A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, à vista de tudo quanto consta do presente expediente, e considerando as competências estabelecidas no artigo 30, incisos I, II e IV, da Resolução nº 776/96, bem como a peculiaridade das operações orçamentárias e financeiras desempenhadas pelo Departamento de Finanças, que se dão em estreita observância aos procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda, DECIDE:
I - AUTORIZAR o afastamento da Senhora Maria do Carmo Perini Martins Costa, RG nº 5.905.264, Diretora da Divisão de Finanças e Contabilidade do Departamento de Finanças da Assembléia Legislativa para, nos termos do artigo 68 c.c. o artigo 69 da Lei nº 10.261/68, freqüentar o curso de Especialização em Planejamento e Gestão Governamental ministrado pela Escola Fazendária do Estado de São Paulo, nos períodos de 21 a 25 de fevereiro, 27 a 31 de março, 08 a 12 de maio, 12 a 16 de junho, 14 a18 de agosto e 18 a 22 de setembro de 2000;
II - AUTORIZAR a aplicação das listas de substituição daquele Departamento, já aprovadas pela E. Mesa, não se aplicando, no presente caso, o § 4º do artigo 13 do Ato nº 01/97, da Mesa.
À Secretaria Geral de Administração, para os devidos fins.
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019