A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE dar aos incisos I e II do Ato Nº 902/1981, da Mesa, publicado no Diário Oficial de 27 de novembro de 1981, a seguinte redação:
I - A franquia de despesas com ligações telefônicas é convertida em pagamento mensal, direta e totalmente feito ao Deputado, que dele dará recibo.
II - Dentro de 15 (quinze) dias seguintes à apresentação da conta do aparelho telefônico de sua responsabilidade, o Deputado providenciará o recolhimento do numerário correspondente ao seu valor total".
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1981.
À Diretoria Geral, para os devidos fins.
Palácio "9 de Julho", em 02 de dezembro de 1981.
Presidente
1° Secretário
2° Secretário