02 DE MAIO DE 2017

014ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Presidente: CAUÊ MACRIS

RESUMO

ORDEM DO DIA

1 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Abre a sessão. Coloca em votação o PL 79/17.

2 - ENIO TATTO

Encaminha a votação do PL 79/17, em nome da Minoria.

3 - CARLOS NEDER

Encaminha a votação PL 79/17, em nome do PT.

4 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Coloca em votação e declara aprovado o PL 79/17.

5 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Solicita verificação de votação.

6 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anota o pedido.

7 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, critica o teor do edital para a concessão das obras da Linha 5 do Metrô e da Linha 17 da CPTM.

8 - BARROS MUNHOZ

Para comunicação, refuta o posicionamento do deputado Alencar Santana Braga.

9 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Defere o pedido de verificação de votação, do deputado Alencar Santana Braga. Determina que seja feita a chamada de verificação de votação, pelo sistema eletrônico.

10 - WELLINGTON MOURA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PRB.

11 - ITAMAR BORGES

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PMDB.

12 - RAUL MARCELO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSOL.

13 - CAIO FRANÇA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSB.

14 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PT.

15 - CORONEL CAMILO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSD.

16 - EDSON GIRIBONI

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PV.

17 - DELEGADO OLIM

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PP.

18 - ROGÉRIO NOGUEIRA

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do DEM.

19 - CELSO NASCIMENTO

Declara obstrução ao processo de votação, em nome do PSC.

20 - CAMPOS MACHADO

Para Questão de Ordem, indaga à Presidência qual a exigência de quórum para a aprovação da matéria.

21 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Informa que a exigência é de maioria simples.

22 - ALENCAR SANTANA BRAGA

Para comunicação, justifica o voto não à aprovação do PL 79/17.

23 - PRESIDENTE CAUÊ MACRIS

Anuncia o resultado da verificação de votação, que confirma a aprovação do PL 79/17. Encerra a sessão.

* * *

- Abre a sessão o Sr. Cauê Macris.

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Com base nos termos da XIV Consolidação do Regimento Interno, e com a aquiescência dos líderes de bancadas presentes em plenário, está dispensada a leitura da Ata.

* * *

- Passa-se à

ORDEM DO DIA

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O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Proposição em Regime de Urgência.

Item 1 - Votação - Projeto de lei nº 79, de 2017, de autoria do Sr. Governador. Altera a Lei nº 16.103, de 2016, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento, bancos privados nacionais ou internacionais, agência multilateral de garantia de financiamentos e dá providências correlatas. Parecer nº 203, de 2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, favorável. (Artigo 26 da Constituição do Estado).

Em votação.

O SR. ENIO TATTO - PT - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pela liderança da Minoria.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Para encaminhar a votação pela liderança da Minoria, tem a palavra o nobre deputado Enio Tatto.

O SR. ENIO TATTO - PT - SEM REVISÃO DO ORADOR - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, chegamos ao momento de votação de um projeto importante, que diz respeito à transferência de dinheiro da Linha 6 do Metrô. Para quem não conhece, é a linha que vai se estender até a zona norte, até a região da Brasilândia. É a linha que irá integrar as universidades. E também se trata de um dinheiro que está sendo transferido para a Linha 5 - Lilás -, que vem do Capão Redondo, na zona sul de São Paulo, e vai passar pelo Largo 13, pelo Campo Belo e pelo Hospital do Servidor, terminando na Chácara Klabin.

Como o deputado Barros Munhoz sabe muito bem, essa Linha Lilás tem uma história muito antiga. Ela começou em 1998, 19 anos atrás, na gestão do governador Mário Covas. E foi feito um trecho que virou até motivo de chacota, saía de um lugar e não chegava a lugar nenhum. Não ligava nada com nada, que era o pedaço do Capão Redondo até o Largo Treze. Só que chegava ao Largo Treze e não ligava com o centro da cidade, nem à linha do trem da CPTM. E foi feita na esperança e na promessa.

