A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando o disposto nos artigos 17 e 18 da II Consolidação do Regimento Interno, bem como o artigo 2º do Regulamento dos Serviços Administrativos (Ato da Mesa, de 26/06/1979),
DECIDE, no uso de suas atribuições, criar o Corpo de Segurança do Presidente da Assembléia, composto de, no mínimo, 5 (cinco) integrantes da Assistência Policial Militar, a ser chefiado por um Oficial da PM, que terá a função específica de acompanhar o Presidente da Casa nas suas atividades de representante do Poder Legislativo, dentro e fora do Palácio "9 de Julho", dando -lhe total proteção quanto à sua integridade física, devendo, também, manter guarda na sua residência, diária e ininterruptamente.
O disposto neste Ato se aplica, também, ao último antecessor pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando, entretanto, o Corpo de Segurança composto de um Oficial da PM para a guarda pessoal e outro para a proteção da residência.