesp, que apresentou todo o plano de modernização dos institutos. Isso foi uma medida importante, pois a Fapesp tem todos os critérios científicos, que buscam os melhores projetos na inovação para fazer a modernização.

Foi uma boa solução a partir de uma demanda dos institutos, uma demanda desta Casa e uma demanda do governo. Encontrou-se uma boa solução, fortalecendo o papel da Fapesp.

Tive, também, a oportunidade de destacar, dentro da apresentação feita pela Fapesp, os inúmeros convênios de pesquisa que tem no estado de São Paulo - alguns dos quais o deputado Orlando Bolçone já citou.

Em estudo financiado pela Fapesp, pesquisadores do Brasil, junto com pesquisadores da Holanda, avançam em encontrar uma solução para combater o cancro cítrico, que é uma doença conhecida, antiga, da citricultura, que tem causado grandes problemas aqui no estado de São Paulo e pode chegar, mesmo, a inviabilizar a citricultura no estado de São Paulo.

Daí dá para se imaginar a importância da pesquisa da Fapesp, encontrando uma solução para essa praga, porque o estado de São Paulo é o maior produtor de laranja do Brasil e do mundo; é exportador de suco e, com isso, gera receita, gera emprego, gera renda.

Ao mesmo tempo em que faz uma pesquisa dessa forma, uma outra pesquisadora da Fapesp levanta uma questão acompanhando aqui a cidade de São Paulo, pois os idosos com mais de 60 anos têm dificuldade de atravessar a rua no tempo em que o semáforo fica aberto para o cidadão. Vejam só o alcance da pesquisa da Fapesp: da citricultura para uma questão que pode melhorar e muito a vida das pessoas com mais de 60 anos - que cada vez serão mais; que o semáforo fecha ou abre, dependendo da perspectiva que se tem, antes que ele consiga atravessar a rua porque as pessoas com mais idade caminham mais devagar que os jovens. Então, os semáforos das cidades estão calibrados para quem consegue andar a quatro e meio, cinco quilômetros por hora e o idoso está andando a 2,5, 2,9 por hora e, portanto, ele não consegue atravessar.

Quero registrar também uma matéria importante da Revista Pesquisa Fapesp, qual seja, ‘Em busca do equilíbrio’, deputada Leci Brandão, deputada Analice Fernandes, em que mostra a participação das mulheres na ciência, pesquisa e inovação e o Brasil é um dos países que mais tem avançado.

Em número absoluto de artigos científicos, o Brasil já tem 49% de artigos de mulheres contra 51% de homens.

Para se ter uma ideia, nos Estados Unidos essa proporção é de 45% para mulheres e 60% para homens e no Japão é de 20% para mulheres e 80% para homens. Portanto, o Brasil se equipara à situação do Canadá, União Europeia e Dinamarca na participação de mulheres em pesquisa e ciência, o que demonstra um avanço muito grande.

Registramos o avanço também em relação à área de engenharias, não é só na pesquisa em geral, mas nas engenharias.

Uma área que é tida de atuação mais dos homens, as mulheres já têm uma participação de 48% na produção de artigos na área de engenharias também.

Portanto, são dados importantes que no campo da pesquisa, pelo menos, já temos a igualdade entre homens e mulheres.

Precisamos avançar, precisamos conquistar isso para toda a sociedade, inclusive para o Parlamento, onde o número é ainda bem pequeno.

Foi uma satisfação, deputado Bolçone, podermos acompanhar a exposição da Fapesp e ver que ela vem aplicando o recurso público da população do estado de São Paulo de forma bem criteriosa para avançar na pesquisa.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Leci Brandão.

 

A SRA. LECI BRANDÃO - PCdoB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Exma. Sra. Presidente deputada Analice Fernandes, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, deputado Davi Zaia adorei o dado que V. Exa. trouxe principalmente em relação à igualdade das mulheres, o protagonismo que as mulheres estão alcançando no nosso País porque no dia 28, quando da nossa greve, deputado Ramalho da Construção, a greve dos trabalhadores - nós também trabalhamos, as pessoas pensam que aqui não trabalhamos, mas trabalhamos, sim, inclusive defendendo os trabalhadores - houve também retrocesso.

Apesar de tudo o que foi imposto ao povo brasileiro pela reforma trabalhista, no dia 28 o presidente Temer em seu pronunciamento disse “Os governos precisam ter marido para não quebrarem.”

Não resta dúvida de que a frase tem um cunho um pouco machista porque ela denuncia a discriminação que existe por parte do Governo em relação às mulheres e aponta o lugar em que ele gostaria que nós estivéssemos. Trata-se daquela posição de mulher restrita à casa e aos afazeres domésticos. Acontece que o mundo mudou. As coisas mudaram. A economia necessita da presença das mulheres, atuando em todas as posições.

O mais grave disso tudo é perceber que, com essa declaração, o presidente também demonstra que desconhece a realidade das mulheres brasileiras. Ele parece desconhecer que boa parte de nossos domicílios são chefiados por muitas mulheres, muitas chefes de família.

Essas famílias estão enfrentando dificuldades financeiras, e não é por falta do marido, é por conta da política econômica, que massacra e retira os nossos direitos.

Outra questão que aconteceu ontem em nossa Capital serve, inclusive, para provar que eu não venho à tribuna somente para falar da população negra e de religião. Não é isso. Nós queremos demonstrar a nossa solidariedade e apoio aos palestinos que foram agredidos e presos em uma manifestação anti-migratória organizada por grupos de direita.

Isso aconteceu na Avenida Paulista, ontem. Esse conflito é muito preocupante, porque essa manifestação critica a nova Lei da Migração, aprovada no dia 18 de abril pelo Congresso Nacional. Ela atualiza o estatuto do estrangeiro, que até então criminalizava uma série de ações praticadas por imigrantes em nosso País.

Com a nova lei, os imigrantes passaram a ter mais direitos. Quando um grupo de pessoas se manifesta contra direitos de imigrantes, estamos diante de uma discriminação grave, que é a xenofobia.

Todos nós sabemos que qualquer discriminação, seja qual for, leva ao ódio. Isso nós não podemos permitir, porque a cultura do ódio hoje está estampada em todos os jornais. Todos os dias acontecem fatos aqui e em todo o Brasil relativos a essas questões.

Para finalizar, Sra. Presidente, eu quero me dirigir ao nobre deputado Jooji Hato, porque ele dirigiu-se a mim e ao nobre deputado Ramalho da Construção, comentando nossos pronunciamentos em relação ao dia da greve.

O que eu posso afirmar é que o meu partido, o PCdoB, Partido Comunista do Brasil, não tem Black Blocks e não tem vândalos. Ninguém do PCdoB quebrou vidraça ou queimou ônibus. Nós somos contra essa prática de vandalismo.

O que nós sempre fazemos é defender o direito das pessoas, defender o direito dos trabalhadores. Agora, quando um grupo que todo mundo já conhece, que anda mascarado, justamente porque eles não querem mostrar os rostos, faz essas coisas, eles não estão contribuindo com a democracia.

Muito pelo contrário, é outro retrocesso também essa cultura de quebrar as coisas, de destruir prédios públicos, e isso não tem nada a ver conosco. Eu, particularmente, posso dizer que nunca joguei pedra, nunca xinguei quem quer que seja.

Acho que nós temos que promover o diálogo, a reflexão, e cada um tem que discutir e defender aquilo em que acredita, porque acha que é certo. Essa questão dos Black Blocks deve ser terminada. Nós não concordamos. O meu partido é contra esse tipo de atitude.

Quero agradecer a fala do nobre deputado Jooji Hato sobre a questão do Japão. Eu conheci o Japão em 1980, como artista. Fui lá para fazer três dias de show e acabei ficando por lá 15 dias.

É um povo educado, que tem um perfil cultural muito grande, diferentemente do Brasil. Isso porque lá as crianças começam já a estudar desde que são pequenininhas. Elas têm todas as condições para terem um grande desenvolvimento, diferentemente do nosso país.

Muito obrigada, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Parabéns, nobre deputada Leci Brandão, por suas palavras. Realmente, nós também não comungamos com essa atitude dos Black Blocks, que aproveitam oportunidades importantes de manifestações para promoverem o quebra-quebra nas cidades de nosso país.

É lamentável. Nós temos que trabalhar para que isso realmente acabe em nosso país.

Srs. Deputados, Sras. Deputadas, tem a palavra o nobre deputado Junior Aprillanti. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Welson Gasparini. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Celso Giglio. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Morais. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Marco Vinholi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Giannazi. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Geraldo Cruz. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Carlos Cezar. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Rodrigo Moraes. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado André Soares. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Coronel Telhada.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectadores da TV Assembleia, pessoas que nos acompanham ao vivo pelo Facebook, policiais militares presentes, assessores, funcionários, temos vários assuntos a tratar. O Brasil está com vários assuntos.

Estamos vendo criminosos serem libertados da cadeia mesmo estando condenados, como é o caso do José Dirceu. Como policial, fico preocupado, pois, todos os dias, falo sobre Segurança Pública, sobre bandidos na cadeia. Bandidos são presos por roubarem 100 reais, mil reais, mas uma pessoa que lesionou o Brasil em mais de 19 milhões de reais, segundo a imprensa, ontem, foi colocada em liberdade. É vergonhoso o que a Justiça brasileira tem feito, mas faz parte da regra do jogo. O Brasil continua sendo uma piada no mundo todo. Enquanto a polícia prende, a Justiça libera; temos centenas, milhares de exemplos disso.

Mas venho a esta tribuna para trazer notícias sobre a nossa Segurança Pública, que continua muito mal, em uma situação muito difícil. As nossas leis não ajudam ninguém e favorecem o trabalho do bandido. Favorecem o criminoso e atrapalham a vida do trabalhador. Essa é a lei brasileira. Enquanto isso, a polícia sofre todo o tipo de problema.

Ontem, perdemos mais um policial militar, um jovem policial militar, que ainda estava na Escola de Soldados. O nome dele era Edivaldo Pedroso Santos. Esse jovem policial militar fazia Escola de Soldados no CPI-6, em Santos.

Ontem, quando saía de casa, foi morto com sete tiros na cabeça. É roubo, não é? Todo mundo fala que policial militar não é assassinado. Policial militar: sete tiros na cabeça, no estilo de vingança. É possível que tenha sido algum batismo. O Dia das Mães está próximo e já há vários criminosos nas ruas, liberados pelo indulto. Então, possivelmente, foi um batismo para entrar no crime organizado. O batismo é a morte de um policial, é a morte de um cidadão.

Infelizmente, o soldado Edivaldo Pedroso Santos foi morto ontem e está sendo sepultado hoje, em sua cidade. Quem vai se preocupar com isso? Ninguém. As autoridades não estão preocupadas, a imprensa não está preocupada. Nós comentamos diariamente sobre mortes de policiais. Outro dia, o coronel José Paulo, meu chefe de gabinete, falou para mim: “Telhada, você fala todos os dias em mortes de policiais. Daqui a pouco você vai parecer alguns deputados que vão todos os dias e falam, falam e parecem Alberto pregando no deserto”. Mas eu sou obrigado a falar todos os dias sobre o que acontece, de verdade, com a Segurança Pública. É polícia morrendo todos os dias e todo mundo achando normal.

A morte desse jovem não vai sair no “Jornal Nacional” e não mereceu nenhuma linha no G1. A morte desse jovem não acarreta em nada para o estado. Sabem por quê? Porque é um trabalhador, um policial militar. Se fosse um vagabundo que tivesse sido morto, estaria passando no “Jornal Nacional” e todo mundo estaria fazendo protesto. Se fosse um estudante que não tem o que fazer e vai apanhar da polícia em manifestação, estaria passando nos jornais. Mas como foi um policial militar, casado, com a esposa grávida de sete meses, quem está preocupado com isso? Ninguém. E ganhava um mísero salário. Ninguém está preocupado com isso.

Infelizmente, esse jovem policial militar, de 31 anos de idade, a idade de meu filho, foi morto ontem, em São Vicente. Edivaldo Pedroso Santos. Foi atingido por tiros na cabeça. O crime aconteceu por volta das cinco ou seis horas da manhã, ou seja, ele estava saindo para trabalhar, saindo para o quartel. Infelizmente, ninguém está preocupado com isso, pois a população ouve todos os dias a imprensa falar um monte de besteiras sobre a polícia. Apoio à polícia, nunca.

Estou aqui com um documento que o coronel Figueiredo, comandante da Escola de Soldados, publicou hoje nas redes sociais. Não vou ler inteiro, pois meu tempo está praticamente estourado e tenho várias coisas para falar - mas eu quero aqui dizer uma frase “o policial morto com sete tiros na cabeça deixou a esposa grávida de sete meses”.

Quais foram os erros do policial, senhores deputados? Vou falar alguns deles: o primeiro foi ele ser pobre e não ter recursos financeiros maiores que não lhe permitisse habitar mais condignamente. Esse policial militar dividia um barraco, numa favela de São Vicente, com a sogra e a esposa. Ele - um policial militar - pagava R$ 400,00 de aluguel; isso é o que o poder aquisitivo de um soldado da Polícia Militar permite. Outro erro que esse policial cometeu, segundo o Coronel Figueiredo, foi o seguinte: escolheu ser PM, assumiu o risco de fazer parte de um grupo social que é seis vezes mais vitimado do que a população normal (civil).

Ele errou, também, ao escolher o lado do bem, ao defender os valores mais nobres da instituição a que pertencia, e defender a sociedade que ele se propôs a ajudar. Daqui a alguns dias seria a formatura desse rapaz, lá no Sambódromo. Só que o lugar dele vai estar vago. Sabem por quê? Porque ele foi assassinado por criminosos, com sete tiros na cabeça, somente por ser policial militar.

Para completar a minha fala, quero também fazer ciência a todos os deputados que também estamos enlutados pela morte de um querido amigo, Coronel da Polícia Militar, Edson Fish. Ele trabalhou por muitos anos em Guarulhos, trabalhou no trânsito e desde 2011 estava aposentado. Hoje ele passou mal. E apesar dos esforços que o bombeiro que foi no local e por mais de 40 minutos ficou tentando reanimá-lo, infelizmente, era a hora dele e ele faleceu.

O Coronel Fish é um amigo muito querido, muito conceituado na Polícia Militar. Ele é da minha igreja. Também é diácono na Congregação Cristã do Brasil. Um homem muito querido. Um grande amigo que se vai.

Portanto, quero aqui fazer esta homenagem publicamente, não só ao soldado Edivaldo Pedroso Santos, falecido, mas ao Coronel Fish, que também nos deixa, um policial militar que serviu com honra as fileiras da corporação e ajudou muito à sociedade.

Eu também ouvi alguns deputados falando aqui sobre manifestação. Eu vou ser sincero aos senhores aqui. Eu não sou muito chegado a manifestações, não. Pela minha formação militar - vocês vão me desculpar - a minha pegada é outra; e todo mundo sabe disso. Mas acho que todo mundo tem o direito de se manifestar. É lei; vamos respeitar.

Mas ontem, na Av. Paulista, houve uma manifestação legal das pessoas que se opõem a essa lei da imigração. Então, quando é contra a minha vontade, não pode fazer manifestação? E teve um indivíduo, um estrangeiro, que jogou uma bomba no meio da manifestação. Ele foi preso e levado para o distrito junto com outros manifestantes - sírios, e não sei a origem deles. Vejam isso: o cara nem está naturalizado brasileiro e já está jogando bomba em manifestação.

Quando nós falamos que tem que tomar cuidado com determinadas coisas, alguns falam “imagina, o deputado Coronel Telhada é radical”. O cara nem é cidadão brasileiro e já está jogando bomba em manifestação! Quer dizer, quando a manifestação é de interesse de alguns partidos aí pode tudo, mas quando não é de interesse de determinadas pessoas, determinados partidos aí a manifestação é considerada criminosa, fascista. Que democracia é essa? Democracia de um lado só? Negativo.