Desde 98 já havia as promessas dos governos tucanos de transformar a cidade de São Paulo, a região metropolitana numa teia de aranha, em termos de linha de Metrô. Na verdade, aconteceu isso no papel, aconteceu isso na ideia, no pensamento, mas infelizmente a realidade é outra. Em todo esse período, desde 70, temos apenas 85 quilômetros de metrô na capital de São Paulo. Não dá nem um quilômetro e meio de metrô por ano. E aí fizeram esse pedaço do Capão Redondo até o Largo Treze e depois parou, foi abandonada essa obra, esse projeto inicial que era para chegar até a Chácara Klabin.

Depois de muito tempo, já no governo Serra, iniciou-se o segundo trecho da obra, que seria do Largo Treze até a Chácara Klabin. E aí veio o grande problema, uma grande denúncia. Lembro-me até hoje de que estávamos lá no Largo Treze fazendo o lançamento com o governador Serra. O deputado Barros Munhoz, se não me engano, era subprefeito de Santo Amaro e estava o secretário, que não me recordo o nome, que era o presidente do Metrô. O governador Serra fez uma baita de uma festa colocando que a zona sul iria ter metrô e que iria completar essa linha. Falo do primeiro governo Serra. Só que naquele trecho, naquele momento um jornalista da “Folha de S.Paulo” registrou um mês antes da licitação quem iria ganhar o lote. E no dia da licitação a “Folha de S.Paulo” acertou em cheio, ou seja, estava tudo combinado, o cartel estava construído. Aí essa obra foi suspensa, demorou um tempo enorme para recomeçar, porque foi para a Justiça. Mas ficou provada essa irregularidade.

Aí recomeçou a obra. Fizeram mais um trecho e parou novamente. E agora foi retomada novamente de forma lenta. Houve outros problemas na Justiça, problemas de questionamentos, não só a Linha Lilás, mas diversas linhas, ou a maioria delas do metrô. Quem não se lembra do episódio da Linha 4, onde morreram sete pessoas lá na Estação Pinheiros, e todos os envolvidos foram absolvidos. A única coisa que não aconteceu lá foi a indenização das famílias que perderam familiares, e daqueles moradores que tiveram suas benfeitorias, suas casas danificadas por causa da linha do Metrô. E aquela linha mesmo, a Linha 4, até hoje não foi terminada, não chegou até o Vila Sônia, com a esperança daquele povo de chegar até Taboão da Serra. Nem sequer a estação Morumbi foi terminada. Assim como outras linhas, monotrilho da CPTM, como é o caso da estação Grajaú até o Varginha, que parou já pela terceira vez.

Fomos falar com o presidente Paulo Magalhães Bento Gonçalves, da CPTM, mas ele não deu esperança nenhuma de recomeçar a obra. Por quê? Porque a licitação está pronta, mas o governo está desviando dinheiro, tirando dinheiro, como fez: tirou da CPTM e mandou para uma outra obra, que é a menina dos olhos dele para o ano que vem, que é um ano eleitoral. O dinheiro tirado da CPTM foi lá para a Dersa, no litoral norte. Também é importante, mas não precisava tirar da CPTM aqui na região metropolitana e jogar para lá.

Se tivesse que tirar porque não dá para comprar os trens, que se colocasse para terminar as estações Grajaú e Varginha. Ou que se construísse a estação Francisco Morato, pois o pessoal de lá está esperando há 9 anos a construção daquela estação.

É isso que questionamos: lançam-se as pedras fundamentais, as obras, promete-se, faz-se uma festa, principalmente em véspera de eleição; depois as obras param porque não há recursos.

Não adianta falar que o problema de falta de arrecadação é de agora. Essa mesma gestão está administrando o estado de São Paulo num período de grande arrecadação, desde 2008, 2009, 2010, 2012.

Naquele período também não houve uma aceleração das obras e entrega das estações no estado de São Paulo, na Região Metropolitana. Outra promessa que vale a pena lembrar aqui foi a questão do monotrilho para chegar até o ABC. Infelizmente nem as obras foram começadas. Nem começadas, mas a entrega foi prometida para 2019 ou 2020. E assim por diante.

Então, essa obra da Linha Lilás é muito importante, ela vai ligar, definitivamente, a zona sul com toda a cidade de São Paulo e com as outras linhas do Metrô que não estão concluídas, ou foram concluídas em parte. Precisamos votar. Eu, particularmente, vou votar favoravelmente, porque vai beneficiar toda a zona sul. É uma obra importante.

