A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições regimentais,
Considerando que em atenção às aspirações de todo País está para ser convocada uma Assembléia Nacional Constituinite que elabore nova Constituição, afeiçoada aos anseios da nossa gente;
Considerando que dentre os grandes problemas a serem enfrentados pelo legislador constituinte será, sem dúvida, o relativo à Federação que, respeitado um núcleo essencial, comporta, como descentralização política, ampla escala no que toca à competência da União, dos Estados-Membros e dos Municípios;
Considerando, igualmente, que é necessário e conveniente estabelecer o devido equilíbrio entre os intereses gerais da União, os interesses regionais dos Estados-Membros e os interesses locais dos Municípios, no texto constitucional a ser promulgado pela nova Assembléia Nacional Constituinte, decide:
I - Constituir Grupo de Trabalo composto de 9 (Nove) Senhores Deputados a serem indicados e nomeados na forma do artigo 26 do Regimento Interno, para apresentar estudo sobre a estrutura a ser conferida à Federação no texto constitucional, como peça preparatória de um Encontro Nacional das Mesas das Assembléias Legislativas, a se realizar na Capital deste Estado, com vistas ao seu oferecimento à consideração da Assembléia Nacional Constituinte.
II - Admitir, na forma do artigo 28 do Regimento Interno, a participação nos estudos do Grupo de Trabalho, como membros credenciados, de técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas.
III - Manter entendimentos com a União Parlamentar Interestadual no sentido de que, na esfera das suas atribuições, promova a realização de estudos de idêntico teor, a serem apreciados por ocasião do Encontro referido no item I, acima.
Assembléia Legislativa, em 22 de agosto de 1985.
a) LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente
a) Rubens Lara, 1º Secretário
a) Arthur Alves Pinto, 2º Secretário
- Revogado pelo Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019.