A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em face do que se contém no Ofício AMAL -0203/86 no Auto de Exibição e Apreensão Nº 1.869/1986, e no B.O. Nº 1.869/1986, DECIDE, no uso de suas atribuições, e com base no que dispõe o § 2º do artigo 278 da Lei nº 10.261/68, combinado com o artigo 269 do citado diploma legal, constituir Comissão Processante Especial integrada pelos Srs. Issao Nishi - Assessor Técnico Legislativo (Presidente), Dr. Mauro Isidoro Napoleone - Delegado de Polícia, e Major P.M. Leão Gonçalves Ferreira, com a finalidade de proceder aos atos processuais decorrentes da instauração de processo administrativo contra o funcionário ORACI DOMINGOS DA SILVA, RG. 3.148.812/SP, por infringência do disposto na primeira parte do inciso VII do artigo 242 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, sem prejuízo do que for apurado através do inquérito policial em andamento.
À Diretoria Geral, para os devidos fins, ficando autorizada a designar funcionário para secretariar os trabalhos da referida Comissão.
Retif. (DOE - 25/04/86)
Dr. Izidoro Mário Napoleone