Agora, deputado Raul Marcelo, o que não podemos é cobrir um santo descobrindo o outro santo. Tira-se dinheiro de uma obra que a população da zona norte está aguardando há muitos anos. Como é que fica aquela população, aqueles moradores de Parada de Taipas, lá dos Fundões que também estão aguardando a obra da Linha 6, que também foi prometida por esse governo?

A obra está totalmente parada. Tira-se dinheiro de lá para colocar numa outra. Vai beneficiar a zona sul? Vai. Mas por que lançaram as duas obras? Por que começaram as duas? Por que não terminam uma? Começa e termina. Entrega. Não.

É propaganda política. É simplesmente fazer propaganda para dizer que as obras são lançadas, alimentam esperanças para a população, depois dá nisso.

Essa obra da Linha Lilás - vou repetir - está sendo prometida para a população da zona sul de São Paulo desde 1998. Estamos em 2017. Nesse período, houve vários problemas, escândalos, criação de cartel. Quem estava executando essas obras está envolvido em corrupção. Tudo isso acontece no estado de São Paulo.

Cobramos, mais uma vez. Eu vou fazer parte da Comissão de Transporte desta Casa e disse hoje que precisamos nos preocupar mais com a questão da fiscalização, que é uma questão importante, uma das prioritárias, não só da oposição, mas de todos os deputados, que é fiscalizar o dinheiro público. Fiscalizar mesmo. Nada disso é fiscalizado no estado de São Paulo.

Nós temos um Ministério Público do qual grande parte faz vistas grossas, infelizmente. Agora temos também - já era conhecido - o problema da falta de fiscalização e de acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. A Assembleia Legislativa, que também deveria cumprir esse papel fiscalizador, não está correspondendo, não tem feito isso ao longo do tempo.

Portanto, Sr. Presidente, votarei favoravelmente a esse remanejamento de verba, denunciando, contudo, todos esses problemas.

Tenho certeza de que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, por meio do seu líder, fará um voto por escrito e, com certeza, questionará, inclusive na Justiça, esse trambique de tirar o dinheiro de uma linha e colocar em outra.

Era isso, Sr. Presidente.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, indico o nobre deputado Carlos Neder, para encaminhar em nome da bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Tem a palavra o nobre deputado Carlos Neder para encaminhar a votação pela bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. CARLOS NEDER - PT - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, fizemos um bom debate partindo deste projeto de lei 079/17 e vários deputados vieram à tribuna, aproveitando a circunstância de uma proposta de alteração do Regimento Interno da Assembleia que será apresentada dia 10 de maio pelo presidente Cauê Macris, tendo como um de seus pressupostos que o tempo de seis horas se mostra excessivo para o debate e votação de projetos de iniciativa do Executivo.

Ocorre que o debate feito permitiu que abordássemos diferentes aspectos da política do estado de São Paulo, da responsabilidade dos partidos políticos, do que se espera dos agentes públicos e especialmente da Assembleia Legislativa de São Paulo. Tivemos inclusive a proposta do deputado Campos Machado de que o presidente da Casa constitua uma comissão para analisar, com a seriedade que o tema exige, a proposta de mudança do Regimento Interno e quero inclusive lembrar que ao então candidato Cauê Macris, quando esteve em reunião com a bancada do Partido dos Trabalhadores, foi proposto a ele que promovesse análise comparativa entre o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo e da Assembleia Legislativa, na medida em que vários deputados que são da Capital exerceram anteriormente mandato de vereador e sabem que há diferenças no funcionamento do plenário da Câmara quando comparado com o da Assembleia Legislativa.

Entretanto, recorrendo apenas à Procuradoria da Casa, à Assessoria Técnica Legislativa e sabe lá a que outros técnicos do Parlamento estadual, fato é que nós, os deputados estaduais, não fomos ouvidos na elaboração dessa minuta de projeto que acabará por alterar o Regimento Interno. Daí por que é importante dispor de tempo suficiente para que tenhamos a oportunidade de, ao debater um tema, fazer sua correlação com outros temas, que são igualmente importantes e necessários no debate.

Eu fiquei me perguntando - e a bancada do Partido dos Trabalhadores ficou se perguntando - o porquê da pressa, o porquê da necessidade de votar o quanto antes este projeto de lei, a ponto de fazermos um acordo entre bancadas em que nem todas as inscrições se traduziram em falas desta tribuna.

