Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Ficha informativa
Texto compilado

ATO DA MESA Nº 296, DE 03 DE MARÇO DE 1986

(Atualizado até o Ato da Mesa nº 11, de 16 de abril de 2019)

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e no intuito de colaborar no esforço governamental de conter a inflação e estabilizar os preços, DECIDE estabelecer, de comum acordo com a SUNAB e as Polícias Civil e Militar, lotadas nesta Casa, o PLANTÃO DE DEFESA DO CUNSUMIDOR, que funcionará no PLENÁRIO José Bonifácio, no 3º andar do Palácio "9 de Julho", com a finalidade de receber queixas contra o não cumprimento das determinações legais referentes a tabelamento de preços, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.

À Diretoria Geral, para os devidos fins.

Palácio "9 de Julho", em 03 de março de 1986.

LUIZ CARLOS SANTOS

Presidente

RUBENS LARA

1º Secretário

ARTHUR ALVES PINTO

2º Secretário

- Revogado pelo Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019.