A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 80 e inciso II do artigo 81 da Lei nº 6.544 de 22/11/89, DECIDE baixar o seguinte:
Artigo 1º - Pela inexecução total ou parcial do ajuste, a Mesa da Assembléia Legislativa poderá aplicar à contratada as seguintes penalidades:
I - Multa de 10 a 30% (dez a trinta por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida;
II - Multa correspondente à diferença de preço resultante de novo procedimento licitatório, realizado para complementação, ou efetivação da obrigação não cumprida.
Artigo 2º - Sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 80 da Lei 6.544/89, o atraso injustificado na execução do serviço, compra ou obra contratada sujeitará o responsável às multas de mora calculadas, cumulativamente, sobre o valor da obrigação na seguinte conformidade:
I - Em se tratando de compras e serviços:
a) - atraso de até trinta (30) dias, multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia;
b) - atraso superior a trinta (30) dias, até o limite de sessenta (60) dias, de 0,04% (quatro centésimos por cento), por dia de atraso.
II - Em se tratando de obras ou serviços a estas vinculados, multa de 0,08% (oito centésimos por cento), por dia de atraso, sem prejuízo de outras sanções previstas no ajuste.
Artigo 3º - O edital de licitação deverá consignar, expressamente, as disposições contidas no presente Ato.
Parágrafo único - A modalidade "convite" deverá atender, no que couber, ao disposto neste artigo.
Artigo 4º - As disposições deste Ato aplicam -se, igualmente, aos contratos celebrados com dispensa de licitação.
Artigo 5º - Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 80 e inciso II do artigo 81 da Lei nº 6.544 de 22/11/89, DECIDE baixar o seguinte:
ATO NORMATIVO
Artigo 1º - Pela inexecução total ou parcial do ajuste, a Mesa da Assembléia Legislativa poderá aplicar à contratada as seguintes penalidades:
I - Multa de 10 a 30% (dez a trinta por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida;
II - Multa correspondente à diferença de preço resultante de novo procedimento licitatório, realizado para complementação, ou efetivação da obrigação não cumprida.
Artigo 2º - Sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 80 da Lei 6.544/89, o atraso injustificado na execução do serviço, compra ou obra contratada sujeitará o responsável às multas de mora calculadas, cumulativamente, sobre o valor da obrigação na seguinte conformidade:
I - Em se tratando de compras e serviços:
a) - atraso de até trinta (30) dias, multa de 0,2% (dois décimos por cento) ao dia;
b) - atraso superior a trinta (30) dias, até o limite de sessenta (60) dias, de 0,04% (quatro centésimos por cento), por dia de atraso.
II - Em se tratando de obras ou serviços a estas vinculados, multa de 0,08% (oito centésimos por cento), por dia de atraso, sem prejuízo de outras sanções previstas no ajuste.
Artigo 3º - O edital de licitação deverá consignar, expressamente, as disposições contidas no presente Ato.
Parágrafo único - A modalidade "convite" deverá atender, no que couber, ao disposto neste artigo.
Artigo 4º - As disposições deste Ato aplicam-se, igualmente, aos contratos celebrados com dispensa de licitação.
Artigo 5º - Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.
(Republicado por ter saído com incorreções)
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 31, de 19/08/1993.