Processo RG nº 3.904/88
Interessado: DTF e DA
Assunto: Aplicação da LC 535/88, em caráter normativo, à Secretaria da ALESP
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tomando conhecimento da matéria tratada no presente Processo, DECIDE, no uso de suas atribuições, APROVAR o parecer de fls. 29/33, exarado pelo Senhor Diretor Geral, e DETERMINAR a sua aplicação, em caráter normativo, à Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.