A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições, examinando a matéria versada no Processo nº 11.272/88,
especialmente de fls. 08, e considerando a necessidade de adequação do valor a ser
pago com referência às contas mensais de telefones de prefixo de sua
assinatura, desbloqueados para ligações pelos sistemas DDD, DDI e IU, baixa o
presente Ato:
Artigo
1º - Os Gabinetes abaixo relacionados, os quais
se encontram especificados no Anexo Único do Ato da Mesa nº 246, de 1988, que
dispõe sobre prefixos desbloqueados pelos sistemas DDD, DDI e IU, terão os
valores das contas mensais de cada prefixo limitados na seguinte conformidade:
a) Gabinetes de Lideranças
Partidárias com até 10 (dez) Deputados................NCz$ 308,00
b) Gabinetes de Lideranças
Partidárias com 11 (onze) a 20 (vinte)
Deputados..........................................................................................................NCz$
616,00
c) Gabinetes de Lideranças Partidárias
com mais de 20 (vinte) Deputados......NCz$ 924,00
d) Gabinete da
Presidência................................................................................NCz$
924,00
e) Gabinete da 1ª
Secretaria...............................................................................NCz$
616,00
f) Gabinete da 2ª
Secretaria...............................................................................NCz$
616,00
g) Gabinete de Membros da
Mesa Substituta....................................................NCz$ 462,00
Parágrafo Único - As Unidades Administrativas da Assembléia Legislativa, referidas no Anexo Único do Ato da Mesa nº 246, de 1988, com o acréscimo introduzido pelo Ato da Mesa nº 255, de 1988, terão os valores mensais dos prefixos telefônicos nelas instalados limitados a NCz$ 185,10 (cento e oitenta e cinco cruzados novos e dez centavos).
Artigo
2º - Os valores das contas mensais de cada
prefixo telefônico de assinatura deste Poder, em Gabinete de Deputado, serão
limitados a NCz$ 185,10 (cento e oitenta e cinco cruzados novos e dez
centavos).
Artigo
3º - Os valores constantes do artigo 1º e seu
parágrafo único, e do artigo 2º, serão majorados a cada aumento das tarifas
telefônicas, no mesmo percentual, independentemente de nova autorização da
Mesa, por deliberação do Secretário -Diretor Geral.
Parágrafo Único - A comprovação de aumento tarifário será efetuada mediante telex a ser obtido da TELESP - Telecomunicações de São Paulo S/A pelo Departamento Administrativo, para juntada ao Processo RG nº 11.272/88, e posterior cálculo pelo Departamento Técnico de Finanças.
Artigo
4º - O pagamento dos valores que excederem os
limites fixados neste Ato será de responsabilidade do respectivo titular do
Gabinete ou da Unidade Administrativa, que deverá recolher a importância
excedente na Seção de Tesouraria, no prazo de 15 (quinze) dias contados da
ciência da ocorrência, a ser comunicada pela Diretoria Geral. (Prazo alterado por Dec. nº 857 -0/92)
Artigo
5º - Este Ato entrará em vigor nesta data,
retroagindo os seus efeitos a 18 de abril de 1989, revogadas as disposições em
contrário, especialmente o Ato da Mesa nº 07, de 1989.
À Diretoria Geral, para proceder à ciência
dos titulares de Gabinetes e Unidades Administrativas que disponham das
prefixos telefônicos de que se trata, e demais providências.
Palácio "9 de Julho", em 26 de
abril de 1989
Presidente
1° Secretário
2° Secretário
ANEXO ÚNICO
3884 -4516 - incluído pelo Ato Nº 09/1992 - Fichas financeiras
3884 -1329 - incluído pelo Ato Nº 11/1991 - DAMP
3884 -4760..................................................GABINETE DA PRESIDÊNCIA
3884 -0707..................................................GABINETE DA PRESIDÊNCIA
3884 -0682..................................................GABINETE DA PRESIDÊNCIA
3884 -0770..................................................GABINETE DA PRESIDÊNCIA
3887 -8321..................................................GABINETE DA PRESIDÊNCIA
3884 -1972..................................................GABINETE DA 1ª SECRETARIA
3884 -2527..................................................GABINETE DA 1ª SECRETARIA
3884 -2583..................................................GABINETE DA 2ª SECRETARIA
3884 -4676..................................................GABINETE DA 2ª SECRETARIA
3884 -0168..................................................GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
3884 -0395..................................................GABINETE DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA
3884 -0860..................................................GABINETE DA 3ª SECRETARIA
3884 -2861..................................................GABINETE DA 4ª SECRETARIA
3884 -2228..................................................GABINETE DA LIDERANÇA DO PMDB
3884 -0620..................................................GABINETE DA LIDERANÇA DO PMDB
3884 -3104..................................................GABINETE DA LIDERANÇA DO PFL
3884 -2790..................................................GABINETE DA LIDERANÇA DO PDS
3884 -3074..................................................GABINETE DA LIDERANÇA DO PTB
3884 -3483..................................................GABINETE DA LIDERANÇA DO PT
3884 -4260..................................................GABINETE DA LIDERANÇA DO PDT
3884 -4633..................................................GABINETE DA LIDERANÇA DO PL
3884 -0086..................................................GABINETE DA LIDERANÇA DO PDC
3884 -2497..................................................GABINETE DA LIDERANÇA DO PSDB
3884 -3090..................................................GABINETE DA DIRETORIA GERAL
3884 -4709..................................................SEÇÃO DE SALA DE IMPRENSA
3884 -4591..................................................ASSISTÊNCIA POLICIAL MILITAR
3884 -2590..................................................DIVISÃO TÉCNICA DE COMISSÕES
3884 -4292..................................................GABINETE DA SUBDIRETORIA GERAL
3884 -2230..................................................DIVISÃO DE AUDIOFONIA
3884 -4945..................................................DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO (DDI/GAT)
3884 -2383..................................................ASSESSORIA TÉCNICO-JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA
3884 -1885..................................................DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
3884 -4970..................................................DEPARTAMENTO TÉCNICO DE FINANÇAS
3884 -1541..................................................UNIÃO PARLAMENTAR INTERESTADUAL
3884 -0996..................................................ASSESSORIA TÉCNICA DA MESA
PROCESSO RG. Nº
11.272/88
INTERESSADO:
Departamento Técnico de Finanças
ASSUNTO: Limitação do valor a ser pago pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo com referência às contas mensais de telefones de sua assinatura.