Eu queria deixar uma foto aqui que saiu ontem no jornal de São Paulo. Essa foto é de uma manifestação ocorrida em Paris. É de uma manifestação pacífica, concessionária acontece todo dia aqui. Esses são os malditos coquetéis molotov, que são jogados todo dia de manifestação nos policiais, artefato caseiro usados para incendiar ônibus no Rio de Janeiro. Olha a situação desse policial. Alguém está vendo o policial lá na foto? Nós não estamos vendo. Nós só estamos vendo as pernas e o capacete dele. Por quê? Porque ele está envolto em chamas devido a essas manifestações ditas democráticas e pacíficas. É isso que nós vamos esperar acontecer no Brasil? Quando a Polícia prende “estudantes” manifestando-se com coquetel molotov, a polícia é vista como violenta, é antidemocrática. Está aí um exemplo. Eu vou mostrar essa foto todos os dias. Machado, pode deixar essa foto no computador, porque os deputados vão cansar de ver essa foto. E eu quero desafiar qualquer deputado desta Casa, independente de partido, que fala mal da Polícia, dizendo que a Polícia trabalha de maneira violenta durante as manifestações, a quando tiver acontecendo uma manifestação, colocar uma farda comigo e vamos trabalhar na manifestação, para vocês verem como é fácil tomar bomba, rojão e pedrada na cabeça. Quando estiverem nessa situação, vão se lembrar do que eu falava aqui. Quem vai ajudar, agora, esse soldado - ou esse policial, cujo posto não sei qual é? Quem vai ao hospital visitá-lo ou dar sua cara, que deve estar toda queimada, de volta? Aí, não aparece ninguém. Essa é a realidade da polícia no mundo todo. Não é só em São Paulo.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Alencar Santana Braga. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Ricardo Madalena. (Pausa.) Tem a palavra a nobre deputada Analice Fernandes. (Na Presidência.) Tem a palavra o nobre deputado Márcio Camargo. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Fernando. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Deputada Analice Fernandes, que conduz, nesta tarde, os trabalhos, Srs. Deputados, senhores assessores, pessoas que nos assistem pela TV Assembleia, quero trazer um pouco do nosso trabalho pelo estado de São Paulo.

Ontem, pela manhã, a convite do presidente do Condeca de São Paulo, o Sr. Vitor, estivemos participando do Seminário de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. O Condeca realizou o evento no Hotel Barretos Country, na cidade de Barretos.

Participaram o presidente do Condeca, o Sr. Vitor Benez Pegler, o diretor regional da Fundação Casa de Barretos, Márcio Eduardo, o juiz de direito da Vara da Infância e Juventude de Barretos, o Dr. Luciano de Oliveira Silva, e a diretora da Drads de Barretos, Márcia Muzetti. O palestrante Fábio Alves Meirelles fez uma palestra fantástica que, com certeza, tirou a dúvida de muitos, ali - tanto dos conselheiros tutelares, como também de pessoas ligadas aos conselhos de direitos.

Ao todo, participaram em torno de 180 pessoas, de 23 cidades, que debateram as melhorias dos sistemas socioeducativos no plano estadual e nacional, além de projetos ligados a políticas públicas que possibilitam ampla relação com o Suas, o Cras e o Creas, dando respaldo no atendimento de conflitos, principalmente com adolescentes e seus familiares.

Reforçamos, em nosso trabalho pela Frente Parlamentar em Defesa do Conselho Tutelar, o nosso apoio aos conselheiros. Também incentivamos as políticas públicas em parceria com os órgãos de amparo à criança, ao jovem e ao adolescente. Como parlamentar, ressaltamos isso naquela oportunidade. Abrimos o evento em Barretos, com o local cheio de personalidades e pessoas ligadas à assistência social da região.

Se um jovem, hoje internado em uma Fundação Casa, sair de lá e não tiver um local para ampará-lo, voltará para lá e, depois, irá para um presídio, infelizmente, porque o Estado está deixando de fazer a sua lição de casa, que é ressocializar essas pessoas e trazê-las ao convívio da sociedade.

Então, esses debates ocorrerão por todo o Estado e a Frente Parlamentar em Defesa do Conselho Tutelar estará presente em todas, com certeza. Nós sempre levaremos um tema, como fizemos ontem. Ontem, levamos o tema da dificuldade. Nós estamos vendo dificuldades porque o País está em crise, porque não há arrecadação, por este ou aquele motivo. A maior dificuldade, na verdade, é ver os nossos filhos e netos serem ganhos pelo tráfico e por muitas coisas que não são boas para a criança e o adolescente.

Ali, reforçamos o nosso apoio, o apoio desta Casa, o apoio dos 24 deputados da Frente Parlamentar, justamente, à questão dos conselhos tutelares, conselhos de direitos, que cuidam do bem estar, que zelam pelas crianças de todo o Estado. Dissemos que é preciso aperfeiçoar, nós precisamos aperfeiçoar. O ECA é uma das principais leis. Outros países gostariam de ter como cópia e não têm. Nós temos, mas estamos muito aquém de executá-lo e de dar condição para que uma política pública em prol da criança e do adolescente seja eficaz. Precisamos aperfeiçoar com rapidez as ações, melhorar as leis vigentes, readequar os projetos que dão respaldo aos conselhos tutelares.

Deixamos, na oportunidade, nosso abraço e todo nosso apoio para todos os envolvidos. O nosso gabinete está à disposição.

No evento, ontem, tiveram algumas palestras. Teve a palestra sobre a dinâmica, o desejo, a realidade, o poder e a vontade de executar lei, apresentação de vídeos sobre orçamento fácil, exposição dialogada com CMDCAs, as atribuições. O presidente também falou sobre o jogo de conceitos. Hoje estão sendo realizadas palestras que vão dizer um pouco sobre a lei do Condeca, que, muitos, infelizmente, estão deixando despercebido. Pela segunda vez, infelizmente, teve que ser aumentado o prazo para que fossem colocados novos protocolos de projetos para que as entidades ou os municípios possam receber recursos oriundos do fundo do Condeca, que hoje está em torno de 40 milhões de reais, à disposição de municípios, de associações para cuidar da criança e do adolescente, principalmente na questão de cursos profissionalizantes.

Um abraço ao Vitor, que é o presidente do Condeca do estado de São Paulo. Parabenizo a ele e a toda a sua equipe pelo brilhante evento realizado ontem e que está sendo realizado hoje no município de Barretos.

Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esgotada a lista de oradores inscritos para falar no Pequeno Expediente, vamos passar à Lista Suplementar.

Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Roberto Massafera. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Delegado Olim. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Caio França. (Pausa.) Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sra. Presidente, Srs. Deputados, eu queria fazer um comentário sobre ontem. Ontem nós encerramos um programa que foi iniciado pela Câmara Municipal de São Paulo, “Abril Marrom”, idealizado pelo vereador Anibal de Freitas. Esse “Abril Marrom” é um trabalho de prevenção à cegueira. Começou na Capital, juntamente com o Dr. Suel Abujamra, que tem uma clínica e que trabalha muito sobre retinopatias diabéticas. O deputado Dr. Ulysses conhece bem, a deputada Analice também conhece bem. Esse trabalho chama muita atenção. Nós assumimos esse trabalho junto à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Nós fizemos, ontem, uma audiência pública com a liderança do Solidariedade, na Assembleia Legislativa de São Paulo.

O deputado Cauê Macris esteve conosco no encerramento do Abril Marrom. Nós trouxemos a Câmara Municipal de São Paulo para a Assembleia Legislativa de São Paulo. Falamos da importância dos cuidados com a visão e do atendimento oftalmológico nas diferentes fases da vida. A nossa preocupação é com os pacientes hipertensos, diabéticos e que têm conjuntivites repetitivas. Isso tudo nos levou a assumir, como médico e deputado, esse trabalho com o Abril Marrom.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o tempo destinado ao Pequeno Expediente, vamos passar ao Grande Expediente.

 

* * *

 

- Passa-se ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

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O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - Sra. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82, pela liderança do SD.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Luiz Carlos Gondim pelo Art. 82, pela liderança do SD.

 

O SR. LUIZ CARLOS GONDIM - SD - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, eu falava com um oftalmologista de Caraguatatuba. Ele me disse que, em relação ao glaucoma, é possível fazer um diagnóstico com o exame de fundo de olho. Quanto às retinopatias, é só saber os pacientes que têm diabetes tipo 2 e tipo 1, para fazer a prevenção dessa cegueira.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Clélia Gomes.

 

* * *

 

Dizia o Dr. José Ernesto que nós precisamos dar continuidade a esse trabalho do Abril Marrom. O que fizemos nesta Casa? Convidamos Lions, Rotary e maçonaria para reunirmos um grupo de divulgação. Assim, além do trabalho feito pelo governo federal para a prevenção da cegueira, temos que fazer esse trabalho no âmbito estadual.

Quando digo fazer, quero dizer educar a população para que faça a prevenção. Assim como orientamos que se faça o papanicolau a cada ano, orientamos que as pessoas com mais de 40 anos consultem um oftalmologista pelo menos uma vez por ano ou a cada dois anos. O que acontece? As pessoas só procuram um oftalmologista quando têm a visão diminuída. Assim, elas só vão ao médico para pegar seus óculos.

Todos os programas existentes na nossa Casa de Leis e em outras, inclusive no âmbito federal, são o Dia do Oftalmologista e o Dia de Prevenção à Cegueira. Ninguém faz absolutamente nada em relação à divulgação contínua e assídua para que as pessoas consultem um oftalmologista no SUS ou nos convênios.

Só assim poderemos fazer com que haja uma prevenção à cegueira. Nós, parlamentares, estamos praticamente em todas as cidades do estado de São Paulo. Vejo os desdobramentos dos 94 deputados aqui. Que realmente façamos um trabalho com essas entidades.

Ontem um dos palestrantes disse o seguinte: “envolvam as igrejas para que os pastores e padres se envolvam na prevenção da cegueira. Há muitos cegos no estado de São Paulo.” Todos podem evitar essa cegueira. O que temos que fazer? Temos que realizar nosso trabalho aqui dentro e fazer com que o governo realize essas consultas, abrindo espaço para que essas pessoas possam ser consultadas.

Se não fizermos isso, não iremos evitar esse número de cegos e de pessoas com perda de visão de 80 ou 70 por cento. No estado de São Paulo, são 590 mil pessoas com problemas de cegueira ou de perda de visão de mais de 80 por cento. Precisamos realizar esse trabalho de prevenção à cegueira, no estado de São Paulo. Convido a todos.

Deputada Analice, existe um colírio, um maleato de timolol. Sou ginecologista. Hoje o governo do Estado, através da Farmácia Popular, vende a três reais. Esse produto pode prevenir também a cegueira.

O paciente sai, vai a uma consulta particular, e é receitada a medicação. Manda-se o município ou o Estado comprar. Se não conseguem, esse paciente não vai comprar a medicação, e só volta quando estiver com perda total da visão. É o que está acontecendo no estado de São Paulo, e deve estar acontecendo em todo o Brasil. Precisamos levar o assunto muito a sério.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

A SRA. ANALICE FERNANDES - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Aproveito a oportunidade para cumprimentar os taquígrafos, porque hoje é 3 de maio, Dia do Taquígrafo. Essa data foi escolhida pela classe, reunida no 1º Congresso Brasileiro de Taquigrafia, realizado em 1951. Exatamente no dia 3 de maio de 1823 foi instituída, oficialmente, a Taquigrafia Parlamentar no Brasil, para funcionar na 1ª Assembleia Constituinte.

Parabéns aos taquígrafos que trabalham na nossa Casa.

Gostaria de passar a palavra ao nobre deputado Ramalho da Construção, pelo Art. 82.

A SRA. PRESIDENTE - CLÉLIA GOMES - PHS - É regimental. Tem a palavra o nobre deputado Ramalho da Construção.

 

* * *

 

- Assume a Presidência a Sra. Analice Fernandes.

 

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O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - PELO ART. 82 - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, colaboradores da Casa, quero agradecer à deputada Analice Fernandes e também parabenizar todos os taquígrafos, por essa data tão importante.

Volto mais uma vez, para falar do projeto aprovado na Câmara dos Deputados, Projeto 6.787/16, que está agora no Senado. O projeto, lamentavelmente, retira direitos dos trabalhadores.

Mais uma vez, somos surpreendidos com algumas atitudes do nosso presidente da República, Michel Temer, quando diz que o Brasil precisa ter marido. O que é isso? Para ele, grande jurista que ele é, não ficou bem. Quero defender as mulheres, porque tenho cinco filhos, sendo quatro mulheres: uma psicóloga, uma dentista, uma advogada, que hoje é parlamentar, Adriana Ramalho, vereadora da Câmara de São Paulo, e devo muito à ajuda da deputada Analice Fernandes e outros. Tenho um neto e três netas. Portanto, o Brasil não precisa de marido.

O Brasil precisa de homens competentes, de homens comprometidos com o crescimento, com o emprego, e não com a escravidão, muito menos de marido.

No referido projeto temos a terceirização, que realmente acaba com o desemprego. Depois, a prevalência do negocial sobre o legislado, o espírito de lei foi negociado para melhor, já estava até na nossa Constituição. E, lamentavelmente, pioraram, porque já estava lá, nos seus Art. 5º e 7º da Constituição, que permite a redução da jornada e a flexibilização também.

Tenho feito isso no nosso setor, já há muito tempo. O projeto só veio piorar, mais ainda, essa relação capital/trabalho.

São pelo menos 15 itens que poderão suplantar a lei, lamentavelmente.

Com o trabalho intermitente, o trabalhador receberá apenas as horas trabalhadas. Haverá a extinção da homologação das verbas rescisórias contratuais. Antes, havia o Ministério do Trabalho para conferir, homologar e orientar. Também havia os sindicatos. Agora, não precisa mais. E a quitação ampla de recibo. Hoje, qualquer um vai lá, faz e fica amplo.

Pior ainda: o sexto ponto diz respeito à demissão do empregado com pagamento de metade do aviso prévio e metade do Fundo de Garantia. Ou seja, se já não bastasse o estelionato que já existe e que às vezes só é impedido pela polícia, pelo Ministério do Trabalho e até pelo sindicato... Os maus empregadores fazem o trabalhador assinar um recibo equivalente à multa dos 40 por cento. Ou, quando não é assim, segura-se algum documento, e ele sai da porta do ministério ou do sindicato e devolve o dinheiro para o empregador. Se não bastasse esse crime...

E aí vêm falar que tudo isso vai reduzir os processos na Justiça do Trabalho. Isso é uma coisa absurda. Nós temos a cláusula no 10 na Convenção Coletiva de São Paulo já faz oito anos. Colocamos lá: “as contratantes são responsáveis por tudo o que acontece com as contratadas”. Com isso, reduzimos os processos na Justiça em 85 por cento. É verdade que há mais de três milhões de processos em andamento. Mas por quê? Porque há demanda. Se a empresa aplicasse a lei corretamente, o advogado poderia até abrir o processo, mas seria arquivado na Justiça. Está sendo dado um golpe aos trabalhadores e à Justiça.

 

A SRA. PRESIDENTE - ANALICE FERNANDES - PSDB - Por permuta com a nobre deputada Célia Leão, tem a palavra o nobre Deputado Ramalho da Construção.

 

O SR. RAMALHO DA CONSTRUÇÃO - PSDB - Quero agradecer à nobre deputada Célia Leão pela cessão do tempo. Tenho orgulho de ser seu companheiro e amigo. Uma mestre, não só na vida política, mas como cidadã, mãe e mulher.

Infelizmente, acaba-se com o direito de homologar no Ministério do Trabalho, nos sindicatos ou no Ministério Público. Dizem que tudo isso é para reduzir os processos na Justiça. Então, coloca-se uma trava para abrir o processo, e o trabalhador é obrigado a pagar multa se perder a perícia. Ou, ainda, pagar as custas. Ora, isso vai aumentar muito mais os processos na Justiça do Trabalho. Não tenho dúvida de que os juristas e advogados, nos espaços que há na própria Justiça, vão financiar e vão aumentar os processos na Justiça do Trabalho por conta da lambança que o Congresso está fazendo através desse projeto trabalhista. Vão aumentar os processos; não vão diminuir coisa nenhuma.

Vão intimidar o trabalhador, porque, se ele perder, vai ter que pagar perícia, pagar as custas. Escritório de advogado consciente sabe que não vai perder. E vai financiar, vai ganhar talvez mais dinheiro do que isso, vai dar muito mais emprego na Justiça. Acho que o caminho deveria ser esse. O caminho seria fazer certo. Aplicar a lei direito. É não esmagar o trabalhador. Isso é o mais correto.

O item 7 diz respeito ao banco de horas mediante acordos individuais, sem a participação dos sindicatos.

Quer dizer, na época de crise chantagem, perda do emprego e negociação direta com o coitado do trabalhador, sem defesa, sem ter quem o oriente. Se não aceitar a chantagem, rua! A porta da rua é a serventia da casa, e faz o acordo que ele bem quer, paga da forma que ele bem quer, ou seja, a volta da escravatura.

