A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, e nos termos do artigo 2º, caput, e de seu § 2º, da Lei Complementar nº 1011, de 16 de julho de 2007, DECIDE elevar o valor do auxílio-alimentação de que trata o diploma legal referido para R$ 110,00 (cento e dez reais).
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2009.
- Vide Ato da Mesa nº 42, de 23/12/2009.
- Vide Ato da Mesa nº 7, de 31/03/2010.
- Revogado pelo Ato da Mesa n° 11, de 16/04/2019.