DE 8/6/2006
A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições,
CONSIDERANDO
a necessidade de regulamentar a destinação de veículos pertencentes à frota deste
Poder à Secretaria Geral Parlamentar e Secretaria Geral de Administração,
RESOLVE:
Artigo
1º - Acrescente -se ao artigo 1º do Ato nº
28/2001, da Mesa, o seguinte grupo: “GRUPO D - Veículos colocados à disposição
dos Srs. Secretários Gerais Parlamentar e de Administração”.
Artigo
2º - Acrescente -se o inciso V ao artigo 2º do
Ato nº 28/2001, da Mesa, com a seguinte redação: “V - GRUPO D
1) Características - Automóvel movido à gasolina ou álcool, placa de bronze oxidado, contendo o brasão do Estado de São Paulo, o número de ordem convencionado pelo Poder Legislativo Estadual e a inscrição São Paulo - SP.
2) Usuários - Os ocupantes dos cargos de Secretário Geral Parlamentar e Secretário Geral de Administração.
3) Utilização - O Secretário Geral Parlamentar e o Secretário Geral de Administração e demais pessoas por eles autorizadas no cumprimento de suas atividades.
4) Condução - Ocupante do cargo de Agente de Segurança Parlamentar (ASP), em comissão, do QSAL, especialmente designado para este fim”.
Artigo
3º - Inclua -se o Grupo D nas disposições
contidas no artigo 16 do Ato nº 28/2001, da Mesa.
Artigo
4º - Aplicam -se aos automóveis classificados no
Grupo D todas as demais disposições do mencionado Ato nº 28/2001, bem como
aquelas constantes dos Atos nºs 24/98 e 87/2003, da Mesa.
Artigo 5º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando -se as disposições em contrário.