A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições, tendo em vista a solicitação recebida do Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado JOÃO PAULO CUNHA, e considerando a
importância do amplo debate acerca dos fundamentos da Reforma da Previdência
apresentada pelo Governo Federal, bem como a clara relação do tema com as
funções desta Casa Legislativa, autoriza, inobstante o disposto no artigo 2º,
inciso III do Ato nº 15, de 1991, em caráter excepcional, a utilização do
Plenário "JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA" no dia 14 de julho,
segunda -feira, a partir das 9:30 horas, para a realização de Audiência Pública
da Comissão Especial que aprecia a Proposta de Emenda nº 40 -A, de 2003, à
Constituição Federal com autoridades, servidores públicos e a população do
Estado.
Palácio 9 de Julho, em 11 de julho de 2003
SIDNEY BERALDO
Presidente
EMIDIO DE SOUZA
1° Secretário
JOSÉ CALDINI CRESPO
2° Secretário