A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, resolve alterar o disposto na letra "a" do item "2" do Ato nº 406, de 1980, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) cada deputado terá direito à impressão, alternativamente:
I - em folheto de 24 páginas ou em folhas avulsas, de matéria correspondente à que couber em 30 laudas de 20 linhas, com 72 toques por linha, na tiragem de 500 exemplares por bimestre; ou
II - em folheto de 12 páginas ou em folhas avulsas, de matéria correspondente à que couber em 15 laudas de 20 linhas, com 72 toques por linha, na tiragem de 1.000 exemplares por bimestre.
§ 1º - A ultrapassagem do limite de páginas ou laudas, previstas no item "II", implicará automaticamente a adoção da tiragem máxima de exemplares, previstas no item "I".
§ 2º - A quota estabelecida, ou parte dela, que não for utilizada no bimestre, não poderá ser acumulada com a do bimestre subseqüente;"
À Diretoria Geral, para os devidos fins.
Assembléia Legislativa, em 30 de setembro de 1980.
Presidente
1° Secretário
2° Secretário
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.