O deputado Caramez propôs analisar o projeto sem falarmos aqui de corrupção, de investigação de desmandos, sem analisarmos a responsabilidade de políticos e partidos. Vamos, então, nos ater ao tema que é objeto deste debate.

Ora, ao analisarmos o PL 79/17 não há como não estabelecer a relação deste projeto com o que já foi publicado anteriormente na imprensa.

Vejam a manchete de 24 de novembro de 2015, de "O Estado de S. Paulo": Linha 5 - Lilás fica um bilhão mais cara e Metrô culpa o subsolo.”

Já naquele momento dizia-se que a cada dia essa obra ficava um milhão de reais mais cara. E quando questionada a diretoria do Metrô, a responsabilidade recaiu sobre as empresas que fizeram a análise do subsolo, inclusive dizendo que coube a uma empresa estrangeira o trabalho de analisar o subsolo do estado de São Paulo, que seria melhor realizada se assumida por uma empresa brasileira. Entretanto, até mesmo uma adutora “invisível” foi diagnosticada como causa do encarecimento de um milhão de reais por dia, totalizando um bilhão de reais de acréscimo para uma obra que originariamente tinha uma estimativa de 4,3 bilhões de reais, e cujo valor foi elevado, naquela ocasião, para uma expectativa de 5,1 bilhões de reais.

O que está sendo feito agora com este projeto de lei? Todos têm conhecimento de que com ele nós estamos autorizando realocar 200 milhões de reais de uma linha do Metrô para outra, que é exatamente essa Linha 5. Duzentos milhões a serem retirados da Linha 6 - Laranja, para a expansão dessa Linha 5, que segue evoluindo em passos de tartaruga.

Passos de tartaruga porque, em todo esse período, como foi dito aqui pelo deputado Enio Tatto, desde 98 o que se observa é que apenas uma estação foi inaugurada. Ora, agora são mais 200 milhões de reais.

Eu pergunto, então, o que foi o ato assinado pelo governador Geraldo Alckmin no último dia 30? O governador lançou o edital de concessão, portanto de privatização, da Linha 5 - Lilás e da Linha 17 - Ouro. Ou seja, já não teremos apenas a Linha 4 privatizada. A partir de agora também a Linha 5 e a Linha 17 serão privatizadas.

Quais são os termos desse edital? Pasmem, senhoras e senhores! Nós que estamos autorizando nesse projeto realocar 200 milhões de reais, ficamos sabendo, pela imprensa, que o governador, no dia 30, colocou como valor mínimo de lance para a privatização 189,6 milhões de reais.

Ora, nós estamos realocando 200 milhões de reais para a Linha 5 do Metrô, e o governador lança um edital cujo valor mínimo é de 189 milhões, portanto, menor, inclusive, do que o montante de recursos públicos que estamos autorizando.

O que vai resultar dessa privatização? Vinte anos de um contrato com a iniciativa privada, que trará um valor de 10,8 bilhões de reais para a iniciativa privada, que vai operar a Linha 5 - Lilás do Metrô.

As senhoras e senhores poderiam dizer que a iniciativa privada vai aportar recursos próprios. Sabem quanto a iniciativa privada terá que aportar de recursos? Apenas 88 milhões. Então, essa é a conta.

Lance mínimo de 189 milhões para ganhar a concessão e nós estamos remanejando 200 milhões do BNDES para estimular o interesse da iniciativa privada. Interesse do quê? De manter um contrato por 20 anos, que representará 10,8 bilhões de reais.

Esse é o debate que nós deveríamos estar fazendo. Por que razão é preciso fazer a concessão e a privatização? Será que necessariamente o Poder Público, responsável maior pela expansão das linhas do metrô, não teria capacidade de utilizar adequadamente os recursos que lhe foram destinados pela Assembleia Legislativa, para evitar que a expansão ocorra em passos de tartaruga, como vem fazendo?

Quantos desses milhões de reais foram desviados para outras finalidades, que não a expansão da Linha 5 e de outras linhas do Metrô? É exatamente por isso que a bancada do Partido dos Trabalhadores, mesmo reconhecendo a necessidade da expansão e a importância dessa linha para a Zona Sul de São Paulo, não se furtará a fazer a denúncia dos interesses envolvidos e da maneira como a iniciativa privada será favorecida por esse processo de concessão, que está sendo feito às custas do Erário.