Não adiantou nada a CLT, criada nos anos 40 pelo saudoso presidente Getúlio Vargas, com tantos avanços, e agora rasgada, jogada no lixo e pendurada para servir, talvez, de papel higiênico, porque mais para a frente também a lei vai acabar com a saúde e a segurança do trabalho. É uma coisa vergonhosa isso. O Dr. Arouca escreveu esses comentários numa linguagem popular com conhecimento, um dos maiores juristas em Direito Normativo.

“Representação interna e pessoal sem a participação dos sindicatos.” Eu já tinha falado que o funcionário que ganhar mais de 11 mil reais, não terá direito de reclamar na Justiça. “O projeto cria inúmeros obstáculos para o trabalhador reclamar seus direitos, com a presunção de litigância de má fé e pagamento das custas e honorários periciais”, que é o que acabamos de falar.

“Retirada da responsabilidade do sócio da empresa.” Que maravilha esse golpe orientado pelos empresários. Crio uma empresa, cinco anos, calote no trabalhador, calote no fornecedor, calote na União, nas contribuições, passo para o nome de um laranja e saio fora da responsabilidade. Um laranja assume, o cara pega uma procuração para administrar, põe o laranja, coitadinho, às vezes até sem saber que está passando por isso, administra lá na fazenda dele, porque mesmo que for condenado nunca a Polícia vai achar, e passa nas barbas dos deputados por falta, talvez, de conhecimento, um crime organizado legalizado por quem? Pela cúpula dos empresários brasileiros, com anuência do presidente da República e talvez por falta de informações dos parlamentares.

Estou levando todo esse documento para os senadores para, quem sabe, se sensibilizem por esse golpe que, amanhã, o trabalhador não vai receber seus direitos, o fornecedor também não, porque o Congresso legitimou, uma forma organizada criminosa de se dar calote na União, no trabalhador e no fornecedor. Que vergonha esse projeto! Que vergonha!

E ainda vêm alguns, talvez sem informação, defender o projeto. Com tudo isso, não temos nenhuma dúvida que isso descaracteriza o grupo econômico, libera a demissão coletiva sem negociações, põe em risco a aplicação da súmula da Justiça do Trabalho e a extinção, claro, do imposto sindical. Tira também dos patrões, mas isso representa muito pouco na vida dos sindicatos. Alguns até acham que a extinção do imposto foi a coisa mais acertada que o Congresso fez. Essa, sim, foi a coisa mais acertada, primeiro porque o sindicato agora vai ter que tirar o pé do chão e trabalhar. E vários sindicatos patronais a mesma coisa. Que bom que acabássemos também com o Sistema S, porque são bilhões de reais que vão para bancar esse sistema. Não vamos pagar o pato da Paulista! E esses bilhões também são muitas vezes usados para agredir a classe trabalhadora.

Enfim, não há dúvida de que o projeto foi redigido pelos assessores patronais, e vale dizer, mais uma vez, não tenho nenhum problema, a Fiesp, a Fecom, a CNI, a CNC, e outras tantas assim. O relator, que assinou o projeto como emendas, o economista, a proposta assumida como sendo esvaziar a Justiça do Trabalho.

Telespectadores, nosso tempo está encurtando e eu teria mais umas 10 páginas para falar. Então, vamos falar apenas sobre alguns pontos, que o tempo permite.

No Art. 47: “O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do Art. 41 ficará sujeito a uma multa no valor de seis mil reais por empregado não registrado, acrescido de igual valor a cada reincidência. No parágrafo 1º, especificamente, quando a infração a que se refere está no Caput, o valor final da multa se aplicará apenas um real por empregado quando se tratar de trabalhadores registrados e se tratar de micro e pequena empresa”, eu não sei por que dois pesos, duas medidas.

Por que para empresa grande a multa é seis mil e para a empresa pequena é mil? Será que o trabalhador da empresa pequena é diferente do da empresa grande? Será que esse absurdo de discriminação se faz até nas multas? São coisas absurdas que acontecem. Não dá para acreditar que isso passou no Congresso Nacional e não foi observado.

Ainda no 47-A: “Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do Art. 41, o empregador ficará sujeito a multa de mil reais por empregado prejudicado conforme a N. R.” Ainda no Art. 58-A: “Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele que cuja duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou ainda, aquele que cuide de educação não exceda a 26 horas semanais, na possibilidade do acréscimo de até seis horas suplementares semanais”.

Ou seja, também mexe com a jornada de trabalho de uma forma que precariza. As centrais são necessárias agora. Em cada porta de fábrica, em cada porta de obra, em cada porta de empresa que prejudicar os trabalhadores, cruzar os braços e, aí sim, ir para as ruas, para as praças públicas para dizer “não” à precarização e à escravidão dos trabalhadores que anoitecem e amanhecem construindo o Brasil.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

* * *

 

- Assume a Presidência o Sr. Doutor Ulysses.

 

* * *

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Tem a palavra o nobre deputado Itamar Borges, por permuta com a nobre deputada Rita Passos.

 

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, telespectador da TV Alesp, visitantes, funcionários desta Casa, farei referência a alguns temas muito importantes. Permitam-me, neste primeiro momento, trazer uma saudação, um cumprimento, um reconhecimento ao nosso Banco do Povo Paulista.

O Banco do Povo Paulista completou, no último dia 30 de abril, 20 anos de existência, 20 anos de história. O Banco do Povo foi criado pelo governador Mário Covas e instalado pelo governador Geraldo Alckmin; criado pelo secretário Walter Barelli e instalado pelo secretário José Luiz Ricca.

O Banco do Povo - quero dar um testemunho como ex-prefeito - deu uma parcela de contribuição no desenvolvimento dos municípios que é incomparável.

Além de apoiar, oferecer financiamento tanto para os formais como para os informais, já beneficiou mais de 400 mil pessoas e emprestou mais de dois bilhões de reais. A faixa de juro hoje é de 0,35 por cento.

O Banco do Povo abre suas portas para atender a quem precisa, a quem tem dificuldade do acesso ao crédito. E foi com este propósito que ele nasceu e vem mudando o seu perfil nos últimos anos. Por exemplo: neste momento de crise e de dificuldade, no que o Banco do Povo se aperfeiçoou, em que perfil se adequou para atender àqueles que perderam o emprego, que querem se tornar um microempreendedor individual? É uma ferramenta de promoção do desenvolvimento e ao mesmo tempo uma ferramenta socioeconômica, tem um papel social.

Portanto, quero aqui deixar os meus cumprimentos a cada agente de crédito do Banco do Povo.

Antonio Mendonça, antecessor do Marcos, atual diretor do Banco do Povo, sempre dizia: o agente de crédito é a alma do Banco do Povo, é quem carrega o Banco do Povo, é quem dá a vida. Se podemos assim dizer, ele é o coração, a alma e o pulmão do Banco do Povo.

Parabéns a todos os agentes de crédito do Banco do Povo do estado de São Paulo. Temos mais de 500 bancos instalados no estado. Estamos próximos de chegar à casa dos 600. Algo em torno de 50 unidades fechariam os 645 municípios do estado atendidos pelo Banco do Povo.

Tenho certeza de que neste ano em que se comemoram os 20 anos, que como meta o Governo do Estado possa colocar em prática e alcançar o objetivo que é chegar em 30 de abril de 2018 atendendo aos 645 municípios do estado.

Temos nesta Casa tramitando dois importantes projetos de lei voltados ao Banco do Povo: um cria a padronização das agências do Banco do Povo, como acontece com todos os bancos comuns, todos têm o seu padrão de instalação e a sua identificação; como são os Detrans no Interior do estado de São Paulo. Que o Banco do Povo possa ter essa identificação facilitada. Com certeza será mais uma identidade a atrair ainda mais o cliente do Banco do Povo paulista.

Outro projeto altera o pagamento de bônus de produtividade.

Hoje, o pagamento de bônus vai para a Prefeitura e há uma burocracia grande até chegar ao agente de crédito.

Que o pagamento seja direto ao agente de crédito em uma conta criada através de lei aprovada por esta Casa.

Com estes dois projetos de lei em andamento, com a expectativa de que sejam priorizados neste ano, mais o objetivo de alcançar 100% dos municípios do estado de São Paulo, fecho aqui esta minha saudação aos 20 anos de história e contribuição que o Banco do Povo deu e com certeza dará mais ainda ao povo de São Paulo e ao empreendedor do nosso estado.

Quero também falar de um assunto que toca de perto a minha cidade: a escola em que estudei.

A Escola Estadual Prof. Itael de Mattos completará dia 5 de maio sessenta anos de existência e eu não poderia deixar de cumprimentar o diretor Amauri, os professores, o corpo docente e discente, os funcionários e os ex-alunos da maior escola da nossa cidade, mais de dois mil alunos.

É uma escola de Ensino Fundamental e Médio, de uma importância muito grande na história. Com certeza vivi ali a maior parte de meu tempo escolar.

Dessa forma, eu venho aqui, na tribuna da Assembleia Legislativa, a Casa do povo de São Paulo, o Parlamento Paulista, para trazer o meu cumprimento, os meus parabéns à Escola Itael de Mattos, por completar esses 60 anos de contribuição no desenvolvimento, no fomento e na melhoria do ensino em Santa Fé do Sul, e com certeza no estado de São Paulo.

Que esses 60 anos possam servir de estímulo para que não só a secretaria ao encontro da escola, mas a escola a encontro da secretaria possa cultivar ainda mais o trabalho, no sentido de continuar fortalecendo e valorizando a nossa escola. Ela está prestes a receber um investimento do Governo do Estado, já autorizado pelo governador Geraldo Alckmin.

Ainda não foi iniciado, mas a expectativa é que em breve iniciará. Estive com o secretário Nalini e com o presidente da FDE, o João Cury. É um projeto de reforma e de acessibilidade da escola.

Parabéns à escola Itael de Mattos e parabéns a todos que fazem parte dessa história.

Quero também trazer um cumprimento ao presidente Cauê Macris, à Mesa Diretora, ao Colégio de Líderes e a cada um dos 94 deputados desta Casa. Um cumprimento à equipe da Secretaria Geral Parlamentar, aqui na figura do Rodrigo.

Em uma atitude inédita - e o nobre deputado Sebastião Santos foi um dos primeiros, senão o primeiro a sugerir essa proposta no Colégio de Líderes - foi feita a proposta de que transformássemos os projetos de interesse turístico que tramitam nesta Casa em projeto de autoria coletiva.

Foi uma decisão fantástica, histórica para esta Casa. Mais de 250 projetos de lei tramitam nesta Casa para transformar cidades em municípios de interesse turístico. Porém, das mais diversas formas e interesses, e necessitando de uma união de forças, tanto no sentido de instruir aqueles que não estão instruídos como de dar as mãos na tramitação e aprovação deles nesta Casa.

É claro que há a primeira fase, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Depois de instruído, ele é mandado para a Secretaria, e o secretário Benko tem tido uma contribuição importante no parecer, assim como sua equipe de relatores no Dade, para devolver esses projetos.

Já temos aqui os 14 primeiros. A assinatura está aberta até 19 horas de hoje, para que os colegas possam se tornar autores coletivos desta propositura. Depois, outros projetos virão para esta Casa.

Com certeza, a Assembleia Legislativa dá mais um passo na contribuição para o desenvolvimento do estado de São Paulo, para fomentar o turismo no estado de São Paulo e, ao mesmo tempo, para incentivar o desenvolvimento potencial de cada um dos municípios.

Os municípios têm essa oportunidade. O governador Geraldo Alckmin, através de uma iniciativa desta Casa, o Projeto de lei nº 32, no qual eu, o Sebastião Santos, liderados pelo sempre amigo João Caramez, Célia Leão, Orlando Bolçone, André do Prado, entre tantos outros, deliberamos sobre esse tema aqui nesta Casa.

Conseguimos, em uma união de esforços, alcançar esse objetivo e transformar esse projeto na criação dos municípios de interesse turístico, nessa lei que possibilita esses outros projetos, que vão criar outro município agora. Com certeza, essa iniciativa de projeto coletivo vai transformar em realidade um sonho de muitos de nós, deputados, e, com certeza, de muitos municípios de nosso Estado.

Parabéns a esta Casa, que toma uma decisão histórica, e que vai dar essa importante contribuição, esse importante impulso para o desenvolvimento de São Paulo e de nosso turismo no estado de São Paulo.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Fica a minha saudação e a alegria de poder vir aqui tratar de três temas tão importantes. O aniversário do Banco do Povo Paulista, a transformação em realidade dos municípios de interesse turístico e, é claro, os 60 anos da minha escola, a Escola Itael de Mattos, em Santa Fé do Sul.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - Sr. Presidente, peço a palavra para falar pelo Art. 82.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - O pedido de V. Exa. é regimental. Tem a palavra o nobre deputado Sebastião Santos, pelo Art. 82.

 

O SR. SEBASTIÃO SANTOS - PRB - PELO ART. 82 - Sr. Presidente, o deputado Itamar Borges explanou muito bem sobre vários assuntos, inclusive sobre os Municípios de Interesse Turístico - MIT. O deputado Itamar Borges é um dos incentivadores, atuando com afinco para que essa lei realmente venha a ser executada em nosso Estado.

Estamos aqui, em primeiro lugar, para falar sobre o evento do qual participamos no dia 30, na cidade de Américo Brasiliense, que foi o Circuito Energia - CPFL, promovido pela Associação Batataense de Ciclismo daquela cidade, que contou com mais de 600 pessoas, entre jovens, crianças, adultos e pessoas da terceira idade.

Todos participaram conosco desse evento, que foi muito importante para aquela cidade. Foram seis quilômetros em que as pessoas puderam conhecer a cidade, durante uma hora, em um passeio ciclístico muito bem organizado. Quero parabenizar todos os seus organizadores e deixar o meu abraço ao vereador Joaquim Aparecido Nunes, do PRB, que esteve conosco e nos apresentou muitas pessoas da cidade. Quero citar também o prefeito Dirceu Bras Pano, a vice-prefeita Terezinha Viveiros e a Associação Batataense de Ciclismo, que cumprimento na pessoa da Rafaela Fátima Cardoso.

Esse evento foi um acontecimento para homenagear uma pessoa que, no ano passado, infelizmente, veio a falecer nos Jogos Regionais de São José do Rio Preto, que foi o Sr. José Reginaldo Cardoso. Nós o homenageamos, a filha dele estava lá. Esse passeio foi realizado por lei de incentivo ao esporte, em que a entidade propõe e busca recursos oriundos do ICMS, que são renunciados pelo estado de São Paulo. No ano passado, o governador do Estado liberou 56 milhões. Esses eventos e ações estão acontecendo agora e devemos prestigiá-los cada vez mais.

Quero tratar também de outro assunto, que são os Municípios de Interesse Turístico - MIT. Hoje, eles são uma realidade, após quase seis anos. Temos aqui um informativo que já reproduzimos três vezes, justamente porque, desde 2012, ele relata os eventos que começaram a acontecer em razão da tramitação da lei nesta Casa. Em 2015, tivemos a aprovação da lei. Assim, ele foi relatando cada assunto e cada ação desta Casa, dos deputados, do governador e do secretário de Turismo da época, que era o Roberto de Lucena, hoje deputado.

Estamos vendo a realidade, mas uma realidade desta Casa, um trabalho dos 94 deputados. Como o deputado Itamar Borges relatou, nós brigamos por este projeto durante mais de seis meses no Colégio de Líderes; atualmente, estou como vice-líder. Brigamos para tirá-lo do papel e para que não fossem os deputados a ficarem paralisando sua aprovação, já que os municípios fizeram toda a sua lição de casa. Eles fizeram todo um trabalho, montaram as equipes, montaram o Comtur e participaram...

Hoje, há a aprovação dos órgãos estaduais, mas a lei estava aqui paralisada. Foi com grande alegria que, na semana passada, houve consenso no Colégio de Líderes para que esse projeto numa ideia nossa junto com todos os líderes das bancadas, ela viesse a estar justamente sendo de autoria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, dos 94 deputados, que poderão votar a favor de Espírito Santo do Pinhal, que foi o primeiro município a colocar nesta Casa toda a documentação e há quase um ano está pronto para ser votado e que agora, certamente, daqui a uma ou duas semanas Espírito Santo do Pinhal será Município de Interesse Turístico, o tão tradicional café com leite, o Circuito Café com Leite, o MIT, município por causa do café com leite.

