A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos incisos IV e VI do artigo 1º da RESOLUÇÃO nº 821, de 14.12.2001 que criou o Instituto do Legislativo Paulista - ILP, DECIDE:
Artigo 1º - Criar no Instituto do Legislativo Paulista - ILP o Centro de Estudos sobre a integração étnica e racial "PROFESSOR MILTON SANTOS", denominado "CENTRO DE ESTUDOS PROFESSOR MILTON SANTOS", com vistas a promover a reflexão, difusão e desenvolvimento das idéias relativas ao respeito pela diversidade e a necessidade de buscar bases comuns entre as civilizações e no seio das civilizações, a fim de enfrentarem os desafios comuns à humanidade que ameaçam os valores partilhados, os direitos humanos universais e a luta contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância correlata, através da cooperação, da parceria e da inclusão.
Artigo 2º - No desenvolvimento da atividade prevista no artigo anterior o Instituto do Legislativo Paulista - ILP deverá buscar parcerias com a sociedade civil, em especial com o Grupo de Funcionários Negros da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com o Poder Executivo, particularmente, com a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania, bem como com as Universidades.
Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação
SIDNEY BERALDO
Presidente
EMÍDIO DE SOUZA
1° Secretário
JOSÉ CALDINI CRESPO
2° Secretário
- Revogado pelo Ato da Mesa nº 11, de 16/04/2019.