Dinheiro do BNDES, dinheiro do Tesouro Estadual, dinheiro que não implicará em um aporte de recursos importante e significativo por parte da iniciativa privada, que terá que entrar com apenas 88 milhões de reais a título de contrapartida.

Exatamente por isso, nossa votação a respeito deste projeto não se confunde com omissão, pois ingressaremos em Juízo contra o que está sendo decidido hoje na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Em votação o projeto. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que estiverem de acordo permaneçam como se encontram. (Pausa.) Aprovado.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, regimentalmente solicito uma verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - O pedido de V. Exa. é regimental. Esta Presidência vai proceder à verificação de votação pelo sistema eletrônico. Os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas que forem favoráveis deverão registrar o seu voto como “sim”, os que forem contrários deverão registrar o seu voto como “não”.

* * *

- É iniciada a verificação de votação pelo sistema eletrônico.

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O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, recebi há pouco uma notícia que saiu no jornal “O Estado de S. Paulo”. Essa notícia, na verdade, é de 30 de março de 2017, mas fui alertado há pouco. Assim como o pronunciamento do deputado Carlos Neder, essa notícia trata da Linha 5 e da Linha 17.

Entendemos as necessidades da zona sul. Está havendo uma transferência de recursos da Linha 6 para a Linha 5. O metrô é necessário, realmente. É por isso que o nosso deputado Enio Tatto, por exemplo, que mora naquela região, votará favoravelmente. Mas nós, da bancada, votaremos contra e apresentaremos as razões de nosso voto por escrito.

Mas eu gostaria de fazer um alerta sobre algo gravíssimo, em nosso entendimento. O Governo do Estado lançou um edital de concessão de duas linhas: a Linha 5 do Metrô e a Linha 17 da CPTM. Eu pedi para que nossa assessoria procurasse o edital, mas, segundo a matéria do “Estadão”, o governo concederá à iniciativa privada, por 189 milhões, a exploração dessa linha, cujo lucro é estimado em 11 bilhões. Refere-se à exploração dos espaços e à remuneração pela linha.

Neste momento, estamos votando um remanejamento de financiamento da Linha 6 para a Linha 5, de 200 milhões, apenas para uma linha, para continuar a obra. Esse dinheiro está sendo alocado para o próprio estado continuar a obra. A concessão é de 189 milhões, valor mínimo, por duas linhas. Porém, só hoje, estamos colocando 200 milhões, dez milhões a mais do que o valor mínimo da outorga onerosa. Essa é a razão que fará com que a bancada do PT vote contra o projeto, mesmo entendendo a necessidade da linha, pela extensão.

Gostaríamos de ouvir, por parte do governo, maiores esclarecimentos sobre isso, pois essa informação que nos chega é muito grave.

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Sem maiores delongas, quero esclarecer que amanhã apresentarei toda a demonstração de que está havendo uma confusão e nada disso procede.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Perfeito.

O SR. WELLINGTON MOURA - PRB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PRB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução da bancada do PRB.

O SR. ITAMAR BORGES - PMDB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PMDB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução do PMDB.

O SR. RAUL MARCELO - PSOL - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSOL está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução do PSOL.

O SR. CAIO FRANÇA - PSB - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSB está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução do PSB.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PT está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução do Partido dos Trabalhadores.

O SR. CORONEL CAMILO - PSD - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSD está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução do PSD.

O SR. EDSON GIRIBONI - PV - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PV está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução do PV.

O SR. DELEGADO OLIM - PP - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PP está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução do PP.

O SR. ROGÉRIO NOGUEIRA - DEM - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do DEM está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução do DEM.

O SR. CELSO NASCIMENTO - PSC - Sr. Presidente, gostaria de informar que a bancada do PSC está em obstrução.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Esta Presidência registra a manifestação de obstrução do PSC.

O SR. CAMPOS MACHADO - PTB - PARA QUESTÃO DE ORDEM - Sr. Presidente, quero indagar de V. Exa. se é maioria simples ou qualificada.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Maioria simples. Precisam votar 48 deputados. Temos que ter, para a aprovação do projeto, 50% mais um dos votantes. Isso vale para “sim” ou para “não”, para aprovar ou para rejeitar o projeto.