Temos também aqui, pronto para votar, Tatuí, a terra da música, que vai ser reconhecida agora. Essa terra que deveria ser reconhecida há muitos anos, porque lá nós temos conservatórios, lá nós temos música, lá nós temos a história da música e não podemos perder essa raiz. E esta Casa vai ter a oportunidade de aprovar esses 14 projetos que já estão pronto para votação, de autoria desta Casa, dos 94 deputados.

Mas quero deixar aqui o relato de que quando pudemos, em 2014, protocolar, protocolamos o município de Barbosa, de Barretos, de Boituva, de Borebi, de Buritama, de Guapiaçú, de Guaraci, Espírito Santo do Pinhal, de Indiaporã, Jales, de Estrela, Mirassol, Novo Horizonte, Palestina, Paulo de Faria, Ponte Gestal, Populina, Riolância, Rosana, Rubinéia, Tabatinga, Tatuí e Ubarana.

E qual é a felicidade nossa? É que vários desses que protocolamos outros deputados também trabalharam e nós já temos entre os 14, vários desses nomes hoje que estão sendo reconhecidos por esta Casa como Município de Interesse Turístico.

Aqui nós temos a deixar um agradecimento a você prefeito, a você meu amigo do Comtur, a você secretário de Turismo, diretor de Turismo, coordenador de Turismo, a toda população que se organizou, ao turismo do estado de São Paulo e ao governador Geraldo Alckmin, por poder deixar a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo definir o fundo que hoje poderá ser repassado daqui a duas semanas - R$600.000,00 (seiscentos mil reais) a 14 municípios - e depois se estendendo a outros que vão fazendo a sua lição de casa, vão fazer com que a cidade possa respirar turismo, possa fazer novos equipamentos para o turismo e também fazer toda a lição de casa necessária para o relatório que, daqui a dois anos, vai levar ao ranqueamento em que três estâncias descerão e três Municípios de Interesse Turístico subirão a serem estâncias, a serem reconhecidas. E eu espero que a nossa cidade de Barretos, a capital mundial do Peão de Boiadeiro, agora MIT, mas daqui a dois anos possa ser uma Estância Turística do nosso estado de São Paulo e ser reconhecida por esta Casa e pelo Governo do Estado de São Paulo. Muito obrigado.

 

O SR. MARCOS ZERBINI - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas.

 

O SR. PRESIDENTE - DOUTOR ULYSSES - PV - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, havendo acordo de lideranças esta Presidência suspende os trabalhos da presente sessão até as 17 horas.

 

* * *

 

- Suspensa às 16 horas e 13 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos até as 17 horas e 30 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Cezinha de Madureira e suspende a sessão até as 17 horas e 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

 

* * *

 

- Suspensa às 17 horas e 08 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 32 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

* * *

 

O SR. JOÃO PAULO RILLO - PT - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, quero apresentar, por escrito, duas Questões de Ordem: uma acerca da proposta de alteração do Regimento da Casa e outra em relação a um projeto que estranhamente foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça hoje, uma vez que havia um acordo entre o líder do Governo e o líder da bancada do PT de que tal projeto não seria aprovado. Refiro-me ao projeto que estabelece calamidade financeira na cidade de Americana.

Todos sabem - não quero fazer julgamento prévio do prefeito - quão usado já foi o estado de calamidade financeira para malfeitorias, malversação do dinheiro público e há uma desconfiança de que isto possa estar acontecendo em Americana, tanto é que lá estarei participando de uma audiência pública hoje sobre esta questão porque diz respeito à Assembleia. Esta Questão de Ordem diz respeito a isto também, um questionamento sobre a tramitação deste projeto, que, a meu ver, não tem cabimento tramitar nesta Casa por implicações jurídicas.

Passo a ler as duas Questões de Ordem:

I.  “Questão de Ordem

Requer esclarecimento e tomada de providências para cumprimento do disposto no art. 18 do Regimento Interno

Com fundamento no artigo 260 e seguintes do Regimento Interno, formulo à Vossa Excelência a presente questão de ordem a fim de obter o entendimento e na sequencia a tomada de providencias, se julgadas pertinentes, quanto ao disposto no art. 18, § 1º , item 8, do referido regimento interno, formulando-a nos seguintes termos:

As atribuições regimentais do cargo de Presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo estão previstas no art. 18, e em seu parágrafo 1º estabelece no item 8 que compete ao Presidente da Alesp:

8. zelar pelo prestígio e decoro da Assembleia, bem como pela liberdade e dignidade de seus membros, assegurando a estes o respeito devido às suas imunidades e demais prerrogativas;...

O Regimento Interno não poderia dizer melhor: entre todos os deputados, sem duvida cabe ao Presidente o papel institucional de zelar pelo prestigio e decoro desta Casa Legislativa.

E o prestigio e decoro desta Casa Legislativa está umbilicalmente ligado ao seu caráter plural, ao seu caráter democrático, que prestigie a pluralidade e a multiplicidade da expressão dos representantes do povo.

Nos anos passados, as alterações do Regimento Interno desta Casa foram tema de Grupos de Trabalho instituídos a partir de atos da Presidência da Casa, vide os seguintes atos:

· Ato da Mesa n. 0003/2001;

· Ato do Presidente n. 33/2007;

· Ato do Presidente n. 59/2007;

· Ato do Presidente n. 125/2007;

· Ato do Presidente n. 52/2013;

O fundamento invocado para expedição dos Atos de Presidente supra referidos invariavelmente foi o uso das atribuições regimentais do cargo.

E assim deve ser, pois tais atos de Presidente potencializaram no passado o prestigio e o decoro desta Assembleia Legislativa.

Conforme publicado pela mídia, a Presidente desta Casa tem uma proposta para alterar o Regimento Interno - http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/04/1877925-rito-mais-agil-da-assembleia-de-sp-resulta-em-atropelo-diz-oposicao.shtml

Não há duvida de que o Regimento Interno desta Casa precisa ser alterado - para moderniza-lo, para dar mais espaço para o debate, para o contraditório.

A duvida surge quanto à forma como deve ser operada a alteração do Regimento Interno, se por iniciativa da Presidência ou se, como no passado, pela conclusão alcançada por Grupo de Trabalho multipartidário mandatado para esta tarefa, na tradição democrática construída até o momento.

Por todo o exposto, formula-se a presente Questão de Ordem, para que se verifique a melhor interpretação sistêmica do dispositivo regimental previsto no art. 18, buscando-se pela presente o esclarecimento devido e para que ao final seja garantido o procedimento antes adotado nesta Assembleia Legislativa de São Paulo, a saber a constituição de grupo de trabalho multipartidário por ato da Presidência tendo como objeto a elaboração de projeto para discussão e votação de alteração do regimento interno.

São Paulo, 03 de maio de 2017.

João Paulo Rillo - Deputado Estadual - Partido dos Trabalhadores

II.                      Questão de Ordem /2017

Requer esclarecimento e tomada de providências quanto ao entendimento sobre o art. 259-A do Regimento Interno

Com fundamento no artigo 260 e seguintes do Regimento Interno, formulo à Vossa Excelência a presente questão de ordem a fim de obter o entendimento e na sequencia a tomada de providencias, se julgadas pertinentes, quanto ao disposto no art. 259 - a do referido regimento interno, formulando-a nos seguintes termos:

Tem sido noticiado pela mídia a expedição de decretos municipais de calamidade financeira, sendo certo que tramita nesta Casa requerimento de reconhecimento de calamidade financeira para fins de aplicação do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal formulado pelo Município de Americana em 20.12.16 - vide Processo 03/2017.

Se deferidos tais pedido de calamidade financeira, Americana e outros Municípios que futuramente adotem procedimento semelhante não precisarão cumprir, por prazo indeterminado a princípio as metas de resultado primário e de resultado nominal, e os limites para as despesas totais com pessoal e da dívida consolidada líquida.

Ocorre que:

1. A caracterização do estado de calamidade pública está disciplinada pela Lei Federal 12.340/2010, vinculada a eventos da natureza ou grande comoção social, exógenos à administração, que inviabilizem o funcionamento regular do ente público e não há menção à calamidade financeira;

2. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, órgão auxiliar deste Parlamento, em 22.02.2017 emitiu o Comunicado SDG nº 06/2017 nos seguintes termos:

Comunicado SDG nº 06/2017

O Tribunal de Contas do estado de São Paulo alerta sobre os riscos assumidos por prefeituras municipais quando da edição de decretos, sob o argumento de calamidade financeira, para suspender temporariamente pagamentos de despesas do exercício de 2016 e anteriores. a utilização desses instrumentos não encontra amparo no artigo 65 da lei de responsabilidade fiscal e viola inúmeras regras do direito financeiro dentre outras, a quitação de restos a pagar e a ordem cronológica de pagamentos, o que poderá trazer implicações no exame de contas anuais.

SDG, 22 de fevereiro de 2017.

Sérgio Ciquera Rossi - Secretário-Diretor Geral

Está clara portanto:

A. a ausência de previsão legal para a caracterização de calamidade financeira;

B. a orientação do Tribunal de Contas do Estado, no sentido de que não há respaldo do art. 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal para decretos de calamidade financeira.

Por seu turno, o art. 259-A do Regimento Interno disciplina:

Artigo 259-A - Para os fins do disposto no artigo 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a Assembleia apreciará a solicitação de reconhecimento de calamidade pública mediante projeto de decreto legislativo.

§ 1º - A solicitação de reconhecimento será acompanhada:

1. da íntegra do decreto e sua justificativa;

2. de provas documentais que demonstrem o estado de calamidade;

3. de demonstrativo da necessidade de suspensão de prazos e das disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como da dispensa do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho previstas no artigo 9º da mencionada lei.

§ 2º - Recebida e publicada a solicitação, o Presidente da Assembleia remetê-la-á à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para, no prazo de 15 dias, emitir parecer que concluirá por projeto de decreto legislativo reconhecendo ou não o estado de calamidade pública.

§ 3º - Publicado, e independentemente de Pauta, o projeto será encaminhado às Comissões de Assuntos Metropolitanos e Municipais e de Fiscalização e Controle para que cada uma se manifeste no prazo de 5 dias.

§ 4º - Expirado o tempo concedido às Comissões, o Presidente da Assembleia nomeará Relatores Especiais fixando-lhes prazos para manifestação, inclusive sobre o processo, no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

§ 5º - Após pronunciamento das Comissões ou dos Relatores Especiais, o projeto será imediatamente incluído na Ordem do Dia entre as proposições em regime de urgência, para discussão por, no máximo, 2 horas, podendo cada orador inscrito usar da palavra por 10 minutos. Encerrada a discussão, cada Líder poderá encaminhar a votação por até 5 minutos.

§ 6º - Toda deliberação da Assembleia sobre o projeto, reconhecendo ou não o estado de calamidade pública, será consubstanciada em decreto legislativo na forma da redação proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

O referido art. 259-A do Regimento Interno seria o fundamento legal para a deliberação desta Casa no reconhecimento da calamidade financeira de Municípios

Há uma evidente dicotomia entre o que estabelece a lei e o Tribunal de Contas, de um lado e, de outro, o entendimento de que o art. 259-A do Regimento Interno se aplica a reconhecimento de calamidade financeira de Município.

Por todo o exposto, formula-se a presente Questão de Ordem, para que se verifique a melhor interpretação sistêmica dos dispositivos regimentais previstos no art. 259-A, buscando-se pela presente o esclarecimento devido para que, ao final, seja afastada a incidência do previsto no arts. 259-a para requerimentos de reconhecimento de calamidade financeira de municípios por esta Assembleia Legislativa de São Paulo.

Posto que é crível a dúvida a respeito, e considerando a relevância do tema, mister que matéria de tamanha relevância e interesse de todos os 645 Municípios Paulistas seja analisada com apuro, técnica e prazos que não sejam aqueles que afligem os nobres alcaides, impondo-se a suspensão cautelar da tramitação do processo 03/2017 e a manifestação sobre o tema por parte da procuradoria da assembleia legislativa.

São Paulo, 03 de maio de 2017.

João Paulo Rillo - Deputado Estadual - Partido dos Trabalhadores

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Recebo as duas Questões de Ordem do nobre deputado João Paulo Rillo: uma requerendo esclarecimentos e tomada de providências quanto ao entendimento sobre o Art. 259-A do Regimento Interno e outra requerendo esclarecimentos e tomada de providências para o cumprimento no disposto do Art. 18, do Regimento Interno.

No momento oportuno responderemos às Questões de Ordem.

Peço ao Secretário-Geral Parlamentar para que dê entrada no relógio para ratificar o recebimento das Questões de Ordem.

Vamos passar à Ordem do Dia.

 

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- Passa-se à

 

ORDEM DO DIA

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Há sobre a mesa requerimento assinado pelo deputado Barros Munhoz, que requer, nos termos do Art. 120, Parágrafo 4º, do nosso Regimento Interno, a inversão da Ordem do Dia, na seguinte conformidade:

Item 1 - Que o item nº 246, o Projeto de lei nº 872, de 2016, de autoria do governador do estado, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis, passe a figurar como item nº 1;

Item 2 - Que os demais itens sejam renumerados.

Em votação.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Barros Munhoz e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 35 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 44 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esta Presidência gostaria de agradecer a presença do Dr. Cristiano, prefeito de Martinópolis, que está nos visitando juntamente com o Sr. Victor Hugo, secretário de Trânsito e Segurança. Em nome da Assembleia Legislativa e de todos os deputados desta Casa, agradecemos a visita.

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Havendo acordo de lideranças esta Presidência suspende os trabalhos por mais 5 minutos.

 

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- Suspensa às 17 horas e 45 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 49 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

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O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, havendo acordo de lideranças, solicito a suspensão dos trabalhos por mais cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo acordo de liderança, esta Presidência suspende os trabalhos por mais cinco minutos.

 

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- Suspensa às 17 horas e 49 minutos, a sessão é reaberta às 17 horas e 54 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

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O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA COMUNICAÇÃO - Quero, com muita alegria, com muito orgulho, saudar as pessoas que se encontram na galeria, que lutam por uma proposta justa, decente, honrada, que propicia novos horizontes para a categoria. Saúdo os amigos que estão comigo desde o início da PEC nº 05, os fiscais de renda, os delegados tributários, os professores universitários.

Essa PEC, Sr. Presidente, não é de autoria do deputado Campos Machado, mas de autoria da Casa. Todos os deputados com quem eu conversei são favoráveis à aprovação da PEC 05. Já conversei com V. Exa., nós estamos dispostos a conversar, a discutir, a dialogar. A Casa toda, sem nenhuma exceção, é favorável à PEC que trata sobre o teto.

Portanto, eu vim aqui para traduzir não apenas aquilo que pensa o PTB, mas grande parte dos deputados desta Casa. Nós estamos ansiosos para a PEC ser pautada e votada definitivamente para fazer justiça a carreiras que merecem o nosso respeito, a nossa estima e todo o orgulho que São Paulo tem de tê-los como servidores públicos.

Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - PARA COMUNICAÇÃO - Eu faço do PMDB as palavras do deputado Campos Machado. Realmente acho que estamos vivendo um momento de doido. Há coisas essenciais, como o trabalho desses profissionais na fiscalização, em aumentar a arrecadação do Estado, mas parece que estamos indo na contramão. Ficamos com isso paralisado e não temos uma solução, por hora, do Governo. Em contrapartida, recebemos projeto do Governo que visa isentar de pagar dívida e multa os maiores devedores do estado de São Paulo.

Não dá para entender. Nós não valorizamos o nosso profissional, não damos aumento para ele, não valorizamos o trabalho da fiscalização. Foram eles que fizeram essa fiscalização e detectaram quantos maus pagadores nós temos no Estado, e vem um projeto para beneficiar esses maus pagadores. Realmente, o mundo está de cabeça para baixo e esta Assembleia tem que tomar uma posição. Ou vamos pela legalidade, pela justiça, ou continuamos neste ostracismo.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)

 

O SR. CEZINHA DE MADUREIRA - DEM - PARA COMUNICAÇÃO - Cumprimento todo esse pessoal bonito que está nas galerias. Eu tive a oportunidade de receber vários deles na semana passada e hoje, um grande grupo, tanto no meu gabinete quanto na liderança do Democratas, do nosso líder Rogério Nogueira. Nós estamos sensibilizados para entrar em uma conversa rápida para prosseguir de forma um pouco mais rápida a pauta desse projeto, na Casa. Com certeza vocês podem contar com a bancada do Democratas e com a liderança do Governo. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o requerimento. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Item 1 - Discussão e votação do Projeto de lei nº 872, de 2016, de autoria do Sr. Governador. Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis. Com 2 emendas. Parecer nº 165, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação, favorável ao projeto e contrário às emendas. (Art. 26 da Constituição do Estado).

