A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 35, “caput”, da XI Consolidação do Regimento Interno constitui Comissão de Representação para acompanhar, junto ao Congresso Nacional, até final deliberação da matéria, as atividades legislativas sobre a reforma tributária, promovendo também estudos necessários no âmbito da Assembléia Legislativa para esclarecer a repercussão nas finanças do Estado das alterações constitucionais de natureza tributária a serem implantadas.
A Comissão será composta pelos parlamentares indicados, no prazo de 5 dias da publicação deste Ato, pelos respectivos líderes do PT, PSDB, PTB, PFL, PPS, PSB, PDT, PMDB e pelo representante do PV.
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.