A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e considerando as atividades inerentes do Poder Legislativo, DECIDE:
Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 2º do Ato 15/91, alterado pelo Ato 34/95, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - ...
Parágrafo único - Observadas as exigências regimentais, o disposto nos incisos II e III deste artigo não se aplica à cessão para realização de evento de caráter estadual de Partido Político ou convenção regional, desde que mediante solicitação do Presidente da Comissão Executiva Regional.”
Artigo 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
À Secretaria Geral de Administração, para os devidos fins.
Assembléia Legislativa, em 27 de janeiro de 1998.
PAULO KOBAYASHI
Presidente
MILTON MONTI
1° Secretário
CECÍLIA PASSARELLI
2ª Secretária
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.