A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e à vista da representação que lhe faz o Exmo. Deputado Nelson Fabiano, decide constituir Grupo de Trabalho composto de 5 (cinco) Senhores Deputados a serem indicados e nomeados na forma do artigo 26 do Regimento Interno, para, no prazo de 90 (noventa) dias, "estudar a questão da privatização e automação do porto de Santos e suas conseqüências sobre o mercado de trabalho dos operários da CODESP e dos ligados a sindicatos autônomos" e apresentar, "ao final, as propostas pertinentes, especialmente no sentido de evitar o desemprego e a diminuição de salários".
Assembléia Legislativa, em 3 de setembro de 1985.
a) LUIZ CARLOS SANTOS, Presidente
a) Rubens Lara, 1º Secretário
a) Arthur Alves Pinto, 2º Secretário
Requeiro à Mesa, a constituição de Grupo de Trabalho, constituído de 5 (cinco) membros, para o fim de estudar a questão da privatização e automação do Porto de Santos e suas conseqüências sobre o mercado de trabalho dos operários da CODESP e dos ligados a Sindicatos autônomos, apresentando, ao final, as propostas pertinentes, especialmente no sentido de evitar o desemprego e a diminuição de salários. Prazo para conclusão: 90 dias.
A privatização do Porto de Santos, bem como sua automação, refletem diretamente sobre o mercado de trabalho dos operários portuários e sobre a economia dos municípios da Baixada Santista.
O porto, hoje, utiliza a mão-de-obra de 40 mil trabalhadores, ligades à CODESP ou a Sindicatos autônomos.
Esse número, por si, dá a dimensão da grandeza da questão.
Levantamento das entidades portuárias, mostra a redução sensível dos salários, resultante da privatização. Como conseqüência, o poder aquisitivo dos trabalhadores diminui e, na mesma razão, a atividade econômica na Baixada Santista.
Os dados abaixo, dão a relação carga/funcionários, movimentadas pela CODESP:
1980 — 13.260 operários movimentaram 15 milhões de toneladas.
1984 — 11.200 operários movimentaram 16,4 milhões de toneladas.
Como se vê, a diminuição do número de operários correspondeu um aumento da carga movimentada. Isso se deveu à automação, via conteinerização, entre outros meios.
Isso fica mais claro, verificando-se que, no mesmo período, 1980 a 1984, os terminais particulares movimentaram 4 vezes mais carga que a estatal CODESP.
Os números mostram, portanto, que à desestatização e à automação do Porto de Santos, correspondem o desemprego e a diminuição de salários.
Esta situação, como não podia deixar de ser, preocupa e angustia não só trabalhadores, mas Sindicatos, Poder Público Municipal, o comércio, enfim, a comunidade de Santos, em especial e da Baixada, no geral.
É por isso que se torna urgente, o estudo da questão da privatização e automação do Porto de Santos e suas conseqüências sobre o mercado de trabalho dos operários da CODESP e dos sindicalizados autônomos, no sentido de se buscar a solução para a questão do desemprego e da diminuição de salários.
Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1985.
a) Nelson Fabiano
- Revogado pelo Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019.