ATO Nº 0007/2007, DA MESA
DE 14/3/2007
A
MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas
atribuições, RESOLVE:
Artigo
1º - Fica revogado o artigo 4º do Ato nº
50/2003.
Artigo
2º - Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.