O SR. ENIO TATTO - PT - A zona sul quer esse metrô desde 1998, até a Chácara Klabin, mas quer, também, que ele se estenda do outro lado, para chegar até o Jardim Ângela, Menininha ou Vera Cruz. Por isso, eu voto sim.

O SR. ALENCAR SANTANA BRAGA - PT - PARA COMUNICAÇÃO - Sr. Presidente, mais uma vez, para ratificar a nossa posição, a informação sobre o lançamento do edital por um valor menor que o do financiamento, que nós estamos transferindo hoje, é a razão que faz com que votemos “não”, apesar de entendermos que as duas regiões da Capital precisam ter o Metrô.

São duas regiões que tiveram um debate amplamente prometido pelo Governo: a região da zona norte, Freguesia e Brasilândia, e, da mesma maneira, o extremo Sul de São Paulo. Porém, como a bancada vai contestar esse edital, que concede à iniciativa privada, a preço de banana, investimentos de bilhões por parte do Poder Público, nós votaremos “não” e apresentaremos o voto por escrito, cuja a declaração passo a ler:

Declaração de Voto ao Projeto de lei n° 79, de 2017

O Projeto de Lei n^º 79 de 2017 trata de remanejamento de parte dos recursos mencionados no Aditivo nº 01 assinado pelo Governo do Estado de SP com o BNDES em 09/11/2016, entre os projetos “Expansão da Linha 5 - Lilás - Trecho Largo Treze - Chácara Klabin” no valor de R$ 760 milhões e “Linha 6 - Laranja do Metrô de São Paulo” no valor de R$ 740 milhões.

Por este PL o Poder Executivo solicita ao BNDES a transferência de R$ 200 milhões, destinados à implantação de Linha 6 - Laranja para utilização na expansão da Linha 5 - Lilás, passando dos atuais R$ 760 milhões para R$ 960 milhões, permanecendo o valor original do contrato no valor total de R$ 1,5 bilhão, autorizados respectivamente pelas Leis nº 16.103 de 12/01/2016 e nº 14.987 de 17/04/2013 alterada pelas leis 15.388/2014 e 15.567/2014.

A justificativa para este remanejamento dos recursos oriundos do BNDES da Linha 6 para a Linha 5 está no fato das obras da primeira estarem momentaneamente paralisadas.

As receitas com operações de crédito para as duas obras nos anos de 2014 a 2016 apontam um total de R$ 5,7 bilhões previstos sendo que já foram arrecadados R$ 4,3 bilhões, ou 75%.

Analisando de forma detalhada a situação de todas as obras envolvidas neste “remanejamento” de empréstimos, percebemos que os problemas se avolumam.

Encontramos atrasos constantes nas obras, denúncias de fraudes nas licitações, empresas envolvidas na Lava Jato e privatizações/concessões que transferem “quase de graça” o patrimônio público para o setor privado.

A construção da Linha 5 do Metrô, por exemplo, foi iniciada em 1998 e teve o primeiro trecho inaugurado em 2002, servindo de vitrine eleitoral de Geraldo Alckmin, do PSDB, no segundo turno, contra José Genoíno Neto, do PT.

Foram abertos 8,4 km de extensão, com seis estações, indo do Capão Redondo ao Largo Treze. Essa linha permaneceu inalterada até 2014, quando liberaram mais 1,5 km e uma estação, a de Adolfo Pinheiro.

A previsão para entrega do resto da linha - mais 11 quilômetros e 10 estações - estava previsto para 2014, mas como os prazos nunca são seguidos em São Paulo, o término está atrasado e a expectativa de entrega de mais 9 estações ficou para o final de 2017, 4 anos depois do prometido. A última estação está prevista apenas para 2018.

Cumpre registrar que a segunda etapa de construção da linha 5 - Lilás do Metrô esteve envolvida em casos de corrupção, segundo a Justiça paulista, havendo sobrepreço de R$ 326 milhões na contratação das obras de engenharia civil.

Outra denúncia revelou que 26 trens comprados para a linha 5 do Metrô estavam se deteriorando no pátio, por problema de sinalização incompatível com a linha. Esses trens custaram R$ 630 milhões e podem ter perdido a garantia em razão do abandono.