Em discussão.

 

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento nesta Casa, solicito a suspensão dos trabalhos por cinco minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, tendo havido acordo entre as lideranças, a Presidência acolhe o solicitado pelo nobre deputado Alencar Santana Braga e suspende a sessão por cinco minutos.

Está suspensa a sessão.

 

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- Suspensa às 17 horas e 59 minutos, a sessão é reaberta às 18 horas e 07 minutos, sob a Presidência do Sr. Cauê Macris.

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados, estamos em discussão do Projeto de lei nº 872/2016, de autoria do Sr. Governador, que dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.

Para falar a favor deste projeto, chamo o nobre deputado Carlos Cezar.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, público, telespectadores da TV Assembleia, boa noite.

Eu me inscrevi para falar a favor deste projeto, que visa coibir aqueles que agem fraudulentamente, lesando os consumidores nos postos de combustíveis. Estes consumidores pensam estar, por exemplo, enchendo o tanque com 60 litros quando na verdade estão recebendo 58 litros ou até menos.

Penso ser uma decisão acertada, a de cassar a inscrição e punir os vendedores de combustíveis que fazem isso, porque não aguentamos mais viver no mundo daqueles que se julgam mais espertos, que querem levar vantagem em tudo.

Sr. Presidente, quero agradecer a presença do deputado Campos Machado - representando a Assembleia - e da deputada Maria Lúcia Amary, hoje em Sorocaba, em uma reunião com 27 prefeitos. Também me fiz presente lá, com algumas lideranças, representando o Governo do Estado. O ex-deputado Hamilton Pereira brigou durante muitos anos para que a Região Metropolitana de Sorocaba fosse uma realidade. Na legislatura passada, chegamos aqui para ajudar, e fui relator do projeto de lei de criação da região metropolitana.

É uma região importante, pela qual passam rodovias relevantes do Estado, como a Raposo Tavares, a Castelo Branco e a Marechal Rondon. São 27 municípios, dos quais 11 estão no eixo da Castelo Branco e Raposo Tavares. São municípios importantes. Tenho certeza de que o PIB de mais de dois milhões de habitantes vai ser cada vez melhorado se políticas públicas forem fomentadas.

Presidente Cauê Macris, gostaria de chamar a atenção de V. Exa. para o fato de que esse evento aconteceu na minha cidade, Sorocoba, e este parlamentar em nenhum momento foi convidado a participar. É interessante o fato de que sempre que é necessária a participação da base do governo aqui, dando presença... Deputado Barros Munhoz, V. Exa. é líder do Governo. Liguei hoje para o chefe da Casa Civil, Samuel Moreira, e falei da minha indignação por conta do desprestígio que alguns parlamentares sofrem nesta Casa. Essa fala não é apenas minha. Outros parlamentares têm sentido exatamente isso.

Quando há ações positivas do governo em nossas cidades, não somos sequer lembrados. Edmur Mesquita, que estava lá representando a Emplasa e é subsecretário de Assuntos Metropolitanos, não teve sequer a decência de convidar este parlamentar. Recebo vários convites para participar de diversas coisas, mas, para essa ação na minha cidade, não fui convidado.

Graças a Deus, há um ditado que afirma que quem tem padrinho não morre pagão. Eu tenho padrinho. O deputado Campos Machado me comunicou. Obrigado pelo convite, deputado. Estando lá, honrou o evento com sua presença. Pudemos falar e ser prestigiados. Mas esse tipo de preterimento com deputados da base do governo, que ajudam aqui, é triste de se ver, sobretudo quando o evento acontece no quintal da sua casa. Mas há deputados que são de primeira hora e outros que só são lembrados quando é necessário, no momento de votação.

Hoje, houve a eleição do Conselho de Desenvolvimento Econômico da Região Metropolitana de Sorocaba. É esse conselho que vai alavancar a agência, trazendo resultados efetivos para tal Região Metropolitana. A reunião foi extremamente prestigiada, num lugar nobre de Sorocaba. Quero parabenizar o prefeito Crespo e a prefeita em exercício, Jaqueline Coutinho, do PTB, que estava lá. Parabenizo ainda o prefeito de Itu, Guilherme Gazzola, que hoje foi empossado presidente; e o vice-presidente empossado, que é o prefeito de Piedade, Tadeu. Foi uma reunião de alto nível. Porém, mais uma vez, alguns deputados da base foram desprestigiados.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Nobre deputado Carlos Cezar, sinto-me profundamente incomodado com essa colocação de Vossa Excelência. Em primeiro lugar, porque sabemos que é rigorosamente verdadeira e não exagerada. Em segundo lugar, porque nenhum parlamentar merece ser tratado assim, nem da base, e eu diria que nem da oposição.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sem dúvida alguma. Vossa Excelência está certo, mais uma vez.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - O correto é o parlamentar ser convidado para os eventos e ser prestigiado, porque nada é feito pelo Executivo no estado de São Paulo sem o apoio desta Casa, ainda que o apoio seja na forma de crítica e voto contrário. O apoio da conversão dos projetos em leis; enfim, o apoio concreto para a realização das coisas é fundamental para o Executivo.

A Região Metropolitana de Sorocaba é uma conquista da Casa. Foi uma luta grande. Sinto mais ainda por se tratar de V. Exa., que é um deputado que tem o respeito e a consideração de todos os seus pares. Lamento profundamente. Ontem pela manhã, a bancada do PSDB teve uma reunião com o governador Geraldo Alckmin. E, corajosamente, alguns companheiros nossos abordaram esse tipo de assunto, que é inconcebível, mas tem acontecido com frequência, lamentavelmente.

Só resta dizer, meu caro deputado Carlos Cezar, que não podemos lamentar e deixar a coisa ficar como está.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Exatamente.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Nós vamos tomar providência, vou levar pessoalmente, em nome da liderança do Governo, esse caso ao conhecimento do governador, e vou solicitar a ele providências que reparem esse grave erro, como também tome as providências necessárias para que ele não mais se repita.

Quero pedir desculpas a V. Exa., deputado Carlos Cezar, em nome do governo e em meu nome pessoal. Imagino como V. Exa. deve ter se sentido, que algumas vezes eu também já passei por isso. Graças a Deus não nesse governo, mas em governos passados. Vossa Excelência tem toda razão. Temos que merecer o respeito a que fazemos jus, não por favor, mas pelo que somos como representantes do nosso povo, acima de tudo.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Agradeço as palavras de V. Exa., deputado Barros Munhoz.

 

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Sr. Presidente, deputado Cauê Macris, quero repetir aqui o que disse, hoje, na reunião em Sorocaba. Esse projeto teve principalmente três protagonistas: os deputados Hamilton Pereira, Carlos Cezar e Maria Lúcia Amary. Disse hoje lá na reunião que são três deputados que amam Sorocaba e amam a região. Fiz questão de ressaltar a palavra amor. E nesse momento quero fazer justiça ao seu trabalho, como disse hoje pela manhã. Esse projeto virou lei pelo trabalho principalmente de três parlamentares. Nós votamos “sim”, mas o trabalho árduo, convencimento, com carinho, com afeto passou pelas mãos de V. Exa., do ex-deputado Hamilton Pereira, porque o passado é a ponte que nos conduz ao presente e nos leva em direção ao futuro. Tem que ser lembrado, sim. E a deputada Maria Lúcia Amary.

Parabéns, deputado Carlos Cezar, porque V. Exa. foi ao evento de hoje, manifestou-se, e eu fiz questão de fazer justiça ao seu trabalho e a sua história.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Sou duplamente grato a V. Exa., deputado Campos.

 

O SR. RODRIGO MORAES - DEM - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Quero cumprimentar V. Exa., também manifestar aqui a minha indignação. Nós que somos da cidade de Itu, que faz parte da região metropolitana, vemos esse descaso para conosco que representamos aqui no Parlamento todas as regiões do estado de São Paulo, por não sermos comunicados de uma reunião tão importante como essa.

Vossa Excelência está de parabéns. Vossa Excelência conseguiu, através do deputado Campos Machado, saber da reunião. Eu, infelizmente, não tive essa oportunidade. Isso não pode acontecer, estamos aqui representando o estado de São Paulo, as regiões, o Parlamento, e esta Casa merece respeito. Todos aqueles que fazem parte do Governo do Estado, que são servidores públicos, têm que respeitar o parlamentar. Vossa Excelência tem toda razão de manifestar sua posição na tribuna. Conte comigo para que possamos, juntos, mudar essa situação, porque não podemos mais admitir. Fomos eleitos pelo povo. É tão difícil chegar a esta Casa, e nós chegamos aqui com uma votação grande. São vários estádios de futebol cheios de pessoas que acreditaram no nosso trabalho. E aí quando há essas reuniões, não somos convidados para participar? Não podemos admitir uma coisa dessas, Sr. Presidente. Parabéns, deputado Carlos Cezar.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Agradeço o aparte de Vossa Excelência.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - COM ASSENTIMENTO DO ORADOR - Primeiro quero corroborar com sua pessoa, com seu trabalho. Essa chateação, é assim que deve ser chamada, não é de mágoa, não é de raiva, não podemos ter espaço para isso no coração, de forma alguma, mas esse desrespeito é quase uma constante, deputado Campos Machado. Ontem eu pude usar aqui o microfone da Assembleia para falar da Cetesb, do desrespeito de quase 70 dias para um atendimento, dizendo que há muitos deputados que pediram antes. E aí o deputado Campos acompanhou e falou: tem o nosso amigo, na verdade o Waldir Agnello. E aí me veio pedir ajuda ao Waldir Agnello, porque acho que o presidente, o diretor ou vice-presidente não devem ter conhecimento da Assembleia Legislativa e daquilo que nós tratamos.

O assunto era pontual, a minha região, coisa pequena para eles, grande para mim e maior ainda para a população que mora lá, então eu sei o que V. Exa. está passando.

Nas aparições e nas inaugurações onde o governo está, parece-me ser proibido colocar foto de deputado. Não é legal um deputado sair ali perto do governador. Não pela pessoa do governador, de forma nenhuma. Ele refere-se a nós com respeito e com presteza.

Mas, a equipe de comunicação parece... Enfim! Mas, é uma forma de informar. Até aí eu respeito, porque sou do jornalismo. Outra situação: pedi uma audiência lá na Secretaria de Meio Ambiente. Não responderam até hoje. Na verdade, passam-se mais de 70 dias. E é assim que é para empurrar.

E vai um pouco além, deputado Carlos Cezar, da falta do convite. Eu credenciei o meu telefone com a Casa Civil para receber a agenda do governador para me inteirar, realmente, do que está acontecendo.

Então, às vezes eu penso que aquilo é um convite - mas não é, é só uma informação. Mas, é uma informação boa. Então, credencia o seu telefone, porque, de repente... não é verdade?

Eu obtenho essas informações também por funcionários das secretarias que não podem. “Olha, eu vou passar para o senhor a informação, deputado, mas o senhor não fala que foi a minha pessoa”, porque, senão, ele vai ser prejudicado.

E, aí, o secretário não avisa, não dá uma informação ou outra. E vai um pouco além, pois eu já ouvi: “Olha, prefeito, não vem com o deputado Ed Thomas ou com esse ou com aquele. Vai com aquele outro deputado, porque aí o senhor vai conseguir. O senhor vai conseguir.”

Então, que base somos nós? De mulher: aquela que se coloca e depois se tira; que se usa quando se precisa.

Eu já venho vivendo essa situação que o senhor viveu dessa falta de convite, que é uma falta de respeito. É um projeto de que o senhor participou, de que todos nós, realmente, participamos. Fica esse apelo de respeito e Educação aos órgãos do governo, aos deputados da Assembleia Legislativa, porque o nosso concurso é um concurso de rua, de voto, não é uma colocação e não é um cargo de confiança. Não se sobreponha à vontade popular. O senhor foi eleito. O senhor está aqui por voto, e não por colocação.

Até acredito que muitos dos que estão colocados tenham capacidade para estar ali. Mas, a capacidade maior é a de educação e de respeito - não ao parlamentar, mas às pessoas. Isso não precisa de faculdade, de forma nenhuma.

Casa de pai e casa de mãe: escola de filho. Não é na política que vai se aprender o respeito e a educação. É de dentro de casa que se traz. Está faltando um pouco de humildade.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CARLOS CEZAR - PSB - Obrigado, deputado Ed Thomas.

 

O SR. MÁRCIO CAMARGO - PSC - PARA RECLAMAÇÃO - Sr. Líder do nosso Bloco parlamentar, Carlos Cezar, solidarizo-me com V. Exa. porque não só V. Exa., mas muitos desta Casa passam por isso diariamente.

Comunico o líder do Governo que amanhã haverá uma reunião na minha cidade, Cotia, e eu também não fui avisado pelo Governo do Estado. Vou repetir as palavras do líder do meu partido, o Feliciano Filho, que disse para o governador o seguinte: “A sua equipe é muito ruim. É pior que a minha, e olha que a minha é ruim, imagine a sua equipe, governador.”

Então, vai esse recado para a Casa Civil, que não está nos olhando com bons olhos. Se na nossa cidade não convidam a gente, para entrar no Palácio, daqui a pouco, vai ter várias portarias lá para não entrarmos.

Solidarizo-me com Vossa Excelência. Estamos juntos.

 

O SR. CARLOS CEZAR - PSB - Agradeço a manifestação de V. Exa., deputado Márcio Camargo.

Sr. Presidente, tenho convicção da atuação do líder do Governo, deputado Barros Munhoz. Mas, gostaria de pedir a V. Exa., também, como chefe do Poder Legislativo, deputado Cauê Macris, para que aqui não exista caça a deputados, para que todos os deputados sejam devidamente respeitados em todas as suas ações.

É apenas isso que eu espero. Quero deixar bem claro o posicionamento favorável a este projeto que estamos apreciando neste momento.

Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Quero dizer tanto ao deputado Carlos Cezar como ao deputado Márcio Camargo que irei ligar aos secretários responsáveis e dizer que terão por parte da Assembleia Legislativa o mesmo tratamento que estão dando aos parlamentares desta Casa. Esta será nossa posição como Instituição, porque quando alguns secretários de Estado precisam da Assembleia Legislativa, são muito bem recebidos, mas no momento de fazer o convite aos deputados o tratamento é outro.

Vou, pessoalmente, ligar aos secretários de Estado e dizer que ou mudam esse tipo de postura para com os deputados desta Casa ou a reciprocidade desta Casa para com eles será a mesma.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, três coisas: primeiro, parabéns pela postura da Casa em relação ao Governo do Estado, mais precisamente aos nossos secretários. Esta Casa precisa ser bem tratada.

Eu pertenço, como o deputado Campos Machado, à Comissão de Defesa das Prerrogativas Parlamentares e eles precisam ser tratados, ou pelo menos recebidos, adequadamente pelos nossos secretários.

Segundo ponto: quero fazer coro com a maioria dos deputados que falaram. O PSD declara apoio ao projeto a ser votado, que é importante para o estado. Tudo que pune aqueles que cometem erros tem o nosso apoio.

Terceiro ponto: quero pedir aos deputados apoio à PEC 5, que vai cuidar do teto do funcionalismo público. Isso é importantíssimo para nós. (Manifestação das galerias.) Faz justiça ao estado de São Paulo, faz justiça não só a uma carreira específica. Faz justiça a todo o funcionalismo público do Estado porque não podemos depender especificamente do salário do governador do estado, que, sabemos, é atribuído politicamente à vontade do governo. Nós precisamos do reconhecimento de todos esses que passaram - a maioria deles - a vida inteira à disposição do Governo do Estado, chegam aos últimos postos e veem o seu salário, como é o meu caso e o caso de muitos funcionários públicos, cerceados pelo teto do estado.

Não somos contra o teto. Simplesmente pensamos que o teto deva ser tratado da forma que a maioria dos estados brasileiros já faz. (Manifestação das galerias.)

