INTERESSADO: ADMINISTRAÇÃO
ASSUNTO: Proposta de edição de ato autorizando o pagamento da gratificação de representação a funcionário ou servidor que exerce função em substituição, relativamente a sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, quando estas datas forem subsequentes ao último dia da substituição.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, à vista da justificativa apresentada pelo proponente e considerando o princípio constante do § 3º do artigo 78 do Regulamento dos Serviços Administrativos deste Poder, no uso de suas atribuições, DECIDE ACOLHER a proposta do Senhor Secretário -Diretor Geral e, em consequência, AUTORIZAR o pagamento da gratificação de representação correspondente ao funcionário ou servidor no exercício de função em substituição, relativamente aos dias em que não houver expediente na Secretaria da Assembléia , quando subsequentes ao último dia da substituição.
à Diretoria Geral, para os devidos fins.
Palácio "9 de Julho", em 04 de abril de 1990.
TONICO RAMOS
Presidente
NABI ABI CHEDID - 1º SECRETÁRIO
VICENTE BOTTA - 2º SECRETÁRIO
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.