Outro problema reside no processo de concessão desta linha 5 - Lilás, juntamente com a Linha 17 - Ouro (Monotrilho). O governo estadual pretende passar a operação destas duas linhas para a iniciativa privada, sem praticamente nenhuma contrapartida de investimento. A outorga mínima é de R$ 189,6 milhões pela posse da linha, o que dá para construir somente cerca de 200 metros de rede metroviária.

No caso da Linha 17, que foi encurtada, nenhuma estação está pronta. A linha devia ligar a estação São Paulo-Morumbi da Linha 4-Amarela (Butantã-Luz) à estação Jabaquara da Linha 1-Azul (Tucuruvi-Jabaquara), passando pelo Aeroporto de Congonhas, e devia ter sido concluída em 2014. Atualmente, se prevê a ligação do Aeroporto de Congonhas com a estação Morumbi da Linha 9-Esmeralda da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Nessa alteração, onze estações foram excluídas do projeto. Ainda não há previsão de quando a obra será concluída.

A demanda de passageiros estimada é de 855 mil por dia, na Linha 5-Lilás, e 185 mil por dia, na Linha 17. O concessionário será remunerado por passageiro transportado, um modelo que é criticado no sistema de ônibus do transporte coletivo paulistano. Será repassado o valor de R$ 1,69 por passageiro, independentemente se ele só utilizou uma das linhas concedidas, se veio integrado de uma linha do Metrô estatal ou dos ônibus, ou se é beneficiário de gratuidade. No Metrô estatal, o repasse é proporcional. A tarifa à população será a mesma do restante da rede, atualmente em R$ 3,80. Indicadores de desempenho e qualidade serão utilizados para definir a remuneração.

Quanto à Linha 6 Laranja do Metrô, lembramos que já esteve prevista no PPA Estadual 2000-2003 do Governo Covas. O início das obras foi assinado apenas em 2013, devendo ligar a região de Brasilândia, na zona Norte, a São Joaquim, no centro, com 15,9 km. O custo inicial previsto é de R$ 9,6 bilhões. A promessa inicial era de conclusão até 2018. Agora foi o prazo para entrega final foi transferido para 2020. Dificuldades na execução das obras estão entre as alegações principais.

A mensagem que solicita o remanejamento dos recursos não detalha os problemas encontrados, mas sabemos que o Consórcio responsável pela obra da Linha 6 é composto pelas construtoras Odebrecht, Queiroz Galvão e UTC Engenharia, todas envolvidas na Lava Jato e com problemas na obtenção de financiamento junto ao BNDES. Em fevereiro deste ano tal obra já se encontrava paralisada a mais de 6 meses.

Essa linha 6 Laranja mostra que o discurso do PSDB de que a parceria com a iniciativa privada pode acelerar a construção de linhas metroviárias é falacioso. Os atrasos continuam mesmo onde a iniciativa privada está presente.

Por todas estas razões, a Bancada do PT decidiu liberar o voto, permitindo acolher tanto os mandatos que representam uma luta de muitos anos na melhoria do transporte público nas regiões da Capital beneficiadas pela ampliação da Linha 5 do Metrô, como também aqueles mandatos que acreditam que os desvios e problemas encontrados em todas estas obras não devem receber mais recursos, até que estas questões sejam resolvidas.

Dep. Alencar Santana Braga - Líder da Bancada do PT

O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - PARA COMUNICAÇÃO - Reitero o meu compromisso de esclarecer esse engano cometido pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, que está levando a engano alguns nobres colegas do PT. Está se fazendo uma confusão. Amanhã apresentarei essa questão.

O SR. PRESIDENTE - CAUÊ MACRIS - PSDB - Sras. Deputadas, Srs. Deputados, participaram do processo de votação 55 Srs. Deputados e Sras. Deputadas: 47 votaram “sim”, sete votaram “não”, e este deputado na Presidência, quorum suficiente para aprovar o projeto em questão.

Sras. Deputadas, Srs. Deputados, esgotado o objeto da presente sessão, esta Presidência a dá por encerrada.

Está encerrada a sessão.

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- Encerra-se a sessão às 22 horas e 04 minutos.

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