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Dentro dessa linha, deputado Coronel Camilo, complementando a posição de V. Exa., quero dizer que temos o Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares presidido pelo deputado Campos Machado. Além da atuação do conselho - sei do esforço que o deputado Barros Munhoz, líder do Governo, faz e muitas vezes foge ao nosso controle, digo isso até porque já estive nesse espinhoso cargo que é a liderança do Governo - a todo relato que eu receber seja do Conselho, seja de parlamentares feito da tribuna, ou pessoalmente a mim dirigido em relação a qualquer tipo de descaso ou de desrespeito à atuação parlamentar de qualquer um dos 93 deputados, como presidente desta Instituição, vou pessoalmente fazer contato com o secretário de estado e dizer que o tratamento por parte do Parlamento paulista será recíproco ao tratamento recebido. É o mínimo que podemos fazer para defender as prerrogativas e atuação de cada um dos Srs. Deputados, independentemente de partido: situação ou oposição.

Os secretários de estado, os presidentes de empresas estaduais, estatais e o Governo do Estado precisam dar tratamento adequado a cada um dos legítimos representantes desta Casa. Aqui não representamos a nós mesmos. Representamos o povo de São Paulo e eu, como presidente desta Instituição, vou zelar para que assim seja.

Para falar favoravelmente ao projeto, tem a palavra o nobre deputado Wellington Moura.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, funcionários desta Casa, telespectadores da TV Assembleia, cidadãos que nos acompanham pelas galerias, nós também do PRB, desde já quero avisar a todos os funcionários presentes, somos favoráveis à PEC nº 05. O nosso partido é favorável a apoiá-los, e nós vamos lutar também por vocês nesta Casa. (Palmas.)

Como líder da bancada, aviso a todos que a bancada do PRB é favorável à PEC nº 05.

Diante do que o nosso presidente da Assembleia Legislativa disse, quero prestar todo o meu apoio ao que aconteceu, porque isso é inadmissível. Essa eu acho que é a palavra. É inadmissível que nós, como deputados, não sejamos nem mesmo avisados de qualquer evento que o governo possa fazer em nosso município, em nossa cidade.

Então, você tem o meu total apoio e o total apoio da minha bancada em relação a esse fato. V. Exa. disse que vai tomar as providências cabíveis, avisando os secretários de qualquer situação como essa que ocorreu.

Porém, seria importante também avisar que quando queremos, às vezes, marcar uma reunião com um secretário, quando ligamos para a secretaria, eles nos dão respostas que precisamos engolir.

Eles querem saber qual a pauta, quem nós vamos levar. Eu acho isso, me desculpe, inadmissível com um deputado. Pedir pauta, querer saber, sendo que nós estamos lá representando a população, representando o povo.

Então acredito que isso também deveria ser visto, a questão das pautas e agendamento. “O que o deputado quer falar com o secretário? Qual é a pauta?”. Diante disso, ele marca a agenda para um mês. Diante disso, ele pode marcar para três meses.

Por outro lado, há secretários que nos atendem de imediato. Alguns secretários já passam para nós o telefone pessoal e ficam à disposição. Um exemplo é o secretário do Turismo. Brilhante a atuação dele. Parabenizo-o.

Acho que temos que parabenizar um secretário que atua dessa forma. Também o secretário do Meio Ambiente, o Ricardo, que realmente nos trata super bem. Então, acho que não podemos generalizar sobre esse assunto.

Um assunto que me chamou muito a atenção nesta semana foi a questão de uma senhora. Eu quero mostrar um vídeo. Eu acredito que foi um descaso total. “Morre idosa que acusou o enfermeiro de agressão em hospital municipal”.

Antes de mostrar as imagens, diz o seguinte a reportagem do jornal “Folha de S. Paulo”, que foi no dia primeiro:

“A dona de casa Thereza de Jesus Garcia, 78, morreu neste sábado no Hospital do Servidor Público Municipal, na Aclimação. Ela afirmou ter sido agredida no rosto, com socos e tapas, por um enfermeiro de plantão, na madrugada de 16 de abril.

Três dias antes, ela havia passado por uma cirurgia para desobstruir uma artéria na perna esquerda. Internada e com hematomas no lado direito do rosto, ela disse, em vídeo gravado pela família, que foi atacada pelo enfermeiro depois de pedir um copo de água. ‘Ele me xingou e me bateu até cansar’, afirmou a idosa.

Os familiares foram informados sobre o que tinha acontecido por uma assistente social e, logo depois do ocorrido, registraram um boletim de ocorrência no 5º DP, na Aclimação, relatando as agressões.

Após a morte, o corpo de Thereza foi levado ao IML, Instituto Médico Legal, e foi liberado para o enterro, que aconteceu neste domingo, dia 30, no Cemitério Parque da Cantareira, na Zona Norte.

O hospital, sob gestão de João Doria - não estou entrando neste mérito -, afirmou que se tratava de uma paciente idosa e com doenças preexistentes. Em relação à denúncia, o hospital informou que uma sindicância está em andamento para investigar os fatos e que o funcionário permanece afastado de suas funções.”

Eu gostaria de mostrar o vídeo.

 

* * *

 

- É exibido o vídeo.

 

* * *

 

Isso é um absurdo. Diz aqui: “’Vale destacar que o óbito se deu por complicações pós-cirúrgicas, como insuficiência renal e cardíaca. O Hospital lamenta o ocorrido e está à disposição da família para mais esclarecimentos’, informou o HSPM em nota”.

Vejam o rosto desta senhora. Não posso acreditar que isso se deu por complicações pós-cirúrgicas. A senhora foi agredida e maltratada dentro de um hospital público. Trago isso aos Srs. Deputados e aos telespectadores da TV Assembleia, pois é inadmissível que fiquemos quietos diante disso. Estou na Comissão de Saúde e vou solicitar esclarecimentos sobre o assunto. Vou querer saber o andamento do processo sobre a investigação dos fatos que estão sendo apurados em relação a esse funcionário.

Na minha concepção, isso não representa a classe. Não estamos generalizando, não estamos levando isso para a classe inteira. Estamos levantando um fato único de um funcionário que agrediu uma senhora de 78 anos de idade, levando-a, infelizmente, a óbito. Acho que isso é inadmissível e nós, deputados, não podemos permanecer quietos.

Deixo aqui esse esclarecimento.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, solicito a prorrogação dos trabalhos por 2 horas e 30 minutos, 2 horas e 29 minutos.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - É regimental. Esta Presidência colocará em votação no momento oportuno.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Há outro tema sobre o qual eu gostaria de falar, Sr. Presidente, mas é muito importante deixarmos claro que o PL nº 872, de 2016, do Sr. Governador, será aprovado pelo Partido Republicano Brasileiro. Eu, deputado Wellington, aprovo esse projeto. É um projeto bom para a população e para todos aqueles que fazem um trabalho correto com postos de combustível. Por isso, somos favoráveis a este projeto.

Mas eu gostaria de falar sobre um tema que me chamou atenção esta semana: “Falta de cirurgia bariátrica mata até 45 mil no País por ano, afirma estudo”. Passo a ler a notícia publicada no “Estadão” do dia 1º de maio:

“A longa fila de espera para cirurgia bariátrica no Brasil provoca mortes evitáveis e custos ao sistema de saúde. Pesquisa estimando consequências da demora no acesso ao procedimento mostra que, a cada mil pacientes que aguardam a cirurgia, cinco morrem de espera.”

É isso o que me chama atenção, Sr. Presidente. Tanto eu quanto até mesmo V. Exa. fizemos cirurgia bariátrica. Eu pesava 170 quilos. Hoje, tenho 38 anos. Se eu tivesse o peso que eu tinha, acredito que não estaria com a saúde que tenho atualmente. Hoje, peso aproximadamente 100 quilos; perdi 70 quilos. Eu era outra pessoa.

Eu também fiquei na fila de espera. Eu não me esqueço de que fiquei na fila de espera. Passei pelo que 45 mil pessoas em todo o país estão passando hoje: uma fila de espera por uma oportunidade no Sistema Único de Saúde. Infelizmente, como diz a reportagem em relação a uma pesquisa que foi feita, a cada mil pacientes que aguardam essa cirurgia, cinco morrem. Cinco pessoas morrem todos os anos, esperando pela cirurgia.

E diz assim: “Como a estimativa dos pesquisadores é de que até 9 milhões de pessoas precisam da cirurgia no País - aqueles na fila e os que ainda necessitam de encaminhamento - e só 1,5% deles sejam operados, a não realização da bariátrica causa até 45 mil óbitos evitáveis por ano”.

Isso é um absurdo! “Já o custo extra ao sistema público de saúde, segundo o estudo, é de US$ 720 milhões anuais (cerca de R$ 2,3 bilhões). A cada mil pacientes, são US$ 80 mil (aproximadamente R$ 256 mil) gastos a mais, a cada ano, por complicações da obesidade.”

Quer dizer, o que o Sistema Único de Saúde gasta para tratar um obeso é um número absurdo diante do que poderia hoje essa pessoa fazer uma cirurgia bariátrica e ter uma qualidade de vida muito melhor.

Mas infelizmente essa fila de espera traz isso. Traz complicações, faz com que os problemas de saúde que aquela pessoa, muita das vezes, tem, se agravem e, diante disso, números mostram hoje que existem pessoas que infelizmente vão a óbito diante de fatos.

Diz aqui: “Liderado pelo médico Ricardo Cohen, coordenador do centro de obesidade e diabete do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, o estudo usou o modelo estatístico para calcular todos os prejuízos sofridos pelos pacientes que esperam na fila. Os pesquisadores compararam especificações de eficácia e custo em vários cenários: não realização de cirurgia, operação imediata após a indicação do procedimento e espera de um, dois, quatro e sete anos na fila”. Não são sete meses, são sete anos em uma fila de espera. Não sei o que seria de mim se eu ainda estivesse na fila de espera e não tivesse operado por um plano particular.

Graças a Deus, na época, eu tive uma oportunidade de fazer a bariátrica pelo meu plano de saúde, que pagou todos os custos referentes a essa cirurgia, diante da gravidade da situação devido ao meu excesso de peso.

Hoje, nós estamos averiguando os planos de saúde. Quantas pessoas querem fazer hoje uma cirurgia bariátrica e não podem! E por quê? Porque o seu próprio plano de saúde, hoje, não quer permitir isso.

Por isso que aqui na Casa nós instalamos uma CPI dos Planos de Saúde. Quero agradecer ao nobre deputado Doutor Ulysses, que está aqui no plenário. Vi que hoje apareceu no Diário Oficial o nome de V. Exa. e o parabenizo pelo incentivo de querer ajudar a população em relação aos planos de saúde. Essa CPI é de suma importância para toda a população. Nós vamos investigar os planos de saúde que não estão cumprindo com as obrigações previstas em lei.

Hoje, infelizmente, uma pessoa tem que ir ao Judiciário, abrir um processo, que muitas vezes é lento e acontecem, em decorrência disso, até mortes de pacientes, que poderiam ser evitadas se realmente fossem atendidas essas necessidades da população.

Temos visto aqui no estado de São Paulo, infelizmente, que há milhares de pessoas na fila de espera e não conseguem ser atendidas.

Quero nessa oportunidade falar que eu apresentei - documentei ontem ainda, está escrito dia 2 de maio, foi protocolado por mim - um requerimento de informação para o levantamento da quantidade de pacientes que se encontram na fila de espera para o procedimento de cirurgia bariátrica.

Fiz esse requerimento porque hoje eu quero saber, diante de fatos que foram publicados aqui no jornal “O Estado de S. Paulo”, no dia 1º de maio, “Falta de cirurgia bariátrica mata até 45 mil no Brasil por ano, afirma estudo.” Acredito que aqui no estado de São Paulo tenhamos a maior parte desses óbitos.

Fiz um requerimento à Secretaria da Saúde e ao secretário, Dr. David Uip, para que traga esse levantamento e possamos ver quão grave é a situação do nosso estado de São Paulo e como o Governo de São Paulo está atendendo às necessidades da população. Deixo aqui, à mão, esse requerimento, para que todos os deputados também possam vê-lo.

Faço parte da Comissão de Saúde e vamos fazer a nossa parte em favor dessas pessoas que precisam de uma cirurgia bariátrica. Um dia, eu fui um paciente e, graças a Deus, hoje, tenho uma vida com muita saúde. Posso dizer, realmente, que tenho uma saúde para dar e vender. Tenho saúde plena e isso me traz a convicção de lutar por todos aqueles que querem fazer uma cirurgia bariátrica aqui, no nosso estado de São Paulo.

Obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para discutir a favor, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto, pelo tempo regimental.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, agentes fiscais que nos visitam hoje - e que recebi, também, na 1ª Secretaria, há muito tempo -, quero fazer uma pequena observação.

Vocês percebem que não é de agora, mas, hoje, também, todos os líderes e todos os partidos vêm para a tribuna e fazem comunicados e apartes. Todos são favoráveis a esta PEC. Isso ocorre há muito tempo. A pergunta que nos fazemos é: se todo mundo é favorável, por que não se pauta e não se vota? (Manifestação nas galerias.)

Então, fiquem atentos para não serem enganados, como já foram, outras vezes. O governo é contra e orienta o líder a ser contra, a não aceitar pautar esse projeto para que seja votado. Por outro lado, há outro problema. O presidente tem a prerrogativa de pautar um projeto em uma sessão extraordinária. Se todos os líderes são favoráveis, como ouvimos aqui, S. Exa. deveria atender todos os líderes e pautá-lo. Deixa discutir e vai para a votação. (Manifestação nas galerias.)

Por que não faz isso? Não faz isso por uma simples razão. Aqui já passei por quatro, cinco ou seis líderes. Todos eles são do PSDB, exceto por uma vez em que foi o deputado Rodrigo Garcia. Porém, também o presidente é ligado ao Governo do Estado. O líder não aceita pautar o projeto e o presidente também não o pauta, mesmo sendo sua prerrogativa. Aí, fica essa enrolação, essa enganação.

Então, prestem atenção. Não adianta vir aqui - inclusive, o pessoal da base - dizer que é favorável à PEC. Na verdade, não é favorável. É favorável à orientação do governo. Nós, da bancada do Partido dos Trabalhadores, pedimos, já, para pautar esse projeto. O PCdoB e o PSOL também pediram, por diversas vezes.

Não foi pautado por quê? Porque existe uma orientação do Governo do Estado. Os partidos da base obedecem à sua orientação, mesmo vindo ao microfone, falando que são favoráveis. O líder não aceita pautá-lo no Colégio de Líderes e os presidentes, um atrás do outro, não o pautam, mesmo sendo uma prerrogativa.

Pautem o projeto e orientem a base a segurá-lo. Agora, não querem ter esse desgaste. Aí, ficam enrolando, enganando. É assim que acontece. Perguntamos: mas, por que o governo mandou para cá o projeto?

Há o projeto da PM, das policiais militares, sobre a questão da aposentadoria, que o deputado Coronel Camilo e o deputado Coronel Telhada colocaram na semana passada. Todo mundo também faz discurso de que é favorável. Só elas não se aposentam com 25 anos. As da Polícia Civil se aposentam. Em 15 estados do Brasil, as policiais militares também se aposentam com 25 anos. Apenas aqui em São Paulo não se aposentam. É a mesma coisa. É uma fileira de líderes partidários fazendo o mesmo discurso e recebendo aplausos do plenário, mas acontece a mesma coisa, não é pautado.

Semana passada aconteceu isso que está acontecendo com os agentes fiscais. Todo mundo fez discurso, foi aplaudido de pé pelas policiais militares que estavam aqui reivindicando. Teve acordo de que o projeto seria pautado esta semana. Falei com o deputado Coronel Camilo e parece que já não é mais nesta semana, está na perspectiva de ser semana que vem.

Precisamos tornar este Poder independente. Se o Governo manda um projeto para cá significa que ele concorda que ele seja discutido, seja emendado, seja aperfeiçoado, seja tirada alguma coisa do projeto, então depois basta pautar e ir para votação. O que acontece no Governo do PSDB é que demora muito para o Governo aceitar mandar projeto para cá quando ele não quer. Quando ele manda, é para desafogar, para tirar das costas dele, para tirar da frente. Ele transfere o problema, combinado com a base ou com o PSDB: “Vocês segurem lá porque eu não consigo mais segurar aqui, a pressão é muito grande”. Ele manda para cá e fica engavetado, fica nessa enrolação. É um projeto atrás do outro. Isso é o que acontece na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, é a falta de independência. Esse negócio de poderes independentes, autônomos, pode acontecer em outro estado, aqui não, aqui são todos atrelados ao Governo do Estado de São Paulo. Todos. Por isso as coisas não andam.

Admiro muito o presidente que está assumindo agora, está com boa vontade e se reuniu com todas as bancadas, inclusive com a bancada do PT, dizendo que seria diferente. Respondendo a algumas cobranças dos deputados da base - imaginem para nós, da oposição -, ele disse que este Poder ia ser independente e que deputado nenhum ia passar vexame em lugar nenhum.

