ATO Nº 0972/1986, DA MESA

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, DECIDE:

Artigo 1º  - O artigo 5º da Decisão Nº 434/1985, da Mesa, passa a ter a seguinte redação:

" Quando o deslocamento do funcionário ou servidor  se der para o Distrito Federal ou outros Estados, a diária corresponderá a 50%  (cinqüenta por cento) da referência "1 -A", da Tabela I, da Escala de Vencimentos 3, a que se refere o § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 247, de 06.04.81 ".

Artigo 2º  - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1986.

 À Diretoria Geral, para os devidos fins.

 Palácio "9 de Julho", em 04 de agosto de 1986.

 Presidente

 1° Secretário

 2° Secretário

GABINETE DA PRESIDÊNCIA (CONSULTORIA)

PROCESSO RG Nº 00326/1985

INTERESSADO: DIRETORIA GERAL

ASSUNTO: Minuta do Ato de divulgação dos anexos de enquadramento de classes do QSAL.