ATO Nº 0017/2003, DA MESA
A MESA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no
uso de suas atribuições e com fundamento no
artigo 35, “caput”, da XI
Consolidação do Regimento Interno constitui
Comissão de Representação para
acompanhar, junto ao Congresso Nacional, até final
deliberação da matéria, as atividades
legislativas sobre a reforma tributária, promovendo
também estudos necessários no âmbito da
Assembléia Legislativa para esclarecer a
repercussão nas finanças do Estado das
alterações constitucionais de natureza
tributária a serem implantadas.
A Comissão
será composta pelos parlamentares indicados, no prazo de 5
dias da publicação deste Ato, pelos respectivos
líderes do PT, PSDB, PTB, PFL, PPS, PSB, PDT, PMDB e pelo
representante do PV.