Antes do dia 15, esse presidente, que eu apoiei e em quem eu votei - espero que ele faça inovações -, era líder do Governo. Cabia a ele fazer isso de não deixar deputado passar vexame nenhum, e nós passamos. Infelizmente, deputado Cauê Macris - meu amigo, eu o admiro muito e votei em V. Exa. -, a sua gestão como líder talvez tenha sido a gestão em que mais se aprovou projetos do Executivo e em que menos os deputados tiveram retribuição em termos de se aprovar seus projetos, em termos de se derrubar vetos a projetos de deputados e, pior de tudo, em termos de ser contemplado com emendas parlamentares. Acho que não teve nenhum líder em toda a história da Assembleia Legislativa, desde 2006, pelo menos, que teve uma eficiência tão negativa para os deputados em termos de atender o pagamento das emendas, que foi aprovado nesta Casa através de acordo transparente, através de audiências públicas feitas em todo o estado de São Paulo pela Comissão de Finanças e Orçamento, como a sua gestão como líder do Governo. É verdade. Uma hora era a crise, outra hora era outro problema.

Nós passamos todo o seu período sem ter emendas liberadas. Aliás, justiça seja feita, eu tive uma emenda liberada. Acho que a maioria dos deputados, da oposição e acho que da base também, não teve muito mais do que isso.

O deputado Capez fez o mesmo discurso que V. Exa. fez. O deputado Samuel Moreira também fez o mesmo discurso que tantos outros já fizeram.

Hoje, o papel de não deixar deputado passar vexame, de ser recebido pelos secretários, de dar um puxão de orelha em todos os órgãos do Governo do Estado é do líder, deputado Barros Munhoz, e não do presidente da Casa. O presidente da Casa deveria conduzir esta Casa de forma independente, pautar os projetos de deputados e pautar os projetos que o Governo manda para cá, e não ser um braço do Governo, fazer aquilo que o Governo pede, e não impedir que a Casa exerça o seu papel legislador e, principalmente, o seu papel fiscalizador.

O que aconteceu com o Orçamento Impositivo? Discutimos aqui por 12 horas. A Casa praticamente parou durante quatro meses. Na discussão, foi um problema atrás do outro. Conseguimos terminar o primeiro turno da discussão. O projeto está engavetado, mas ele é uma unanimidade. Até o líder do PSDB defendia a aprovação do Projeto do Orçamento Impositivo. Concluímos as 12 horas de discussão, contudo, até hoje ele não foi colocado em votação, sendo que os 94 deputados defendem o Orçamento Impositivo.

Por quê? Porque o Governo do Estado de São Paulo deu o comando. Orçamento Impositivo pode lá em Brasília ou em outro Estado, mas aqui, no estado de São Paulo, não pode, porque eles terão que cumpri-lo, pagando as emendas de todos os parlamentares aprovadas no Orçamento.

O que são as emendas? Elas são fruto do mandato de cada deputado. Quando a deputada Leci Brandão promete uma emenda para uma Apae ou para um centro cultural, ela não promete da cabeça dela. Ela promete, porque fez uma discussão com as pessoas que participam daquela entidade, ou com os vereadores de um município, ou com a população necessitada que vem aos nossos gabinetes. Às vezes, eles argumentam em uma audiência pública e conseguem essa emenda. Nós a colocamos em nosso relatório.

É dessa forma que surgem as emendas. Prometemos uma emenda para uma Santa Casa, uma Apae ou para um prefeito, colocamos ela no Orçamento, mandamos a lista para eles, divulgamos, fazemos discurso, e o governo simplesmente desconhece. Sou deputado há 14 anos. Para se ter uma ideia do retrocesso, no último ano, as nossas emendas não foram nem registraram na Casa Civil. Não recebemos nem aquele protocolo para entrar na Casa Civil.

O deputado Milton Leite Filho, que é deputado há mais tempo, possui emenda de 2013, 2014, 2015 e 2016 que não foram pagas. Agora, estamos começando a receber dos municípios e das entidades um aviso de que determinada emenda foi cancelada. Isso é a pior coisa que podemos ouvir. Caímos em um descrédito enorme com essas entidades.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, há sobre a mesa requerimento do nobre deputado Barros Munhoz, solicitando a prorrogação dos nossos trabalhos por duas horas e 30 minutos.

Em votação. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

Continua com a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Para concluir, gostaria de colocar para os nossos amigos, que recebi na 1º Secretaria. Tinha até outros projetos. Depois, fizemos um projeto no Estado todo. Se não for na base da pressão e da cobrança, a PEC 5...

Temos que cobrar o Governo para liberar. Aqui só funciona se o governador Geraldo Alckmin liberar. Caso contrário, o presidente, o líder do Governo e a base não irão pautar esse projeto. Deve haver uma conversa séria, para que não sejam enganados. A mesma coisa acontece com as policiais militares.

Se o governo atendeu ao pedido delas e mandou o projeto para esta Casa, por que vem uma contraorientação para não votar? Por quê? Começamos a perceber que o governo tira a pressão do seu colo e encaminha para a Assembleia Legislativa. Se as policiais militares forem cobrar o governo, ele irá falar que já fez a parte dele, que já encaminhou o projeto. O problema é a Assembleia Legislativa que não se acerta e não pauta.

Não é verdade. Não pauta, porque o governo manda o projeto para cá, mas orienta que o projeto não pode andar, não pode tramitar, não pode ser votado. Por quê? Porque não há independência entre os poderes. Sabemos disso porque é o único Legislativo do Brasil que está amarrado com o Governo do Estado. É um apêndice do Governo do Estado.

Nos outros governos, no Rio de Janeiro, por exemplo, há problemas, há discussão. A Assembleia Legislativa aparece. Em Minas Gerais aparece. No Rio Grande do Sul aparece. Têm vida. Aqui em São Paulo é esse marasmo, porque está na mão do PSDB há 30 anos. Aqui, simplesmente, nós somos uns despachantes do Governo do Estado de São Paulo. Só fazemos aquilo que ele orienta. E não vou entrar nem na questão fiscalizatória, que é a questão das CPIs.

Não conseguimos apurar nada. Por que não temos CPI? Estamos vendo a Lava Jato chegando a São Paulo, e não há uma obra, no estado de São Paulo, desse governo, que não tenha escândalo, que não tenha falcatrua, que não tenha envolvimento de dirigentes das empresas, do Estado. Estão aparecendo até políticos.

Mas não se faz nada, porque há uma blindagem, e as coisas não andam. É a serventia da Assembleia Legislativa ao Governo do Estado de São Paulo.

Portanto, senhores, vocês têm o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores. Vamos lutar, porque o líder, querendo ou não, tem que responder ao que o governo pede, mas o presidente tem autonomia para pautar a PEC de vocês, para nós votarmos.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado José Américo. (Pausa.) Não havendo oradores inscritos, está encerrada a discussão.

Em votação o projeto salvo emendas.

Nobre deputado Enio Tatto, agradeço as suas referências ao período em que fui líder do Governo. O próprio nome já diz. O líder do Governo defende os interesses do governo dentro da Casa. Hoje sou presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo. E como presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, defendo os interesses da nossa instituição. E assim o farei, em cada ponto.

Na verdade, quando disse ao deputado Carlos Cezar, e demais deputados, que quanto ao tratamento em relação a todos os deputados, vamos exigir que o tratamento da Assembleia seja o mesmo tratamento que cada um dos secretários der em relação aos deputados.

Já estamos colocando isso em prática, inclusive com a bancada do Partido dos Trabalhadores. O próprio líder do PT, deputado Alencar Santana, recentemente teve uma dificuldade em relação ao secretário, e presenciou como este presidente, em nome da instituição, atuou em relação a esse ponto.

Nosso tratamento, deputado Enio Tatto, V. Exa. conhece nosso trabalho, conhece como nós agimos, ele sempre vai ser equiparado para os 94 deputados, afinal, eu sou o presidente dos 94 deputados da Casa. E todos aqueles deputados que votaram e confiaram, inclusive V. Exa., no meu nome para ser presidente da Casa, sabem que sou uma pessoa muito franca quanto a todos os pontos em que existem divergências, em relação a cada um dos projetos, inclusive em relação à PEC estabelecida por V. Exa., que era a PEC nº 03, depois a PEC nº 05, não só com a situação, com a oposição, com os próprios interessados, eu sempre fui muito transparente na construção.

E acredito que o diálogo é a melhor forma para buscarmos os entendimentos em relação a assuntos delicados. Mais do que isso, defendemos também que nos assuntos delicados tentemos o diálogo. E quando não conseguimos o diálogo, aí, sim, temos que trazer para o debate no plenário, também em relação a todos os projetos e todas as ações.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Concordo plenamente com V. Exa. e fico no aguardo. Vossa Excelência, quando líder do Governo, colocou claramente que o governo e V. Exa. eram contra o Orçamento Impositivo. Vossa Excelência foi à reunião da bancada e foi coerente. Após tantas propostas que V. Exa. ouviu da bancada, no final V. Exa. colocou: “concordo com isso; a única coisa com a qual não vou me comprometer é o Orçamento Impositivo”. Vossa Excelência foi muito coerente.

Agora, V. Exa. tem uma grande oportunidade. Essa PEC dos agentes fiscais chegou aqui em maio de 2016. Como líder, V. Exa. estava impedido, porque o governo pediu para não deixar pautar. Agora, como presidente, V. Exa. tem que se livrar do governo e exercer o papel de presidente, usando de sua prerrogativa para falar: “vou consultar os líderes”. Se todos eles forem favoráveis a pautar, V. Exa. não tem outra alternativa. Durante seu mandato, tenho certeza de que V. Exa. pautará a PEC no 05, para que seja apreciada pelo plenário desta Casa. Aí, começamos a conversar sobre a independência de Vossa Excelência.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deputado Enio Tatto, V. Exa. conhece a nossa postura. Como militante político filiado a um partido, tenho minha posição política, que nunca escondi de nenhum deputado desta Casa. Orgulho-me de tê-la. Mas sou presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo. E, como tal, nossa postura sempre será de independência de qualquer Poder. Não estou falando só do Executivo, mas de todos os poderes, até porque nossa Constituição assim determina. Defenderei à risca nosso posicionamento, com base na Constituição Federal.

Acho que esse tema é importante e deve sim ser debatido no Colégio de Líderes e por todos nós. Estarei no próximo Colégio de Líderes, não esta semana, mas na outra. Vamos receber todos os interessados nesse tema para abordar e abrir o debate no Colégio de Líderes. Não estou a serviço de governo nem de ninguém. Estou a serviço da Assembleia Legislativa de São Paulo. Lutarei pelos interesses de tal instituição e pelo posicionamento político que cada um dos parlamentares tem, dentro de suas bases políticas e eleitorais. Zelarei por esta Casa. É importante deixar isso muito claro para todos os deputados.

 

O SR. ENIO TATTO - PT - Aguardaremos e cobraremos. Gostaria de saber qual é a sua posição em relação ao Orçamento Impositivo. Se todos os líderes pedirem para pautar, V. Exa. vai pautar?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Deixei muito claro, inclusive na reunião da bancada do PT, que eu tinha minha divergência e contrariedade em relação ao Orçamento Impositivo. Isso ocorreu em todas as bancadas, antes de ser eleito presidente da Assembleia Legislativa. Tenho minha posição. É claro que todas as posições são passíveis de argumentação e podem ser vencidas. Neste momento, continuo mantendo a mesma posição que tive quando olhei no olho de V. Exa. ao pedir seu voto para ser presidente da Assembleia. Fui transparente em relação a esse tema que V. Exa. colocou na reunião da bancada do PT.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança do PT, tem a palavra o nobre deputado Teonilio Barba.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, agentes fiscais que nos acompanham. Recebi vocês, agentes, no meu gabinete. Fui bastante solidário, dei atenção. Estamos apoiando a PEC de vocês. Mas quero aproveitar a presença de vocês para chamar a sua atenção para uma próxima luta.

Já tivemos, na Câmara dos Deputados, a aprovação de um projeto de terceirização que de terceirização não tem nada. Mas o projeto diz que se pode terceirizar até no serviço público. Na verdade, o projeto que foi aprovado lá, o Projeto no 4.302, tratava da alteração da Lei no 6.019, que dizia respeito ao contrato temporário de trabalho por 90 dias. Ele ampliou a precarização. O contrato de trabalho é precarizado. Quem conhece aquelas agências de emprego que há no mercado sabe. Ela vai lá e contrata um trabalhador por 90 dias. Autoriza-se que qualquer empresa terceirizada faça o contrato terceirizado. E aumentou-se para 180 dias e para 270 dias.

E, agora, na reforma trabalhista, corrigiram a questão da terceirização. Tal reforma foi aprovada na semana passada. Inclusive pode terceirizar todo o funcionalismo público do estado de São Paulo.

Eu, que trabalhei por 41 anos no setor privado, fui dirigente sindical e negociei terceirização, nunca consegui fazer uma negociação de terceirização em que o trabalhador, se for terceirizado, continua recebendo o mesmo salário. O salário, nessas condições, é sempre 60% a menos do que ele ganhava no trabalho da empresa mãe ou empresa tomadora, como é chamada a empresa que contrata uma prestadora de serviço.

É bom V. Exas. começarem a debater isso, porque há quatro semanas faço esse debate nesta Casa para ver se os deputados estaduais aqui presentes entram nesse debate. O deputado Ramalho da Construção, que é do PSDB, que também é um sindicalista, foi o único, junto com as bancadas do PT, do PSOL, do PCdoB a fazer esse debate. Portanto os deputados que estão aqui, que são do PSDB, do DEM, do PMDB, do PPS, votam a favor disso. Quem é do PMDB em Brasília também vota a favor disso. E fazem dobrada com os deputados estaduais aqui.

Até agora, se V. Exas. prestarem atenção, só ouviram falar que a terceirização é boa. Quem está falando isso? A Rede Globo, os deputados empresários, lá em Brasília, os deputados financiados pelos empresários, os deputados representantes dos empresários, a Fiesp e todas as federações industriais de cada estado, a CNI e as associações comerciais. Todos os patrões falam que é boa a terceirização.

A reforma trabalhista, a mesma coisa. Ouvi um deputado aqui, ontem, dizer que ela vai modernizar as relações de trabalho, que vai reduzir os processos jurídicos no País, que há muito processo trabalhista no País. Há muito processo trabalhista porque a maior parte do patronato brasileiro é mau caráter, demite os trabalhadores e não paga as verbas rescisórias. Que são verbas rescisórias no setor privado? Fundo de Garantia, multa do Fundo de Garantia, aviso prévio, décimo terceiro proporcional, férias proporcionais e integrais. É isso que eles não pagam. Tem trabalhador do setor privado que acaba sendo preso porque é demitido, às vezes é separado, a empresa não faz o pagamento. O empresário que não paga não é preso, mas ele vai preso porque não pagou a pensão alimentícia.

E quem está dizendo que essa reforma é boa? O PSDB, o DEM, o PMDB, o PPS, todo esse conjunto do governo golpista do Michel Temer que está aí. Ouvi um absurdo aqui, ontem. Disseram que a reforma da Previdência é para corrigir a política Robin Hood ao contrário. Vejam bem, se o governo quiser fazer a reforma da Previdência e quiser mexer, ele teria que pegar sabe quem? Primeiro os políticos do passado que se aposentavam com dois mandatos, inclusive nesta Casa. Acabou na década de 90. E se fizesse mais dois, acumulava aposentadoria. Depois pegar o Ministério Público, os juízes, os desembargadores, os militares que se aposentam - e não estou falando do soldado, não, mas dos generais, coronéis, comandantes. Todo esse pessoal consome 35% da receita da Previdência, hoje. O salário desse povo é de 20 mil reais, 30 mil reais, 40 mil reais, vai subindo cada vez mais, porque ele vai acumulando uma série de penduricalhos durante o período de trabalho. Falam que a reforma é necessária porque tem que corrigir. É verdade, isso tem que ser corrigido, mas na verdade o que eles querem impor é um período a mais de trabalho para os trabalhadores, seja o operário na obra, seja vocês, no Serviço Público, aumentando o tempo de contribuição e o tempo de trabalho. Esse é o grande debate que está posto.

Quem é que fala que essas três reformas são boas? A Rede Globo - uma das maiores devedoras da Previdência. As 500 empresas maiores devedoras da Previdência do Brasil devem 426 bilhões para a Previdência: Rede Globo, Bradesco, Banco do Brasil - que é um banco misto -, Caixa Econômica Federal, RBF, JBS. São esses grandes que sonegam.

