A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto nos incisos IV e VI do artigo 1º da
RESOLUÇÃO nº 821, de 14.12.2001 que criou o Instituto do Legislativo Paulista -
ILP, DECIDE:
Artigo
1º - Criar no Instituto do Legislativo Paulista
- ILP o Centro de Estudos sobre a integração étnica e racial "PROFESSOR
MILTON SANTOS", denominado "CENTRO DE ESTUDOS PROFESSOR MILTON
SANTOS", com vistas a promover a reflexão, difusão e desenvolvimento das
idéias relativas ao respeito pela diversidade e a necessidade de buscar bases
comuns entre as civilizações e no seio das civilizações, a fim de enfrentarem
os desafios comuns à humanidade que ameaçam os valores partilhados, os direitos
humanos universais e a luta contra o racismo, discriminação racial, xenofobia e
intolerância correlata, através da cooperação, da parceria e da inclusão.
Artigo
2º - No desenvolvimento da atividade prevista no
artigo anterior o Instituto do Legislativo Paulista - ILP deverá buscar
parcerias com a sociedade civil, em especial com o Grupo de Funcionários Negros
da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, com o Poder Executivo,
particularmente, com a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania,
bem como com as Universidades.
Artigo
3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua
publicação
SIDNEY BERALDO
Presidente
EMÍDIO DE SOUZA
1° Secretário
JOSÉ CALDINI CRESPO
2° Secretário