ATO Nº 0007/2007, DA MESA

DE 14/3/2007

A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Artigo 1º  - Fica revogado o artigo 4º do Ato nº 50/2003.

Artigo 2º  - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.