A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o requerimento protocolado pelo Sr. Presidente da Comissão Permanente de Direitos Humanos desta Casa Legislativa, e considerando a atuação desta Comissão frente à matéria, de sma relevância para os interesses da população do Estado, e claramente relacionada com as funções deste Poder Legislativo, inobstante o disposto no artigo 2º, inciso III do Ato Nº 15/1991, autoriza, em caráter excepcional, a utilização do Plenário Juscelino Kubitschek para, sob a coordenação da Comissão de Direitos Humanos, serem realizados os debates do Plano Estadual de Direitos Humanos, nos dias 16 e 17 de junho próximos. No dia 16 de junho, das 9:00 às 18:00 horas, desde que a sessão ordinária seja levantada ou encerrada no período de superposição de horários, e no dia 17 de junho, das 9:00 às 13:00 horas. DECIDE, RESOLVE
À Secretaria Geral Parlamentar, para os devidos fins.
Palácio "9 de Julho", em 27 de maio de 1997.
PAULO KOBAYASHI
Presidente
MILTON MONTI
1° Secretário
CECÍLIA PASSARELLI
2ª Secretária
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.