E, aí, não se combate a sonegação. Quando eles resolverem pagar a dívida vão fazer um Refis e vão ter lá 200 meses para pagar, 120 meses para pagar, se pagarem. Porque, às vezes, pagam a primeira, a segunda, a terceira, param de pagar para fazer um outro Refis, e nunca terminam o pagamento do atrasado, que eles acabam recolhendo e sonegam porque não repassam para a Previdência.

Então, esse é um debate que está colocado.

Quero chamar ainda a atenção da Fiesp, corrupta, e da CNI, corrupta, que são devedoras de Previdência. Eles declararam que abrem mão do imposto sindical, deputado Barros Munhoz.

Eu fui metalúrgico por 30 anos, desde 1985. O deputado Davi Zaia conhece isso, porque foi bancário de Campinas. A CUT defende o fim do imposto sindical desde 1987. Nós sempre defendemos o fim do imposto sindical. Em organização sindical os trabalhadores têm que fazer a opção de ser ou não sócio do sindicato, mas de ajudar a custear as campanhas salariais, ajudar a custear tudo.

A Fiesp, junto com a CNI, está dizendo que abre mão do imposto sindical. Que bom que abre. Mas, quero ver eles abrirem mão dos 2,5% que são cobrados sobre a folha salarial, que eles, sequer, têm o trabalho de recolher, e que deu 16 bilhões no ano passado, enquanto o imposto sindical pago aos sindicatos de trabalhadores e aos sindicatos patronais foi um bilhão e 900 milhões.

Veja bem, o deles é recolhido, vai para o sistema “S”, é de 0,2 a 2,5 sobre a folha salarial. Ano passado foram 16 bilhões. E quanto mais aumenta o emprego, mais eles arrecadam. Se os empregos com carteira assinada aumentarem mais, eles arrecadam ainda mais.

Porém, eles não têm o trabalho de arrecadar. Quem arrecada é o governo e repassa para eles. É direto na folha. Seria para prestar serviços de lazer, ensino, Educação. Existe um excesso de Senai, Senat, Sebrae, são vários “S” que tem aí. Tem um monte de “S” no meio - alguns, com trabalho importante, temos que reconhecer. Mas não são eles que fazem a gestão do dinheiro. Quem faz a gestão do dinheiro é a Fiesp, são as federações de indústrias, e a CNI, e não os órgãos que cuidam diretamente dessa parte de tratar da Educação, da qualificação, da requalificação profissional e até do lazer.

Então, se tiver que manter a arrecadação do Sistema S, não manda para a Fiesp nem para a CNI. Não tem que mandar para a Fiesp para fazer propaganda do Paulo Skaf. A Fiesp, ano passado, tinha mais de seis bilhões aplicados em investimento rentista. Não era aplicação em investimento para gerar novos empregos, para gerar mais Educação. Era investimento no setor financeiro.

Então, se tiver que fazer alguma coisa, façam com as instituições que são responsáveis. O Senai tem uma boa formação profissional, o Senat tem uma boa formação, o Senac tem. São instituições sérias. O Paulo Skaf é corrupto. Ele não é sério.

Essa questão é extremamente importante, porque eles começaram a pregar na imprensa que os sindicalistas têm medo da reforma trabalhista com medo do fim do imposto sindical. Nós, da CUT, defendemos o fim do imposto sindical desde 1987. Na sua central tem gente que faz esse debate. Desse debate nós não temos medo. Queremos debater o assalto, o roubo que está sendo feito com a reforma trabalhista aos mais pobres deste País em nome dos empresários, em nome do sistema financeiro. Eu me solidarizo com V. Exa., deputado Ramalho da Construção, porque sei o que está passando dentro do seu partido, que votou maciçamente nos três pontos - e da mesma forma vai votar na Reforma da Previdência - que precarizam os direitos dos trabalhadores para dar dinheiro para os empresários e os banqueiros.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o projeto, salvo emendas. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, requeiro uma verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à votação pelo sistema eletrônico. As Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

 

* * *

 

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

* * *

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, ouvimos incomodados alguns pronunciamentos, especialmente dos deputados Enio Tatto e Teonilio Barba.

Com todo respeito às ideias que defendem, nós queremos defender as nossas, inclusive em relação aos servidores que aqui estão, porque parece que eles são os salvadores da pátria dos trabalhadores. Será que foi por isso que 100% da bancada do PSDB nesta Casa se reelegeu e dos 22 deputados do PT só 15 se reelegeram? Enfim, tem bastante coisa para falar, mas não agora. Agora é hora de votar um projeto de importância para o povo do estado de São Paulo, um projeto que o governador do estado enviou e que é de interesse da Casa, que mostra que a Casa está atenta a coisas importantes na vida do nosso povo, da nossa gente.

 

O SR. JOSÉ AMÉRICO - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apesar de concordamos com este projeto, achamos que o Governo tem de mobilizar a sua base para aprová-lo.

Sobre o que o deputado Barros Munhoz falou aqui agora, de que o PSDB reelegeu a grande maioria dos seus deputados e o PT só reelegeu quinze, quero dizer a S. Exa. que nada como um dia após o outro.

Quem podia imaginar seis meses atrás que as acusações contra o nosso querido ex-prefeito de São Paulo, ex-governador do Estado, o nosso querido “Careca” - o Serra - fosse mais grave do que aquelas dirigidas ao Lula. Quem podia imaginar que as acusações contra Aécio Neves fossem mais graves do que aquelas dirigidas ao Lula. Vossa Excelência sabe que uma do Aécio Neves é que ele acertou pessoalmente a concorrência da Cidade Administrativa de Minas e recebeu 15 milhões e a Odebrecht está devendo 15 para ele. Vossa Excelência está falando de uma conjuntura. Vamos ver a próxima conjuntura. Não acho que a história vá se repetir. Vossa Excelência pode se preparar porque a situação de vocês não vai ser fácil. O dia de vocês chegou e vai piorar porque ainda existe uma figura que não falou e vai falar: o Sr. Paulo de Souza, conhecido como Paulo Preto, que o Serra diz que é preconceito chamar de Paulo Preto.

 

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PRB.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PRB.

 

O SR. TEONILIO BARBA - PT - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PT.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PT.

 

O SR. JORGE CARUSO - PMDB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PMDB.

 

O SR. FELICIANO FILHO - PSC - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSC.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSC.

 

O SR. ED THOMAS - PSB - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSB.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSB.

 

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PV.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PV.

 

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do DEM.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do DEM.

 

O SR. RICARDO MADALENA - PR - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PR.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PR.

 

O SR. ANTONIO SALIM CURIATI - PP - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PP.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PP.

 

O SR. DAVI ZAIA - PPS - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PPS.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PPS.

 

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, declaro a obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Registrada a declaração de obstrução da bancada do PSD.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Sr. Presidente, este PL precisa de maioria simples?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Precisamos de um quórum de 48 deputados e maioria simples - ou seja, 50% mais um - para rejeitar ou aprovar o projeto.

 

O SR. CARLÃO PIGNATARI - PSDB - Temos que ter 48 deputados votantes?

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Quarenta e oito deputados precisam participar do processo de votação para poder validá-lo. Vale lembrar que já temos uma sessão extraordinária convocada, com esta mesma pauta, a realizar-se 10 minutos após o término da presente sessão.

 

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- É feita a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

 

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 51 Srs. Deputados: 50 votaram “sim”, e este deputado na Presidência, resultado que dá por aprovado o Projeto, salvo emendas.

Em votação as emendas 1 e 2, com parecer contrário. Srs. Deputados, Sras. Deputadas que forem contrários, permaneçam como se encontram. (Pausa.) Rejeitado.

Diante da aprovação do projeto, esta Presidência irá desconvocar a sessão extraordinária que nós temos.

 

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero apenas deixar o registro que apesar de nós termos um compromisso e um entendimento da aprovação do projeto de lei que trata das diretrizes da população de rua no estado de São Paulo, desde dezembro passado, assumido nesta Casa, projeto de minha autoria, nós já estamos no mês de maio e nenhum passo foi dado. Quero dizer que, mesmo assim, mesmo não havendo o respeito ao compromisso do que foi apalavrado nesta Casa, estou aqui registrando ao líder do Governo desta Casa que, mesmo assim, vim aqui hoje, nessa votação apertada, no limite, e registrei o meu voto.

Mas eu espero - não apenas eu, vejo aqui vários parlamentares com o mesmo posicionamento - que esse seja o compromisso. Faço um apelo ao líder do Governo. Eu espero, de verdade, ter do Governo o mesmo compromisso, o mesmo respeito com os deputados desta Casa. Vim aqui para registrar o meu voto, para registrar o meu posicionamento, mas, de fato, isso é absolutamente desnecessário por se tratar de uma Casa política, por se tratar de uma Casa de leis e pela importância do projeto que eu já propus a esta Casa e aguardo ansiosamente a resposta. Nós estamos diante da mudança de estação, o inverno vem aí, a população de rua é desassistida no Estado.

No ano passado, no período de maio a julho, nós tivemos mais de 100 mortes, Sr. Presidente, Sr. líder do Governo, por causa da precariedade na assistência da população de rua no Estado. Meu projeto trata exatamente sobre essa questão. Foi apalavrado, logo há um compromisso. Portanto, eu espero, de fato, de verdade, que o compromisso seja cumprido com a maior brevidade possível, se possível, ainda este mês. Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas.

 

O SR. CORONEL TELHADA - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, aproveitando e fazendo um gancho na fala do deputado Carlos Bezerra Jr., solicitar de V. Exa. a possibilidade de nós votarmos também projeto de deputados. Todos os parlamentares aqui, certamente, têm vários projetos em andamento, projetos esses que já passaram por todas as devidas comissões e estão em condições de serem votados. Sr. Presidente, quero fazer esse apelo a V. Exa., não só do nosso partido, mas de todos os partidos desta Casa, que têm o desejo de vê-los aprovado, pois trabalharam para isso, ou seja, para ter projetos aprovados nesta Casa. Nós já estamos no mês de maio e se não estou enganado, eu não me lembro de nenhum projeto de deputado ainda votado neste ano. Então, solicito de V. Exa. empenho no sentido de começarmos a votar projetos de deputados. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Dentro dessa linha, nobre deputado Coronel Telhada, deputado Carlos Bezerra, eu tenho constantemente em todos os Colégio de Líderes pinçado bons projetos para que sejam votados e temos o compromisso do deputado Barros Munhoz, apresentar uma lista com projetos de deputados para que possam ser avaliados.

Deputado Carlos Bezerra JR., eu pautei o regime de urgência do projeto de V. Exa. há duas semanas, para que ele não pudesse ser obstruído nas comissões. Neste momento, ele está recebendo os pareceres das comissões, com o nosso compromisso. Assim que ele estiver pronto, nós o traremos para o debate no plenário. Inclusive, nas últimas duas vezes, ele figurou na pauta do Colégio de Líderes. Queria fazer esse registro. Há o compromisso do deputado Barros Munhoz de apresentar uma lista de projetos de deputados na semana que vem.

Eu tenho segurança de que a produção legislativa da Assembleia de São Paulo é muito boa e tem qualidade. Temos que fazer esse debate na Assembleia. Muitas vezes, enfrentamos dificuldades. O fato de se aprovar o projeto de deputado “a”, “b” ou “c” não desmerece aqueles projetos de deputados que não foram aprovados naquela sessão. Faço um apelo aos deputados. Não dá para votar 94 projetos em todas as sessões - até porque nós perderíamos, inclusive, o foco nos méritos de cada um dos projetos que aprovássemos.

Tenho proposto no Colégio de Líderes - e, muitas vezes, tenho sofrido resistência por parte de alguns líderes - que poderíamos trazer de dois a três projetos de deputados por semana, para que fizéssemos a discussão com o enfoque necessário nesses projetos de deputados. Muitas vezes, os próprios líderes que estão aqui têm acompanhado o que eu tenho recebido. Tenho algumas dificuldades com alguns líderes em fazer isso, mas vou continuar atuando para que consigamos, neste caminho, toda semana, pautar de dois a três projetos de deputados.

Inclusive, deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, nós já pautamos um projeto de V. Exa., aqui, e ele recebeu emenda de plenário. Eu já pautei um projeto do deputado Celino Cardoso, que recebeu emenda de plenário. Eu pautei no Colégio de Líderes o projeto de V. Exa., junto com o projeto do deputado Coronel Camilo, que acabou não avançando, porque não estava pronto. Ele precisava passar pelas comissões. Entretanto, nós temos o compromisso de fazer, também, constantemente e paulatinamente, uma pauta com projetos de deputados.

 

O SR. CARLOS BEZERRA JR. - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, quero apenas dizer que eu conheço o respeito que V. Exa. tem pelos deputados e por esta Casa, bem como os compromissos feitos. O meu apelo é no sentido de que avancemos além da pauta e passemos a votar projetos de deputados.

É a primeira vez que eu faço este apelo publicamente porque esse era um projeto que deveria ter sido votado em dezembro do ano passado. Por um entendimento desta Casa e dos líderes, em uma demonstração clara deste deputado de que participava desse entendimento mais amplo e o ajudava, eu recuei e aceitei que o encaminhamento fosse votá-lo em fevereiro deste ano.

Passaram fevereiro, março e abril. Já estamos em maio e não temos nenhuma manifestação oficial do líder do Governo desta Casa. Então, eu sou obrigado a vir a este microfone e dizer que isso precisa ser votado - até porque nós temos uma demanda urgente, a da população de rua, que se impõe. Isso se faz extremamente necessário. A única coisa que solicito a V. Exa. e ao líder do Governo é a manutenção do entendimento que foi feito e o compromisso, de fato, concreto, de que isso será votado ainda neste mês.

 

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, apenas quero dizer que, para esse tipo de projeto, obviamente, como trata de uma política pública extremamente importante, sem dúvida alguma, é praxe que a secretaria competente - ou que cuida desse tipo de assunto - opine. A minha informação era de que estava na Secretaria, para haver, então, essa manifestação.

Eu já vivi isso por várias vezes. Vossa Excelência deve ter vivido isso também. Sempre vem um aperfeiçoamento aqui ou ali. Às vezes, não há. Simplesmente, há a aprovação integral do projeto.

Quero dizer que tomei conhecimento disso hoje e fiz questão de falar pessoalmente com o secretário Floriano que, lamentavelmente, não está na Secretaria. Então, aconteça o que acontecer, na terça-feira traremos uma posição oficial e espero que seja positiva no sentido de aperfeiçoar ou manter o projeto como está, então liberaremos a votação do projeto. Lamento sinceramente e peço desculpas para o deputado Carlos Bezerra Jr. por essa demora, por essa tramitação complicada. Entendo que isso faz parte de uma mudança de Governo e da situação anômala que nós estamos vivendo. Nosso secretário da Casa Civil, por exemplo, está há dois dias em Brasília vivendo esse turbilhão todo pelo qual nós estamos vivendo. Esta é a minha posição oficial. Obrigado.

 

O SR. JORGE WILSON XERIFE DO CONSUMIDOR - PRB - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, eu gostaria de que V. Exa. convocasse um congresso de comissões e colocasse sob apreciação novamente o nosso projeto, que cuida da qualidade do alimento, da qualidade da carne para todos os consumidores. É uma pauta muito positiva para a Casa e para todos os consumidores do estado de São Paulo. Eu entendo ser de suma importância que V. Exa. convoque um congresso de comissões para que possa pautar na Ordem do Dia da próxima semana.

 

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Particularmente, até pela linha de fortalecimento dentro do processo de comissões, como nós aprovamos o regime de urgência e é só uma emenda de mérito, nós esperamos que semana que vem já seja entregue esse processo aprovado pela comissão, até para não criarmos uma rotina de congresso de comissões. É importante fortalecermos o trabalho de cada uma das comissões, mas, se isso não acontecer, aí sim teremos que tomar qualquer tipo de medida para que esse projeto possa voltar a ser discutido no plenário o mais rápido possível.

A Presidência desconvoca a sessão extraordinária que havia sido convocada.

 Sras. Deputadas e Srs. Deputados, havendo acordo entre as lideranças presentes em plenário, esta Presidência vai levantar a sessão. Antes, porém, convoca V. Exas. para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, com o remanescente da Ordem do Dia da sessão de hoje.

Está levantada a sessão.

 

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- Levanta-se a sessão às 19 horas e 47 minutos.

 

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